O Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
decidiu suspender o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”
de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O julgamento em plenário virtual analisava
os embargos de declaração protocolados pelo INSS, mas Moraes, que é o
relator, pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise foi suspensa
e o caso deverá começar do zero no plenário físico da Corte.
Em dezembro de 2022, o Supremo validou a revisão da vida toda e
permitiu que aposentados possam pedir o recálculo do benefício com base
em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a
revisão não estava reconhecida.
O que significa a “revisão da vida toda”?
A “revisão da vida toda” é um termo se refere à possibilidade de
recálculo do valor da aposentadoria. Isso ocorre com base em todas as
contribuições do trabalhador, mesmo as realizadas antes de julho de
1994. Nessa época, começou a vigorar o Plano Real, e as contribuições
anteriores acabaram sendo ignoradas no cálculo da aposentadoria.
Após o reconhecimento do STF, o INSS, que quer considerar apenas as
contribuições a partir de 1994, entrou com um recurso para restringir os
efeitos da decisão.
Agora, a revisão do STF está sendo analisada em resposta aos embargos
apresentados pela autarquia. No momento, a decisão está pendente devido
ao pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes, na
sexta-feira, 1º, que optou por levar o caso à análise no plenário
físico.
Na prática, isso significa que o processo será reinicializado e todos os temas serão discutidos novamente no plenário físico.
Quem pode pedir revisão do benefício?
A decisão afetará diretamente aqueles que passaram a receber o
benefício entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, e que
contribuíram antes de julho de 1994.
O STF observou que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo
que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se a
revisão da vida toda pode aumentar ou não o benefício.
Antes da interrupção proposta pelo ministro Moraes, o plenário do STF
apresentava um placar de quatro votos para modular os efeitos da
decisão. E três em defesa do pedido do INSS para anular a decisão do
STJ.
Quais são as opiniões divergentes entre os ministros?
As opiniões dos ministros sobre
esse caso são diversas. Por exemplo, Moraes acredita que a decisão que
permitiu o recálculo dos pagamentos não deve ser aplicada
retroativamente e não abrange benefícios extintos e parcelas já pagas.
Outros ministros, como Rosa Weber, Edson Fachin e Cármen Lúcia,
discordam de Moraes. Eles defendem que a decisão do STF deve ter como
marco o dia 17 de dezembro de 2019, quando o STJ reconheceu o direito à
revisão da vida toda.
No entanto, há uma outra linha de divergência aberta pelo ministro
Cristiano Zanin. Ele concorda com a necessidade da modulação, mas
acredita que o caso deve voltar ao STJ para novo julgamento.
E agora, qual o próximo passo?
Após a interrupção, ainda não há uma data prevista para a análise dos embargos no plenário físico do Supremo Tribunal Federal.
Apenas os votos dos ministros aposentados estarão sendo aproveitados
no novo julgamento, enquanto os demais poderão mudar seu entendimento.
Não é por acaso, leitor ou leitora, que não
se conseguiu fechar esse acordo durante mais de duas décadas de
tentativas. Os europeus sempre foram, e continuam, muito resistentes a
aceitar uma negociação minimamente equilibrada e insistem, além disso,
em cláusulas intrusivas que cerceiam as políticas de desenvolvimento.
Por Paulo Nogueira Batista Jr – de Brasília
As negociações entre União Europeia e Mercosul para um acordo
econômico abrangente estão entrando no que parece ser a reta final, com
negociadores do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento e da
Indústria ansiosos para chegar a um acerto. O presidente Lula tem
declarado que quer fechar com os europeus até 7 de dezembro, data em que
ele passa a presidência do Mercosul para o Paraguai, mas acrescentou
que se não resolver a questão até lá abandonará negociações que já levam
mais de 20 anos. Espero que elas sejam realmente abandonadas e saiam de
pauta. Vou explicar por quê.
Não é por acaso, leitor ou leitora, que não se conseguiu fechar esse
acordo durante mais de duas décadas de tentativas. Os europeus sempre
foram, e continuam, muito resistentes a aceitar uma negociação
minimamente equilibrada e insistem, além disso, em cláusulas intrusivas
que cerceiam as políticas de desenvolvimento. Nem mesmo o governo
Fernando Henrique Cardoso, nem mesmo o governo Temer, ambos de
inclinação liberal e entreguista, conseguiram concluir essa negociação.
Foi preciso a presença de Bolsonaro e Macri para que ocorresse a
rendição total e se fechasse, em 2019, um acordo escandalosamente
desigual.
O que fazem então os negociadores do governo Lula em 2023? Cometem o
erro palmar de retomar as negociações com os europeus aceitando como
ponto de partida a herança de Bolsonaro. Colocaram-se, assim, na posição
de pedintes de ajustes a um péssimo acordo. Acabaram levantando poucos
pontos relevantes, com ambição limitada, não tocando na essência
neoliberal do que foi aceito por Bolsonaro.
Nesse pé estamos. São tão limitados os pontos levantados pelos
negociadores do governo Lula que mesmo se fossem aceitos integralmente
pela parte europeia não resultariam em algo minimamente aceitável.
Essência neoliberal do acordo
Qual a essência do acordo? A abertura quase total do mercado
brasileiro, via eliminação dos impostos de importação, a uma
concorrência desigual com corporações e outras empresas europeias que
têm, regra geral, superioridade tecnológica, maior escala de produção,
acesso a crédito em condições mais favoráveis, entre outras vantagens.
Empresas que, ademais, contam com subvenções dos seus Estados, que
dispõem de grande capacidade financeira para apoiar suas empresas
industriais, de serviços e agrícolas.
As empresas brasileiras, por seu lado, sofrem com o conjunto de
fatores adversos conhecidos como “custo Brasil”, juros
extraordinariamente elevados, crédito escasso, instabilidade cambial e
períodos recorrentes de apreciação da moeda, deficiências de
infraestrutura e logística. As tarifas de importação, suprimidas por
esse acordo, são uma compensação apenas parcial pelos vários fatores que
minam a competitividade sistêmica da economia brasileira e suas
empresas.
A indústria e a agricultura familiar seriam as grandes
derrotadas. Não é à toa que as entidades que representam agricultores
familiares se posicionam contra esse acordo. Um dos seus principais
problemas reside no fato de liberalizar quase completamente o comércio
daquilo que é produzido pelos agricultores familiares brasileiros,
inclusive o comércio daqueles bens que permitem um mínimo de agregação
de valor no campo. Isso fatalmente prejudicará a produção e o emprego na
área rural. Os pequenos agricultores ficarão submetidos à concorrência
desimpedida com importações de produtos europeus produzidos, não raro,
com o apoio de altos subsídios governamentais. Toda essa parte do acordo
herdado do governo Bolsonaro não foi questionada pelos negociadores do
governo Lula.
Há muitos motivos para inquietação com essa negociação malconduzida.
Um aspecto pouco conhecido é que o acordo com a União Europeia constitui
a porta de entrada para outros acordos do mesmo tipo, prontos ou quase
prontos, e que apenas aguardam a finalização dos entendimentos com os
europeus, os acordos com o Canadá, com a Associação Europeia de Livre
Comércio, EFTA, com Singapura e com a Coreia do Sul, todos no formato do
acordo com a União Europeia, inspirado por sua vez na Alca, que
rejeitamos ainda no primeiro governo Lula. Ressalte-se, ademais, que,
dificilmente Estados Unidos, Japão e China, entre outros, ficarão
assistindo a isso passivamente. Vão pressionar, cedo ou tarde, pelas
mesmas concessões que foram feitas aos europeus – tanto mais que ficará
evidente para todos que os europeus as obtiveram sem fazer concessões
minimamente significativas ao Mercosul.
A economia brasileira estará amarrada numa teia de acordos
neoliberais ultrapassados, que obedecem a doutrinas de liberalização
nunca praticadas pelos países desenvolvidos e pelos países emergentes
bem-sucedidos, como a China, mas exportadas para países incautos do
mundo em desenvolvimento. Hoje em dia, são doutrinas ainda menos
aceitas, uma vez que todos os principais países desenvolvidos estão
buscando a reindustrialização, a internalização de cadeias produtivas e
protegendo a produção em solo nacional ou regional.
O que ganhamos, afinal, com esse acordo?
A pergunta que não quer calar é a seguinte: o que ganha o Brasil se
esse acordo vier a ser concluído? Acesso adicional para nossas
exportações? Muito pouco, quase nada. Algumas das principais commodities que
exportamos (café em grão, soja, petróleo, entre outros) já não
enfrentam barreiras na União Europeia. As cotas oferecidas para alguns
outros produtos agropecuários em que somos competitivos (como carne
bovina, açúcar e arroz) são pequenas e insuficientes (inferiores ou
próximas às exportações atuais); outras são inócuas (dizem respeito a
produtos nos quais a capacidade de concorrência europeia dificilmente
daria espaço para a produção brasileira, como é o caso da carne suína).
Quanto a nossas exportações industriais, a redução das tarifas de
importação europeias, prevista no acordo, é residual, uma vez que a
tarifa média europeia já é muito baixa, em virtude das tarifas
consolidadas na OMC e regimes de preferência.
Será que aumentariam os investimentos europeus aqui? Nunca precisamos
desse tipo de acordo para sermos o maior receptor de investimento
direto da América Latina e um dos maiores do mundo. O acordo com os
europeus tende inclusive a reduzir investimentos ou provocar
desinvestimentos no Brasil. Para que investir aqui se eles poderão
abastecer o mercado brasileiro a partir das suas matrizes, livres de
barreiras tarifárias?
Não se alegue que as associações e os sindicatos empresariais da
indústria estão a favor do acordo e que, por isso, não haveria motivo
para se preocupar com seus efeitos sobre o setor. As pessoas que
comandam e estão representadas nesses sindicatos industriais são em sua
maioria industriais fictícios. Alguns são donos ou executivos de
maquiladoras que importam produtos e peças industriais e se limitam à
montagem com baixa agregação de valor e baixa geração de empregos. Ou
pior: são meros importadores que usam suas estruturas de comercialização
para colocar no mercado interno os produtos que recebem do exterior. Ou
são financistas que dependem mais da receita financeira do que da
operacional. Outros são meros burocratas de sindicatos patronais, que
fazem carreira nessas entidades e têm pouco ou nenhum peso real em
termos empresariais. Além disso, têm forte presença nessas entidades
patronais representantes de subsidiárias e filiais de empresas
estrangeiras, que obedecem, em última análise, à estratégia da matriz.
Já os pequenos e médios empresários brasileiros, da indústria e da
agricultura, responsáveis por grande parte da produção e do emprego, não
são efetivamente representados por essas entidades.
Para agravar o quadro criado pelo acordo com os europeus, ficaríamos
também limitados na possibilidade de controlar e tributar as exportações
– algo que pode ser necessário por vários motivos, inclusive de
segurança, de desenvolvimento da economia e de proteção de interesses
estratégicos. Com poucas exceções, o acordo proíbe restrições
quantitativas à exportação. E, no seu formato original, proibia impostos
sobre exportações. Pelo que sei, os negociadores brasileiros estão
tentando obter dos europeus a concordância para a possibilidade de
tributar alguns minerais críticos. Se a lista for pequena vai apenas
arranhar o problema. Se for uma lista taxativa, não resolve. Com o
rápido desenvolvimento da tecnologia, o mineral que será crítico amanhã,
não é percebido como crítico hoje.
Veja-se a que ponto chegamos! Não temos atualmente qualquer limitação
legal para usar o instrumento de tributação de exportações. Mas agora
ficamos reduzidos à posição de pedir aos europeus a possiblidade de
algumas exceções à proibição de tributar. Em troca de quê? De novo, é a
pergunta que não quer calar.
Hora de abandonar uma negociação perigosa
Desde o início do ano, o que está sendo feito pelos negociadores brasileiros é apenas dammage control (controle
de danos), e mesmo assim muito incompleto. A equipe negociadora inclui
técnicos e diplomatas empenhados em chegar a um resultado e dominados,
em sua maior parte, por uma orientação liberalizante completamente
anacrônica. Deixam muito a desejar, para não usar palavras mais fortes.
Agora, com a eleição de Milei, surgiu mais um argumento frágil (para
dizer o mínimo), o de que a não conclusão de um acordo com os europeus
poderia levar à saída da Argentina e ao fim do Mercosul. Ora, campanha é
campanha, governo é governo. Muitas bravatas de campanha estão sendo e
serão abandonadas por Milei. Há muitos interesses empresariais
argentinos que seriam fortemente prejudicados pela saída do país do
Mercosul, inclusive importantes financiadores da campanha de Milei. Pelo
que sei, não há apoio no Congresso argentino para tirar o país do
Mercosul; se governo tentar, será provavelmente derrotado. O presidente
eleito já está moderando seu discurso, nesse e em vários outros pontos
em que prevaleceram teses estapafúrdias durante a campanha eleitoral.
Portanto, esse suposto risco para o Mercosul é história para assustar
criancinha.
E mesmo na hipótese altamente improvável de que a Argentina viesse a
romper com o Mercosul, isso seria motivo para o Brasil se engajar um
acordo nocivo com os europeus?
Francamente, não consigo entender como esse acordo ainda está em
pauta. Já teríamos de ter feito o que recentemente fez a Austrália, que
abandonou negociações semelhantes em razão da intransigência dos
europeus. Enquanto a Austrália age com soberania, o Brasil vacila diante
da União Europeia.
Paulo Nogueira Batista Jr., é economista, foi
vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos
BRICS em Xangai, de 2015 a 2017, e diretor executivo no FMI pelo Brasil e
mais dez países em Washington, de 2007 a 2015.
As opiniões aqui expostas não representam necessariamente a opinião do Correio do Brasil
A Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e
Transformação Digital do Estado do Tribunal de Contas da União deu
parecer favorável a uma das representações que apontam irregularidades
no caso das joias sauditas – revelado pelo Estadão.
A sugestão da área técnica da Corte, que ainda será analisada pelos
ministros, é para que o ex-presidente Jair Bolsonaro entregue à
Presidência os bens que ganhou enquanto chefe de Estado e manteve após a
derrota nas eleições 2022.
O auditor Wanderley Lopes da Mota apontou que tanto os bens
apreendidos pela Receita Federal – o conjunto de joias Chopard e uma
estátua de cavalo ornamental dados ao governo pelo Reino da Arábia
Saudita -, assim como o conjunto de armas que estava em posse de
Bolsonaro – um fuzil com dois carregadores e uma pistola com dois
carregadores dados ao ex-presidente pelo governo dos Emirados Árabes
Unidos – são presentes ofertados à República Federativa do Brasil.
Ainda de acordo com a área técnica do TCU, os itens confiscados pela
Receita no final do ano passado, são bens públicos da União, ‘ainda que
pendentes da devida incorporação pela Presidência da República’.
O documento ainda aponta que outros bens, entregues por Bolsonaro à
Caixa por ordem do TCU, tem características de bens públicos, ‘razão
pela qual sua destinação ao acervo documental privado do ex-presidente
deve ser revista’.
O principal encaminhamento proposto pela área técnica do TCU é para
que a Corte determine a Bolsonaro que ‘entregue à Presidência da
Republica todos os itens de seu acervo documental privado bem como os
objetos recebidos a título de presentes em função da condição de
Presidente que não foram devidamente registrados’. Caberá ao governo
avaliar a correta destinação dos itens.
Da mesma maneira, outras instituições em posse de itens presenteados
durante o governo – a Receita, a Caixa e a Polícia Federal (em posse das
armas que estavam com Bolsonaro) – encaminhem os objetos também à
Presidência.
Apesar das determinações quanto ao destino dos bens, o documento não
menciona qualquer responsabilização de envolvidos no caso, como o
ex-presidente, beneficiário das supostas irregularidades.
Desde o fim do orçamento secreto, o Legislativo se movimenta para
encontrar formas de reconquistar o poder que tinha no governo Bolsonaro.
Com as emendas de relator, esquema revelado pelo Estadão, para obter apoio a seus projetos, o Executivo cedeu o controle e a distribuição de parte do Orçamento à cúpula do Legislativo.
O maior problema do orçamento secreto era a completa opacidade sobre a
autoria das indicações, que nunca foram uma escolha do relator. Foi por
isso – por violar os princípios constitucionais da transparência,
impessoalidade, moralidade e publicidade – que o Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das emendas do tipo
RP-9. O STF, portanto, acertou em derrubar o orçamento secreto e em não
declarar que as demais emendas eram inconstitucionais.
Como já dissemos neste espaço, as emendas parlamentares são parte do
jogo democrático e um dos vários instrumentos de construção de
governabilidade. Se alinhadas a políticas públicas nas mais diversas
áreas, elas privilegiam os parlamentares que integram a base e podem ser
um ganha-ganha para o Executivo e o Legislativo. Cerrar fileiras com a
oposição costumava ser uma decisão de alto custo e que exigia muita
convicção.
Em 2015, isso começou a mudar. Foi quando o Congresso tornou
impositivas as emendas individuais e garantiu uma verba para cada
deputado e senador, independentemente de seu posicionamento. Desde
então, os vários tipos de emendas ocupam espaço cada vez maior no
Orçamento. Em 2014, elas totalizaram R$ 8,7 bilhões; neste ano, chegaram
a R$ 35,8 bilhões. O Congresso não quer abrir mão delas, o Executivo
não tem tido conforto para aprovar seus projetos e a sociedade não tem
visto o resultado das políticas públicas.
Ainda assim, os parlamentares não desistiram de criar alternativas
para resgatar o orçamento secreto. O relator da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União-CE), tentou criar a emenda de
liderança, que ficaria sob o comando dos líderes partidários, mas
recuou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prefere ampliar as
emendas de comissão, tornar seu pagamento obrigatório e criar um
calendário para sua execução. Uma reportagem do Estadão mostrou
que o parlamentar defende ampliar o espaço que cabe às emendas das
Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Como na Câmara a Mesa é presidida
pelo próprio Lira, isso pode fazer delas um retrofit do orçamento secreto.
O avanço das emendas teve outro efeito colateral e reduziu a
autoridade que os líderes partidários tinham sobre suas bancadas.
Parlamentares se sentem livres para ignorar as orientações de suas
lideranças. Não seria um problema se as eleições legislativas não
adotassem o sistema proporcional, no qual o mandato não pertence ao
político, mas pertence ao partido.
Eventualmente, a emenda de liderança poderia ser um modelo de
transição para recolocar algumas coisas em seu devido lugar. Se bem
utilizada, ela poderia resgatar o papel dos partidos, reorganizar as
bancadas, facilitar negociações para a formação de uma base para o
governo e favorecer a atuação de uma oposição responsável e
programática.
Para que isso funcionasse, tal emenda teria de ser discricionária e
premiar apenas quem efetivamente votasse de acordo com a orientação de
seu líder partidário – seja a favor ou contra o governo. Aos partidos,
certamente não é positivo lidar com parlamentares insubordinados.
Em paralelo, seria mais do que desejável que se reduzisse o espaço de
outros tipos de emenda, mas dentro de uma lógica bastante realista. O
Congresso não aceitará retomar os patamares anteriores a 2015, e o
Executivo terá de aceitar essa realidade.
É inegável, portanto, que as emendas parlamentares têm sido
desvirtuadas no tamanho e na forma, o que sinaliza um certo esgotamento.
É preciso questionar a quem interessa o modelo atual de distribuição
desses recursos. Pode parecer que essa barganha sem limites e sem
contrapartidas favorece todos os deputados e senadores. Mas quem tem
ganhado, de fato, são as presidências da Câmara e do Senado.
DUBAI, EMIRADOS ÁRABES UNIDOS (FOLHAPRESS) – O Brasil recebeu na
tarde desta segunda (4), em Dubai, o antiprêmio Fóssil do Dia por causa
do anúncio de sua entrada no cartel do petróleo Opep+. O prêmio é
distribuído pela ONG Climate Action Network (CAN) para o país que
anunciou a pior medida em relação à luta contra a crise climática nos
dias anteriores da conferência do clima.
“O Brasil é o vencedor do dia por aparentemente confundir produção de
petróleo com liderança ambiental”, afirmou a CAN no anúncio oficial e
repleto de ironias, realizado na entrada do Expo City Dubai, onde
acontece a COP28, nos Emirados Árabes Unidos.
Citando o ministro de Minas e Energia, o texto diz que “Alexandre
Silveira considerou estranhamente apropriado anunciar a entrada do
Brasil na Opep+ no primeiro dia da conferência do clima”. Em seguida,
acrescenta que o pensamento do ministro brasileiro segue uma “lógica
distorcida”.
O prêmio foi recebido por Paulo Galvão, um membro da Engajamundo, ONG
jovem que faz parte da rede mundial da CAN. A entrega, feito pelo
ativista Kevin Buckland, vestido de esqueleto, contou a participação de
outro membro, que dançava e vaiava vestido como o fóssil de um
dinossauro.
A taça traz o crânio de um tiranossauro em metal e o logotipo do
prêmio gozador é inspirado no do filme “Jurassic Park – Parque dos
Dinossauros” (1993), de Steven Spielberg.
O Fóssil do Dia existe desde 1999 e atualmente é entregue diariamente
durante as COPs. Nesta segunda-feira, cerca de 200 membros votaram pelo
pior país e cerca de 60 desses escolheram o Brasil como “vencedor”.
Antes, a África do Sul recebeu a menção honrosa do dia, devido à
“recente decisão de expandir operações em minas de carvão, violando seus
compromissos de reduzir emissões de gases”.
“Brasil, nós não queremos fazer um tour em campos de petróleo quando
estivermos em Belém em 2025 [na COP30]. E, se vocês querem se juntar a
um clube, talvez nós possamos sugerir que sigam o exemplo de sua vizinha
Colômbia, assinando o tratado de não proliferação de combustíveis
fósseis, em vez da Opep+”, finalizou o texto da CAN.
Diversas organizações repercutiram o antiprêmio. Claudio Angelo,
coordenador de política climática do Observatório do Clima, disse que
“ao reduzir o desmatamento em 22% em apenas 11 meses no cargo, o
presidente Lula deu uma das contribuições mais significativas para
mitigar o aquecimento global em 2023. Porém, com um grande poder vem uma
grande responsabilidade. Não se pode liderar o Sul Global contra a
crise climática investindo no produto que a provoca.”
“O Greenpeace Brasil considera inaceitável que o mesmo país que diz
defender a meta de limitar o aquecimento global em 1.5 graus, agora
queira se alinhar ao grupo dos maiores produtores de petróleo do mundo”,
falou Leandro Ramos, diretor de programas do Greenpeace Brasil.
Para Alexandre Prado, de mudanças climáticas do WWF-Brasil, “a
premiação deixa claro que a imagem do Brasil não está tão boa como
esperado e é um sinal de alerta para todo o mundo sobre o real
comprometimento do país que sediará a COP30, quando todos os países
deverão apresentar novos compromissos de corte nas emissões. O mundo
todo olhava para o Brasil com esperança de ter um novo líder climático e
a turnê petroleira que o governo fez a caminho de Dubai foi um duro
golpe nessa esperança”.
“O Brasil veio à COP28 para recuperar sua credibilidade e se
posicionar como liderança climática global. Nossos negociadores estão
defendendo com unhas e dentes o objetivo de limitar a temperatura em 1.5
grau. Mas queimaram nosso filme com o combo de leilões de mais de 600
blocos de petróleo, a entrada na Opep+ e potencial anulação dos
resultados de mitigação de florestas pela exploração fóssil”, afirmou
Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa.
Mestrado em Química de Produtos Naturais e Farmacognosia,
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (Formou-se em 2011/31 de
jul.
O que é ressonância magnética?
A Ressonância Magnética é uma técnica analítica que se baseia no uso
de um forte campo magnético a atuar em determinados átomos de um
analito, na qual a “leitura” é feita no comprimento das ondas de rádio e
por isso constitui uma técnica com muitas vantagens. Embora seja muito
mais conhecida ao público pelos exames de imagem em rotinas médicas que
investigam certas patologias e/ou anormalidades fisiológicas, neste caso
constituindo a chamada MRI (Magnetic Resonance Imaging), cabe
esclarecer aqui que seu princípio há muito é usado em outros setores
analíticos, especialmente em Química Orgânica aonde temos a Ressonância
Magnética de Prótons/Hidrogênio (RMN H) e a Ressonância Magnética de
Carbono (RMN C) – ambas ferramentas importantíssimas na elucidação
estrutural das moléculas e em outros contextos analíticos.
No escopo da análise médica, a Ressonância Magnética é realizada com
um equipamento tubular, na qual o corpo humano é inserido e visualizado
em fatias/cortes transversais. Por isso inclusive que muitos pacientes
ficam traumatizados durante a análise, especialmente quem possui
tendências claustrofóbicas, já que ficam deitados enquanto “entram” no
equipamento para a leitura pela campo magnético – o que por si só já
alerta ser incoveniente aos portadores de marcapasso e próteses
metálicas, bem como ninguém deve estar no ambiente portando algum objeto
metálico. Mas voltando ao mecanismo deste exame na geração de imagens
para diagnósticos, de uma forma simplista o que ocorre é se basear no
alinhamento dos prótons dos átomos de hidrogênio que ocorrem nas
moléculas de água e/ou gorduras no corpo humano e disto a leitura de seu
quantitativo, alinhamento ante os pulsos eletromagnéticos e o tempo de
resposta, que são analisados através de algoritmos nos equipamento
computadorizado. Da interpretação destes resultados (tecnicamente
chamados de Transformação de Fourier e FID – Free Induction Decay) é que
as imagens são geradas e então analisadas por um médico especialista,
donde pode notar certos comportamentos histológicos ante os quadros de
tumores, infecções e outras patologias sob investigação.
Em situações usuais, os prótons do átomo de hidrogênio giram em um
eixo próprio (chamado de spin), mas que é aleatório em um meio aquoso
(figura de cima). Sob os pulsos eletromagnéticos da ressonância
magnética eles são alinhados em um momento (figura do meio) e este
efeito é analisado por um algoritmo. Por fim as informações são
convertidas em imagens, como as da figura debaixo que elucidam a bexiga
(bladder), a epífise do fêmur direito (right femoral head) e o tecido
gorduroso subcutâneo (subcutaneous fat). (Fonte das imagens: Magnetic
resonance imaging, BMJ. (2002); 324 (7328): 35. doi:
10.1136/bmj.324.7328.35)
Já no âmbito da Química Analítica a Ressonância Magnética gera um
status alterado momentâneo em prótons de hidrogênio ou ainda em átomos
de carbono, na qual seu comportamento na molécula em que integram gera
diferentes tipos de sinal e assim pode-se ir “montando” uma molécula em
questão. É por isso que esta técnica analítica é uma, junto com o
Infravermelho (IV), Ultravioleta (UV) e a Espectrometria de Massas (EM),
que permite identificar uma molécula e avaliar certas propriedades que
tenha.
Se alguém desejar saber mais detalhes sobre os princípios da
Ressonância Magnética, eu recomendo a leitura do artigo supra citado e
deste aqui:
Magnetic Resonance Imaging: Principles and Techniques: Lessons for
Clinicians, J Clin Exp Hepatol. (2015); 5(3): 246–255. doi:
10.1016/j.jceh.2015.08.001
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC)
irá protocolar um projeto para mudar o regimento interno da Câmara dos
Deputados e impedir votações de última hora no plenário da Casa Baixa A
decisão da congressista se deu depois de sessão realizada na madrugada
de 5ª feira (30.nov), quando foi aprovado texto que reduz transparência
em licitações. A informação foi confirmada ao Poder360.
Pelo PCR (projeto de resolução), os líderes partidários poderão pedir
a retirada de projetos que não tenha sido incluídos na pauta da Ordem
do Dia –fase em que são discutidas e votadas os textos– e comunicada aos
gabinetes com antecedência mínima de 24 horas do início das
deliberações.
No documento, Zanatta justifica que “recentemente tem visto acontecimentos lamentáveis”, com a votação de “projetos relevantes” com o plenário esvaziado e sem que os deputados pudessem ler o conteúdo dos textos.
Na madrugada de 5ª feira (30.nov), os deputados aprovaram um projeto que flexibiliza licitações. O texto permite os governos federal, estadual e municipal realizarem uma disputa “fechada” de
licitações para obras e serviços de engenharia. O texto entrou na pauta
depois que os congressistas aprovaram um requerimento para incluí-lo “automaticamente” na Ordem do Dia.
Na ocasião, Zanatta disse que o projeto foi incluído para votação sem
que os deputados pudessem ler o conteúdo a tempo, e descreveu, em tom
de ironia, uma receita de “sobremesa” durante fala na tribuna.
“Se não importa o que está escrito, se não for para lermos, eu
quero ler aqui uma receita de uma sobremesa que eu gosto muito de fazer
em casa quando eu estou de folga com a minha filha, de 4 anos”, disse. “Isto aqui é um protesto. O nome da sobremesa é Delícia de Uva”, afirmou.
ENCERRAMENTO DE SESSÃO
No projeto, Zanatta também quer alterar regras que tratam do
encerramento de sessões da Câmara. Hoje, elas podem ser encerradas antes
do horário previsto quando houver menos de 1/10 do número total de
deputados, tumulto grave, falecimento de congressistas ou de chefe de um
dos Poderes e decreto de luto oficial.
A deputada santa-catarinense quer que as normas de presença se
enquadrem para deputados que estejam fisicamente no plenário, sem
considerar os casos em que tenham registrado presença, deixado o local e
votado de forma eletrônica.
Esta reportagem foi produzida pela estagiária de jornalismo Maria
Laura Giuliani sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz
Fabricia Maia, 45 anos, casada, administradora de empresas e atuo há
quase 20 anos na área comercial, 12 deles no mundo corporativo em uma
multinacional.
Metodologia é dividida nos pilares da Descoberta, Validação e Otimização
Negócios de diversos tipos podem lucrar muito mais se conseguirem se
organizar e efetivar uma boa gestão de sua base de clientes. O aumento
do faturamento é possível utilizando sistemas, metodologia e ferramentas
adequadas, garantindo a perenidade e o escalonamento da empresa.
Construir uma base forte com clientes fiéis pode aumentar a receita e
manter um negócio mais saudável e competitivo. Assim, é preciso trazer o
cliente para o centro das operações.
Através do método VBC (Vendas para a Base do Cliente) criado pela
administradora de empresas e especialista na área comercial, Fabrícia
Maia, é possível vender de forma descomplicada, se importando sempre com
o cliente e trazendo lucro e previsibilidade. Ela explica que essa
metodologia é dividida em três pilares: Descoberta, Validação e
Otimização. “Na primeira fase, entendemos profundamente o momento atual e
as oportunidades existentes através de uma análise minuciosa. Este
processo é como uma investigação detalhada, um mergulho profundo nos
dados que revela insights valiosos e abre caminho para estratégias de
venda personalizadas e eficazes”, destaca.
A validação é quando dá início a implementação do método, primeiro
com o planejamento e em seguida com a execução. O objetivo é confirmar
que as estratégias propostas serão efetivas antes de investir recursos
significativos. “Já a otimização é quando as estratégias de vendas são
aprimoradas para maximizar a eficiência e a eficácia, e assim investir
recursos para ampliação do projeto para chegarmos finalmente na parte
mais lucrativa e com resultados visíveis”, complementa a especialista na
área comercial.
Cronograma
Os três pilares são divididos em etapas que são elas:
Diagnóstico: entender o atual momento, rotina da empresa e as oportunidades em aberto;
Planejamento: desenhar todo processo de vendas considerando suas variáveis e preparar o time para a etapa de execução;
Execução e acompanhamento: acompanhar de perto a execução do processo a fim de identificar gargalos e corrigi-los com maior agilidade;
Gestão: acompanhar a evolução dos resultados e eficiência da execução;
Escala: ampliar o projeto de forma previsível que expanda os lucros e torne o mesmo cada vez mais sustentável;
Manutenção: manter o projeto atualizado e cada vez mais eficiente e robusto.
PITCH DA VALEON – RESUMO
Saudações da Valeon
Sou Moysés Peruhype Carlech CEO da Startup Valeon
Nossa Empresa: WML COMERCIAL DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA.
A Startup Valeon é uma empresa desenvolvedora de soluções de
Tecnologia da Informação com foco em divulgação empresarial e o nosso
principal produto é a nossa Plataforma Comercial cujo site é um
Marketplace.
Além do visual atrativo, bom Mídia Kit, participação do site
em todas redes sociais, aplicativo Android “valeon” e métricas diárias e
mensais, temos usado cada vez a tecnologia a nosso favor para nos
aproximarmos das empresas, antecipar tendências e inovar sempre.
Precisamos sempre estarmos em evolução para fazermos a diferença e
estarmos sempre um passo à frente.
1 – IDEIA DO SITE
Iniciamos a nossa Startup Valeon durante um curso de
Aceleração no SEBRAE- MG e a partir daí estamos trabalhando com
uma ideia de projeto diferente, repetitivo e escalável e no início em
condições extremas de incerteza.
O nosso produto que é uma Plataforma Comercial Marketplace
site Valeon, foi pensada para atender os interesses dos clientes e para
satisfazer uma necessidade específica deles para gerar negócios com as
seguintes vantagens:
Gera maior visibilidade da sua marca;
É um investimento de baixo custo com alta capacidade de retorno;
Maior chance de conquistar novos clientes;
Aumenta a eficiência da sua equipe de marketing;
Serve como portfólio para todos os seus produtos e serviços;
Quando combinado com SEO atrai mais clientes;
É uma forma de seus clientes te encontrarem online.
Venda de produtos e serviços 24h por dia
2 – POTENCIAL INOVADOR
Temos um layout bonito, desenho Think moderno e um Product
Fit bem aceito e adequado ao mercado consumidor, com objetivos claros e
alinhados com uma carga de inovação e estratégias para conquistar o
mercado.
Diferimos dos outros marketplaces pela inclusão de outros
atrativos que não sejam só os produtos e promoções, utilizamos os
seguintes artifícios para atrair os consumidores como: empresas,
serviços, turismo, cinemas e diversão no shopping, ofertas de produtos
de Lojas, Veículos e Supermercados, Notícias locais do Brasil e do
Mundo, Rádios, Músicas e Gossip.
3 – ESTÁGIOS DE VALIDAÇÃO DA IDEIA
A Startup Valeon já passou pelos três estágios a saber:
1º Estágio – A própria ideia do negócio
2º Estágio – Teste de Solução da proposta
3º Estágio – Teste do Produto que é o site da Valeon que
passou por vários processos durante os quatro anos de sua existência,
com muitos ajustes e modificações, reorganização interna por várias
vezes do layout e esses momentos de dificuldades nos levou a fases de
grande aprendizado e juntamos todos os ingredientes para nos levar para
um futuro promissor.
4 – POTENCIAL DE MERCADO
Fizemos um estudo profundo do Mercado do Vale do Aço para
melhor posicionar a nossa marca Valeon junto às empresas e consumidores.
Nossos concorrentes indiretos costumam ser sites da área,
sites de diretório e sites de mídia social e o nosso concorrente maior
ainda é a comunicação offline que é formada por meios de comunicação de
massa como rádios, propagandas de TV, revistas, outdoors, panfletos e
outras mídias impressas e estão no mercado há muito tempo, bem antes da
nossa Startup Valeon.
Consultando o nosso Mídia Kit verificamos que a região do
Vale do Aço possui 27 Municípios e os 4 Municípios mais importantes têm
806 km² e uma população de +500 mil habitantes. – (Figuras)
O Potencial do Mercado Consumidor do Vale do aço é estimado em R$ 13 Bilhões.
O Potencial de Mercado no seu eixo logístico é
aproximadamente 50% do Potencial de Negócios do País (R$ 13,093 bilhões)
– (Figuras).
5 – ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO
A Startup Valeon passou pelos estágios de desenvolvimento, introdução e se encontra no estágio de crescimento.
A mídia, as empresas e os consumidores já têm conhecimento da
existência do site e o número de acessos tem aumentado
consideravelmente e estamos chegando próximo de 235.000 visitantes.
Estratégias para o crescimento da nossa empresa:
Investimento na satisfação do cliente. Fidelizar é mais barato do que atrair novos clientes.
Equilíbrio financeiro e rentabilidade.
Capital de giro, controle de fluxo de caixa e análises de rentabilidade
são termos que devem fazer parte da rotina de uma empresa que tenha o
objetivo de crescer.
Desenvolvimento de um planejamento
estratégico. Planejar-se estrategicamente é como definir com
antecedência um roteiro de viagem ao destino final.
Investimento em marketing. Sem marketing,
nem gigantes como a Coca-Cola sobreviveriam em um mercado feroz e
competitivo ao extremo.
Recrutamento e gestão de pessoas. Pessoas são sempre o maior patrimônio de uma empresa.
6 – KNOW-HOW DOS EMPREENDEDORES
Temos a plena consciência que o nosso Know-How está
relacionado com inovação, habilidade e eficiência na execução de
modificações e atualizações do site e no atendimento aos clientes.
Somos muito Profissionais, temos Experiência para resolver as
necessidades dos nossos clientes, temos Gestão Estratégica, temos o
conhecimento e soluções estratégicas para as constantes mudanças do
mercado e aproveitamento de Oportunidades do Mercado para o lançamento
da Plataforma Comercial Valeon.
7 – EQUIPE DE TRABALHO
Moysés Peruhype Carlech – Engº. Mecânico e Professor
André Henrique Freitas Andrade – Programador e Web Designe
A declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cobrando
mobilização social contra “raposas no galinheiro” ao admitir que pode
ser derrotado no Congresso em relação ao marco temporal em terras
indígenas, provocou reações na Câmara e no Senado. Se já havia indicação
de Lula ter seu veto derrubado pelo Legislativo, a probabilidade de
isso ocorrer foi reforçada.
A Frente parlamentar do Agro, composta por 324 deputados e 50
senadores, teve a reação mais incisiva. O grupo divulgou nota neste
domingo, 3, em que diz que as falas de Lula durante a Cúpula do Clima
(Cop-28), nos Emirados Árabes Unidos, “criminalizam” os integrantes do
Legislativo. Outros parlamentares ouvidos pelo Estadão também criticaram o presidente.
“Lula demonstra desapreço ao Congresso que tem e desrespeito as suas
escolhas políticas. Subjugar o povo brasileiro a condição de galinheiro é
algo típico de quem acha pode tudo e que controla a todos”, disse o
senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do marco temporal no Senado.
“É uma fala de viés autoritário”, disse o deputado Mendonça Filho
(União-PE). “É de alguém que entende o poder Executivo como hegemônico. A
mesma legitimidade que ele tem, nós temos com o Parlamento. É de uma
agressão com as bases democráticas.”
O segundo-vice-presidente da Câmara, Sóstenes Cavalcantes (PL-RJ),
também criticou o presidente. “O Parlamento e a representação de todo o
povo, inclusive de quem perde a eleição do Executivo”, afirmou.
Para a bancada do agro, ao criticar a adoção de um marco temporal,
tese que estabelece que só podem ser demarcadas reservas em áreas
ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição Federal, em 5
de abril de 1988, o presidente “sinaliza para a criminalização da
produção rural no Brasil, em busca de perpetuação no poder e de uma
democracia fraca, dependente e corrupta, incapaz de debater seriamente
um tema que impacta milhares de família brasileiras”.
“No alerta feito por Lula na Cop-28 sobre o aumento da extrema
direita no Brasil e no mundo, fica claro que a democracia petista não
alcança a multiplicidade de opiniões, a liberdade de expressão e o
futuro do Brasil, independente de partido, mas como nação”, escreveu a
FPA, em comunicado. “Nossa política é para brasileiros e para todos os
demais países que dependem da produção brasileira para se alimentar.”
Na Cop-28, Lula se reuniu com entidades da sociedade civil
brasileiras e defendeu a participação de representantes dos movimentos
sociais na política para ocupar espaços de decisão.
“A gente tem que se preparar para entender que ou nós construímos uma
força democrática capaz de ganhar o Poder Legislativo, o Poder
Executivo, e fazer a transformação que vocês querem, ou nós vamos ver
acontecer o que aconteceu com o marco temporal. Querer que uma raposa
tome conta do nosso galinheiro é acreditar demais”, disse Lula.
“Na grande maioria das vezes, Lula fala muita besteira, mas quando
ele viaja, entra no modo turbo”, criticou José Medeiros (PL-MT),
integrante da FPA. “O problema são os cupins cuidando do dinheiro dos
brasileiros. O que assusta é Lula e o PT cuidando do dinheiro do País.”
Lula fez vetos aos principais pontos do marco temporal, aprovado na
Câmara e no Senado. O projeto de lei foi aprovado enquanto o Supremo
Tribunal Federal (STF) pautou o assunto e declarou a tese
inconstitucional no dia 21 de setembro.
Senadores aproveitaram a votação da proposta para fazer críticas ao
STF e dizer que cabe ao Legislativo a premissa de criar leis.
Os vetos ainda precisam ser analisados em sessão do Congresso
Nacional, que reúne deputados e senadores. A votação já foi adiada duas
vezes. A última delas aconteceu no dia 23 de novembro e foi adiada. A
votação da pauta segue sem data definida.
A votação tem um dos quóruns mais difíceis do Legislativo brasileiro:
a maioria absoluta dos parlamentares precisa votar sim para derrubar o
veto de Lula. Isso significa metade mais um de todos os membros do
Congresso – 257 deputados e 41 senadores -, e não apenas dos presentes.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), já afirmou em repetidas
vezes que tem os votos necessários para derrubar os vetos do presidente
ao marco temporal.
Ao indicar o ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo
Tribunal Federal, o presidente Lula da Silva causou considerável
frustração entre os petistas, que não gostam de Dino, e, sobretudo,
entre os militantes dos movimentos de esquerda que fazem das questões
raciais e de gênero o centro de sua luta política – o chamado
“identitarismo”. Dos petistas, é claro, não se esperam mais que
queixumes, pois quem manda no PT, praticamente desde sua fundação, é
Lula, e não é ajuizado enfrentar o demiurgo. Já da tal esquerda
“identitária” se esperava uma reação barulhenta e raivosa, como é
habitual para essa turma, mas eis que dela só temos notícia de um
obsequioso silêncio.
Até a última segunda-feira, as convicções em torno da possível
nomeação de uma mulher (e, preferencialmente, uma mulher negra) se
ancoravam nos simbolismos da posse de Lula. Na festa organizada por
Janja, sua esposa, o petista recebeu a faixa presidencial de oito
brasileiros calculadamente escolhidos para representar a diversidade
brasileira – estavam ali, entre outros, um indígena, um metalúrgico, uma
criança, um professor, uma pessoa com deficiência e uma mulher negra.
Não satisfeito com a força da imagem na subida da rampa, prometeu em
discurso fazer uma convocação nacional para um “mutirão pela igualdade”.
Acostumados a interpretar como revelação mística a parolagem lulista,
movimentos sociais que trabalham com causas de gênero e de raça
acreditaram na promessa presidencial. Aos poucos, ao perceberem que o
novo governo estava longe da prometida diversidade, passaram a
empenhar-se numa campanha em favor da indicação de uma ministra negra
para o Supremo. Artigos, declarações públicas, publicações nas redes
sociais e até outdoors instalados em outros países, durante viagens do
presidente, compuseram o arsenal da campanha, que envolveu ativistas,
influenciadores digitais e personagens dedicados à causa. O primeiro
desgosto logo chegaria com a nomeação de Cristiano Zanin, o ex-advogado
de Lula durante o seu calvário na Lava Jato. A pá de cal veio nesta
semana.
Como se sabe agora, se o recém-indicado passar pela sabatina no
Senado, o STF terá somente a ministra Cármen Lúcia como mulher em sua
composição. Desde a redemocratização, a Corte teve apenas três mulheres:
Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber, indicadas respectivamente por
Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff. O STF também exibirá a
segunda menor representatividade feminina na América do Sul. A própria
Rosa Weber afirmou que o déficit de representatividade feminina nos
espaços de poder significa “um déficit para a própria democracia”. Para
porta-vozes da campanha em favor de uma mulher negra, a política e o
Judiciário reproduzem atributos da sociedade brasileira, marcadamente
patriarcal, machista, sexista e, em vários níveis, racista – entre 171
ministros em mais de 130 anos, houve apenas três ministros negros no
Supremo.
Se depender de Lula, isso vai demorar para mudar. O presidente
escolheu 11 mulheres para um Ministério de 37 pastas, mas não tardaria a
rifar duas delas no primeiro estremecimento da sua base de apoio no
Congresso. Parte daquelas que restaram precisou enfrentar o esvaziamento
das prerrogativas de suas pastas, incluindo Marina Silva (Meio
Ambiente) e Sonia Guajajara (Povos Indígenas), ou, pela falta de
recursos ou de iniciativas concretas do governo, resume suas atividades a
eventos, grupos de trabalho e alguns esquálidos projetos – é o caso de
Anielle Franco (Igualdade Racial) e Margareth Menezes (Cultura). Não
raro Lula reforça, em derrapadas retóricas, seu apego a premissas
machistas, e é bom lembrar que o PT apoiou uma anistia aos partidos que
não cumpriram regras de cotas de candidaturas femininas.
Ou seja, para Lula, as demandas da esquerda identitária lhe servem na
exata medida de seu potencial eleitoral, seja para conquistar votos,
seja para constranger adversários. No mais, Lula só tem uma causa: o
poder.
