SENADO TEM NOVAS PROPOSTAS PARA INTERFERIR NO STF

 

Brasil e Mundo Propostas no Senado para interferir no STF

Senado já tem no radar outras propostas para interferir no STF após limitar decisões dos ministros

Byvaleon

Nov 25, 2023

História por Isabella Alonso Panho  • Jornal Estadão

Depois da aprovar uma proposta de emenda à Constituição que limita os poderes do ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado pode avançar em outro tema que interfere no funcionamento da Corte. Há três propostas de criação de mandato fixo para os ministros tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Essas três PECs foram apresentadas pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Angelo Coronel (PSD-BA) e Flavio Arns (PSB-PR). Elas estão sendo analisadas de forma separada e ainda não têm relator designado. No entanto, as negociações para colocá-las em pauta foram aquecidas por causa do clima pouco amistoso entre Congresso e Supremo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que é a favor da discussão sobre mandato para os ministros do Supremo Foto: Roque de Sá/Agência Senado© Fornecido por Estadão

Valério, autor da PEC mais antiga em tramitação, disse ao Estadão que em breve a proposta deve ter um relator – a expectativa é de que um nome seja apontado na próxima semana. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi cotada para a função, mas ainda não se posicionou. O tucano acredita, porém, que a PEC não deve ser votada em 2023.

Na avaliação dele, a reação dos ministros do Supremo durante a sessão desta quinta-feira, 23, “foi a melhor coisa que poderia ter acontecido”. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e o decano, Gilmar Mendes, criticaram a PEC que limita as decisões dos ministros da Corte. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, disse que vai segurar a votação pelo menos até 2024.

“Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais”, disse Gilmar. Para Valério, essas falas “escancararam de vez que eles (os ministros do STF) não respeitam mais nada. Estamos na obrigação moral de sustentar apoio total ao presidente Pacheco”.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é autor de uma das três PECs em tramitação na CCJ do Senado Foto: Geraldo Magela/Agência Senado© Fornecido por Estadão

No começo de outubro, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu a discussão do mandato para ministros do Supremo durante uma entrevista. Ele foi rebatido diretamente pelo decano da Corte, que chamou de “comovente” a iniciativa dos parlamentares.

Angelo Coronel, autor de outra das três PECs que estão na CCJ do Senado, diz que tem se articulado para fazer sua proposta andar. Ele nega os conflitos entre Congresso e Supremo. “A harmonia vai reinar. Só não pode nenhum Poder ser subserviente ao outro”, afirmou.

“Considero a CCJ como se fosse um microcosmos do plenário”, disse Arns, proponente de outra PEC sobre o tema, ao Estadão. O senador acredita que a proposta pode ser aprovada nas duas instâncias do Senado, mas não este ano. Ele avalia que o clima de discussão da proposta é “favorável” e permitirá ao STF “estabelecer uma conexão mais dinâmica e sinérgica com os valores e costumes que regem nossa sociedade”.

PECs flexibilizam a vitaliciedade, um dos princípios da magistratura

Já foram protocolados seis projetos no Senado e 41 na Câmara sobre a atuação do STF, mas poucos foram para frente. A etapa da CCJ é fundamental no processo legislativo, pois é o momento em que se analisa a constitucionalidade da PEC. Se passar nessa comissão, a proposta fica pronta para ser analisada no plenário.

O decano do Supremo, Gilmar Mendes, criticou nesta quinta-feira, 23, durante uma sessão da Corte, a PEC que reduz os poderes de decisões monocráticas dos ministros Foto: WERTHER© Fornecido por Estadão

Hoje, os ministros do STF têm vitaliciedade: depois que tomam posse, só deixam o Tribunal com a aposentadoria e têm direito a continuar usando o título de ministro até o final da vida. Essa é uma das garantias que a Lei Orgânica da Magistratura dá a todos os magistrados do País.

As PECs que estão no Senado mudam essa regra. Em caso de aprovação do tema, os próximos ministros ficarão por um tempo determinado da Corte. Encerrado o mandato, voltarão para as funções que tinham antes.

Senado e Supremo vivem momento de atrito

Há um incômodo entre os parlamentares pelo que eles interpretam como “invasões” da Corte ao trabalho do Legislativo, em decisões de temas sensíveis para a sociedade, como descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, aborto e demarcação das terras indígenas.

Todos esses temas estiveram na pauta do STF neste ano. No caso do marco temporal, o projeto de lei foi aprovado a toque de caixa e com ampla maioria na Câmara dos Deputados. No Senado, Pacheco prometeu uma apreciação minuciosa, mas, antes da análise, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da tese.

Decisão do Supremo sobre o marco temporal das terras indígenas foi o estopim do atrito com o Senado Foto: Carlos Moura/STF© Fornecido por Estadão

A medida esvaziou a discussão no Senado, que havia se colocado à disposição do governo para trabalhar sobre o projeto de lei do marco temporal – que contraria os interesses da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, a Casa aprovou o projeto de lei uma semana depois. A maior parte do texto foi vetada pelo presidente e a análise dos vetos está na pauta do Congresso Nacional.

O que dizem as três PECs que estão na CCJ?

• PEC nº 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM)

A proposta do senador amazonense fixa um mandato de oito anos para os ministros do Supremo e também estabelece um prazo de 30 dias para o presidente da República indicar uma nova pessoa quando algum dos magistrados se aposentar.

Hoje, não existe nenhuma previsão legal sobre isso. A cadeira da ministra Rosa Weber, última a deixar o Tribunal, está vaga desde o final de setembro. Antes disso, foram quase dois meses entre a aposentadoria de Ricardo Lewandowski e a indicação do seu sucessor, Cristiano Zanin.

A cadeira de Rosa Weber está vaga desde o final de setembro. Constituição não dá prazo para que Lula faça indicação Foto: WILTON JUNIOR© Fornecido por Estadão

• PEC nº 77/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

Essa segunda PEC é mais abrangente. Além do mandato de oito anos, o senador baiano sugere que toda a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores seja alterada. De acordo com essa PEC, os parlamentares poderiam escolher e votar para emplacar seus candidatos nas Cortes – e não apenas decidirem se aceitam ou não as indicações do presidente da República.

• PEC nº 51/2023, do senador Flavio Arns (PSB-PR)

A mais recente dessas três PEC é de outubro deste ano. Ela sugere um mandato mais longo, de 15 anos, mas propõe uma quarentena para quem estiver em algumas funções públicas.

De acordo com o texto da proposta, quem foi procurador-geral da República, defensor público federal, ministro de Estado ou diretor de algum órgão da administração pública nos últimos três anos fica impedido de assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

EMPRESA DO MINISTRO DO GOVERNO ENVOLVIDA EM PROPINA

Brasil e Mundo Ministro de Lula beneficia a própria empresa

Empresa atribuída a ministro de Lula não tem sede nem funcionários e acumula dívidas

Byvaleon

Nov 25, 2023

História por FLÁVIO FERREIRA, MATEUS VARGAS E ERNESTO BATISTA  • Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP, BRASÍLIA, DF, E SÃO LUÍS, MA (FOLHAPRESS) – A falta de uma sede tradicional para uma empreiteira, a ausência de funcionários registrados, dívidas com bancos públicos e a concentração de obras em uma única cidade reforçam as suspeitas da Polícia Federal de que a empresa Arco Construções tenha sido usada em um esquema de corrupção com benefício a Juscelino Filho (União Brasil-MA), atual ministro das Comunicações do governo Lula.

A reportagem da Folha de S.Paulo percorreu endereços da Arco apontados em documentos oficiais e ações de cobrança e realizou levantamentos em registros públicos de cartórios e licitações disponíveis no site do Tribunal de Contas do Maranhão.

O quadro encontrado é de situações fora do comum a uma construtora em operação regular.

As suspeitas se referem à atuação de Juscelino como deputado federal. Procurada, a defesa do ministro repetiu afirmações já apresentadas à Folha de S.Paulo anteriormente dizendo que são “absurdas as ilações de que Juscelino tenha tido qualquer proveito pessoal com sua atividade parlamentar”.

Os advogados também negam que a Arco tenha ligações com Juscelino.

“Trata-se de mais um ataque na tentativa de criminalizar as emendas parlamentares, um instrumento legítimo e democrático do Congresso Nacional, enquanto não há absolutamente nada que desabone a atuação de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações”, afirma a nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Vello

O advogado da Arco também negou irregularidades e disse que a empresa não pertence ao ministro.

A Arco entrou no radar da PF após investigações sobre outra empreiteira suspeita de favorecer Juscelino, a Construservice.

As apurações da PF sobre a atuação da Construservice em contratos da estatal Codevasf tiveram origem em reportagens da Folha de S.Paulo publicadas em maio de 2022. O jornal revelou que a empreiteira havia obtido a vice-liderança em licitações da estatal federal Codevasf apesar dos indícios de crimes de seu suposto dono de fato, o empresário Eduardo José Costa Barros, conhecido como Eduardo DP.

Antes disso, a PF já investigava suspeitas de outro esquema que o envolvia com verbas do Ministério da Educação. Ela deflagrou a primeira fase da operação Odoacro, com foco na Codevasf, em julho do ano passado.

Em São Luís (MA), como constatou a reportagem nesta semana, no local onde deveria estar a sede da Arco há uma placa de uma firma chamada Triunfo. Quando a reportagem esteve no local, à tarde, a porta estava fechada. Em outro endereço, em casa no bairro Parque dos Nobres, ninguém atendeu, e o imóvel estava fechado.

De acordo com a PF, antes da deflagração da operação policial não havia registro oficial de empregados no quadro da empreiteira.

Na Justiça do Maranhão, a Arco é ré em processos promovidos por bancos públicos e privados. A maior dívida é com o Banco do Nordeste, no valor de R$ 1,25 milhão. A Caixa Econômica também foi ao Judiciário contra a Arco para cobrar ao todo R$ 250 mil, em duas ações.

Na causa mais recente, protocolada em setembro, a União Federal pediu o bloqueio de bens da empreiteira para assegurar o pagamento de uma dívida de R$ 72 mil que está sendo cobrada em uma execução fiscal.

Quanto à operação da Arco no estado, os registros disponibilizados no site do Tribunal de Contas do Maranhão mostram apenas contratos da empreiteira na cidade de Vitorino Freire, que tem como prefeita Luanna Resende, irmã de Juscelino Filho.

São nove contratos para pavimentação, construção de praças, de uma escola e aluguel de maquinário pesado na cidade reduto da família de Juscelino. O ano de criação da empreiteira, 2015, coincide com o de seu primeiro mandato como deputado federal.

Nesse início, a firma teve como proprietária Lia Candida Parente Santana, que viria a ser assessora parlamentar de Juscelino de 2017 a 2018, e agora tem como dono o marido dela, Antonio Tito Salem Soares, que segundo a PF é testa de ferro do ministro.

Chama a atenção o fato de o capital da empresa ter sido formado no começo com imóveis na cidade de Codó, interior do Maranhão, apesar de a companhia ter sua sede registrada na capital, São Luís. Em Codó fica a empreiteira Construservice, apontada pela PF como integrante do suposto esquema de corrupção.

Mensagens de celular obtidas pela PF mostram que, em 26 de março de 2019, Juscelino Filho enviou ao sócio oculto da Construservice o contato de Antonio Tito. Na sequência, o então deputado mandou três mensagens a Eduardo DP citando pagamentos e valores.

Os textos afirmam: “1° PAGAMENTO R$ 194.962.20”, “2° PAGAMENTO R$ 400.370,62” e “Somando o 1º e 2º Pagamentos dá um total de R$ 595.332,82 Falta pagar da *NF n° 060* R$149.483.92*”.

Para a PF, as mensagens indicam pedidos de cobrança de serviço de terraplanagem.

O sócio da Arco também encaminhou dados da conta bancária da empresa. A PF afirma que encontrou comprovante de transferência de R$ 63 mil de Rodrigo Casanova, dono formal da Construservice, para a empresa que seria de Juscelino.

A PF afirma que as mensagens levantam duas hipóteses sobre os pagamentos para a Arco. Uma das linhas de apuração é a de que a empresa realizou serviços de terraplanagem em obras que deveriam ter sido executadas pela Construservice.

“Isto é, Juscelino Filho utiliza o dinheiro proveniente de emendas parlamentares para contratar uma empresa que de fato lhe pertence para executar as obras”, diz a PF.

A outra suspeita é a de que “terraplanagem” é apenas um código utilizado pelos suspeitos para se referir a valores que deveriam ser pagos pela Construservice para a Arco como propina.

“Diante de todo o exposto, resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP, que conta com outros comparsas como intermediários e executores, imprescindíveis para a perpetração dos crimes”, afirma a PF.

Advogado diz que empresa cumpre a lei e não tem ministro como dono

O advogado da Arco, Gustavo Belfort, afirmou que a empreiteira tem operação em conformidade com lei e não pertence ao ministro Juscelino Filho.

Quanto à falta de funcionários registrados, o advogado disse que a construtora costuma realizar suas obras com o emprego de terceirizações.

De acordo com Belfort, a empreiteira teve contratos com outros municípios do Maranhão além de Vitorino Freire, mas não soube indicar quais seriam eles.

O advogado acrescentou que, antes de assinar contratos com o poder público, a empresa teve um histórico de obras privadas, principalmente a construção de casas para revenda.

Em relação às cobranças na Justiça, o advogado afirmou que a Arco tem créditos de obras públicas que deixaram de ser repassados e acabou tendo que interromper pagamentos a seus credores.

A Folha de S.Paulo pediu ao advogado contato com o dono formal da Arco, Antonio Tito Salem Soares, mas o investigado pela PF não falou ao jornal.

 

DISPUTA VENEZUELA E GUIANA POR REGIÃO RICA EM PETRÓLEO

 

Brasil e Mundo Disputa Venezuela e Guiana por território

Guiana propõe bases militares com apoio estrangeiro em área reivindicada pela Venezuela

Byvaleon

Nov 25, 2023

História por AFP  

Um homem vota no referendo consultivo sobre a soberania da Venezuela sobre Essequibo, em 19 de novembro de 2023, em Caracas© Federico Parra

Uma gigantesca bandeira de Guiana foi hasteada nesta sexta-feira (24) na região do Essequibo, um território disputado pela Venezuela, em uma cerimônia que contou com a presença do presidente Irfaan Ali, em meio a denúncias de provocação por parte do mandatário venezuelano, Nicolás Maduro.

Na noite anterior, Ali esteve com militares no Essequibo, um território de 160.000 km² rico em petróleo e recursos naturais, onde Georgetown planeja estabelecer bases militares com apoio estrangeiro.

Na montanha de Pakarampa, a poucos quilômetros do estado venezuelano de Bolívar, Ali participou do hasteamento da “Ponta da Flecha Dourada”, como é conhecida a bandeira do país, ao lado de oficiais e, em seguida, recitou o “Juramento de Lealdade” nacional, conforme mostrado em um vídeo publicado por seu partido.

O rio Essequibo, a fronteira natural reivindicada pela Venezuela e que é controlada pela Guiana© Patrick FORT

Duas equipes do Departamento de Defesa americano têm prevista uma visita à Guiana na próxima semana em meio à controvérsia limítrofe, que remonta a mais de um século, mas se intensificou nos últimos meses.

A Guiana apela para uma sentença arbitral de 1899 que estabeleceu as fronteiras atuais, enquanto a Venezuela reivindica o Acordo de Genebra, assinado em 1966 com o Reino Unido antes da independência da Guiana, que anulou a sentença e estabeleceu bases para uma solução negociada.

A disputa se intensificou com a descoberta de reservas de petróleo na região e as negociações da Guiana com a gigante energética americana ExxonMobil para sua exploração.

– ‘Fantoche provocador da ExxonMobil’ –

Funcionários do alto escalão venezuelano costumam classificar Ali como um “fantoche” da ExxonMobil.

“Estamos nesse momento na união nacional pela recuperação da Guayana Esequiba, para parar os abusos da ExxonMobil, para para os abusos do presidente de Guiana (…), fantoche provocador da ExxonMobil, para parar os abusos pretendidos pelo Comando Sul dos Estados Unidos”, disse nesta sexta-feira Maduro em um ato transmitido pela emissora estatal.

“Vejo lá, no território que estamos reivindicando, um presidente se uniformizando em campanha militar, o vimos ontem também em uma localidade chamada Kaikan, ali perto da ilha venezuelana e da base militar de Anacoco na fronteira, provocando”, disse mais cedo o ministro da Defesa venezuelano, general Vladimir Padrino.

“Com esses estilos e formas de ‘valentão de bairro’, não vamos resolver essa questão, essa disputa, não é assim”, continuou Padrino em um evento oficial. “Não é assim, convocando o Comando Sul para estabelecer uma base de operações nesse território, não é assim, não é com essa arrogância.”

– ‘Proteger o interesse nacional’ –

A Venezuela convocou um referendo para 3 de dezembro, no qual perguntará a seus cidadãos se apoiam a concessão de nacionalidade aos 125.000 habitantes da região em disputa e a criação de uma nova província venezuelana chamada “Guayana Esequiba”.

“Será um voto de união nacional, cada voto será um voto pela paz da Venezuela”, disse o presidente venezuelano Nicolás Maduro em uma ligação telefônica para um evento sobre o Essequibo no estado de Zulia (oeste).

A Guiana rejeitou a consulta, que Ali classificou como “uma ameaça à paz na América Latina e no Caribe”.

O vice-presidente da Guiana, Bharrat Jagdeo, anunciou na quinta-feira reuniões com oficiais americanos e, “em seguida, várias visitas em dezembro e uma representação de alto nível”.

“Nunca estivemos interessados em bases militares, mas temos que proteger nosso interesse nacional”, declarou Jagdeo. “Estamos interessados em manter a paz em nosso país e em nossas fronteiras, mas temos trabalhado com nossos aliados para garantir um plano para todas as eventualidades.”

“Todas as opções disponíveis serão aproveitadas”, acrescentou.

Os Estados Unidos lideraram exercícios militares em julho na Guiana, com a participação de mais de 1.500 militares de 20 países.

No entanto, o vice-presidente disse que o governo da Guiana espera que a disputa com a vizinha Venezuela possa ser resolvida na Corte Internacional de Justiça (CIJ), cuja jurisdição Caracas não reconhece no caso do Essequibo.

“Digo aos líderes da República Cooperativa da Guiana, isso se resolve como disse o presidente Nicolás Maduro: com diálogo, com diplomacia, conversando, chegando a um acordo satisfatório para ambas as partes, como estabelece o Acordo de Genebra”, insistiu Padrino.

CONFLITO OAB E O STF DEVIDO CERCEAMENTO DA DEFESA DOS ADVOGADOS

 

Confronto OAB e STF

Após aprovação no Senado, OAB cogita via legislativa em disputa com Supremo

Byvaleon

Nov 25, 2023

História por admin3  • IstoÉ Dinheiro

Ao mesmo tempo em que enfrentam resistência no Congresso Nacional, condutas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm sido questionadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além da batalha retórica protagonizada por ministros da Corte e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a semana foi marcada por uma troca de farpas entre o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o ministro Alexandre de Moraes. O novo episódio explicitou a insatisfação dos advogados com o que consideram como cerceamento do direito de defesa de seus clientes em Cortes superiores

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo, conselheiros da OAB passaram a cogitar uma via legislativa para garantir o direito às sustentações orais dos defensores durante as sessões de julgamento – momento em que os advogados expõem seus argumentos antes da abertura da votação. Este é o pano de fundo da rusga entre Simonetti e Moraes.

Os tribunais superiores têm impedido as sustentações no julgamento de algumas modalidades de recursos e pedidos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A OAB insiste que os advogados têm direito a fazer as sustentações orais. A prerrogativa está prevista no Estatuto da Advocacia, que tem status de lei.

Ao longo dos últimos dois anos, Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto. O presidente da OAB chegou a se reunir com o próprio Moraes, com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora no comando da Corte.

A avaliação, no entanto, é que, até o momento, os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. Interlocutores do presidente da OAB afirmam que ele considera que ainda há espaço para o diálogo. Uma nova reunião com Barroso deve ser solicitada nos próximos dias.

Alternativa

Em paralelo, medidas alternativas começaram a ser cogitadas informalmente no caso de o STF não acenar com uma conciliação. Advogados veem com ceticismo a chance de uma ação para garantir as sustentações orais prosperar no tribunal.

O caminho, para alguns, poderia ser a via legislativa, a exemplo do que se dispôs o Congresso quando passou a discutir a PEC que limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo. O texto que passou no Senado é aprovado discretamente por uma ala da entidade. Conselheiros da OAB refletem sobre a possibilidade de reproduzir a estratégia.

A limitação das sustentações orais, porém, não é a única fonte de insatisfação dos advogados com o STF. A relação vem sendo “estressada” em outras frentes. O julgamento das ações penais dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, por exemplo, gerou forte reação da categoria. Uma comissão da OAB elaborou um projeto de lei para proibir a análise de ações criminais no plenário virtual da Corte.

A OAB também se mobilizou para garantir que os advogados tivessem acesso aos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos organizados no feriado de 7 de Setembro de 2021 e aos processos correlatos conduzidos por Alexandre de Moraes.

A seccional da Ordem dos Advogados em São Paulo também saiu em defesa dos advogados dos empresários suspeitos de hostilizarem Moraes no aeroporto de Roma. A entidade pediu que o STF liberasse o acesso aos vídeos das câmeras de segurança do terminal.

‘Festa do Twitter’

Em julgamento na quinta-feira, no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes – que é presidente da Corte – barrou um advogado de fazer sustentação oral. Ele argumentou que o direito não está previsto no julgamento de recursos.

“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”, ironizou o ministro.

No último dia 9, em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Moras já havia rejeitado um pedido de sustentação oral, o que levou a OAB a divulgar uma nota de repúdio.

O presidente da Ordem reagiu na noite do mesmo dia e divulgou um vídeo no qual pediu respeito às manifestações da entidade. “Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do País, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito”, afirmou Simonetti.

Em acordo com os conselheiros e dirigentes das seccionais, Simonetti gravou um vídeo em defesa do direito da categoria às sustentações orais e prometeu buscar uma “solução” na Constituição para o cerceamento da palavra dos advogados. O ministro Alexandre de Moraes não é citado nominalmente.

“Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos”, defendeu.

Conferência

A manifestação da OAB acontece às vésperas da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento está previsto para a próxima segunda-feira, em Belo Horizonte. A direção da entidade avaliou que um posicionamento claro em defesa da classe era necessário para frear a reação da ala bolsonarista no encontro.

A presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Patrícia Vanzolini, também criticou Moraes. Ela classificou a manifestação do ministro como “infeliz”.

“O uso de ironia, de desrespeito, de deboche, não é compatível com a dignidade nem do Supremo Tribunal Federal e nem da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou. “Esse tipo de tom em nada contribui com a pacificação social (…) e só fomenta a degradação das relações institucionais que já se revelou tão perigosa para a própria democracia.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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USP É A UNIVERSIDADE MAIS EMPREENDEDORA DO BRASIL

 

A USP é a Universidade mais empreendedora

Ranking elege as universidades mais empreendedoras do Brasil; veja a lista

Byvaleon

Nov 25, 2023

Para ser considerada empreendedora, instituição precisa estar inserida em um ecossistema que desenvolve a sociedade por meio de práticas inovadoras

Por Redação – Jornal Estadão

A Universidade de São Paulo (USP) é considerada a mais empreendedora do Brasil. Isso é o que aponta o Ranking de Universidades Empreendedoras (RUE), iniciativa da Confederação Brasileira de Empresas Juniores (Brasil Júnior).

É a quarta vez em que a instituição figura o topo da lista, a exemplo do que ocorreu nos anos de 2016, 2017 e 2019. No ano passado, a primeira colocação foi ocupada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que agora ficou em segundo lugar.

É a quarta vez em que a USP figura o topo da lista, a exemplo do que ocorreu nos anos de 2016, 2017 e 2019  Foto: Nilton Fukuda/Estadão

A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) ocupa a 25.ª colocação, com 49,63 pontos. Já a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (Unesp) ficou na 36.ª posição, após somar 46,48 pontos. Com 43,24 pontos, a Universidade Federal do ABC (UFABC) figura na 51.ª colocação.

O Ranking de Universidades Empreendedoras é feito a partir da coleta e análise de dados de três diferentes fontes: pesquisa com alunos, levantamento por meio dos embaixadores (estudantes voluntários) e análise de bases de dados complementares.

Para ser considerada uma instituição empreendedora, a universidade precisa estar inserida em um ecossistema que desenvolve a sociedade por meio de práticas inovadoras. O ranking avalia Cultura Empreendedora, Inovação, Extensão, Internacionalização, Infraestrutura e Capital Financeiro.

Segundo a coordenadora do Escritório de Gestão de Indicadores de Desempenho Acadêmico (Egida), Fátima de Lourdes dos Santos Nunes, tem havido uma dedicação da USP para pensar e promover iniciativas nessa direção. “Colocar a inovação como uma área adjunta da Pró-Reitoria de Pesquisa fortaleceu e fomentou esse tipo de ação. Também tem acontecido um trabalho muito forte da Agência USP de Inovação para oferecer treinamentos, cursos e envolver alunos nessas atividades”, afirma.

A Brasil Júnior, organização sem fins lucrativos que representa estudantes inseridos em empresas juniores, produz o ranking desde 2016. Neste ano, 108 instituições de todo o Brasil participaram da avaliação. Mais de 4 mil estudantes foram ouvidos nesta edição, segundo a entidade.

“A Rede Federal (de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) é inovadora, e o empreendedorismo está no DNA das instituições, desde o ensino técnico até a formação integral e integrada. Tudo o que a Rede produz tem o viés inovador”, destacou Alexandre Bahia, Diretor Executivo do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).

Melhor universidade da América Latina

Neste ano, o ranking de universidades QS World, um dos mais respeitados do mundo, já havia colocado a Universidade de São Paulo (USP) como a melhor instituição de ensino superior da América Latina e a 85.ª melhor do mundo. A lista, que já se refere a 2024, foi feita pela editora Quacquarelli Symonds, do Reino Unido, criadora do ranking. Em relação ao último levantamento, a USP subiu 30 posições.

Outra lista conceituada internacionalmente, o THE World University Rankings, elaborado pela consultoria britânica Times Higher Education (THE), também colocou a USP como melhor universidade da América Latina. O ranking agrupa as universidades em conjuntos, inicialmente de 50. Pelo quarto ano consecutivo, a USP está entre a 201.ª e a 250.ª posições do mundo.

DOMINAR AS TÉCNICAS DE GERENCIAMENTO DE TEMPO PODE RECUPERAR O CONTROLE DA PRODUTIVIDADE NO TRABALHO

 

Empreendedorismo

Como utilizar técnicas de gerenciamento para aumentar sua produtividade?

Byvaleon

Nov 25, 2023

StartSE

Pomodoro, Matriz de Eisenhower e muito mais.

Ao dominar técnicas eficazes de gerenciamento de tempo, você pode recuperar o controle sobre sua produtividade no trabalho e na vida pessoal. Confira dicas!

Você já teve a sensação de que o tempo está escorrendo pelos seus dedos? Às vezes, parece que temos mais tarefas do que horas no dia. No entanto, ao dominar técnicas eficazes de gerenciamento de tempo, você pode recuperar o controle sobre sua produtividade no trabalho e na vida pessoal.

Neste artigo, vamos explorar diferentes métodos e estratégias para otimizar o seu tempo e realizar mais em menos tempo.

1. Defina Prioridades:

Uma das chaves para o gerenciamento de tempo eficaz é identificar tarefas prioritárias. Use a matriz de Eisenhower, por exemplo, para categorizar tarefas em importantes e urgentes, importantes mas não urgentes, urgentes mas não importantes e nem importantes, nem urgentes. Isso o ajudará a focar nas tarefas que realmente importam.

2. Técnica Pomodoro:

A Técnica Pomodoro é uma técnica de gerenciamento de tempo que envolve trabalhar por 25 minutos intensamente e depois fazer uma pausa de 5 minutos. Isso ajuda a manter o foco e a produtividade, evitando a fadiga mental.

3. Delegação de Tarefas:

Aprender a delegar tarefas é essencial. Não tente fazer tudo sozinho. Delegue responsabilidades a colegas de trabalho ou familiares, quando possível, para liberar seu tempo para tarefas mais críticas.

4. Organize seu Ambiente de Trabalho:

Um ambiente desorganizado pode prejudicar a produtividade. Reserve um tempo para organizar seu espaço de trabalho e manter as coisas arrumadas. Isso ajudará a encontrar o que precisa rapidamente.

5. Evite Multitarefa:

Acreditar que fazer várias coisas ao mesmo tempo torna mais produtivo é um mito. Na realidade, a multitarefa pode levar a erros e reduzir a eficiência. Concentre-se em uma tarefa de cada vez.

6. Acompanhe seu Progresso:

Mantenha um registro de como você gasta seu tempo. Isso ajudará a identificar áreas de desperdício e a ajustar sua abordagem de gerenciamento de tempo.

DICAS DE FERRAMENTAS

Não sabe como começar esse gerenciamento? Separamos aqui 3 ferramentas de software para otimização de tempo:

Notion: Ideal para gerenciar tarefas e definir prazos.

Monday: Ótimo para acompanhar projetos e colaboração em equipe.

Trello: Perfeito para gerenciar projetos e criar quadros interativos entre equipes.

POR QUE IMPORTA?

O gerenciamento de tempo eficaz é fundamental para maximizar a produtividade no trabalho e na vida pessoal. Adotando técnicas como a definição de prioridades, a Técnica Pomodoro e o uso de ferramentas de gestão de tarefas, você pode alcançar um maior controle sobre seu tempo e conquistar mais em menos tempo. Comece hoje a implementar essas estratégias e desfrute de uma vida mais eficaz e equilibrada.

LEITURA RECOMENDADA

Nós temos uma imersão prática e de alto impacto que é a oportunidade certa para líderes que desejam incorporar a inteligência artificial em suas operações. Acelere suas estratégias, tome decisões informadas e otimize processos de negócios de maneira prática.

A importância do bom site da Valeon para o seu negócio

Moysés Peruhype Carlech

Antigamente, quando um cliente precisava de um serviço, buscava contatos de empresas na Lista Telefônica, um catálogo que era entregue anualmente ou comprado em bancas de jornais que listava os negócios por áreas de atuação, ordem alfabética e região de atuação.

De certa forma, todos os concorrentes tinham as mesmas chances de serem encontrados pelos clientes, mas existiam algumas estratégias para que os nomes viessem listados primeiro, como criar nomes fantasia com as primeiras letras do alfabeto.

As listas telefônicas ficaram no passado, e, na atualidade, quando um cliente deseja procurar uma solução para sua demanda, dentre outros recursos, ele pesquisa por informações na internet.

O site da Valeon é essencial para que sua empresa seja encontrada pelos seus clientes e ter informações sobre a empresa e seus produtos 24 horas por dia.  Criamos uma marca forte, persuasiva e, principalmente, com identidade para ser reconhecida na internet. 

Investimos nas redes sociais procurando interagir com o nosso público através do Facebook, Google, Mozilla e Instagram. Dessa forma, os motivos pelos quais as redes sociais ajudam a sua empresa são inúmeros devido a possibilidade de interação constante e facilitado como o público-alvo e também a garantia de posicionamento no segmento de marketplaces do mercado, o que faz com que o nosso cliente sempre acha o produto ou a empresa procurada.

A Plataforma Comercial site Marketplace da Startup Valeon está apta a resolver os problemas e as dificuldades das empresas e dos consumidores que andavam de há muito tempo tentando resolver, sem sucesso, e o surgimento da Valeon possibilitou a solução desse problema de na região do Vale do Aço não ter um Marketplace que Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos e o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. 

Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em 2020. 

Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua marca.

Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

CONTRATE A STARTUP VALEON PARA FAZER A DIVULGAÇÃO DA SUA EMPRESA NA INTERNET

Moysés Peruhype Carlech

Existem várias empresas especializadas no mercado para desenvolver, gerenciar e impulsionar o seu e-commerce. A Startup Valeon é uma consultoria que conta com a expertise dos melhores profissionais do mercado para auxiliar a sua empresa na geração de resultados satisfatórios para o seu negócio.

Porém, antes de pensar em contratar uma empresa para cuidar da loja online é necessário fazer algumas considerações.

Por que você deve contratar uma empresa para cuidar da sua Publicidade?

Existem diversos benefícios em se contratar uma empresa especializada para cuidar dos seus negócios como a Startup Valeon que possui profissionais capacitados e com experiência de mercado que podem potencializar consideravelmente os resultados do seu e-commerce e isto resulta em mais vendas.

Quando você deve contratar a Startup Valeon para cuidar da sua Publicidade online?

A decisão de nos contratar pode ser tomada em qualquer estágio do seu projeto de vendas, mas, aproveitamos para tecermos algumas considerações importantes:

Vantagens da Propaganda Online

Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia digital.

Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda mais barato.

Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança, voltando para o original quando for conveniente.

Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e de comentários que a ela recebeu.

A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.

Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a empresa.

Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.

Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não estão.

Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.

A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos: computadores, portáteis, tablets e smartphones.

Vantagens do Marketplace Valeon

Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos.

Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. 

Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente. Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos diferentes.

Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma, proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.

Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em 2020. 

Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua marca.

VOCÊ CONHECE A ValeOn?

A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO

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A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

Apresentamos o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço, agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores como:

    valeonbrasil@gmail.com

PROJETO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS É VETADO PELO GOVERNO

Brasil e Mundo Desoneração da Folha de Pagamento

Lula veta desoneração da folha; Congresso e empresários reagem

Byvaleon

Nov 24, 2023

História por JULIO WIZIACK  • Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na íntegra a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A decisão representa uma vitória do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

A medida antecipada pela coluna Painel S.A levou a reações entre congressistas. Em resposta, deputados e senadores tendem a derrubar o veto de Lula.

Empresários dizem temer pelo aumento do desemprego. Economistas elogiam a decisão do presidente em razão do impacto do benefício fiscal para as contas públicas.

A proposta, de iniciativa do Congresso, foi aprovada pelo plenário do Senado no fim de outubro após passar pela Câmara. O governo tinha até esta quinta-feira (23) para tomar uma decisão e foi totalmente contrário ao texto.

Até a noite desta quinta, a expectativa era de publicação do veto integral com as justificativas em Diário Oficial da União até esta sexta (24).

Segundo pessoas que participaram da última reunião sobre o tema no Palácio do Planalto, Lula aderiu aos argumentos de Haddad em defesa do caixa da União para o cumprimento da meta fiscal de 2024.

A desoneração custa R$ 9,4 bilhões ao ano. Além disso, deputados e senados estenderam o benefício para prefeituras, reduzindo a contribuição previdenciária de municípios.

O ministro já havia conseguido neste mês convencer o governo a perseguir o déficit zero, mas tem encontrado dificuldades em aprovar medidas para elevar a arrecadação. Mais dinheiro é fundamental para atingir o objetivo.

Na visão do Ministério da Fazenda, a desoneração iria na contramão da tarefa, ao reduzir receitas federais. Até o ano passado, as desonerações retiraram cerca de R$ 140 bilhões aos cofres públicos.

Por outro lado, congressistas afirmam que a medida gerou alívio para as empresas e rendeu R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos nos setores contemplados.

Juridicamente, o Ministério da Fazenda argumenta que a medida seria inconstitucional porque, desde a reforma da Previdência, seria vedado adotar medidas para reduzir a arrecadação para aposentadorias.

“Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição, também”, disse Haddad sobre a proposta em agosto.

Na quarta-feira (22), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que a decisão seria tomada com base “na constitucionalidade”. “Durante toda a tramitação, os líderes [do governo] foram claros em dizer que governo analisaria questões constitucionais”, disse.

O Palácio do Planalto, no entanto, resistia à ideia do veto por causa do desgaste político e do possível impacto para as empresas.

A proposta aprovada pelo Congresso permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência.

Para buscar compensação à prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação. Pela lei atual, a regra valeria até dezembro.

No caso dos municípios, o texto reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.

A desoneração da folha começou por meio de MP (medida provisória) do governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações e ampliações.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Dilma chegou a chamar a medida de equívoco, após o impeachment. Além disso, diferentes ministros da área econômica se posicionaram de forma contrária à desoneração ao longo dos anos.

A proposta chegou a ser classificada como “uma droga” na gestão Michel Temer (MDB). O ex-ministro Paulo Guedes (Economia) também era contrário à medida.

De acordo com integrantes do Planalto, o governo já foi avisado por parlamentares que a decisão de Lula será derrubada –se possível, já na próxima sessão de Congresso.

O relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que vai atuar contra a iniciativa do governo.

“Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado no Congresso, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. É o que nós vamos trabalhar para acontecer”, disse.

“Porque são 17 segmentos da economia, que geram 9 milhões de empregos, que ficarão prejudicados. Bem como 5.000 prefeituras que estão à beira da falência”, afirmou Coronel.

O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta e líder da sigla na Casa, lamentou a decisão e a chamou de incompreensível. “Vamos, a partir de amanhã, já começar a trabalhar a derrubada do veto para que possamos não deixar o Natal com muita preocupação para quem trabalha e empreende no Brasil”, disse.

As 17 associações empresarias beneficiadas defendem a manutenção da desoneração. Segundo elas, além de aumentar o emprego formal, houve incremento da competitividade desses setores na economia.

ECONOMISTAS DEFENDEM VETO, SETORES FALAM EM PERDA DE EMPREGOS

A reação ao veto uniu empresários e centrais sindicais. Segundo o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), o veto é prejudicial às empresas, à economia e aos trabalhadores, pois representa um risco para numerosos postos de trabalho e investimentos.

“A sanção da medida seria crucial para os 17 setores abrangidos, os maiores empregadores do país, e seus recursos humanos”, frisou, em nota.

“As empresas esperavam a decisão de Lula para completar seu planejamento referente ao novo ano, inclusive quanto às contratações, que agora ficarão mais difíceis com o aumento dos custos trabalhistas”, afirmou Rafael Cervone, presidente da entidade.

Já a Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) avaliou o veto como ameaça à estabilidade econômica.

Para o presidente da federação, Flávio Roscoe, a desoneração contribui com a competitividade da indústria nacional, a formalização do mercado de trabalho e para a redução das disparidades tributárias.

“O veto poderá resultar na redução de mais de 1 milhão de postos de trabalho no Brasil, acarretando uma perda anual superior a R$ 33 bilhões em massa salarial. Isso vai desencadear demissões em larga escala, com repercussões diretas e indiretas na renda de milhares de famílias, ao mesmo tempo em que colabora para o aumento dos preços de diversos produtos na economia brasileira”, disse Roscoe.

Segundo Haroldo Ferreira, presidente da Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados), a reoneração vai trazer um impacto de R$ 720 milhões por ano, aumentando o custo para a indústria, a gente perde a competitividade tanto no mercado interno quanto nas exportações.

“Podemos ter uma perda de 20 mil postos de trabalho no primeiro ano, somente na indústria calçadista. Já estamos a partir deste momento trabalhando com a nossa frente parlamentar para derrubar o veto no Congresso, só nos resta isso. Onerar os setores que mais empregam no país”, diz.

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) disse, em nota, lamentar o veto presidencial e que a decisão implica diretamente na redução de postos de trabalho e vai na contramão da necessidade do país de geração de emprego.

“O setor produtivo precisa de segurança jurídica e previsibilidade para contribuir com a geração de emprego e renda e com a competitividade do país”, disse o presidente da entidade, Renato Correia.

“Foi uma surpresa, até porque sabemos que as consequências virão para o lado mais fraco. Eles ainda devem dar mais detalhes, a Fazenda parece ter saído vitoriosa dessa briga ou a Faria Lima”, diz Miguel Torres, da Força Sindical.

No entanto, para Samuel Pessôa, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e colunista da Folha de S.Paulo, o veto parece correto. “A desoneração da folha é uma política que não atingiu os resultados almejamos. Precisa ser desfeita.”

Em coluna recente, ele escreveu que “a desoneração da folha de salários se mantém como uma política pública somente devido à ação dos grupos de pressão que defendem o interesse localizado à revelia do interesse coletivo”.

O também colunista da Folha e pesquisador associado do Insper Marcos Mendes concorda que o veto é correto e que a política é cara e ineficaz.

Segundo ele, o argumento de preservação de empregos não se sustenta. “Trata-se de puro lobby dos beneficiários. Vários estudos demonstram a ineficácia dessa política.”

 

PEC QUE LIMITA DECISÕES DO STF CORRIGE DRIBLE DOS INTEGRANTES DA CORTE

Brasil e Mundo PEC que limita poderes do STF

PEC evita drible de ministros do STF com decisões individuais

Byvaleon

Nov 24, 2023

História por GÉSSICA BRANDINO  • Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) pode ter como efeito a ampliação das decisões colegiadas dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), corrigindo um drible feito até então por integrantes da corte.

O texto, que ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados, estabelece que as chamadas decisões monocráticas —tomadas individualmente pelos ministros— não podem suspender a eficácia de uma lei. A corte ainda pode exercer o controle do que for aprovado pelo Legislativo, mas apenas por decisão do conjunto do tribunal.

Apesar de não constar na legislação, a suspensão de leis por decisões individuais de ministros é apontada por pesquisadores da corte como um problema que se tornou crescente ao longo dos anos.

“Não há autorização expressa na lei para que os ministros decidam derrubar leis de forma monocrática”, afirma Luiz Fernando Esteves, doutor em direito pela USP e professor assistente no Insper.

Segundo ele, pesquisas indicam que, em 2017, todas as 34 decisões liminares em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foram tomadas de forma individual e, em 2018, o número aumentou para 47.

A aprovação da PEC pelos senadores foi classificada pelos ministros como um ataque ao Supremo. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, voltou a dizer que mudanças no regimento já haviam solucionado o problema do excesso de decisões monocráticas.

A alteração citada pelo ministro foi feita a partir da emenda regimental 58, aprovada em dezembro de 2022, na gestão da ex-ministra Rosa Weber. A partir da regra, os ministros passaram a ser obrigados a submeter suas decisões individuais ao colegiado imediatamente.

Damares Medina, advogada constitucionalista e professora do IDP, analisou todas as decisões individuais dos ministros após a mudança e afirma que a ampla maioria acabou referendada no plenário. Para ela, o uso de decisões individuais pelos ministros da corte para suspender leis representa uma correlação de forças desproporcional.

“Uma lei tem uma tramitação específica no Legislativo para ser aprovada. É no mínimo curioso que um único ministro, não eleito, possa individualmente sustar a eficácia dessas normas. Que urgência seria essa a ponto de dar tamanho poder?”

Um exemplo dos excessos do STF, diz ela, foi a decisão ainda não revista do ministro Alexandre de Moraes, que em dezembro suspendeu dispositivos previstos pela Lei de Improbidade Administrativa a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

Miguel Godoy, professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) e da UFPR (Universidade Federal do Paraná), cita as decisões da ministra Cármen Lúcia suspendendo a divisão dos royalties do pré-sal e a do ex-ministro Joaquim Barbosa suspendendo a reorganização da Justiça Federal como exemplos de casos que nunca foram levados ao plenário.

Godoy concorda que a motivação para a aprovação da PEC foi política, mas afirma que o texto é detalhado e busca o aperfeiçoamento da corte, ao contrário de outras propostas que já tramitam no Congresso Nacional.

“A PEC dá um passo adiante e não apenas minimiza, mas busca solucionar de uma vez por todas as disfuncionalidades do STF”, afirma.

O professor Luiz Esteves, do Insper, concorda com a análise de que a mudança feita no regimento ainda não é suficiente para lidar com as decisões dos ministros.

“O ministro ainda conta com o poder de alterar o status quo de forma individual e, a depender de sua decisão, os demais ministros podem ser pressionados a mantê-la. Caso a PEC seja aprovada, esse risco será praticamente eliminado, uma vez que apenas será possível a decisão monocrática em circunstâncias excepcionais”, diz Esteves.

Heloísa Câmara, professora de direito da UFPR, afirma que há uma preocupação legítima na PEC com disfunções do Supremo, mas critica o momento em que a decisão foi dada.

“As mudanças regimentais talvez não sejam suficientes, mas me parece que seria adequado aguardar mais tempo para avaliação dos resultados.”

Ao avançar na pauta, o Congresso passa a mensagem de que pautou o tema como forma de retaliação à corte por suas decisões, acrescenta.

Para a professora de direito da FGV Eloísa Machado, a PEC cria um problema mais grave do que o abuso do poder monocrático no STF.

“A vedação total é prejudicial porque há um tempo para a formação da pauta dos julgamentos colegiados, tempo que pode significar a concretização de danos”, afirma.

Ela cita como exemplo a aprovação hipotética de uma lei que permita a demissão sumária de professores que falem sobre gênero. “Será necessário aguardar a agenda do plenário e que nenhum dos ministros peça vista e, nesse meio tempo, a lei vai surtir efeitos. A possibilidade de o ministro decidir de forma liminar e obrigar referendo rápido dos demais integrantes do colegiado, como tem sido feito, resolve o problema.”

Outro aspecto que na análise da advogada Damares Medina pode gerar discussão é sobre a competência do Senado para alterar regras internas do Supremo.

Segundo a Constituição, cabe ao tribunal o papel de estabelecer suas próprias normas, o que, segundo ela, pode gerar questionamento sobre o princípio da autonomia dos Poderes, uma cláusula pétrea da Carta.

 

VERGONHA PARA O BRASIL NOS TUMULTOS DE BRASIL X ARGENTINA E MORTE DE FÃ NO SHOW DE TAYLOR SWIFT

 

Brasil e Mundo Imagem vergonhosa do Brasil

Uma vergonhosa imagem do Brasil

Byvaleon

Nov 24, 2023

História por Notas & Informações  • Jornal Estadão

No curtíssimo intervalo de quatro dias, dois eventos que poderiam ter sido um modelo de celebração, festa e marketing positivo para o Rio de Janeiro e o Brasil foram, ao contrário, motivo de vergonha, perplexidade e revolta para todo o País. A trágica morte de uma jovem de 23 anos durante o show da cantora norte-americana Taylor Swift e o triste espetáculo de violência entre as torcidas brasileira e argentina antes da partida das Eliminatórias da Copa de 2026, no Maracanã, são, cada um à sua maneira, sintomas de inaceitável amadorismo por parte dos organizadores e de lamentável descaso por parte do poder público.

Mesmo sendo, tanto o show quanto o jogo, eventos de caráter privado – razão pela qual cabe aos organizadores a maior e mais pesada parcela de responsabilidade e de punição no prazo mais breve possível –, não há como eximir de culpa as autoridades públicas, responsáveis por garantir segurança e bem-estar de todos os cidadãos. Tal dever ganha dimensão ainda maior quando se considera o tamanho dos eventos em questão e sua repercussão no exterior.

Não se sabe com certeza qual foi a causa da morte da jovem fã da cantora Taylor Swift. Mas, ainda assim, ela não foi a única a passar mal diante do desconforto e da escassez de água, num dia com sensação térmica de 60 graus, num show para 40 mil pessoas espremidas no Engenhão. O estádio, na zona norte do Rio, havia se transformado num forno.

Em pouco tempo, logo depois que a morte foi noticiada, o País tomou conhecimento das mensagens desesperadas enviadas por espectadores, que imploravam por água, como se estivessem num deserto submetidos a uma prova de resistência, e não assistindo a um show cujo ingresso mais barato custava R$ 240. Houve mais de mil desmaios e milhares de ocorrências de emergência que os poucos e despreparados postos médicos não deram conta de atender. A tragédia poderia ter sido muito maior.

Esse desrespeito é o que ficou da imagem do Brasil na passagem de Taylor Swift pelo Rio. Poucos dias depois, essa imagem ficaria ainda pior, quando a organização do jogo entre Brasil e Argentina no Maracanã foi incapaz de conter os ânimos de torcedores argentinos mais exaltados, o que gerou pancadaria generalizada, transmitida ao vivo para todo o mundo.

Qualquer um sabe, ou deveria saber, que a rivalidade entre Brasil e Argentina tem potencial de conflito até em jogo de bola de gude. Por isso, o mínimo que se esperava dos organizadores era um investimento maior em segurança e uma separação prudente das torcidas, mesmo que isso pudesse representar um retorno financeiro menor. Ver mulheres e crianças sendo encurraladas enquanto tentavam fugir da pancadaria foi a imagem mais revoltante do descaso.

E esse aspecto é central: a ganância dos organizadores, tanto no show quanto no jogo, claramente se sobrepôs à necessidade de garantir conforto e segurança para os espectadores. A essa negligência privada se somou a irresponsabilidade do Estado, que não fiscalizou o que deveria fiscalizar.

LULA E JANJA VÃO VIAJAR NOVAMENTE

Brasil e Mundo Viagens de Lula e Janja pelo mundo

Lula retoma viagens internacionais na próxima semana

Byvaleon

Nov 24, 2023

História por Agência Brasil  • Notícias ao Minuto

Lula visitará a Arábia Saudita, o Catar e os Emirados Árabes© Getty

Dois meses após se submeter a uma cirurgia para restaurar a articulação do quadril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retoma sua agenda de viagens oficiais internacionais na próxima semana.

Antes de desembarcar nos Emirados Árabes, onde participará da 28ª Conferência de Mudanças Climáticas (COP28), da Organização das Nações Unidas (ONU), que começa no próximo dia 30, Lula visitará a Arábia Saudita e o Catar.

Na sequência, o presidente e sua comitiva seguirão para a Alemanha, com chegada prevista no dia 2 ou 3 de dezembro para se reunir com representantes do governo local, para tratar de temas de interesse dos dois países.

Lula viajará na companhia de vários ministros, incluindo Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e Mauro Vieira, das Relações Exteriores; da primeira-dama Rosângela Lula da Silva e convidados.

Segundo o embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte, secretário do Itamaraty para África e Oriente Médio, Lula e seus acompanhantes devem permanecer um dia na Arábia Saudita e outro no Catar.

O governo brasileiro decidiu aproveitar a ida do presidente a COP28 para incluir uma escala na Arábia Saudita e, assim, atender a um convite do rei Salman bin Abdulaziz Al Saud. No país, Lula se reunirá com o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman, que cumpre as funções de chefe de Estado. Ele também participará de um encontro com empresários sauditas e de um evento de promoção de produtos da brasileira Embraer.

“Há a possibilidade de incremento dos investimentos sauditas no Brasil. Já houve [em outubro de 2019] um anúncio da intenção de se investir [no Brasil] algo em torno de US$ 10 bilhões, parte dos quais já vêm sendo investidos, mas há ainda uns bons passos para se desenvolver mais esta relação”, disse Carlos Duarte.

No Catar, Lula aproveitará o contato com lideranças políticas e empresariais para aprofundar e diversificar a relação bilateral. “[O Catar] é um país que tem uma ação econômica importante na região e além. Também tem uma ação política relevante e é interessante [para o Brasil] manter, aprofundar e diversificar não só a relação econômica, como a política”, explicou o embaixador.

Carlos Duarte admitiu a possibilidade de Lula aproveitar a passagem pelo Catar para tratar da guerra entre Israel e o Hamas, grupo político-militar que controla a Faixa de Gaza e que em 7 de outubro atacou o território israelense, matando centenas de civis e dando motivos para o governo israelense bombardear a Faixa de Gaza, matando, indiscriminadamente, a civis e integrantes do Hamas.

O Catar atuou como mediador junto ao Hamas para que o grupo liberasse os reféns sequestrados, o que possibilitou o estabelecimento de um acordo de cessar-fogo.

“O Catar é um país que tem uma interlocução com as partes e com o qual o Brasil tem mantido um canal de diálogo aberto. Ultimamente, na questão da repatriação dos brasileiros que se encontravam em Gaza, o ministro Mauro Vieira se referiu ao Catar, mais de uma vez, como sendo um interlocutor importante neste processo”, lembrou o embaixador.

Embora a COP28 só termine no dia 12 de dezembro, Lula deve deixar os Emirados Árabes no dia 2 de dezembro. Do Oriente Médio, o presidente e parte de sua comitiva viajarão à Alemanha, onde Lula se reunirá com o presidente Frank-Walter Steinmeier, que compareceu à posse do petista em janeiro deste ano. Lula também se encontrará com o primeiro-ministro Olaf Scholz em ao menos duas ocasiões, incluindo um jantar oferecido por Scholz, em 3 de dezembro.

No dia 4, membros da delegação brasileira participarão da 2ª Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível. “A Alemanha só possui este mecanismo com o Brasil, na América Latina, e com poucos países de outras regiões”, explicou a embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes, secretária para Europa e América do Norte do Itamaraty, lembrando que a primeira reunião ocorreu em 2015.

Terceira maior economia mundial, atrás dos Estados Unidos e da China, a Alemanha é um importante parceiro do Brasil, sobretudo nos campos tecnológicos e industrial. Mais de 1.000 empresas alemãs já atuam em território brasileiro e, segundo o Banco Central, o país germânico é a oitava maior fonte de investimentos no Brasil.

“Entre todos os países [europeus e norte-americano] da secretaria da qual eu me ocupo, a Alemanha foi, certamente, um dos com os quais nós mais avançamos no relacionamento bilateral ao longo deste ano”, sublinhou a embaixadora.

De acordo com Maria Luisa, a delegação brasileira viaja a Alemanha com a expectativa de assinar uma série de memorandos de entendimento, declarações conjuntas, cartas de intenções, planos de trabalho e acordos para trocas de informações que já vêm sendo discutidos há meses.

“É uma agenda ampla, relevante para ambos os países. As principais áreas [de interesse] são meio ambiente; mudança climática; desenvolvimento global; agricultura; bioeconomia; energia; saúde; ciência e tecnologia e inovação. Além disso, a Alemanha é um dos países que defendem [a assinatura do] acordo Mercosul-União Europeia”, destacou a embaixadora antes de manifestar a expectativa de que o acordo entre os dois blocos regionais seja assinado ainda este ano. “Estamos fazendo o possível para isso”.