O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou inconsistências de
renda e de composição em, respectivamente, 40% e 33% das famílias
registradas no Cadastro Único que recebem o Bolsa Família. A Corte
estima que quase uma em cada quatro famílias seja inelegível, implicando
um desperdício, em 2023, de R$ 34 bilhões que poderiam ter sido gastos
para ajudar quem realmente precisa. Em meados deste ano, por exemplo,
havia 438 mil famílias na fila do programa – famílias aprovadas, mas que
não recebiam os pagamentos por “falta de recursos”. E isso só no Bolsa
Família. O Cadastro é a base de outros 30 programas.
Decerto, a maior parcela de responsabilidade cabe ao governo
Bolsonaro. Nas gestões do PT, os programas de transferência de renda
eram razoavelmente bem-sucedidos em ajudar os miseráveis e alavancar
votos. Isso se fez com programas pela metade, que privilegiavam a
distribuição de dinheiro ao mesmo tempo que negligenciavam mecanismos de
inclusão, perpetuando uma massa de dependentes que serviram de curral
eleitoral. Um estadista teria eliminado os aspectos que fazem desses
programas máquinas eleitorais e potencializado os que fazem deles
máquinas de emancipação. Ao desfigurar o Bolsa Família, transformando-o
no teratológico Auxílio Brasil, Bolsonaro fez o contrário.
Sem estudo prévio, driblando regras eleitorais e fiscais, Bolsonaro
eliminou todas as contrapartidas – como a obrigação de cumprir o
currículo escolar e o calendário vacinal –, criou um benefício único
distribuído indiscriminadamente – o mesmo para uma pessoa e uma mãe solo
com três filhos, por exemplo –, e desmantelou o Cadastro, abrindo
espaço a todo tipo de fraude. Ao resgatar o Bolsa Família, o governo
Lula saneou parcialmente essas distorções, mas o desarranjo cadastral
ainda se faz sentir.
Estima-se que a maior fonte de fraudes seja o incentivo à
fragmentação familiar em decorrência do valor mínimo de R$ 600,
conferido independentemente do número de membros da família. Desde 2020,
em descompasso com a demografia, as famílias cadastradas de uma só
pessoa cresceram 224%. Há municípios onde mais de 50% das famílias são
unipessoais. Há ainda equívocos em 15% dos endereços, cerca de 30 mil
CPFs inválidos e mais de 280 mil que podem ser de pessoas falecidas.
A cadeia de irresponsabilidades extrapola o governo federal. Em
relação ao Cadastro, a União tem o papel de “gerente”; os Estados, de
“apoiadores”; e os municípios, de “executores”. Entre as causas das
inconsistências estão a predominância da autodeclaração nos cadastros, a
checagem frágil das informações em outras bases de dados e a
negligência de visitas domiciliares pelos agentes públicos. Além dos
protocolos frouxos, o TCU aponta que a União e os Estados não
desempenham satisfatoriamente a orientação, supervisão e fiscalização
dos municípios.
São alguns dos fatores que explicam um aparente paradoxo. Nunca o
País gastou tanto e com tantas famílias – em cinco anos, o orçamento do
Bolsa Família saltou de R$ 30 bilhões para R$ 175 bilhões; as famílias
beneficiadas, de 14 milhões para 21 milhões; e o valor médio do
benefício, de R$ 190 para quase R$ 700. Ainda assim, segundo o Ipea, as
famílias em extrema pobreza, que em 2014 eram 2,8% do total, hoje são
cerca de 4%.
Muito precisa ser feito para racionalizar os programas sociais a fim
de que foquem nas pessoas vulneráveis e as ajudem a conquistar sua
independência, por exemplo, distinguindo necessidades de pessoas em
condição de miséria daquelas em situação de informalidade, criando
incentivos para os jovens se desenvolverem nos estudos e prestando
outras formas de assistência além da transferência de renda. E tudo de
maneira fiscalmente responsável. É o que contempla, por exemplo, o
projeto da Lei de Responsabilidade Social, que jaz em algum escaninho do
Congresso.
É possível fazer muito mais com menos. Mas, por ora, é preciso fazer
melhor com o que se tem, a começar por não torrar bilhões com quem não
precisa em prejuízo de quem precisa. Aprimorar os protocolos e a
execução do Cadastro Único é tarefa para já.
As declarações de Prates, confirmadas pela reportagem do Correio do Brasil na
manhã deste sábado, vêm um dia depois de o ministro de Minas e Energia,
Alexandre Silveira, afirmar que o país pretende aderir ao acordo de
cooperação da Opep+, uma plataforma de diálogo aberta a todos os países
produtores de petróleo, sem as obrigações de quotas dos membros do
grupo.
Por Redação, com Bloomberg – de Dubai
A Petrobras avalia abrir uma unidade no Oriente Médio depois da
indicação do Brasil de que vai aderir ao acordo de cooperação com a
Opep+. A estatal iniciará este mês o estudo de uma subsidiária destinada
a fortalecer os laços comerciais na região do Golfo Pérsico, disse o
presidente da companhia, Jean Paul Prates, em mensagem de texto para a
agência norte-americana de notícias Bloomberg News, na noite passada.
As declarações de Prates, confirmadas pela reportagem do Correio do Brasil na
manhã deste sábado, vêm um dia depois de o ministro de Minas e Energia,
Alexandre Silveira, afirmar que o país pretende aderir ao acordo de
cooperação da Opep+, uma plataforma de diálogo aberta a todos os países
produtores de petróleo, sem as obrigações de quotas dos membros do
grupo.
“Vamos analisar a viabilidade de estabelecer uma subsidiária integral
no Golfo: Petrobras Arábia”, disse Prates na mensagem de texto.
Produção
O Brasil produz mais de 3 milhões de barris de petróleo por dia,
aproximadamente o mesmo que Irã e Emirados Árabes Unidos, que são
membros da OPEP.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem reforçado os laços com a
OPEP+, como parte de sua agenda mais ampla de representar o mundo em
desenvolvimento em geral. Prates viajou a Viena em julho para um evento
da OPEP+ e ajudou a intermediar a visita ao Brasil do secretário-geral
do cartel, Haitham Al-Ghais, em outubro, para reunião com Lula.
A Petrobras explorará “empreendimentos mutuamente complementares” com
membros da OPEP+, tanto no Golfo Pérsico como no Brasil, escreveu
Prates. A petrolífera já estuda a criação de uma subsidiária chinesa
como parte dos planos de expansão internacional de Prates.
História por Paula Ferreira e Karla Spotorno • Jornal Estadão
ENVIADAS A DUBAI – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não será possível repetir o luxo e a riqueza da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP-28) de Dubai. Belém,
capital do Pará, vai sediar a COP-30 em 2025. “Alertei as pessoas para
que ninguém fique imaginado que vai ser possível repetir uma COP como
essa, com esse luxo, essa riqueza”, disse o presidente em entrevista
coletiva neste domingo, 3, antes de embarcar para Berlim, na Alemanha.
“Não é possível fazer isso em outro País, a não ser que seja outro
país árabe ou quem sabe no Principado de Mônaco”, disse Lula, que
encerou no sábado a sua participação na COP-28, que começou na última
quinta-feira, 30, e vai até 12 de dezembro.
Lula afirmou que o Brasil vai fazer uma COP “com a cara do Brasil”.
“Vamos fazer num Estado amazônico que vai ser a grande novidade”, disse.
“Se tem aqui o palácio para fazer uma reunião, a gente pode fazer
embaixo da copa de uma árvore e discutir assuntos numa canoa num
igarapé. Essa vai ser a nossa COP, no Brasil, em 2025?, afirmou.
O presidente anunciou em maio a escolha de Belém pela ONU como sede
da COP. Na ocasião, disse: “Eu já participei de COP no Egito, em Paris,
em Copenhague. E o pessoal só fala da Amazônia. E eu dizia assim: ‘por
que, então, não fazer a COP em um Estado da Amazônia para vocês
conhecerem o que é a Amazônia? Verem o que são os rios da Amazônia, as
florestas da Amazônia, a fauna da Amazônia’”.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Lenta volta ao passado. É assim que
especialistas da área de óleo e gás definem os movimentos da Petrobras
na largada do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As mudanças ficaram mais claras nas últimas semanas, com a divulgação
do Plano Estratégico 2024-2028. O sinal amarelo do ano foi acionado
apenas na quinta-feira (30).
A União é majoritária no capital votante e, em assembleia de
acionistas, aprovou a supressão de trechos do estatuto da companhia que
blindavam indicações políticas à alta chefia da estatal.
No mercado, há quem chame a mudança de risco Lava Jato, em uma
associação ao temor de que a estatal volte a ter os loteamentos que no
passado propiciaram desvios de conduta e de bilhões de reais, apurados
pela operação.
“Foi uma mudança intempestiva, inoportuna e que abre margem para
especulações desnecessárias”, afirma Helder Queiroz, professor titular
do Instituto de Economia da UFRJ que foi diretor da ANP (Agência
Nacional de Petróleo).
A primeira alteração relevante, anunciada ainda na campanha, foi a
suspensão do PPI (preço de paridade de importação), que fazia o reajuste
automático no mercado interno em relação ao valor internacional.
Adotou-se uma espécie de “PPI light”, em que o repasse ocorre, mas de
forma mais gradual, seja para cima, seja para baixo.
A leitura no mercado é que a gestão dos preços dos combustíveis tem
sido profissional, mas ninguém arrisca cravar o que pode ocorrer em caso
de repique nas cotações internacionais do óleo, momento em que a tensão
para segurar a alta sempre aparece.
Ainda prevalece um certo desconforto com a imprevisibilidade e a
falta de transparência na formação dos valores que chegam à bomba.
“A Petrobras é o price maker [fazedor de preços] e baliza o
comportamento de outros integrantes do mercado, como os importadores”
diz Queiroz.
“Fica todo o mundo, inclusive o governo, aguardando se, quando e de
quanto pode ser o reajuste. Eu mesmo, que sou da área, confesso que, a
cada reajuste, até tento calcular algum critério ou parâmetro, mas não
consigo encontrar.”
O sinal forte de revisão de rota é o aumento dos investimentos.
Como a Petrobras é uma empresa listada em Bolsa, há consenso no setor
de que deve remunerar os acionistas. Efeitos positivos sobre a economia
–geração de emprego e fomento da indústria– não seriam um fim, mas uma
consequência de seu sucesso empresarial. Como o governo é acionista,
pode usar os seus dividendos para fazer política pública.
Historicamente, no entanto, as gestões petistas veem a Petrobras como
um agente indutor de política pública. Reduzem a distribuição de
dividendos para que a companhia possa investir mais.
O auge dessa estratégia ocorreu no primeiro mandato de Dilma Rousseff
(PT). A estatal investiu R$ 565 bilhões e distribuiu R$ 335 milhões em
dividendos.
Vieram, então, a fase dos excessos e a crise financeira.
Congelamentos do preço de combustíveis, superinvestimentos nos mais
diversos setores com baixo retorno, denúncias de corrupção e a Lava Jato
comprometeram os resultados. A petroleira registrou prejuízo bilionário
de 2014 a 2017, período em que teve uma das maiores dívidas
corporativas do mundo, que chegou a US$ 133 bilhões (R$ 654 bilhões).
Ao assumir a Presidência, Michel Temer (MDB) iniciou uma reversão
dessa lógica, que foi levada ao extremo oposto por Jair Bolsonaro (PL). O
governo passado distribuiu R$ 299 bilhões em dividendos, cerca de seis
vezes mais do que a média dos quatro governos anteriores, e investiu R$
133 bilhões.
O plano da companhia para os próximos cinco anos resgata o
protagonismo da estatal. De 2024 a 2028, prevê o desembolso de US$ 102
bilhões (R$ 501,7 bilhões), um aumento de 30,7% em relação à proposta
anterior.
Quem acompanha a Bolsa já identificou o efeito sobre o retorno para os acionistas.
“Os números mostram que os dividendos ainda são altos, mas já indicam
uma reversão na relação com os investimentos”, afirma o consultor de
dados financeiros Einar Rivero (veja infográfico).
lula/infografico1.html *** A reformulação dos negócios está dada
também. O governo anterior priorizou a exploração de grandes poços do
pré-sal, elevando a geração de caixa e a rentabilidade. Agora, volta a
diversificação, que tende a reduzir o retorno.
Está no radar a retomada da atuação internacional, que tinha sido
quase suspensa. América do Sul e África são o foco. A Petrobras planeja
ainda para 2024 a licitação de 36 embarcações de estaleiros nacionais.
A companhia anunciou a volta aos fertilizantes, com a retomada das
obras da fábrica de nitrogenados em Três Lagoas (MS), interrompidas em
2014. O refino já está em expansão.
Neste ano, a estatal intensificou a produção nacional de diesel. É
uma tentativa para reduzir a dependência externa. O país importa de 23% a
27% do diesel que consome. Em 2023, a produção desse combustível bateu
dois recordes, indo em outubro a 2,38 milhões de metros cúbicos.
Galeria Nova chance para a indústria naval Governo tenta reativar
setor que foi alvo de conturbada política de apoio em gestões
anteriores https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1778047305360730-nova-chance-para-a-industria-naval ***
Esse esforço poderia ocorrer com a atração de empresas privadas, mas já
se configurou a opção por concentrar a atividade –e tanto é assim que a
companhia tenta rever os parâmetros do plano de desinvestimento fixados
em 2019 em um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa
Econômica).
O termo de compromisso estabeleceu a venda de oito refinarias
justamente para reduzir a concentração da Petrobras nesse segmento e
atrair investidores internacionais.
“As grandes refinarias da Petrobras estão no Sudeste. Essas incluídas
no acordo do Cade para desinvestimento são menores. Do ponto de vista
do grupo, a venda não gera perda substancial de valor econômico para a
companhia”, afirma Marcio Couto, pesquisador da FGV Energia (Instituto
de Estudos em Energia da Fundação Getulio Vargas).
“Mas existe uma orientação no sentido de ter a Petrobras inteira. Ou
seja, é muito mais uma opção de política pública do novo governo do que
uma discussão econômica do ponto de vista de negócio da empresa.”
Citação Foi uma mudança [no estatuto] intempestiva, inoportuna e que
abre margem para especulações desnecessárias Helder Queiroz professor da
UFRJ e ex-diretor da ANP **** As refinarias que já foram privatizadas
estão na mira da estatal. A Lubnor (Lubrificantes e Derivados de
Petróleo do Nordeste), em Fortaleza, uma operação pequena, teve a venda
suspensa.
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, sinalizou que pode
negociar com o Mubadala, fundo soberano dos Emirados Árabes, a recompra
da refinaria Mataripe Acelen, na Bahia.
No mercado se diz que quem compra Petrobras compra risco político. Em
termos econômicos, o pagamento de dividendos continua em alta e as
mudanças de rota até agora estão ocorrendo dentro do esperado para um
governo do PT. O comportamento das ações, em alta de 60% desde a
eleição, é o sinal disso.
A empresa criou uma diretoria só para essa área e colocou no comando
Mauricio Tolmasquim, um técnico respeitado. A estatal vai investir em
eólicas em alto-mar, por exemplo.
Ao mesmo tempo, mostra que não vai frear a exploração de energias
fósseis. A estimativa é que as reservas do pré-sal podem durar uns 15
anos antes de decaírem. A estatal busca alternativas.
Na lista está prospectar a margem equatorial, trecho entre a foz do
rio Oiapoque e o litoral norte do Rio Grande do Norte, o que já gerou
divergências com a ministra Marina Silva (Meio Ambiente).
O mercado também aguarda com expectativa como a Petrobras vai
proceder o leilão da bacia de Pelotas, que fica entre Santa Catarina e o
extremo do Rio Grande do Sul, na fronteira com o Uruguai. O certame
está marcado para o dia 15 de dezembro.
Como a diretriz será implementada é outra questão. Já se criam
dúvidas sobre a permanência de Prates. O mercado já percebe que o
executivo é alvo do fogo amigo e de opositores. “Mas até agora tem
demonstrado capacidade para equilibrar divergências”, afirma Couto.
*Outro lado: Ações são voltadas para o futuro, diz Petrobras*
Prates tem ido a público para contemporizar críticas a esses
movimentos. Em resposta à Folha, a assessoria de imprensa enviou um dos
vídeos que ele gravou e distribuiu sobre os temas no trajeto para a
COP28 –28ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas.
Galeria Refinarias a serem alienadas conforme acordo entre Petrobras e
Cade: Estatal precisará pedir mais tempo ao Cade para vender ativos https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1734654075496863-refinarias ***
Sobre a alteração no estatuto que poderia abrir margem a indicações
políticas, Prates disse foi retirado um trecho que estava duplicado.
“O item basicamente repete o que está na Lei das Estatais, e repetir
não faz sentido”, afirmou. No entanto, ele admite que esse item está
suspenso por liminar do STF (Supremo Tribunal Federal). Se cair por
decisão da corte, a Petrobras perde a blindagem.
“No Cade, não está havendo qualquer tipo de discussão sobre retomada de refinaria”, afirmou.
“Estamos discutindo o aprimoramento e a atualização dos termos de
conduta relacionados às atividades de refino e gás natural. Esse
processo está em curso há muitos meses.”
Ele também negou que tenha ocorrido uma reestatização da refinaria no
Ceará. Disse que não houve, dentro do prazo previsto no contrato, uma
regularização fundiária importante para a conclusão do negócio, o que
levou à devolução do ativo. “A Lubnor fica com a Petrobras. A Petrobras
fica no Ceará.”
Em nota, a assessoria reforçou o posicionamento afirmando que as mudanças em curso olham para a frente.
“Entendemos que as ações adotadas pela gestão da Petrobras neste ano
visam preparar a companhia para o futuro de forma responsável,
contribuindo para o desenvolvimento do país, garantindo a
sustentabilidade da empresa e o retorno para seus acionistas a longo
prazo.”
Destacou que o fim da paridade trouxe benefícios para o país. “Foi
possível promover períodos de estabilidade para os brasileiros.”
Disse ainda que nova gestão dinamizou a operação para atuar em plena capacidade e fortaleceu a governança.
“As alterações no estatuto aprovadas em assembleia na quinta-feira em
nada reduzem o alinhamento da companhia à legislação vigente. A
Petrobras continuará a seguir todos os requisitos da Lei das Estatais
para a indicação dos administradores.”
SINAIS DA MUDANÇA
*Adoção do PPI light*
O PPI (preço de paridade de importação) foi adaptado, com a troca do
repasse automático por reajustes mais graduais, mas imprevisíveis
*Ampliação do investimentos*
Entre 2024 e 2028, a petroleira prevê o desembolso de US$ 102
bilhões, aumento de 30,7% ante o plano em vigor; a tendência é de
redução da distribuição dos dividendos
*Revisão do desinvestimento*
Estatal foi ao Cade para reavaliar a venda de oito refinarias e a atuação na logística de transporte
*Diversificação dos negócios*
Depois de focar na exploração em grande poços no pré-sal, volta a
áreas como fertilizantes, da qual tinha se retirado, e amplia operações
de refino
Durante o evento “Florestas: protegendo a natureza para o clima”,
neste sábado (2), durante a Conferência da ONU para o clima, a COP 28,
realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, o presidente Luiz Inácio Lula
da Silva cedeu a palavra a Marina Silva, se emocionou e chorou ao falar
sobre o percurso da ministra do Meio Ambiente.
Ao se levantar para discursar no palco do evento, Lula chamou Marina
Silva para acompanhá-lo. Logo de início, o presidente pediu licença para
“quebrar o protocolo”. “Aqui está tudo muito arrumado, tudo muito
burocrático”, disse ele.
“Eu, embora seja o presidente do Brasil, não vou falar sobre floresta
porque eu acho que esse encontro de hoje é uma reunião sem precedentes
na história das COPs”, disse Lula.
“Nós precisamos 28 edições da COP para que pela primeira vez a
floresta viesse falar por si só. E eu não poderia utilizar a palavra
sobre a floresta se eu tenho no meu governo, uma pessoa da floresta. A
Marina, nasceu na floresta, se alfabetizou aos 16 anos”, neste momento, o
presidente não conteve as lágrimas e foi abraçado por Marina Silva.
“Eu acho que é justo, que para falar da floresta, ao invés de falar o
presidente que é do Estado, que não é da floresta, a gente tenha que
ouvir ela que é responsável pelo sucesso da política de preservação
ambiental que nós estamos fazendo no Brasil”, disse abraçado à ministra.
“A Marina tem um discurso por escrito aqui que ela pode ler, mas eu
acho que você deveria falar com o seu coração sobre a floresta, porque o
encontro de hoje é inédito, porque é a primeira vez que a floresta vem
falar por si. É a primeira vez que nós estamos dizendo, não basta evitar
o desmatamento, é preciso cuidar da floresta, cuidar das pessoas que
moram na floresta e cuidar da biodiversidade da floresta. Isso custa
muito dinheiro e os países ricos tem que ajudar a pagar essa conta”,
disse o presidente, ao ceder a palavra à ministra do Meio Ambiente.
Por sua vez, Marina Silva agradeceu Lula. “Muito obrigada por essa
honraria presidente, e eu vou dizer, que tudo que está acontecendo no
Brasil, é graças ao seu compromisso, com a democracia, com o combate à
desigualdade e com a proteção do meio ambiente, e o enfrentamento da
mudança do clima”, afirmou.
Ela disse que se sentia honrada pelo espaço cedido por Lula no evento
e lembrou que eles começaram a trabalhar juntos, “quando eu tinha 18
anos”.
Ministra pela terceira vez em um governo de Lula, desde o começo
deste mandato do presidente e de sua volta ao ministério do Meio
Ambiente, em janeiro deste ano, Marina não colecionou apenas vitórias.
Ela conseguiu relançar o Plano de Combate ao Desmatamento na Amazônia
(PPCDAM), desativado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ressuscitou o
Fundo Amazônia e já conseguiu, apenas neste ano, a redução de 22% do desmatamento da floresta, segundo o PRODES, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, além de 59% da Mata Atlântica.
Mas a ministra perdeu parte das funções de seu ministério, após a
aprovação da medida provisória da reestruturação do governo, entre elas,
o Cadastro Ambiental Rural, levado par ao ministério da Gestão.
O presidente brasileiro não foi o primeiro líder a se emocionar e
chorar durante uma Conferência da ONU pelo clima. Em 2009, o choro de
Ian Fry, negociador do Tuvalu, uma pequena ilha do Pacífico, entrou para
a história como um dos momentos mais célebres da COP 15, realizada em
Copenhague, na Dinamarca.
A liberdade deixou de ser um direito universal e passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se abrir uma loja
Por J.R. Guzzo – Jornal Estadão
Um ataque do poder público à liberdade, quando é tratado como a coisa
mais normal do mundo, tem a tendência de levar a outro ataque – e este a
um outro ainda pior, e a mais outro, até se chegar à democracia que o
ministro Alexandre de Moraes e seus colegas de STF impuseram
ao Brasil de hoje. A liberdade deixou de ser um direito universal.
Passou a ser uma concessão do Estado, como um alvará para se abrir uma
loja. Seu uso virou uma espécie de “ameaça” à sociedade. Precisa ser
combatido com medidas de prevenção, como um vírus – pois no entender do
Supremo e de quem exige o “controle social” dos meios de comunicação, a
pior delinquência que um cidadão brasileiro pode cometer hoje em dia é
“usar mal” a liberdade. Quando se trata da liberdade de expressão,
então, exige-se o cuidado que se deve às advertências de uma bula de
remédio tarja preta. Tudo é contraindicado.
Decisões do STF colocam em risco a liberdade no Brasil Foto: Dida Sampaio/Estadão
O Brasil vive a ficção de que o STF é um tribunal de justiça como os
que existem nos países democráticos, com magistrados sábios e imparciais
como o Rei Salomão. Não é nada disso. Eles querem, em parceria com Lula e
a esquerda nacional, um Brasil que se submeta aos seus desejos. A
liberdade de expressão está atrapalhando muito esse “projeto de país”? A
saída é reprimir ao máximo a atividade jornalística – e ninguém se
dedica tanto a isso como o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro acaba de tomar uma das suas decisões mais assombrosas: em cima de um caso ocorrido 30 anos atrás, determinou que os órgãos de imprensa agora são responsáveis pelo que dizem os seus entrevistados.
Veículos têm de responder, é claro, pelas afirmações que fazem – mas
não pelas afirmações dos outros. Moraes disse que a “proteção
constitucional” à imprensa se baseia no “binômio liberdade com
responsabilidade”. Que binômio? Não há “binômio” nenhum na Constituição.
Não se diz ali, como quer o ministro, que a imprensa tem de ser
“responsável”. Não diz que tem de “checar” nada. Não diz que tem de
tomar cuidado, ou de dizer a verdade. Diz apenas, nos artigos 5 e 220,
que a imprensa é livre, sendo vedado o anonimato, e que a informação,
“sob qualquer forma”, não pode sofrer restrições.
A Constituição brasileira é
incompatível com regime STF-Lula. “Esse tempo da liberdade de expressão
como um valor absoluto acabou no Brasil”, já disse o futuro ministro
Flávio Dino, com voz de deboche nas palavras “liberdade de expressão”. A
ministra da Saúde acaba de dizer na Câmara de Deputados que “as
dúvidas” sobre a vacina anti-Covid para crianças “são criminosas”. Vem
agora o ministro Moraes com a censura para as entrevistas. Cada vez
mais, é proibido pensar.
Autor: Virgilio Marques dos Santos, sócio-fundador da FM2S Educação e Consultoria
Charlie Munger, um ícone no mundo dos negócios e investimentos, foi
uma figura que personificou a interseção de inteligência, trabalho duro e
temperança. Sua parceria de longa data com Warren Buffet, na Berkshire
Hathaway, e sua abordagem perspicaz nos negócios o destacaram como uma
influência duradoura.
Neste texto, exploro não apenas a história de Munger, mas como suas
lições continuam a ressoar, oferecendo uma rica fonte de sabedoria para
os que buscam acelerar suas carreiras e alcançar sucesso sustentável.
Quem foi Charlie Munger?
Charlie Munger, formado em Direito pela Harvard Law School, construiu
uma carreira impressionante não apenas como advogado, mas também como
investidor e empresário. Ele é conhecido por seu foco em investimentos
de longo prazo e sua filosofia de “paciência e disciplina”.
Lições de Munger para acelerar a carreira
Aqui, listo seis principais lições do empresário que podem ajudar na carreira de qualquer profissional:
1. Constância de propósito: Munger sempre enfatizou a
importância da perseverança, o que se traduz em estabelecer metas
claras de carreira e se manter firme no caminho para alcançá-las, mesmo
diante de obstáculos;
2. Trabalho duro e preparação: dedicar tempo ao aprendizado contínuo e ao desenvolvimento de habilidades;
3. Temperança: manter a calma sob pressão e tomar decisões ponderadas, uma habilidade crucial para qualquer profissional em ascensão;
4. Aprendizado interdisciplinar: para alunos e
profissionais de qualquer campo, isso implica em buscar aprender além de
sua área de especialização, entendendo como diferentes campos de
conhecimento se conectam;
5. Realismo e honestidade: é importante ser realista
e honesto, principalmente em relação às próprias competências e
limitações. Isso é crucial para o desenvolvimento pessoal e
profissional;
6. Investimento em si mesmo: transpondo à carreira, é investir tempo e recursos em educação e desenvolvimento pessoal.
A partida de um visionário
No dia 28 de novembro, Charlie Munger partiu aos 99 anos, deixando um
legado não apenas como uma lenda nos investimentos, mas como um exemplo
brilhante de como trabalho duro, dedicação e uma mentalidade
equilibrada podem levar ao sucesso a longo prazo. Suas lições continuam
relevantes para qualquer pessoa que busca excelência em sua carreira,
servindo como um guia valioso para o desenvolvimento pessoal e
profissional.
À medida que nos despedimos de um visionário, suas lições nos
instigam a refletir sobre como podemos aplicar seu legado em um mundo de
negócios em constante evolução. Seja na constância de propósito, no
trabalho árduo ou na busca constante pelo conhecimento, Munger nos deixa
um caminho valioso para acelerar nosso crescimento profissional e
alcançar objetivos sustentáveis. Ele foi a prova viva de que o sucesso é
um processo contínuo de aprendizado, adaptação e perseverança.
Virgilio Marques dos Santos é um dos fundadores da FM2S, doutor,
mestre e graduado em Engenharia Mecânica pela Unicamp e Master Black
Belt pela mesma Universidade. Foi professor dos cursos de Black Belt,
Green Belt e especialização em Gestão e Estratégia de Empresas da
Unicamp, assim como de outras universidades e cursos de pós-graduação.
Atuou como gerente de processos e melhoria em empresa de bebidas e foi
um dos idealizadores do Desafio Unicamp de Inovação Tecnológica.
NOSSA MARCA. NOSSO ESTILO!
NÓS DA VALEON COMPARTILHAMOS CONHECIMENTO PARA EXECUTARMOS
COM SUCESSO NOSSA ESTRATÉGIA PARA REVOLUCIONAR O MODO DE FAZER
PROPAGANDA DAS EMPRESAS DO VALE DO AÇO.
O desejo de mudar, de transformar, de acreditar, são
fundamentais para irmos além. São agentes propulsores da realização de
sonhos. Já o empreendedorismo está presente no DNA dos brasileiros e
nossa história trouxa essa capacidade que temos de nos reinventar e de
nos conectarmos com você internauta e empresários que são a nossa razão
de existir.
E todos esses elementos combinados e levados ao território da internet, torna o que era bom ainda melhor. Na internet e através
do Site da Valeon, podemos proporcionar o início do “virar de chaves”
das empresas da região para incrementar as suas vendas.
Assim, com inovação e resiliência, fomos em busca das
mudanças necessárias, testamos, erramos, adquirimos conhecimento,
desenhamos estratégias que deram certo para atingirmos o sucesso, mas
nada disso valeria se não pudéssemos compartilhar com vocês essa
fórmula.
Portanto, cá estamos! Na Plataforma Comercial Marketplace da
VALEON para suprir as demandas da região no que tange à divulgação dos
produtos e serviços de suas empresas com uma proposta diferenciada dos
nossos serviços para a conquista cada vez maior de mais clientes e
público.
Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos compublicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para asmarcas
exporem seus produtos e receberem acessos. Justamente por reunir uma
vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon
atrai uma grande diversidade evolume de público. Isso
proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores
que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
meio dessa vitrine virtual.
O Site desenvolvido pela Startup Valeon,
focou nas necessidades do mercado e na falta de um Marketplace para
resolver alguns problemas desse mercado e em especial viemos para ser
mais um complemento na divulgação de suas Empresas e durante esses três
anos de nosso funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado
com tecnologia, inovação com soluções tecnológicas que facilitam a
rotina das empresas. Temos a missão de surpreender constantemente,
antecipar tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução
para nos manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso,
pensamos em como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à
frente.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
O projeto de lei em questão é o 3.640/2023, que foi apelidada como a
“PL da Moderação dos Poderes”. A proposta é de autoria do
vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),
e surgiu como resultado de sugestões feitas em 2020 por uma comissão de
juristas presidida pelo ministro do STF Gilmar Mendes. O magistrado tem feito reuniões com Lira na tentativa de engavetar a PEC.
A PEC aprovada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
e impõe que os ministros do STF se tornem impedidos de suspender, por
meio de decisões individuais, a vigência de leis aprovadas pelo
Legislativo. Para que essas ações sejam feitas, pelo menos seis dos 11
magistrados devem votar em conjunto.
Já o texto de Pereira é bem mais ameno e não impede que as decisões
monocráticas aconteçam. O projeto de lei discorre que essas ações dos
ministros devem ocorrer apenas em situações “de extrema urgência, perigo
de lesão grave, excepcional interesse social ou, ainda, em período de
recesso”.
Além disso, o projeto estabelece que a decisão individual deve ser
pautada automaticamente para a sessão seguinte do STF, onde necessitará
da aprovação da maioria do magistrados para que possa continuar em
vigor.
Enquanto que a PEC do Senado busca alterar a Constituição Federal a partir de uma emenda, as mudanças propostas pelo projeto de lei alternativo pretende modificar a Lei nº 13.105, de 2015, do Código de Processo Civil, que discorre sobre as decisões monocráticas em tribunais.
A proposta do vice-presidente da Câmara também prevê a possibilidade
de resolução de ações no STF a partir de acordos entre as partes. Também
é priorizada a intervenção de outras instituições nos processos a
partir de convites do relator, o chamado amici curiae. A prática busca garantir a participação de múltiplos setores da sociedade nas decisões do Supremo.
O relator do projeto é o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
O parlamentar afirmou que o texto deve entrar na pauta da sessão da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próximo dia 12. O PL tem
caráter terminativo, isto é, caso seja aprovado pelo colegiado ele não
precisará passar pelo plenário da Casa, indo direto para o Senado.
Proposta permite aumentar o ‘sarrafo’ para partidos pequenos, o que é desejado por Lira
A proposta também dificulta que partidos pequenos possam ingressar no
STF com Ações de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI’s) e Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC’s).
Segundo o texto do PL, somente terão direito a acionar o STF as
siglas que alcançaram nas eleições gerais mais recentes o percentual de
3% dos votos válidos ou quinze deputados federais distribuídos em pelo
menos um terço dos Estados.
“Uma coisa é estabelecer cláusulas para o funcionamento legislativo
dos partidos, seu acesso aos fundos públicos e tempo de propaganda.
Outra, bem diferente, é retroagir no direito de livre organização e
representação, inclusive o direito, importante, de provocar a ação do
STF. Não se confunde Centrão com Constituição!”, afirmou a presidente do
PT.
Lira deve segurar votação da PEC até o fim do recesso parlamentar
Depois de uma semana carregada de troca de acusações entre os
próprios jornalistas, que transformaram críticas em ofensas nas redes
sociais, a notícia de que o STF decidiu que a imprensa pode ser responsável por falas de seus entrevistados deixou gregos e troianos apreensivos.
Acredito que a maioria dos brasileiros – e de jornalistas – endossa a
tese do ministro Alexandre de Moraes, aprovada pelo tribunal, de que a
liberdade de imprensa não é um valor absoluto, tem de ser exercida “com
responsabilidade”.
Mas o ministro defende também, embora não admita censura prévia, que é
possível retirar conteúdo do ar e responsabilizar a publicação por
“informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas,
mentirosas”.
Ok. Mas, se as ações contra jornalistas e publicações já são
corriqueiras – quando não se configuram em verdadeiro assédio judicial
–, por que então uma decisão que restringe ainda mais a liberdade de
imprensa?
O caso em julgamento no plenário do STF era a publicação de uma
entrevista em 1995 com imputações falsas de terrorismo feitas por um
entrevistado a um militante de esquerda durante a ditadura, que morreu
antes de o processo ser concluído. A decisão foi pela condenação do
jornal que divulgou a entrevista, o Diário de Pernambuco.
Uma decisão que parece adequada nesse caso, até porque o entrevistado
era envolvido com a repressão, inimigo dos militantes contra a
ditadura, e, portanto, longe de ser fonte confiável e isenta para uma
acusação desse quilate – publicada e não investigada.
A questão é: como a tese aprovada é de repercussão geral, os juízes
de primeira e segunda instância vão julgar toda a imprensa e todas as
reportagens e entrevistas com base na tese do STF, que peca, também, por
não trazer critérios suficientemente claros.
A partir de agora, todos os veículos podem ser punidos pelo que dizem seus entrevistados se: “i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; ii) se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios” (os negritos são meus).
A imprensa reagiu. “STF decide por liberdade de imprensa vigiada”, tascou o
jornal condenado em sua manchete de ontem. A Associação Nacional dos
Jornais (patronal), mais discreta, disse que a aprovação da tese é um
“avanço”, mas fez ressalvas em nota publicada
na quarta-feira. “A modulação dos votos reforça a natural
responsabilidade dos veículos com o que divulgam, mas ainda pairam
dúvidas sobre como podem vir a ser interpretados juridicamente os
citados ‘indícios concretos de falsidade’, e a extensão do chamado
‘dever de cuidado’.”
Para além da conhecida falta de autocrítica da imprensa e da
arrogância das empresas de mídia, vale a pena prestar atenção nesses
pontos, também levantados pelas organizações de jornalistas. Em
especial, a possibilidade de ter que retirar entrevistas do ar antes
mesmo do final do julgamento – o que pode ser visto, sim, como censura –
e a subjetividade dos critérios estabelecidos: afinal, quem vai
determinar, por exemplo, o que são “indícios concretos de falsidade” ou
se o veículo deixou de observar o “dever de cuidado”? E como fica o
contraponto ao que diz o entrevistado no caso de entrevistas ao vivo?
Indo um pouco mais além do que disseram as
entidades de jornalismo: e as denúncias de mulheres estupradas,
comunidades atacadas, trabalhadores que relatam atos ilícitos de
empresas? Terão que provar o que dizem, o que inviabilizaria muitas
denúncias, às vezes sem outras testemunhas? A imprensa não pode ser
obrigada a seguir o rito dos inquéritos policiais e processos judiciais.
Isso é com os operadores da Justiça.
Claro que é obrigatório ouvir o outro lado e investigar ao máximo e o
mais profundamente possível, além de publicar todas as informações
apuradas. Mas quem vai avaliar se o trabalho jornalístico foi o
suficiente ou se cumpriu “o dever de cuidado”? O juiz?
Ontem mesmo a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) anunciaram que
vão enviar um informe endereçado ao relator especial para a liberdade
de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (vinculada à
Organização dos Estados Americanos, OEA) sobre a intromissão do STF nos
limites da liberdade da imprensa no país.
Paralelamente a isso, porém, jornalistas e sociedade têm que se
entender sobre a importância da liberdade de imprensa para a democracia,
unidos na exigência pela qualidade da informação e pela necessidade de o
jornalismo ter o interesse público como o seu único norte.
Não cabe ao STF aprovar tese de repercussão geral que restringe a priori a
liberdade de imprensa e vulnerabiliza o jornalismo, que passa a se
sujeitar a interpretações de magistrados de instâncias inferiores. Com o
agravante de que juízes locais frequentemente estão envolvidos nos
conflitos retratados nas reportagens, são corporativistas quando as
denúncias atingem membros do Judiciário, além de tenderem a beneficiar
homens brancos, poderosos ou abastados. O recente caso da condenação da repórter Schirley Alves está aí para comprovar os abusos da Justiça.
Que os crimes reais sejam punidos de forma imparcial, analisados caso
a caso, com os ministros do STF cumprindo o papel de juízes e de
guardiões da democracia e da Constituição, que entroniza a liberdade de
imprensa. Afinal, como sabemos, quer na Justiça, quer na imprensa, o
diabo mora nos detalhes.
O governo Lula da Silva editou uma medida provisória que cria um
programa de bolsas para incentivar alunos de baixa renda a concluírem o
ensino médio. A proposta é meritória, sem sombra de dúvidas, haja vista
os elevados índices de evasão e abandono escolar registrados no ensino
público, especialmente entre jovens vulneráveis.
Um estudo do Serviço Social da Indústria no Rio de Janeiro (Firjan
Sesi), realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (Pnud), constatou que 500 mil jovens acima dos 16 anos
desistem dos estudos anualmente. A probabilidade de que um jovem na
faixa dos 20% mais pobres termine o ensino médio é de apenas 45%, ante
94% entre os 20% mais ricos.
A evasão tem múltiplas causas, mas aumenta muito no primeiro ano do
ensino médio. Fica claro, portanto, que os jovens que chegam até essa
etapa precisam de incentivo para não abandoná-la. Concluir o ensino
médio não é garantia de condições de vida melhores, mas certamente torna
a mobilidade social um pouco menos desafiadora.
Dito isso, há formas e formas de propor políticas públicas para
solucionar um mesmo problema. E o governo não escolheu a melhor delas.
Em vez de inserir o programa no Orçamento e tratá-lo com a prioridade e a
transparência que ele requer, o Executivo optou por criar um fundo
privado para financiar as bolsas. Administrado pela Caixa, ele receberá
até R$ 20 bilhões em aportes da União, ações de estatais e recursos
arrecadados em leilões de petróleo.
O governo se limitou a publicar a medida provisória que cria o programa em edição extra do Diário Oficial da
União. Não detalhou como o fundo será gerido, quanto pretende aportar
neste ano e se esses recursos serão contabilizados dentro ou fora do
limite de despesas. Mas o Senado respondeu a todas essas questões ao
aprovar um projeto de lei complementar nesta semana. Serão R$ 6 bilhões
neste ano fora do limite de gastos, na primeira deturpação no arcabouço
fiscal.
Supõe-se que Lula da Silva decidiu cumprir a promessa de campanha que
garantiu a ele o apoio da então candidata Simone Tebet no segundo turno
da eleição. Mas o programa de bolsas defendido pela atual ministra do
Planejamento tinha como base o Projeto de Lei de Responsabilidade Social
(PL 5343/2020), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Parece a mesma coisa, mas não é. Em vez de um fundo privado, a
proposta do ex-senador mantinha tudo dentro do Orçamento, com total
observância das metas fiscais. Os benefícios teriam múltiplas fontes de
financiamento, entre as quais recursos de emendas parlamentares. O
projeto previa, também, o corte de subsídios para abrir espaço para o
programa no Orçamento. Isso demanda tempo para debate e negociação –
tudo que uma medida provisória não oferece.
O ex-senador nunca escondeu que sua fonte de inspiração era uma
proposta dos economistas Fernando Veloso, Marcos Mendes e Vinícius
Botelho, publicada pelo Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP). É
justamente por essa razão que não se deve ignorar a crítica de Marcos
Mendes à iniciativa do governo, uma desfiguração da ideia original das
bolsas.
Em entrevista ao Estadão, Mendes questionou a
sistemática do fundo e a forma como o benefício será financiado. “Isso
tem nome: se chama contabilidade criativa, despesa extraorçamentária,
política parafiscal. Esse filme a gente já viu”, disse.
A baixa escolaridade está na origem de muitos outros obstáculos que
se interpõem na passagem da infância e adolescência para a vida adulta.
Dificulta a inserção no mercado de trabalho, empurra os jovens para a
informalidade, impõe rendimentos menores e não proporciona uma rede de
proteção social.
Por tudo isso, enfrentar a evasão no ensino médio é urgente. É algo
que beneficiará não apenas os jovens vulneráveis, mas toda a sociedade
brasileira. Reconhecer um grave problema social, no entanto, requer
escolhas, ou seja, criar condições para custeá-lo no Orçamento sem
recorrer a manobras e atropelar as regras fiscais. Essa alternativa
sinaliza a escolha de um caminho perigoso, e o País sabe onde ele
termina
:quality(80)/cloudfront-us-east-1.images.arcpublishing.com/estadao/E2KIVRK62BJXXP4DMNIVTUUFEQ.png)
