domingo, 17 de dezembro de 2023

COP 28 PEDE PARA TRANSISTAR DOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS DE FORMA JUSTA, ORDENADA E EQUITATIVA

História por ANA CAROLINA AMARAL  • Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Ao decidir que o mundo deve “transitar dos combustíveis fósseis”, a COP28, conferência do clima da ONU concluída na última quarta-feira (13), deu um passo histórico nas negociações e deve orientar a revisão das metas climáticas dos países nos próximos dois anos. No entanto, o texto, negociado também entre grandes produtores de petróleo, deixa brechas que beneficiam o setor de óleo e gás.

“Transitar dos combustíveis fósseis, de uma forma justa, ordenada e equitativa, acelerando a ação nesta década crítica para atingir emissões líquidas zero em 2050, mantendo-se junto à ciência”, diz o principal trecho da decisão.

De acordo com negociadores da COP28, a frase pode gerar uma ilusão de que se estabeleceu um prazo –o ano de 2050– para o setor de combustíveis fósseis. No entanto, o conceito de zerar “emissões líquidas” implica em compensações das emissões realizadas através de atividades que capturam carbono. Essas remoções se dão em outros setores, como florestas, oceanos e geotecnologias.

Em outro trecho, a decisão prevê o uso de combustíveis zero carbono ou baixo carbono por volta do meio do século. No entanto, não há uma definição clara do que seja “baixo carbono”, segundo observadores das negociações. Uma indústria petroleira pode se dizer de baixo carbono em relação a uma concorrente, por exemplo, caso sua tecnologia emita qualquer quantidade de carbono menor que a outra.

Em julho, a Organização Marítima Internacional chegou a um termo mais claro do que “baixo carbono” para se referir à transição energética dos combustíveis dos navios: tecnologias de emissão zero ou próximo de zero.

Outros dois itens repetem decisões expressas na COP26, de 2021, sem acrescentar detalhes ou compromissos.

O primeiro é a decisão de reduzir o carvão de emissões não abatidas ou compensadas –“abatement”, termo em inglês para se referir ao abatimento de emissões, é outro exemplo de linguagem vaga que dá amplo espaço para o setor de combustíveis fósseis reportar redução ou compensação de emissões, sem quaisquer parâmetros ou critérios comuns.

O segundo é a previsão de eliminar gradualmente os subsídios “ineficientes” –outro adjetivo que permite interpretação livre. Embora já estivesse prevista na COP26, essa diretriz ganhou complementos que ampliam o espaço para justificar a sua falta de implementação, passando a valer apenas para subsídios que não tratem de pobreza energética ou transições justas.

A decisão também legitima a controversa geotecnologia do CCS (“carbon capture and storage”, na sigla em inglês), que tem sido forçosamente incluída em relatórios do painel do clima da ONU e nas negociações das COPs do clima, embora ainda não apresente estudos suficientes sobre sua segurança. A proposta usa a mesma expertise e tecnologia da indústria petroleira –e por isso conta com seu apoio– para absorver carbono da atmosfera e estocá-lo em solos profundos ou no fundo do mar.

“Acelerar tecnologias com zero ou baixas emissões, incluindo, entre outras, energias renováveis, nuclear, tecnologias de redução e remoção, como captura de carbono e utilização e armazenamento, especialmente em setores difíceis de abate, e hidrogênio com baixo teor de carbono”, diz o trecho da decisão, que inclui outros dois temas controversos: a energia nuclear e o hidrogênio “de baixo carbono”.

Diferente do hidrogênio verde, produzido com fontes renováveis, o “de baixo carbono” pode ser produzido com combustíveis fósseis, como o gás, com compensação de emissões, por exemplo.

O gás é considerado um combustível de transição para países dependentes de petróleo, por ter emissões cerca de 20% menores. A decisão da COP28 dedica um parágrafo ao reconhecimento de que “os combustíveis de transição podem desempenhar um papel na facilitação da transição energética, garantindo ao mesmo tempo a segurança energética”.

O trecho é interpretado por observadores das negociações como uma licença para a abertura de novas frentes de exploração de gás –o que vai na contramão da transição energética, ameaçando o cenário de manter o aquecimento global limitado a 1,5°C.

Segundo o painel do clima da ONU, as explorações atuais de combustíveis fósseis já têm potencial de emitir mais do que o orçamento de carbono do cenário de 1,5°C permitiria.

Apesar das brechas, a avaliação sobre a decisão da COP28 é bastante positiva por se tratar de um sinal político dado ao setor e aos países, que agora são incumbidos de incorporá-lo às suas políticas domésticas.

“A decisão não é impecável e há brechas complicadas nela, mas ela é tudo que eles [das indústrias de energias fósseis] não queriam”, avalia Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa. “Eles perderam, pois a decisão não ficou circunscrita a emissões, que é a costumeira linha de defesa saudita, tampouco ficou limitada a um tipo de combustível fóssil”, conclui.

Mark Lutes, conselheiro global de política climática do WWF, vê na decisão “um sinal importante”. “Mas todo o resto precisa ser definido: ritmos, prazos e diferenciação entre os países”, afirma.

Segundo ele, os atores do setor de combustíveis fósseis ainda podem fingir que o sinal não foi dado e continuar com seus negócios convencionais, enquanto outros vão acelerar a exploração de combustíveis fósseis. “Agora, os países precisam se posicionar”, indica.

Ana Toni, secretária de clima do Ministério do Meio Ambiente, avalia que a COP28 dá uma mensagem clara aos investidores. “Não podemos perder de vista a mensagem política que foi dada nesta COP, reconhecer o ‘começo do fim’, reconhecer que não tem volta, reconhecer que vamos ter que acelerar a trajetória da descarbonização e que temos que rever a dependência das nossas economias aos combustíveis fósseis”, afirma.

Já para um negociador ouvido pela reportagem, é preciso dimensionar a decisão da COP28 como um sinal político, não como uma determinação. Segundo ele, se as decisões fossem determinísticas, o preço das petroleiras teria despencado no mercado de ações no dia seguinte à COP28, o que não aconteceu.

 

DESCARBONIZAR É O GRANDE DESAFIO PARA FREAR AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

História por admin3  • Revista Planeta

Medida pode fazer atributos sustentáveis do país serem reconhecidos e recompensados. Regulamentação tem potencial de impulsionar mercado voluntário e promover verdadeiro boom econômico verde.Descarbonizar é o grande desafio para frear as mudanças climáticas. E uma das estratégias que o mundo adotou foi atribuir um valor econômico à redução das emissões. Por convenção, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) corresponde a um crédito de carbono, que pode ser negociado no mercado internacional. A redução da emissão de outros gases geradores de efeito estufa também pode ser convertida em créditos de carbono, utilizando-se o conceito de carbono equivalente. Assim, uma empresa ou governo pode compensar parte das suas emissões pagando à outra entidade que polui menos. O recebedor do dinheiro deve investi-lo em fontes de energia renováveis e projetos de conservação ambiental.

Em outubro passado, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) e regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O PL 412/2022 ainda precisa ser aprovado na Câmara.

O país se encontra num momento crucial rumo à descarbonização de sua economia. Além da estreia no mercado regulado de carbono estar num horizonte próximo, o governo lançou em setembro o Programa Combustível do Futuro, que traz um conjunto de iniciativas para promover a mobilidade sustentável de baixo carbono, e a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, originado e aprovado no Senado, estabelecendo o marco legal das atividades de captura e armazenamento de dióxido de carbono (CCS) em reservatórios geológicos no país.

A precificação do carbono e os tipos de mercado

A ideia nasceu a partir do Protocolo de Kyoto, de 1997, que formulou o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), um instrumento que permitia que países desenvolvidos financiassem projetos para redução de emissões em países emergentes. Colocado em prática a partir de 2005 na Europa, o MDL acabou perdendo credibilidade, em meio a dúvidas sobre sua eficiência.

O MDL era baseado estritamente na compensação, e os preços baixos das licenças também foram um dos motivos de seu declínio. Créditos já gerados pelo programa continuam em vigor e sendo negociados, mas novos certificados não são mais expedidos desde 2021. Os instrumentos de comercialização de carbono, no entanto, seguiram paralelamente em constante amadurecimento, e o modelo vigente na União Europeia virou o paradigma de referência.

Os mecanismos em pleno funcionamento são os sistemas de comércio de emissões que operam numa lógica conhecida como “cap-and-trade”. Nela, o governo instaura cotas para emissões: há um limite de quanto as empresas podem poluir. Quando uma empresa reduz suas emissões, ela pode vender as cotas que sobraram para empresas que não conseguiram cumprir suas metas. O sistema geralmente é aplicado a indústrias pesadas e empresas do setor energético, instâncias que já são normalmente reguladas pelo Estado.

A União Europeia tem o maior mercado de carbono do mundo, tendo movimentado 752 bilhões de euros em créditos de CO2 equivalente em 2022. O segundo maior mercado regulado é o da Califórnia. Sistemas cap-and-trade também estão presentes na China, na Nova Zelândia, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, México, Cazaquistão, Japão, Coreia do Sul, Indonésia e alguns estados americanos. De acordo com o Banco Mundial, existem hoje 72 iniciativas nacionais ou subnacionais de precificação de carbono em vigor no mundo, incluindo não apenas comércio de créditos via mercados regulados de carbono, mas também medidas de taxação de carbono.

Já o mercado voluntário foi desenvolvendo-se paralelamente ao regulado. Em vez de guiar-se por regras e metas estabelecidas por governos, essa geração de créditos parte da iniciativa das próprias empresas, que buscam agregar valor aos seus produtos por meio de práticas de sustentabilidade. Créditos de compensação voluntária são certificados por certificadoras internacionais. A maior delas é a Verra, uma organização sem fins lucrativos sediada nos Estados Unidos.

A proposta brasileira

O projeto brasileiro está alinhado com o modelo cap-and-trade e impõe um limite de emissões para empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano. Além disso, empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa terão de apresentar relatórios e cumprir com planos de monitoramento e redução menos rígidos. Quando ultrapassam o limite imposto, as empresas têm de adquirir cota excedente de outra companhia ou adquirir créditos de carbono reconhecidos no SBCE. Contudo, a lei prevê um teto para essa compensação.

O projeto de lei propõe a criação de um órgão gestor que deve definir quais atividades, instalações, fontes e gases serão regulados e quais os patamares de emissão e mensuração das emissões. No entanto, o funcionamento desse órgão gestor ainda não está completamente definido pelo texto. O projeto estabelece um período de transição de dois anos. “O país está avançando muito, reconhecendo a importância do tema com um diálogo que está envolvendo diversos setores”, aponta Daniel Vargas, coordenador do Observatório de Bioeconomia da FGV.

A primeira expectativa quanto à regulação do mercado de carbono é a criação de uma nova demanda por créditos. Certos setores, como o da aviação, por exemplo, não têm uma margem ampla para reduzir sua pegada ambiental. Por isso, Vargas avalia que a necessidade de abater emissões criará uma nova procura por créditos e um mercado com grande potencial.

Para Isabela Morbach, advogada especialista em energia e fundadora e diretora da CCS Brasil, a grande vantagem de se estabelecer um mercado de carbono regulado no país é a previsibilidade e segurança que ele pode trazer às indústrias que visam a sustentabilidade. “Se não há obrigações para todos, as indústrias que investem na sua descarbonização podem ter produtos mais caros. Mas com o mercado regulado, as indústrias podem se movimentar de forma que não fiquem prejudicadas concorrencialmente”, afirma. Além disso, ela acredita que a entrada em vigor do mercado regulado brasileiro pode trazer maior competitividade aos produtos nacionais no mercado externo. “Estamos vendo taxação de fronteira por emissão de carbono no mercado europeu. Estamos vendo surgir a mesma taxação no Canadá, e a tendência é que essas taxações vão se multiplicando”, explica Isabela.

O projeto foi criticado por alguns setores por não incluir na regulamentação o agronegócio — um dos ramos que mais emitem gases de efeito estufa no país. Vargas argumenta que existem limites científicos e institucionais que tornam a adoção do mercado regulado de carbono na agricultura algo indesejável e contraproducente. “Podemos ingressar em uma fazenda e fazer um buraco por hectare no chão, mandar pra um laboratório e pagar 300, 400 reais por amostra para conseguir medir sua pegada de carbono. Porém, carecemos dessa infraestrutura no país e em todo o mundo para fazer isso de forma automatizada e generalizada. Quando se busca um instrumento regulatório cujo objetivo é por um custo sobre a produção, precisa ser capaz de individualizar esse custo”, explica Vargas.

Vale lembrar que nenhum mercado regulamentado de carbono no mundo inclui a agricultura no seu regime. Os mecanismos costumam ser adotados em setores que já são previamente regulados: agrega-se uma complexidade a uma estrutura pré-existente.

O atual mercado voluntário no país

O mercado voluntário de carbono no Brasil é, em geral, incipiente, mas está em crescimento. É o que aponta um estudo realizado em 2022 pelo laboratório de Bioeconomia da Fundação Getúlio Vargar (FGV), que mapeou a existência de cerca de 150 projetos certificados internacionalmente, sendo que mais de 90% certificados pela Verra.

A maior parte dos projetos concentra-se na região Norte e na Amazônia brasileira. Apesar de 63% dos projetos estarem ligados ao setor energético, com a substituição de matriz fóssil por limpa, o maior volume de créditos, 65,5%, é gerado através de um mecanismo de compensação voltado especificamente para florestas, conhecido como Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+).

“Muitos projetos são ligados a grandes propriedades de terra, em geral com mais de 10 mil hectares, que possuem excedente de reserva legal e que geram REDD para manutenção dessa floresta, em vez de exercer a opção do desmatamento que a lei garante”, explica Daniel Vargas.

Recentemente, dois nomes de impacto fizeram suas primeiras compras de crédito de carbono no mercado voluntário: Petrobras e Banco do Brasil. A petroleira adquiriu créditos equivalentes a 175 mil toneladas de gases de efeito estufa junto ao Projeto Envira Amazônia, sediado no município de Feijó, no Acre. A ação corresponde à preservação de uma área de 570 hectares da Floresta Amazônica. Já o Banco do Brasil comprou 5 mil créditos de carbono no mesmo projeto, Envira. Além disso, o banco passou a aceitar créditos de carbono como pagamento em leilões de imóveis rurais, em um claro sinal de investimento no setor de carbono como um novo ativo.

Para o professor da FGV, um dos grandes ganhos que a instauração do mercado regulado pode trazer é o seu potencial de impulsionar também o mercado voluntário. “À medida que o Brasil regulamenta seu mercado de carbono e cria critérios mais rigorosos para padronização e registro de metodologias, também ajuda a estruturar e tornar mais robusto, seguro e abrangente o mercado voluntário.”

Limitações e fragilidades

Os mercados de carbono existentes baseiam-se no princípio da “adicionalidade” para validar sua efetividade. Para ser considerado adicional, um projeto precisa provar que as reduções de emissões de gases de efeito estufa geradas por meio de crédito de carbono não teriam ocorrido de qualquer maneira sem os recursos aplicados diretamente por ele. É preciso ter a certeza de que é graças aos créditos que certa conservação de floresta, painel solar, preservação de bioma ou fonte eólica existe.

Muitas denúncias de que os créditos de carbono não promovem o benefício climático que alardeiam vieram a público nos últimos anos. Demonstrar e verificar a adicionalidade na prática pode ser uma tarefa complexa. Em uma investigação divulgada em 2019, a ProPublica, organização americana de jornalismo investigativo independente, apontou que os créditos de carbono não compensaram a quantidade de poluição que se esperava ou trouxeram ganhos que foram rapidamente revertidos ou que não podiam ser comprovados e medidos. Além disso, a organização destacou um estudo apontando que 37% dos projetos de REDD foram implementados em terras que já são protegidas, como parques nacionais.

Projetos de compensação florestal enfrentam vários desafios para avaliação de seu impacto. Há problemas de monitoramento de florestas e o cálculo de quanto desmatamento haveria sem compensação é complexo. Além disso, muitas vezes proteger um pedaço de terra aumenta a pressão de desmatamento em outro ponto. A degradação da floresta pode ser apenas redirecionada.

Outro fator é que esses projetos têm em geral como alvo moradores de zonas rurais que cortam árvores para algum fim de sustento, como a agricultura. Para que deixem de ter esse ganho econômico, as vendas de crédito de carbono precisam ser uma alternativa tão lucrativa quanto, o que nem sempre é o caso. Uma pesquisa da Universidade de Berkeley financiada pela ONG Carbon Market Watch apontou que créditos de carbono não eram adequados para compensar emissões na Amazônia.

Neste ano, a Defensoria Pública do Estado do Pará identificou que cinco empresas brasileiras e três estrangeiras usaram terras públicas como se fossem particulares para vender créditos de carbono na Amazônia. Os responsáveis alegaram que os projetos estavam em propriedades particulares, mas, na verdade, funcionavam em terras estaduais e teriam, portanto, de ter autorização dos órgãos do governo para operar, assim como das comunidades locais.

Alguns ativistas climáticos apontam que créditos de carbono são uma solução mais barata e imediatista que atrasa as empresas na sua busca por alternativas sustentáveis. Não vão naraiz do problemae podem abrir margem para a “lavagem verde”. De acordo com levantamento da BloombergNEF, dúvidas sobre qualidade de projetos levaram a uma queda de 4% no mercado voluntário de créditos de carbono em 2022, quando comparado com o mesmo período de 2021. Já defensores do modelo apontam que casos pontuais não invalidam todo o mecanismo que, segundo eles, deve ser constantemente aprimorado.

Para a diretora do CCS Brasil, a proposta do mercado regulado brasileiro apresenta ferramentas que impedem a sua operação apenas como uma fachada, sem ganhos reais em sustentabilidade. “Só seria verdade se o limite de compensação fosse infinito, mas minuta da lei vigente hoje coloca limite na compensação. Ao que tudo indica, o limite será de 10 a 15%, não é muito alto.”

“É evidente que a compensação tem um papel, mas se um dos objetivos é estimular o desenvolvimento de tecnologias, ela não pode ser um substituto para as exigências impostas às atividades reguladas”, enfatiza Vargas.

“Não dá pra cravar que não vai ter greenwashing. Vai depender da fiscalização e operação desse mercado. Mas temos que ser otimistas de que vai ser um mecanismo de comando e controle que vai fazer sua função”, frisa Isabela.

Caminho de oportunidades

Na economia internacional, a baixa pegada de carbono é cada vez mais percebida como sinônimo de qualidade do produto. Assim, há uma tendência do mercado de pagar um prêmio por processos produtivos que obedecem a boas práticas.

À medida que o mercado regulado opera e seus paradigmas se disseminam por outros espaços da economia, outros setores não regulados podem incorporar a agenda ambiental como um ativo. Vargas acredita que a agricultura e o setor de alimentos do país podem ser os maiores beneficiados com essa mudança. “É um setor que acaba muitas vezes recebendo injustamente e imprecisamente atribuições de responsabilidade por emissões que não são associadas diretamente a eles. Mas acabam sendo colocados sobre sua conta por critérios de responsabilidade generalistas, que tratam aos diferentes como iguais.”

Existe, portanto, um interesse em qualificar e aprofundar a discussão e avaliação de um setor que é o carro-chefe das exportações do país e encontra-se bastante exposto às exigências internacionais. “É preciso mostrar como a vasta maioria dos produtores faz um trabalho ambientalmente correto, e, portanto, não podem ser colocados no mesmo balaio daqueles que não fazem”, diz.

Para Vargas, a produção de alimentos no Brasil tem uma grande vantagem sustentável: práticas como a existência de reservas legais sob a responsabilidade do produtor, plantio direto, integração lavoura-pecuária-floresta, múltiplas safras no mesmo território, demanda decrescente no uso de químicos e incorporação contínua de novas tecnologias. “Hoje, um produtor que vende uma saca de soja para a Europa, carrega consigo nessa saca de soja pelo menos 20% de reserva embutida. Isso até agora não tem valor ou não tem precificação.”

O especialista acredita que o que deve nortear a regulamentação do mercado de carbono é sua possibilidade de fazer atributos sustentáveis do país serem reconhecidos e computados. “Na história e na prática produtiva de países tropicais como o Brasil, as nossas virtudes são imensamente mais significativas do que nossos vícios. Precisam aprender a olhar o meio ambiente, não apenas como um custo, uma obrigação moral, uma tarefa global e individual, mas como uma oportunidade para se produzir com mais qualidade, e ser recompensado por isso”.

Vargas defende que o modelo de regulamentação brasileiro seja um mecanismo que estimule o “sim” mais do que o “não”: “Nosso objetivo não pode ser punir um ou outro setor com um instrumento ideológico de caça às bruxas. É uma política de Estado, cujo objetivo não pode ser a arrecadação pública ou criar um segundo Ibama, para sair multando e colocando gente na cadeia. O objetivo tem de ser estimular a inovação para fomentar a competitividade via sustentabilidade, como está sendo feito na Europa e na Califórnia.”

O post O que o Brasil tem a ganhar com mercado regulado de carbono? apareceu primeiro em Planeta.

 

NÃO HÁ TENDÊNCIA EM TECH QUE NÃO TENHA A PARTICIPAÇÃO DA IA

 

Alessandro Buonopane – CEO Brasil da GFT Technologies

Chegamos ao último mês de um ano bastante desafiador no mundo da tecnologia, com muitas análises sobre o que passou e o que virá no futuro. Diante da velocidade do ambiente de inovação, é cada vez mais difícil fazer previsões certeiras, mas eu me arrisco a fazer uma aqui: em 2024, a Inteligência Artificial (IA) seguirá soberana e intensamente integrada aos negócios e à vida das pessoas.

Ou seja, não há tendência possível em tech que não tenha a participação da IA em algum nível. De acordo com um estudo recente, mais de US$ 500 bilhões deverão ser gastos em todo o mundo em 2027 com essa ferramenta. Isto ajuda a entender o motivo de que especialistas apontem que até 70% das tomadas de decisão e seus processos tenham a participação da IA até 2030. A expectativa é de que, até lá, já exista uma consolidação do movimento em torno dos grandes modelos de linguagem (LLMs), que caminham para se tornar menores e com maior desempenho.

Quando vamos aos detalhes para onde a IA caminha, aparecem várias dúvidas. Uma primeira envolve as iniciativas de código fechado e mais comerciais, as quais estão em desenvolvimento em algumas das principais companhias do mundo, e outra por modelos de IA com código aberto, com múltiplas contribuições de forma menos comercial – e, em alguns casos, com resultados semelhantes aos concorrentes. Em comum, a busca por uma linguagem cada vez mais natural nas interações entre homem e máquina.

Quando falamos em plataformas e em linguagens, não podemos perder de vista os dados. Instituições com amplos bancos de informações aparentam estar em vantagem, porém a adaptação para os diversos ambientes digitais é um elemento a sempre estar em consideração estratégica, pois a valoração de dados nos negócios por meio da IA Generativa ganha corpo e forma quase sempre com o seu enriquecimento, unindo passado e futuro, sejam nas informações ou nas tecnologias empregadas.

Feita essa ressalva, não seria de se espantar que tenhamos vendas e aquisições em razão de bancos de dados mais ricos, amplos e eficientes, de acordo com a estratégia de cada empresa. Ainda na esfera corporativa, a aplicação cada vez maior da IA em alinhamento com políticas ESG – como, por exemplo, a redução das emissões de carbono – é outro aspecto com espaço para expansão, enquanto fabricantes de chips prometem novos lançamentos a curto, médio e longo prazo que entreguem mais resultados consumindo menos energia.

Além de analisar e valorar dados, a IA também já produz conteúdo e informações multiplataforma. Por isso, existe uma preocupação por parte de autoridades e órgãos reguladores sobre o que é real, criado por humanos, e o que é feito por plataformas de IA, com base em métodos de aprendizagem. É um debate intenso que não irá embora tão cedo, mas que eu acredito que não possa bloquear o caminho da inovação – é a minha única certeza no momento.

Diante das muitas oportunidades que, como se vê, a IA abre e possibilitará nos próximos anos, será preciso investir na educação, seja dentro das empresas que adotem essa tecnologia em suas cadeias produtivas, ou até mesmo para a população global que, sem dúvida, terá oportunidades de experimentar benefícios. Fazer compras no Metaverso, ter diagnosticadas doenças de forma preditiva e remota ou fazer investimentos com a ajuda da análise prévia feita pela IA: nada vai escapar ao olhar dos algoritmos e dos LLMs.

Logicamente, vemos no nosso trabalho diário a ansiedade dos nossos clientes de absorver a IA dentro das suas companhias. A possibilidade de usar a IA de maneira Preditiva, assim como a Generativa, é um chamariz interessante, mas que demanda estratégia para entregar os ambicionados resultados positivos. O Customer Experience (CX) deve seguir em alta, sobretudo com a amplitude que o universo Open (Open Banking, Open Finance, Open Insurance, Open Investment, Open Telecom e afins) e os seus compartilhamentos de dados dos seus respectivos clientes podem causar no mercado nacional e internacional.

Para os executivos, o meu conselho segue sendo o mesmo: encontre qual modelo é o mais estratégico para ser utilizado no seu ramo de atuação, considerando o perfil cultural da sua empresa. Um erro de diagnóstico aqui pode sepultar qualquer tentativa de sucesso com a IA. Além disso, ter ricos e amplos bancos de dados não são garantia, já que tenho conhecimento de casos concretos que envolveram ajustes e consertos nessas bases para então ser possível extrair valor – e construir arquitetura tecnológicas seguras, já que o uso de IA por “jailbreaks” existe e deve ser combatido com boas práticas de cibersegurança.

Velocidade e agilidade impulsionam a inovação, eis algo que a IA nos mostra com vigor diariamente. Entretanto, não podemos embarcar nessa e em quaisquer tendências sem o devido cuidado e responsabilidade. Uma melhor produtividade já é visível, trabalhadores e clientes estão cada vez mais envolvidos com a tecnologia – seja operando ou consumindo –, e novas possibilidades de ofertas e negócios (algumas que ainda serão criadas) estão saindo do forno. O quanto fina será essa sintonia entre homem e máquina, real e digital, é algo que devemos esperar para ver.

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sábado, 16 de dezembro de 2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA A REFORMA TRIBUTÁRIA

 

História por Por Maria Carolina Marcello e Bernardo Caram  • Reuters

Plenário da Câmara dos Deputados 01/02/2021 REUTERS/Adriano Machado© Thomson Reuters

Por Maria Carolina Marcello e Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) -A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, em primeiro turno e por larga margem de votos, o texto principal da reforma tributária, avançando mais um passo na intenção do Congresso de promulgá-la ainda este ano após um acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto-base, que ainda pode ser alterado por emendas a serem votadas separadamente, foi aprovado com 371 votos favoráveis, bem acima do mínimo necessário de 308. Outros 121 deputados votaram contra e 3 se abstiveram.

O parecer aprovado preserva a estrutura central da proposta, mas suprime alguns trechos incluídos pelos senadores após uma primeira análise da Câmara, onde teve sua tramitação iniciada.

Depois da votação em primeiro turno, deputados ainda precisarão deliberar a proposta em uma segunda rodada de votação, também prevista para esta sexta-feira — dia incomum para votações no Congresso.

A ideia dos parlamentares que negociam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é promover apenas supressões de dispositivos para garantir que o texto não precise retornar ao Senado e seja promulgado após aprovação dos deputados, ainda neste ano.

A votação da proposta foi acelarada após um acordo firmado em almoço na terça-feira entre o presidente Lula, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo reportagem da Reuters publicada na quinta, o governo concordou com a derrubada de veto ao trecho do arcabouço fiscal que permitia o contingenciamento das emendas de comissão em troca das aprovações da reforma tributária e de outras matérias da pauta econômica.

A expressiva liberação de emendas parlamentares na reta final dessas negociações também contribuiu, segundo fontes do Congresso, para aumentar a disposição de deputados e senadores em promover as votações.

EXCLUSÕES

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu da proposta alguns regimes tributários diferenciados adicionados pelo Senado a setores específicos, como saneamento, concessão de rodovias, transporte aéreo, economia circular, energia solar e combustíveis.

“Não podemos perder de vista que a redução da alíquota para um bem ou serviço adquirido pelo consumidor final implicará o aumento da alíquota para o restante da economia”, argumentou o relator, no parecer.

Em outra alteração, foi eliminada a regra que previa a criação de uma cesta básica estendida com desconto de 60% na tributação. Esse benefício seria complementar à cesta básica principal, isenta do tributo.

O texto do Senado previa a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para estimular a competitividade da Zona Franca de Manaus, mas o dispositivo foi suprimido por Ribeiro. Será mantida previsão de cobrança de IPI para essa finalidade.

“Diante da forte rejeição à ideia de tributar as demais unidades da Federação com uma Cide, com o objetivo de aumentar a competitividade da região amazônica, e ainda direcionar os recursos desse tributo para a mesma região, chegou-se ao consenso de se alterar o modelo de benefício da ZFM, mantendo a vantagem competitiva da região com o uso do IPI e não da Cide”, explicou o deputado no relatório.

Ainda em relação à Zona Franca, foi eliminada a possibilidade de empresas da região importarem combustíveis com favorecimento tributário.

Outra supressão diz respeito a dispositivo que premiaria Estados que ampliassem sua arrecadação durante o período de transição da reforma. O dispositivo havia sido alvo de críticas de governadores, que passaram a anunciar aumentos de tributos estaduais em busca de turbinar receitas.

Também foi suprimida do texto a isenção da alíquota na compra de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos.

O relator eliminou ainda artigo que autorizaria servidores públicos estaduais e municipais a alcançar o limite remuneratório dos servidores federais, que é mais alto.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello e Bernardo CaramEdição de Pedro Fonseca)

O SENADO FOI OMISSO NA SABATINA DO PGR

 

História por Notas & Informações  • Jornal Estadão

O Senado, mais uma vez, se eximiu de cumprir uma de suas mais importantes obrigações constitucionais, que é sabatinar com seriedade e espírito público o indicado pelo presidente da República para exercer o cargo de procurador-geral da República. Convenhamos que, no dia 13 passado, não houve propriamente sabatina de Paulo Gonet Branco.

O pouco que se sabe da compreensão do futuro procurador-geral da República sobre o papel do Ministério Público Federal (MPF), sobre os grandes desafios do País e como o parquet pode ajudar a superá-los veio de reportagens da imprensa e de algumas manifestações de Gonet durante as sessões de julgamento transmitidas pela TV Justiça das quais participou.

A imprensa é essencial para informar a sociedade sobre os indicados pelo presidente da República a cargos como o de procurador-geral da República, mas, se o noticiário bastasse, não haveria necessidade de sabatina no Senado. A Constituição atribui ao Senado a tarefa de inquirir esses indicados não somente para que a população possa conhecer sua compreensão do Direito e seu efetivo compromisso com o Estado Democrático de Direito, mas para que eles sejam avaliados, de forma pública e solene, em relação aos requisitos constitucionais previstos para o cargo. Nessas funções públicas, eles não vão exercer suas vontades e idiossincrasias, mas aplicar e defender o Direito. Eis então que a sabatina não é uma etapa meramente burocrática da nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. É uma demonstração de respeito pelos cidadãos e de reverência institucional.

Reconheça-se que os senadores pouco podiam fazer durante uma sabatina cujo formato exótico – feita simultaneamente com Gonet e com Flávio Dino, indicado ao STF – impediu que os senadores se concentrassem exclusivamente no candidato à PGR. Como Dino era a estrela do momento por diversas razões, dominou amplamente as atenções dos parlamentares. Já Gonet se limitou a dar respostas evasivas às poucas perguntas que lhe foram dirigidas. Simplesmente ele não foi sabatinado.

O momento em que Gonet assume a PGR é delicado. A PGR foi jogada na sarjeta durante os mandatos de alguns de seus antecessores, em particular durante as gestões dos ex-procuradores-gerais Rodrigo Janot e Augusto Aras. Cada um a seu modo, ambos reduziram a PGR a instrumento de joguetes políticos e corporativos particulares. O País paga até hoje um alto preço pelos desatinos de um e pela vassalagem de outro.

Com o que se sabe hoje, nada indica que Gonet tomará direções extremadas à frente da PGR. Mas eis o ponto principal. Não há informações suficientes à disposição da sociedade que permitam assegurar que isso não tornará a acontecer. Apenas se torce pelo melhor, para que, sob Gonet, desconhecido da maioria da população até pouquíssimo tempo atrás, a PGR voltará a defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis com técnica, discrição e espírito público.

PARA APROVAR A REFORMA TRIBUTÁRIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS O GOVERNO LIBEROU 10 BILHÕES EM EMENDAS PARLAMENTARES

 

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Com isso, o total de emendas pagas em 2023 chega a R$ 39 bilhões, incluindo restos a pagar de emendas apresentadas por congressistas em mandatos anteriores.

Com isso, o total de emendas pagas em 2023 chega a R$ 39 bilhões, incluindo restos a pagar de emendas apresentadas por congressistas em mandatos anteriores.©Foto: Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou R$ 10 bilhões em emendas parlamentares nos dias 11 e 12 de dezembro, um recorde histórico para um período de 48 horas. 

Com isso, o total de emendas pagas em 2023 chega a R$ 39 bilhões, incluindo restos a pagar de emendas apresentadas por congressistas em mandatos anteriores.

A liberação das emendas foi antecipada pelo governo para tentar garantir apoio do Congresso Nacional para a aprovação de projetos prioritários, como a medida provisória (MP) 1.185, que cria um subsídio para o ICMS de combustíveis, e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.

A MP 1.185 pode arrecadar R$ 35 bilhões em 2024, mas deverá ser desidratada para garantir a aprovação no Congresso. 

Como a  PEC da reforma tributária, que foi votada pelo Senado e precisa da palavra final da Câmara dos Deputados para ser promulgada ainda em 2023.

Porém, o pagamento de emendas parlamentares é legal e legítimo, mas é frequentemente criticado por ser usado como uma forma de compra de votos.

Com isso, o pagamento recorde de emendas parlamentares pelo governo Lula reforça as suspeitas de que o Executivo está usando a fisiologia para garantir apoio do Congresso Nacional.

A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI FAZER A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO FICAR PRÓXIMA DOS PAÍZES DA EUROPA

História por Eduardo Maneira  • Jornal Estadão

O Brasil tem, certamente, o pior modelo de tributação do consumo dentre os países do mundo ocidental. Nosso modelo de tributação foi instituído em 1965 (EC nº 18/65) e poucas mudanças ocorreram de lá para cá, apesar de a economia ter mudado bastante. Em um mundo analógico dos anos 1960 nem se cogitava sobre economia digital. As maiores empresas do mundo vendiam petróleo e automóveis. Hoje, os maiores grupos vendem tecnologia.

Perdeu-se uma grande oportunidade em 1965 de se passar para a União a tributação do consumo, concentrada em único imposto, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), praticado em mais de 170 países. Eventual concentração de competência tributária no âmbito da União não significaria, a priori, ofensa ao federalismo, principal argumento contrário ao IVA nacional, uma vez que o importante é que os entes federados tenham autonomia financeira e regras claras na Constituição de repartição de receitas.

A Constituição de 1988 ressaltou a anomalia do nosso sistema, reforçando o ICMS como o maior imposto sobre o consumo na competência Estados-membros. Manteve-se ainda a tributação repartida entre a União (IPI, PIS e Cofins), Estados, Distrito Federal (ICMS) e municípios (ISS) gerando litigiosidade, insegurança, conflito entre os entes federais e guerra fiscal.

Certo é que depois de muitos debates, idas e vindas, a PEC 45 foi aprovada no Congresso, devendo ser, na sequência, promulgada.

Após sofrer alterações no Senado (foto), reforma tributária precisou ser apreciada novamente pela Câmara Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO© Fornecido por Estadão

Não teremos um IVA único, mas um IVA dual — CBS (da União) e IBS (compartilhado entre Estados e municípios) —, a tributação será no destino, a base será ampla, menos variedade de alíquotas e uma não-cumulatividade plena. Cinco tributos serão extintos, bem como os atuais benefícios fiscais. Será criado ainda um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição será longa, até 2032, e teremos uma regulamentação por lei complementar e leis ordinárias pela frente.

Mas a aprovação da reforma merece ser celebrada. O Brasil vai aproximar a sua tributação do consumo dos principais parceiros comerciais da Europa, da América Latina, da África e da Ásia. Não se deve esperar que o cidadão sinta no bolso os efeitos da reforma, nem que a carga irá diminuir. Em alguns setores, como o de serviços, provavelmente irá aumentar.

Muitas das críticas à reforma decorrem de se enxergar o novo IVA dual com as lentes dos tributos que serão extintos. Por exemplo, quando se fala em uma alíquota de 27% como o maior IVA do mundo, esquece-se de que a somatória das alíquotas atuais do ICMS, IPI, PIS, Cofins podem ultrapassar com folga os 27%.

Ora, tomando por base somente a alíquota padrão do ICMS, 18%, que é calculado por dentro, equivaleria a 22%, se calculado por fora, como será o método de cálculo do novo IVA. Além do mais, com a não-cumulatividade plena do novo IVA, o repasse da carga para o elo seguinte da cadeia produtivo será mais efetivo.

Lembramos, por fim, que o Simples será mantido, o que representa a manutenção da carga atual para um expressivo número de contribuintes pessoas jurídicas, prestadores de serviço especialmente.

Simplicidade, transparência e menos litigiosidade é o que se espera! E vamos sentir um vento soprando a favor da economia, antes mesmo da implementação definitiva da reforma. Que assim seja!

Professor de direito tributário da UFRJ, ex-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB e coordenador de Direito Tributário da ESA Nacional

 

DILMA ROUSSEFF FATURA DE DOIS LADOS DO BANCO NDB E DO GOVERNO BRASILEIRO

História por Gabriel de Sousa  • Jornal Estadão

BRASÍLIA – A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que hoje comanda o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), informalmente conhecido como Banco dos Brics, rebateu uma passageira que a provocou por estar na primeira classe de um avião. No NDB, ela recebe cerca de US$ 500 mil por ano, ou R$ 2,469 milhões na cotação atual do dolár. Por mês, o seu rendimento é de R$ 290 mil em salários e benefícios.

Criticada por viajar em avião de primeira classe, Dilma recebe R$ 290 mil mensais no Banco do BRICS Foto:© Fornecido por Estadão

Nesta quarta-feira, 13, circulou nas redes sociais um vídeo onde uma passageira não identificada questionou Dilma em um tom jocoso: “De primeira classe?”. Dilma retrucou: “Lógico, querida. Eu sou presidente de banco. Como você acha que viaja presidente de banco?”. A ex-presidente estava no Brasil para compromissos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Mercosul na semana passada.

Além do salário de R$ 290 mil, o Banco dos BRICS também oferece para ex-presidente benefícios como transporte aéreo, assistência médica, auxílio viagem para o país de origem e subsídios para mudança em caso de contratação e desligamento.

O rendimento mensal de Dilma no Banco dos BRICS é quase dez vezes maior do que o salário que ela recebia quando estava no Palácio do Planalto. Em 2016, quando ela sofreu um processo de impeachment, o seu vencimento para a chefe do Executivo era de R$ 30.471.

No ano, Presidência custeou R$ 1,7 milhões em gastos da ex-presidente

Além do salário no Banco dos BRICS, a ex-presidente ainda tem benefícios recebidos juntos a outros ex-presidentes da República vivos. A Presidência custeia gastos passagens aéreas, auxílio moradia e diárias no exterior, auxílio-combustível, manutenção de veículos e serviços de telecomunicações. Além disso, Dilma tem direito a ter oito servidores, sendo seis de apoio pessoal e dois motoristas junto a veículos pertencentes à União.

Segundo os Dados Abertos da Presidência da República, os gastos de Dilma custeados pela Presidência da República do início do ano até este mês de dezembro somam R$ 1.728.620. Por mês, a média dos custos é de R$ 144.051.

observação: Oh Brasil generoso.

 

JUÍZES GANHAM 7 VEZES MAIS QUE OUTRAS PROFISSÕES E AINDA RECLAMAM DO SALÁRIO QUE GANHAM

 

História por LUANY GALDEANO  • Folha de S. Paulo

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Insatisfação com um salário médio de R$ 28 mil, episódios de abuso de autoridade e acúmulo de penduricalhos ajudam a explicar por que especialistas afirmam que muitos juízes não se consideram servidores, mas uma classe à parte no setor público.

No Judiciário federal, por exemplo, magistrados ganham, em média, até sete vezes mais do que os demais funcionários. A remuneração dos servidores vai de R$ 4.124, salário inicial de auxiliares jurídicos, a R$ 19,8 mil, valor mais alto para analistas.

Já entre os juízes, a média salarial é de R$ 28 mil, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de setembro.

Mesmo recebendo valores maiores, magistrados estão mais insatisfeitos com a remuneração. Para aproximadamente 74%, o salário que recebem não condiz com o trabalho. Entre os servidores, a taxa é de 46%.

Os dados são do censo do CNJ divulgado neste ano. As respostas foram coletadas por formulário eletrônico. Participaram 63,2 mil servidores e 6.100 magistrados.

Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros diz que a categoria enfrenta desvalorização e, por isso, mais juízes deixam a carreira em busca de melhores condições no mercado privado.

Segundo a entidade, a falta de correção dos subsídios afeta a qualidade de vida dos magistrados e o acesso à Justiça só vai ser garantido com investimentos na prestação jurisdicional.

“Juízes não se veem como servidores, mas como uma categoria especial que enseja prerrogativas próprias, para além daquelas dos funcionários públicos”, afirma Vitor Rhein Schirato, professor da Faculdade de Direito da USP.

Diferentemente dos outros servidores, magistrados têm direito a duas férias por ano. Muitos também recebem valores consideráveis em benefícios, incluindo auxílios-moradia e adicionais por acúmulo de função, que são acrescidos à remuneração. Em setembro, 226 juízes federais receberam acima do teto constitucional (R$ 41.650,92).

Casos como o protagonizado pela juíza Kismara Brustolin, da Vara de Trabalho de Xanxerê, em Santa Catarina, escancaram a maneira como os magistrados veem a própria autoridade. No fim de novembro, Brustolin gritou com uma testemunha, exigindo ser chamada de “excelência’’. O CNJ apura a conduta da juíza, que pediu afastamento por motivos de saúde.

Mesmo a perda de cargo e penalidades é diferente entre magistrados e servidores. Isso porque profissionais públicos e membros de Poder, como juízes e promotores, são regidos por artigos distintos da Constituição, segundo Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

A estabilidade, por exemplo, é dada a servidores após três anos de estágio probatório. Para magistrados, é dada a vitaliciedade depois de dois anos.

Por essa diferença, um juiz ou um desembargador só deixa o cargo por ação judicial, enquanto o servidor pode ser exonerado por processo administrativo interno. No geral, a penalidade máxima dada aos magistrados é a aposentadoria compulsória, em que eles continuam recebendo salário.

“Isso explica por que magistrados, muitas vezes, não se veem como servidores, e sim como membros de poder que de fato tem um tratamento diferenciado na Constituição, mas que não justifica a visão elitista”, afirma Corbo.

Vitor Rhein Schirato, da USP, atribui essa percepção ao fato de a magistratura ser historicamente ocupada por classes mais altas, o que tornou a carreira elitizada.

O censo do CNJ não apresenta informações sobre a renda da família de origem dos juízes, mas mostra que em torno de 45% têm pai e mãe com ensino superior completo. Entre os outros funcionários do Judiciário, a mesma taxa cai para aproximadamente 29%.

Além disso, a magistratura é pouco diversa, composta principalmente por homens (60%) e brancos (82%), o que a torna ainda mais elitizada. Apenas 15% dos juízes são negros.

Entre os outros servidores do Judiciário, a cifra de pretos e pardos sobe para 26,5%. Mulheres são maioria, cerca de 54%.

Segundo Juliana Teixeira Esteves, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, a falta de representatividade afasta os magistrados da função de atender à população.

“No passado, o acesso ao ensino superior teve problemas ligados a questões de raça e gênero. Por isso, a magistratura hoje não reflete o perfil da sociedade brasileira e perpetua estruturas prévias, muitas vezes preconceituosas. Alguns juízes reproduzem essas desigualdades”, afirma.

Ela diz ainda que, embora a responsabilidade dos magistrados seja maior, o acúmulo de trabalho é constante em todos os níveis do Judiciário. De acordo com a professora, a sobrecarga entre técnicos, auxiliares e analistas jurídicos aumentou nos últimos anos, devido à redução de concursos públicos.

Mas a satisfação com a carreira é diferente para juízes e demais funcionários. Os dados do CNJ mostram que 91% dos servidores estão felizes em trabalhar no Judiciário, cifra que cai para 69% entre magistrados. Aproximadamente 47% dos juízes estão insatisfeitos com a carreira.

Mesmo em desacordo com a situação da magistratura, juízes não pensam em mudar de carreira. Quase 88% não querem prestar concurso para outras áreas, segundo o censo do CNJ.

CARREIRA TERÁ MAIS UMA ETAPA

O Exame Nacional da Magistratura, aprovado em novembro pelo CNJ, visa mudar o paradigma da carreira. A prova, de caráter eliminatório, tem como um dos objetivos tornar a carreira mais diversa, o que romperia com a elitização.

Após aprovado, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, disse que o exame vai acabar com suspeitas de favorecimento, em que membros de Judiciários locais influenciam resultados do concurso para privilegiar amigos e parentes.

Depois da prova, os candidatos ainda vão passar pelas fases seguintes dos tribunais regionais. O exame terá exigência de pontuação menor para pessoas negras e indígenas, de 50%, enquanto os demais candidatos deverão ter uma taxa de acertos de 70%.

Segundo Wallace Corbo, professor da Uerj e da FGV, adicionar uma etapa no concurso pode elevar os obstáculos para pessoas mais vulneráveis. Ele diz que, ao mesmo tempo, a prova pode fazer com que tribunais locais simplifiquem as fases seguintes.

“Se não for associado a um projeto mais amplo, como por exemplo bolsas para cursos preparatórios para candidatos negros, como pretende o ministro Barroso, o exame pode complicar a vida de quem mais tem dificuldade de acesso ao poder Judiciário.”

OBSERVAÇÃO: E quem ganha um salário-mínimo!

BNDES FINANCIA AÉREA DE OUTRAS PAÍZES E NÃO AS NOSSAS

 

História por Eric Napoli  • Poder360

O CEO da Azul Linhas Aéreas, John Rodgerson, disse nesta 6ª feira (15.dez.2023) que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) tem sido negligente em relação ao fomento da aviação nacional. Para o executivo, o banco tem errado em fechar parcerias com empresas norte-americanas do setor ao invés de oferecer linhas de crédito para as companhias brasileiras.

Em conversa com jornalistas, Rodgerson declarou que nos últimos anos o banco de desenvolvimento brasileiro privilegiou parcerias com a American Airlines e com a Fedex, empresas estrangeiras que já são competitivas por meio de subsídios do próprio governo norte-americano.

“Nos últimos 2, 3 anos, o BNDES financiou empresas americanas, mas nenhuma empresa brasileira de aviação. Então imaginem isso, nossos impostos estão financiando ativos para a American Airlines, para a Fedex, para essas empresas subsidiadas pelo governo deles, e aqui zero para as empresas brasileiras. Eles estão financiando o país errado”, declarou o CEO da Azul.

Na visão de Rodgerson, o BNDES deveria financiar as empresas que mais criam empregos no país ao invés de favorecer as que já tem uma forte ajuda do governo norte-americano. Para o executivo, a condução das políticas econômicas do banco para a aviação no Brasil é uma “loucura”.

“Eu acho que o BNDES deve financiar a Azul, a Gol, a Latam, porque nós estamos ajudando o Brasil, criando empregos no Norte, no Nordeste, mas financiar uma empresa aérea dos Estados Unidos, poxa, que loucura”, disse o executivo.

Segundo Rodgerson, o acesso a linhas de crédito pelas empresas é um dos 3 maiores desafios que a aviação civil enfrenta no Brasil. As altas taxas de judicialização do setor e o combustível de aviação mais caro do mundo fecham esse tripé de dificuldades.