Celebrado como uma das maiores conquistas civilizacionais da história
do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS), o maior serviço público de
saúde do mundo, é fundamentalmente prestado por entes privados. Sem as
Santas Casas e hospitais filantrópicos o SUS seria, quantitativa e
qualitativamente, inviável.
Os hospitais estatais são insuficientes e, via de regra, ineficientes
e caros. Os hospitais beneficentes respondem por 50% dos atendimentos
do SUS e 70% dos casos de alta complexidade. Em mais de 800 municípios,
eles são o único serviço de saúde. Seria um modelo exemplar de parceria
público-privada – o Estado arrecada recursos dos cidadãos e repassa-os a
quem tem estrutura e expertise –, se um dos parceiros cumprisse a sua parte.
Mas há décadas esses hospitais são asfixiados pelo subfinanciamento.
Entre 1994 e 2022, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) acumulou reajuste de 636% e o salário mínimo, de 1.597%, a tabela
de procedimentos do SUS foi reajustada em 93%. Os custos dos hospitais
beneficentes chegam a ser oito vezes menores que os dos hospitais
federais. Mesmo assim, em média, a cada R$ 100 gastos por eles em
atendimentos do SUS, só R$ 60 são cobertos pelo Estado. Segundo o
Conselho Federal de Medicina, há procedimentos em que a defasagem chega a
17.270% em comparação à Classificação Brasileira de Procedimentos
Médicos.
O déficit anual dos hospitais beneficentes é da ordem de R$ 10,9
bilhões por ano – e vem subindo. Em seis anos, mais de 300 fecharam as
portas. Outros resistem à custa do sucateamento de suas estruturas e
altos endividamentos, que chegam a cerca de R$ 20 bilhões. Assim, os
pilares do SUS estão ruindo por causa da incúria dos governos federais,
que capitalizam o prestígio do SUS descapitalizando seus parceiros.
É literalmente salutar, portanto, a iniciativa do governo paulista de
complementar os repasses federais. A um custo anual de R$ 2,5 bilhões,
todos os 5 mil procedimentos terão algum complemento, no mínimo de 10% a
20%, podendo chegar a 400%. Para dar uma ideia da defasagem, os
repasses para retirada de vesícula passarão dos R$ 996 federais para R$
4.483 no total; para cirurgia de hérnia, a elevação será de R$ 434 para
R$ 1.957; parto, de R$ 443 para R$ 2.217.
O programa deveria ser emulado por outros Estados, mas está longe de
ser uma solução definitiva. Poucos Estados têm a capacidade financeira
de São Paulo – e, em geral, os que menos têm mais dependem do SUS.
Repasses estaduais, melhorias na gestão ou créditos a juros menos
escorchantes têm sido paliativos incapazes de conter o sangramento a que
os hospitais estão submetidos pelo subfinanciamento.
Para resgatar o SUS da UTI, o governo federal precisa de um plano de
renegociação de dívidas e reposição das perdas acumuladas pelos
hospitais, e para tirá-lo definitivamente da enfermaria, precisa
atualizar a tabela de procedimentos. É uma questão de justiça para com
os hospitais beneficentes – e de saúde para 7 em 10 brasileiros que
dependem dos cuidados do SUS.
Equipe econômica aposta em sete principais
medidas para elevar receita da União no próximo ano e cumprir meta
estabelecida no arcabouço; mudanças no tribunal da Receita respondem por
um terço das verbas extras
Por Adriana Fernandes, Mariana Carneiro e Bianca Lima – Jornal Estadão
BRASÍLIA – Depois de meses debruçada sobre o Orçamento de 2024, a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fechou o pacote de medidas arrecadatórias que serão consideradas na peça orçamentária.
Serão previstosR$ 168 bilhões em verbas extras no próximo ano com o objetivo de zerar o déficit das contas públicas, como determina o novo arcabouço fiscal. O Estadão apurou que esse montante será viabilizado por meio de sete medidas principais, sendo que as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), espécie de tribunal da Receita Federal, responderá por um terço do valor: R$ 54,7 bilhões.
Equipe
econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fechou o
pacote de medidas arrecadatórias que serão consideradas no Orçamento de
2024. Foto: Andre Borges/EFE
As transações tributárias, negociações feitas com contribuintes por meio do Fisco e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vem na sequência, com uma previsão de R$ 42,1 bilhões – sendo R$ 30 bilhões no âmbito da Receita e R$ 12,1 bilhões por meio de uma nova modalidade que será realizada pela PGFN.
O time comandado por Haddad e pela ministra do Planejamento e
Orçamento, Simone Tebet, também incluiu na conta a vitória do governo
no Superior Tribunal de Justiça (STJ),
que decidiu que benefícios estaduais não podem ser abatidos de tributos
federais. Logo, as empresas terão de pagar mais impostos. A decisão,
segundos os cálculos da Fazenda, deve render R$ 35,3 bilhões a mais aos cofres públicos em 2024.
A taxação dos “super-ricos”, por meio das mudanças nos fundos offshore (aplicações no exterior) e exclusivos, somam outros cerca de R$ 20 bilhões adicionais.
Essas medidas foram batizadas de “Robin Hood”, por focarem o andar de
cima da população brasileira, e enfrentam resistências dentro do
Congresso Nacional. Elas foram enviadas à Câmara dos Deputados nesta
segunda-feira.
A mudança na forma de tributação dos chamados Juros Sobre Capital Próprio (JCP), um instrumento de remuneração dos acionistas, pode gerar mais R$10 bilhões extras
em 2024, segundo as previsões. O projeto de lei com as alterações, no
entanto, ainda não foi enviado ao Congresso. O governo precisa
encaminhar a matéria até essa quinta-feira, para que possa ser
contabilizada no Orçamento do próximo ano.
O JCP é um instrumento usado por grandes empresas que permite que a
remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como
despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.
Há, ainda, a expectativa de arrecadar R$ 700 milhões com
a regulamentação das apostas esportivas – estimativa abaixo do
esperado. Inicialmente, o governo chegou a prever R$ 15 bilhões, depois
R$ 2 bilhões e agora está na casa dos milhões. Os textos já estão na
Câmara e podem ser votados na próxima semana.
Os números da equipe econômica estão cercados de ceticismo no
Congresso e no mercado financeiro. Ainda assim, a ministra Simone Tebet
afirmou nesta quarta-feira que, pelas variáveis à disposição do governo
neste momento, é possível, sim, alcançar a meta de déficit zero no ano
que vem.
“Hoje, nós temos crença que, se todas as variáveis que estão sendo
apresentadas se concretizarem, os números não mentem, vão dizer que nós
teremos meta fiscal zero”, disse.
Tebet voltou a dizer que considera a meta “audaciosa” mas afirmou que
o Ministério da Fazenda apresentou números de que é possível
alcançá-la: “hoje, a conta fecha”, disse ela, ainda que haja a incerteza
sobre a aprovação dessas medidas no Congresso.
“A meta é audaciosa, ninguém discute. O ministro da Fazenda tem essa
consciência. Preciso que todas as variáveis se confirmem, mas tenho que
trabalhar com aquilo que é a variável de hoje. Ninguém tem bola de
cristal, não posso prever nem se precisaremos mexer na meta para mais ou
para menos, não sabemos o que virá”, disse.
‘Só pegava no sono quando o cansaço vencia o medo’, conta piloto após três dias perdido na Amazônia
Josilei Albino de Freitas, um engenheiro da Funai e mecânico sobreviveram à queda de um helicóptero no interior do Amapá
Por Andréia Bahia – Jornal Estadão
“De cada dez helicópteros que caem na floresta amazônica quatro não
são encontrados e em praticamente todos os acidentes há registro de
óbitos”, relata o piloto Josilei Albino de Freitas, de 51 anos, ao
afirmar que pode ser considerado um milagre ele, o engenheiro da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) José Francisco Vieira e o
mecânico Gabriel Assis terem sobrevivido à queda de um helicóptero no interior do Amapá, no último dia 16. Eles ficaram até sábado, 19, perdidos na floresta.
A aeronave estava a 900 metros de altura, sobrevoando uma área de
reserva na Serra do Navio, a 130 km de Macapá, destino da viagem, quando
sofreu uma pane mecânica e caiu sobre duas árvores, que amorteceram a
queda. Vieira, que filmou os 7 minutos da queda, bateu a cabeça e Assis
trincou uma costela. O piloto saiu ileso.
Helicóptero
sofreu uma pane mecânica e caiu sobre duas árvores, que amorteceram a
queda de 900 metros de altura Foto: Josilei Albino de Freitas
Era a última viagem da equipe que fazia atendimentos de saúde a
comunidades indígenas que não são acessadas por estradas e nem por
aviões. O contrato com o Ministério da Saúde terminaria no dia 17 e eles
estavam retornando da aldeia de Bona para Macapá, um voo de
aproximadamente 2 horas. O helicóptero caiu a cerca de 10 minutos do
destino.
Além dos alimentos do kit de sobrevivência, eles transportavam duas
caixas com cerca de 7 quilos de peixes. “Era um calor insuportável e os
peixes rapidamente iam apodrecer. Então, defumamos parte deles”, conta
Freitas.
Josilei conta que não conseguia dormir nas barracas devido ao calor na Floresta Amazônica Foto: Josilei Albino de Freitas
No kit havia também barracas e redes, mas eles não conseguiam dormir
nos equipamentos devido ao calor. “Dormia na rede, mas só pegava no sono
por volta das 3 horas da madrugada, quando o cansaço vencia o medo. E
era com uma faca e lanterna na mão”, conta o piloto.
Para afugentar os animais, principalmente as onças, eles mantinham
uma fogueira acesa e também faziam as necessidades fisiológicas nos
limites do local onde estavam instalados para afastar os bichos. “O
animal entende que a área tem dono”, explica Freitas. A água do rio foi o
maior problema porque era muito suja e já no dia seguinte após a queda
Freitas passou a ter diarreia.
O helicóptero não tinha sistema de SOS, apenas um rádio com alcance
limitado. Freitas mandava mensagens duas vezes por dia, às 9h30 e 16h, a
fim de alcançar alguma aeronave que sobrevoasse o local que estavam.
Eles também soltaram rio abaixo uma garrafa pet com as coordenadas do
local do acidente e R$ 70. “Para incentivar quem achasse a nos enviar
socorro”, conta Freitas. Ainda não se tem notícia da garrafa.
Sete quilos de peixes foram defumados para não apodrecer no meio da selva Foto: Josilei Albino de Freitas
Na sexta-feira, sem nenhum retorno no rádio, o mecânico Gabriel Assis
decidiu descer o rio em um colchão inflável, que furou no mesmo dia.
Ele pernoitou na beira do rio e, no dia seguinte, fez uma jangada para
continuar a busca por socorro.
Na manhã de sábado, o piloto e o engenheiro ouviram o barulho de um
avião e rapidamente mandaram uma mensagem de rádio, que foi captada pela
aeronave do Pará. Por volta das 14 horas, uma equipe da Força Aérea
Brasileira fez o resgate de Freitas e Vieira no local e do mecânico
Gabriel, que estava em uma pedra no rio, a 12 km do local do acidente.
Na chegada em Macapá, todos estavam severamente desidratados e
Gabriel teve uma convulsão provocada pelo estresse, mas recebeu alta no
domingo. As causas do acidente estão sendo investigadas e Josilei
Freitas já foi autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a
reabilitar sua carteira, que tem 25 anos. Em caso de acidentes aéreos, o
documento é suspenso.
Ele já está em casa, na cidade de Valparaíso de Goiás ,e disse que o
acidente não vai fazê-lo deixar de voar. “Vou procurar as causas do
acidente e aprender com os erros.”
Para o presidente brasileiro, tudo se resume a uma luta de ricos contra pobres
Por William Waack – Jornal Estadão
Lula se
diz dedicado a duas tarefas formidáveis: reconstruir o Brasil e mudar a
ordem internacional. Em ambas afirma estar enfrentando de forma efetiva
a luta de ricos contra os pobres.
Para Lula, países avançados não investem nos pobres e insistem via
FMI em cobrar dívidas impagáveis. São sempre os poderosos que começam as
guerras e a ONU não pode fazer nada pois dezenas de países
(presumivelmente “pobres”) não têm voz na instituição que deveria
governar o mundo, de preferência pelo voto.
Mas o mundo não será mais o mesmo agora que os Brics se expandiram,
disse Lula. Esse coletivo já é economicamente mais poderoso que o G7 ,
nem precisará mais do dólar para comerciar entre si e vai dar uma
sacudida naquele Conselho de Segurança inoperante.
Lula
tem resumido tudo a uma luta de ricos e pobres, como há 20 anos, mas
agora achando que é o dono de todas as verdades Foto: Wilton
Junior/Estadão
No Brasil, os ricos não estavam no imposto de renda nem os pobres no
orçamento público. Ricos escapavam da tributação que penalizava
sobretudo os trabalhadores de renda mais baixa. Uma dupla injustiça,
segundo Lula, pois quem faz a economia crescer são apenas os
trabalhadores.
Mas agora essa situação mudou com a MP que taxa fundos dos super-ricos para
compensar o aumento da faixa de isenção do IR. Soma-se a isso a
política de valorização do salário mínimo e regras para contas públicas
com ênfase na receita e não em corte de despesas e o Brasil está,
segundo Lula, diante de uma efetiva correção da desigualdade.
É óbvio que esse tipo de extrema simplificação funciona num palanque
mas tem escassa utilidade para orientar política externa e políticas
públicas. A visão de Lula da ordem internacional é a de uma espécie de
“luta de classes” consolidada numa “tirania” de poucos sobre muitos, e
desconhece o básico da relação de forças e motivos de ação das
potências. Além de atribuir à ONU um papel que nunca teve.
Em
encontros no Brics, na África do Sul, Lula aceitou a proposta chinesa
de incorporar mais países em uma disputa geopolítica Foto: Phil
Magakoe/AFP
A desigualdade brasileira, uma das piores do mundo, tem raízes
profundas e hoje se perpetua numa economia fechada, de produtividade
estagnada (fora a da agroindústria, que Lula não entende) e sufocada por
um Estado balofo e ineficiente. Patrimonialismo é o nome do jogo
político no qual Lula está profundamente mergulhado, e que não permite o
tratamento igual a cidadãos, segmentos ou regiões.
A diferença entre o que Lula enfrentou há vinte anos e as situações
às quais se dedica agora é o enorme aumento da complexidade e gravidade
desses desafios. O mundo se divide numa perigosa luta de contestação da
ordem vigente, que deixa o Brasil em posição muito delicada.
Quanto ao lado doméstico, o Brasil faliu ao tentar financiar um
estado de bem estar social, e cresce de maneira pífia há décadas. Seus
sistemas político e de governo pioraram quanto à eficácia, e a relação
entre os Poderes se desequilibrou.
Lula continua enxergando tudo preso às mesmas visões de 20 anos
atrás. Mas com uma grande diferença: hoje ele se acha dono das verdades
absolutas.
Generais notaram ausência de G. Dias, então chefe do GSI, na cerimônia do Dia do Exército ao lado do presidente; leia bastidor
Por Felipe Frazão – Gazeta do Povo
BRASÍLIA – A demissão do general da reserva Marco Edson Gonçalves Dias, o G. Dias, agora ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), não deve afetar a relação do Exército com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Oficiais da ativa e da reserva ouvidos pelo Estadão sob
a condição de anonimato afirmam que G. Dias não era visto como um
representante da cúpula das Forças Armadas no primeiro escalão do
governo.
Um general de quatro estrelas lembrou que G. Dias não foi um ministro
indicado, sugerido ou endossado pelo Exército ao presidente, apesar do
vínculo direto com o Alto Comando. Um assessor do atual comandante disse
que G. Dias estava na reserva há anos, era antigo colaborador da
segurança presidencial do petista e, por isso, uma escolha pessoal de
Lula. Além disso, o general de três estrelas não demonstrava ambições
políticas e atuava com pouco apego ao cargo, de forma discreta,
cumprindo uma missão a pedido do presidente.
Militares
da ativa e da reserva afirmam que demissão do único general no
ministério de Lula não afeta relações com Forças Armadas FOTO: WILTON
JUNIOR / ESTADÃO Foto: WILTON JUNIOR
Um ex-comandante do Batalhão da Guarda Presidencial, conhecedor das
rotinas do Palácio e do GSI, avalia que Lula o manteve até agora no
cargo por consideração ao antigo colaborador, mesmo com todas as queixas
e desconfianças sobre os militares que manifestou. Para o oficial, “no
fundo, Lula não queria um milico lá, ainda mais o chefe”. E a escolha
por um militar passou a fazer menos sentido ainda porque a Polícia Federal assumiu a segurança pessoal do presidente – as instituições PF e Forças Armadas têm culturas e métodos distintos.
G. Dias foi diretor do Departamento de Segurança e
assessor-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República. Em março de 2006, assumiu como secretário de Segurança da
Presidência da República. Sempre circulou muito próximo do presidente,
espécie de “sombra”. Assumiu a Coordenadoria de Segurança Institucional e trabalhou com a ex-presidente Dilma Rousseff após passar à reserva em 2013.
Nesta quarta-feira, dia 19, Lula voltou a falar sobre seus dissabores
com a caserna. Mas participou de uma cerimônia, em tentativa de
recobrar as relações. “Hoje foi o Dia do Exército Brasileiro e todo
mundo sabe o quanto eu andava magoado com os militares desse País por
conta de tudo o que aconteceu. Fiquei a noite inteira pensando ‘vou ou
não vou?’. Tomei a decisão de ir e acho que Deus me ajudou a decidir”,
disse o presidente. “Fui para mostrar ‘eu não guardo rancor’. Esse
Exército não é mais o Exército de Bolsonaro, é o Exército de Caxias, é o
Exército com compromisso constitucional.”
A ausência de G. Dias ao lado de Lula, na solenidade no Quartel-General do Exército,
foi notada e comentada no generalato. Os mais antigos se perguntaram:
“Cadê o G. Dias?”. Achavam que ele deveria estar na cerimônia por
chefiar, até então, uma pasta com perfil militar na Presidência da
República. Naquela altura, já circulava entre os generais a informação
de que ele fora flagrado em uma situação complicada, embora as imagens
não tivessem sido veiculadas pela CNN Brasil.
Ausência
de G. Dias ao lado de Lula, na solenidade no Quartel-General do
Exército, foi notada e comentada entre os oficiais. Foto: RICARDO
STUCKERT/PR
A ordem no Comando do Exército é não tratar publicamente do assunto. A
cúpula da Força Terrestre acompanha agora quem vai ficar com o comando
GSI, que possui em sua maioria cargos e atribuições militares. Embora a
pasta tenha sofrido grande desidratação, com perda de atribuições,
oficiais acham pouco provável que Lula avance a ponto de extingui-la por
completo. Mas deve eliminar um problema, a cobrança por desmilitarizar a
pasta.
O desfecho mais provável, segundo oficiais militares e ministros de
Lula, é a escolha de um civil para chefiar a pasta. Lula entregou o
comando, de forma interina, a Ricardo Capelli, jornalista e braço-direito do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Ele havia atuado como secretário-executivo de Dino e como interventor
da União na segurança do Distrito Federal, após os ataques
antidemocráticos.
Perda de prestígio
Sem nenhuma base política, G. Dias havia perdido poder e prestígio e
viu sua pasta ser esvaziada no governo depois do atos golpistas de 8 de
janeiro. G. Dias havia entrado numa disputa de versão com o próprio
Exército, sobre a dispensa de um reforço de segurança às vésperas do
ataque ao Palácio do Planalto, e não encontrava apoio amplo nem na
caserna para permanecer no governo.
A situação se tornou irreversível após a CNN Brasil divulgar
imagens que mostram o então ministro indicando uma saída pela escada a
invasores que estavam na porta do gabinete de Lula. As gravações do
próprio Palácio do Planalto mostram a equipe do GSI, de forma passiva,
sem deter os invasores. Um deles cumprimentou um dos extremistas e fez
um gesto de positivo a outro grupo. Um terceiro agente do GSI serviu
água.
Blindado externamente, ele sofria forte questionamento de colegas
ministros. Em vez de demitir um homem de sua confiança, Lula reduziu as
atribuições históricas do GSI, desprestigiando o general. G. Dias já
havia deixado de ser o responsável pela segurança pessoal imediata de
Lula, o círculo de homens armados que fazem as vezes de guarda-costas. A
tarefa passou a ser desempenhada por policiais federais, ligados a uma
secretaria nova instalada no gabinete pessoal de Lula.
O presidente determinou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) saísse do organograma do GSI. A Abin passou a ser vinculada à Casa Civil, chefiada por Rui Costa,
que conduzia reuniões sobre o assunto sem a presença do próprio G.
Dias. O general nunca conseguiu emplacar um nome vinculado a si para
chefiar a agência.
Imagens
de câmeras de segurança do Palácio do Planalto mostram o ministro-chefe
do GSI, Gonçalves Dias, orientando bolsonaristas durante os atos
golpistas de 8 de janeiro. Foto: Reprodução/CNN
Dois dias após o fracasso na proteção da Presidência, G. Dias dizia
ter preparo para se defender de “fogo amigo ou fogo inimigo”, por causa
de seus 44 anos de Exército. Em duro recado, Lula chegou a dizer a G.
Dias que ele precisava “assumir o controle” e “tomar conta” da pasta o
quanto antes, segundo ministros, e ordenara um pente-fino em toda a
equipe herdada do general bolsonarista Augusto Heleno.
G. Dias fez circular a versão de que as dificuldades de reação no 8
de janeiro estavam vinculadas ao fato de que não havia ainda trocado
todos os integrantes do GSI – apenas os que eram diretamente ligados ao
ex-ministro Heleno. Até para não haver uma quebra de comunicação e de
comando, dada a necessidade de reforço na segurança para a posse de
Lula, alguns militares em postos-chave foram mantidos, mas não adiantou.
Outros erros de preparo ficaram patentes, como efetivo insuficiente. A
situação de G. Dias foi comparada ao desgaste do coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora, ex-comandante do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP).
O coronel Fernandes sofreu intenso desgaste na tropa e teve de responder a interrogatórios em investigações perante o Supremo Tribunal Federal para
explicar sua conduta e de seus subordinados na repressão ao ataque
golpista. Num vídeo gravado por um policial, ele bateu boca com a PM,
uma disputa de comando durante a operação, e parecia querer evitar a
prisão e somente evacuar o Planalto. As imagens da CNN sugeriram algo
semelhante por parte do ministro. Ele afirma que conduzia todos para um
andar abaixo, onde prisões foram efetuadas. Mas um oficial experiente
lembrou que não foi apenas o comandante do BGP que não deu voz de prisão
aos invasores.
Na era digital, onde as opções são vastas e as informações estão ao
alcance de um clique, entender a jornada do cliente é crucial para
construir relacionamentos duradouros e impulsionar as vendas. Neste
blog, vamos explorar como entender e atender às necessidades dos
clientes em cada estágio da jornada do cliente.
Neste blog, vamos explorar como entender e atender às necessidades dos clientes em cada estágio da jornada do cliente.
A jornada do cliente abrange todas as interações que um cliente tem com sua marca, desde a descoberta até a pós-compra.
1. Descoberta e Conscientização
Nesta fase, os clientes estão buscando soluções para seus problemas
ou necessidades. É crucial que sua presença online seja notável e
atraente. Isso envolve estratégias de marketing de conteúdo, SEO e
anúncios direcionados. Certifique-se de que suas mensagens e conteúdo
ressoem com seu público-alvo e demonstrem o valor que você oferece.
2. Consideração e Pesquisa
Nesta etapa, os clientes estão avaliando suas opções. Eles pesquisam
detalhadamente produtos, preços, recursos e avaliações. Fornecer
informações claras e detalhadas sobre seus produtos, comparativos com
concorrentes e até mesmo avaliações de clientes pode influenciar
positivamente a decisão de compra.
3. Decisão e Compra
Quando os clientes estão prontos para comprar, é essencial que o
processo seja o mais fácil e eficiente possível. Isso envolve uma
navegação intuitiva no site, opções de pagamento convenientes e um
processo de checkout simplificado. Certifique-se de oferecer opções
claras para contato, caso os clientes tenham dúvidas ou necessitem de
assistência.
4. Experiência pós-compra e Fidelização
Após a compra, a jornada do cliente não termina. A experiência
pós-compra é tão importante quanto qualquer outro estágio. Envie e-mails
de agradecimento, peça feedback, ofereça suporte pós-compra e forneça
informações úteis sobre como usar o produto. Construir um relacionamento
contínuo com o cliente pode levar a vendas repetidas e recomendações
para outros.
5. Advocacia do Cliente
Clientes satisfeitos são os melhores defensores de sua marca.
Incentive-os a compartilhar suas experiências positivas por meio de
avaliações, testemunhos e nas mídias sociais. Clientes satisfeitos não
apenas se tornam clientes recorrentes, mas também podem se tornar
embaixadores da sua marca.
Conclusão
Entender a jornada do cliente é essencial para construir
relacionamentos fortes e impulsionar as vendas. Ao atender às
necessidades dos clientes em cada estágio – desde a descoberta até a
advocacia – você está construindo uma base sólida de clientes fiéis e
satisfeitos. Esteja disposto a ouvir o feedback dos clientes, ajustar
sua abordagem conforme necessário e oferecer um atendimento excepcional
em cada interação. Ao fazer isso, você está criando uma experiência que
ressoa com os clientes e os mantém voltando para mais.
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c) Captura e gestão de dados;
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• Essa ascensão fica mais fácil de ser alcançada quando podemos
contar com apoio dos parceiros já consolidados no mercado e que estejam
dispostos a investir na execução de nossas ideias e a escolha desses
parceiros para nós está na preferência dos empresários aqui do Vale do
Aço para os nossos serviços.
• Parcerias nesse sentido têm se tornado cada vez mais comuns, pois
são capazes de proporcionar vantagens recíprocas aos envolvidos.
• A Startup Valeon é inovadora e focada em produzir soluções em tecnologia e estamos diariamente à procura do inédito.
• O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do
mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas
desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na
divulgação de suas Empresas e durante esses dois anos de nosso
funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia,
inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina dessa grande
empresa. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar
tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos
manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em
como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.
• Temos a plena certeza que estamos solucionando vários problemas de
divulgação de suas empresas e bem como contribuindo com o seu
faturamento através da nossa grande audiência e de muitos acessos ao
site (https://valedoacoonline.com.br/) que completou ter mais de 100.000 acessos.
Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:
• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;
• Atraímos visualmente mais clientes;
• Somos mais dinâmicos;
• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;
• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;
• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.
• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em
buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para
impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as
suas vendas.
Proposta:
Nós da Startup Valeon, oferecemos para continuar a divulgação de suas
Empresas na nossa máquina de vendas, continuando as atividades de
divulgação e propaganda com preços bem competitivos, bem menores do que
os valores propostos pelos nossos concorrentes offlines.
Pretendemos ainda, fazer uma página no site da Valeon para cada
empresa contendo: fotos, endereços, produtos, promoções, endereços,
telefone, WhatsApp, etc.
O site da Valeon é uma HOMENAGEM AO VALE DO AÇO e esperamos que seja
também uma SURPRESA para os lojistas dessa nossa região do Vale do Aço.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a
oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de
divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma
Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa
livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua
empresa seja oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando
para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as
melhores marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que
pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa
plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é
muito abaixo do valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com separação
das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e acesso ao site
de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que possibilita a
comunicação dos clientes com as lojas.
Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim
trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da
compra.
No país, as lojas online, que também contam com lojas
físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com
relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que
compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
O número de visitantes do Site da Valeon (https://valedoacoonline.com.br/) tem crescido exponencialmente, até o momento, temos mais de 223.000 visitantes e o site (https://valeonnoticias.com.br/) também nosso tem mais de 5.800.000 de visitantes.
O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de
comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e
ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros
marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e
promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como:
empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de
produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais
do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos
tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa
história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
A decisão sobre a tese do marco temporal para a demarcação de terras
indígenas está simultaneamente nas mãos de dois poderes da República: o
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A Agência Pública entrevistou especialistas para entender o que ocorre caso a Corte e o parlamento encaminhem definições diferentes sobre o tema.
O movimento indígena e organizações indigenistas acreditam que o STF
deve rejeitar o conceito jurídico, segundo o qual só devem ser
reconhecidos pelo Estado territórios ocupados pelos indígenas em outubro
de 1988, quando foi promulgada a Constituição.
A retomada do julgamento pelo tribunal foi marcada para esta
quarta-feira (30), após o ministro André Mendonça devolver o processo na
noite da última quinta-feira (24) – ele havia pedido vistas no dia 7 de
junho. Por enquanto, são públicos três votos: os do relator Edson
Fachin e de Alexandre de Moraes, contrários à tese, e o de Kassio Nunes
Marques, favorável. Oito ministros ainda precisam se posicionar sobre o
tema e podem paralisar o processo para analisá-lo mais profundamente.
Já no Congresso, a expectativa é de que o projeto de lei que trata do assunto (PL 2.903/23)
seja aprovado. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 50
dos 81 senadores e 324 dos 513 deputados federais, defende o marco
temporal e articula para que o PL 2.903/23 seja votado antes da conclusão do julgamento no Supremo.
A etapa seguinte à CCJ é a votação do PL no plenário do Senado.
Depois disso, se os senadores fizerem mudanças no texto, ele volta para a
Câmara, que pode aceitá-las ou rejeitá-las, sem propor novos trechos ao
projeto.
Concluída essa fase, a matéria será encaminhada para análise do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sancionar ou vetar
dispositivos do texto. Se houver vetos, eles serão examinados pelo
Congresso, em sessão conjunta da Câmara e Senado, que pode derrubá-los.
Só ao fim desse processo, a lei será promulgada e entrará em vigor.
O jurista Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, professor da
Universidade de Fortaleza (Unifor) e especialista em direito
constitucional, explica que, caso o marco temporal vire lei pelas mãos
do Congresso antes da conclusão do julgamento no STF, a Corte pode
seguir por dois caminhos.
“Pode dizer: não é mais comigo, porque já existe uma lei sobre isso”,
afirma, destacando que essa decisão ficará a cargo do relator do
processo, o ministro Edson Fachin. “Ou pode dizer: há uma lei fixando o
marco temporal [para demarcação de terras indígenas] a partir de 5 de
outubro de 1988, que era o que eu já estava discutindo, então vou
apreciar a constitucionalidade daquilo que o Congresso definiu”.
De acordo com Lima, nesta última hipótese, o STF poderia aproveitar o
julgamento atual para analisar a constitucionalidade da lei.
A advogada Ana Carolina Alfinito, pesquisadora da Fundação Getúlio
Vargas de São Paulo (FGV-SP) e assessora jurídica da ONG Amazon Watch,
reconhece a possibilidade de o STF decidir não mais se posicionar sobre o
marco temporal caso seja instituída uma lei que determina a sua
aplicação como critério para a demarcação de terras indígenas. No
entanto, ela a considera pouco provável.
“O relator está muito interessado que esse julgamento aconteça. A
presidente [da Corte] Rosa Weber também quer pautar [a questão]. Isso se
tornou, inclusive, um tema de debate dentro do STF”, pontua.
Alfinito avalia ainda que, com o voto de Alexandre de Moraes,
proferido em 7 de junho, o STF tem a oportunidade de “fazer uma
conciliação” em torno do marco temporal. O ministro rejeitou a tese, mas
colocou duas novas propostas sobre a mesa: o pagamento de “indenização
prévia” a proprietários de imóveis sobrepostos a terras indígenas; e a
compensação por “territórios de interesse público”. Esta última situação
prevê a possibilidade do Estado oferecer aos indígenas áreas
alternativas àquelas que reivindicam.
Para a advogada, a indenização seria uma forma de apaziguar os dois
lados. “O tribunal está numa posição confortável: é capaz de superar a
tese inconstitucional do marco temporal e, ao mesmo tempo, agradar as
forças políticas que o defendem”, argumenta.
Na visão de lideranças indígenas e especialistas, porém, o PL
2.903/23 traz uma série de outros ataques aos direitos indígenas que vão
além do marco temporal.
Entre outros pontos, o texto atual proíbe a ampliação de territórios
já demarcados e permite que obras relacionadas à “política de defesa e
soberania nacional” sejam realizadas sem consulta aos povos afetados (leia aqui reportagem da Pública sobre 10 itens polêmicos do PL).
Um parecer da consultoria jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU)
junto ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) publicado neste mês
concluiu que “diversos dispositivos” do projeto de lei são
inconstitucionais.
Por causa desses vários pontos polêmicos, os especialistas ouvidos
pela reportagem compreendem que, se a matéria for convertida em lei,
será necessário o questionamento de sua constitucionalidade no STF.
Caso o Supremo conclua seu julgamento antes de o PL 2.903/23 ser
votado pelo Congresso, a expectativa dos especialistas é que isso acabe
interferindo na tramitação legislativa. “Se o STF decidir logo,
certamente influenciará no texto em curso no Legislativo. Seria muito
estranho o Legislativo afrontar o STF com um texto que colide com a
decisão da Corte”, afirma Suely Araújo, especialista sênior em políticas
públicas do Observatório do Clima, considera que a decisão trará
repercussões à tramitação do projeto.
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – A atuação do árbitro de vídeo no
país rende críticas desde que foi implementada no Brasileiro, em 2019.
Neste ano, a tecnologia do VAR já protagonizou momentos polêmicos nos
campeonatos nacionais, seja por sua omissão ou pela interferência em
lances duvidosos.
A reportagem cita abaixo algumas das principais decisões que
repercutiram nos últimos meses. As jogadas vão desde impedimentos
milimétricos a pênaltis controversos e pinturas anuladas.
*
GOLAÇO INVALIDADO EM PALMEIRAS X VASCO
O caso mais recente foi o do gol de fora da área de Paulinho, do
Vasco, que foi anulado no Allianz Parque no último domingo (27). O lance
ocorreu aos 15 minutos do primeiro tempo, quando a partida ainda estava
empatada sem gols.
O tento não foi válido porque o VAR acusou impedimento de Vegetti no
início da jogada. A polêmica existiu pela interferência do árbitro de
vídeo no lance que poderia ser interpretado como uma nova jogada.
POSSÍVEL TOQUE DE MÃO NO MAJESTOSO
O gol da classificação do São Paulo sobre o Corinthians, pela
semifinal da Copa do Brasil, também resultou em polêmica. O Tricolor
venceu por 2 a 0 em 16 de agosto e confirmou a vaga na final do torneio.
Torcedores do Alvinegro ficaram na bronca de que a bola teria batido
no braço de Lucas e que o VAR não viu. A equipe de arbitragem da CBF fez
a checagem no momento, constatou que não houve infração e nem sequer
considerou que foi uma jogada polêmica.
PÊNALTI EM FLAMENGO X GRÊMIO
A outra partida da semifinal da Copa do Brasil foi outra que ficou
marcada pelo VAR. No jogo de volta, disputado no Maracanã, o Flamengo
tinha a vantagem de ter vencido o Grêmio por 2 a 0 no primeiro
confronto, fora de casa.
O Flamengo teve um pênalti a favor por toque no braço de Rodrigo Ely,
que “saltou com o braço aberto”, na interpretação do árbitro de vídeo.
Arrascaeta converteu a cobrança e confirmou a classificação do
Rubro-Negro, enquanto o técnico Renato Gaúcho disparou contra a CBF.
PÊNALTIS A FAVOR DO CUIABÁ
O Dourado bateu o São Paulo em jogo com dois pênaltis assinalados depois da intervenção do VAR, no Brasileiro, em 22 de julho.
O árbitro não marcou em campo nenhum dos dois lances, mas mudou a
decisão após a revisão. Deyverson chegou a desperdiçar a primeira
cobrança, mas a equipe saiu vitoriosa por 2 a 1.
GOLS ANULADOS NO FLA-FLU
Tanto o Flamengo quanto o Fluminense tiveram gols anulados após
atuação da tecnologia no clássico pelo Brasileiro, em 16 de julho. Em
ambos os lances, o árbitro chegou a validar o tento em campo, mas voltou
atrás após ser chamado pelo árbitro de vídeo.
Além disso, cada um dos times reclamou de um pênalti não marcado no
duelo, que o árbitro não assinalou nem foi chamado pelo VAR para
revisar.
IMPEDIMENTO MILIMÉTRICO DE GABIGOL
O Flamengo teve um gol anulado por impedimento no limite contra o
Athletico, pela Copa do Brasil, em 12 de julho. Mesmo assim, o time
rubro-negro bateu o adversário por 2 a 0, na Ligga Arena, e avançou no
torneio.
Gabigol chegou a balançar a rede, mas o VAR traço a linha de
impedimento e acusou infração milimétrica. A decisão viralizou e o
presidente da comissão de arbitragem da CBF, Wilson Seneme, corroborou a
decisão afirmando que “o corpo inclinado tem uma tendência a enganar o
visual”.
PÊNALTI NÃO MARCADO PARA O PALMEIRAS
O clube alviverde questionou uma possível penalidade no clássico
contra o São Paulo, pela Copa do Brasil, em 5 de julho. O time tricolor
venceu os dois jogos e eliminou o rival no torneio.
O árbitro não viu toque no braço de Pablo Maia e também não foi
acionado pelo árbitro de vídeo. Nas redes sociais, o Palmeiras ironizou:
“E o VAR?” —a reclamação ocorreu após uma semana quente nos bastidores
entre o clube a CBF.
PINTURA DE BICICLETA ANULADA
O palmeirense Rony teve um gol de bicicleta anulado no empate com o
Atlético-MG, pelo Brasileiro, em 28 de maio. O atacante foi lançado em
velocidade, dominou de cabeça entre os zagueiros adversários e emendou
um chute de bicicleta, encobrindo o goleiro.
O tento, porém, foi anulado após revisão do VAR. A arbitragem de
vídeo entendeu que Rony estava em posição irregular no início da jogada e
foi alvo de reclamações do próprio Rony e do Palmeiras.
História por CÉZAR FEITOZA E JULIA CHAIB • Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Lula (PT) decidiu enviar ao
Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que
criará regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas
disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.
A definição do conteúdo da PEC ocorreu na segunda-feira (28), cinco
meses após o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ter fechado um
acordo sobre o tema com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos
Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica).
O impasse que atrasou o envio da proposta ocorreu por indefinição do
Palácio do Planalto, que recebeu em março uma primeira versão da
redação.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre
Padilha, avaliava inicialmente encaminhar o texto ao Congresso dentro de
um projeto já em tramitação, para acelerar a análise.
A ideia agora é que um parlamentar governista no Senado apresente o
texto avalizado pelo Planalto. Um dos mais cotados para a relatoria é o
líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi ministro da
Defesa em 2015. Ele diz que ainda não foi procurado pelo Planalto. “Mas
eu vou lutar pela relatoria”, disse.
A reportagem teve acesso à minuta da proposta enviada ao presidente Lula.
O texto, assinado por Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino
(PSB), diz que a Constituição define limites para a atuação política dos
militares.
“O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a
sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político
enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da
atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à
cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função
pública civil temporária”, diz trecho do documento.
Os dois ministros argumentam ainda que a proibição de militares
permanecerem na ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no
primeiro escalão do Executivo é uma “cautela adicional” para garantir a
“neutralidade política das Forças Armadas”.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo,
estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para
a reserva no ato do registro da candidatura”, afirmam.
Para evitar casos como o do governo de Jair Bolsonaro (PL), que
colocou militares da ativa em cargos estratégicos do Executivo, a
proposta ainda cria uma “vedação para que eles ocupem cargos de Ministro
de Estado, enquanto estiverem na ativa”.
Na gestão de Bolsonaro, os generais Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo
Ramos atuaram como ministros da Saúde e da Secretaria de Governo,
respectivamente, ainda nos quadros ativos do Exército.
Ramos deixou a Força após pressão política, e Pazuello decidiu
permanecer na ativa mesmo diante de críticas. Na pré-campanha de
Bolsonaro à reeleição, o ex-ministro da Saúde chegou a participar de uma
motociata promovida por apoiadores do ex-presidente e saudou, ao
microfone, os manifestantes.
A participação de Pazuello foi alvo de uma investigação no Exército,
para possível punição por desrespeito ao Estatuto Militar. O comando da
Força, no entanto, decidiu não punir o militar.
As mudanças promovidas pela proposta são no artigo 14, para limitar a
elegibilidade de militares àqueles que estão na reserva, e no artigo
87, para transferir para a reserva os militares que assumirem cargos de
ministro de Estado.
A PEC não mexe no artigo 142, como defendia setores do PT.
Parlamentares do partido de Lula elaboraram uma proposta mais ampla, que
retirava da Constituição a possibilidade das Forças Armadas
participarem de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
A proposta, capitaneada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP),
estava na fase de recolhimento de assinaturas quando Múcio e os
comandantes das Forças decidiram apresentar a PEC dos militares na
política a Lula.
Pelas regras atuais, militares da ativa podem pedir uma licença de
suas funções para se filiar a partidos políticos e disputar eleições. Se
não forem eleitos, as Forças Armadas autorizam o término da licença, e
os oficiais ou praças podem voltar aos quartéis.
A avaliação de Múcio e dos comandantes das Forças é que a regra é
permissiva e, na prática, pode causar a politização dos militares.
“Você não pode imaginar como isso é salutar para o país, para a
democracia. O militar tem carreira, serve ao Estado brasileiro. Você sai
para a política, tem insucesso [na eleição] e volta: você não é mais
nem militar e fica sonhando com uma nova eleição”, disse o ministro à
Folha de S.Paulo em março.
“[O militar que tenta a política] perde os princípios hierárquicos e
perde o gosto pelas Forças Armadas. Nós não estamos proibindo. Quem for
que seja feliz na política. Quem ficar que seja forte como militar”,
completou.
Nesse mesmo caminho, os comandantes das Forças fizeram um pente-fino
para identificar militares da ativa que estavam filiados a partidos
políticos –infração prevista na Constituição.
“Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo
estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão
adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual
descumprimento da norma constitucional”, dizia um comunicado interno da
Marinha, obtido pela Folha de S.Paulo, que dava prazo para os militares
se desfiliarem.
A pauta sobre a redução da maioridade penal no País permeia
discussões da comunidade jurídica e da própria sociedade há mais de três
décadas. Os questionamentos a respeito da imutabilidade etária da idade
penal, que ocorrem desde a década de 40, são robustecidos face aos
avanços quanto a diretos civis alcançados pelos jovens e adolescentes ao
longo desse período.
Direitos civilistas tutelados ao jovem na idade mencionada
possibilitam votar, bem assim, por meio do instituto da emancipação,
casar; contrair responsabilidades pela condução de uma família. Não para
por aí. Ao jovem emancipado é passível firmar contratos de compra e
venda. O alcance desses direitos alavanca a polêmica sobre a maioridade
penal no Brasil. A premissa é simples: se o jovem de 16 anos tem
discernimento para galgar direitos civilistas de elevada
responsabilidade, pode também responder criminalmente por fatos típicos
que vier a praticar. Então, rever a inimputabilidade penal dessa faixa
etária se torna urgentíssima.
Outra premissa que alimenta o debate, agregada aos avanços civilistas
supracitados, é representada pelo fato do acesso facilitado à
informação possibilitado pela revolução tecnológica das últimas décadas.
Esse acesso garante ao adolescente e ao jovem contemporâneo capacidade
plena de compreender o caráter ilícito de seus atos.
A consequência da inércia na modernização normativa sobre o tema –
sustentada pela desarrazoada manutenção da imputabilidade penal no País
há mais de 80 anos – é perversa. E mais: conduziu o crime organizado,
representado pelo narcotráfico, a utilizar a mão de obra de menores de
idade na prática de delitos de traficância e de extrema hediondez.
Enquanto no Brasil prevalece o romantismo jurídico garantistae o discurso da lacração ideológica da esquerda –
que estagnam os movimentos destinados à redução da maioridade penal –
se observa movimento inverso em outros países ocidentais. Nos Estados
Unidos da América a maioria dos estados federados submete o jovem a
partir de 12 anos a processos criminais na condição de adulto. O mesmo
ocorre na maioria dos países europeus, onde a maioridade penal é
inferior a dezoito anos[i]. Vejamos:
Insisto na tese que o avanço da pauta em nosso País é fruto da obtusa
influência garantista sobre a comunidade jurídica. No entanto, o
sentimento popular é avesso a essa concepção. São inúmeras as pesquisas
de opinião[ii] realizadas
nos últimos anos por órgãos independentes que externam categoricamente o
desejo de parcela significativa da população brasileira País favorável à
redução da maioridade penal.
Além da população brasileira ser manifestamente favorável à redução, a
medida de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), limitada há três anos, é outro motivo de indignação da sociedade –
em especial quando os atos infracionais praticados configuram, em tese,
crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte.
É inquestionável que um jovem de 16 ou 17 anos possui capacidade de
discernimento para responder por seus atos.
O Parlamento – na aspiração de cumprir seu papel constitucional – se
debruça sobre o tema há exatos trinta anos. No ano de 1993, o então
Deputado Federal Benedito Augusto Domingos (PPB/DF) protocolou a PEC
171/1993, versando a respeito da redução da maioridade penal. A proposta
de Domingos se destinava a alterar o art. 228, da Constituição Federal,
a fim de reduzir a maioridade penal para 16 anos.
O projeto em questão tramitou na Câmara de Deputados por 22 anos,
tendo recebido diversas contribuições por meio de outras propostas de
emendas constitucionais que discutiam a maioridade penal – todas elas
adensadas aos autos originários da PEC 171/1993. Diversas audiências
públicas também foram realizadas em comissões permanentes.
No dia 19 de agosto de 2015, a matéria foi aprovada em segundo turno,
em projeto substitutivo. O texto aprovado previa que maiores de 16 anos
deveriam cumprir pena em estabelecimento separado dos maiores de 18
anos e dos menores inimputáveis em casos de crimes hediondos, homicídio
doloso e lesão corporal seguida de morte.
A matéria é encaminha para análise no Senado Federal em 20 de agosto
de 2015. Ali a proposta passou a tramitar com a designação de PEC
115/2015. Mas, para prejuízo da sociedade, a proposta de redução da
maioridade penal foi arquivada, sem a devida apreciação, ao final da
legislatura com base no art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado
Federal[iii].
Considero que o esforço empreendido por nossos pares no passado –
para enfrentar durante mais de duas décadas tema de relevância
extremamente significativa para a sociedade – não merece ser descartado.
Por esse motivo, resgatei a referida Proposta de Emenda Constitucional e
submeti-a ao escrutínio do Congresso Nacional.
Outros projetos com objetivos idênticos tramitam na Câmara. A
intenção é válida, pois urge a necessidade de se reduzir a maioridade
penal no País. E insisto: essa redução é indispensável para se evitar o
aliciamento de jovens de 16 e 17 anos para o tráfico de drogas e,
definitivamente, se romper a incoerência entre os avanços na legislação
civilista e o retardo histórico que mantém nossa legislação penal
inerte, ante a evolução da sociedade que clama a redução da maioridade
penal.
*Coronel Ulysses é deputado federal (UB-AC), 2.º
vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, advogado especializado em Segurança Pública
[iii] Art. 332. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:
[…]
§ 1º Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será
automaticamente arquivada a proposição que se encontre em tramitação há
duas legislaturas, salvo se requerida a continuidade de sua tramitação
por 1/3 (um terço) dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início
da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento, e
aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do Senado.
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