Em evento sobre os aspectos jurídicos do agronegócio, realizado no
dia 6 de novembro na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp), a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie analisou o atual entendimento sobre o art. 231 da Constituição,
que trata dos povos indígenas e da demarcação de suas terras. Diz esse
texto constitucional que “são reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos
originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à
União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
Como se sabe, no final de setembro, o STF alterou a jurisprudência
sobre o tema, rejeitando a tese do marco temporal, definida em 2009 no
caso Raposa Serra do Sol. Por maioria, o plenário da Corte decidiu agora
que não cabe utilizar a data da promulgação da Constituição Federal –
5/10/1988 – como prazo-limite para a definição de ocupação tradicional
da terra por povos indígenas.
Dias depois da decisão do Supremo, o Congresso aprovou a Lei
14.701/2023, permitindo a demarcação de novos territórios indígenas
apenas nos casos em que essa ocupação seja anterior a outubro de 1988.
Essa restrição foi vetada, juntamente com outros pontos, pelo presidente
Lula da Silva. O Legislativo ainda não analisou os vetos do Executivo.
Diante desse cenário de acirrada controvérsia, no qual muitos veem a
decisão do STF como o fim da segurança jurídica no campo, Ellen Gracie
alertou para um aspecto importante do tema, que muitas vezes tem sido
ignorado. Mais do que a questão de uma data-limite para a definição de
ocupação tradicional da terra por povos indígenas, o decisivo para um
efetivo respeito à propriedade privada é assegurar que o processo de
demarcação dessas terras seja corretamente realizado.
O processo é regulado pela Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e pelo
Decreto 1.775/1996. A lei diz que “as terras indígenas, por iniciativa e
sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão
administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em
decreto do Poder Executivo”. O órgão responsável é a Fundação Nacional
dos Povos Indígenas (Funai).
Segundo o Decreto 1.775/1996, a demarcação “será fundamentada em
trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que
elaborará (…) estudo antropológico de identificação”. No entanto, como
as quase três décadas de vigência do decreto mostram, esses estudos
antropológicos são muitas vezes falhos, sem o necessário rigor técnico.
A agravar a imprevisibilidade e a insegurança, o procedimento de
aprovação do relatório pela Funai não prevê a convocação das pessoas que
poderão ser afetadas pela demarcação. O Decreto 1.775/1996 diz apenas
que o estudo antropológico, depois de aprovado, deve ser publicado na
sede da prefeitura na qual está localizado o imóvel e que eventuais
interessados poderão se manifestar no prazo de 90 dias “para o fim de
pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do
relatório”.
Na prática, é um procedimento administrativo sem contraditório, o que
estimula a judicialização dos casos, com as disputas pela terra
prolongando-se indefinidamente no tempo. É justamente o cenário que o
legislador constituinte quis evitar, estabelecendo que “a União
concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a
partir da promulgação da Constituição” (art. 67 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias).
A controvérsia em torno do marco temporal deve ser estímulo para
aprimorar o processo administrativo de demarcação das terras indígenas,
processo esse que frequentemente afeta direitos constitucionalmente
protegidos de terceiros. Não é questão de dificultar o reconhecimento
dos direitos dos povos indígenas, mas precisamente assegurar sua
efetividade. A situação atual, com disputas judiciais perpassando
décadas e gerando diversas instabilidades, também viola a Constituição.
Afinal, ela não veio promover a contenda, mas a paz.
A OpenAI, empresa criadora do ChatGPT, está cogitando readmitir o fundador Sam Altman à
startup, após o conselho de diretores da companhia expulsá-lo
repentinanemtne do cargo de presidente executivo na última sexta-feira,
17. As informações são do site especializado The Verge, que afirma ter conversado com pessoas próximas de Altman.
Se voltar à OpenAI, Sam Altman afirma que vai propor “mudanças significativas na governança” da startup, disseram as fontes ao The Verge. Ainda, o ex-CEO está “ambivalente” sobre esse retorno.
Além disso, há a possibilidade de demissão coletiva de todo o
conselho de diretores da OpenAI, possibilitando o retorno de Altman e o
ex-presidente do conselho, Greg Brockman, que foi demitido também na
sexta-feira. Do contrário, funcionários da startup ameaçam abandonar a
companhia e se juntar ao fundador em uma novo negócio de inteligência
artificial, diz o Verge.
Essa reviravolta acontece dois dias após a OpenAI emitir um
comunicado expulsando Altman da companhia e colocando com o CEO interina
a chefe de tecnologia da empresa, Mira Murati. A decisão chocou a
indústria da tecnologia, em especial o Vale do Silício, que colocou Sam
Altman entre os grandes talentos da área após o sucesso do ChatGPT nos
últimos meses.
Pouco depois do comunicado, a Microsoft (principal
investidora da OpenAI) enviou uma nota à imprensa e investidores para
afirmar que os negócios entre as duas empresas seguiriam em normalidade.
Mas informações do Washington Post publicadas no sábado afirmam que o presidente executivo da empresa, Satya Nadella, não sabia da decisão até pouco antes do anúncio da startup.
Ao Verge, nem a OpenAI nem a Microsoft responderam aos pedidos de comentário.
a saída de Altman ocorre após o conselho diretor da empresa decidir
que ele não era “consistentemente claro em suas comunicações com o
conselho, minando suas responsabilidades”. “O conselho (da OpenAI) não
tem confiança na habilidade de Sam Altman de continuar liderando”, diz o
comunicado. “Agradecemos as muitas contribuições de Altman para a
fundação e crescimento da OpenAI”.
Pouco depois do anúncio, Altman foi ao X (antigo Twitter) para
comentar a saída: “Adorei meu tempo na OpenAI. Foi transformador para
mim pessoalmente e, espero, para o mundo. Acima de tudo, adorei
trabalhar com pessoas tão talentosas. Terei mais a dizer sobre o que
está por vir mais tarde”, escreveu.
De forma interina, quem vai assumir o cargo de CEO da OpenAI é Mira Murati,
então a chefe de tecnologia (CTO) da companhia — no mundo das startups,
esse posto costuma ser o segundo mais importante na hierarquia da
empresa. Saiba mais quem é Mira Murati.
Ainda, a companhia afirma que acredita que Mira Murati deve levar
adiante a missão da companhia: ela “é extremamente qualificada para
pisar no cargo de CEO interina. Temos a maior confiança em sua
capacidade de liderar a OpenAI durante esse período de transição”, diz o
conselho de diretores.
Mirando grandes objetivos em inteligência artificial (IA), a OpenAI foi fundada em 2015, como organização de pesquisa sem fins lucrativos — um dos investidores iniciais do projeto foi Elon Musk, bilionário que abandonou a companhia por supostas divergências éticas nos anos seguintes.
Reação de Lula ao caso das reuniões no
Ministério da Justiça com a mulher de um chefão do tráfico mostra que a
prioridade não é a segurança pública, e sim defender o companheiro Dino
Por Notas & Informações
É estarrecedor. O Estadão revelou que pessoas muito
próximas a uma facção criminosa fizeram reuniões no Ministério da
Justiça e Segurança Pública e, em vez de tomar as atitudes necessárias
para traçar uma linha clara entre governo e crime organizado, o
presidente Lula da Silva veio a público prestar solidariedade ao
ministro da Justiça, Flávio Dino, que estaria sendo “alvo de absurdos
ataques artificialmente plantados”.
Ao contrário do que disse Lula da Silva, a questão não é se o
ministro da Justiça encontrou-se pessoalmente com Luciane Barbosa
Farias, mulher de um dos líderes do Comando Vermelho no Amazonas e ela
própria com contas a acertar na Justiça. Até agora, não há nada
indicando que esse encontro ocorreu. O problema é outro, muito mais
grave.
O crime organizado atua à luz do dia para se aproximar da política e
interferir nela, e o governo do PT parece considerar tudo isso normal.
Sua preocupação não é investigar o caso, tampouco atuar para que a
administração pública federal fique menos exposta às investidas
políticas das facções criminosas. A prioridade petista é defender o
companheiro Dino, que estaria sendo injustamente atacado.
Com isso, Lula da Silva reitera o padrão de comportamento adotado até
agora na área da segurança pública. Não entendeu a gravidade do
problema. Não se preocupa com a população, que sente diariamente os
efeitos e todas as sombras que a criminalidade gera sobre a vida em
sociedade. Não tem nenhum plano concreto para prevenir os crimes e
enfrentar os criminosos. Sua atenção está voltada exclusivamente para as
eventuais consequências políticas do escândalo da participação da
mulher do traficante “Tio Patinhas” em reuniões do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Trata-se da mesma irresponsabilidade que se viu na recente operação
de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos portos e aeroportos para
combater o tráfico de drogas e de armas. Diante de um problema
gravíssimo, que exige estratégia, planejamento e coordenação, o governo
federal optou por mais uma pirotecnia militar populista, de curto prazo e
sabidamente ineficaz (ver editorial Uma GLO que é a cara deste governo, dia 3/11).
Governar é muito mais do que agir guiado por cálculos
político-eleitorais. Exige um mínimo de comprometimento com o interesse
público. No entanto, diante da revelação de que as facções criminosas de
algum modo têm acesso à alta cúpula da administração federal, Lula da
Silva optou por cuidar do interesse do seu ministro que, coitado, não
estava sabendo das tais reuniões.
O governo do PT zela por si e apenas por si. E o faz de forma
coordenada. Horas depois de Lula prestar solidariedade ao companheiro
Dino, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, veio a público
defendê-lo. Para Silvio Almeida, o problema não é a atuação cada vez
mais audaciosa do crime organizado, mas os “ataques difamatórios” que
“têm como alvo central o corajoso trabalho” do ministro da Justiça.
Haja empáfia. Em vez de esclarecer o que houve, Silvio Almeida acusou
“a tentativa generalizada, por parte de extremistas de direita, de a
todo momento fabricar escândalos e minar a reconstrução da política de
direitos humanos”. Eis o modus operandi petista. Acham-se
superiores mesmo quando seus erros são expostos. Em vez de prestarem as
informações ao público e admitirem o erro, atacam genericamente, sem
nenhuma prova, politizando infantilmente a questão.
Não há reconstrução possível do País onde imperam a
irresponsabilidade e a desfaçatez. É mais que hora de Lula da Silva
descer do palanque e governar com seriedade, o que envolve admitir os
erros e, principalmente, cuidar dos interesses da população. É fácil – e
gera engajamento nas redes sociais – culpar os “próceres da extrema
direita brasileira”, como fez Silvio Almeida, pelo escândalo das
reuniões. Difícil é enfrentar as causas do problema.
O mínimo que o governo poderia fazer seria afastar ou ao menos
advertir os secretários envolvidos no caso. Mas o sr. Dino já descartou
essa possibilidade, dizendo que, se o fizesse, estaria se
“desmoralizando”. Conclui-se que ele preferiu desmoralizar o País.
Conheça Charles Duhigg, jornalista e e autor de dois livros famosos
sobre hábitos e produtividade: O Poder do Hábito e Mais Rápido e Melhor
O Ghost Interview é um formato proprietário do Morse que recria
narrativas em forma de entrevista para apresentar personalidades do
mundo dos negócios, tecnologia e inovação.
Charles Duhigg é um jornalista e autor americano. Ele é autor de dois
livros famosos sobre hábitos e produtividade, intitulados O Poder do
Hábito e Mais Rápido e Melhor. Charles foi repórter do The New York
Times e atualmente escreve para a The New Yorker Magazine. Em 2013,
Duhigg recebeu o Prêmio Pulitzer de Reportagem Explicativa por uma série
de 10 artigos sobre as práticas comerciais da Apple e de outras
empresas de tecnologia. Conheça as plataformas que podem te ajudar na
construção de hábitos, gestão de tempo e produtividade, acesse o
Digitaliza.ai.
Aqui, ele conta porque começou a estudar os hábitos;
Como seus livros se tornaram best-sellers;
O que está por trás dos hábitos e como ajustá-los.
SEU LIVRO SOBRE O “PODER DO HÁBITO” FOI AMPLAMENTE ELOGIADO
PELOS REVISORES. POR QUE VOCÊ ACHA QUE ESTE LIVRO FOI TÃO BEM RECEBIDO?
Acho que O Poder do Hábito teve um bom desempenho por dois motivos. O
primeiro é seu foco nas narrativas. O livro conta a história de como os
hábitos corretos foram cruciais para o sucesso do nadador olímpico
Michael Phelps, do CEO da Starbucks, Howard Schultz, e do herói dos
direitos civis Martin Luther King Jr. Igreja Saddleback, vestiários da
NFL e os maiores hospitais do país. Conta histórias, e essas histórias,
creio eu, ajudam as pessoas a lembrar o que aprenderam.
O QUE HÁ NA PERSPECTIVA DE CONTROLAR/CANALIZAR O PODER DOS HÁBITOS HUMANOS QUE CONSIDERAMOS TÃO ENVOLVENTE?
O livro contém um argumento básico: a chave para praticar exercícios
regularmente, perder peso, criar filhos excepcionais, tornar-se mais
produtivo, construir empresas e movimentos sociais revolucionários e
alcançar o sucesso é compreender como funcionam os hábitos. Hábitos não
são destino. Podem ser alteradas e refeitas – e qualquer pessoa pode
aproveitar esta nova ciência para transformar os seus negócios,
comunidades e vidas.
VOCÊ PODE FALAR UM POUCO MAIS SOBRE HÁBITO E CONTEXTO? QUAL É
O PODER DO CONTEXTO, POR ASSIM DIZER, PARA MOLDAR OS HÁBITOS HUMANOS?
MUDAR UM HÁBITO EXIGE MODIFICAR OU ESCAPAR DO CONTEXTO EM QUE ESSE
HÁBITO SURGE?
O contexto mais importante para compreender os hábitos é perceber que
cada hábito tem três componentes: um gatilho, uma rotina e uma
recompensa. Na neurologia, isso é conhecido como “ciclo do hábito”. E
depois de entender como diagnosticar essas três partes, você poderá
descobrir como funciona um hábito.
Veja-me, por exemplo. Durante anos tive o hábito de comer um biscoito
de chocolate todas as tardes. E então, um dia, tomei uma resolução:
parar de comer biscoitos. Mas para mudar, eu precisava primeiro
descobrir o gatilho desse hábito. As dicas podem ser uma hora específica
do dia, um estado emocional específico ou outros gatilhos. E então
comecei a prestar muita atenção ao meu ambiente sempre que sentia
vontade de comer um biscoito – e rapidamente descobri que isso sempre
ocorria por volta das 15h30. A hora do dia foi o gatilho.
E COMO ISSO SE RELACIONA COM RECOMPENSAS?
A razão pela qual os hábitos são tão poderosos é porque eles
proporcionam recompensas. Então, para manter minha resolução, tive que
identificar a recompensa. Por que eu comia um biscoito todas as tardes?
Para descobrir isso, conduzi experimentos. Um dia, quando surgiu a
vontade de comer um biscoito, comprei uma xícara de café, para ver se o
que eu realmente precisava era de um estímulo. No dia seguinte, comi uma
maçã para ver se reduzir a fome era a recompensa que ansiava. No
terceiro dia, fui dar um passeio. O que descobri foi que a verdadeira
razão pela qual fui ao refeitório foi porque oferecia a oportunidade de
ver amigos. A recompensa que eu desejava era a socialização.
COMO VOCÊ TRADUZIU ESSE GATILHO, ROTINA E RECOMPENSA NA PRÁTICA?
Depois que entendi o meu gatilho, rotina e recompensa, foi fácil
mudar o hábito. Resolvi que todas as tardes iria até a mesa de um colega
de trabalho para fofocar, em vez de ir até o refeitório. Eu me daria a
recompensa que ansiava – a socialização – mas mudaria a rotina para não
incluir um biscoito. É claro que a simples seleção de sugestões e
recompensas não significa que a mudança ocorra sem esforço. A chave é
descobrir quando é provável que sua força de vontade diminua e
apresentar uma resposta com antecedência.
COMO OS HÁBITOS SÃO DE FATO ESTABELECIDOS?
Bem, o que acontece é que você é exposto a esse gatilho, faz alguma
coisa e isso lhe dá uma recompensa. E seu cérebro começa a aprender uma
associação entre esse gatilho, esse comportamento e a recompensa.
Tomemos, por exemplo, um dos maiores experimentos que foi feito com
macacos, onde eles colocavam macacos na frente de monitores e os faziam
tocar nessas cores conforme elas apareciam. E o macaco pegava uma gota
de suco de amora.
Os macacos adoram suco de amora. Então, quanto mais você fazia isso,
mais e mais o macaco tocava a cor automaticamente, sem pensar nisso. O
hábito seria estabelecido. E dentro do cérebro daquele macaco, o que
sabemos é que certas vias neurais estão se tornando cada vez mais
espessas. É mais fácil para as correntes elétricas percorrerem esses
caminhos e desencadearem esse comportamento.
O MACACO CONTINUOU PRECISANDO DO SUCO PARA QUE O HÁBITO SOBREVIVESSE?
Aqui está o que é realmente fascinante nisso. A resposta é não. Em
algum momento, em algum momento a recompensa se torna menos importante
do que a atividade em si. E sabemos disso repetidamente. As pessoas
começarão a comer porque estão com fome e porque você deseja essa
satisfação. E então você começa a comer automaticamente, mesmo que não
esteja com fome, mesmo que nem necessariamente goste do que está comendo
em casa.
O que sabemos é que quando o seu cérebro começa a associar um
determinado comportamento a uma recompensa, quer essa recompensa exista
ou não, você experimenta o prazer da recompensa.
COM QUE FREQUÊNCIA ESSAS COISAS REALMENTE ACONTECEM – ESSA
TEORIA DESENVOLVIDA SOBRE DICAS, ROTINA E RECOMPENSA SE APLICA NÃO
APENAS A INDIVÍDUOS, MAS A GRUPOS, DA MANEIRA COMO VOCÊ FALOU NAQUELE
CASO?
Isso é o que há de mais fascinante em muitas das pesquisas em
andamento no momento. Uma das coisas que temos e da qual temos cada vez
mais certeza é que existem hábitos organizacionais que funcionam de
maneira muito semelhante aos hábitos individuais. E, em particular, o
que aprendemos é que alguns hábitos tendem a ser mais importantes do que
outros.
No livro contamos a história de Paul O’Neill, que a maioria das
pessoas conhece como secretário do Tesouro. Mas antes disso foi CEO da
Alcoa, a maior empresa de alumínio da América e do mundo. Ele entrou e
transformou aquela empresa dizendo que quero focar nos hábitos de
segurança dos trabalhadores. Vou me concentrar apenas nisso: transformar
nossos hábitos de segurança dos trabalhadores, porque ele sabia que, se
pudesse fazer isso, desencadearia uma reação em cadeia que mudaria a
cultura em toda a empresa.
E de forma muito semelhante às dicas, rotinas e recompensas dos
hábitos individuais, é assim que os hábitos organizacionais também
funcionam. Existem todos os tipos de hábitos em qualquer organização
que, quando você pensa sobre eles, ninguém anota, ninguém diz, ah, você
sabe, esse assistente é aquele que pode fazer algo, e se você for falar
com esse vice-presidente, você precisa colocar sua solicitação em
primeiro lugar e não consumir mais do que quatro minutos do seu tempo.
Esses são hábitos organizacionais que surgem e que as pessoas mais experientes entendem.
O Poder do Hábito (Fonte: Divulgação)
POR QUE ISSO NÃO SIGNIFICA APENAS QUE UMA NOVA ROTINA FOI
ESTABELECIDA OU UMA NOVA REGULAMENTAÇÃO FOI IMPLEMENTADA? POR QUE VOCÊ
COLOCA ISSO NA ESTRUTURA DO HÁBITO?
Porque acho que o que acontece aqui é que esses padrões emergem sem
que ninguém necessariamente pense neles, certo. Quero dizer, por
exemplo, houve uma espécie de estudo famoso que analisou as rivalidades
dentro das empresas. E a grande questão para as grandes empresas era:
por que as grandes empresas não se destroem? Por que não surgem
rivalidades entre dois vice-presidentes que almejam o mesmo cargo, por
que eles não tentam sabotar um ao outro? Por que as pessoas não tentam
ganhar dinheiro às custas dos colegas?
E a razão é porque surgem esses hábitos, hábitos organizacionais, que
dizem que você pode ser ambicioso, mas se você for ambicioso demais, o
resto da organização se unirá contra você, porque todos entendemos que
estamos nisso juntos. Ninguém nunca se senta e diz: OK, aqui está o
limite, se você ultrapassar esse limite, todos nós vamos acabar com
você.
Mas há quase um hábito (ininteligível) em toda a organização, em
milhares de pessoas, que diz que é assim que a nossa cultura funciona. E
se você olhar com atenção, poderá encontrar dicas, rotinas e
recompensas.
ENTÃO, DEPOIS QUE VOCÊ FEZ ESSA PESQUISA E DESCOBRIU QUE ISSO
ERA REAL, ESSA DINÂMICA DA QUAL VOCÊ ESTÁ FALANDO, E VOCÊ APRENDEU QUE
PODE MUDAR HÁBITOS, QUAIS VOCÊ ADOTOU, QUAL VOCÊ MAIS ADOTOU EM SI
MESMO?
Na verdade, eram dois. O primeiro foi o exercício. Você sabe, a outra
razão pela qual escrevi este livro é porque fiquei muito frustrado.
Isso foi há cerca de oito anos. Sinto que sou uma pessoa bastante
inteligente e bem-sucedida. E houve todas essas coisas que fiz muito bem
na vida. Sou repórter investigativo do Times. Você sabe, sinto que
tenho sucesso em muitas coisas.
E ainda assim havia coisas na minha vida que eu sentia que não
conseguia controlar, como comer, por exemplo. Eu apenas beliscava o
tempo todo. Quando eu queria fazer exercícios pela manhã, não conseguia
sair da cama para correr. Eu inventaria desculpa após desculpa. E isso
me deixou louco porque se sou tão bom em algumas coisas, por que não
tenho controle sobre esses pequenos padrões?
E então uma das grandes coisas em que me concentrei foi em criar –
aprender como os hábitos funcionam para que eu pudesse criar hábitos de
exercício para mim mesmo, o que funcionou perfeitamente. Perdi cerca de
35 quilos apenas mudando essencialmente a forma como comia e como me
exercitava.
Fonte: FFI, NPR, Good Life Project
Por que você está ignorando a ferramenta de vendas mais poderosa do mundo?
Guilherme Dias – Diretor de Comunicação e Marketing da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG)
Eu vejo todos os dias o anunciante separando seus R$ 10.000,00 pra
fazer uma campanha no rádio, R$ 3.000,00 para sair em uma revista local,
pelo menos R$ 9.000,00 para fazer uns 3 pontos de mídia exterior, mas
na hora de tirar o escorpião do bolso pra comprar mídia online, qualquer
“milão” é “caro demais”.
Eu sinceramente não sei de onde veio este mito de que fazer anúncios
na internet merece menos atenção financeira do que outros meios. A
lógica deveria ser justamente a inversa.
Nenhum outro tipo de mídia retém tanta atenção do público comprador como na internet.
O Brasil é o terceiro país do mundo onde as pessoas mais ficam
conectadas, passando mais de 10 horas por dia online (DEZ HORAS POR
DIA!).
Ficamos atrás apenas de África do Sul e Filipinas.
Qual outra mídia prende a atenção das pessoas por DEZ HORAS?
Qual outra mídia pode colocar sua marca literalmente na mão do seu cliente ideal?
Qual outra mídia pode colocar sua marca na mão do seu cliente no EXATO momento que ele está propenso a fazer uma compra?
Qual outra mídia pode rastrear, seguir o seu cliente de acordo com os hábitos de consumo dele?
Qual outra mídia pode segmentar um anúncio de acordo com os interesses, medos, desejos, ações, intenções…
Qual outra mídia pode oferecer um contato com seu cliente ideal 24 horas por dia, 7 dias por semana?
Absolutamente nenhuma além da internet.
E agora, me conta…qual o motivo da internet receber menos investimento comparado à mídia tradicional?
Marketing Digital é barato, mas não é de graça.
Vamos fazer uma conta de padaria:
Quanto custa imprimir 1.000 flyers (folhetos) e distribuir no sinal?
Papel couchè brilho 90g 4×4 cores, em gráfica de internet (qualidade bem meia boca), com frete sai em torno de R$ 250,00.
Para a distribuição, você não vai encontrar quem faça por menos de R$ 70 a diária.
Você não tem a garantia de entrega. Já ví muito “panfleteiro” jogando
metade do material no bueiro, ou entregando 2 de uma vez só em cada
carro. Mas vamos tirar essa margem da conta.
Estamos falando de R$ 320 para 1 mil impactos.
Hoje estava otimizando uma campanha de Instagram, da minha conta
pessoal, e o meu CPM (custo por mil impressões) estava girando em torno
de R$ 5,51.
Ou seja cerca de 1,72% do valor de uma ação de rua com flyer.
Essa lógica pode ser aplicada a qualquer meio de comunicação tradicional, seja rádio, tv, outdoor, busdoor…
E a conta também deve ser levada em consideração além dos anúncios de Google, LinekedIN, Facebook, Instagram e TikTok.
Banners em portais e publieditoriais, este último ainda pouco
explorado por pequenos e médios anunciantes, também apresentam números
disparados na frente do marketing tradicional.
Então, quando você se perguntar se está tendo ou não resultados com mídia online, pense nessa continha.
Marketing digital, em comparação, é barato sim, mas será que você
deveria deixar a menor faixa de verba do seu orçamento de marketing para
o meio de vendas MAIS PODEROSO QUE EXISTE?
Deixo a reflexão.
Preferências de Publicidade e Propaganda
Moysés Peruhype Carlech – Fábio Maciel – Mercado Pago
Você empresário, quando pensa e necessita de fazer algum anúncio para
divulgar a sua empresa, um produto ou fazer uma promoção, qual ou quais
veículos de propaganda você tem preferência?
Na minha região do Vale do Aço, percebo que a grande preferência das
empresas para as suas propagandas é preferencialmente o rádio e outros
meios como outdoors, jornais e revistas de pouca procura.
Vantagens da Propaganda no Rádio Offline
Em tempos de internet é normal se perguntar se propaganda em rádio
funciona, mas por mais curioso que isso possa parecer para você, essa
ainda é uma ferramenta de publicidade eficaz para alguns públicos.
É claro que não se escuta rádio como há alguns anos atrás, mas ainda
existe sim um grande público fiel a esse setor. Se o seu serviço ou
produto tiver como alvo essas pessoas, fazer uma propaganda em rádio
funciona bem demais!
De nada adianta fazer um comercial e esperar que no dia seguinte suas
vendas tripliquem. Você precisa ter um objetivo bem definido e entender
que este é um processo de médio e longo prazo. Ou seja, você precisará
entrar na mente das pessoas de forma positiva para, depois sim,
concretizar suas vendas.
Desvantagens da Propaganda no Rádio Offline
Ao contrário da televisão, não há elementos visuais no rádio, o que
costuma ser considerado uma das maiores desvantagens da propaganda no
rádio. Frequentemente, os rádios também são usados como ruído de
fundo, e os ouvintes nem sempre prestam atenção aos anúncios. Eles
também podem mudar de estação quando houver anúncios. Além disso, o
ouvinte geralmente não consegue voltar a um anúncio de rádio e ouvi-lo
quando quiser. Certos intervalos de tempo também são mais eficazes ao
usar publicidade de rádio, mas normalmente há um número limitado,
A propaganda na rádio pode variar muito de rádio para rádio e cidade
para cidade. Na minha cidade de Ipatinga por exemplo uma campanha de
marketing que dure o mês todo pode custar em média 3-4 mil reais por
mês.
Vantagens da Propaganda Online
Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e
a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos
smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia
digital.
Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é
claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco
dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é
mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda
mais barato.
Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar
uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em
uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança,
voltando para o original quando for conveniente.
Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo
o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é
colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e
de comentários que a ela recebeu.
A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o
material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é
possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver
se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.
Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio
publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não
permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio
digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que
ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a
empresa.
Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o
seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela
esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.
Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma
permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão
interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não
estão.
Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.
A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar
potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos:
computadores, portáteis, tablets e smartphones.
Vantagens do Marketplace Valeon
Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com
publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as
marcas exporem seus produtos e receberem acessos.
Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes
segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de
público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos
consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro
contato por meio dessa vitrine virtual.
Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes
queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência
pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente.
Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas
compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos
diferentes.
Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa
abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das
pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua
presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as
chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma,
proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.
Quando o assunto é e-commerce,
os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles
funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os
consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo
ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas
encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus
produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa
que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em
2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que
são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e
escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é
possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua
marca.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em
torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Na abertura do seminário O papel do Supremo nas democracias, organizado pelo Estadão em parceria com o Broadcast e
patrocínio da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um
panorama das aflições vividas pelas democracias constitucionais em
tempos de populismo autoritário e do consequente protagonismo exercido
pelos tribunais constitucionais ao redor do mundo.
Barroso discorreu sobre os elementos caracterizadores das democracias
constitucionais – soberania popular, Estado de Direito, proteção dos
direitos fundamentais – e enfatizou o papel dos tribunais
constitucionais na garantia da convivência entre esses elementos – uma
convivência tensionada nos últimos tempos por governos populistas, em
sua cruzada pela imposição das decisões das maiorias políticas inclusive
sobre direitos fundamentais e freios institucionais.
Como era de esperar, Barroso dedicou-se especialmente ao caso
brasileiro. Citou os enfrentamentos do STF com o governo do
ex-presidente Jair Bolsonaro, salientando as ações da Corte nos campos
ambiental, sanitário, eleitoral e democrático.
Daí passou à exposição da “singularidade” do papel do STF no País e
das razões da percepção pública de seu protagonismo. Lembrou, primeiro,
que a Constituição de 1988 é um documento abrangente, que
“constitucionalizou inúmeras matérias que, em outras partes do mundo,
são deixadas para a política”. Essa constitucionalização remeteria a
solução de controvérsias constitucionais ao Poder Judiciário,
notadamente ao Supremo, em vez da política.
Além disso, o protagonismo do STF se veria incrementado pelas
diferentes ações judiciais que dão acesso à Corte (ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, etc.) e
pelos diversos autores que podem recorrer diretamente a ele (presidente
da República, Mesas da Câmara e do Senado, procurador-geral da
República, OAB, etc.).
Barroso negou também as acusações de ativismo por parte do STF,
afirmando que, na maioria dos casos assim qualificados no debate público
(instalação de CPIs, despenalização do porte de drogas), a Corte não
recorreu a princípios abstratos para disciplinar uma situação concreta
desprovida de regulamentação – o que caracterizaria o ativismo. Para o
ministro, as pessoas frequentemente chamam de “ativista” as decisões de
que não gostam.
A exposição feita por Barroso trouxe esclarecimentos relevantes e
convincentes em sua maioria, mas deixou de tocar num ponto igualmente
importante. Ao focar as razões “externas” do protagonismo do STF,
notadamente o desenho constitucional brasileiro, Barroso ignorou as
razões “internas” desse protagonismo, que dizem respeito a
comportamentos da Corte ou de seus ministros – comportamentos que
explicam parte da visão negativa da opinião pública sobre o Supremo.
Nesse ponto, sobram exemplos: manifestações de ministros na imprensa
sobre casos sob julgamento ou que nem chegaram ainda ao STF; presença de
ministros em eventos promovidos por partes com causas no tribunal; e
acertos políticos e desacertos pessoais entre ministros transmitidos via
TV Justiça ou embutidos em decisões monocráticas. A isso têm se somado
decisões preocupantes, que desvalorizam direitos fundamentais, como
provam os tantos processos e réus sob jurisdição exclusiva do Supremo,
os inquéritos intermináveis e certas restrições à liberdade de
expressão. Nesse contexto, o argumento de que a atuação do STF visa a
proteger a democracia convence menos, pois, afinal, uma das condições da
democracia é justamente o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos.
Garantir esse respeito é papel do Supremo – muito mais do que, como
disse Barroso, “fazer uma interlocução com a sociedade”, “ouvir as
pessoas” e “construir pontes”. Essa é uma tarefa dos políticos. São eles
que atuam “na ponta”, no contato com eleitores e no desenlace de
questões políticas. Ao STF cabe uma atuação “na origem”, garantindo as
condições para a estabilidade e o desenvolvimento da democracia
constitucional tão bem evocada pelo ministro.
• Lei prevê a possibilidade de compensação da diferença por parte da União
• Tesouro descarta ajuda às estatais nos próximos anos•
Ministra diz que resultado negativo das estatais foi a incorporação das
empresas de energia nuclear à meta. Lula manda recado ao mercado de que
não vai vender estatais, mas fortalecê-las. Desestatização só é
considerada no governo na medida em que as agências regulatórias se
aprimorarem
O presidente Lula ainda tem alguns abacaxis para descascar quando o assunto é economia, e sua condução pautada na mediação de conflitos torna algumas das resoluções mais difíceis. É o caso das estatais. Depois da corrida pelas privatizações promovida nos governos Temer e Bolsonaro, o número de empresas caiu de 300 para 124 entre 2016 e 2022, mas alguns problemas voltaram a aparecer agora. O principal é o resultado deficitário de parte delas, que fecharam o terceiro trimestre com R$ 500 milhões negativos.
Somado ao pagamento de juros e amortizações, que chegarão a quase R$ 3 bilhões até o fim do ano, o déficit chegará a R$ 5,6 bilhões, e será preciso acionar o Tesouro Nacional para cobrir. A projeção é do Ministério do Planejamento, no relatório de avaliação de receitas e despesas relativo ao quarto bimestre deste ano.
Segundo a Legislação brasileira, quando o resultado negativo fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias das estatais é maior do que o esperado, a própria lei prevê a possibilidade de compensação da diferença por parte da União.
Um levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, essa compensação não ocorre desde o ano de 2015, ainda no governo Dilma Rousseff. Segundo o Tesouro Nacional, a necessidade de compensação de 2023 não deverá acontecer nos próximos anos.
“Apesar da expectativa presente de necessidade de compensação,
pelo Tesouro Nacional, no ano de 2023, quanto ao resultado primário das
empresas estatais federais, para os anos seguintes, não se vislumbra a
necessidade de esforço fiscal adicional pelo governo central”, informou a instituição.
Segundo Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
déficit das estatais é resultado da incorporação das empresas de
energia nuclear à meta, algo que não acontecia há mais de uma década.
Desde 2009 o grupo Eletrobras ficava de fora. Embora uma parte dele tenha sido privatizada no ano passado, o governo Bolsonaro não excluiu a ENBPar.
O déficit deste ano resulta em parte da falta de “excepcionalização”, para usar o termo de Dweck. “A empresa principal, que tem o déficit, é a Eletronuclear”, afirmou a ministra.
A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) foi
criada para acomodar a gestão da Eletronuclear e Itaipu após a
privatização da Eletronuclear. Agora, o plano é tirá-la da conta em
2024. “Pedimos para a LDO de 2024 o grupo ENBPar ser excepcionalizado”, disse.
O resultado tão negativo, causado pela excepcionalidade ou não, trouxe à tona discussões sobre o que deve ou não ser privatizado.
• A Emgepron, por exemplo, tem previsão de déficit de R$ 3 bilhões.
• Correios deve fechar o ano negativo em R$ 600 milhões; o INB no vermelho em R$ 300 milhões.
• A Dataprev com rombo de R$ 200 milhões.
Lula, no entanto, já afirmou que seu plano não é “vender a cama para dormir no chão”, mas tornar as estatais competitivas. Foi um recado direto à turma da privatização. Isso explica a retirada do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), única fabricante de microchips do país, da lista de privatizações de Bolsonaro.
Não só isso. Na terça-feira (14) a empresa pública retomou suas atividades.
A Ceitec estava esvaziada, depois de não ter atraído compradores. Por
meio de um decreto Lula, as operações foram reativadas. Depois de dois anos parada, a estatal de tecnolgia deve receber aportes para recomeçar os negócios.
Em 2019, a companhia pública produziu mais 100 milhões de unidades de
microchips. Um dos chips desenvolvidos na empresa era destinado ao
passaporte brasileiro. O Ceitec também desenvolvia o chamado chip do
boi, usado no monitoramento de rebanhos. Segundo Lula, as parcerias com a
China podem ajudar no desenvolvimento de novas tecnologias e fazer do
Brasil também um exportador de chips, ganhando novos mercados.
“A empresa principal, que tem o déficit, é a
Eletronuclear, por isso pedimos para que na LDO de 2024 o grupo ENBPar
ser excepcionalizado.”Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
SERPRO
Ainda na área de tecnologia, a Serpro, estatal que abriga dados on-line de todos os brasileiros, também passou pela berlinda da privatização, mas continua sob cuidados da União. A
empresa é considerada uma das mais rentáveis entre as públicas, já que
opera com dados, uma commodity para a economia do futuro.
O Serpro, que ganhou recursos e espaços durante o s primeiros governos de Lula, também terá destaque no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e desenvolverá toda a tecnologia que irá cruzar dados, licitações e gastos para evitar desvios e fraude.
A Telebras, que esteve no limbo nos últimos anos,
entrou na lista de repaginação. Segundo Siqueira Filho, presidente
eleito em maio deste ano pelo Conselho de Administração da estatal, o
próximo passo será entrar no mercado de data centers.
“O objetivo é que a gente atenda a administração pública em busca de novas fontes de receita”,
disse. No final de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou em caráter
terminativo um Projeto de Lei de contratação preferencial da Telebras
por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma
não exclusiva.
Em 2022, a Telebras registrou um faturamento líquido de R$ 347 milhões — com prejuízo de R$ 127 milhões.
Para o professor do Instituto de Economia da UFRJ Armando Castelar,
os argumentos antes utilizados para justificar a manutenção de empresas
nas mãos do Estado perderam o sentido com o passar das décadas.
O medo da desnacionalização da economia e a preocupação com a
segurança nacional foram postos de lado depois que os militares saíram
do poder, em 1985, e de a Guerra Fria chegar ao fim, em 1991.
A criação de empresas públicas para garantir investimentos no País
diante do baixo interesse do capital privado também não é mais um
argumento válido, como era entre 1950 e 1990, já que a abertura da
economia global deixou o Brasil em destaque. “Os empresários brasileiros também conseguiram resultados excelentes e estão dispostos a investir, desde que haja condições”, disse Castelar.
Ainda segundo ele, hoje uma estatal só se justifica se cumprir algum papel social, além do comercial. Por exemplo: cobrar mais dos ricos de modo a subsidiar o serviço oferecido aos mais pobres.
Quando isso não corre, em sua visão, o ideal é que a iniciativa privada se encarregue do negócio. “Nenhum
dos temores que existiam no passado em relação às privatizações se
concretizou. As empresas se tornam mais competitivas quando vão para a
iniciativa privada, pagam mais tributos para o poder público e geram
mais empregos”, disse.
Claro que há exceções, como ficou claro no recente episódio
envolvendo a Enel, empresa de distribuição de eletricidade que deixou
milhares de paulistas sem energia por vários dias após as chuvas do
início de novembro.
A ideia da venda de alguns ativos, em especial os pouco ou nada rentáveis, é uma questão delicada dentro da cúpula do governo. Um exemplo está na Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Paranaíba (Codevasf),
estatal envolta em polêmicas em todos os governos e que ganhou uma
cadeira a mais a pedido do Executivo. O cargo foi repassado ao ex-deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), que esteve no palanque de Bolsonaro. Ele será diretor de finanças e foi o relator do Projeto de Lei que, ironicamente, desestatizava os Correios.
AGÊNCIAS
Para Gustavo Henrique Monteiro, consultor legislativo do Senado, o avanço da desestatização só poderá acontecer em paralelo outro movimento. O de fortalecimento das agencias regulatórias.
“Ou as agências têm poder ou o serviço pode ser sucateado”, disse. No caso da Eletrobras, que está em processo de desestatização, a Agência de Energia Elétrica (Aneel) será
fundamental. “As companhias de eletricidade devem pagar a tarifa social
para as famílias de baixa renda. Quem vai garantir isso é a Aneel”,
afirmou.
Com tantos prós e contras, mediar os conflitos e chegar a um consenso
que agrade minimamente gregos e troianos, é um baita abacaxi (e que só
Lula poderá descascar).
História por INDIANA TOMAZELLI • Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Receita Federal discute a implementação
de um imposto mínimo efetivo de 15% sobre o lucro das multinacionais
que operam no Brasil.
O objetivo é alinhar o país ao acordo firmado por cerca de 140
economias e que tem o apoio da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico).
Em entrevista à Folha, a subsecretária de Tributação e Contencioso da
Receita, Claudia Pimentel, afirma que o órgão já trabalha em uma
proposta para instituir a cobrança mínima, mas sua apresentação depende
de discussões técnicas e de uma decisão política do ministro Fernando
Haddad (Fazenda) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A OCDE projeta uma arrecadação adicional de US$ 200 bilhões anuais
com a cobrança do imposto mínimo em escala global. Os países poderão
aplicá-lo sempre que os tributos efetivamente pagos por uma
multinacional ou suas subsidiárias sobre o lucro ficarem abaixo da
proporção de 15%.
Embora as companhias no Brasil hoje recolham uma alíquota nominal de
34%, somando o IRPJ e CSLL, a existência de benefícios fiscais pode
fazer com que a carga efetiva fique abaixo dos 15%.
As próprias subvenções do ICMS, que Haddad propõe taxar para ampliar a
arrecadação federal, contribuem para reduzir a alíquota efetiva sobre o
lucro das empresas e abrem brechas para que outros países se apropriem
da tributação.
“A gente deixa de arrecadar no Brasil, dando a possibilidade de essa
diferença ser arrecadada nos países que implementaram”, alerta a
subsecretária.
“Reconhecendo que essas empresas, ao fim e ao cabo, vão ser
tributadas em algum país, então por que abrir mão desse imposto e não
fazê-lo [o recolhimento] aqui no Brasil?”
*Folha -* Como está a discussão do imposto mínimo global no Brasil?
* Claudia Pimentel -* Por causa das novas tecnologias e da
digitalização da economia, grandes empresas conseguem atuar em outros
países sem presença física, dificultando ou prejudicando a tributação da
parcela de lucro auferida nessas jurisdições.
As discussões surgem no âmbito da OCDE nesse contexto. Alguns membros
defendiam que o problema vinha da possibilidade de [a empresa] usar
países com baixa tributação para se localizar e atuar em outras
jurisdições.
Outros entendiam que, pelo fato de ela conseguir atuar na economia de
um determinado país sem presença física, deveria ser reconhecido que o
mercado teria direito a uma parcela desse lucro.
Como se decidiu resolver? Tentar tratar das duas situações. Então,
criaram o Pilar 2, essa tributação mínima global de 15% efetiva. E tem o
Pilar 1, a possibilidade de reconhecer que o país tem direito a uma
parcela do lucro excedente de grandes multinacionais.
*Folha -* No contexto atual, é como se houvesse um deslocamento do lucro.
Pode ter também o “já que eu consigo atuar a distância, por que não
atuar em um país que tem uma tributação mais favorecida [paraísos
fiscais]?”.
* Claudia Pimentel -* O Pilar 2 tenta endereçar trazendo a tributação
mínima global de 15%. É uma alíquota efetiva. Como é feito esse
cálculo? Pega o lucro contábil dessa entidade, com alguns ajustes, e
verifica o imposto efetivamente recolhido. Se for abaixo de 15%, teria a
tributação sobre o diferencial.
Vamos pegar um exemplo, uma entidade no Brasil que está tendo uma
tributação efetiva de 12%, mas ela tem uma holding, uma controladora ou
empresas do próprio grupo situadas em outros países que implementaram o
Pilar 2.
Caso o Brasil não tribute essa diferença do 12% até os 15%, esses
países poderão capturar isso. E, a partir de 2024, muitos estão
implementando. Países da Europa, Coreia do Sul, Japão e muitos outros. E
ainda que o país não adote, tem mecanismos para capturar essa diferença
por outras entidades do grupo [como subsidiárias].
*Folha -* Isso significa que, se o Brasil não rever sua estrutura de tributação, vai começar a perder dinheiro?
* Claudia Pimentel -* Exato. A gente deixa de arrecadar no Brasil,
dando a possibilidade de essa diferença ser arrecadada nos países que
implementaram.
*Folha -* Como a Receita Federal vai fechar essa brecha?
* Claudia Pimentel -* Uma das formas seria instituir o imposto mínimo
global de 15%. Você verifica entidades de multinacionais que estejam
aqui, com matriz aqui ou fora, que tenham uma tributação efetiva abaixo
de 15%.
O próprio Brasil já tributaria. Reconhecendo que essas empresas, ao
fim e ao cabo, vão ser tributadas em algum país, então por que abrir mão
desse imposto e não fazê-lo [o recolhimento] aqui no Brasil?
*Folha -* O governo vai instituir esse imposto?
A Receita Federal tem um grupo estudando e desenvolvendo a
legislação, para quando tiver a decisão política do ministro, do
presidente.
Alguns mencionam que a alíquota do Brasil [de impostos sobre o lucro]
já é 34%, então teria pouca diferença, mas a gente sabe que não é
verdade. Temos vários benefícios fiscais ou possibilidades de dedução da
base de cálculo.
A própria discussão da subvenção para investimento [do ICMS] acaba
por reduzir a base de cálculo de empresas, pode ter uma alíquota efetiva
abaixo de 15%. Isso vai acabar sendo capturado em outros países.
*Folha -* Já se sabe quantas multinacionais se enquadram na situação e quanto será arrecadado?
* Claudia Pimentel -* Não, a gente ainda está fazendo o estudo.
*Folha -* Multinacionais com muitos benefícios fiscais de Imposto de Renda seriam as potencialmente afetadas?
* Claudia Pimentel -* Sim, principalmente quando esses incentivos são
de redução da base de cálculo. Tem alguns benefícios que não afetam
tanto, como quando é temporário. Ou quando é concedido um crédito fiscal
do Imposto de Renda, que pode ser compensado com outros tributos ou
restituível em até quatro anos. Nesse caso, o Pilar 2 reconhece isso
como uma tributação. Não vai ter impacto.
Em relação aos incentivos fiscais que são efetivamente uma dedução da
base, eles afetam porque você vai recolher menos imposto, e quando
compara com o lucro contábil, acaba chegando a uma tributação efetiva
mais baixa.
Por isso, se você quer manter um benefício, mas a alíquota efetiva
pode ficar abaixo, o ideal seria migrar para o formato de crédito
fiscal. Ele foi preservado [do imposto mínimo global] por ter a
qualidade de maior controle e transparência. É muito fácil rastrear e
controlar quando está sendo destinado para aquela empresa do que quando
você simplesmente permite uma dedução.
*Folha -* O Brasil vai ter de rever a sua estrutura de incentivos fiscais?
* Claudia Pimentel -* Exato. Vai ter de rever. Se não, você pode
estar dando um incentivo que está sendo, na verdade, tributado em outro
país. Não é só o Brasil. É recomendação que todos os países façam isso. O
Brasil tem de fazer o dever de casa.
*Folha -* O imposto pode ser proposto por medida provisória ou projeto de lei?
* Claudia Pimentel -* Sim, é preciso de um instrumento com força de
lei. Então poderia ser um projeto de lei ou uma medida provisória.
*Folha -* Para não perder dinheiro já em 2024, teria de ter uma decisão política ainda neste ano?
* Claudia Pimentel -* Sim. E, claro, depende da tramitação do
Congresso. Mas ainda está em estudo. Estamos também no contexto de
outras reformas, está tudo junto.
*Folha -* O Brasil só deve conseguir implementar a partir de 2025?
* Claudia Pimentel -* Daria mais conforto. Porque teria a questão da
anterioridade [antecedência anual para aprovação de mudanças no IR].
*Folha -* Já vemos um debate acalorado na tributação das subvenções. Esperam resistência ao imposto mínimo global?
* Claudia Pimentel -* É difícil fazer essa avaliação. Num cenário em
que há muitos países caminhando nessa direção, isso pode ser um
facilitador. Porque, ao fim e ao cabo, ou vai pagar aqui, ou vai pagar
lá fora. Não vai deixar de se arrecadar esse imposto. Ele só vai deixar
de ser arrecadado aqui. E a gente tem de reconhecer que o Brasil precisa
desses recursos.
*Folha -* Se o Congresso aprovar a tributação das subvenções, reduz a diferença para a alíquota efetiva de 15%?
* Claudia Pimentel -* Sim. Se não tiver o benefício, a tendência é
que a alíquota efetiva vai estar acima [do que é hoje]. Mas a gente
reconhece que os benefícios fiscais são necessários em algumas áreas. Se
quer incentivar um investimento, uma ampliação, o emprego, é válido.
O que tem de ser avaliado é a melhor forma, para não ter esse impacto
de a empresa não ter o benefício, porque ela está deixando de pagar
aqui, mas está pagando [o imposto mínimo] lá fora. Se der o incentivo
com redução da base de cálculo do IRPJ, pode haver essa diferença.
*Folha -* Se o imposto mínimo for implementado, haverá muito litígio?
* Claudia Pimentel -* Acho que não. A gente está construindo a
legislação da forma mais segura possível. E, se gera o litígio e não
recolhe aqui, vai recolher provavelmente lá [em outro país]. [O custo
judicial] Só vai se somar.
RAIO-X
Claudia Pimentel, 59
É graduada em engenharia mecânica e direito, possui mestrado em
direito tributário. Auditora fiscal da Receita Federal do Brasil desde
1997. Ocupou diferentes cargos de coordenação técnica no órgão. É
subsecretária de Tributação e Contencioso na Receita Federal e
representa o Brasil em fóruns ligados ao projeto Beps, contra a erosão
da base tributária e transferência de lucros, no âmbito da OCDE
História por André Shalders e Tácio Lorran • Jornal Estadão
Nos últimos dias, perfis ligados ao governo e à oposição disseminaram
nas redes sociais informações falsas sobre as reuniões de Luciane
Barbosa Farias, presidente de ONG ligada ao Comando Vermelho no
Amazonas, com secretários do Ministério da Justiça. Revelado pelo Estadão na segunda-feira (13), o assunto dominou a conversa nas redes e foi usado intensamente pela oposição para criticar o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB) e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Algumas das versões falsas sobre o assunto partiram de políticos, como a presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), e o vereador paulistano Fernando Holiday (PL).
Outras tiveram origem no próprio Ministério da Justiça –
posicionamentos oficiais da pasta que depois se mostraram falsos. É o
caso da alegação de que a pasta “não deu qualquer outro andamento” às
demandas da ONG Liberdade do Amazonas – o que não procede, como mostrou o Estadão. Há ainda desinformação impulsionada por influenciadores ligados à esquerda.
1 – “Luciane Barbosa foi ao Ministério da Justiça indicada pelo Governo do Amazonas”
O que disse o PT? – A distorção foi divulgada pela
presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR),
em um post no X (antigo Twitter) nesta quinta-feira (16). “Atacaram o
ministro Flávio Dino e o Ministério dos Direitos Humanos por todos os
lados, mentiram e no fim o governo do Amazonas confirma que a indicação
da tal esposa do líder do CV para a audiência no MJ é estadual (…)”.
O que aconteceu – Luciane Barbosa Farias veio a
Brasília para reuniões três vezes em 2023: em março, em maio e em
novembro. Só a última viagem, quando ela teve as despesas pagas pelo
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), se deu por indicação
do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas
(CEPCT-AM). As outras duas viagens, em março e maio, não tinham relação
com o CEPCT-AM. Foi durante estas viagens que Luciane e sua comitiva
estiveram no Ministério da Justiça: em março, com o Secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério, Elias Vaz; e em maio, com o
secretário nacional de políticas penais, Rafael Velasco Brandani.
2 – “Ministério da Justiça não deu andamento às demandas da ONG do CV”
O que disse o governo? – Em resposta à primeira reportagem do Estadão,
o Ministério da Justiça enviou nota na qual afirmava que “não houve
qualquer outro andamento” para os pedidos da ONG Liberdade do Amazonas,
presidida por Luciane Barbosa Farias e financiada pelo contador do
Comando Vermelho no Amazonas, Alexsandro Barbosa Fonseca.
O que aconteceu? – Ao contrário do que disse inicialmente a pasta, servidores do Ministério da Justiça abriram um procedimento interno e trabalharam durante dois meses e meio para responder às reivindicações da ONG Liberdade do Amazonas,
conforme mostra o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da pasta. A
tramitação do processo teve início no dia 02 de maio, mesma data da
reunião de Luciane com Rafael Velasco Brandani. Servidores do Ministério
da Justiça chegaram a procurar a Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN) para responder a um questionamento levantado pela ONG.
3 – “Sem condenação, era impossível detectar ligação de Luciane com CV”
O que disse o ministro Flávio Dino – Ao participar
de ato no Ceará, o ministro da Justiça sustentou que na época das
reuniões com dois de seus subordinados, Luciane Farias ainda não tinha
sido condenada em segunda instância.
O que aconteceu? – Uma simples busca na Internet
revelaria a relação de Luciane Barbosa Farias com Clemilson dos Santos
Farias, o “Tio Patinhas”, um dos líderes do CV no Amazonas. O nome dela
aparece, por exemplo, em reportagem do dia 26 de janeiro de 2022 no
Portal do Holanda, um dos principais de Manaus, sobre a soltura de “Tio
Patinhas”. O título do texto é “Líder de facção criminosa no Amazonas,
Tio Patinhas deixa a prisão”. Outro site local publicou a íntegra da
decisão, com fartas informações sobre Luciane.
4 – “Flávio Dino se encontrou pessoalmente com a Dama do Tráfico”
O que disse Fernando Holiday – Depois da divulgação da notícia do Estadão sobre
as audiências de Luciane Barbosa Farias no MJ, o vereador do PL em São
Paulo Fernando Holiday publicou um vídeo no qual atribuía ao ministro um
encontro com a “dama do tráfico”. “Flávio Dino mentiu ao dizer que
nunca se reuniu com a ‘dama do tráfico’. A sua posição está
insustentável’’, dizia a legenda do vídeo. Ele apagou a publicação em
seguida.
O que aconteceu – Dino nunca se encontrou pessoalmente ou posou para fotos com Luciane. Em
entrevista a jornalistas, a mulher de Tio Patinhas disse, sem provar,
ter visto Dino em Brasília, mas que não chegou a conversar com ele. Ela
esteve em duas ocasiões no Ministério da Justiça e se reuniu com quatro
servidores da pasta, incluindo os secretários Elias Vaz (assuntos
legislativos) e Rafael Velasco (políticas penais). O gabinete de Vaz fica no mesmo andar que o de Flávio Dino. A mulher que aparece com Dino no vídeo de Holiday é, na verdade, a influenciadora digital Ví Álvares.
5 – “Próxima reportagem é sobre minha ligação com o PCC”
O que disse o ministro – Na terça-feira (14), depois
da divulgação das primeiras reportagens sobre o caso, o ministro Flávio
Dino disse em postagem no X (antigo Twitter) que foi “avisado por um
jornalista que a próxima ‘notícia jornalística’ é que tenho ligações com
o PCC”, referindo-se ao Primeiro Comando da Capital, a principal facção
criminosa brasileira, de origem paulista. “Eu, ao mesmo tempo, tenho
‘ligações’ com o Comando Vermelho e com o PCC”, escreveu ele.
O que aconteceu – Ao contrário do que disse o
ministro, não houve qualquer reportagem sobre uma suposta ligação dele
com o PCC. Nos dias seguintes, o Estadão e outros
veículos de imprensa detalham a agenda das viagens de Luciane a
Brasília; o fato de que o MJ atuou para atender as demandas da ONG do
Comando Vermelho; o fato de que a ONG e a advogada Janira Rocha
receberam dinheiro do tráfico; e de que as passagens da última viagem de
Luciane a Brasília foram pagas pelo Ministério dos Direitos Humanos.
Mas nada sobre o PCC.
6 – “Venho sendo criminalizada pelo fato de ser esposa de um detento”
O que disse Luciane Barbosa? – Após o Estadão revelar
as audiências de Luciane Barbosa no Ministério da Justiça, a ONG
Instituto Liberdade do Amazonas divulgou uma nota dizendo que Luciane
não é faccionada de nenhuma organização criminosa e que vem sofrendo
retaliações por ser esposa de Clemilson dos Santos Farias, o Tio
Patinhas, apontado como chefe do Comando Vermelho.
O que aconteceu – Luciane Barbosa não é somente
esposa de uma liderança do Comando Vermelho. De acordo com a decisão que
a condenou em segunda instância, a mulher também é uma integrante da
facção. Ela é acusada de ser o braço financeiro da organização
criminosa. O Ministério Público do Amazonas descreve ainda Luciane como
“comparsa” dos crimes do tráfico e que demonstrava “inteligência
financeira” para lavar o dinheiro oriundo do crime. Por isso, ela – e
não somente o marido – foi condenada a 10 anos de prisão por lavagem de
dinheiro, associação ao tráfico e organização criminosa, apesar de
recorrer em liberdade.
