Ministro do STF, que fez carreira como
advogado do PT, não cita fato concreto e não se preocupa com requisitos
técnicos de um ato jurídico
Por J.R. Guzzo – Jornal Estadão
Uma das obsessões centrais do presidente Lula, perseguida há anos e sustentada pela colaboração ativa dos degraus mais altos do Judiciário, é obter certidões negativas dos atos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro pelos
quais foi condenado. Lula ficou vinte meses na cadeia pela decisão de
nove juízes diferentes, em três instâncias. Já ganhou do STF,
desde então, a anulação da lei que estabelecia a pena de prisão fechada
para criminosos condenados na segunda instância. Foi solto por causa
disso. Em seguida, o mesmo STF anulou todas as ações penais contra ele.
Não falou nada sobre provas ou fatos – apenas descondenou, uma medida
jamais tomada antes pela justiça brasileira. Mais adiante, com base em
gravações obtidas através de crime, declarou como “parcial” o juiz que
assinou a primeira sentença de condenação. E os outros oito que
validaram a sentença? Também foram parciais? O STF não diz nada a
respeito. Mas Lula ainda não está satisfeito – talvez não fique nunca.
Sua última exigência, que acaba de ser atendida pelo ministro Dias Toffoli,
foi a expedição de um certificado de inocência em seu favor. Mais uma
vez, não houve nenhum tipo de revisão dos fatos. Houve, apenas, um
despacho do ministro com a declaração de que a condenação de Lula foi
“um dos maiores erros judiciários da história do país.” E por que ele
acha que foi um erro? Toffoli não apresenta nenhuma razão objetiva para
sustentar sua decisão.
O ministro do STF Dias Toffoli Foto: Nelson Jr./STF – 13/10/21
Diz, do começo ao fim, que foi um “ataque à democracia”, uma
“armação”, uma “tortura psicológica”, um “ovo da serpente” e mais do
mesmo; não cita nenhum fato concreto capaz de dar nexo lógico ao que
está dizendo. E as confissões de culpa dos corruptos que denunciaram
Lula – e devolveram, por livre e espontânea vontade, milhões de reais de
dinheiro roubado? Toffoli diz apenas que elas são “inválidas”.
Inválidas por quê? Não há explicação coerente no despacho do ministro.
Toffoli fez carreira como advogado do PT;
ganhou de Lula o cargo de Advogado-Geral da União, em sua primeira
passagem pelo governo, e foi nomeado por ele para o STF, apesar de ser
sido reprovado duas vezes no concurso para juiz de direito. Entrou,
agora, na equipe de biógrafos que estão tentando escrever a nova
história oficial de Lula. Sua decisão não é um ato jurídico – é um
manifesto político que não se preocupa, em nenhum momento, com os
requisitos técnicos de uma decisão judicial. Com despachos como esse, o
STF confirma que deixou de ser uma Corte de justiça quando o interessado
é Lula, ou o seu sistema. É, cada vez mais, o escritório de advocacia
do presidente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
ainda não tem votos suficientes para aprovar uma PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) só contando com os votos fiéis das siglas com
ministérios no governo. São 11 partidos representados. Somam 389 deputados. Destes, entretanto, o governo deve contar com o apoio fiel, com variações por conta de cada pauta, de 283. É preciso ter ao menos 308 votos para mudar a Carta Magna.
Levantamento feito pelo Poder360 mostra, porém, que o
governo deve ter votos de 317 deputados, contando com partidos de fora
da base de apoio, mas que têm congressistas próximos ao governo. Só
assim o governo alcança o número necessário para aprovar uma PEC.
Apesar de ter ampliado sua base de apoio com a entrada de PP e Republicanos anunciada na
4ª feira (6.set.2023), Lula terá que negociar com os partidos em pautas
com menos aderência na Câmara dos Deputados, como projetos mais
progressistas. Deve ser o suficiente, entretanto, para dar conforto ao
governo em votações de interesse do Planalto.
Se as siglas que têm integrantes como titulares em ministérios convertessem todos os votos ao governo, Lula teria 389 votos.
Mas esse não é o caso. A relação pouco estável com o União Brasil, que
comanda 3 ministérios de Lula, abriu o precedente para que outras siglas se mantenham “independentes” mesmo tendo ministérios.
O mesmo deve se repetir para os novos integrantes do governo Lula. O futuro ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), já recebia críticas por parte de integrantes do seu partido antes mesmo de ser oficializado na Esplanada.
Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente do PP, Ciro Nogueira,
também declarou que não estava contente com a entrada de um integrante
de seu partido na atual gestão –o qual diz ser oposição.
Com a entrada do Centrão no governo, Lula fortalece os laços com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
que tem influência sobre deputados de quase todas as siglas e pode
ajudar o governo em pautas de negociação mais complexas.
Ainda é preciso, entretanto, finalizar as nomeações de nomes ligados a
partidos do Centrão. A Caixa Econômica Federal, comandada por Rita
Serrano, também está na mira do Centrão. A presidência do banco estatal
ainda é alvo de impasse. A decisão de Lula deve ficar só para depois da
cúpula do G20, que Lula participa no sábado (9.set.2023). Volta ao
Brasil na 2ª feira (11.set).
O mesmo caso se aplica à Funasa. A presidência do órgão, ocupada por Alexandre Motta, deve ficar com o Republicanos.
A distribuição de ministérios feita por Lula no início do governo foi
a forma de o petista retribuir o apoio recebido de partidos políticos
no 2º turno das eleições de 2022. A avaliação no Planalto atualmente,
entretanto, é que o mais importante são os votos nos plenários da Câmara
e Senado e não o apoio formal dos partidos.
Com as mudanças anunciadas na Esplanada para abrigar o Centrão, Lula passa a ter 38 ministérios (eram
37 no início do governo) e perde uma das mulheres de seu governo. Ana
Moser deixará o comando do Esporte para André Fufuca assumir. O
Executivo terá 9 ministras e 29 ministros.
As negociações duraram 2 meses e incluíram a criação de um novo ministério. O ministro Márcio França (PSB)
deixa Portos e Aeroportos e assume o ainda não criado Ministério das
Micro e Pequenas Empresas, que sairá da estrutura já existente no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
ORÇAMENTO
Com a entrada dos novos representantes na equipe ministerial, o Centrão terá em seu guarda-chuva orçamento de R$ 4,9 bilhões em 2023 e de R$ 6 bilhões no próximo ano. O valor considera a soma do orçamento dos ministérios que foram cedidos a Fufuca e a Silvio Costa Filho.
As negociações com PP e Republicanos começaram com outros ministérios
na mesa. Inicialmente, Lula havia oferecido ao PP o Ministério do
Desenvolvimento Social, que tem orçamento robusto, em conversas com
Arthur Lira.
O atual titular do cargo, Wellington Dias (PT),
resistiu a deixar o posto e conseguiu arregimentar o apoio do PT.
Contou também com a ajuda da primeira-dama, Janja Lula da Silva.
Para convencer Fufuca e caciques do seu partido, o governo prometeu
que deverá “turbinar” o Ministério do Esporte, que tem atualmente a 6ª
menor verba da Esplanada para 2023. O Desenvolvimento Social tem um montante 470 vezes superior.
O orçamento para o ministério liderado atualmente pela ex-jogadora de
vôlei Ana Moser é de R$ 900 milhões até o final do ano. Caso não haja
alterações no planejamento do governo, a tendência é que esse montante
caia para aproximadamente R$ 600 milhões em 2024.
O Desenvolvimento Social, por outro lado, conta com orçamento de R$
276,1 bilhões e a tendência até o momento é que cresça para R$ 281,7
bilhões em 2024.
Embora o Desenvolvimento Social tenha orçamento estipulado de R$
281,7 bilhões em 2024, parte significativa desse montante é despesa
sobre a qual nenhum ministro tem influência. O Bolsa Família, por
exemplo, consumirá R$ 168,6 bilhões. Ainda assim, há outros programas
sociais na pasta.
Ainda que tenha menos recursos, Fufuca advogou junto a seus
correligionários que o Esporte tem capilaridade e pode entregar obras
pelo país, como reformas de estádios e ginásios, construção de quadras
esportivas e outros complexos.
O partido está de olho em 2024, ano de eleições municipais. Esse tipo
de entrega para a população ajuda a dar destaque para prefeitos e
candidatos da sigla.
SÃO PAULO, SP, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Para atrair mais
partidos do centrão para o governo federal, o presidente Lula (PT)
demitiu nesta quarta-feira (6) um das poucas mulheres que restam no
primeiro escalão na Esplanada.
Com a saída de Ana Moser do comando da pasta de Esportes, Lula tem
agora um time com 9 mulheres e 29 homens. Daniela Carneiro já havia sido
demitida para abrir espaço à nomeação de Celso Sabino, da União Brasil
no Turismo.
O petista, que ensaia indicar um homem para a vaga de Rosa Weber no
STF (Supremo Tribunal Federal), foi eleito com o discurso de fazer um
governo que contemplasse a diversidade de cor e raça do país.
Antes da Esplanada inicial de Lula, com 11 ministras, a ex-presidente
Dilma Rousseff (PT) era a que mais teve mulheres no seu primeiro
escalão. Simultâneas, foram 10 em 37 pastas (27%).
O número de Lula 3, mesmo com a demissão da ex-jogadora de vôlei e de
Daniela Carneiro, representa um aumento expressivo em comparação com o
seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
No primeiro escalão da reta final da gestão de Bolsonaro, havia
apenas uma mulher em 1 das 23 pastas: Cristiane Rodrigues Britto, à
frente do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Bolsonaro não deu prioridade em sua administração para compor uma
equipe diversa. Ele é adepto do discurso de que esse tipo de preocupação
com representatividade é “mimimi”.
Situações semelhantes ocorreram nos demais governos do período
democrático. José Sarney teve apenas uma mulher em seu governo: Dorothea
Werneck no Ministério do Trabalho. Fernando Collor de Mello teve à
frente da Economia Zélia Cardoso de Mello.
Embora com um mandato curto após o impeachment de Collor, Itamar
Franco nomeou duas mulheres: Margarida Coimbra do Nascimento para
Transportes e a gaúcha Yeda Crusius na pasta do Planejamento.
Fernando Henrique Cardoso teve em seus dois mandatos Cláudia Costin
–que integrou a equipe de transição de Lula– no Ministério da
Administração e Reforma do Estado. Ele também escalou Dorothea Werneck
para a pasta da Indústria e Comércio.
Ao assumir o Planalto após o impeachment de Dilma, o ex-presidente
Michel Temer começou sua gestão sem mulheres no comando de ministérios,
sendo duramente criticado por isso. Ele chegou a ter o Ministério dos
Direitos Humanos dirigido por Luislinda Valois, mas terminou seu governo
apenas com Grace Mendonça na Advocacia-Geral da União.
MINISTRAS NO GOVERNO LULA
Esther Dweck (PT) – Ministério da Gestão e Inovação
Cida Gonçalves (PT) – Ministério das Mulheres
Nísia Trindade (sem partido) – Ministério da Saúde
Margareth Menezes (sem partido) – Ministério da Cultura
Anielle Franco (sem partido) – Ministério da Igualdade Racial
Simone Tebet (MDB) – Ministério do Planejamento
Luciana Santos (PC do B) – Ministério da Ciência e Tecnologia
Marina Silva (Rede) – Ministério do Meio Ambiente
Sonia Guajajara (PSOL) – Ministério dos Povos Originários
A incidência de imposto de renda sobre as
pessoas físicas também reflete a desigualdade no tratamento da questão
tributária. Desde 1995 o Brasil mantém inatingíveis pelo fisco os
valores recebidos a título de lucros e dividendos.
Por Paulo Kliass – de Brasília – Correio do Brasil
As classes dominantes brasileiras nunca gostaram de oferecer qualquer
tipo de contribuição para a construção de um futuro do país em que
amealharam suas fortunas. Alguém poderia argumentar que essa não é uma
característica particular dos endinheirados deste rincão do planeta. Mas
o fato é que não costuma acontecer em outros cantos tamanha
irresponsabilidade de classe, com tamanha recusa em oferecer alguma
contribuição para o fundo público.
As elites brasileiras criaram uma grande mentira a respeito da
suposta “elevada carga tributária”. Mas esse mito facioso criou moto
próprio e contou com o importante apoio dos “especialistas” em defender
os interesses do capital nos grandes meios de comunicação e em outros
espaços de formação da opinião pública. Para esse pessoal, pouco importa
que tal fato não seja verdadeiro e que as informações da própria
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) provem o
contrário.
A estratégia sempre é a de criticar a presença do Estado na economia e
repetir à exaustão o mantra liberal contra o pagamento de tributos.
Afinal, se o objetivo é chegar mesmo à dimensão mínima do setor público,
não há mesmo razão alguma para que o governo tenha recursos próprios.
Assim, o liberalismo levado à sua radicalidade extrema se aproxima de
uma variante de anarco-libertarianismo.
Falso liberalismo para não pagar impostos
O debate em torno da Reforma Tributária revelou a natureza específica
de nosso sistema de impostos. Ele é marcado por aquilo que os
estudiosos do tema classificam como alta regressividade. Isso significa
dizer que os setores de base da nossa pirâmide da desigualdade pagam,
proporcionalmente, muito mais tributos do que as seletas parcelas do
topo da figura. Como nosso modelo prioriza a tributação do consumo e não
a renda ou o patrimônio, o capital e os detentores de riqueza pagam
apenas pelo que consomem e não por aquilo que possuem e acumulam.
A resistência organizada que ensaiam agora contra as propostas de
tributação de fundos exclusivos e fundos mantidos no exterior (off shore)
reflete bem a absoluta falta de compromisso das classes dominantes
para com a grande maioria da sociedade. Afinal, o absurdo maior não é o
governo Lula ter enviado essas medidas. O escândalo é que até hoje, em
meados de 2023, esse tipo de aplicação financeira ainda siga isenta de
qualquer tipo de tributação. Isso porque aqui, no melhor paraíso global
do financismo, não há nada que possa provocar qualquer tipo de
contrariedade ao capital parasita. É o ambiente dos juros
estratosféricos e da ausência de tributação. Trata-se de um combo
perfeito para se obter uma elevada rentabilidade nas aplicações
financeiras.
Isenção de lucros e dividendos, grandes fortunas i otras cositas más
Mas os exemplos desse tipo de benesse não param por aí. Nossa
Constituição foi aprovada em 1988. O texto inclui um dispositivo que
determina a implementação de um imposto sobre as grandes fortunas.
(…) “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.” (…)
Isso significa que há 35 anos o Congresso Nacional jamais foi
pautado para votar qualquer lei complementar que tratasse do tema. O
“lobby” dos poderosos tem sido bastante competente em evitar que esse e
outros assuntos correlatos sejam apreciados e debatidos pela sociedade e
pelo poder legislativo. Dentre os argumentos utilizados sempre surge a
ameaça de fuga de capitais e a retórica de que ser bilionário não é
pecado. Seria cômico se não fosse trágico. Tudo isso se mistura no caldo
indigesto da exacerbação do empreendedorismo como a grande panaceia
para os “males do país”. E pronto: vemos as cenas inusitadas, onde
setores de baixa renda se somam às classes dominantes para denunciar a
mão pesada do Estado contra a livre inciativa.
Outro departamento em que campeia livre, leve e solta a vontade do
grande capital é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Este colegiado decide a respeito de pendências bilionárias de dívidas
tributárias não pagas e esteve até há pouco tempo na berlinda por conta
de mudanças efetuadas na gestão Bolsonaro/Paulo Guedes para beneficiar
ainda mais os maus pagadores de impostos. Junto a essa tendência de
favorecer o grande capital, o Ministério da Fazenda costuma oferecer
também os programas de refinanciamento de dívidas tributárias (REFIS).
Essa prática virou uma rotina anual e aponta para uma penalização
daqueles que pagam corretamente as suas obrigações para com o fisco.
Afinal, no meio empresarial corre a piada segundo a qual o bom
contribuinte seria o trouxa da estória, pois revela ser melhor sonegar
para, em seguida, ser beneficiado por meio de um programa de perdão de
multas e de parcelamento das obrigações em até 15 anos.
Por outro lado, desde 1995 o Brasil mantém inatingíveis pelo fisco os
valores recebidos a título de lucros e dividendos. Uma loucura! A
medida foi introduzida no primeiro ano do primeiro mandato de FHC e
nunca mais foi alterada. Passaram-se 14 anos de presença do PT no
governo federal e nada foi feito tampouco a esse respeito. Para corrigir
essa excrescência bastaria uma singela Medida Provisória ou um Projeto
de Lei Ordinária a ser encaminhado ao Congresso Nacional. São centenas
de bilhões de reais distribuídos anualmente pelas empresas a seus donos
e/ou acionistas que ficam de fora da tributação a que a maioria dos
assalariados registrados formalmente e os funcionários públicos são
submetidos compulsoriamente.
A incidência de imposto de renda sobre as pessoas físicas também
reflete a desigualdade no tratamento da questão tributária. No caso
brasileiro, a alíquota máxima é de 27,5% para quem recebe um pouco mais
de R$ 4 mil mensais. Para o nosso sistema tributário a partir dessa
faixa de rendimentos todos deveriam ser considerados “ricos”. A pessoas
pode receber R$ 5 mil ou R$ 300 mil que a alíquota será a mesma. Já nos
países capitalistas considerados mais desenvolvidos, as faixas de renda
mais elevada podem ser afetadas por alíquotas superiores a 50%.
Tributar fundos exclusivos e “off shore”
Mas a grita do momento do pessoal da Faria Lima é contra a proposta
que o governo encaminhou regulamentando as aplicações financeiras nos
chamados fundos exclusivos e nos fundos baseados no exterior. Trata-se
da Medida Provisória 1.171/23, que continha o reajuste do salário mínimo
e também os fundos. A reação contrária das elites foi imediatamente
verbalizada pelo Presidente de Câmara dos Deputados, Artur Lira. O
governo recuou e concordou em apresentar essa segunda parte em texto
específico, o PL 4.173/23.
Segundo estimativas da própria área econômica, as perspectivas de
arrecadação de impostos com a medida não são tão altas assim. Fala-se em
algo como R$ 7 bilhões para o exercício de 2024. Mas trata-se,
sobretudo, de buscar a legalização e a transparência desses valores por
parte de seus detentores. O Ministério da Fazenda calcula que o estoque
total de aplicações de investidores brasileiros em tais ativos supere a
casa de R$ 1 trilhão. Nada mais natural que o governo obrigue seus
proprietários a declararem os valores e paguem tributos como se fossem
renda financeira obtida de aplicações em ativos financeiros internos.
Os mesmos jornalões que exigem austeridade fiscal rígida e condenam
qualquer tentativa de flexibilização da meta suicida de zerar o déficit
primário em 2024 agora denunciam a suposta sanha arrecadatória (sic) do
governo com tais medidas. Esbravejam contra reajustes no salário mínimo e
exigem retirar da Constituição os pisos mínimos para saúde e educação,
mas se recusam a recolher os impostos relativos os recursos saídos
clandestinamente do Brasil. Haja falta de compromisso e sentido de
solidariedade social.
Já é passada a hora de nossas elites abandonarem a postura de abutre
que sempre mantiveram sobre o resto do País. A estratégia de explorar o
meio ambiente com uma perspectiva de curtíssimo prazo, de espoliar a
vida da maioria da população com salários e benefícios sociais
minguantes e de sonegar o pagamento de tributos deve sofrer uma mudança
de forma urgente. Há inúmeras medidas que o governo deve e pode
implementar rapidamente para corrigir tais distorções, mas a tributação
dos fundos exclusivos e os chamados “off shore” é um bom começo.
Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.
A crise da 123milhas é
um dos assuntos mais comentados das últimas três semanas em todo o
Brasil. A repercussão começou na internet, ganhou as ruas e os tribunais
de Justiça e, por fim, chegou até ao Congresso Nacional. A crise da
empresa, que tem mais de 700 mil credores e uma dívida superior a R$ 2,3
bilhões, não é simples de entender…mas alguns especialistas ouvidos
pela Itatiaia conseguiram simplificar a situação.
O estrategista em finanças Júlio Damião fez uma análise do pedido de
recuperação judicial da agência de viagens e “resumiu” a situação em
uma publicação no Linkedin que
já acumula milhares de curtidas. Em conversa com a Itatiaia, o
especialista analisou a crise da 123milhas de forma simples: “foi uma
decisão errada de negócio”.
“Eles não esperavam uma alta das passagens aéreas. Para o modelo de
negócios deles funcionar, teria que dar tudo certo. Eles apostaram no
cenário perfeito, apostaram que as passagens não iam subir e, quando
veio a alta, não fizeram nada.”
Por que a 123milhas entrou em crise?
Júlio Damião explica que a 123milhas vendia as passagens aéreas com
um preço abaixo do mercado e ficava com o dinheiro do cliente. Ao mesmo
tempo, adquiria milhas aéreas no mercado e usava essas pontuações para
comprar os bilhetes poucos dias antes da viagem do consumidor, correndo o
risco de pagar mais do que cobraram pela passagem.
“Em finanças, isso se chama ‘especulação’. Em negócios, se chama ‘não
fazer hedge’. Esse desacerto de caixa chegou a R$ 2,3 bilhões. Eles
pensaram o negócio de forma escalável e não priorizaram o lucro.”
O coordenador de Ciências Exatas do Ibmec, Walter Morais, vai além e
afirma que a 123milhas “não vendia uma passagem aérea para o cliente,
mas sim uma proposta de viagem”. Segundo ele, a empresa apostou todas as
fichas nas milhas aéreas, que podem ter sua política de uso alterada a
qualquer momento.
“Cada empresa de transporte tem uma política com milhas e isso pode
ser alterado a qualquer momento. Nada garante uma correspondência
imediata entre o valor das milhas hoje e na hora da compra da passagem.
Eles faziam a movimentação com milhas mas, na hora de adquirir os
bilhetes, as milhas podem não ser mais suficientes.”
123milhas é pirâmide?
A convocação dos sócios da 123milhas à CPI das Pirâmides Financeiras na
Câmara dos Deputados deu impulso às suspeitas de que o negócio da
empresa seria um esquema de pirâmide financeira. Mas o estrategista
Júlio Damião afirma que, por enquanto, nada comprova essa suspeita.
“Não acho que é um esquema Ponzi, uma pirâmide financeira. É até
irresponsável afirmar isso agora, sem nenhuma prova. Pode ser que as
investigações consigam comprovar isso. Por enquanto, me parece apenas
uma decisão errada de negócio.”
No dia 29 de agosto, a 123milhas um pedido de recuperação judicial na
1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No
pedido, a empresa afirma que enfrenta a “pior crise financeira de sua
história” e alega que “fatores internos e externos impuseram um aumento
considerável de seus passivos nos últimos anos”. O pedido foi aceito
pela Justiça no dia 31 de agosto. Confira os detalhes do pedido.
Advogados ouvidos pela Itatiaia afirmam que a
empresa não pode oferecer apenas vouchers como forma de reembolso para
os clientes e explicam que os consumidores têm o direito ao
ressarcimento em dinheiro. Veja quais são os seus direitos.
Autor: Virgilio Marques dos Santos, sócio-fundador da FM2S Educação e Consultoria
Seria tão bom se as pessoas da minha empresa se preocupassem em
melhorar os processos.Todo mês, é uma loucura. Basta chegar perto do dia
30 que a temperatura sobe. A meta, essa coisa que os diretores tiram da
cabeça, não será alcançada. Também, faz mil anos que falo dos problemas
e ninguém faz nada. O RH está preocupado com o turnover, com o clima e
com o acesso à plataforma de treinamentos que eles acabaram de fechar.
A galera do comercial é estranha. No começo do mês, seguem as regras e
mexem pouco nos preços. Ao final do mês, o cliente manda. Não dão
desconto, perguntam o preço que ele deseja pagar. E cliente não é bobo.
Já identificaram esse estilo e aproveitam todo mês disso.
E o marketing, então? orçamento para torrar quando a meta está longe.
Por que não investem um valor todo mês? Mas um valor que faça sentido.
Por sentido, entenda, algo que gere vendas. Na empresa, a galera só
investe em eventos que geram prestígio e lazer para eles. Viagens,
congressos, resorts, feiras… nada disso fecha. Se eu fosse o chefe, a
coisa seria diferente.
Vou parar por aqui. O mesmo vale para o resto. Esses dias, veio um
consultor me ensinar a fazer o que ele não sabe. Ele vem aqui, fala
três, quatro palavras bonitas e some. É o típico mestre dos magos, caro
leitor. O cara que faz uma colocação clichê, olha com cara de sabedoria,
pergunta algo e vaza. Queria ver quantas horas ele aguentaria no meu
lugar. Isso sem falar que o cara deve ganhar muito mais que eu.
Você já ouviu uma história assim?
Caro leitor, voltei para perguntar: quantas vezes você não ouviu
histórias assim? Ou até viveu em um ambiente em que havia colaboradores
com essa visão? E o pior, quantas vezes esse tipo de comportamento
ajudou alguém a ser promovido, ou a empresa a crescer e ter mais lucro? A
resposta, pelo menos em minha experiência, é nunca. Essa postura
reativa sobre tudo e todos não ajuda em nada.
Para as coisas melhorarem, é necessário ter uma postura de construção
e sinceridade. Se as coisas não estão indo bem, aposto que você não
sabe a causa raiz. Se soubesse, teria agido. O que temos são apenas
hipóteses, no melhor cenário. E, na maioria das vezes, não temos
conhecimento para transformar os processos. Por isso precisamos
aprender.
Com sólidos embasamentos práticos e teóricos, adquiridos com
capacitações de boa qualidade, muitos profissionais já fizeram
verdadeiros milagres em suas empresas. É comum sabermos de líderes e
supervisores que se capacitaram conosco e não esperaram que a liderança
liberasse os recursos; viram a oportunidade e incentivaram suas equipes a
adquirem conhecimento. E, uma vez empoderadas, conduziram projetos nos
quais as pessoas mudaram o patamar dos processos.
É gratificante demais encontrar operadores que, após adquirirem
conhecimento, se tornaram coordenadores e até gerentes em menos de 5
anos. Com a disciplina do foco, método e tempo, processos bagunçados e
terríveis de se trabalhar se transformam em motivo de orgulho e
alavancas de lucro. Não é impossível. Basta que o gestor dê o foco, que a
escola mostre o método e que a empresa permita que o colaborador aloque
um percentual do seu tempo para isso.
Fazer a mesma coisa não levará a resultados diferentes
Como diria o Einstein das redes sociais, fazer a mesma coisa,
reclamar e esperar que as coisas magicamente aconteçam, é a definição de
insanidade.
Ter foco é fácil? Não mesmo. Ainda mais quando há inúmeras pessoas
dando palpites e mudando a estratégia e a tática a todo momento. O tempo
também é um fator escasso, ainda mais porque não há como ter mais que
as 24 horas que todos dispõem por dia. Agora, método, um curso de boa
qualidade resolve. Então, se encontrar alguém reclamando, como no início
do artigo, ajude-o. Deixe que seja iluminado pelo seu momento mestre
dos magos.
Virgilio Marques dos Santos é um dos fundadores da FM2S, doutor,
mestre e graduado em Engenharia Mecânica pela Unicamp e Master Black
Belt pela mesma Universidade. Foi professor dos cursos de Black Belt,
Green Belt e especialização em Gestão e Estratégia de Empresas da
Unicamp, assim como de outras universidades e cursos de pós-graduação.
Atuou como gerente de processos e melhoria em empresa de bebidas e foi
um dos idealizadores do Desafio Unicamp de Inovação Tecnológica.
Mindset correto é o que vai fazer você alcançar (ou não) o sucesso
Junior Borneli, co-fundador do StartSe
Mulher negra e sorridente segurando um IPad e olhando para frente (Fonte: Getty Images)
Mindset é a sua programação mental, é como você encara tudo que está ao teu redor
Mindset. Você já ouviu essa palavinha algumas vezes aqui no StartSe.
Ela é importante, talvez uma das coisas mais importantes para “chegar
lá” (seja lá onde for que você quiser chegar).
É sua habilidade de pensar o que você precisa para ter sucesso. E
como a maioria das coisas que você possui dentro de você, ela é uma
espécie de programação do seu ser. Tanto que é possível que você adquira
outro mindset durante a vida, convivendo com as pessoas corretas,
conhecendo culturas diferentes.
Algumas pessoas dizem que é isso das pessoas que faz o Vale do
Silício ser a região mais inovadora do mundo. Eu, pessoalmente, não
duvido. Fato é: você precisa de ter a cabeça no lugar certo, pois a
diferença entre um mindset vencedor e um perdedor é o principal fator
entre fracasso e sucesso.
Para isso, é importante você começar do ponto inicial: um objetivo.
“Todo empreendedor precisa ter um objetivo. Acordar todos os dias e
manter-se firme no propósito de fazer o máximo possível para chegar lá é
fundamental”, diz Junior Borneli, co-fundador do StartSe e uma das
pessoas mais entendidas de mindset no ecossistema brasileiro.
De lá, é importante você fazer o máximo que puder e não perder o
foco, mantendo-se firme. “Não importa se no final do dia deu tudo certo
ou errado. O importante é ter a certeza de que você fez tudo o que foi
possível para o melhor resultado”, avisa.
Com a atitude certa, é capaz que você sempre consiga canalizar as
coisas como positivas. “Você sempre tem duas formas de olhar um a mesma
situação: aquela em que você se coloca como um derrotado e a outra onde
você vê os desafios como oportunidades. Escolha sempre o melhor lado das
coisas, isso fará com que sua jornada seja mais leve”, alerta o
empreendedor.
Esses tipo de sentimento abre espaço para uma característica
importantíssima dos principais empreendedores: saber lidar com grandes
adversidades. “Um ponto em comum na maioria os empreendedores de sucesso
é a superação”, destaca Junior Borneli.
Saber lidar com essas adversidades vai impedir que você pare no
primeiro problema (ou falência) que aparecer na sua frente. “São muito
comuns as histórias de grandes empresários que faliram várias vezes,
receberam diversos ‘nãos’ e só venceram porque foram persistentes”,
afirma.
É importante ter esse mindset resiliente, pois, nem sempre tudo será
fácil para você – na verdade, quase nunca será. “Empreender é, na maior
parte do tempo, algo muito doloroso. Até conseguir algum resultado
expressivo o empreendedor passa por muitos perrengues. A imensa maioria
fica pelo caminho”, diz.
É como uma luta de boxe, onde muitas vezes, para ganhar, você terá
que apanhar e apanhar e apanhar até conseguir desferir o golpe (ou a
sequência) certo. “Na minha opinião, não há melhor frase que defina a
trajetória de um empreendedor de sucesso do que aquela dita por Rocky
Balboa, no cinema: ‘não importa o quanto você bate, mas sim o quanto
aguenta apanhar e continuar. É assim que se ganha’”, ilustra.
O problema talvez seja que alguns aspectos do empreendedorismo tenham
glamour demais. “Empreender não é simplesmente ter uma mesa com
super-heróis e uma parede cheia de post-its coloridos. Você vive numa
espécie de montanha russa de emoções, onde de manhã você é ‘o cara’ e à
tarde não tem dinheiro pro café”, salienta.
Vale a pena, porém, perseverar neste caminho. “Para aqueles que são
persistentes e têm foco, a jornada será difícil, mas o retorno fará
valer a pena!,” destaca o empreendedor.
DERROTA TAMBÉM ENSINA
Um ponto importante do sucesso é saber lidar com o fracasso e, de lá,
tomar algumas lições para sair mais forte ainda. “Toda derrota nos
ensina algumas lições e assim nos tornamos mais fortes a cada nova
tentativa. A cultura do fracasso, aqui no Brasil, é muito diferente dos
Estados Unidos”, afirma Junior.
No Vale do Silício, falhar é encarado algo bom, na verdade – e
aumenta suas chances de sucesso futuro. “Por lá, empreendedor que já
falhou tem mais chances de receber investimentos porque mostrou
capacidade de reação e aprendeu com os erros”, conta o empreendedor.
Mas ao pensar sobre fracasso, você precisa ter o filtro correto para
não deixar a ideia escapar. “Encarar os erros como ensinamentos e
entender que falhar é parte do jogo torna as coisas mais fáceis e
suportáveis”, salienta.
Foco é a palavra de ordem para você conseguir alcançar os objetivos
traçados no caminho, mesmo que em alguns momentos pareça que está tudo
dando errado. “Por fim, buscar o equilíbrio mental e o foco são
fundamentais. Nas vitórias, tendemos a nos render à vaidade e ao
orgulho. E nas derrotas nos entregamos ao desânimo e a depressão.
Mentalize seus objetivos, foque nos caminhos que vão leva-lo até eles e
siga firme em frente”, afirma.
É importante que você tenha noção de que para ser uma exceção, você
não pode pensar da maneira comodista que a maior parte das pessoas. “Se
você quer chegar onde poucos chegaram, precisará fazer o que poucos têm
coragem e disposição para fazer”, completa.
O “não” do cliente a uma proposta. Por quê?
Moysés Peruhype Carlech
Fiquei pensando e ao mesmo tempo preocupado com o seu “não”,
sem nenhuma explicação, à nossa proposta de divulgação da sua loja e de
resto todas as lojas dessa cidade no Site da nossa Plataforma Comercial
da Startup Valeon.
Esse “não” quer dizer, estou cheio de compromissos para fazer
pagamentos mensais, não estou faturando o suficiente para cobrir as
minhas despesas, a minha loja está vendendo pouco e ainda me vem mais
uma “despesa” de publicidade da Startup Valeon?
Pergunto: como vou comprar na sua loja? Se não sei qual é a
sua localização aí no seu domicílio? Quais os produtos que você
comercializa? Se tem preços competitivos? Qual a sua interação online
com os seus clientes? Qual o seu telefone de contato? Qual é o seu
WhatsApp?
Hoje em dia, os compradores não têm tempo suficiente para
ficarem passeando pelos Bairros e Centros da Cidade, vendo loja por loja
e depois fazendo a decisão de compra, como antigamente.
A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao
mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para
sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em
Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para
enfrentar a crise. Com o fechamento do comércio durante as medidas de
isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos
hábitos para poder continuar efetuando suas compras. Em vez de andar
pelos corredores dos shoppings centers, bairros e centros da cidade,
durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar
por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que
tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa
barreira. Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio
também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.
É importante você divulgar a sua loja na internet com a ajuda
do Site da Startup Valeon, que no caso não é uma despesa a mais e sim
um investimento para alavancar as suas vendas. Desse modo, o seu
processo de vendas fica muito mais profissional, automatizado e
eficiente. Além disso, é possível a captação de potenciais compradores e
aumentar o engajamento dos seus clientes.
Não adianta pensar dessa forma: “Eu faço assim há anos e deu
certo, porque eu deveria fazer diferente? Eu sei o que preciso fazer”. –
Se você ainda pensa assim, essa forma de pensar pode representar um
grande obstáculo para o crescimento do seu negócio, porque o que trouxe
você até aqui é o que você já sabe e não será o que levará você para o
próximo nível de transformação.
O que funcionava antes não necessariamente funcionará no
futuro, porque o contesto está mudando cada vez mais rápido, as formas
como os negócios estão acontecendo são diferentes, os comportamentos dos
consumidores está se alterando, sem contar que estão surgindo novas
tecnologias, como a da Startup Valeon, que vão deixar para trás tudo
aquilo que é ineficiente.
Aqui, na Startup Valeon, nós sempre questionamos as formas de
pensar e nunca estamos totalmente satisfeitos com o que sabemos
justamente por entender que precisamos estar sempre dispostos a conhecer
e aprender com o novo, porque ele será capaz de nos levar para onde
queremos estar.
Mas, para isso acontecer, você precisa estar disposto a
absorver novas formas de pensar também e não ficar amarrado só ao que
você já sabe.
Se este for seu caso, convido você a realizar seu novo começo
por meio da nossa forma de anunciar e propagar a sua empresa na
internet.
Todos eles foram idealizados para você ver o seu negócio e a
sua carreira de uma forma completamente diferente, possibilitando levar
você para o próximo nível.
Aproveite essa oportunidade para promover a sua próxima transformação de vendas através do nosso site.
Então, espero que o seu “não” seja uma provocação dizendo para nós da Startup Valeon – “convença-me”.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Abin (Agência Brasileira de
Inteligência) vai atuar às vésperas e durante os eventos do 7 de
Setembro deste ano para identificar eventuais ameaças que possam colocar
em risco autoridades presentes no desfile e demais participantes.
Para isso, a agência vai acionar uma central de monitoramento para
reunir informações e também repassá-las para outros órgãos de segurança.
A iniciativa se soma à preocupação de outros órgãos, como Exército e
Polícia Militar, que ligaram o sinal de alerta para a movimentação de
bolsonaristas -em particular após os ataques de 8 de janeiro. Apesar da
mobilização, o governo Lula tem afirmado não ver riscos nas solenidades
do Dia da Independência.
“No âmbito das celebrações relativas ao 7 de Setembro, na Esplanada
dos Ministérios, a Abin atuará com foco na identificação de ameaças e
incidentes que tenham potencial de impactar o livre exercício de
direitos fundamentais e colocar em risco a segurança de autoridades e
demais participantes dos eventos”, informou a agência em nota.
A agência acrescentou que será mobilizado o Centro de Monitoramento,
em Brasília, nesta quarta (6) e quinta-feira (7), com o objetivo de
“prover consciência situacional” acerca dos eventos acompanhados de
Sistema Brasileiro de Inteligência, Governo do Distrito Federal e
Presidência da República.
A Abin concluiu ainda que as suas superintendências estaduais também
vão acompanhar os eventos nas suas respectivas capitais e que repassarão
informações relevantes para o centro de inteligência em Brasília.
Autoridades do governo Lula vem buscando tratar a questão da
segurança no Dia da Independência com naturalidade, minimizando o risco
de eventuais ações similares à invasão da Esplanada no dia 8 de janeiro.
Mas, nos bastidores, há preocupação em relação ao desfile
cívico-militar. Por isso, autoridades começaram a monitorar nas redes a
ação de militantes bolsonaristas. Há previsão de que a segurança seja
reforçada como em outros grandes eventos, como a posse presidencial em
janeiro.
As medidas anunciadas pela Abin são implementadas sempre que ocorrem
grandes eventos, como eleições e a própria posse presidencial. O
Exército e a Secretaria da Segurança Pública do DF também têm monitorado
a mobilização de bolsonaristas que planejam realizar protestos contra o
presidente Lula.
A avaliação da inteligência dos militares é que apoiadores do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm se dividido entre dois grupos: um
que apoia a ida ao desfile, em Brasília, para vaiar Lula e as Forças
Armadas, e outro que considera mais adequado esvaziar o evento, como um
recado de que o petista não tem apoio popular como tinha o antecessor.
A análise até o fim de agosto era a de que o risco de tumulto era considerado baixo.
O governo Lula vem apostando em uma cerimônia de 7 de Setembro para
unir a população brasileira, amenizando o clima de polarização política.
O slogan será democracia, soberania e união. As cores verde e amarela
serão usadas como tentativa de mostrar que símbolos nacionais não foram
capturadas pelo bolsonarismo.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, abusos de Bolsonaro no 7/9 podem levá-lo a condenação eleitoral e reforçar golpismo.
Com quatro processos tramitando no TSE (Tribunal Superior Eleitoral),
o 7 de Setembro de 2022 pode levar Bolsonaro a mais uma condenação na
seara eleitoral. A chapa perdedora é acusada de abuso de poder político e
econômico e ainda de uso indevido dos meios de comunicação.
Em linhas gerais, o argumento é o de que Bolsonaro teria se
aproveitado do ato em que participava como chefe de Estado, com uso de
estrutura administrativa e de recursos públicos, em prol da campanha
eleitoral.
O feriado da Independência de 2021, por sua vez, se transmutou em ápice do discurso golpista e antidemocrático do ex-presidente.
Na ocasião, Bolsonaro fez ameaças contra o STF (Supremo Tribunal
Federal) diante de milhares de apoiadores em Brasília e São Paulo,
exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto
da Presidência da República.
Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o mundo já tinha
iniciado a temporada das reformas previdenciárias. Então, praticamente,
nossa Constituição ingressa em época na qual a concepção sobre
previdência, sobre seguridade social, se encontrava em plena
transformação.
É um contexto reformador do Estado Social, ou do Estado do Bem-Estar,
cuja crise fora apontada por Pierre Rosanvallon (historiador francês,
economista e cientista político).
Aliás, vamos contextualizar o tema.
A Organização Internacional do Trabalho, prudentemente editou as
chamadas Normas Mínimas de Seguridade Social. É a Convenção nº 102, de
1952, que o Brasil adotou. A Convenção nº 102 cria um critério, uma
padronização, das prestações dentro de certa razoabilidade. É o que hoje
se poderia chamar de o mínimo existencial. É o que a Previdência Social
básica deve suportar do ponto de vista financeiro.
O modelo idealizado pela Assembleia Nacional Constituinte está sendo,
com as reformas, ajustado para padrões de sustentabilidade. Portanto, o
que se constata, na etapa de reformas iniciada em 1998, é a progressiva
restrição de direitos sociais.
A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é restritiva de direitos. Mas
essa Emenda não cumpriu o seu principal escopo: a redução das
assimetrias entre o regime geral e os regimes próprios.
Ocorre que há um abismo entre o regime geral e os regimes próprios,
que consomem quantidade quase equivalente de recursos. A própria Emenda
nº 20 criou, nas regras de transição, o prolongamento indefinido das
assimetrias. E foi seguida, nesse particular, pelas reformas
subsequentes. Ocorre que a Reforma se depara com dados objetivos. O
primeiro é o da redução da taxa de natalidade.
Hoje a média de reposição da força de trabalho é de 1,5 de
trabalhadores para garantir o sustento dos aposentados e pensionistas.
Ocorre que, com essa taxa de reposição, o Sistema não se sustenta. Não
haverá força de trabalho suficiente para a manutenção da
intergerenacionalidade.
O sistema foi pensado com a seguinte modelagem: a geração presente
deve sustentar a geração pretérita, a geração futura sustentará a
geração presente. Outro dado objetivo é o do aumento da expectativa de
vida. Salta de sessenta e dois anos, apurado em 1960, quando foi
promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social, para setenta e quatro
anos nos dias de hoje. Uma sobrevida de doze anos a mais.
Quanto custarão esses doze anos a mais?
E a discussão de hoje, 2023, é a da desoneração da folha. Vale dizer, redução da arrecadação.
E o cálculo atuarial, que conta com aquela remuneração, que conta com
aquela contribuição sobre a folha? Será que está sendo devidamente
considerado na Reforma Tributária que acaba de ser encaminhada ao Senado
Federal?
Insisto na proposta da Norma Mínima. O Estado garante as necessidades
básicas. Quanto ao mais, cada qual deve cuidar, seja individualmente,
seja em parceria com o empregador, de complementar o básico, conforme o
respectivo projeto de vida.
Como proposta de reforma, entendo que se deva pensar, seriamente,
nessa integração da sociedade com o Estado, para a definição do
denominador comum da proteção social. Que se proponha uma consulta
nacional sobre a futura reforma. Que se decida quem se dispõe a ceder,
em benefício de todos. E que cada qual decida como acha justa a divisão
da conta Previdenciária.
Na primeira divisão da conta, estabelecida pela Constituição de 1934,
ficou definida a divisão em três partes iguais: trabalhador, empregador
e União. Depois, a divisão deixou de ser igual, a partir de 1946. Em
1988, o constituinte chamou toda a comunidade a contribuir: Estado e
sociedade. Mas não se falou na divisão da conta.
É minha proposta: decisão da comunidade a respeito do ajuste dos
benefícios, para todos os regimes previdenciários, e decisão a respeito
do rateio das contribuições.
Pode ser que, então, a nova Reforma alcance mais ampliado consenso.
*Wagner Balera, professor titular na Faculdade de Direito da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Livre-docente e
doutor em Direito Previdenciário pela mesma Universidade
Um dos principais motivos de indeferimento dos pedidos de
aposentadoria pelo INSS se deve ao fato de o segurado não ter
implementado os critérios para o benefício, Segundo dados do Portal Transparência Previdenciária. Ou seja, não ter tempo ou idade suficientes para ter direito à aposentadoria, de acordo com os requisitos após a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.
Créditos: Gov.br
No entanto, uma situação que acaba sendo recorrente, no momento de
fazer o requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS, pode evitar erros
e indeferimentos. Existem casos em que o segurado possui vínculos e
tempos de contribuição que não constam do Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS). Ao preencher o pedido, no Meu INSS, é
importante que o segurado insira essas informações pendentes e, se
possível, os respectivos documentos que comprovam períodos trabalhados
e/ou outras contribuições pagas.
O próprio sistema abre opções de inclusão de documentos, como
Carteira de Trabalho, comprovantes de contribuição de carnê ou Guia de
Previdência Social (GPS), por exemplo. Ou seja, ao fazer o requerimento
de aposentadoria, o segurado deve conferir atentamente os vínculos
listados na tela. Se identificar que estão faltando outros tempos de
contribuição, inclusive em outro Regime de Previdência (Certidão de
Tempo de Contribuição do Regime Próprio de Previdência – RPPS), deve
inserir esses vínculos, nessa tela do requerimento, no momento em que
está solicitando a aposentadoria.
Segundo Alba Valéria de Assis, servidora que integra a equipe da
gerência do INSS em Belo Horizonte, é importante que, também no aplicativo,
o requerente informe que deseja incluir vínculos. “Inclusive, ele tem a
opção de editar as informações previdenciárias que são listadas no Meu
INSS”, explica. Segundo a servidora, quando o requerente não informa que
existem outros vínculos, o sistema irá verificar, automaticamente,
apenas os vínculos e contribuições já cadastrados.
Isso significa que se, na análise automática, não for contabilizado o
tempo de contribuição mínima exigida, o pedido será indeferido também
automaticamente, não passando pela análise de um servidor do INSS. “Por
isso, a importância de se conferir os vínculos existentes e, caso
necessário, informar que existem outros vínculos a serem acrescentados.
Nesse caso, o requerimento será analisado por um servidor”, explicou
Alba Valéria.
Usando a Central 135 do INSS
Nos casos em que o segurado não dispõe de meios para fazer o
requerimento pelo Meu INSS, ele pode ligar para a central 135. O mesmo
fluxo de informações do aplicativo é seguido pela central. Ou seja, o
requerente também irá responder ao atendente se deseja acrescentar novas
informações de vínculos e contribuições que não estejam no CNIS.
Para isso, após a conclusão do requerimento, o segurado tem a opção
de apresentar o documento, inserindo no próprio Meu INSS, que já terá
esse pedido de aposentadoria registrado ou, ainda, agendar Cumprimento
de Exigência, para entregar a documentação complementar na Agência da
Previdência Social mais perto de sua casa.
A central 135 funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h.
Capitaneada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa,
a ala política do governo solicitava mais espaço para gastar com obras.
E partia de um argumento cínico: já que o mercado não acredita mesmo
nessa meta, por que cumpri-la?
O Orçamento de 2024 é pouco crível e faz lembrar os tempos em que as
leis de diretrizes orçamentárias eram comumente chamadas de peças de
ficção. Para a conta fechar, o governo precisa de uma arrecadação extra
de R$ 168 bilhões.
Só com a nova lei do Carf, que mudou o voto de Minerva do conselho de
disputas tributárias a favor da Receita Federal, o governo projeta R$
97,8 bilhões a mais – uma estimativa nove vezes mais otimista que a de
alguns bancos.
Haddad mantém esperança de conseguir zerar o déficit em 2024 Foto: Wilton Junior / Estadão
O lobby a favor do abandono da meta chegou até o presidente Lula da Silva.
Haddad venceu mais uma e sua equipe diz que confia nas medidas e que o
debate de mudança de meta está interditado. Parece mais estratégia de
sobrevivência contra o fogo amigo.
O que está interditado mesmo no Brasil é o debate sobre redução de
gastos. Não vemos nenhuma medida efetiva para isso nos Ministérios da
Fazenda ou do Planejamento.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, é que, de vez em quando, levanta
a bandeira da reforma administrativa. Ganhou algum apoio de bancadas
representativas, mas, por enquanto, não passa de estratégia
diversionista para quando Haddad faz apelos pela tributação dos mais
ricos. A reforma administrativa se tornou o escudo perfeito para Lira
dizer não ao titular da Fazenda.
Haddad quer taxar os fundos exclusivos e as offshores e espera
arrecadar R$ 13,3 bilhões e R$ 7 bilhões a mais, respectivamente. Só que
isso não agrada aos mais ricos e aos congressistas. No salão verde,
alguns chegam a comparar as medidas à taxação de grandes fortunas e seus
efeitos deletérios de fuga de capitais – o que, obviamente, é um
exagero.
O fato é que a reforma administrativa não interessa nem ao governo
petista, que é apoiado pelos servidores, e nem ao Centrão, que quer
fazer mais e mais indicações para a máquina pública.
Os dois interesses alinhados fulminam o debate sobre corte de gastos,
o que deixa todo o ajuste para ser feito via arrecadação. Enquanto
isso, o Brasil caminha na torcida para que o agronegócio ou as forças
divinas impulsionem mais o PIB e salvem as previsões irrealistas de meta
fiscal. Se Deus não ajudar, paciência.
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