BRASIL TEM POUCO ENSINO TÉCNICO E MUITOS JOVENS NEM-NEM

 

Brasil e Mundo Ensino técnico Jovens nem-nem

Brasil tem uma das piores taxas de ensino técnico e de jovens ‘nem-nem’, diz ranking

Byvaleon

Set 13, 2023

País tem apenas 11% dos estudantes cursando a modalidade, à frente somente da Índia, do Canadá e da África do Sul

Por Paula Ferreira e Renata Cafardo – Jornal Estadão

O Brasil está entre os cinco países com menor porcentual de estudantes matriculados na educação profissional, considerando 45 nações analisadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O estudo Education at a Glance, divulgado nesta terça-feira, 12, mostra que a taxa de alunos brasileiros nessa modalidade é 11%, bem abaixo da média dos países do grupo: 44%. Além disso, o País registra alto índice de jovens entre 18 e 24 anos que nem estudam e nem trabalham, os chamados “nem-nem”: cerca de 24,4% estão nessa situação.

De acordo com o levantamento, considerando a quantidade de estudantes no ensino técnico, o Brasil fica à frente apenas de três países: Índia (9%), Canadá (10%) e África do Sul (10%). As maiores taxas de matrículas na educação profissional estão na Eslovênia (70%) e na Croácia (70%).

O estudo é publicado anualmente pela OCDE para analisar parâmetros como financiamento, acesso à educação, formação de professores, entre outros pontos. A pesquisa fornece dados não só dos países integrantes da organização, mas também de países parceiros, como é o caso do Brasil. A edição de 2023 traz como abordagem principal o acesso à educação profissional nos países analisados.

“Transformações profundas e contínuas estão remodelando a forma como vivemos, aprendemos e trabalhamos. Isso reforça a importância de competências como resolução de problemas, trabalho em equipe e comunicação, que são fundamentais para a empregabilidade e complementam tanto o ambiente acadêmico quanto habilidades práticas. O ensino e a formação profissionais se tornarão cada vez mais importantes para dotar os alunos de uma combinação dessas competências, facilitando a transição da escola para o trabalho”, diz o documento.

“Essa ideia muito brasileira de não levar tão a sério o ensino técnico profissional ou fazer com que os institutos técnicos ambicionem virar universidades com todo seu academicismo é parte dos problemas do País de gerar inserção produtiva dos jovens”, diz a presidente do Instituto Singulares, Claudia Costin. “Não vamos ter um desenvolvimento inclusivo se não olharmos para a a questão do primeiro emprego do jovem, da inclusão produtiva, do jovem que vai para o mundo do trabalho, seja logo depois do ensino médio, enquanto cursa ou depois do ensino superior”, completa.

Etec Zona Leste oferece cursos técnicos em São Paulo; adesão à modalidade é baixa no País Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Jovens nem-nem

Sob esse prisma, o baixo índice de brasileiros na educação profissional pode ajudar a explicar o alto índice de jovens de 18 a 24 fora da sala de aula e desempregados. A taxa de 24,4% fica entre as seis maiores na lista dos 40 países com dados disponíveis. O porcentual é bem superior aos 14,7% registrados na OCDE.

A nação com maior taxa de pessoas que nem estudam e nem trabalham é a Arábia Saudita (48,8%). No outro extremo, com menor índice aparece a Holanda, com apenas 4,1% das pessoas de 18 a 24 anos desempregadas e sem estudar.

É cenário que não só amplia as desigualdades crônicas no Brasil, como também produz outras graves consequências. O baixo nível educacional da população jovem derruba diretamente os índices de produtividade do País, como destacou o colunista do Estadão Celso Ming, em junho.

Um dado que chama atenção no caso do Brasil é a disparidade de gênero na população nem-nem. As mulheres são substancialmente mais atingidas pelo desemprego e a exclusão escolar:

“As taxas de ‘nem-nem’ entre a população de 18 a 24 anos no Brasil são altas especialmente entre mulheres. Nesse país, 30% das mulheres entre 18 e 24 anos nem estudam e nem trabalham, comparado a 18,8% entre os homens da mesma idade”, mostra o estudo.

O índice entre as brasileiras corresponde a mais do que o dobro da taxa de 14% registrada na média da população feminina dos países da OCDE. No caso dos homens, a média da OCDE é 15%.

“É um resultado da sobrecarga nas mulheres de afazeres domésticos e cuidados, especialmente as que têm filhos até 7 anos e são pobres”, diz a coordenadora de pesquisa e avaliação do Instituto Unibanco, Raquel Souza. Segundo ela, as políticas públicas precisam considerar essa forte desigualdade de gênero que existe também entre os jovens nem-nem. “Para assegurar o direito dessa população de continuar os estudos e entrar no mercado de trabalho, precisamos de redes de apoio para as mulheres e a creche é uma delas”, completa.

Nova lei quer incentivar matrículas no ensino técnico

No mês passado, o Congresso aprovou uma lei que estabelece novas regras para o ensino técnico brasileiro. A legislação, citada no relatório da OCDE, é vista como uma ferramenta para incentivar a entrada de jovens nessa modalidade. Uma das medidas da nova lei é permitir aos estudantes aproveitarem créditos de disciplinas cursadas durante o ensino médio técnico na educação superior.

A lei determina ainda que seja criado um sistema de avaliação específico para a educação técnica e tecnológica. Outro ponto trazido pelo marco legal é a possibilidade de contabilizar horas trabalhadas em programas de aprendizagem na carga horária escolar e vice-versa. A partir de agora, o governo federal terá dois anos para elaborar uma política nacional de educação profissional.

“Muitas vezes, o ensino técnico é visto como uma opção alternativa para estudantes que têm problemas com a escola ou falta de motivação, em vez de ser uma primeira opção que conduz a carreiras atraentes. É preciso tornar a educação profissional mais atrativa e acessível para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e orientar todos os alunos para os programas adequados aos seus talentos e aspirações”, argumenta o relatório.

O incentivo à educação profissional foi um dos pilares buscados pela reforma do ensino médio, sancionada em 2017. O modelo prevê que os estudantes façam uma formação geral básica e depois escolham aprofundar os estudos entre cinco áreas disponíveis, os chamados “itinerários formativos”: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Educação Profissional e Tecnológica.

Desde sua aprovação, no entanto, a reforma tem sido alvo de duras críticas por parte de especialistas e estudantes. Um dos principais argumentos é que a configuração aprofundaria desigualdades educacionais existentes no país, já que há pouco controle acerca dos itinerários formativos oferecidos. Diante dos questionamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou uma revisão do modelo. A expectativa é que o texto do Projeto de Lei com propostas de modificação na reforma do ensino médio seja finalizado ainda nesta semana.

Um dos consensos em relação às mudanças é a modificação na carga horária, que atualmente tem limite de 800 horas ao longo dos três anos. Segundo o Estadão apurou, a formação geral básica será composta por 2400 horas e a formação específica por 600 horas. A exceção está relacionada ao itinerário formativo ligado à educação técnica e profissional. Neste caso, serão 2,1 mil horas para o conteúdo básico e 900 para a parte específica.

UCRÂNIA FAZ O 1º ATAQUE COM MÍSSIL

 

Brasil e Mundo Guerra na Ucrânia

Ucrânia faz 1º ataque com mísseis contra base naval na Crimeia

Byvaleon

Set 13, 2023

História por IGOR GIELOW • Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Ucrânia atacou pela primeira vez o porto de Sebastopol, sede da Frota do Mar Negro russa na Crimeia anexada, com mísseis de longo alcance na madrugada desta quarta (13, noite no Brasil). A ação ocorreu horas antes do encontro previsto entre Vladimir Putin e o ditador norte-coreano, Kim Jong-un.

Segundo escreveu no Telegram Mikhail Razvojaiev, o governador apontado da Crimeia, ao menos três mísseis foram empregados no ataque. Vídeos em redes sociais mostraram uma grande explosão em solo, ação de defesas antiaéreas e incêndios posteriores.

Não se sabe ainda o que foi atingido, mas Razvojaiev disse tratar-se de uma “instalação não-civil”, eufemismo para as diversas docas, estaleiros e prédios militares da Frota do Mar Negro –que teve boa parte de seus navios removidos para o mar de Azov, mais ao leste e sob controle russo, depois que sua nau capitânia Moskva foi afundada por dois mísseis antinavio em abril de 2022.

Razvojaiev falou que havia fogo na área da rua Kilen-Balka, ao lado de uma das reentrâncias da baía de Sebastopol usadas desde 1783 como refúgio e estaleiro de navios de guerra russos. Lá fica o estaleiro número 13, especializado em reparos. Os principais depósitos de combustível da frota ficam do outro lado da baía, menos populoso.

A cidade já havia sido alvo de ataques com drones no passado, mas nunca mísseis. Em outubro, também houve um ataque com drones navais que deixou um navio russo danificado. Os únicos modelos conhecidos à disposição dos ucranianos que têm o alcance necessário para cobrir os cerca de 300 km entre o território sob controle de Kiev e Sebastopol são os de cruzeiro Scalp-G (França) e Storm Shadow (Reino Unido).

Vídeo relacionado: Ucrânia lançou “operação militar especial” na Crimeia (RTP)

Essas armas passaram a ser fornecidas neste ano, e foram empregadas em ataques a outros pontos da Crimeia, como as pontes que ligam o norte da península às áreas ocupadas por russos na Ucrânia. Eles foram adaptados para serem lançados de caças-bombardeiros Su-24 soviéticos operados por Kiev.

Os detalhes ainda são escassos, mas há grande simbolismo em um ataque à cidade, principal da região de maioria russa étnica que Putin anexou em 2014 como reação à derrubada do governo pró-Kremlin na Ucrânia. Kiev tem intensificado ações contra a península, como a destruição de uma bateria antiaérea S-400 russa há duas semanas, enquanto luta para avançar em sua até aqui inconclusiva contraofensiva.

Além disso, o bombardeio ocorreu sob o impacto do encontro que deverá ocorrer na tarde desta quarta (madrugada no Brasil, com fuso 13 horas atrás) entre Putin e Kim. Se tudo correr como analistas preveem, eles podem fechar um acordo para que Pyongyang forneça munição pesada para a Rússia usar na Ucrânia, em troca de tecnologia espacial e militar de ponta.

Com efeito, a reunião deverá ser no cosmódromo de Vostótchni, no Extremo Oriente russo, base inaugurada em 2016 que buscava simbolizar uma nova era na longa história de exploração espacial da Rússia, iniciada na União Soviética. Kim fracassou duas vezes em lançar um satélite espião este ano, o que ajuda a desenhar o cenário colocado.

Além do ataque a Sebastopol, redes sociais russas mostraram um grande incêndio e barulhos de explosões perto da torre Ostankino, um marco que fica na zona norte de Moscou, não muito distante do seu centro. Não há ainda detalhes do que teria ocorrido, contudo. A capital tem sido alvejada por drones, mas quase todos são abatidos em áreas periféricas.

iMPOSTO SINDICAL OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É SEMPRE UMA FORMA DE RETIRAR DINHEIRO DO TRABALHADOR

 

Contribuição Assistencial Imposto Sindical

Entenda a diferença de imposto sindical e contribuição assistencial

Byvaleon

Set 13, 2023

Após validação do STF, contribuição poderá ser exigida de todos os trabalhadores — sindicalizados ou nãoRetomada da contribuição não significa a volta do imposto sindicalMarcelo Camargo/Agência Brasil

Da CNN

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a volta da contribuição assistencial na noite da última segunda-feira (11).

Com a decisão do STF, a contribuição poderá ser exigida de todos os trabalhadores — sindicalizados ou não. Contudo, para ter validade, deve constar em acordos ou convenções coletivas firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões.

A retomada da contribuição não significa a volta do imposto sindical, uma vez que o empregado poderá decidir se quer ou não fazer o pagamento.

“O imposto sindical era, na realidade, uma contribuição anual que o empregado fazia, de forma compulsória, ao sindicato da categoria de trabalho dele. O valor descontado era de um dia de salário por ano. A obrigação era do empregado, e passou a receber o nome de contribuição sindical”, explica o advogado trabalhista Luiz Fernando Plens de Quevedo.

Ele acrescenta que, diferente do antigo “imposto”, a contribuição assistencial se trata de uma quantia definida por categoria, em acordo coletivo, determinada por cada grupo profissional.

Uma vez que a taxa era estabelecida, por meio de assembleias nos sindicatos, o empregado tinha a opção de discordar do pagamento.

“Todas as normas falavam que a contribuição era devida por todos os trabalhadores, mas havia aquela situação de carta de oposição, onde os empregados faziam uma carta de próprio punho recusando o pagamento”, explica.

O advogado afirma que a regra do desconto ia contra a lei para aqueles que eram sindicalizados automaticamente — ou seja, o profissional que faz parte de determinada categoria, mas que não se associou diretamente ao sindicato.

“A lei sempre previu que a única contribuição obrigatória compulsiva era o imposto. Toda e qualquer contribuição prevista em norma coletiva era facultativa, exceto para quem era membro ativo do sindicato”, acrescenta.

O imposto sindical obrigatório havia sido extinto em 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, implementada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP). Com a mudança, a contribuição passou a ser opcional.

“O que está sendo discutido agora é que a contribuição não será mais aquele imposto de um salário por ano, mas que seria lícito ao sindicato estabelecer, em acordo coletivo, um valor a ser descontado do pagamento do trabalhador”, diz Luiz Fernando.

Uma vez instituída a cobrança, é preciso que a convenção coletiva estabeleça também como vai funcionar o direito do trabalhador de se opor ao desconto do valor.

Normalmente, se estabelece um prazo de 10 dias para que o trabalhador manifeste seu desejo de não contribuir. Em geral, o empregado deve ir presencialmente ao sindicato para fazer isso.

O valor varia. Em geral, é de uma porcentagem pequena do salário do trabalhador, com algum teto. Por exemplo, 1% da remuneração, com limite de R$ 50.

“Fala-se num limite de 1% faturamento do empregado. Isso é quase quatro vezes mais do que um dia de salário cobrado anteriormente”, destaca.

Para quem não se opõe, o pagamento é feito diretamente pela empresa por meio de desconto na folha. Os valores recolhidos são repassados aos sindicatos — mensalmente ou em outra periodicidade.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades de negociações coletivas do sindicato, como as tratativas com patrões por reajuste salarial ou pela extensão de benefícios, como auxílio-creche.

Publicado por Amanda Sampaio, da CNN. Com informações de Danilo Moliterno.

ALIANÇA RÚSSIA E COREIA DO NORTE É UMA ALIANÇA DO MAL

Aliança Rússia e Coreia do Norte

Putin e Kim Jong-un: o que está por trás da aliança entre Rússia e Coreia do Norte

Byvaleon

Set 13, 2023

Legenda da foto,Vladimir Putin e Kim Jong-un se reuniram pessoalmente pela última vez em 2019

Vladimir Putin e Kim Jong-un têm muito em comum.

Nenhum dos dois aparece muito em público. O líder do Kremlin não saiu da Rússia este ano. No caso de Kim, já são quatro anos.

Tanto a Rússia quanto a Coreia do Norte foram acusadas de se tornarem “Estados desonestos”.

Ambos enfrentam pesadas sanções internacionais.

Os dois governos protestam contra a “hegemonia” dos Estados Unidos.

• Blindado, de luxo e muito lento: o trem que levou Kim Jong-un à Rússia

Muitas vezes, inimigos em comum podem aproximar líderes.

É o que acontece com Putin e Kim. Trata-se de uma união baseada não em sentimentalismo, mas na realidade geopolítica de 2023.

Ao contrário do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, que certa vez declarou que ele e Kim Jong-un “se apaixonaram”, os líderes da Rússia e da Coreia do Norte são menos efusivos em suas demonstrações públicas de afeto.

Mas tanto Vladimir Putin como Kim Jong-un estão de olho nos benefícios potenciais de uma relação mais próxima.

Bastante a ganhar

O que o Kremlin ganha com isso?

Para começar, a Coreia do Norte tem uma enorme indústria de defesa com capacidade de produção em grande escala.

Com a guerra da Rússia na Ucrânia em curso, Pyongyang pode se tornar uma fonte inestimável de armamento para Moscou.

Washington suspeita que o Kremlin já esteja fazendo isso. Os Estados Unidos alegam que negociações sobre armas entre Rússia e Coreia do Norte têm “progredido ativamente”, com a Rússia supostamente buscando munições de artilharia.

Não há confirmação disso, no entanto, por parte das autoridades russas. Mas há muitos sinais nada sutis de que a Rússia e a Coreia do Norte pretendem aumentar a cooperação militar.

Em julho, Sergei Shoigu tornou-se o primeiro ministro da Defesa russo a visitar a Coreia do Norte desde o desmembramento da União Soviética, participando de eventos que marcaram o 70º aniversário do armistício coreano.

Kim Jong-un fez o papel de guia turístico mostrando a Shoigu uma exibição militar. O ministro da Defesa também deu a entender que exercícios militares conjuntos estão em preparação.

“Se eles estão à procura de armamento na Coreia do Norte, um dos países mais pobres e menos desenvolvidos do mundo, um país isolado, isso é na minha opinião a maior humilhação da propaganda da ‘grande potência’ russa”, afirma o ex-ministro das Relações Exteriores russo Andrei Kozyrev.

“Uma grande potência não iria à Coreia do Norte em busca de uma aliança ou de suprimentos militares”, diz Kozyrev, por ligação de vídeo desde os EUA, onde vive atualmente.

Sanções em xeque

Com sua invasão na Ucrânia, Vladimir Putin sinalizou determinação em reconstruir a ordem global de acordo com interesses da Rússia.

A cooperação militar com a Coreia do Norte pode ser outro sinal disso.

Um acordo de armas entre Moscou e Pyongyang representaria uma grande mudança. Até recentemente, a Rússia apoiava totalmente as sanções do Conselho de Segurança da ONU contra a Coreia do Norte devido ao seu programa de armas nucleares.

Entre outras coisas, essas sanções proíbem o comércio de armas com a Coreia do Norte.

“Moscou assinou essas resoluções do Conselho de Segurança”, lembrou aos leitores o tablóide russo Moskovsky Komsomolets na semana passada. Mas o texto acrescentava: “Não importa. Uma assinatura pode ser revogada”.

O jornal citou uma declaração do presidente do Conselho de Política Externa e de Defesa da Rússia, Fyodor Lukyanov; “Há muito tempo se coloca a questão: porque é que nós [Rússia] respeitamos estas sanções? Todo o sistema de relações internacionais está num estado de total pandemônio”.

“É claro que as sanções da ONU são legítimas. É difícil negar isso. Votamos a favor delas. Mas a situação mudou. Por que não revogar nosso voto?”

Isso seria música para os ouvidos de Kim Jong-un.

Juntos para sempre?

O que mais os norte-coreanos podem esperar da Rússia?

Quase certamente, ajuda humanitária para aliviar a escassez de alimentos na Coreia do Norte.

Há também especulações de que Pyongyang tem buscado tecnologia de ponta russa para satélites e uso militar, inclusive para submarinos com propulsão nuclear.

Após mais de um ano e meio de uma guerra que tem corrido terrivelmente mal para a Rússia, é muito possível que Moscou esteja precisando reabastecer seus estoques de munição.

Um acordo com Pyongyang poderia ajudar a Rússia alcançar esse objetivo. Mas isso não significa que, sem a ajuda da Coreia do Norte, a máquina de guerra da Rússia esteja prestes a parar.

“Putin não está desesperado”, acredita o ex-ministro das Relações Exteriores Andrei Kozyrev.

“Ele pode sustentar essa situação por muito tempo e pode se adaptar. Ele aprende todos os dias sobre como contornar sanções, como cooperar com a China, com a Coreia do Norte e com alguns regimes na África. Essa (relação) não é uma alternativa para o futuro. É uma alternativa para o presente. E talvez para os próximos anos.”

 

SER FUNDADOR DE UMA STARTUP É COMO ESTAR EM UMA MONTANHA-RUSSA EMOCIONAL

 

Empreendedorismo

A Saúde Mental dos Fundadores de Startups: entre a Pressão e a Resiliência

Byvaleon

Set 13, 2023

*Deivison Pedroza é Cofundador e CEO da Way Minder

Neuroscientists with a giant chart of human brain and a heart icon

Ser fundador de uma startup é frequentemente comparado a estar em uma montanha-russa emocional. O ambiente é altamente competitivo e o dia a dia é repleto de altos e baixos: são comemorações por pequenas vitórias, como conseguir uma primeira rodada de investimentos, um novo cliente ou desenvolver uma inovação disruptiva que ganha destaque no mercado, mas também são noites sem dormir devido a desafios inesperados.

A pressão é ainda maior quando consideramos a necessidade de gerir equipes e a responsabilidade perante investidores que depositam capital e expectativas. E aí começa a existir uma alta irritabilidade com coisas pequenas, falta paciência e parece que nada mais tem um propósito.

Acredito que a maioria de nós, empreendedores, temos uma chama interior que nos impulsiona a superar barreiras. Mas essa mesma paixão pode se transformar em uma espada de dois gumes quando colocada à prova no turbilhão de uma startup. Por isso, a pressão constante para inovar, para entregar resultados e para escalar rapidamente pode levar muitos de nós ao limite, resultando em quadros de estresse, burnout e ansiedade, gerando dificuldades com os relacionamentos dentro e fora da empresa.

E assim, existe uma questão muito importante que geralmente é subestimada: como anda a saúde mental dos fundadores de startups?

O peso das expectativas: uma pressão invisível

Alguns estudos indicam que fundadores de startups têm mais chances de enfrentar questões de saúde mental do que a média da população. A ansiedade, depressão e o burnout, infelizmente, não são raros neste ambiente.

Um estudo conduzido pela Harvard Business Review revelou que 72% dos empreendedores relataram enfrentar problemas de saúde mental, com muitos deles relacionando esses problemas diretamente ao processo de construção de suas empresas.

A Way Minder, startup na qual sou cofundador e CEO (então sei muito bem o que significa fundar uma startup), conduziu um estudo envolvendo mais de 600 profissionais para entender a condição da saúde mental e o estado emocional no ambiente corporativo. Os dados revelaram preocupantes níveis de estresse e burnout, derivados principalmente da pressão e fadiga contínuas.

Os participantes, vindos de variados setores do mercado, demonstraram que áreas como RH, vendas, educação, liderança, administração e TI enfrentam as maiores incidências de desgaste profissional.

Para quantificar os níveis de burnout, na Way Minder estabelecemos uma escala: nulo (0 a 8), baixo (19 a 32), moderado (33 a 49), alto (50 a 59) e grave (60 a 75). Dentre os mencionados, profissionais de RH, vendas, educação, liderança e administração estão predominantemente na faixa moderada, com scores entre 43 e 36,61.

A pesquisa ainda apontou que na esfera de lideranças, cargos de alto escalão, como CEOs e diretores de startups, registram pontuações chegando a 44,41. Quando analisados por faixa etária, líderes nascidos entre 1990 e 2010 são os mais impactados pelo burnout, seguidos pelos nascidos entre 1960 e 1980.

Entre as razões que potencializam a exaustão, identificamos fatores como investimento emocional profundo, falhas de comunicação, decisões inadequadas, queda de produtividade e faltas frequentes.

Então, temos um problema. E se a liderança não está bem, como ela vai ter a capacidade de cuidar dos seus liderados e da sua empresa?

A boa notícia é que é possível melhorar a qualidade de vida e minimizar os efeitos adversos desse mal nos negócios que torna o mundo das startups um cenário complexo e desafiador.

Mente forte no mundo dos negócios: estratégias para a saúde mental dos fundadores de startups

 Nesse universo, muitas vezes exaltamos a imagem do líder resiliente, aquele que permanece inabalável perante adversidades, sempre pronto para o próximo desafio. Essa visão, no entanto, pode ser duplamente perigosa: por um lado, alimenta a ilusão de que mostrar vulnerabilidade é sinal de fraqueza; por outro, ignora a importância da saúde mental.

Que fique claro: resiliência não é sinônimo de lidar com tudo sozinho.

Por isso, existe algumas recomendações que eu deixo para fundadores e líderes que desejam cuidar de sua saúde mental:

Conscientize-se: o bem-estar mental não deve ser uma reflexão tardia, mas sim um pilar fundamental na construção de qualquer negócio. Aceitar que todos nós temos pontos fracos e momentos de fragilidade é humano e, mais do que isso, é um passo essencial para buscar soluções.

Busque ajuda profissional: a ideia de que apenas quem está “doente” procura tratamento é ultrapassada. Profissionais especializados são muito importantes e fornecem estratégias e ferramentas para lidar com as pressões do dia a dia, entender nossas emoções e melhorar nossa qualidade de vida.

Construa uma cultura de suporte: um ambiente de trabalho onde a saúde mental é valorizada e discutida abertamente beneficia não só as pessoas, mas a empresa como um todo. Por isso, promova discussões, workshops e treinamentos que abordem o tema. Incentive os membros da sua equipe a expressar suas preocupações e a buscar apoio quando necessário.

Una-se a uma comunidade: ter um grupo de colegas empreendedores para conversar, desabafar e compartilhar experiências pode ser extremamente enriquecedor. Através dessas conexões, percebemos que os desafios, dúvidas e ansiedades que enfrentamos são comuns a muitos. Essa rede de apoio mútuo não só traz alívio emocional, mas também insights e soluções que talvez não tivéssemos se estivermos sozinhos.

Utilize a tecnologia a seu favor: embora não tenha a pretensão de substituir um acompanhamento psicológico profissional, a Way Minder tem como principal produto uma plataforma online avançada, que é capaz de identificar o estado da saúde mental dos profissionais. E a partir disso, ela oferece intervenções cientificamente validadas e uma comunidade on-line de apoio, além de utilizar práticas comprovadas de saúde mental com Inteligência Artificial generativa, jornadas de resiliência emocional e prevenção ativa de transtornos emocionais e mentais.

Um chamado à ação: saúde mental no centro do ecossistema das startups

Como eu já destaquei, não fazemos nada sozinhos. Dessa forma, é imprescindível que todo o ecossistema – que inclui não só os empreendedores, mas também os investidores, incubadoras e aceleradoras – perceba que a saúde mental é tão estratégica quanto um modelo de negócio bem desenhado ou uma tecnologia disruptiva.

Em relação aos investidores, é preciso que eles tenham em mente que, ao investir em uma startup, não se está apenas aportando capital em uma ideia, mas também em pessoas. E o bem-estar delas pode ser um diferencial competitivo no mercado. Além de analisar planos de negócio e projeções financeiras, é fundamental considerar e apoiar iniciativas que promovam a saúde mental dos envolvidos.

Já as incubadoras e aceleradoras, elas têm um papel que vai muito além de auxiliar no desenvolvimento de produtos ou na expansão de negócios. Elas têm a responsabilidade de moldar a cultura das startups desde seus estágios iniciais. Isso significa incutir a importância da saúde mental desde o começo, fornecendo recursos, treinamentos e conexões nesse aspecto.

E obviamente, os fundadores devem reconhecer a própria vulnerabilidade, e que isso não significa sinal de fraqueza, mas sim de autoconsciência. A busca ativa por equilíbrio, bem-estar e suporte não só beneficia a si próprio, mas reverbera positivamente em toda a estrutura da empresa.

Por isso tudo, o sucesso sustentável no mundo das startups não deve ser definido apenas por valuations, rodadas de investimento ou expansão de mercado. Deve ser, também, a capacidade de criar um ambiente onde pessoas possam trabalhar com paixão, mas também com saúde e equilíbrio.

Precisamos estar sintonizados com os desafios internos, nossos e das nossas equipes. É nossa responsabilidade garantir que, enquanto perseguimos metas ambiciosas, também estejamos construindo um ambiente de trabalho onde a saúde mental e o bem-estar sejam priorizados.

Portanto, faço um chamado à ação para todo o ecossistema: valorizar a saúde mental nessa montanha-russa emocional do mundo das startups não é apenas uma questão ética ou humanitária, mas também estratégica. A saúde mental é, e deve ser sempre, sinônimo de sucesso.

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BRASIL PAGA DÍVIDAS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

 

Brasil e Mundo Calote do Brasil com Orgnismos Internacionais

Fim do calote? Brasil quer quitar até o fim do ano R$ 4 bi em dívidas com organismos multilaterais

Byvaleon

Set 12, 2023

História por Eduardo Rodrigues e Fernanda Trisotto • Jornal Estadão

BRASÍLIA – Com quase R$ 2 bilhões pagos este ano e outros R$ 2 bilhões ainda em aberto, o governo brasileiro promete quitar ainda em 2023 todas as dívidas acumuladas desde 2014 com organismos multilaterais.

Com recursos já separados para acabar com os calotes nos aportes anuais do Brasil a bancos e instituições internacionais, como a própria Organização das Nações Unidas (ONU), o Ministério do Planejamento e Orçamento depende agora apenas do cronograma de liberações de recursos até dezembro.

“Vamos quitar todo o passivo de anos anteriores, mais o fluxo normal de aportes de 2023. O dinheiro a gente tem, o desafio é o limite financeiro mensal para fazer os pagamentos. Mas é algo que conseguimos contornar via Junta de Execução Orçamentária (JEO)”, garantiu, em entrevista ao Estadão/Broadcast, a secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento da Pasta, Renata Amaral.

De acordo com ela, a prioridade nos pagamentos até o momento foi restabelecer o direito do Brasil a voto nesses organismos, além de resgatar a capacidade do País se financiar com fundos para os quais havia parado de contribuir em governos passados.

Sede da ONU, em Nova York, onde ocorrem as Assembleias Gerais Foto: Kena Betancur / AFP© Fornecido por Estadão

“Já está mudando a imagem do Brasil lá fora. Brincamos com o Itamaraty que estamos ajudando a não passarmos mais vergonha no exterior. Já estamos sentindo essa diferença nas visitas ao exterior”, relatou a secretária.

Amaral lembra que os aportes anuais a organismos internacionais passam a ser considerados despesas obrigatórias a partir do orçamento de 2024. “Aí não tem mais desculpa. Isso vai evitar constrangimentos e evitar que o Brasil perca o lugar de fala nesses lugares. Ainda mais agora que o presidente Lula tem uma agenda internacional agitada”, acrescentou.

A principal agenda internacional do Brasil para o próximo ano é a presidência rotativa do G20, que implica na realização de uma cúpula de chefes de Estado e um extenso cronograma de reuniões setoriais no âmbito ministerial. Assumir o posto implica desafios ao compromisso do governo em cumprir a meta de resultado primário zero em 2024.

Apesar do pedido do Planejamento para as pastas separarem recursos de suas despesas discricionárias para a organização dos eventos, Amaral admite que o governo precisará da ajuda financeira de organismos multilaterais para dar conta de toda a estrutura demandada pelo G20.

“Todos sabem que o orçamento para o próximo ano é apertado. Vamos contar com organizações internacionais para aportarem recursos, mas isso aconteceu com outras presidências do grupo também. O G20 é um monstro, e a nossa ideia é ter menos reuniões e comitês presenciais do que houve na Índia este ano. Há uma percepção de que o número de encontros foi exagerado, isso não vai se repetir”, adiantou a secretária.

Passadas as entregas do Plano Plurianual (PPA) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 ao Congresso na semana passada, Amaral agora quer turbinar a participação da ministra Simone Tebet nas agendas internacionais do governo. Com apenas uma ida ao Panamá, em março, a ministra deve representar o Brasil na semana que vem em reunião entre a União Europeia e a Celac, em Santiago de Compostela, Espanha.

“Temos uma previsão de viagem a Washington em novembro, para reunião do BID. Em 2024 vamos estruturar uma visita à OCDE, em Paris. Tebet esteve muito envolvida na pauta interna de reconstruir o ministério e, entregues esses projetos, temos um pouco mais de liberdade para usar ela. É importante ela ter maior participação internacional”, concluiu.

LULA FICOU QUASE DOIS MESES FORA DO BRASIL EM OITO MESES DE GOVERNO

 

Brasil e Mundo Viagem de Lula

Lula volta da Índia e já passou 49 dias fora do Brasil

Byvaleon

Set 12, 2023

História por PODER360 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou no início da madrugada desta 3ª feira (12.set.2023) no Brasil depois de passar 4 dias na Índia para participar da 18ª edição da Cúpula do G20. O avião presidencial pousou por volta de 0h, em Brasília.

Foi a 13ª viagem internacional de Lula desde que o petista tomou posse. Com a ida ao G20, Lula já passou 49 dias fora do Brasil. O levantamento do Poder360 considera como 1 dia toda vez que o presidente Lula passa mais de 12h fora do país, seja no dia do embarque ou desembarque.

Lula volta da Índia e já passou 49 dias fora do Brasil© Fornecido por Poder360

O presidente ainda tem pelo menos 4 viagens internacionais marcadas até o final do ano: Cuba, Estados Unidos, Emirados Árabes e Alemanha. Em 15 de setembro, Lula embarca para Havana e depois para Nova York, onde participa do encontro do G77 e da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), respectivamente.

BRASIL ASSUME G20

A 18ª Cúpula de Líderes do G20 terminou no domingo (10.set) em Nova Délhi, capital indiana, em consenso por um texto vago sobre a guerra na Ucrânia, sem responsabilizar a Rússia, com discussões sobre o enfrentamento às questões climáticas, pedidos retóricos sobre reforma da ONU e organismos multilaterais.

O encontro terminou com a passagem da presidência rotativa do bloco da Índia para o Brasil. As reuniões do bloco foram realizadas no sábado (9.set) e no domingo (10.set).

Lula assumiu o comando do G20, pois isso já estava definido previamente em anos anteriores que 2024 seria a vez do Brasil presidir o bloco. Foi ainda um ato simbólico quando o petista recebeu o martelo de madeira que representa o cargo das mãos do primeiro-ministro indiano, Narendra Modi. O Brasil só assumirá o posto de fato em 1º de dezembro, quando a Índia encerra seu mandato.

STF APROVA A VOLTA DO IMPOSTO SINDICAL

 

Brasil e Mundo Imposto Sindical

STF aprova por 10 a 1 “contribuição” compulsória de trabalhadores

Byvaleon

Set 12, 2023

História por PODER360 

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta 2ª feira (11.set.2023) por 10 votos a 1 a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial para sindicatos, que, apesar do nome, será uma taxa compulsória. Trata-se de uma cobrança que terá um impacto semelhante ao antigo imposto sindical, que vigorou até 2017 e dava mais de R$ 3 bilhões por ano para sindicatos e centrais (leia no infográfico mais abaixo).

O caso estava em julgamento no plenário virtual desde 1º de setembro. Nesta modalidade, os ministros depositam os votos na plataforma e não há debate. O julgamento ficou mais de 4 meses parado por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Eis o resultado da votação:

• a favor da contribuição (10): Gilmar Mendes (que mudou seu entendimento em abril de 2023), Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin;
• contra a contribuição (1): Marco Aurélio Mello (havia acompanhado Gilmar antes de ele mudar seu entendimento). O Supremo ainda precisa decidir se considera ou não seu voto. André Mendonça, que ocupou a vaga de Marco Aurélio, deve apresentar sua posição caso a Corte desconsidere o voto do ministro aposentado –nesse cenário, o placar poderia ser mantido em 10 a 1 ou passar para 11 a 0, a depender de um eventual voto de Mendonça. Essa questão deve ser esclarecida na proclamação do resultado ou em uma 2ª votação caso haja uma questão de ordem.

O imposto sindical voltará por meio de um eufemismo, a chamada contribuição assistencial. Qualquer sindicato (possivelmente todos) poderá convocar uma assembleia a cada ano e, com qualquer número de trabalhadores presentes, determinar que haverá a cobrança –tanto para sindicalizados quanto para não sindicalizados. Em seguida, a decisão será enviada para as empresas do setor, que vão descontar o valor (por exemplo, 1 dia de salário) e repassar para a entidade sindical. Essa cobrança será compulsória. Para não pagar, cada trabalhador terá de ativamente se manifestar e dizer que não tem interesse em fazer a “contribuição assistencial”.

STF aprova por 10 a 1 “contribuição” compulsória de trabalhadores© Fornecido por Poder360

VOTO DO RELATOR

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, decidiu mudar seu entendimento no julgamento em abril deste ano e acolheu o entendimento colocado por Barroso.

Em agosto de 2020, a ação já havia sido levada a julgamento no plenário virtual. O ministro Gilmar, que é o relator do caso, rejeitou o pedido apresentado pelo sindicato (eis o PDF com a íntegra do voto – 75 KB). À época, seu entendimento foi seguido pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, e Dias Toffoli pediu destaque –quando o caso é levado para o plenário físico, o que ocorreu em junho de 2022. O ministro Roberto Barroso pediu vista –mais tempo para análise– e o caso foi retomado novamente em plenário virtual. Agora, Gilmar passou a seguir o posicionamento apresentado por Barroso.

“Evoluindo em meu entendimento sobre o tema, a partir dos fundamentos trazidos no voto divergente ora apresentado –os quais passo a incorporar aos meus– peço vênias aos ministros desta Corte, especialmente àqueles que me acompanharam pela rejeição dos presentes embargos de declaração, para alterar o voto anteriormente por mim proferido, de modo a acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição“, diz Gilmar em seu novo voto.

Pelo voto do ministro Gilmar Mendes, haverá a seguinte situação:

• assembleia do sindicado – a entidade vai convocar uma reunião dos trabalhadores da categoria. Em geral, essas assembleias são marcadas para uma data e horário, com deliberação com “qualquer quórum” depois de um determinado horário. Ou seja, com os poucos que estiverem presentes;
• definição do valor da contribuição negocial – é a assembleia de cada sindicato que vai definir o valor da taxa compulsória para os associados e com possível cobrança de não associados. Embora nada tenha sido dito a respeito, a tendência é que os sindicatos determinem que essa cobrança seja equivalente a 1 dia trabalhado por ano de cada profissional da categoria representada. Era assim com o imposto sindical. Como essas assembleias em geral têm baixo quórum e o público é dominado pelos dirigentes sindicais, o valor será sempre facilmente aprovado;
• cobrança compulsória – pelo voto do ministro Gilmar Mendes, a decisão da assembleia de cada sindicato terá de ser informada a todas as empresas da categoria de trabalhadores que são representados por essa entidade. Cada empresa então descontará a taxa automaticamente do salário dos seus empregados repassará o dinheiro ao sindicato;
• possível oposição à cobrança – como está no voto de Gilmar Mendes, a decisão será tomada “assegurando ao trabalhador o direito de oposição”. O que isso significa? Que cada trabalhador individualmente terá de se manifestar e informar à sua empresa que não deseja pagar a “contribuição negocial”. Caso não faça isso, terá o valor descontado do salário. Como a maioria dos trabalhadores dificilmente será informada de maneira pró-ativa e com a antecedência devida sobre esse direito de não pagar, a tendência é que muitos não se manifestem e que acabem pagando a taxa –como era o caso durante as décadas de existência do imposto sindical.

ENTENDA

O STF julgou a análise de Embargos de Declaração apresentados pelo Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba contra um julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a Corte havia decidido que seria inconstitucional a cobrança, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição compulsória a funcionários não sindicalizados.

Naquele momento, a Corte estendeu o entendimento a outro tipo de taxa, a contribuição assistencial –adotada para remunerar atividades que o sindicato pratica para beneficiar o trabalhador. Ou seja, também definiu que essa contribuição não poderia ser obrigatória. É esta contribuição que está sendo discutida agora.

No entanto, em 2017, o ex-presidente Michel Temer sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. Antes, todos os empregados, sindicalizados ou não, eram obrigados a pagar essa taxa.

A nova lei aprovada por Temer diz que a contribuição tem de ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador. Em um novo cenário, os ministros readequaram seus entendimentos sobre o tema e consideraram a constitucionalidade da cobrança.

A sinalização de uma mudança no entendimento do STF sobre a cobrança do imposto sindical irá impor uma mudança na relação de trabalhadores não sindicalizados com os sindicatos. Se o julgamento na Corte terminar favorável a cobrança, quem não quiser contribuir terá de se opor com antecedência.

Advogados tributaristas dizem que a instituição de uma cobrança a todos os trabalhadores para financiar sindicatos pode causar insegurança jurídica se não for modulada. Caso o novo entendimento pela contribuição prevaleça, o padrão será haver um desconto no salário de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.

Eis o que se sabe sobre como pode vir a ser a taxa e suas consequências:

• valor das contribuições – a chamada contribuição assistencial será definida em assembleias de sindicatos e tende a ser equivalente a 1 dia de trabalho por ano de cada trabalhador;
• quem vai pagar – os trabalhadores, obrigatoriamente. As empresas vão descontar do salário e repassar aos sindicatos;
• valor potencial a ser arrecadado – antes da reforma, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos;
• sindicalismo rico e mais manifestações e protestos – assim como o fim do imposto sindical reduziu drasticamente o poder financeiro dos sindicatos, agora a contribuição assistencial (cujo nome é um eufemismo porque será uma taxa compulsória) vai no sentido inverso. As centrais voltarão a ter recursos para mobilizar pessoas, contratar caminhões de som e fazer manifestações em locais como a avenida Paulista, em São Paulo, e a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Os defensores da cobrança compulsória da contribuição sindical dizem ser errado chamar essa taxa de “imposto sindical”, pois cada trabalhador poderá, se assim desejar, rejeitar o pagamento. O problema é que cada trabalhador terá de se lembrar anualmente de fazer essa manifestação de maneira expressa antes de ser cobrado.

A modalidade de cobrança inverte o ônus da operação. Remete ao sistema que vigorou alguns anos no Brasil para cartões de crédito. Bancos e operadoras em geral mandavam cartões para a casa das pessoas, dizendo que haveria uma cobrança de anuidade pelo uso do produto depois de um prazo definido (1 mês, por exemplo). Muita gente não percebia e achava que era de graça. Começava a usar e depois se surpreendia com o dinheiro descontado de sua conta. A Justiça acabou sendo acionada e hoje é proibido enviar cartões de crédito não solicitados. Ou seja, só quem tem desejo de pagar pelo produto é que se manifesta –e não o contrário, quando o consumidor muitas vezes era lesado.

Agora, com a contribuição assistencial compulsória ocorre uma situação similar: o trabalhador terá de perceber que será cobrado e, com a antecedência devida, pedir para não pagar.

ARRECADAÇÃO DE SINDICATOS

Antes de as novas regras da CLT entrarem em vigor, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos, federações, confederações e centrais. Caiu para R$ 65,6 milhões em 2021. No 1º semestre de 2022, foi a R$ 53,6 milhões.

Não há como saber quanto vão faturar essas entidades, mas esse é o valor possível que devem tentar recuperar depois das perdas impostas pela reforma do então presidente Michel Temer (MDB).

Principal central sindical, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) recebeu R$ 62,2 milhões em 2017. Somou R$ 225,2 mil nos 6 primeiros meses de 2022. Outras entidades também registraram forte queda na arrecadação.

Contribuição sindical despenca depois de reforma trabalhista© Fornecido por Poder360

LULA JÁ DEFENDEU O TPI E AGORA DIZ QUE NÃO CONHECE

 

Brasil e Mundo Tribunal Penal Internacional

Lula já defendeu fortalecimento do Tribunal Penal Internacional que disse agora desconhecer

Byvaleon

Set 12, 2023

História por Natália Santos • Jornal Estadão

Vladimir Putin arrest warrant seen in press release from the International Criminal Court in The Hague. On 17 March 2023 in Brussels, Belgium. (Photo Illustration by Jonathan Raa/NurPhoto via Getty Images)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já defendeu o fortalecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI), órgão que o petista afirmou nesta segunda-feira, 11, que não conhecia. Durante o primeiro mandato, em 2004, o chefe do Executivo se comprometeu a complementar a legislação brasileira, seguindo diretrizes do tribunal, e a buscar o fortalecimento do Estatuto de Roma, tratado internacional que criou o TPI.

Na época, o governo Lula pretendia enviar um projeto de lei ao Congresso para adaptar as leis brasileiras às normas do Estatuto de Roma. O objetivo era tipificar os crimes de genocídio e de lesa-humanidade no Código Penal Brasileiro. A ideia foi divulgada pelo então secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, durante a Conferência Parlamentar Ibero-Americana na Câmara em março de 2004.

Lula em coletiva de imprensa durante viagem a Índia para participar de encontro do G-20. Foto: Ricardo Stuckert/PR© Fornecido por Estadão

O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Tribunal de Haia, foi tratado ainda pela sucessora do petista, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Em dezembro de 2015, no segundo mandato, a então chefe do Executivo assinou o decreto nº 8.604, que reconhece a personalidade jurídica do órgão, além de dispor sobre os privilégios e imunidades da Corte.

Mais recentemente, Lula e correligionários defenderam a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela atuação na pandemia de covid-19. Em abril, na Espanha, o presidente afirmou que Bolsonaro “um dia será julgado em tribunal internacional pela atuação na pandemia”. Ele não citou nominalmente o TPI, que é o órgão internacional que pode julgar indivíduos acusados de genocídio – termo recorrentemente usado por petistas para responsabilizar o ex-chefe do Executivo pelas mortes pelo coronavírus.

Em fevereiro de 2022, parlamentares levaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para o Tribunal de Haia. O documento acusa Bolsonaro de nove crimes no âmbito da pandemia, incluindo epidemia com resultado de morte e crime contra a humanidade. Estavam na comitiva os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso.

Lula recua sobre Putin no Brasil

Neste sábado, 9, Lula garantiu que o presidente da Rússia, Vladimir Putin, poderia se sentir tranquilo em participar da próxima reunião da Cúpula do G-20, a ser realizada em novembro de 2024 no Rio de Janeiro. Segundo o presidente, Putin, que será convidado para o encontro, entrará no Brasil “tranquilamente”. O petista também afirmou que a prisão do líder russo em terras brasileiras seria um “desrespeito”.

“O que eu posso dizer é que, se eu sou o presidente do Brasil e ele for para o Brasil, não há por que ele ser preso”, afirmou em entrevista ao canal indiano Firstpost em Nova Délhi, onde participou da cúpula do G-20. “Ninguém vai desrespeitar o Brasil, porque tentar prender ele no Brasil é desrespeitar o Brasil”, disse.

A discussão envolvendo Putin tem como base um mandato de prisão contra o presidente russo, emitido pelo Tribunal Penal Internacional, por crimes de guerra por causa de seu suposto envolvimento em sequestros e deportação de crianças de partes da Ucrânia ocupadas pela Rússia durante a guerra. Como o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, ele é obrigado a prender Putin caso ele esteja em terras brasileiras.

Esse foi o motivo do líder russo não participar pessoalmente a cúpula do Brics, na África do Sul, em julho. Assim como o Brasil, o país africano é signatário do Estatuto de Roma, o que também o obrigaria a prender Putin.

Após a declaração causar desgaste político, Lula recuou, afirmou que o tribunal funciona somente com países “bagrinhos”, referência às nações menos desenvolvidos, e disse que nem sabia da existência do TPI. O petista também deixou em aberto uma eventual retirada do Brasil do Estatuto de Roma.

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O que é o Tribunal Penal Internacional?

O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, entrou em vigor em julho de 2002. É um organismo internacional permanente, com jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. A sede está localizada na cidade de Haia, nos Países Baixos. Suas decisões podem ser cumpridas em 123 países, incluindo o Brasil que promulgou o Estatuto de Roma em setembro de 2002.

MINIRREFORMA ELEITORAL REDUZ A TRANSPARÊNCIA DOS PARTIDOS E ELIMINA PORCENTAGEM DE RECURSOS PARA RAÇA NEGRA

 

Brasil e Mundo

Minirreforma eleitoral afeta ficha limpa e repasses a candidaturas por cota

Byvaleon

Set 12, 2023

História por admin3 • IstoÉ Dinheiro

O texto da minirreforma eleitoral proposto pela Câmara dos Deputados, a ser discutido pelo Grupo de Trabalho nesta segunda-feira, 11, reduz a transparência dos partidos políticos e abre uma brecha para que as siglas não precisem destinar uma porcentagem mínima de recursos a candidatos negros, apontam especialistas. Organizações pretendem contestar a iniciativa na Justiça caso o projeto seja aprovado.

A proposta, fatiada em dois projetos de lei, diz em um trecho do texto que serão respeitados os 30% mínimos de repasses a mulheres, mas a “destinação de recursos a candidaturas específicas observará a autonomia e o interesse partidário”, sem apresentar igual contrapartida a candidaturas de pretos e pardos.

Atualmente, a jurisprudência do TSE fala que o repasse há de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. Na minirreforma eleitoral não há referência sobre o valor a ser destinado para pleitos raciais.

“Dirigentes partidários alegam que na lei, os partidos detém autonomia para realizar suas ações. A questão de cotas não é uma prerrogativa de partido”, pontua Luciano Santos, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). “A questão de cotas é uma política pública de inclusão, acima dos partidos. É a lei eleitoral. Não dá para alegar autonomia dos partidos e deixar por conta deles como se aplica e qual o porcentual.”

O MCCE será uma das organizações que pretendem judicializar a questão caso a minirreforma seja aprovada. A organização e outros especialistas em Direito eleitoral afirmam que a nova reforma afeta não apenas questões como o repasse de cotas, mas também afeta a lei de ficha limpa e flexibiliza a transparência partidária.

Como mostrou o Estadão, a proposta desobriga que políticos apresentem um relatório de processos judiciais antes de candidatar-se e também fixa o prazo de inelegibilidade em oito anos, contando a partir da data de eleição.

“A reforma precisa de um debate mais amplo e não se deve se fazer de afogadinho. É preciso ter mais cuidado e tempo um debate importante”, afirmou Luciano. “Iremos atuar de forma judicial, inclusive, se isso for aprovado.”

A presidente do Grupo de Trabalho é Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado em 2016, e o relator é Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

O texto inicialmente proposto ainda passará por discussões entre os integrantes do GT até chegar à redação final. A previsão é que o texto concluído com possíveis ajustes seja protocolado às 18h desta segunda-feira.

A proposta acelerou na Casa em poucos meses porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja que a nova lei possa valer para as eleições municipais de 2024. Para isso, o texto precisa ser sancionado até o dia 5 de outubro de 2023. A proposta tem previsão de passar por votação em plenário da Câmara na quarta-feira. Caso aprovada, irá ao Senado.

O relator informou na última quarta-feira que se reuniu com Lira para falar sobre a reforma e também conversou tanto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o relator do novo Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Caso a reforma não avance, é possível que tópicos dela sejam incorporados no novo código, que tramita no Senado.

Veja os principais pontos da minirreforma:

Recursos dos partidos não poderão ser dados como garantia

De acordo com o texto, os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não poderão mais ser dados em garantia ou bloqueados, veda a determinação judicial de bloqueio dos bens com a única exceção em casos de má administração dos bens.

Neste caso, quem trabalhou ou prestou serviços a um candidato durante o pleito podem ficar sem receber recursos sem serem pagos.

‘Boca de urna’ nas redes

O texto apresentado permite a propaganda eleitoral no dia da eleição, mas veda o impulsionamento pago dos anúncios para alcançar mais público. O especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo vê aqui uma “boca de urna” em ambientes digitais, ainda que não textualmente legalizada.

“Fazer propaganda na internet no dia da eleição não deixa de ser boca de urna na internet. O eleitor abre as redes sociais e vê propaganda eleitoral, é uma boca de urna diferente, mas é uma boca de urna”, afirmou.

“Nada consta”

O projeto de lei dispensa a apresentação de certidões judiciais de “nada consta” pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o político responde a processos judiciais.

Candidatas femininas não perderão mandato em caso de irregularidade na cota de gênero

O texto impede que sejam aplicadas sanções de perda de mandato de candidatas ou candidatos que não tenham preenchido a cota de gênero caso a decisão implique na redução no número de candidatas eleitas. Ou seja, desde que haja uma única mulher eleita a mais, a fraude não trará consequências.

Hoje é preciso que partidos apresentem pelo menos 30% de candidaturas totais de mulheres. A minirreforma também quer que a proporcionalidade seja feita em relação ao número nacional. Isto é que o total de mulheres candidatas represente um terço de todas as candidaturas de um partido no País.

Regras para fraude de gênero e ampliação da classificação de violência política

A minirreforma apresentam fatores que caracterizariam fraude à cota de gênero em candidaturas. São estas: a não realização de atos de campanha, a não realização de despesas de campanha, ausência de repasse de recursos financeiros e obtenção de votação “que revele não ter havido esforço de campanha, com resultado insignificante”.

A candidata que desistir da candidatura deverá fazer uma declaração justificada, sob pena de responsabilização caso comprovada alguma alegação falsa.

O rol de vítimas de violência política contra mulher também será ampliado. Agora, na nova redação, não apenas a candidata, mas a pré-candidata a um cargo, detentora de mandato ou qualquer mulher em razão de atividade partidária política ou eleitoral pode ser enquadrada como vítima de violência política de gênero.

Partidos podem não precisar destinar uma quantidade mínima de recursos para candidaturas negras

Um dos parágrafos do projeto diz que a destinação de recursos a candidaturas específicas “observará a autonomia e o interesse partidário”, dando a única ressalva às candidaturas femininas. O texto abre brecha para a interpretação que não é preciso um valor reservado para candidaturas negras. A atual jurisprudência do TSE fala em proporcionalidade do repasse dos fundos em relação às candidaturas.

Regras para barrar ficha suja

A proposta de minirreforma eleitoral pretende alterar as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator optou que a data da eleição é o marco inicial para o prazo de máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um político disputar uma eleição. Atualmente este prazo começa a correr “após o cumprimento da pena”.

Mesmo assim, aponta Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador Regional Eleitoral e especialista em Direito Eleitoral, a alteração ainda não unifica o prazo. “O prazo continuará a depender da “sorte” ou do “azar” dos candidatos, baseado no dia em que recai o primeiro domingo de outubro nas eleições subsequentes”.

Federações enfraquecidas e fragilidade na prestação de contas

Um dos artigos da minirreforma prevê que a suspensão de órgão de partido por conta de não prestação de contas anuais ou eleitorais não afeta os demais partidos da federação. “A alteração visa enfraquecer as federações e torná-las apenas coligações um pouco mais longas”, aponta o procurador Luiz Carlos.

Outro trecho da proposta, aponta o procurador, permite que as prestações de contas sejam inviabilizadas pela possibilidade de juntada de documentos junto com os embargos de declaração. “O problema é que não há um número limite para estes recursos. Eles poderão ser propostos, sucessivamente, com o objetivo específico de juntar novos documentos”, afirmou.

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