O Brasil vive atualmente uma nova alta de casos de covid-19, consequência da subvariante EG.5 da Ômicron, também conhecida por Eris. Observada por especialistas, esta nova formação do vírus foi detectada no país no fim de agosto, todavia, a Sociedade Brasileira de Infectologia já suspeitava da sua presença devido ao seu avanço em outros países.
A razão para esta desconfiança deve-se ao decréscimo acentuado na
intensidade e frequência do monitoramento genômico a nível global. Este
monitoramento consiste em uma análise periódica de amostras do vírus
para identificar as variantes circulantes, algo que perdeu relevância
desde que a pandemia deixou de ser uma emergência de saúde pública.
Qual o cenário da subvariante Eris no Brasil?
No Brasil, vários estados já registaram a presença da variante Eris.
São Paulo foi pioneiro, quando no dia 17 de Agosto confirmou um caso na
paciente de 71 anos que tinha sintomas como febre, tosse, cansaço e
dores de cabeça. O diagnóstico foi validado pelo Ministério da Saúde.
No dia 30 de Agosto, a cidade do Rio de Janeiro confirmou um caso
através do Laboratório de Vigilância Genômica da Fiocruz. De acordo com
Daniel Soranz, o secretário municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o
paciente não tinha histórico de viagem, o que sugere a transmissão local
da variante Eris.
De acordo com dados do Ministério da Saúde,
a presença da subvariante Eris coincide com um crescimento nas taxas de
infeção da covid-19 no Brasil. Nos últimos quinze dias, os casos da
doença aumentaram 16%, saltando de 11.332 para 13.161 diagnósticos
confirmados.
O problema pode ser maior do que as estatísticas sugerem, uma vez que
muitos indivíduos deixaram de fazer testes após sentirem sintomas
respiratórios. A taxa de positividade dos testes, que indica a proporção
de exames realizados que dão positivo, aumentou 118,6%. No início de
Agosto, 7% dos testes no Brasil indicavam a doença, mas no momento 15,3%
confirmam a existência do vírus.
Quais são as previsões para o futuro próximo?
No momento, as mortes decorrentes da covid-19 no Brasil permanecem
estáveis, embora se espere um aumento nos casos devido à alta
transmissibilidade da subvariante EG.5. No entanto, especialistas
acreditam que a Eris não causará um impacto significativo no sistema de
saúde, já que aparentemente não provoca doenças mais graves. Porém, a
atenção e vigilância devem ser mantidas.
Em relação à imunização, a expectativa é que as vacinas bivalentes,
que são parcialmente focadas na Ômicron, continuem a oferecer alta
proteção contra consequências graves causadas pela nova variante.
Enquanto a situação se mantiver crítica, especialistas recomendam o
uso de máscaras, principalmente em locais fechados, mal ventilados ou
com aglomerações, além da realização de testes em caso de sintomas
respiratórios.
Falar que as urnas do TSE são sujeitas a
fraude é infração gravíssima, mas Lula pode dizer que impeachment de
Dilma foi ‘golpe de Estado’
Por J.R. Guzzo – Jornal Estadão
Em nenhum momento, ao longo dos 500 anos de história do Brasil, a
autoridade pública, os tribunais de justiça e a polícia falaram tanto
de democracia como
hoje. Mais que isso: montaram uma espécie de “Comissariado Nacional de
Repressão aos Atos Antidemocráticos”, que deu a si próprio a autorização
para violar as leis quando julga que o “estado de direito” está
ameaçado por alguém ou por algum tipo de ideia. A manifestação suprema
desta cruzada, que se propõe a nos salvar da “extrema direita”, é o
inquérito perpétuo que o STF mantém
aberto há mais de quatro anos contra os “atos antidemocráticos”. É um
elixir universal. Serve para quem fala mal das urnas do TSE, tem atitudes “golpistas” ou participou da arruaça do 8 de janeiro – que a presidente do STF considerou igual ao bombardeio de Pearl Harbor, que matou 2.400 pessoas e levou os Estados Unidos à uma guerra de quatro anos contra o Japão e a Alemanha nazista.
O inquérito sem fim também serve para perseguir quem se enrolou com
atestados de vacina, falou mal dos ministros do Supremo, entrou no
WhatsApp para conversar de política – enfim, vai na base do “pega um,
pega geral”. Quer dizer: não é tão geral assim. Nunca pegou até hoje um
único antidemocrata de “esquerda”, ou admirador do presidente Lula –
e muitíssimo menos o próprio Lula. Bem que poderia pegar, se o
comissariado de salvação da democracia, que também considera as “fake
news” como crime de lesa-pátria, tivesse alguma preocupação em ser
imparcial. Mas, aqui, pau que bate em Chico nunca bate em Francisco,
dependendo de quem seja o Francisco. Dizer que as urnas do TSE são
sujeitas a fraude, por exemplo, é infração gravíssima – o ex-presidente
da República, inclusive, foi declarado “inelegível” por oito anos porque
falou isso numa palestra a embaixadores estrangeiros. Lula, porém, pode
dizer que uma decisão legítima do Congresso Nacional, o impeachment de Dilma Rousseff por
fraude contábil, foi um “golpe de Estado”. Pode, até mesmo, exigir uma
espécie de certificado oficial atestando que a sua sucessora é inocente
de todas as acusações e deve ser reconhecida como mártir das causas
populares.
Dilma foi deposta porque 367 deputados federais votaram a favor do impeachment, e só 137 contra. No Senado foi
ainda pior: 55 a favor, 22 contra. O que poderia haver de mais claro
como demonstração da vontade da população brasileira, que só o Congresso tem
direito de representar? Além disso, o STF supervisionou cada decisão do
processo, e aprovou tudo. É o chamado ato jurídico perfeito – mas pode
ser chamado de “golpe”. No Brasil-2023 só é antidemocrático quem está do
outro lado.
Não jogue fora seu aparelho velho antes de conferir essas dicas
Por Alice Labate – Jornal Estadão
Está pensando em trocar ou jogar fora seu smartphone velho? Calma: pode ter salvação.
Depois de alguns anos usando o mesmo celular, o aparelho fica com uma
aparência desatualizada e a impressão que temos é que a única solução
seria se desfazer dele. Na maioria das vezes, porém, smartphones mais
velhos ainda podem durar vários anos se mudarmos algumas configurações
dele.
Além de mudar o visual e o design interno do celular, atualizar o
software e tomar alguns cuidados com relação ao armazenamento e a
bateria do eletrônico também fazem a diferença e podem ajudar a garantir
que o aparelho dure mais anos.
Pensando nisso, o Estadão reuniu dicas para deixar seu celular velho com cara de novo.
Antes de começar as modificações no celular, é importante definir o
visual que vai querer para o aparelho. Para isso, é interessante fazer
algumas pesquisas na internet para definir o caminho estético que
planeja replicar no smartphone.
O usuário pode começar buscando por “inspirações de tela de início ou de tela de bloqueio” na internet ou no app de fotos Pinterest. Em aparelhos Android, o aplicativo Tema também tem várias ideias de design para o celular.
De cara nova: mude o plano de fundo
Com a estética já definida, o usuário pode começar a procurar por
planos de fundo conforme seus gostos. Depois de achar a imagem ideal,
mudar o plano de fundo seria o próximo passo.
Essas imagens podem ser encontradas tanto na internet quanto em aplicativos de foto. O Pinterest e o Tema são os apps mais recomendados para se achar planos de fundo diferentes.
Pode parecer bobo, mas só de alterar o plano de fundo o celular já fica de cara nova.
Leva tempo para se acostumar: reorganize seus aplicativos
Apesar da comodidade e do costume, reorganizar os aplicativos já dá
um visual diferente pro celular. Se o usuário costuma agrupar seus
aplicativos em pastas, o ato de tirá-los e deixá-los espalhados na tela
(e vice-versa) já muda a aparência.
Para os que deixam aplicativos em pastas, experimente deixar os apps
soltos na interface e organizar, por exemplo, por cor, nome ou
funcionalidade. Agora, para os que deixam apps soltos, tente agrupar em
pastas e personalizar o título delas para algo bem criativo.
Praticidade e estilo: adicione widgets
Widgets são atalhos de aplicativos que ficam na
interface do smartphone. Além de deixarem o celular estiloso, também são
práticos, porque permitem que os usuários vejam quaisquer informações
direto da tela de início, sem precisar entrar nos apps.
Para adicionar widgets no Android, basta clicar e segurar a tela de
início e selecionar a opção Widgets. Nessa nova aba, o usuário pode
optar por diversos tipos de widgets, desde os que fornecem informações
de apps próprios do sistema, como hora e clima, assim como de alguns
apps externos, como Spotify.
Em celulares Apple,
é possível colocar widgets clicando e segurando na tela de início e
indo no ícone de + na parte superior direita da tela. Por padrão, o iOS
oferece pouca opções de widgets, então o recomendado é que os usuários
baixem aplicativos externos de widgets, como o Widgetsmith, que tem
versão gratuita.
Mantenha o software atualizado
É importante sempre manter o celular atualizado, porque além de
melhorar a performance do smartphone, também podem trazer novidades de
design para deixar o visual mais atual e com cara de novo.
Para verificar se o seu celular está atualizado, basta entrar nas configurações do celular e, no iPhone, ir na aba Geral e clicar em Atualização de software. No Android, nas configurações, é só ir na aba Sobre o telefone para verificar.
Configurações do sistema para cuidar
Conforme o smartphone vai envelhecendo, suas configurações internas,
como armazenamento e bateria, vão se desgastando, o que reduz a vida
útil do eletrônico e dificulta o seu funcionamento. Então, além de mudar
o visual do celular, é importante também tomar alguns cuidados com as
configurações internas para melhorar a qualidade do aparelho.
Assim, é importante fazer uma limpeza no celular paraaumentar o tamanho do armazenamento interno,
que, quando lotado, faz o aparelho travar mais. Desinstale aplicativos
que não usa ou os substitua por suas versões compactas (Lite) e passe
seus arquivos e fotos para o computador ou para o Google Drive. Em
última instância, é possível resetar o smartphone.
Com relação a carga do aparelho,
dependendo das condições, vale a pena trocar a bateria por uma nova ou
seminova e tomar alguns cuidados, como não usar o celular quando ele
está carregando e não expor o eletrônico a temperaturas extremas (muito
frio ou muito quente).
Com todas essas dicas, o seu smartphone velho, com certeza, vai
parecer novo e terá não só o visual, como a performance e a vida útil
melhores.
*Alice Labate é estagiária sob supervisão do editor Bruno Romani
Simone Cyrineu, CEO e fundadora da thanks for sharing
No material, a especialista discorre sobre a importância de um bom
briefing: sem um bom prompt, não há inteligência – artificial ou humana –
que resolva. Ou seja, você está pronto, preparado para pedir o que
precisa pedir?
Até quando vamos ter vídeos comemorativos de aniversário das agências
e produtoras com agradecimentos especiais para “o pessoal que ficou até
mais tarde”? Dependendo do modelo de gestão, presencial ou remoto, nem a
velha e boa pizza, ou bolo, tem mais.
Parece que ao longo de toda minha carreira, a culpa e
responsabilidade disso sempre recaiu sobre as próprias agências e
produtoras, que num estado de transe coletivo em busca de sobrevivência
no mercado criativo, pelas beiradas, foram cedendo e o “não” cada vez
mais, passou a ser um botão automático da cena de uma criança – leia-se
cliente – se jogando ao chão e esperneando por algo que não lhe foi
concedido. Ninguém gosta de passar por isso, sabemos, mas faz parte do
processo de desenvolvimento de frustração e amadurecimento, não só da
criança como dos pais.
Talvez seja a hora de olharmos para o mercado criativo sobre outro prisma: o do briefing.
E não dá para falar de briefing sem falar de cliente, não é mesmo?
Penso que parte do mercado está focada demais apenas nos “outputs”
das evoluções tecnológicas que estamos acompanhando de maneira cada vez
mais rápida. E mais uma vez, nesse estado coletivo de frenesi de uma
inovação, consome-se os resultados em busca do primeiro furo, da
primeira indicação, do primeiro post e penso estarmos deixando de dar
atenção merecida aos devidos inputs, ou se quiser o nome da moda:
prompt.
Prompt. Um velho conhecido lá do MS-DOS. CD:// e lá vamos nós!
O comando está pronto para atender aos seus desejos, e adivinha, se
você não souber o que exatamente quer embalar ali, não vai funcionar.
Diz que no dicionário da tecnologia o significado de prompt é pronto,
preparado.
Você está pronto, preparado para pedir o que precisa pedir?
Eu sei que estamos acompanhando de perto todo esse burburinho do
avanço AI e não só, acompanhando também os movimentos das big techs à
reação disso tudo. E ainda tem mais, tem as startups que começam a
reinventar a roda com algo que até ontem não existia e de longe parece a
inovação do século, de perto, já não temos tanta certeza assim, e mais
de perto ainda se começa a cunhar novos termos de novas profissões:
engenharia de prompt, tá sabendo?
Vem cá, você já ouviu falar sobre briefing?
Briefing. Um velho conhecido do mercado criativo.
Um elemento chave para todo resultado final que buscamos. Briefing
nada mais é do que o ato de passar de maneira registrada, concisa,
didática e tangível aquilo que se espera da execução de algo.
Um briefing muito longo, está disperso, já muito curto, está
incompleto. Você precisa dar instruções objetivas para que o prompt,
digo, briefing possa ser compreendido por toda uma cadeia criativa
logística que existe após sua solicitação de algo, quer essa logística
já esteja parcialmente automatizada, ou não. Principalmente se ela
estiver automatizada!
E assim, entramos em um limbo disfuncional das empresas que pouco se
fala: até quando vamos priorizar a velocidade das coisas ao invés da
qualidade disso tudo? É muito mais estratégico, barato e assertivo – e
em muitos casos até mais rápido – se o seu time passar mais tempo
ajustando e definindo o mais preciso possível as definições do seu
briefing antes de acionar seu parceiro fornecedor do que fazer esse
processo como remendo em feedbacks e ajustes intermináveis.
A qualidade de um briefing tem relação direta com o resultado final obtido.
No fim, o briefing é o resultado de um processo de
reengenharia da operação e ao mesmo tempo o resultado output de uma
estratégia de comunicação e marca. Ou seja, a pessoa, empresa,
criativo que irá receber essas instruções de execução precisa saber com
detalhes o como aquilo é executado para poder incluir as perguntas
certas nesse documento de briefing em que se espera encontrar as
respostas. Na outra face dessa mesma moeda, o cliente precisa ter
domínio da sua estratégia e limitações de marca para saber exatamente o
resultado que se espera atingir. Não adianta dizer “quero um vídeo
bonito e impactante, wow!”. Beleza e impacto são características
subjetivas.
Saiba você que um bom briefing é raro, e normalmente
característica de excelentes profissionais, me refiro aos fora da curva
de entendimento de uma correlação de criação de algo – cliente e
produtora.
Observando o mercado corporativo, temos dois grandes problemas que
precisam de uma atenção por parte das marcas, vou tentar ser breve aqui.
O primeiro problema é que vocês precisam conversar entre si,
independente das distâncias hierárquicas que possam existir. Discutir a
estratégia, referências visuais, de ritmo, de narrativa, de conteúdo!
Não adianta as aprovações começarem no nível júnior e escalarem as
versões finais para o “Olimpo” que não participou do processo. Se o
”Olimpo” precisa dar a aprovação final de qualquer jeito, o mesmo deve
ser incluído na discussão do briefing e de alguma forma tirar esse viés
que parar para discutir com um pouco mais de profundidade o que eu quero
e preciso é perda de tempo, passou da hora já do delegar sem
orientação.
Se fazer isso ainda é um bicho de sete cabeças para ti, convide seu
parceiro fornecedor para essa conversa, pode te ajudar a pegar ritmo de
jogo na arte das instruções criativas.
Importante frisar que essa conversa entre cliente e parceiro não deve
ser passiva. Não me refiro aqui a convocar uma reunião para passar um
briefing e vocês que anotem, isso é um erro e só gera retrabalho. Veja,
essa criação que você quer faz parte de uma estratégia maior da sua
marca, você precisa ter isso documentado e aprovado por todos. O fluxo
mais eficiente é após o documento ser finalizado e validado pelos
stakeholders, compartilhar isso com seu fornecedor e aí sim, após estudo
aprofundado no tema, essa reunião pode existir, partindo desde o início
de um lugar ativo das duas partes para a evolução dessa criação. Pois
ambas estarão na mesma página, com o mesmo prompt.
Já o segundo probleminha constante a ser iluminado é não fazer
exatamente o que eu fiz com esse artigo que você lê agora: abandonar ou
pausar projetos quase finalizados.
Entendemos que muitas vezes as estratégias são revistas ao longo do
caminho, ou seja, com a coisa acontecendo, o velho e bom “trocar o pneu
do carro com ele andando”. Mas você já parou para pensar que nem na
Fórmula 1 – uma das provas de maior velocidade automobilística – isso
acontece?
Precisamos trazer à consciência que qualquer projeto parado e não
finalizado deve ser encarado como custo de estoque, tanto para o cliente
quanto para seu fornecedor. Por parte das empresas e marcas, isso
significa que o tempo dedicado do time bem como o valor do serviço pago
estão subutilizados e muitas vezes até gerando custos extras a depender
de como esse projeto será retomado. Do lado dos fornecedores e
parceiros, cria-se um passivo de horas ou serviços contratados e não
utilizados que se levado ao extremo, corre-se o risco de ter 100% da
operação atuando em demandas do passado – já vendidas e já gastas. Não é
sustentável.
E assim segue o looping corporativo vicioso, começando com as
demandas urgentes e com briefings pouco elaborados e chegando a lugar
nenhum com projetos quase finalizados, muitas vezes abandonados e que já
não fazem sentido na estratégia toda.
Enquanto a IA ainda está a pequenos passos de dominar boa parte das
trocas e criações, resolve-se essa equação a custos extras e muitas
vezes às custas da saúde mental dos times criativos. E esse não é o
caminho que acreditamos ser sustentável para o futuro.
Sem um bom briefing, sem um bom prompt, não há inteligência – artificial ou humana – que resolva.
Voltamos à nossa pergunta do começo desta leitura.
Você está pronto, preparado para pedir o que precisa pedir?
A importância do bom site da Valeon para o seu negócio
Moysés Peruhype Carlech
Antigamente, quando um cliente precisava de um serviço, buscava
contatos de empresas na Lista Telefônica, um catálogo que era entregue
anualmente ou comprado em bancas de jornais que listava os negócios por
áreas de atuação, ordem alfabética e região de atuação.
De certa forma, todos os concorrentes tinham as mesmas chances de
serem encontrados pelos clientes, mas existiam algumas estratégias para
que os nomes viessem listados primeiro, como criar nomes fantasia com as
primeiras letras do alfabeto.
As listas telefônicas ficaram no passado, e, na atualidade, quando um
cliente deseja procurar uma solução para sua demanda, dentre outros
recursos, ele pesquisa por informações na internet.
O site da Valeon é essencial para que sua empresa seja encontrada
pelos seus clientes e ter informações sobre a empresa e seus produtos 24
horas por dia. Criamos uma marca forte, persuasiva e, principalmente,
com identidade para ser reconhecida na internet.
Investimos nas redes sociais procurando interagir com o nosso público
através do Facebook, Google, Mozilla e Instagram. Dessa forma, os
motivos pelos quais as redes sociais ajudam a sua empresa são inúmeros
devido a possibilidade de interação constante e facilitado como o
público-alvo e também a garantia de posicionamento no segmento de
marketplaces do mercado, o que faz com que o nosso cliente sempre acha o
produto ou a empresa procurada.
A Plataforma Comercial site Marketplace da Startup Valeon está apta a
resolver os problemas e as dificuldades das empresas e dos consumidores
que andavam de há muito tempo tentando resolver, sem sucesso, e o
surgimento da Valeon possibilitou a solução desse problema de na região
do Vale do Aço não ter um Marketplace que Justamente por reunir uma
vasta gama de produtos de diferentes segmentos e o marketplace Valeon
atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao
lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não
conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa
vitrine virtual. Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de
diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e
volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de
visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e
acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual.
Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das
plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping
center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais
diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também
possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a
uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com
diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do
faturamento no e-commerce brasileiro em 2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que
são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e
escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é
possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua
marca.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que
tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
CONTRATE A STARTUP VALEON PARA FAZER A DIVULGAÇÃO DA SUA EMPRESA NA INTERNET
Moysés Peruhype Carlech
Existem várias empresas especializadas no mercado para desenvolver,
gerenciar e impulsionar o seu e-commerce. A Startup Valeon é uma
consultoria que conta com a expertise dos melhores profissionais do
mercado para auxiliar a sua empresa na geração de resultados
satisfatórios para o seu negócio.
Porém, antes de pensar em contratar uma empresa para cuidar da loja online é necessário fazer algumas considerações.
Por que você deve contratar uma empresa para cuidar da sua Publicidade?
Existem diversos benefícios em se contratar uma empresa especializada
para cuidar dos seus negócios como a Startup Valeon que possui
profissionais capacitados e com experiência de mercado que podem
potencializar consideravelmente os resultados do seu e-commerce e isto
resulta em mais vendas.
Quando você deve contratar a Startup Valeon para cuidar da sua Publicidade online?
A decisão de nos contratar pode ser tomada em qualquer estágio do seu
projeto de vendas, mas, aproveitamos para tecermos algumas
considerações importantes:
Vantagens da Propaganda Online
Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis
nas mídias sociais e a maior parte das pessoas está conectada 24 horas
por dia pelos smartphones, ainda existem empresários que não investem em
mídia digital.
Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é
claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco
dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é
mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda
mais barato.
Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar
uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em
uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança,
voltando para o original quando for conveniente.
Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo
real tudo o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a
campanha é colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de
visualizações e de comentários que a ela recebeu.
A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o
material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é
possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver
se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.
Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio
publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não
permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio
digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que
ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a
empresa.
Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o
seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela
esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.
Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma
permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão
interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não
estão.
Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.
A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar
potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos:
computadores, portáteis, tablets e smartphones.
Vantagens do Marketplace Valeon
Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com
publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as
marcas exporem seus produtos e receberem acessos.
Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes
segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de
público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos
consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro
contato por meio dessa vitrine virtual.
Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes
queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência
pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente.
Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas
compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos
diferentes.
Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa
abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das
pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua
presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as
chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma,
proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.
Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das
plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping
center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais
diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também
possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a
uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com
diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do
faturamento no e-commerce brasileiro em 2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que
são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e
escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é
possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua
marca.
VOCÊ CONHECE A ValeOn?
A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO
TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em
torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Apresentamos o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace
que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço,
agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta
diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa
e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores
como:
Entra governo, sai governo, e uma discussão relevante sempre pareceu
lateralizada entre tantas urgências que o Brasil apresenta. O tamanho do Estado. A
viabilidade de um governo central inchado e pouco eficiente é
reconhecida por todos os espectros da política porque, contra fatos, não
há argumentos. Em valores correntes, a despesa da União passou de R$
2,730 trilhões em 2021 para R$ 3,246 trilhões em 2022. Dá 19% de alta em
um ano. Tem sido assim desde a redemocratização, em 1988, e continua
subindo. Agora o governo Lula III decidiu que irá entrar nessa questão, mas do seu jeito.
Para isso precisará lidar com uma figura relevante na equação, o presidente da Câmara, Arthur Lira,
que, a depender do cenário político, pode agir como bombeiro ou
piromaníaco, como definem alguns parlamentares da base governista.
Hoje está em curso no Legislativo a PEC 32, enviada pelo governo
Bolsonaro e que, no entendimento de Lula, não é o melhor caminho. À
DINHEIRO, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo não considera o texto de Paulo Guedes factível. “Não é reforma. Não podemos chamar de reforma. Trata-se da destruição do serviço público. Não é isso que vamos propor”, afirmou.
O texto em questão, protocolado em 2020, está sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI)
e define novas métricas para contratação do funcionalismo, redução de
benefícios, cargos sobrepostos e criação de vagas. Segundo o senador,
ele precisa de ajustes e debates, mas pode ser levado à votação.
“O Legislativo ainda precisa elucidar alguns pontos, porque nosso
objetivo não é promover uma caça às bruxas”, disse. O entendimento do
senador acompanha o do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Em evento na capital federal na segunda-feira (28), ele garantiu que
não passará pelas mãos dos senadores um texto que trate do funcionalismo
como algo ruim. “Nunca foi essa a ideia. Não há aversão ao
funcionalismo, há apenas espaço para melhorar as relações e tornar mais
próxima da economia e realidade brasileira”, afirmou.
Na esteira de seus pares no Senado, Lira também tem contemporizado.
Segundo ele é impossível avançar o texto sem o apoio do governo, mas
prefere que seja o texto que já está na Casa.
“Não podemos fazer da Reforma um obstáculo para a ascensão profissional do servidor público.”Lula, Presidente da República
Em um evento convocado pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), Lira disse que espera uma discussão sem tensionamento ideológico. “É
uma matéria que tem seu cunho de representatividade muito forte no
campo da esquerda progressista. Mas é importante que todos participem
sem nenhum tipo de preconceito.”
Para sustentar a ofensiva de avançar com o texto que tem nas mãos,
ele se muniu do pedido de 23 frentes parlamentares da Câmara que desejam
a Reforma Administrativa ainda em 2023. O manifesto pela PEC 32 foi
criado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Segundo o presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL/PA),
“a redução do custo do Estado é fundamental para garantir sua
sustentabilidade financeira, bem como para direcionar os recursos
públicos de maneira mais assertiva”.
Segundo ele, com a diminuição da máquina pública haverá margem para
mais espaço para investimento público e, consequentemente, maior
confiança do empresariado para o investimento privado. “Eu, inclusive,
acredito que a [Reforma] Administrativa deveria ter vindo antes da
Tributária, por moldaríamos a parte fiscal diante de novas premissas do
funcionalismo público.” Ele não é o único.
Mundo novo
Em algumas ocasiões, inclusive no evento de 1º de Maio, o presidente
Lula afirmou que é preciso fazer uma revisão da estrutura do
funcionalismo público, mas essa mudança não deve criar obstáculos na ascensão profissional.
Ele também se diz contra aumentar a terceirização,
como prevê a PEC 32, e afirmou que a ampla maioria dos funcionários
públicos não recebe muito mais que os da iniciativa privada. “Essa
disparidade está localizada em uma minoria.”
O presidente usou como base um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2018, que mostrou que a média salarial dos servidores municipais era de R$ 2.150; dos estaduais, R$ 4.150; e dos federais, R$ 6.500. De lá para cá a situação não mudou muito.
Segundo Helena Wajnman, diretora executiva da República.org, hoje metade dos servidores recebe cerca de R$ 3.400 por mês, menos de três salários mínimos, (R$ 1.320).
Ampliando um pouco o escopo, 70% do total recebe mensalmente até R$
5.000. O cálculo considera os contracheques de servidores estatutários, o
grupo que fez concurso e tem estabilidade, nos diferentes Poderes
—Executivo, Legislativo e Judiciário— em diferentes esferas —municípios,
estados e União. Trata-se de uma massa de quase 7 milhões de pessoas.
“Para aprovar a Reforma vamos precisar de
apoio do governo. Que todos participem sem nenhum tipo de
preconceito.’’Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados
Mas é evidente que o problema não está neles. Está no topo. E pela
discurseira toda, especialmente representada nas falas de Lula,
do ministro Padilha, do relator Castro e no presidente do Senado,
Pacheco, o tom pode tanto ser “vamos mudar com cuidado” quanto “vamos falar muito de mudanças para que nada mude”.
À luz desse tema estão os funcionários com proventos acima dos R$
41.650, teto do funcionalismo, que equivale ao rendimento máximo do juiz
do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse pequeno grupo representa 0,06% do total. Segundo estudo do Centro de Liderança Pública (CPL).
Pode parecer pouco, mas esses 0,06% do funcionalismo, 25 mil pessoas,
custam R$ 3,9 bilhões aos cofres públicos por ano. E é nessas
distorções que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pretende agir.
“Estamos dispostos a cortar privilégios.
Mas para isso precisamos entender quais são, onde estão e como chegaram a
ele.”Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
De acordo com o ministro, o Estado não paga privilégios porque quer.
“Pagamos porque a lei exige e é isso que precisamos revisar.”
O ministro refutou, de toda forma, as estimativas de seu antecessor,
Paulo Guedes, que dizia que a PEC 32 reduziria em R$ 300 bilhões ao ano o
gasto com o funcionalismo. “Esse número não é real, disse Haddad. “E se
fosse ele se daria em cima de tamanha precarização dos serviços
públicos que condenaria à máquina pública a morte.”
O ministro da Fazenda ainda aproveitou o momento para alfinetar o Congresso. “Esses privilégios são pequenos perto dos privilégios que algumas pouquíssimas empresas conseguiram no Legislativo”,
disse. “Temos de enfrentar os grandes interesses de poucos empresários
assim como os grandes privilégios de poucos trabalhadores do
funcionalismo público.”
Olha a farda!
Outro tema relevante para o custo do Estado e que nem Lula, nem Lira, nem ninguém vai querer tocar são os proventos dos militares.
Eles, que passaram à margem da Reforma da Previdência, não entraram
na Reforma Trabalhista e não serão afetados nem pela Tributária nem pelo
Arcabouço nadam em águas tranquilas.
No governo Bolsonaro, militares que dividiam o cargo com afazeres no
Palácio do Planalto chegaram a embolsar R$ 300 mil em um único mês,
segundo o Portal da Transparência.
Se a discussão é reduzir salários e benefícios para aumentar
investimentos, o meio militar representa bem como o Brasil funciona. Em
2022 a destinação da maioria dos recursos das Forças Armadas foi para o
pagamento de salários e pensões. Dos R$ 110 bilhões disponíveis, R$
92,4 bilhões foram gastos com pessoal, (e só R$ 38,2 bilhões na ativa),
tanto militares quanto civis. Isso representa 41,3%.
Assim, a maior parte dos gastos de Exército, Marinha e Aeronáutica (58,7%) vai para a turma fora da ativa, a do pijama. Sobram pouco mais de R$ 17 bilhões para investir no restante. Em resumo, nota zero em gestão de recursos.
“Não pagamos os privilégios porque a gente
quer. Pagamos porque a lei exige e isso é o que precisamos
revisar.’’Fernando Haddad, ministro da Fazenda
Reajuste em Curso
Enquanto tenta achar o caminho para Reforma Administrativa, o governo lida com a pressão por aumento salarial do funcionalismo.
Depois de apresentar uma proposta de reajuste inferior a 1% em 2024,
os servidores federais se mostraram insatisfeitos. Segundo o Ministério
do Planejamento, responsável pelo Orçamento do ano que vem, há uma margem de R$ 1,5 bilhão para destinar ao reajuste do servidor federal.
Isso porque o Senado aprovou em 23 de agosto a MP 1.170/23 (de autoria do governo), que concedeu a todos os servidores federais civisdo Poder Executivo, aposentados e pensionistas reajuste de 9% a partir de junho.
O auxílio-alimentação também subiu 43% (para R$ 658
mensais). A correção alcança mais de 1,1 milhão de beneficiários — a
maior parte aposentados (450 mil) e pensionistas (167 mil) — com custo
total de R$ 9,6 bilhões em 2023 e R$ 13,8 bilhões a partir de 2024. É de
se concluir: reforma? Que Reforma?
A partir do próximo mês de setembro, todo Microempreendedor Individual (MEI)
vai se deparar com novas orientações referentes à emissão da Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Esta mudança tem suscitado uma
série de questionamentos entre os empresários, uma vez que busca
simplificar e uniformizar os processos fiscais em âmbito nacional.
Créditos: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
No dia 30 de junho do ano passado, uma parceria entre a Receita Federal e
a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
(Abrasf), em conjunto com outras entidades, deu origem à Plataforma de
Administração Tributária Digital. O cerne dessa iniciativa é estabelecer
um padrão unificado para a NFS-e, tendo em mente as particularidades
das mais de cinco mil legislações municipais vigentes no Brasil.
Mudanças para o MEI
Através da Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional implementou
modificações na regulamentação do Simples Nacional. Com base nessa
resolução, os municípios estão autorizados a requerer dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica (NFS-e) de acordo com o padrão nacional para
prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Em síntese, os municípios estão agora obrigados a estabelecer
regulamentações para a emissão de notas fiscais, seja adotando o formato
padrão nacional ou adaptando-se ao layout nacional.
Quem precisa emitir a NFS-e?
A necessidade de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
por parte do MEI varia conforme o cliente que contrata o serviço. Caso o
cliente seja um indivíduo, a emissão da NFS-e é opcional. No entanto,
caso o cliente seja uma empresa, o MEI está obrigado a emitir a NFS-e.
As alternativas englobam a geração de um documento eletrônico em
conformidade com o formato nacional, a elaboração de um documento
seguindo o padrão nacional ou a utilização de outro documento fiscal
específico do município.
Emissão de NFS-e para outros estados
O Microempreendedor Individual (MEI) tem a permissão de emitir Notas
Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) para diferentes municípios,
independentemente de estarem localizados no mesmo estado ou não. Isso se
deve à natureza municipal do Imposto sobre Serviço (ISS), sendo essencial destacar na nota fiscal o município de origem.
Diante dessas novas orientações, é incumbência do MEI manter-se
informado e se ajustar às recentes exigências fiscais, assegurando a
regularidade de suas operações e aderindo às diretrizes tributárias
vigentes.
MEI: Decisão desespera milhares de brasileiros que empreendem no país
No momento atual, existem 480 atividades
que podem se enquadrar como MEI. Essas atividades estão agrupadas em 133
categorias; saiba detalhes
Por: Redação – Catraca Livre
O regime do Microempreendedor Individual (MEI)
é um das formas mais populares de formalização de atividades laborais
no Brasil. Isso se deve à sua simplicidade para abrir, registrar e pagar
impostos, além de permitir que diversas atividades profissionais se
enquadrem e prestem serviços sem vínculo empregatício.
Créditos: Istock/nicoletaionescu
MEI: Decisão desespera milhares de brasileiros que empreendem no país
Para se tornar um MEI, a pessoa precisa cumprir alguns requisitos,
dentre eles: ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio ou
proprietário de outra empresa, praticar uma das atividades permitidas
pelo programa e seguir as normas municipais, estaduais e federais
referentes à atividade selecionada.
No momento atual, existem 480 atividades que podem se enquadrar como
MEI. Essas atividades estão agrupadas em 133 categorias, englobando
comércio, indústria, serviços, construção civil e transporte.
As atividades permitidas podem variar ao longo do tempo, com novas
profissões sendo adicionadas e outras podendo ser excluídas do MEI.
Atividades mais populares no MEI
Cabeleireiros, barbeiros e manicures;
Eletricistas;
Pedreiros;
Pintores;
Vidraceiros;
Costureiras;
Vendedores ambulantes;
Entregadores;
Motoristas;
Trabalhadores domésticos.
Modalidades excluídas do MEI em 2023
Abatedor de aves;
Adestrador de animais;
Alinhador de pneus;
Aplicador agrícola;
Arquivista de documentos;
Balanceador De Pneus;
Banhista de animais domésticos;
Coletor de resíduos perigosos;
Comerciante de fogos de artifício;
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (Glp);
Comerciante de medicamentos veterinários;
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
Contador(a)/técnico(a) contábil;
Coveiro;
Dedetizador;
Editor(a) de jornais;
Esteticista de animais domésticos;
Fabricante de absorventes higiênicos;
Fabricante de águas naturais;
Fabricante de desinfestantes;
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
Fabricante de produtos de limpeza;
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
Operador(a) de marketing direto;
Pirotécnico(a);
Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
Proprietário(a) de bar e congêneres;
Removedor e exumador de cadáver;
Restaurador(a) de prédios históricos;
Sepultador;
Tosador(a) de animais domésticos.
Quais atividades econômicas foram adicionadas ao MEI
Adestrador(a) de animais independente;
Apicultor(a) independente;
Banhista de animais domésticos independente;
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente;
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente;
Confeiteiro(a) independente;
Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente;
Diarista independente;
Editor(a) de jornais diários independente;
Editor(a) de jornais não diários independente;
Esteticista de animais domésticos independente;
Instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independente;
Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente;
Motorista (por aplicativo ou não) independente.
Piscineiro(a) independente;
Prestador(a) de serviços de colheita sob contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de poda sob contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos sob contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento sob
contrato de empreitada independente;
Prestador(a) de serviços de semeadura sob contrato de empreitada independente;
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente;
Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente;
Tosador(a) de animais domésticos independente;
Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana
independente;
Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial
independente;
Viveirista independente;
Transportador autônomo de carga – produtos perigosos.
Vale destacar que se o seu negócio não puder ser enquadrado como MEI, você pode optar por abrir uma micro empresa (ME).
Veja os principais pontos da proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso
História por Redação • Jornal Estadão
O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, o primeiro elaborado pelo atual governo Lula, foi enviado ao Congresso Nacional na
quinta-feira, 31, data limite para a entrega do texto. Agora, o
Congresso terá até o fim do ano para fazer modificações e aprovar a
proposta. Veja abaixo alguns dos principais pontos do projeto.
Zerar o déficit
A proposta orçamentária de 2024 traz o objetivo de zerar o déficit público, previsto no arcabouço fiscal –
nova regra para controle das contas públicas, que substitui o teto de
gastos. O governo prevê sair de um rombo neste ano, projetado em R$
145,3 bilhões pela equipe econômica, para um ligeiro superávit, de R$
2,841 bilhões – o que, ainda assim, representa 0% do PIB.
O resultado depende do Ministério da Fazenda garantir R$ 168 bilhões extras no próximo ano.
A equipe econômica prevê que o montante deverá ser viabilizado por
meio de um pacote arrecadatório, com medidas já aprovadas ou que ainda
precisam passar pelo Congresso, que incluem a mudança no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado na quarta-feira, 30; a mudança na forma de tributação dos chamados Juros Sobre Capital Próprio (JCP),
enviado em projeto de lei no mesmo dia da proposta orçamentária; a
taxação dos “super-ricos”, por meio das mudanças nos fundos offshore e
exclusivos; entre outras (veja mais medidas previstas pelo governo).
A proposta orçamentária de 2024 estima as despesas em 19,2% do PIB
(R$ 2,18 trilhões) e as receitas, em 23,7% do PIB (R$ 2,7 trilhões).
As projeções do Orçamento embutem
um crescimento do PIB de 2,5% neste ano e de 2,3% no ano que vem, além
de inflação acima da meta, em 3,3% – a meta é de 3% ao ano.
Salário mínimo
O projeto prevê a ampliação do valor do salário mínimo em
7,7%, para R$ 1.421. A correção é acima da inflação e já obedece à nova
regra de reajuste automático do piso salarial, sancionada por Lula no
início da semana, e que restabeleceu a norma que vigorou de 2007 a 2019.
A regra estabelece que o mínimo seja corrigido pela inflação
acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, segundo o INPC, mais o
crescimento do PIB de dois anos antes. No caso de 2024, a fórmula
considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.
Em termos nominais, sem descontar a inflação, o reajuste previsto é
de R$ 101, uma vez que o piso hoje é de R$ 1.320. O valor definitivo
depende da variação final do INPC.
Investimentos e PAC
A terceira edição do PAC vai receber R$ 61,7 bilhões no próximo ano. É
praticamente todo o valor exigido para investimentos segundo as regras
do novo arcabouço fiscal (R$ 68,5 bilhões). O piso de investimentos deve
ser de 0,6% do PIB estimado na Lei Orçamentária. A previsão do governo é
que o PIB em 2024 seja de R$ 11,4 trilhões.
Os recursos totais para o programa, incluindo o Orçamento de Investimentos de empresas estatais, somam R$ 91,1 bilhões.
A maioria dos recursos está prevista para ser empregada em
transportes, como ferrovias, portos e aeroportos, que deverão receber R$
18,49 bilhões do Orçamento federal em 2024.
O Ministério da Defesa receberá
R$ 6 bilhões para financiar 14 projetos, entre os quais o projeto do
submarino com propulsão nuclear, que deverão receber pouco menos de R$ 2
bilhões. Outros R$ 835 milhões serão aplicados pelo Exército na
produção de blindados.
Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida
O Bolsa Família deverá
receber o aporte de R$ 169,4 bilhões, o que segundo as previsões do
governo serviriam para financiar o benefício para 20,8 milhões de
famílias.
O Minha Casa Minha Vida,
também ressuscitado no governo Lula 3, foi irrigado com R$ 10,8 bilhões
para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia imóveis na
faixa 1, com orçamento federal. O governo prevê com isso manter obras
em andamento e contratar 50 mil unidades no próximo ano.
Sem reajustes
O governo Lula não previu na proposta orçamentária de 2024 nenhum
reajuste dos salários dos servidores públicos federais, nem dos
benefícios do programa do Bolsa Família. Também não está prevista nova
correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A pressão por reajustes deve se concentrar sobre parlamentares durante a tramitação da proposta no Congresso.
Para concursos públicos, o governo reservou R$ 526 milhões, que deverão ser usados para vagas já autorizadas e também novas.
Emendas parlamentares
A quantia reservada no Orçamento de 2024 para emendas é de R$ 37,6
bilhões – um aumento ante os R$ 35,6 bilhões deste ano, mas ainda
distante do que desejam os parlamentares. Eles dizem estar na conta
apenas as despesas com as emendas impositivas, divididas igualmente
entre os que estão na oposição e os que apoiam o governo.
Parlamentares querem pelo menos mais R$ 20 bilhões,
recursos que até este ano foram controlados por meio de emendas do
chamado orçamento secreto, que são de livre distribuição pela cúpula do
Congresso.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), motivo da paralisação
de prefeitos de 15 Estados, sendo nove da Região Nordeste nesta
quarta-feira, 30, é uma verba que a União paga a cada dez dias (três
vezes por mês) para cidades do País, compartilhando parte do foi
arrecadado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
Esse fundo foi criado na época da ditadura militar, em 1965, e
começou a ser pago em 1967. Desde então, passou por várias alterações
legislativas, que foram aos poucos aumentando os percentuais de repasse.
Quando nasceu, o FPM era de 10% sobre o IR e o IPI.
Ele foi incorporado pela Constituição de 1988, que estabelece um
sistema crescente de pagamento dos percentuais. Funciona da seguinte
forma: quando a Constituição foi promulgada, o percentual de repasse era
de 22,5%. De 2007 a 2021, foram apresentadas algumas emendas que
aumentaram essa fatia, fazendo com que o FPM se tornasse 25,5% do que a
União arrecada com IR e IPI.
Só que esse valor não é o que se paga aos municípios hoje: a última
emenda constitucional sobre o assunto, apresentada em 2021, prevê que a
União tem até 2025 para chegar nesses 25,5%.
Em cima do valor do FPM é descontado ainda 20% para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Quem controla o pagamento do FPM é o
Ministério da Fazenda, pasta de Fernando Haddad.
Divisão entre municípios
O FPM não é dividido de forma igual entre os municípios. As capitais
ficam com 10% do fundo e as cidades do interior partilham os outros 90%.
Depois dessa primeira divisão, a quantidade que cada cidade recebe do
repasse resulta de um segundo cálculo, que leva em consideração a renda
per capita e a quantidade de habitantes. Todos os anos, o Tribunal de
Contas da União (TCU) edita uma normativa sobre esses critérios.
Diminuição do Fundo
Como o FPM é um percentual, ele não tem um valor fixo e depende da
arrecadação que a União tiver de Imposto de Renda e de Imposto sobre
Produtos Industrializados.
No site do Tesouro Nacional, consta que em 2022 os municípios
receberam R$ 153,5 bilhões pelo FPM. Até o dia 28 de agosto de 2023,
foram pagos R$ 96,9 bilhões. Se o ritmo continuar o mesmo, até o final
do ano os municípios receberão R$ 129,2 bilhões via FPM.
Atraso nos repasses e reivindicações
Além do valor, outra demanda dos prefeitos em “greve” nesta quarta é a
pontualidade dos pagamentos. Eles afirmam que as verbas do FPM,
previstas para serem pagas a cada dez dias, estão sendo recebidas com
atrasos.
Os prefeitos pedem que o FPM suba 1,5% e elencam outros pedidos
relacionados a verbas e tributação: redução da alíquota patronal do INSS
para 8% em municípios de até 156 mil habitantes, recomposição do ICMS, o
fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) e ampliação da Reforma da Previdência para os municípios.
Procurado pela reportagem, o governo federal não se manifestou sobre
as reivindicações dos prefeitos até a publicação deste texto.
Ministro da Justiça entregou gravações de apenas quatro das 185 câmeras de segurança à CPMI do 8 de janeiro
Por Augusto Tenório – Jornal Estadão
A oposição ao governo Lula encontrou espaço para avançar sobre o ministro da Justiça, Flávio Dino, um dos objetivos do grupo na CPMI do 8 de janeiro. O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo investigação sobre prática do crime de supressão de documento, por causa do “sumiço” das gravações de câmeras de segurança do Ministério da Justiça. Como mostrou o Estadão, o ministro enviou ao colegiado imagens de apenas quatro câmeras, a despeito de a estrutura contar com 185.
Na ocasião, Flávio Dino justificou a falta de gravações alegando que o
sistema do Palácio da Justiça, que fica ao lado do Congresso Nacional,
tem capacidade de armazenamento limitada a menos de 30 dias. Dessa
forma, o que foi gravado vai sendo apagado à medida em que imagens mais
recentes são armazenadas.
“Se fosse verdadeira, mesmo a desculpa invocada pelo ministro é de
todo absurda. A relevância dos acontecimentos havidos naquela ocasião,
cujos reflexos se fazem sentir na cena política nacional até a presente
data, é mais do que bastante para se justificar a preservação de todos
os seus registros”, afirma Valadares na ação.
Reta final da CPMIExplicação de Dino sobre sumiço de imagens do 8/1
repete estratégia de Dilma para se livrar de polêmica em 2009
Sílvio Ribas
Flávio Dino Ministro da Justiça, Flávio Dino, repetiu a
justificativa dada em 2009 pelo governo Lula para também não fornecer
imagens requeridas por parlamentares.| Foto: Marcus Iahn/MJ
O imbróglio relacionado ao conveniente desaparecimento das imagens
gravadas por dezenas de câmeras na sede do Ministério da Justiça durante
os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes tem ao menos um
precedente nos governos petistas. A justificação oficial dada pelo
ministro da pasta, Flávio Dino, na quinta-feira (31) à Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, de que só as
gravações relevantes para a investigação da Polícia Federal foram
mantidas, enquanto as restantes foram apagadas após 30 dias, conforme
previa contrato com o prestador de serviços, remete a episódio
envolvendo a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em agosto de
2009.
Naquela época, a oposição ao segundo mandato do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara solicitou acesso às imagens do
circuito interno do Palácio do Planalto captadas em dezembro de 2008, a
fim de verificar uma reunião secreta entre Dilma e a então secretária da
Receita Federal, Lina Vieira. Em resposta, o Gabinete de Segurança
Institucional (GSI) da Presidência da República informou que não poderia
atender ao pedido dos deputados, pois o conteúdo havia sido apagado.
Segundo o GSI, o contrato de segurança estipulava um prazo médio de
armazenamento de 30 dias no disco rígido, mesma justificativa dada por
Dino em 2023.
Durante o encontro que Dilma negava ter ocorrido, contrariando
afirmações veementes de Lina, a ex-secretária alegou ter sido
pressionada a acelerar uma investigação fiscal sobre as empresas de
Fernando Sarney, filho do então presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP). Lina afirmou perante a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara que interpretou as palavras da ministra como um pedido
para encerrar as investigações. Houve uma série de protelações na
entrega das imagens à Câmara, até o assunto ser dado como encerrado após
a nota do GSI afirmando que não tinha mais como atender à demanda. A
nota também negou ter registros das placas dos veículos que transportam
autoridades ao palácio.
Jonathan Hernandes Marcantonio é advogado na área Empresarial
É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato
estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma
possível. Isso se dá pois, no instante em que o dinheiro arrecadado em
tributos passa ser considerado como “dinheiro dos outros” e não mais
como “dinheiro do Rei”, em tese também passa a ser exigido de quem o
manuseia mais zelo no trato desse dinheiro dos outros, até mais do que
com o próprio (foi o que aprendi com minha avó, pelo menos).
Sendo assim, todas as Repúblicas modernas procuram adotar formas de
controle e gestão desses gastos. Ainda que façam isso a partir de
modelos teóricos pré-elaborados, cada uma dessas Repúblicas desenvolve
um modelo que acredita ser o mais efetivo na gestão do dinheiro dos
outros (Dos outros, pois não o é de quem os manuseia). É um jogo de
tentativa/erro, em que o erro custa o desenvolvimento de gerações.
Com o Brasil não foi diferente: A partir do momento em que se viu
como República, pelos idos de 1890, tratou logo de criar mecanismos para
a gestão do erário criando o nosso Tribunal de Contas da União.
Contudo, a criação de um órgão de controle não se mostrou suficiente
para a boa gestão do gasto público ao longo dos séculos sucessivos e o
motivo não foi – nesse caso específico – a corrupção (apenas), mas sim a
essência do que representa o gasto financeiro de uma forma geral:
Exemplificativamente, quando se tem uma casa para gerir, não se gasta
apenas para sua manutenção. Se gasta também para sua melhoria que, no
caso doméstico, vai da troca de um chuveiro velho à ampliação da casa
com a construção de algum novo cômodo.
No caso das Repúblicas, essa melhoria é chamada de desenvolvimento e,
também em tese, desenvolver a República tem o propósito de dar aos seus
cidadãos (moradores da casa, no exemplo) melhores condições para se
viver por lá, o que começa naquelas áreas chaves de uma boa República:
Educação, Saúde, Segurança, Transporte, Saneamento básico, etc… o bom e
velho pacote de direitos sociais (que havia virado socialista em um
momento do passado recente do Mundo, mas isso é uma outra estória).
Mas voltando ao exemplo (ou alegoria) da casa e de seus gastos: O
problema é que, podemos nos empolgar e gastar demais com ela: Podemos
contratar mais funcionários do que necessário, podemos trocar coisas e
objetos ainda úteis e em pleno funcionamento só porque, ou não achamos
os que temos em casa, ou porque estava na promoção, ou porque queríamos
agradar a um amigo (ou aliado). Podemos também fingir que gastamos com a
casa quando, na verdade, estamos gastando conosco, ou todas as
alternativas anteriores.
Em tese, foi a preocupação com a contenção desses gastos “empolgados”
que a Emenda Constitucional 95 de 2016 emergiu. Basicamente era como se
ela dissesse: “Basta! A partir de agora, não vamos aumentar os gastos
com mais nada!”. Assim, o gasto da casa deveria ser, no ano corrente, o
mesmo que ela gastou no ano passado, com uma ressalva: Sabendo que o
preço das coisas aumenta com a inflação e para não perder o poder
aquisitivo, foi permitido que esse gasto limite fosse reajustado pela
inflação.
Tecnicamente, o congelamento dos gastos dado pela emenda 95 não se
deu da forma como esperado pelos seus idealizadores por dois motivos
básicos: (1) Não gastar mais do que o que já se gasta não é gastar pouco
e (2), sem gastar mais, a casa fica obsoleta, degradada…com aquela cara
de atraso.
Na nossa casa, foi o que aconteceu. Manteve-se os gastos com o que já
se gastava, sem se fazer um “pente-fino” no que poderia ser cortado,
mas deixou-se de se gastar com aquilo que contribuiria para sua
melhoria, ou desenvolvimento, como República. Educação, Saúde,
Transporte e Saneamento (além da destruição do “Jardim do quintal”, mas
isso é também estória pra depois).
Até que, então, alguém teve ideia – aprovada agora com a alcunha de
arcabouço fiscal – de pensar da seguinte forma: O aumento de
possibilidade de gasto está associado, ou a gastar menos ou a ganhar
mais (ou os dois ao mesmo tempo). Se eu não ganho muito preciso gastar
menos com a casa. Se eu ganhar mais, eu posso manter o gasto com a casa
no necessário para sua manutenção básica e ainda consigo gastar um
pouquinho para melhorar da casa, e tirar dela esse aspecto de atraso que
ela tem. Tudo vai depender de quanto dinheiro irá entrar.
A preocupação dessa nova forma de pensar é mais orientada aos tempos
de hoje. Pensa-se no futuro da casa e no deletério efeito do tempo sobre
ela; Na necessidade de manutenção e formas de melhorias
(desenvolvimento), fundamentais para uma casa que, convenhamos, é ótima –
muito espaçosa, bem arejada, boa iluminação – mas com uma estrutura de
engenharia obsoleta e que necessita de reparos urgentes e constantes.
Em tese, faz sentido, mas se essa forma de gestão irá sobreviver à
dinâmica político-jurídica do Brasil, por mais que análises cuidadosas,
conjecturas, elucubrações e adivinhações sejam deliciosas de serem
lidas, na boa receita da tentativa e erro, só o tempo dirá.
*Jonathan Hernandes Marcantonio é advogado na área
Empresarial; doutor em Teoria e Filosofia do Direito e do Estado,
professor nas áreas de Teoria, Filosofia e História do Direito; Direito
Constitucional, Internacional e Humanos na USP/Ribeirão Preto/SP