A legislação em questão é a Lei 13.964, de 2019, também conhecida como pacote anticrime, que entrou em vigor no primeiro ano da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro(PL).
A medida criou dificuldades extremas para a facção, endurecendo o
regime carcerário e dificultando o comando dos líderes das facções no
interior do sistema prisional.
Após a lei entrar em vigor, o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou
uma ação que visava a derrubada dos seus dispositivos. Isso motivou as
lideranças do PCC a planejar ações violentas, como “as hipóteses de
tentativa de resgate de lideranças ou ainda partir para atentados contra
autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
do Ministério Público”.
A facção mobilizou uma célula com três de seus integrantes e bancou
seus custos – cerca de R$ 44 mil –, como estadia, celulares, aluguéis,
seguro, IPTU, mobília, transporte e até compra de eletrodomésticos. Os
investigadores também encontraram explosivos que seriam usados em um
atentado a bomba contra Moro.
O que é o pacote anticrime?
O pacote foi uma das promessas de campanha do ex-presidente durante
as eleições de 2018. Bolsonaro defendeu um endurecimento no combate às
facções criminosas e ao crime organizado, e personalizou o seu programa
de governo nesta área a partir da indicação de Moro ao Ministério da Justiça.
Os pontos presentes no projeto foram idealizados por Moro e apresentados em fevereiro ao Congresso Nacional. A legislação endurece pontos do Código Penal e
da Lei de Execução Penal, como o aumento de crimes considerados
hediondos e ampliação de penas para diferentes modalidades de delitos.
Uma das mudanças feitas pela lei que atingiram diretamente o PCC foi o
aumento do tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas
em presídios federais. Antes, o prazo era de 360 dias, mas foi ampliado
para três anos, com possibilidade de renovação.
Também foram endurecidas as condições para que um preso condenado
seja colocado em liberdade condicional. Antes, condenador com
comportamento considerado satisfatório tinha como obter o direito.
Depois da lei, era necessário ter um comportamento satisfatório e não
ter uma falta grave nos 12 meses anteriores à soltura.
Pacote foi ‘desidratado’ e aprovado com folga no Congresso
As propostas do então ministro da Justiça foram costuradas por
deputados aliados do ex-presidente com trechos de outra proposta, que
foi elaborada em 2018 por uma comissão de juristas coordenada pelo
ministro do STF Alexandre de Moraes.
O economista libertário Javier Milei toma posse neste domingo (10/12) como presidente argentino sem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem fez duras críticas durante sua campanha.
Apesar de o argentino ter suavizado o tom contra o petista após sua
eleição, o governo brasileiro será representado pelo ministro das
Relações Exteriores, Mauro Vieira, algo raro, dada a importância da
relação dos dois países.
A cerimônia, ao mesmo tempo, será prestigiada por uma comitiva de
representantes da direita brasileira, liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, de quem Milei é declarado admirador. Ambos já se reuniram em Buenos Aires na sexta-feira.
A vitória de Milei nas urnas tem sido comparada com a eleição de Bolsonaro em 2018, já que ambos se projetaram como líderes controversos do campo conservador,
com propostas radicais e uma postura “antissistema”, embora o
brasileiro tenha sido parlamentar por três décadas antes de conquistar o
Palácio do Planalto, enquanto Milei exerceu um mandato de deputado
federal.
Para analistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil, porém, a
eleição do novo presidente argentino não deve ser lida apenas como uma
“repetição” da política brasileira de cinco anos antes, mas traz
reflexões sobre os desafios que se colocam à frente para o governo Lula e
o campo bolsonarista.
Por um lado, o resultado da eleição argentina é visto como um recado
para o Palácio do Planalto ao evidenciar a dificuldade que governos têm
tido para se manter no poder na América Latina. Na grande maioria das
disputas presidenciais dos últimos cinco anos, foi a oposição que se
saiu vitoriosa.
Por outro lado, a vitória de Milei também é lida como um risco para o
campo da direita. Embora sua eleição seja mais um sinal da força da
ultradireita no continente, suas chances de êxito ainda seguem muito
incertas, dado o tamanho da crise econômica argentina e a complexidade
das propostas que o elegeram, como a ideia de dolarizar a economia e
acabar com o Banco Central.
Reeleição em queda na América Latina
Para o diretor do instituto de pesquisas Quaest, o cientista político
Felipe Nunes, a vitória de Milei traz uma importante mensagem para
Lula, não tanto no sentido de evidenciar a força do campo conservador,
que não é novidade no Brasil, mas de ser mais um exemplo da dificuldade
que mandatários têm tido em diferentes países para se reeleger ou eleger
um sucessor, independentemente do campo que representam.
Um levantamento do cientista político argentino Gerardo Munck,
professor da University of Southern California (Estados Unidos)
corrobora essa tese: de 18 eleições disputadas na América Latina desde
2019, o candidato governista venceu apenas no pleito realizado neste ano
no Paraguai – o país é um caso particular da falta de alternância de
poder, já que o Colorado, partido de centro-direita, perdeu apenas uma
disputa presidencial em 76 anos, quando Fernando Lugo venceu em 2008.
O caso argentino ilustra bem a dificuldade governista nos últimos
anos, especialmente impactada pela duradoura crise econômica. O
presidente de direita Mauricio Macri não conseguiu renovar seu mandato
em 2019, quando foi derrotado pelo candidato de esquerda, Alberto
Fernández. Este, por sua vez, não foi capaz nem mesmo de viabilizar sua
candidatura à reeleição, lançando seu ministro da Fazenda, Sergio Massa,
para disputar a sucessão, no pleito vencido por Milei.
Já no Brasil, Bolsonaro foi o primeiro presidente a não conseguir se
reeleger desde a redemocratização, ao perder a disputa de 2022 por
margem apertada para Lula.
“A América Latina tem sido marcada nos últimos anos por um processo
muito claro de rejeição aos governos, mais do que uma tendência
pró-direita ou antiesquerda. As pessoas estão cada vez mais
insatisfeitas com a maneira como os governos estão operando, o que para
mim é uma demonstração da crise da representação política que a gente
vive no mundo todo, mas especialmente na América Latina”, afirma o
diretor da Quaest.
Para Nunes, esse cenário vem com um desafio a mais no caso de Lula,
devido à resiliência do campo bolsonarista. Na sua visão, a polarização
da política brasileira está tão forte que se calcificou na sociedade,
processo que ele analisa com o jornalista Thomas Traumann no livro
recém-lançado Biografia do Abismo, como a polarização divide famílias, desafia empresas e compromete o futuro do Brasil.
“As pessoas estão mais exigentes, estão cobrando mais dos seus
governantes. E o alerta que fica para o Lula é de que, por um lado, essa
cobrança, que é generalizada, também é brasileira, mas com uma nuance
muito nossa que tem a ver com a tese da calcificação política que
defendemos no livro”, disse à reportagem.
“Se a gente está vendo na América Latina os governos sendo
consistentemente não aprovados, por outro lado a gente vê no Brasil uma
força muito grande do eleitor bolsonarista, há uma resiliência nesse
sentimento antipetista que vai merecer muita atenção por parte do atual
governo no Brasil”, acrescenta.
Na avaliação de Nunes, a vitória de Milei não é um elemento em si
capaz de impulsionar a direita brasileira, mas o resultado da eleição
americana de 2024 terá impacto relevante.
Nos Estados Unidos, o líder da direita conservadora Donald Trump, do
partido Republicano, também não conseguiu a reeleição em 2020, quando
foi derrotado pelo atual presidente, o democrata Joe Biden. O resultado,
lembra o diretor da Quaest, foi fundamental para ditar uma postura mais
dura do governo americano contra movimentações do campo bolsonarista de
contestação ao sistema eleitoral brasileiro.
Uma nova vitória de Biden ou outro candidato democrata, porém, está
longe de estar garantida, com Trump ganhando apoio popular para disputar
novamente a Casa Branca. O republicano, porém, ainda enfrenta acusações
na Justiça com potencial de impedir sua candidatura.
“Seja quais forem os candidatos, a eleição dos Estados Unidos vai ser
decidida na margem. O resultado, sem dúvida alguma, tem efeitos e
consequências sobre a política no Brasil”, acredita.
“Então, uma vitória do Trump nos Estados Unidos (em 2024) acho que
alimenta o sentimento de revanche no Brasil, porque já teve Milei
vencendo (na Argentina), tem outros candidatos de direita em países da
América Latina. Por outro lado, uma vitória do Biden também acaba sendo
um incentivo para a esquerda brasileira”, avalia.
Pesquisas de opinião têm mostrado que a gestão Lula enfrenta
dificuldades para ampliar seu apoio, após a vitória apertada.
Levantamento do Datafolha divulgado na quinta-feira (7/12) mostrou que o
petista terminou 2023 com 38% de aprovação dos brasileiros. Outros 30%
da população consideram seu trabalho regular, e o mesmo número avalia
sua gestão como ruim ou péssima.
Para Nunes, as ações do governo Lula no primeiro ano focaram mais em
consolidar sua base de eleitores do que em tentar conquistar o eleitor
bolsonarista. Ele cita como exemplo o foco em políticas sociais como a
ampliação do Bolsa Família e a retomada do Mais Médicos, que atendem a
população de menor renda.
O cientista político acredita que o presidente tem pouco espaço para
conquistar três grupos que apoiam Bolsonaro: o eleitorado evangélico, o
segmento ruralista e aqueles bolsonaristas mais radicais com viés
autoritário.
Um quarto grupo, porém, seria mais suscetível a apoiar Lula – é o que
Nunes e Traumman no livro chamam de “empreendedores, uma classe média
urbana que gera empregos”. Na sua avaliação, programas como o Desenrola –
de renegociação de dívida – podem atrair a simpatia de parte desse
grupo para o governo.
‘Milei pode ser espantalho para direita’
Apesar do furor do campo bolsonarista com a vitória de Milei, o
professor de Relações Internacionais da Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG) Dawisson Belém Lopes vê o risco de seu governo ter um
resultado negativo, a ponto de distanciar parte do eleitor brasileiro da
ultradireita.
Entre suas promessas mais radicais e de difícil execução estão o fim do Banco Central e
a dolarização da economia argentina. Durante a campanha, também
sinalizou para um afastamento de Brasil e China, os dois maiores
parceiros comerciais do país.
Após sua vitória, porém, Milei tem moderado o tom.
“É possível imaginar a relação oposta: em vez de a Argentina de Milei
servir de vitrine para ser emulada pelo Brasil no futuro, pode ser o
contrário: Milei pode ser um espantalho pra volta da ultradireita”,
pondera Belém.
Para o professor da UFMG, os indicadores econômicos brasileiros serão o fator determinante para a eleição de 2026.
“Se o Brasil conseguir manter um bom rendimento da sua economia, boas
condições socioeconômicas da sua população de modo geral, é difícil
imaginar que a oposição no Brasil consiga se viabilizar e ganhar a
eleição de 2026”, disse.
“É claro, a oposição está bem estruturada, vai conseguir vitórias
parciais no nível municipal, no nível estadual. Mas no nível Federal
teria que haver uma queda na performance do governo em relação ao que
está acontecendo em 2023. Pode, mas nada indica que vai”, acredita.
‘Consolidação da ultradireita’
Professora no departamento de Política e Governo da Universidade
Alberto Hurtado, em Santiago do Chile, a cientista política brasileira
Talita São Thiago Tanscheit vê a vitória de Milei como um sinal de
“consolidação” das forças de ultradireita na América Latina.
“Se a eleição de 2018 do Bolsonaro ocorreu sobre um processo de
ascensão da ultradireita na América Latina com um futuro ainda incerto,
eu acho que a eleição do Milei já não é sobre ascensão, é sobre
consolidação, na medida em que já existiram experiências de governo de
direita em outros países da região”, destaca.
“E, mesmo onde não foi governo, a ultradireita tem disputado a
eleição e tem conseguido parcelas significativas do eleitorado”,
reforça.
Ela cita como exemplos o caso do próprio Brasil, em que Bolsonaro
governou e perdeu a reeleição por uma margem pequena, o de El Salvador,
governado desde 2019 por Nayib Bukele, ou mesmo o do Chile, em que o
presidente de esquerda Gabriel Boric, eleito em 2022, sofreu forte queda
de popularidade e viu o campo conservador avançar.
Hoje, é a ultradireita, ressalta Tanscheit, que controla o Conselho
Constitucional chileno, eleito para escrever a nova Constituição do
país, depois que uma primeira assembleia de viés progressista teve seu
texto final rejeitado em votação popular. A nova proposta de
Constituição, agora em versão conservadora, será submetida à população
em 17 de dezembro.
Na sua leitura, o campo da ultradireita tem crescido na região
seguindo uma onda global de “frustração com as promessas não cumpridas
da democracia ou com aquilo que as pessoas achavam que a democracia
deveria cumprir”, o que resultou em desconfiança na política e nas
instituições.
Para Tanscheit, cada vez mais as disputas eleitorais na América
Latina terão como um dos polos de disputa a ultradireita, que vem
mobilizando o campo conservador no lugar antes ocupado por uma direita
mais moderada.
Na sua visão, o campo bolsonarista será competitivo na disputa
presidencial de 2026, mesmo com Jair Bolsonaro impedido de se
candidatar, após ter sido condenado pela Justiça Eleitoral.
Já o campo de Lula terá mais força caso seu governo entregue
resultados efetivos, especialmente para a população mais pobre, avalia.
“A ultradireita segue viva com uma presença importante na Câmara de
Deputados, no Senado Federal, e com os governo estaduais de São Paulo e
de Minas Gerais, os dois maiores colégios eleitorais do Brasil. O que
está em aberto é quem será o líder desse campo político (em 2026), mas
que eles vão ser competitivos não tenho nenhuma dúvida”, prevê.
“Agora, a Lula e à esquerda cabe fazer um bom governo. Fazendo um bom
governo, com benefícios especialmente para a população mais pobre,
diminui as chances dessas aventuras acabaram sendo vitoriosas”, avalia.
A antiga controvérsia entre os dois países pelo
território chamado Essequibo – que a Venezuela afirma ter sido
erroneamente tomado por uma sentença arbitral emitida em 1899 e, na
verdade, representa dois terços do território da Guiana – provocou uma
profunda crise entre os dois vizinhos
Em 1966, as partes se comprometeram a buscar uma solução prática e satisfatória para a controvérsia, por meio do chamado Acordo de Genebra.
Mas, como o mecanismo amigável não permitiu que se chegasse a uma
solução, mais de um quarto de século depois, a Guiana solicitou que o
caso fosse levado para a Corte Internacional de Justiça (CIJ), que
emitirá uma decisão sobre a disputa.
Paralelamente, a Guiana começou a outorgar concessões de exploração
de petróleo em águas não delimitadas, sobre as quais a Venezuela
acredita ter direito.
No último dia 3 de dezembro, o governo do presidente venezuelano
Nicolás Maduro realizou um referendo sobre Essequibo. E, após o anúncio
dos resultados favoráveis, vem promovendo uma lei que permita a anexação
do território à Venezuela.
Este anúncio causou preocupação na Guiana. O presidente do país,
Irfaan Ali, declarou que suas forças de defesa se encontram em alerta
total e em comunicação com o Comando Sul dos Estados Unidos.
Maduro também acusou a petrolífera norte-americana ExxonMobil,
principal produtora de petróleo na Guiana, de financiar políticos da
oposição venezuelana.
De fato, o procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, ordenou
a detenção de 14 pessoas (incluindo diversos políticos opositores)
acusadas de traição à pátria por uma suposta “trama de financiamento e
conspiração relacionada à ExxonMobil contra a Venezuela”.
A empresa norte-americana afirmou que a acusação é ridícula e sem
fundamento. E diversos analistas defendem que as ações de Maduro em
relação a Essequibo são parte de uma tentativa de enfraquecer a oposição
venezuelana antes das eleições presidenciais do país, previstas para
2024.
Neste contexto, a BBC News Mundo – o serviço em espanhol da BBC –
conversou com Sadio Garavini di Turno. Ele foi embaixador da Venezuela
na capital da Guiana, Georgetown, entre 1980 e 1984.
Garavini se dedicou ao estudo do conflito territorial sobre Essequibo
durante décadas, não só como diplomata, mas também como acadêmico.
O ex-embaixador é doutor em Ciência Política, professor universitário
e autor de diversas publicações sobre a política externa da Venezuela e
da Guiana. Confira a entrevista abaixo.
BBC News Mundo: O governo de Nicolás Maduro anunciou que irá
criar um Estado venezuelano em Essequibo e conceder concessões de
petróleo no território controlado pela Guiana. Como se explica isso?
Sadio Garavini di Turno: Isso é ridículo em nível internacional porque, obviamente, o que isso significa?
Maduro nomeou um general como encarregado pela defesa da Guiana
Essequiba, mas com sede em Tumeremo, que é uma cidade venezuelana no sul
do Estado de Bolívar. Ele decidiu que a PDVSA [Petróleos de Venezuela
S. A.] irá contar com uma filial para investir na Guiana Essequiba.
Bem, a pergunta é: como irá fazer? Isso evidentemente implicaria uma ação de força.
Em relação à PDVSA, a empresa não tem dinheiro sequer para investir
na “Venezuela atual” e gostaria de ver se ela tem fundos para fazê-lo em
águas marítimas e submarinas na costa de Essequibo.
BBC: Por que a Venezuela assume agora esta atitude?
Garavini: Tudo isso é uma manobra de política
interna frente a um tema de caráter internacional, para tentar mostrar
que está fazendo algo em relação à reivindicação de Essequibo depois do
referendo – que foi outra manobra de política interna para tentar fazer
cair no esquecimento o sucesso da oposição nas eleições primárias.
Em termos internacionais, a única forma de exercer a soberania sobre a
Guiana Essequiba da forma em que estão dizendo, que irão fazer um novo
mapa da Venezuela incluindo Essequibo, antes uma região reivindicada,
bem, deveria ser uma ação militar para exercer a soberania sobre o
território.
BBC: É possível essa ação militar?
Garavini: Acredito que as Forças Armadas
venezuelanas não têm capacidade de fazê-lo, devido ao desastre em que se
encontram. Além disso, não existem estradas e, por isso, elas deveriam
seguir através da floresta, desembarcar por mar ou enviar paraquedistas,
o que implica em total incapacidade.
Na verdade, do ponto de vista internacional, o que estão fazendo é
algo irresponsável, pois nos prejudica muito na Corte Internacional de
Justiça, onde o assunto está em andamento.
O que o governo deveria fazer seria preparar-se para defender os direitos da Venezuela na Corte Internacional de Justiça.
BBC: Qual é a importância de Essequibo para a Venezuela?
Garavini: Para a Venezuela, é fundamental defender a
saída ao Atlântico, a projeção da sua zona econômica exclusiva e sua
plataforma continental, não apenas a gerada pela reivindicação de
Essequibo, mas a do Delta Amacuro [Estado venezuelano localizado no
extremo nordeste do país, em frente ao Oceano Atlântico e ao lado de
Essequibo].
A Guiana demarcou arbitrariamente uma linha que supostamente assinala
a fronteira com a Venezuela e que não é aceitável, porque cerceia a
nossa projeção na zona econômica exclusiva e a plataforma continental do
Estado Delta Amacuro. É isso é inaceitável.
Em termos de Essequibo propriamente dito, é preciso recordar que ele
representa dois terços do território que a Guiana considera seu,
controla e administra desde a sentença arbitral de 1899.
O Acordo de Genebra fala em uma solução prática e satisfatória para ambos.
Se precisássemos chegar a um acordo com base nele, é óbvio que um
acordo satisfatório para a Guiana nunca contemplaria a entrega de dois
terços do seu território. É preciso entender isso com uma boa leitura do
Acordo de Genebra.
O que se pode conseguir com o Acordo de Genebra é uma compensação
territorial sensata que, certamente, é muito difícil de definir de comum
acordo entre as duas partes. Portanto, muito provavelmente, será
necessária a intervenção de um terceiro.
Por isso, destaco as áreas marítimas e submarinas de uma região rica
em petróleo e nem tanto o território em si, pois, segundo o Acordo de
Genebra, obviamente apenas uma parte dele poderia retornar à Venezuela.
BBC: Como essa delimitação marítima feita pela Guiana prejudica a Venezuela?
Garavini: Ela cerceia centenas de milhares de
quilômetros quadrados de áreas marítimas e submarinas, ricas em
petróleo, gás e pesca, além da própria saída para o Atlântico. Se essa
linha for aceita, deveríamos pedir permissão para sair ao Atlântico, o
que é evidentemente inaceitável.
Mas isso tem relação secundária com a questão de Essequibo. Tem
relação porque a Guiana traçou essa linha de forma arbitrária a partir
de Punta Barima, que é o limite do território de Essequibo. Mas isso
deverá ser debatido no final.
É irresponsabilidade do governo de Maduro desconhecer a Corte
Internacional de Justiça. Agora, o governo está dizendo que a CIJ está a
mando da Exxon.
Ali, na Corte Internacional de Justiça, é onde precisaremos resolver o
problema da delimitação de áreas marítimas e submarinas, depois que for
solucionada a questão de Essequibo.
BBC: Qual mecanismo ou estratégia a Venezuela deveria usar para fazer valer os direitos que afirma ter sobre Essequibo?
Garavini: Agora, já não há alternativa.
As pessoas não entendem que dois secretários-gerais das Nações Unidas
e o último mediador decidiram levar o tema à Corte Internacional de
Justiça.
Se não houver acordo entre as partes, o Acordo de Genebra concede ao
secretário-geral a capacidade de decidir qual mecanismo de solução
pacífica de controvérsias deve ser aplicado. Por isso, não há por onde
fugir, do ponto de vista do direito público internacional.
Precisamos nos defender na Corte Internacional de Justiça e o governo
não está fazendo sua tarefa, que consiste em preparar nossas
argumentações, para defender nossos direitos.
Temos argumentos para demonstrar que a sentença arbitral de 1899 foi
injusta, como produto de um acordo político entre o presidente russo e
os dois membros britânicos do tribunal. É isso que deveríamos fazer com
os maiores especialistas nacionais e internacionais.
BBC: A comunidade internacional parece apoiar o status quo
atual. A Guiana afirma que conta com o apoio da OEA, do Caricom (a
Comunidade do Caribe), da Comunidade Britânica, dos EUA e do Reino
Unido, entre outros. Por que não se ouvem outras vozes apoiando a
Venezuela?
Garavini: A Guiana sempre contou com o apoio do
Caricom e da Comunidade Britânica de Nações. A sede do Caricom está em
Georgetown e a Guiana é membro da Commonwealth.
Mas o restante, a imensa maioria da comunidade internacional, não
apoia a Guiana. Ela apoia que o problema seja solucionado pacificamente
na Corte Internacional de Justiça, como já decidiram dois
secretários-gerais da ONU, segundo o Acordo de Genebra.
A campanha de desinformação do governo de Maduro faz crer que o
Acordo de Genebra é uma coisa e a Corte Internacional de Justiça é
outra. Mas estamos na Corte Internacional de Justiça devido ao Acordo de
Genebra.
BBC: Afirma-se que a estratégia de evitar a CIJ e tentar
resolver a disputa com a Guiana de forma bilateral é a que mais convém à
Venezuela. Neste caso, não seria lógico que Maduro tentasse evitar ir à
CIJ?
Garavini: Claro, mas devia ter feito isso muito antes.
O gravíssimo erro do governo venezuelano ocorreu em dezembro de 2013,
quando a então chanceler da Guiana, Carolyn Rodrigues-Birkett, afirmou
que, depois de 26 anos de negociações bilaterais assistidas pelo
mediador e muitos anos mais desde o Acordo de Genebra, havia chegado o
momento de encerrar a delimitação do território, em suas áreas marítimas
e submarinas, e definir de uma vez a controvérsia.
Por quê? Porque, entre 2010 e 2013, houve as grandes descobertas de
riquezas na Guiana, foram feitas as grandes concessões, houve a crise do
Teknik Perdana – o famoso navio de exploração sísmica petrolífera que
foi detido pela marinha venezuelana – e a Guiana disse “basta”. E foi
falar com o secretário-geral da ONU para solicitar o encaminhamento à
CIJ.
O gravíssimo erro da Venezuela foi insistir obstinadamente com o
secretário-geral, dizendo que queríamos continuar com a negociação
bilateral assistida por um mediador.
Como esse mecanismo não havia funcionado, se nos colocarmos no lugar
do secretário-geral, entenderemos por que ele deu razão à Guiana e não à
Venezuela.
O que a Venezuela deveria ter feito seria propor uma mediação, uma
conciliação ou arbitragem, ou seja, recorrer a outros meios de solução
pacífica de controvérsias previstos na Carta da ONU e que não contemplam
a CIJ, que é mais conveniente para a Guiana.
Quando existe uma mediação, as partes procuram uma solução justa e
prática. Na CIJ, o tema é estritamente jurídico. Ali será definido se a
sentença arbitral de 1899 é ou não válida. E demonstrar isso é muito
caro e complicado.
É um tema que nós sempre quisemos evitar. Quando existe algo julgado, os juízes tendem a defender que o assunto foi encerrado.
Nós temos o argumento de que foi assinado o Acordo de Genebra e, por
isso, é preciso buscar uma solução prática, mas é o que nós deveríamos
ter promovido.
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin derrubou, nesta sexta-feira, 8, uma censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo pelo
juiz José Eulálio Figueiredo de Almeida, da 8ª Vara Cível de São Luís
(MA). O magistrado do Maranhão havia determinado a exclusão de duas
reportagens sobre retransmissoras de TV concedidas pelo ministro das
Comunicações, Juscelino Filho,
a uma emissora ligada ao grupo político dele no Estado, além de exigir
que os jornalistas assinassem uma carta de retratação escrita pelo
reclamante.
O magistrado do Maranhão também havia obrigado o Estadão a
publicar uma “retratação” nos termos de um texto escrito pela TV
Difusora. O jornal e os repórteres Vinícius Valfré, Julia Affonso e
Daniel Weterman, que assinam as matérias, teriam de publicar um texto
afirmando que “noticiaram informações falsas” sobre as decisões de
Juscelino Filho que favoreceram a emissora. A decisão ainda censurava as
redes sociais dos jornalistas e do jornal, ao determinar a exclusão dos
posts que citavam as reportagens.
Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da decisão do juiz. “Com o devido respeito, a decisão reclamada (de José Eulálio Figueiredo de Almeida) utiliza-se
de argumentos genéricos, sem justificar suficientemente o motivo da
restrição à liberdade de imprensa. Por ora, não há informação nos autos
de que a notícia seja falsa ou sabidamente maliciosa”, registrou o
ministro do Supremo.
O ministro do STF também ressaltou que a decisão do juiz maranhense
afronta um julgamento da Suprema Corte que garante a plena liberdade de
imprensa com efeitos vinculantes. “É evidente que existe interesse
jornalístico nos relatos em questão, pois tratam de fatos, a princípio
verdadeiros, sobre outorgas de concessão de serviços de veículos de
comunicação”, afirmou.
A decisão do juiz do Maranhão foi tomada menos de 48 horas após a
emissora apresentar a ação. Almeida havia estipulado um prazo de 48
horas para a remoção dos conteúdos e das postagens, além da publicação
da retratação.
No recurso apresentado pelo Estadão ao Supremo, os
advogados Afranio Affonso Ferreira Neto e David Cury Neto disseram que o
juiz “falhou em constatar a desinformação lançada pelas demandantes em
que propositadamente confundem as diversas espécies de atos
administrativos praticados no âmbito do Ministério das Comunicações como
se todos fossem idênticos àqueles objeto das matérias publicadas pelos
Reclamantes”. E que as decisões de censurar as reportagens e obrigar a
retratação “asfixiam o pleno exercício da liberdade de informação, bem
como ceifam o direito da sociedade de participar de relevante debate
público”.
A partir somente das alegações da emissora, o juiz, no despacho,
afirmou que a “intervenção judicial” era necessária porque “ainda quando
seja verdadeira a notícia, esta deve ser divulgada sem exageros, sem
embustes, sem tendenciosidade e sem afronta”.
“A lei pode e deve ser usada por quem se sente prejudicado pela
publicação de mentiras, ofensas ou distorções. Isso é saudável. Mas,
nessa sentença contra o Estadão, o que temos é a
tentativa de suprimir o relato de fatos verídicos, narrados pelo jornal
de forma serena, descritiva e sem adjetivos”, afirma o diretor-executivo
de Jornalismo do Grupo Estado, Eurípedes Alcântara.
Entenda as reportagens censuradas
As reportagens censuradas pelo juiz José Eulálio Figueiredo de
Almeida foram publicadas nos dias 29 e 30 de novembro deste ano. Na
primeira publicação, o Estadão revelou que o ministro Juscelino Filho concedeu 31 retransmissoras de televisão para a TV Difusora,
ligada ao grupo político dele. As autorizações para a emissora passaram
pela aprovação do diretor do Departamento de Radiodifusão Privada,
Antonio Malva Neto – ex-sócio de Willer Tomaz, um dos acionistas da
emissora, em um escritório de advocacia.
As reportagens foram publicadas com base em documentos públicos. O Estadão levantou
todas as autorizações para retransmissão de TV, em caráter primário e
secundário, publicadas no Diário Oficial, em 2023, e identificou que a
emissora maranhense foi a maior beneficiária desse tipo de outorga, que é
concedida pelo ministro das Comunicações.
Essas autorizações assinadas pelo ministro permitem a expansão do
sinal de uma emissora para outras cidades. A reportagem concentrou o
levantamento neste tipo de outorga, pois, com essa autorização, as
emissoras passam a ser transmitidas em mais municípios, aumentando a
influência nos Estados, ampliando o valor comercial das empresas e
arrecadando mais recursos com publicidade.
Segundo processo movido pelo grupo político de Juscelino Filho
Este é o segundo processo movido pelo grupo político do ministro Juscelino Filho contra o Estadão.
Em março, Antonio Malva Neto, ex-sócio de Willer Tomaz, foi ao Tribunal
de Justiça do Distrito Federal, em Brasília, contra o jornal e os
mesmos repórteres por causa da matéria “Grupo ligado a Flávio Bolsonaro emplaca diretor em ministério de Juscelino Filho”.
Malva Neto pediu uma indenização e a retirada do texto do ar. A juíza
Tatiana da Silva Medina, da 18ª Vara Cível de Brasília, negou o pedido.
Segundo a magistrada, “a publicação contestada limitou-se a narrar fato
de interesse social, verídico, sem impor agressão moral aos envolvidos
no fato noticiado. Trata-se, assim, de regular exercício do direito de
informação e liberdade de imprensa.”
Analisar o negócio da perspectiva dos investidores é o grande
diferencial, segundo João Selarim, executivo da assessoria de M&A
Questum; confira dicas para avaliar oportunidades
João Selarim – investidor e mentor
Ainda que a captação de investimentos não seja uma necessidade
absoluta para o crescimento das startups, empreendedores que decidem se
aventurar pelo mundo dos negócios podem, em algum momento, precisar de
algum tipo de aporte para fazer com que o negócio alcance novos
patamares. Dados do estudo Panorama Tech da América Latina 2023,
desenvolvido pela Distrito, destacam que, desde 2019, startups da região
receberam mais de US$ 36 bilhões em investimentos. Ainda que o cenário
tenha mudado e o chamado “inverno das startups” tenha afetado negócios
em toda a região com a desaceleração do número de rodadas e a diminuição
nos valores, o momento é de retomada para as startups nacionais. E o
Brasil segue liderando a região em volumes de aporte.
Neste contexto, uma das perguntas que, invariavelmente, surge na
cabeça dos empreendedores é “como identificar o momento ideal para
receber investimento?”. De acordo com João Selarim, sócio da Questum,
assessoria especializada em M&A e investimento para startups, o
ponto central é pensar como um investidor. “Sempre que qualquer
investidor está analisando oportunidades de investimento, olha para a
relação entre potencial retorno, risco e liquidez. Dado que uma startup
tem alto risco e liquidez baixa, o retorno precisa ser muito bom. Isso
quer dizer que, no fundo, boa parte do trabalho do investidor é tentar
responder se aquela startup tem capacidade de entregar um retorno tão
acima da média.”.
Estes fatores variam de acordo com o estágio de maturidade da
startup. Em negócios early stage, que estão apenas começando, muitas
vezes com poucos clientes e um MVP (Produto Mínimo Viável), o risco é
ainda maior, pois a startup pode ou não crescer. A taxa de startups que
não obtêm sucesso é alta. Portanto, para que um investimento faça
sentido, ele deve ter um potencial de retorno substancialmente superior à
média. “Os investidores buscam aportar capital em uma empresa com um
valuation relativamente baixo e sair com um múltiplo considerável desse
valor, que pode ser de 10, 20 ou até 30 vezes”, diz Selarim.
O executivo destaca quatro aspectos fundamentais na tomada de decisão de um investidor:
• Avaliação do empreendedor: investir em startups requer
um olhar muito atento para os fundadores – especialmente em estágios
iniciais, onde a empresa depende quase que 100% deles. É essencial
avaliar sua experiência de mercado, habilidades de gestão e a
complementaridade dos sócios, abrangendo aspectos tecnológicos,
financeiros e comerciais. Além disso, a disposição do empreendedor para
aprender e se adaptar é crucial. Experiências anteriores bem-sucedidas
também podem ser um diferencial.
• Avaliação do negócio: como a empresa tem performado
recentemente? Entender crescimento, LTV (lifetime value ou valor
vitalício do cliente) em relação ao CAC (custo de aquisição de cliente),
a taxa de perda de clientes (churn) e outras métricas da startup são
partes fundamentais do processo de investimento. Ainda, é importante
entender a real capacidade de geração de caixa da empresa, mesmo que
esteja no negativo momentaneamente.
• Avaliação do mercado: olhar para fora é tão importante
quanto olhar para dentro. Nesse sentido, entender como o mercado que a
startup está inserido tem se comportado é um item obrigatório. Se o
mercado está encolhendo, sofrendo muitas mudanças ou quase não há
histórico de empresas bem-sucedidas nele, as chances da startup
prosperar no longo prazo tendem a ser menores. Além disso, é muito
importante avaliar o timing (tempo de entrada no mercado), para entender
se a janela de oportunidade ainda está aberta ou já passou.
• Futuro e necessidade de capital: por fim, é preciso
entender a visão de longo prazo da empresa. Querem ser adquiridos ou
tentar IPO? Se imaginam captando múltiplas rodadas ou apenas pegando
essa? Pensam em queimar mais caixa ou planejam distribuir lucro em algum
momento? Todos esses pontos são relevantes para que o investidor possa
pensar em sua estratégia de saída. E isso se cruza com a real
necessidade de capital – alguns empreendedores pensam que precisam de
investimento, mas na verdade, não possuem premissas sólidas para
sustentar essa necessidade.
Selarim acrescenta que “investir em startups é uma jornada
emocionante, mas desafiadora. Os investidores precisam equilibrar o
potencial de retorno com o risco associado, avaliando tanto o
empreendedor quanto o negócio em profundidade. Métricas de negócios
sólidas e uma equipe capacitada são ingredientes essenciais para o
sucesso a longo prazo”.
Descubra o Marketplace Valeon do Vale do Aço: Um Hub de Empresas, Notícias e Diversão para Empreendedores
Moysés Peruhype Carlech – ChatGPT
O Vale do Aço é uma região próspera e empreendedora, conhecida por
sua indústria siderúrgica e seu ambiente de negócios dinâmico. Agora
imagine ter um único local onde você pode encontrar todas as informações
e recursos necessários para ter sucesso nesse ambiente competitivo.
Bem-vindo ao Marketplace Valeon do Vale do Aço – um hub online que
engloba empresas, notícias, diversão e empreendedorismo, oferecendo uma
plataforma única para empresários e gerando leads valiosos.
Um ecossistema empresarial abrangente:
O Marketplace Valeon do Vale do Aço reúne empresas locais de diversos
setores em um só lugar. Com uma interface intuitiva, os usuários podem
facilmente encontrar e se conectar com fornecedores, parceiros
comerciais e clientes potenciais na região. A plataforma oferece uma
ampla gama de categorias de negócios, desde indústrias tradicionais até
empresas inovadoras, garantindo que todos os empreendedores encontrem as
oportunidades certas para expandir seus negócios.
Notícias e insights atualizados:
Além de ser um diretório empresarial, o Marketplace Valeon do Vale do
Aço também oferece um fluxo contínuo de notícias e insights relevantes
para os empresários da região. Através de parcerias com veículos de
comunicação locais e especialistas em negócios, a plataforma mantém os
usuários informados sobre as últimas tendências, oportunidades de
mercado, mudanças regulatórias e eventos relevantes. Essas informações
valiosas ajudam os empresários a tomar decisões informadas e a se
manterem à frente da concorrência.
Diversão e engajamento:
Sabemos que a vida empresarial não é só trabalho. O Marketplace
Valeon do Vale do Aço também oferece uma seção de entretenimento e
lazer, onde os usuários podem descobrir eventos locais, pontos
turísticos, restaurantes e muito mais. Essa abordagem holística permite
que os empresários equilibrem o trabalho e a diversão, criando uma
comunidade unida e fortalecendo os laços na região.
Foco no empreendedorismo:
O Marketplace Valeon do Vale do Aço é uma plataforma que nutre o
espírito empreendedor. Além de fornecer informações e recursos valiosos,
também oferece orientação e suporte para os empresários que desejam
iniciar seus próprios negócios. Com seções dedicadas a tutoriais,
estudos de caso inspiradores e conselhos de especialistas, o marketplace
incentiva e capacita os empreendedores a alcançarem seus objetivos.
Geração de leads para os empresários:
Uma das maiores vantagens do Marketplace Valeon do Vale do Aço é a
capacidade de gerar leads qualificados para os empresários. Com um
público-alvo altamente segmentado, a plataforma oferece a oportunidade
de se conectar diretamente com potenciais clientes interessados nos
produtos e serviços oferecidos pelas empresas cadastradas. Isso
significa que os empresários podem aumentar sua visibilidade, expandir
sua base de clientes e impulsionar suas vendas de forma eficiente.
Conclusão:
O Vale do Aço é uma região cheia de oportunidades e empreendedorismo,
e o Marketplace Valeon do Vale do Aço se torna um recurso indispensável
para os empresários locais. Ao oferecer um ecossistema empresarial
abrangente, notícias atualizadas, diversão, suporte ao empreendedorismo e
a geração de leads qualificados, o Marketplace Valeon se destaca como
uma ferramenta poderosa para impulsionar os negócios na região. Não
perca a chance de fazer parte dessa comunidade dinâmica e descubra o
poder do Marketplace Valeon do Vale do Aço para o seu sucesso
empresarial.
A STARTUP VALEON OFERECE SEUS SERVIÇOS AOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO AÇO
Moysés Peruhype Carlech
A Startup Valeon, um site marketplace de Ipatinga-MG, que faz
divulgação de todas as empresas da região do Vale do Aço, chama a
atenção para as seguintes questões:
• O comércio eletrônico vendeu mais de 260 bilhões em 2021 e superou
pela primeira vez os shopping centers, que faturou mais de 175 bilhões.
• Estima-se que mais de 35 bilhões de vendas dos shoppings foram migradas
para o online, um sintoma da inadequação do canal ao crescimento digital.
• Ou seja, não existe mais a possibilidade de se trabalhar apenas no offline.
• É hora de migrar para o digital de maneira inteligente, estratégica e intensiva.
• Investir em sistemas inovadores permitirá que o seu negócio se
expanda, seja através de mobilidade, geolocalização, comunicação,
vendas, etc.
• Temas importantes para discussão dos Shoppings Centers e do Comércio em Geral:
a) Digitalização dos Lojistas;
b) Apoio aos lojistas;
c) Captura e gestão de dados;
d) Arquitetura de experiências;
e) Contribuição maior da área Mall e mídia;
f) Evolução do tenant mix;
g) Propósito, sustentabilidade, diversidade e inclusão;
h) O impacto do universo digital e das novas tecnologias no setor varejista;
i) Convergência do varejo físico e online;
j) Criação de ambientes flexíveis para atrair clientes mais jovens;
k) Aceleração de colaboração entre +varejistas e shoppings;
l) Incorporação da ideia de pontos de distribuição;
m) Surgimento de um cenário mais favorável ao investimento.
Vantagens competitivas da Startup Valeon:
• Toda Startup quando entra no mercado possui o sonho de se tornar
rapidamente reconhecida e desenvolvida no seu ramo de atuação e a
Startup Valeon não foge disso, fazem dois anos que estamos batalhando
para conquistarmos esse mercado aqui do Vale do Aço.
• Essa ascensão fica mais fácil de ser alcançada quando podemos
contar com apoio dos parceiros já consolidados no mercado e que estejam
dispostos a investir na execução de nossas ideias e a escolha desses
parceiros para nós está na preferência dos empresários aqui do Vale do
Aço para os nossos serviços.
• Parcerias nesse sentido têm se tornado cada vez mais comuns, pois
são capazes de proporcionar vantagens recíprocas aos envolvidos.
• A Startup Valeon é inovadora e focada em produzir soluções em tecnologia e estamos diariamente à procura do inédito.
• O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do
mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas
desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na
divulgação de suas Empresas e durante esses dois anos de nosso
funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia,
inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina dessa grande
empresa. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar
tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos
manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em
como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.
• Temos a plena certeza que estamos solucionando vários problemas de
divulgação de suas empresas e bem como contribuindo com o seu
faturamento através da nossa grande audiência e de muitos acessos ao
site (https://valedoacoonline.com.br/) que completou ter mais de 100.000
acessos.
Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:
• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;
• Atraímos visualmente mais clientes;
• Somos mais dinâmicos;
• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;
• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;
• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.
• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em
buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para
impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as
suas vendas.
Proposta:
Nós da Startup Valeon, oferecemos para continuar a divulgação de suas
Empresas na nossa máquina de vendas, continuando as atividades de
divulgação e propaganda com preços bem competitivos, bem menores do que
os valores propostos pelos nossos concorrentes offlines.
Pretendemos ainda, fazer uma página no site da Valeon para cada
empresa contendo: fotos, endereços, produtos, promoções, endereços,
telefone, WhatsApp, etc.
O site da Valeon é uma HOMENAGEM AO VALE DO AÇO e esperamos que seja
também uma SURPRESA para os lojistas dessa nossa região do Vale do Aço.
VOCÊ CONHECE A ValeOn?
A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO
TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em
torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a oferecer
novamente os seus serviços de prestação de serviços de divulgação de
suas empresas no nosso site que é uma Plataforma Comercial, o que aliás,
já estamos fazendo há algum tempo, por nossa livre e espontânea
vontade, e desejamos que essa parceria com a sua empresa seja
oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando para o
ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as melhores
marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que pode tirar o
máximo de possibilidade de venda por meio da nossa plataforma. A
começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é muito abaixo do
valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
• O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e
único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
• A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com
separação das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e
acesso ao site de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que
possibilita a comunicação dos clientes com as lojas.
• Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim
trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da
compra.
• No país, as lojas online, que também contam com lojas
físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com
relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que
compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
• O número de visitantes do Site da Valeon
(https://valedoacoonline.com.br/) tem crescido exponencialmente, até o
momento, temos mais de 222.000 visitantes e o site
(https://valeonnoticias.com.br/) também nosso tem mais de 5.800.000 de
visitantes.
• O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de
comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e
ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
• A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros
marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e
promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como:
empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de
produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais
do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós
somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos
tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa história
ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
A 63ª Cúpula do Mercosul terminou na 5ª feira (7.dez.2023) com o
aumento da preocupação dos países do bloco diante da iniciativa da
Venezuela de querer anexar parte do território da Guiana. No entanto, não houve críticas diretas ao presidente venezuelano, Nicolás Maduro.
O encontro foi realizado no Museu do Amanhã, no Rio. O Brasil passou o
comando do bloco ao Paraguai. O mandato é de 6 meses. O Mercosul é
formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Bolívia assinou
nesta edição do encontro o protocolo de adesão ao bloco depois de 8 anos
de negociações. O país deverá ser integrado em até 30 dias. O comando
do grupo é rotativo e as trocas acontecem a cada 6 meses.
Na declaração final, os países mencionaram a necessidade de dinamizar
as relações para dirimir dificuldades ainda encontradas para o comércio
e a integração regional. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), participaram do encontro os chefes de Estado:
Alberto Fernández, da Argentina;
Luis Alberto Lacalle Pou, do Uruguai;
Santiago Peña, do Paraguai;
Luis Arce, da Bolívia.
Em seu discurso de abertura, Lula disse que a América do Sul não quer guerra, que o Mercosul não pode ficar “alheio à questão” e
fez um apelo para que os demais países do bloco assinassem uma
declaração conjunta com o pedido de diálogo e paz no continente.
Apesar do apelo, Lula evitou condenar a atitude beligerante de Maduro, que já afirmou que mais da metade do território da Guiana será anexado ao seu país. O líder venezuelano também apresentou um novo mapa com a área que hoje é da nação vizinha.
O presidente brasileiro sugeriu ainda que a Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) e a Unasul (União
de Nações Sul-Americanas) sejam as instâncias diplomáticas usadas para
intermediar a tensão entre os 2 países e que o Brasil poderia sediar
reuniões.
Ao convocar outros países da região para mediar a tensão no
continente, Lula tenta diluir a pressão que recai sobre si para mediar a
relação entre os 2 países. Desde que assumiu a Presidência pela 3ª vez,
Lula estava em um processo de reaproximação com Caracas.
Ao opinar sobre outros conflitos em regiões mais longínquas, o petista desagradou a comunidade internacional. Disse num
determinado momento que Rússia e Ucrânia tinham responsabilidades
equivalentes, quando sabe-se que não era essa a situação. Depois, no
final de 2023, o presidente brasileiro equiparou as
ações de Israel aos atos praticados pelo Hamas. Agora, mais uma vez, o
presidente quer se equilibrar entre polos de disputas.
Ao final da cúpula, o Mercosul divulgou nota conjunta em que os países manifestaram “profunda preocupação” com a escalada das tensões na região. O comunicado cita por duas vezes a expressão “ações unilaterais”, mas não as atribui diretamente à Venezuela. Diz apenas que “devem ser evitadas”.
O texto foi assinado também por Chile, Colômbia, Equador e Peru. A
Bolívia, aliada histórica da Venezuela, não assinou o documento.
Ao final do encontro, Lula não quis responder a questionamentos de
jornalistas sobre o assunto. Disse que poderia falar com a imprensa
nesta 6ª feira (8.dez.2023).
Até agora, o presidente optou pela omissão: nunca quis dizer quem
eram as partes responsáveis pelos conflitos na Europa e no Oriente
Médio. Essas elipses do petista ficam mais difíceis quando há um risco
de beligerância num país fronteiriço ao Brasil: a Venezuela tentando
anexar parte da Guiana.
Mercosul e União Europeia
Os presidentes também discutiram a continuidade das negociações do acordo de livre-comércio entre os 2 blocos.
Depois de reveses que prejudicaram a conclusão do acordo até a cúpula
do Rio, houve um esforço diplomático para mostrar que a iniciativa
ainda estaria em curso. Segundo o ministro das Relações Exteriores,
Mauro Vieira, há “uma janela de oportunidades” para que o acordo seja concluído até fevereiro de 2024.
A associação, no entanto, era a principal aposta de Lula no plano
internacional para o seu 1º ano de governo. O desejo do petista não se
concretizou. Durante a cúpula, o presidente lamentou não poder anunciar a conclusão do acordo durante o seu mandato à frente do bloco.
“Eu tinha um sonho de que na minha Presidência e do companheiro Pedro Sánchez [presidente do governo da Espanha e presidente temporário da União Europeia] que a gente pudesse concluir. Eu achava que a gente merecia. […] Que
a gente pudesse fazer a conclusão dele de forma majestosa e que eu
achava que a gente merecia. Sabem do esforço que fizemos. De qualquer
forma, não deu certo”, declarou.
Semanas antes da cúpula, diplomatas de ambos os blocos davam como
praticamente certa a possibilidade de conclusão ainda em 2023. A eleição do
libertário Javier Milei para a Presidência da Argentina fez o atual
presidente, Alberto Fernández, travar a negociação. O peronista não se
sentiu confortável em dar andamento ao acordo. Com o início do novo
governo, a partir de 10 de dezembro de 2023, e a indicação de um novo
negociador, o Mercosul deve retomar o diálogo com os europeus.
A declaração do presidente da França, Emmanuel Macron, no sábado (2.dez.2023), em que disse ser contrário ao
acordo também atrapalhou. Ele declarou que os países da América do Sul
não cumpriam as mesmas exigências ambientais que os franceses.
Em nota conjunta, os 2 blocos informaram ter registrado “avanços consideráveis” e que as negociações prosseguiriam “com
a ambição de concluir o processo e alcançar um acordo que seja
mutuamente benéfico para ambas as regiões e que atenda às demandas e
aspirações das respectivas sociedades”.
Há uma avaliação por parte do governo brasileiro de que houve avanços
nas conversas com a União Europeia, que abriu a possibilidade de rever
as exigências em relação ao acesso a compras governamentais. Lula é
veementemente contrário à possibilidade de entrada dos europeus nesta
área.
O Poder360 esteve no Rio para acompanhar o encontro do Mercosul. Leia a seguir um resumo de outros assuntos da cúpula:
adesão da Bolívia ao Mercosul – o bloco assinou o protocolo de adesão do país ao bloco depois de 8 anos de negociação. O Congresso brasileiro aprovou a
entrada dos bolivianos em 28 de novembro. Até agora, a Bolívia era um
dos Estados associados ao bloco. Deverá fazer parte oficialmente em até
30 dias;
acordo de livre-comércio com Cingapura – é o 1º do tipo com um país asiático. A parceria estabelece o
fim das tarifas cobradas sobre todos os produtos importados por
Cingapura do Mercosul. O bloco, por sua vez, deve garantir isenção a
95,8% das mercadorias vindas do país asiático. Porém, se dará
gradativamente, em até 15 anos. O acordo também estabelece um capítulo
sobre comércio eletrônico. É a 1ª vez que isso ocorre em um acordo no
bloco com um parceiro fora da América do Sul;
Uruguai assina declaração final – foi a 1ª vez que o
país assinou o documento desde 2020. O presidente Luis Lacalle Pou tem
sido uma das vozes dissonantes em relação ao Brasil dentro do bloco. Em
seu discurso na cúpula, o uruguaio declarou não ver vontade do Mercosul
de avançar em um possível acordo de livre-comércio com a China e pediu
que o bloco abra caminho para que ele possa avançar em um acordo
bilateral com os asiáticos;
Lula lamenta fim do governo de Fernández – o petista disse estar pessoalmente
triste com o fim do mandato do presidente argentino, já que os 2 têm
uma relação de amizade. Disse que os 2 países sempre tiveram boas
relações e lamentou as dificuldades enfrentadas pelo governo argentino: “Acho que você merecia melhor sorte. A economia poderia ter melhor sorte”.
O mandato de Fernández acaba no domingo (10.dez) com a posse do
presidente eleito, Javier Milei, com quem Lula já trocou críticas;
Mercosul Social – em 4 e 5 de dezembro foi
realizada a Cúpula Social do Mercosul. O evento não era realizado desde
2016. As negociações com a União Europeia foram alvo de críticas de
representantes da sociedade civil, que caracterizaram o acordo como “neocolonial”.
O texto-base foi considerado por eles como injusto e desigual, por ter
dispositivos que favorecem uma hierarquia nas relações entre
sul-americanos e europeus, com prejuízo para os primeiros.
Ato contínuo ao referendo favorável à absorção de Essequiba, que
forma 70% do território da Guiana, o autocrata venezuelano Nicolás
Maduro escalou as ameaças. Ele ordenou que estatais explorem petróleo e
minas da região, nomeou um interventor, mobilizou um posto militar na
fronteira e determinou a aprovação de uma lei criando o Estado
venezuelano de Essequiba.
Independentemente de se isso é um teatro ou se há intenção real de
uma invasão, essas medidas violam o direito internacional e exigem
repreensão dura e inequívoca, e mobilizações para estabelecer sanções à
agressão política e à potencial agressão militar. Mas a apatia do Brasil
e de instâncias multilaterais como a Organização dos Estados Americanos
salta aos olhos.
Escalonando os objetivos de Maduro, dos imediatos aos remotos, há
primeiro os domésticos: fabricar uma imagem de unidade nacional sob sua
liderança e mobilizar as bases chavistas às vésperas de um ano
eleitoral. A meta final seria anexar Essequiba à força.
Os primeiros objetivos foram um tiro pela culatra. Há consenso
popular de que Essequiba deveria ser da Venezuela. Mas a baixa adesão às
urnas mostra que os venezuelanos não estão entusiasmados com a aventura
irredentista de Maduro. O governo fala em 50% de comparecimento, cerca
de 10 milhões de eleitores. Mas observadores independentes estimam cerca
de 2 milhões. A líder da oposição, María Corina, denunciou o pleito
como uma “distração”, defendendo que a controvérsia seja solucionada
pela Corte Internacional de Justiça, como pretendem a Guiana e a ONU.
A tensão marcial servirá de pretexto a Maduro para apertar os
grilhões de sua ditadura, mas a invasão é improvável. A assimetria é
brutal: a Guiana não tem Forças Armadas; a Venezuela tem o apoio e armas
de agentes do caos, como Cuba e Rússia. Mas a região, com densa
floresta, impõe dificuldades operacionais e há dúvidas se as Forças
Armadas venezuelanas estão dispostas, tanto mais considerando o apoio
dos EUA à Guiana.
O Brasil deslocou tropas a Roraima. É medida indispensável para
proteger as fronteiras nacionais, mas não implica condenação nem punição
das manobras ilegais da ditadura chavista, muito menos dissuasão de uma
potencial agressão militar. O silêncio no Planalto é ensurdecedor e já
deixou de ser obsequioso, arriscando-se a se tornar cúmplice.
O presidente Lula disse esperar que “o bom senso prevaleça”. Mas a
truculência de Maduro rasgou essa fantasia. Querendo mostrar força,
Maduro expôs sua fraqueza. Mas déspotas desesperados são mais, não
menos, perigosos.
Por tempo demais o líder petista se esquivou de tratar seu
“companheiro” como o pária que é. Ao contrário, segue prestigiando
Maduro como líder da vanguarda esquerdista contra a opressão
“imperialista”. Agora que o tirano de seu povo exibe as garras de
agressor de outro povo, essa fantasia também se rasgou. A complacência
do chefe de Estado brasileiro é imoral e, no limite, a depender da
ousadia de Maduro – por exemplo, atravessando Roraima para alcançar a
Guiana –, poderá até ser crime de responsabilidade.
