O ditador venezuelano Hugo Chávez em dezembro de 2006, quando
anunciou que o Estado não renovaria a concessão da emissora
oposicionista RCTV.| Foto: EFE / Daniel Galli-Miraflores
Neste momento em que a liberdade de expressão está ameaçada
no Brasil, muita gente nas redes sociais resgatou um fato recente da
história sul-americana: o fechamento do canal de televisão venezuelano
RCTV, em 2007, pelo ditador Hugo Chávez (1954-2013).
Uma das mais antigas emissoras do continente, a Radio Caracas
Televisión foi fundada em 1953 e ficou conhecida no mundo todo pela
popularidade de suas novelas. A partir de 1999, quando Chávez chegou ao
poder, o canal de maior audiência da Venezuela adotou um posicionamento
crítico com relação ao regime, que se intensificou nos anos seguintes
até ganhar ares de oposição assumida.
O “começo do fim” da RCTV, no entanto, aconteceu em 2002, quando a
empresa foi acusada, com outras duas tevês comerciais, de participar de
uma tentativa fracassada de tirar o ditador do comando do país (a
insurreição militar durou menos de três dias e acabou fortalecendo o
chavismo).
Enquanto as demais emissoras foram suavizando seus noticiários em
direção à neutralidade, a Radio Caracas Televisión se manteve firme no
questionamento às arbitrariedades cometidas pelo governo. A reação
oficial veio no final de 2006, quando o próprio Hugo Chávez, em um de
seus discursos públicos intermináveis, anunciou que o Estado não
renovaria a licença de transmissão da emissora (classificada por ele
como “golpista”). “A concessão vai acabar porque a Venezuela deve ser
respeitada”, disse na ocasião.
A decisão foi duramente condenada pela comunidade internacional, e
diversas organizações voltadas para a defesa dos direitos humanos
emitiram comunicados expressando repúdio e preocupação. O Senado
brasileiro também publicou uma nota lamentando a situação – respondida
em tom de deboche pelo ditador, que chamou nossos parlamentares de
“papagaios de Washington”.
Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu segundo mandato,
fez questão de passar pano (quando essa expressão ainda nem existia)
para Chávez. Sim, o petista considerou o ato “democrático” e, em
entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, declarou: “Eu acho que não dá
para ideologizar essa questão da televisão. O mesmo Estado que dá uma
concessão é o Estado que pode não dar a concessão”.
A RCTV encerrou suas transmissões na TV aberta em 27 de maio de 2007.
Nos dias seguintes, estudantes de diferentes cidades venezuelanas
saíram às ruas para protestar e sofreram dura repressão das forças de
segurança. Também há registros de confrontos violentos entre os jovens e
milicianos chavistas. Várias pessoas ficaram feridas e pelo menos
quatro foram baleadas.
Hugo Chávez considerou os manifestantes “vítimas da manipulação sem
escrúpulos da oligarquia”. E ordenou a expropriação de equipamentos da
emissora, que passaram a ser utilizados em um novo canal estatal, o
TVes, exibido na mesma frequência dos “golpistas” sufocados.
Depois de retomar suas atividades no sistema de cabo, a Radio Caracas
Televisión teve novamente seu sinal suspenso em 2010, por desrespeitar a
legislação venezuelana – que inclui, entre outras regras, a
obrigatoriedade da veiculação de mensagens governamentais e um limite na
apresentação de comerciais. Desde então, a empresa segue apenas como
produtora de conteúdo, vendendo programas para canais internacionais e
plataformas de streaming.
Exemplo próximo e emblemático do controle estatal sobre a mídia, o
fechamento da RCTV também foi relembrado no Brasil em 2019, quando a
tensão entre Jair Bolsonaro e a Rede Globo chegou ao seu grau máximo. Na
época, veículos de comunicação como a Folha de S. Paulo e a BBC
compararam o ex-presidente a Hugo Chávez e o acusaram de ameaçar a
emissora carioca com o cancelamento de sua concessão. Agora, com a Jovem
Pan sob risco de censura, não foram registradas manifestações
semelhantes em relação ao Ministério Público Federal de São Paulo.
O líder do grupo Wagner, Yevgeny Prigozhin.| Foto: Reprodução/Telegram/Yevgeny Prigozhin
A insurreição de Yevgeny Prigozhin, chefe do grupo mercenário Wagner,
não precisou derrubar o autocrata Vladimir Putin para fazer dele o
grande derrotado do inesperado evento que chacoalhou o mundo no último
fim de semana. As perguntas sem resposta ainda são inúmeras – o que é
típico em regimes como o russo –, mas é evidente que a imagem de Putin e
da máquina de guerra russa foi abalada a ponto de analistas
internacionais terem começado a se perguntar se não estaríamos
testemunhando o início do fim da era Putin, mesmo que esse fim ainda
leve muito tempo para se concretizar.
Prigozhin, cujos mercenários são parte importante do efetivo russo
que atua no ataque à Ucrânia, participando de algumas das campanhas mais
sangrentas da invasão, já vinha se desentendendo com os chefes
militares russos havia muitos meses, criticando desde estratégias
consideradas equivocadas até a pura e simples falta de suprimentos para
seus homens. Mas a movimentação de sexta-feira e sábado mostrou que
havia muito mais que meras divergências entre o chefe do Wagner e as
autoridades russas. Putin anunciou a intenção de incorporar os homens do
Wagner ao exército russo, ao que Prigozhin resistira; nos últimos dias,
a situação se deteriorou com velocidade impressionante. O chefe
mercenário acusou os russos de atacarem um acampamento do Wagner e
respondeu ocupando, sem dar um tiro, a cidade de Rostov-do-Don, sendo
recebido como herói pelos moradores. Na sequência, dirigiu-se para
Moscou, parando a apenas 200 quilômetros da capital russa. Oficialmente,
Putin e Prigozhin teriam se acertado, com a mediação do ditador da
Belarus, Alexander Lukashenko, aliado de Putin. O chefe do Wagner foi
exilado para a Belarus e o futuro dos soldados do Wagner ainda é
incerto.
Talvez não haja outra chance como esta para que os ucranianos retomem
a totalidade de seu território antes que os russos resolvam suas
diferenças internas ou antes que Putin resolva se tornar ainda mais
agressivo
Putin não caiu – e Prigozhin chegou a dizer que este nem era o
objetivo, no fim das contas –, mas sua imagem de homem forte, larger
than life na expressão inglesa, está arranhada. O autocrata que foi à
televisão no sábado chamar de “traidor” o líder mercenário acabou tendo
de ver sua antiga criatura, agora antagonista, escapar viva e sem
maiores punições que não um exílio – algo que não costuma ser o destino
costumeiro de quem desagrada Putin. Além disso, o motim demonstrou que
Putin não só foi incapaz de prever e conter a insurreição, como também
precisou recorrer à ajuda do ditador vizinho de um país menor, quando o
normal seria que o autocrata da superpotência viesse em auxílio do
parceiro em suas dificuldades. Os russos passaram a respeitar Prigozhin
porque, ao contrário de comandantes militares confortavelmente
instalados em escritórios longe do front, ele estava junto de seus
homens na Ucrânia; assim, ao criticar a invasão russa e suas motivações,
o chefe do Wagner ainda conseguiu abalar a máquina de propaganda
interna que pretendia unir o país em torno da “operação especial
militar” montada sob a alegação de “desnazificar” a Ucrânia.
Este é um gênio que não volta para dentro da garrafa. Ainda que, mais
cedo ou mais tarde, Prigozhin acabe vítima da tradicional xícara de chá
radioativo enquanto vive na Belarus, o estrago feito na campanha russa
na Ucrânia não tem retorno. Sem o Wagner, a necessidade de ampliar o
recrutamento, que já existia, será intensificada, desagradando partes da
sociedade russa – e há um limite para a quantidade de tropas que podem
ser mobilizadas sem uma declaração formal de guerra, o que por sua vez
apenas pioraria a situação russa diante da comunidade internacional. E,
mesmo que os mercenários retornem a seus postos na Ucrânia, eles e as
tropas regulares russas já se perguntam pelo que, afinal, estão lutando –
isso se estar do lado certo em uma disputa interna de poder não acabar
se tornando uma preocupação ainda maior que conquistar território
ucraniano.
VEJA TAMBÉM: Márcio Coimbra: A revolta do grupo Wagner e as rachaduras escondidas do Kremlin de Putin Filipe Figueiredo: O que você precisa saber sobre o motim do Grupo Wagner e a disputa de poder na Rússia Daniel Lopez: As 24 horas mais tensas deste século
Para a Ucrânia e seus aliados, que receberam de presente essa
enorme fissura no poderio de guerra russo, é a hora de aproveitar a
oportunidade e intensificar a contraofensiva que já apresentou
resultados, mas um pouco aquém do esperado. As promessas de ajuda feitas
pelo ocidente a Volodymyr Zelensky durante a cúpula do G7, no Japão, em
maio, têm de se concretizar rapidamente. Talvez não haja outra chance
como esta para que os ucranianos retomem a totalidade de seu território
antes que os russos resolvam suas diferenças internas ou antes que Putin
resolva se tornar ainda mais agressivo, com demonstrações de força que
também miram as eleições de 2024, nas quais a vitória era certa até que a
revolta de Prigozhin abalasse sua imagem.
Sim, e muito, só que não pelas razões que você
imagina. O conselho mais importante da ONU é o Conselho de Segurança,
do qual somente cinco países fazem parte de forma permanente: EUA,
França, Inglaterra, China e – você adivinhou – Rússia. Esse conselho
delibera sobre temas de segurança internacional e pode impor suas
decisões a todos os países-membros. É o único conselho da ONU com tal
poder e por isso é necessário voto unânime dos membros permanentes para
ter efeito. Basta um voto contrário e a ONU não pode intervir
militarmente ou impor sanções e embargos de todos os países membros
contra qualquer outro. É na análise do voto de cada um deles que se pode
determinar quem pode nos ajudar e quem pode nos prejudicar. Vamos a
ela.
O Conselho e seus membros – EUA, Inglaterra e França têm rivalidades
econômicas e geopolíticas com o Brasil: nosso agronegócio rivaliza com o
agronegócio dos EUA e Europa; nossa indústria, se reativada, pode
incomodar; e caso o Brasil resolva ativar suas indústria e forças de
defesa, EUA e Europa ficarão muito preocupados. Essas são algumas das
razões pelas quais nossa indústria de defesa sofre embargos silenciosos
de várias formas. Por isso também pecamos em não ter uma política de
defesa nacional efetiva para combater possíveis ataques e retaliações.
Caso o Conselho delibere qualquer tema contra o Brasil no quesito de
segurança, o voto desses três países já estará definido.
A China tem interesses de controle econômico do Brasil, mas
diferentemente dos EUA, França e Inglaterra, tem menos rivalidades
conosco: não somos um desafio para ao poderio industrial chinês, ao
contrário, dependemos de produtos industrializados de lá; nosso agro é
complementar, e não rival, às necessidades de alimentação da China; e
geopoliticamente não temos fronteira terrestre ou marítima com a China
capaz de bloquear suas relações com outros países na região. Entretanto,
na eventualidade de o Brasil se tornar soberano, com política própria, e
surgir um voto no Conselho de Segurança desfavorável ao Brasil, a China
será pragmática: se as resistências políticas de seus interesses
econômicos no Brasil forem enfraquecidas, ela votará contra, junto com o
primeiro grupo.
Nosso agronegócio rivaliza com o agronegócio dos EUA e Europa; nossa indústria, se reativada, pode incomodar
É aí que entra Rússia – A Rússia por si só não tem interesses nem
rivalidades com o Brasil, e essa relação neutra é fundamental no que
concerne ao Conselho de Segurança. Para nós, a Rússia é apenas mais um
parceiro comercial e vice-versa. Mas o Brasil pode ter um papel
fundamental para a Rússia no sentido de quebrar a hegemonia que EUA e
Europa exercem sobre a América Latina e África. Não que a Rússia queira
assumir o papel de poder hegemônico nessas regiões, pois a China já
ocupou esse espaço, mas para barganhar contra movimentações territoriais
e embargos que EUA e Europa impõem sobre a Rússia há vários anos. A
troca de apoio em áreas em que o Brasil é fraco, e deveria desenvolver, é
um efetivo e a Rússia sabe disso. O Brasil ganha apoio necessário para
dar um passo para se estabelecer e garantir sua soberania – lembrando
que o país está dentro da esfera de hegemonia dos EUA e Europa e sofre
de forma direta e indireta a influência desses blocos.
Situação da Ucrânia – Considerando o exposto acima, imagine três
cenários possíveis do conflito na Ucrânia: 1- Putin cai, abrindo espaço
para mais um ditador, só que este mais alinhado à Europa; 2- Putin cai, e
a China passa a ser quem define toda a política externa da Rússia; 3-
Putin fica, mas perde poder político e se torna um títere, sucumbindo
aos interesses dos chineses e do Ocidente (muito parecido com o que o
Brasil é hoje). Quais desses cenários são bons para o Brasil? Nenhum.
Na verdade, todos esses cenários são péssimos para o Brasil.
Essa última afirmação é difícil para muitos entenderem, muito menos
aceitarem, mas se existe um país neutro com força para se contrapor aos
países que tenham interesses ou rivalidades com o Brasil, esse país é a
Rússia. Por isso não interessa ao Brasil ver a Rússia se esfacelar ou
sucumbir a outros poderes hegemônicos.
Muitos condenam a Rússia por nunca ter sido uma democracia, mas
sempre um tipo de autocracia: por parte dos imperadores russos, dos
ditadores comunistas ou atualmente de Putin e seus oligarcas. Outros
adoram a Rússia pelos motivos opostos: por adorarem modelos
autocráticos, fundados numa versão torta da história russa que define
como positiva a revolução comunista em 1917 ou por combaterem o
“imperialismo” norte-americano.
Mais recentemente, com a guerra da Ucrânia, surgiu uma torcida que
condena a invasão e outra que defende os intentos russos. Só que ambos
os grupos tecem um futuro do que pode ou deve acontecer baseado nesse
evento isolado, sob o prisma limitado do conflito daquela região. Nesse
ponto, o posicionamento do Brasil do governo passado era adequado:
condena a invasão da Ucrânia, mas não quer entrar no bloco de países que
praticam retaliações contra a Rússia. Esse posicionamento significa que
o Brasil não é contra o governo da Rússia, mas contra as decisões que
esse governo tem tomado. E também significa que o Brasil não é contra a
nação russa – ou Estado russo – pois as sanções afetam a sua população
assim como a nossa.
O Brasil pode ter um papel fundamental para a Rússia no sentido de
quebrar a hegemonia que EUA e Europa exercem sobre a América Latina e
África
No governo atual parece que esse pragmatismo saiu de cena. O
alinhamento político e ideológico entre governos da mesma cepa
autocrática é mais importante que os interesses de Estado. Ou seja, as
perdas que podem decorrer ao Brasil e ao povo brasileiro são secundárias
aos interesses políticos do atual governo de fazer bonito com os outros
governos “amigos”. Grande erro.
Temos que examinar os eventos internacionais a partir dos interesses
do Brasil e passar a ter uma visão mais pragmática e realista de como
esses conflitos podem afetar nossas políticas e relacionamentos de forma
direta e indireta. Se olharmos todo relacionamento externo dessa forma
mais acurada, o Brasil não deveria nunca se vincular a qualquer
governo, mas buscaria sempre acordos que possam perdurar entre os
Estados.
Por isso, como país, não devemos defender o que qualquer governo faz
ou deixa de fazer; temos de pensar nos interesses do Brasil como Estado e
nação e agir a partir disso. A opinião pública tem de ser sempre livre,
mas as instituições que representam o Brasil de forma permanente têm de
zelar pelo interesse nacional atemporal – mesmo que a opinião pública e
o governo pensem diferente.
É difícil desvincular o Estado de seu governo? Às vezes, sim,
sobretudo quando se lida com autocracias. Mas no jogo complexo das
relações exteriores essa distinção é fundamental. E é sob esse aspecto
que nosso país perde se a Rússia deixar de ser um país soberano.
A população do país chegou a 203,1 milhões em 2022, com aumento
de 6,5% frente ao censo demográfico anterior, realizado em 2010.| Foto:
Fernando Frazão/Agência Brasil
Não é uma boa notícia… é boa, mas não é boa, como diria a
ex-presidente Dilma: nossa população não cresceu como esperávamos. Somos
203 milhões de brasileiros, e não 215 milhões. O IBGE chegou a projetar
que a população havia subido para 213 milhões, mas constataram outra
coisa no Censo. Mesmo considerando que 4% das residências não atenderam,
projetou-se um número de moradores, e chegaram a pouco mais de 203
milhões de habitantes.
A notícia boa é que, na última década, crescemos 0,5% ao ano,
enquanto na década anterior crescíamos o dobro disso, e lá atrás
crescíamos 2%, 3%. Quando eu nasci, nós éramos um quinto, 20% do que
somos hoje. Crescemos muito e isso demanda serviços públicos de saúde,
de educação, de transporte, é um desafio. Escola para todo mundo,
emprego para todo mundo, renda para todo mundo, alimento para todo
mundo. Estamos crescendo menos.
Qual é o lado ruim, afinal? Crescer menos é bom. Mas a população
inativa está crescendo e a população ativa está se estabilizando. Isso
significa que menos pessoas vão ter de sustentar mais pessoas na
Previdência Social. E aí vamos precisar de outra reforma de Previdência,
cobrar mais caro. Ou então fazer as pessoas se prevenirem já, com seus
fundos.
VEJA TAMBÉM: No mar vermelho Brasil copia o pior do racialismo americano Dureza da lei na Indonésia contrasta com a frouxidão no Brasil
Vamos ver outros números interessantes. Dos 5.570
municípios, 3.168 cresceram, os outros 2.399 diminuíram. Os que mais
cresceram estão em Roraima, Santa Catarina e Mato Grosso – e a atividade
econômica atraindo gente. Por exemplo, no topo da lista, com
crescimento de 189%, está o município de Canaã dos Carajás (PA), porque
existem duas minas lá da Vale. Já o que mais caiu, perdendo 46% da
população, foi Coatiba (BA). Eu estou falando do município, não da
cidade. Está cheio de jornalista que jura que “cidade” e “município” são
a mesma coisa, mas não são. É que eles vivem em cidade grande e
confundem a cidade, que é a sede do município, é o aglomerado urbano,
com o município, que é a área toda, área urbana e área rural. Eu sempre
digo, brincando, que se cidade fosse o mesmo que município, então a
maior cidade do mundo seria Altamira (PA).
A cidade mais populosa do Brasil continua sendo São Paulo – é o
município mais populoso também, porque em São Paulo cidade e município
têm a mesma área. São 11,5 milhões de habitantes, mais que o Rio Grande
do Sul, que está mais estabilizado – a população caiu em 58% dos
municípios gaúchos. A capital que mais perdeu população foi Salvador:
258 mil pessoas a menos, ou 10%. O Rio de Janeiro perdeu 109 mil pessoas
nesses 10, 12 anos. Já Boa Vista (RR) passou de 284 mil habitantes para
413 mil, aumento de 45%. Em 2010, o país tinha 67 milhões de
residências, agora tem 90 milhões. De 2010 até hoje, a população cresceu
6,5%, mas o número de residências subiu 34%.
Mais imposto nos combustíveis, e tráfico em aeroportos
A partir desta quinta-feira tem mais imposto sobre a gasolina,
mais 34 centavos por litro de gasolina e 22 centavos por litro
de etanol. E, por fim, um alerta para o pessoal que usa aeroportos
diferentes de Guarulhos. A polícia centraliza muito a investigação de
drogas em Guarulhos, mas estão pegando drogas em aeroportos secundários
também. Apreenderam agora 3 quilos de cocaína no aeroporto de
Florianópolis, com uma mulher boliviana que estava indo para a Índia.
Imaginem se ela é pega num daqueles países que prevê pena de morte por
transportar drogas?
O Brasil do Zé Carioca realmente acabou.| Foto: Reprodução/ Twitter
Juntamente
com a melancólica e vaga “perdi a esperança no Brasil”, ouço muito
dizerem por aí e por aqui que o Brasil acabou. A sentença fatídica é
dita num tom que varia do resignado (raro) ao indignado (beeeem mais
comum). Sempre que ouço isso, finjo-me de Rodrigo Pacheco e estudo o meu
redor com aquele olhar tipicamente parvo. “Ma o Brasil taqui interin in
vorta di mim, uai!” – tento, na minha melhor versão do Nerso da
Capetinga.
O Brasil acabou. Há um quê de verdade aí e falarei sobre isso
adiante. Antes, porém, preciso constatar o óbvio: o Brasil não acabou e
nem vai acabar tão cedo. O Brasil não acabou quando deixou de ser
Colônia para virar nosso glorioso e efêmero Império. O Brasil não acabou
quando os militares, ébrios de positivismo, impuseram aqui este
arremedo de República. O Brasil não acabou com o suicídio de Vargas. Nem
com o AI-5. O Brasil não acabou com Lula ou Dilma (quase). Não acabou
com Lula de novo. E não vai acabar com o regime alexandrino.
Isso porque não existe uma entidade chamada Brasil e da qual que se
possa excluir os 200 milhões de insuportáveis brasileiros. Eu e você.
Nós. Tudo bem que o Brasil é um território de 8.510.000km², com a
capital em Brasília e limitado ao mar, no leste, e a um bando de
república bananeira a oeste. Mas o país não é só isso, como podem
atestar todos os que passaram uma temporada no exterior, jurando nunca
mais voltar, até que se viram assobiando o Hino Nacional no banheiro.
Aconteceu com um amigo meu. Dizem.
Mais do que um monte de terra para o MST invadir e um PIB trilionário
para a política roubar, o Brasil é uma sensação de pertencimento que
desterro nenhum é capaz de nos tirar. O problema é que confundimos o
Brasil com Brasília. Ou melhor, confundimos o Brasil com aquele país
desgraçado que nos apresentam os telejornais. Se é que alguém ainda
assiste a telejornal. O problema é que confundimos o Brasil, essa
abstração obrigatória da qual ora sentimos orgulho, ora vergonha, com um
ideal inalcançável ou uma percepção míope da realidade. O problema é
que estamos sempre tentando transformar radicalmente a imperfeição
deliciosa que nos cerca.
O Brasil acabou O Brasil, mas, porém, contudo, todavia e
entretanto, acabou. Aquele Brasil simbólico e um tanto quanto dissociado
da realidade. O do xim-xim, acarajé, tamborim e samba no pé. O Brasil
dos romances de Jorge Amado. Do samba-canção e da bossa nova. Acabou o
Brasil do futebol e suas estrelas caídas. Das novelas e suas estrelas
caídas. Do cafezinho que se bebia admirando um rabo de saia. Aliás,
acabou o Brasil dos rabos de saia, bem como dos cafajestes e seus
mindinhos de unha comprida. Até o Brasil do jeitinho virtuoso, mais
conhecido como criatividade, deu lugar a outro, dos cambalachos e das
maracutaias.
Esse Brasil aí, que era tanta coisa boa (e ruim também, mas não quero
falar sobre isso), não existe mais. Foi substituído por um outro
Brasil. Brasil com zê. Um Brasil que nos parece falso, porque falso de
fato é. Este Brasil que revolta muitos e a que se resignam poucos é um
Brasil que se encontra em qualquer lugar do mundo. Que independe da
brasilidade para sobreviver. É um Brasil tão homogêneo e globalizado
quanto possível. É um Brasil nova-iorquino ou senegalês. Um Brasil
madrilenho ou peruano. Um Brasil moscovita ou australiano – do tipo que
foi passar um ano lá para “aprender inglês”. Sei.
O Brasil dos Malufs, Justos Veríssimos, Odoricos Paraguaçus e Enéas
se transformou no Brasil dos Lulas, Randolfes, Amoedos e Alexandres da
vida. Será que valeu a pena a troca? O Brasil de hoje é o da
criminalidade palpável. Das lojas vazias e da geração nem-nem à toa. Da
realidade nua e crua da arte engajada. Mas também – e isso, sim, me
preocupa! – é o Brasil dos delírios juvenis. De um lado, os liberais e
sua moral flutuante e seu materialismo semienvergonhado. Seus dados e
projeções de crescimento e biriri e bororó. Do outro, os comunistas de
todas as matizes e seu puritanismo violento disfarçado de bom-mocismo.
Seus expurgos e maldições. E a gente no meio disso.
O que acabou foi aquele Brasil do bem comum, que variava de época
para época, mas sempre se baseava em valores inegavelmente cristãos. A
misericórdia. A generosidade. O perdão. Já o que resiste precariamente,
esse Brasil balança-mas-não-cai, é o do homem egoísta, escravo de si
mesmo, preso numa masmorra de hedonismo e niilismo – mesmo que ele não
saiba o que isso significa.
Ainda assim, é neste Brasil que nascemos. O de hoje. Aqui e agora
trabalhamos, amamos, vivemos. E é aqui, nesta nação que está mesmo uma
porcaria, que temos que fazer o certo. É aqui, ao lado de cariocas,
gaúchos, baianos, cearenses e até dos pobres osasquenses, que temos de
ansiar pela Eternidade.
Raul Araújo abre 1ª divergência e pede retirada de minuta do golpe em julgamento de Bolsonaro no TSE
Ministro abre os votos e diz ser contra uso de documento como prova no processo
Blog do Fausto Macedo
Por Rayssa Motta e Pepita Ortega – Jornal Estadão
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
é o primeiro a votar nesta quinta-feira, 29, no terceiro e
possivelmente último dia do julgamento que vai definir o futuro político
do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Se for condenado, Bolsonaro pode ficar inelegível até 2030. O
magistrado abriu a primeira divergência em relação ao voto do relator,
ministro Benedito Gonçalves, e defendeu a retirada da minuta do golpe do
julgamento do ex-presidente.
O documento previa a criação de uma comissão, formada por Bolsonaro e
por representantes do Ministério da Defesa, para fiscalizar o Tribunal
Superior Eleitoral, afastar ministros e tornar sem efeito a vitória de
Lula.
O ministro defendeu que o documento não tem relação com o processo
nem validade jurídica. “Articulo inexistir qualquer conexão com a
demanda, além de perfazer documento apócrifo, que nem sequer pode ser
juridicamente considerado como documento”, afirmou.
O próprio Araújo votou, em fevereiro, para juntar a minuta ao
processo. Ele argumentou, no entanto, que o documento não deve ser
considerado no julgamento. O ministro defendeu que a investigação não
comprovou a pertinência entre o rascunho e a ação.
“Mesmo após diligente instrução, inexiste qualquer elemento
informativo capaz de sustentar para além de ilações a existência de
relação entre a reunião e a minuta a qual, apócrifa e sem origem e data,
persiste de autoria desconhecida, a impedir qualquer juízes seguro de
vinculação daquele achado com o pleito de 20222 ou com os investigados”,
seguiu.
A votação termina hoje se não houver pedido de vista (mais tempo para
análise). Neste caso, se algum ministro interromper a votação, a
conclusão do julgamento fica para o próximo semestre. O prazo para
devolução da vista é de 60 dias, contado após o recesso do Judiciário,
em julho.
Até o momento, há um único voto, pela condenação do ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O corregedor do TSE, ministro Benedito Gonçalves, atribuiu a Bolsonaro um “flerte perigoso com golpismo”.
Bolsonaro
espalhou mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com
embaixadores transmitida ao vivo nas redes sociais e pela TV
Brasil. Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
Relator da ação, Gonçalves distribuiu o relatório e o voto de
centenas de páginas com antecedência aos demais ministros, em uma
tentativa de minimizar a chance de um pedido de vista. Os colegas
tiveram tempo para se familiarizar com os fundamentos do corregedor
antes de redigir seus próprios votos.
Com a retomada do julgamento, os olhos estarão voltados para Raul
Araújo. Ele ocupa umas cadeiras reservadas ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no TSE e tomou posse como ministro efetivo da Corte
Eleitoral em setembro de 2022.
Ministro Raul Araújo é o segundo ministro a votar no julgamento. Foto: WILTON JUNIOR
Na semana passada, o ex-presidente afirmou que acredita na possibilidade de Araújo pedir vista.
Essa seria a alternativa mais favorável a Bolsonaro, considerando que o
ministro Kassio Nunes Marques, indicado por ele, é um dos últimos a
votar, o que aumenta as chances de a maioria estar formada. Nesse caso, o
constrangimento de suspender um julgamento definido é maior, sobretudo
considerando que os demais ministros podem adiantar seus votos.
Se o ex-presidente for declarado inelegível pelo TSE, ele ficará
impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028, mas ainda terá
chance de participar do pleito de 2030, segundo especialistas em
direito eleitoral ouvidos pelo Estadão. Isso porque o
prazo da inelegibilidade tende a ser contado a partir da última eleição
disputada, ou seja, 2 de outubro de 2022. Como o primeiro turno da
eleição de 2030 está previsto para 6 de outubro, Bolsonaro já teria
cumprido a punição. O ex-presidente, no entanto, ainda estaria
inelegível no momento de registro da candidatura e precisaria brigar
judicialmente para concorrer. Se o TSE entender, no entanto, que a
contagem do prazo de inelegibilidade não é por dias corridos, mas por
ciclos eleitorais, o ex-presidente estará fora de disputa de 2030. Daqui
a sete anos, Bolsonaro terá 75 anos de idade.
O primeiro dia o julgamento, a quinta-feira, 22, ficou reservado para
a leitura do relatório, documento que reconstitui o histórico de
tramitação da ação, e para as manifestações dos advogados e do Ministério Público Eleitoral.
Em seguida, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho teve 30 minutos para falar em nome do ex-presidente. Ele buscou “despolitizar” o julgamento e defendeu a não instrumentalização da Justiça Eleitoral para “varrer” a direita no Brasil. Outra estratégia foi tentar minimizar a gravidade das declarações. “A questão do voto impresso não pode ser tabu”, afirmou.
Por fim, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet, sustentou pela condenação de Bolsonaro. O discurso foi duro e atribuiu ao ex-presidente uma tentativa de “degradar ardilosamente” a democracia.
A leitura é que a reunião com os embaixadores foi usada para promover a
narrativa falsa, explorada na campanha, de fraude nas urnas. Ele também
associou as declarações do ex-presidente a bloqueios em rodovias,
acampamentos em frente a quartéis do Exército e aos atos do dia 8 de
janeiro.
Benedito Gonçalves é o relator da ação e votou para condenar Bolsonaro e deixá-lo inelegível por oito anos. Foto: WILTON JUNIOR
O segundo dia de julgamento, a terça-feira, 27, foi destinado à leitura do voto do relator. Benedito Gonçalves concluiu
que Bolsonaro usou o cargo e a estrutura da Presidência da República
para espalhar notícias falsas, atacar o Tribunal Superior Eleitoral,
mobilizar apoiadores e promover a candidatura à reeleição.
O ministro afirmou que o ex-presidente espalhou “mentiras atrozes”
sobre o TSE, fez “ameaças veladas” e instrumentalizou as Forças Armadas
para investir contra o tribunal. Bolsonaro foi considerado o único
responsável pelo evento com os diplomatas. Com isso, o voto do relator
livra da inelegibilidade o general Walter Braga Netto, vice na chapa
bolsonarista em 2022.
Para 48% das PMEs brasileiras, vendas on-line trazem mais da metade da receita, aponta nova pesquisa global da GoDaddy
O Observatório de Dados 2023 GoDaddy revela que 57% das pequenas
empresas brasileiras usam site, loja on-line ou plataforma de comércio
eletrônico como seu principal canal de vendas para expandir seus
negócios
São Paulo, junho de 2023 – A GoDaddy Inc. (NYSE: GDDY), empresa que
prepara os empreendedores para o dia a dia do mercado digital, acaba de
divulgar os resultados da uma nova pesquisa de seu Observatório de Dados
GoDaddy 2023. A pesquisa da GoDaddy estuda o estado atual das pequenas
empresas internacionalmente, incluindo o Brasil, com o primeiro conjunto
de resultados focado em como os empreendedores e proprietários de
pequenas empresas administram seus negócios.
O Observatório de Dados da GoDaddy descobriu que a importância de ter
uma presença on-line é reconhecida pelos empreendedores. Globalmente,
64% dos proprietários de pequenas empresas pesquisados disseram que
obtêm até metade de sua receita anual com canais de vendas on-line e 37%
relataram que obtêm de 51% a 100% de sua receita com esses canais. No
Brasil, 52% dos entrevistados disseram que obtêm até metade de sua
receita com vendas on-line, e os outros 48% dos entrevistados com mais
de 50% de sua receita on-line. Há um número significativamente maior de
pequenas empresas no Brasil que obtêm mais da metade de sua receita com
vendas on-line do que em outros países pesquisados, independentemente de
seu nível de desenvolvimento. O Brasil, por exemplo, está à frente dos
Estados Unidos (33%), Colômbia (33%) e Espanha (29%).
Da mesma forma, 61% dos entrevistados em todo o mundo relataram usar
um site, uma loja on-line ou uma combinação deles como canal de vendas,
seguido de perto pela mídia social (58% em todo o mundo), revelando que
uma forte presença on-line com ferramentas que se complementam é muito
importante para que as empresas prosperem on-line. Especificamente no
Brasil, as pequenas empresas pesquisadas relataram que seus três
principais canais de vendas são a mídia social (59%), o telefone (48%) e
o site (36%). Um total de 57% das empresas brasileiras pesquisadas
relatou usar um site, uma loja on-line, uma plataforma de comércio
eletrônico ou uma combinação dos três.
Além disso, quando se trata de manter o ímpeto, 66% das empresas
globais pesquisadas disseram que é muito importante para elas aumentar a
conscientização, destacando a publicidade nas mídias sociais, ter um
site de negócios e conduzir estratégias de marketing on-line não pagas
como suas principais escolhas. Por outro lado, a expansão do
conhecimento tecnológico e a implementação de soluções digitais são as
principais preocupações das pequenas empresas brasileiras pesquisadas
(68% contra 60% globalmente).
“Os dados de nossa pesquisa mostram o espírito das pequenas empresas
brasileiras, que reconhecem o que é necessário e se adaptam à tecnologia
e às ferramentas digitais para ajudar a tornar seus negócios um sucesso
on-line”, disse Luiz D’Elboux, Country Manager da GoDaddy no Brasil.
“Ajudar as pequenas empresas a expandir seus conhecimentos e implementar
novas soluções é a essência do que a GoDaddy faz. Um empreendedor,
incluindo os iniciantes, pode construir os aspectos fundamentais de seu
negócio on-line com um nome de domínio, site, loja on-line, e-mail
profissional e ferramentas para promover tudo isso nas mídias sociais
com custos acessíveis”, explicou D’Elboux.
Cinquenta e dois por cento das pequenas empresas pesquisadas no
Brasil relataram ter iniciado suas atividades nos últimos 1 a 5 anos, o
mesmo que o México e mais do que a média global (46%). Nos países mais
desenvolvidos, as empresas mais jovens compartilham o mercado com as
mais estabelecidas. Nos Estados Unidos, 36% das empresas pesquisadas
relataram estar no mercado há mais de 10 anos, seguidas pela Espanha
(32%) e Alemanha (29%), enquanto no Brasil, 15% têm mais de 10 anos.
O Observatório de Dados 2023 da GoDaddy foi conduzido pela Advanis em
março de 2023 no Brasil, Colômbia, Alemanha, Índia, México, Filipinas,
Cingapura, Espanha, Tailândia e Estados Unidos. Os critérios de
amostragem foram pequenas empresas, definidas com base no número de
funcionários, variando de uma a 50 pessoas. Para este estudo, foi
pesquisado um total de 4.682 empreendedores e proprietários de pequenas
empresas, sendo 540 deles no Brasil. O estudo está dividido em três
fases: Negócios, Marketing Digital e Tecnologia e Índice Digital.
Existem várias empresas especializadas no mercado para desenvolver,
gerenciar e impulsionar o seu e-commerce. A Startup Valeon é uma
consultoria que conta com a expertise dos melhores profissionais do
mercado para auxiliar a sua empresa na geração de resultados
satisfatórios para o seu negócio.
Porém, antes de pensar em contratar uma empresa para cuidar da loja online é necessário fazer algumas considerações.
Por que você deve contratar uma empresa para cuidar da sua Publicidade?
Existem diversos benefícios em se contratar uma empresa especializada
para cuidar dos seus negócios como a Startup Valeon que possui
profissionais capacitados e com experiência de mercado que podem
potencializar consideravelmente os resultados do seu e-commerce e isto
resulta em mais vendas.
Quando você deve contratar a Startup Valeon para cuidar da sua Publicidade online?
A decisão de nos contratar pode ser tomada em qualquer estágio do seu
projeto de vendas, mas, aproveitamos para tecermos algumas
considerações importantes:
Vantagens da Propaganda Online
Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e
a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos
smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia
digital.
Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é
claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco
dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é
mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda
mais barato.
Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar
uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em
uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança,
voltando para o original quando for conveniente.
Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo
o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é
colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e
de comentários que a ela recebeu.
A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o
material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é
possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver
se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.
Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio
publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não
permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio
digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que
ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a
empresa.
Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o
seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela
esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.
Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma
permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão
interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não
estão.
Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.
A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar
potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos:
computadores, portáteis, tablets e smartphones.
Vantagens do Marketplace Valeon
Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos.
Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso
proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores
que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
meio dessa vitrine virtual.
Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes
queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência
pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente.
Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas
compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos
diferentes.
Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa
abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das
pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua
presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as
chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma,
proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.
Quando o assunto é e-commerce,
os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles
funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os
consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo
ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas
encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus
produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa
que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em
2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas
vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver
seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do
nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a
visibilidade da sua marca.
VOCÊ CONHECE A ValeOn?
A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO
TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode
moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é
colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn
possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o
seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Órgão criado por Lula para combater fake news entra com 1ª ação na Justiça contra perfil anti-vacina
Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia busca identificar responsável por conta apócrifa no Twitter
BLOG
Blog do Fausto Macedo
Por Rayssa Motta – Jornal Estadão
O
advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma essa é a primeira ação
de um conjunto de iniciativas da pasta, nas esferas judicial e
extrajudicial, para ‘preservar a integridade’ da política pública de
vacinação. Foto: Daniel Estevao/AGU
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão
vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação na
Justiça Federal do Distrito Federal para obrigar o Twitter a remover
publicação de uma conta que espalha notícias falsas sobre vacinação.
A ação também pede que a plataforma compartilhe dados cadastrais do
perfil para ajudar a identificar quem está por trás das postagens. A
conta é apócrifa e usa pseudônimo para manter o anonimato, segundo a
pasta.
A Procuradoria mantém sob sigilo a íntegra da ação e os dados
públicos do perfil. A justificativa é que a divulgação das informações
pode dificultar que as autoridades cheguem ao responsável.
O governo informou que trata-se de um homem que se apresenta como
cientista. A publicação que motivou a ação afirma que a ‘humanidade será
dizimada por uma nova epidemia que terá início quando sinais de 5G
ativarem agentes patogênicos supostamente inseridos em imunizantes’.
“Trata-se de um conjunto de teorias da conspiração, que cria
narrativa causadora de pânico e medo nas pessoas, visando desestimular a
vacinação de uma maneira geral”, diz um trecho da petição.
Outro pedido é que o Twitter informe se a conta é monetizada e
levante o valor eventualmente recebido com a publicação. O governo
planeja pedir na Justiça a restituição do dinheiro.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma essa é a primeira
ação de um conjunto de iniciativas da pasta, nas esferas judicial e
extrajudicial, para ‘preservar a integridade’ da política pública de
vacinação a cargo do Ministério da Saúde.
“Como Estado, não podemos nos omitir diante de fatos tão graves que
prejudicam o direito dos cidadãos de terem a informação correta para
tomada de decisões. A mentira deliberada mata pessoas”, afirma.
Gestão Lula cria órgãos contra desinformação, define ‘mentira’ e acende alerta para arbitrariedades
Conceito ainda não foi definido na lei, mas
AGU diz que se trata de ‘mentira voluntária’ e ataques a ‘membros dos
Poderes’; especialistas veem riscos
Por Davi Medeiros e Gustavo Queiroz – Jornal Estadão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação. Críticos do decreto veem risco de avaliações arbitrárias no órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), que tem a função de defender os interesses do governo perante a Justiça.
Apesar da lacuna legal, desinformação, para a AGU, é “mentira
voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta
execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com
mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções
públicas”. Em nota, a pasta disse que os dispositivos do decreto ainda
serão regulamentados.
A criação da Procuradoria, anunciada na segunda-feira, 2, pelo
advogado-geral Jorge Messias, levanta o debate sobre o poder do governo.
O termo já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas, com a proposta emperrada na Câmara desde 2021, o instituto legal não avançou.
Paulo
Pimenta, novo chefe da Secom, anunciou estrutura no Planalto para
combater desinformação e discurso de ódio. Foto: Wilton Junior/Estadão
“Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois
eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério
Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si,
involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem
à advocacia pública”, afirmou Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Público da USP.
A defesa da democracia é
consenso entre os especialistas, mas há ressalvas às investidas
petistas. “Há de se ter cuidado para não existir sobreposição em relação
aos demais órgãos de controle das instituições democráticas. Soma-se,
ainda, o fato de não termos um conceito jurídico definido sobre
‘desinformação sobre políticas públicas’ nem sequer há orientação
judicial (consolidada) sobre isso”, afirmou Alexandre Wunderlich, advogado e professor de Direito Penal da PUC-RS.
Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois
eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério
Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si,
involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem
à advocacia pública
Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Público da USP
Já o professor de Direito Constitucional da FGV Roberto Dias disse
que a AGU terá de estabelecer distinções, “da forma mais objetiva
possível, do que é desinformação e crítica, que é a discordância e a
explicitação de erros do poder público na elaboração, no planejamento,
na execução e na avaliação das políticas públicas”. A palavra final,
segundo ele, no entanto, será da Justiça.
Questionada sobre a motivação do decreto, a AGU afirmou, em nota, que
“desinformação e mentira são diferentes do sagrado benefício da liberdade de expressão”.
“Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a AGU
atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre
exercício da imprensa”, disse o órgão.
Arma política
Para a professora de Comunicação, Mídia e Democracia da Universidade de Glasgow Patrícia Rossini,
ainda precisam ser estabelecidas as formas de combate do uso da
desinformação como arma política – um desafio global. “A discussão tem
muito mais futuro pensando em alcance, impacto e influência (das fake news) do
que definir tipos de conteúdo ou níveis de falsidade ou veracidade que
determinariam o que estaria no escopo de uma política de combate à
desinformação”, afirmou.
Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a
AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao
livre exercício da imprensa
Advocacia-Geral da União (AGU), em nota
Por ora, de acordo com o decreto de Lula, compete ao órgão da AGU
representar o governo, “judicial e extrajudicialmente, em demandas e
procedimentos para resposta e enfrentamento da desinformação sobre
políticas públicas”. O texto diz, ainda, que cabe à Procuradoria
“promover articulação interinstitucional para compartilhamento de
informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua
atuação”. Além disso, o órgão deve “planejar, coordenar e supervisionar a
atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União nas atividades
relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria
eleitoral”.
Um passo atrás
De acordo com o professor de Direito Eleitoral e Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie Diogo Rais,
o debate deveria dar um passo atrás. “Talvez a gente esteja preocupado
em definir juridicamente o que é desinformação, mas não tenha se
preocupado em fazer uma distinção que é fundamental sobre se aquele
determinado conteúdo se refere a um fato ou a uma opinião”, disse. Rais
afirmou, porém, que nada impede a AGU de se dedicar ao tema: “O papel
específico da Procuradoria é entrar com os pedidos. A dificuldade de
definir especificamente não afasta a pretensão”.
O cientista político Emerson Cervi, da UFPR, afirmou
que a AGU deve atuar estritamente em temas relacionados a políticas
públicas. “Não cabe ao órgão do governo acionar ninguém sobre
desinformação geral, mas é obrigação esclarecer sobre políticas
públicas. Há uma competência clara”, disse.
Alexandre de Moraes e Dias Toffoli protagonizaram inquérito que investigou fake news. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Bolsonaro é acusado de abuso de poder político ao buscar vantagem eleitoral em uma reunião com diplomatas estrangeiros, realizada no dia 18 de julho de 2022. A iniciativa de Gonçalves, mesmo que não seja seguida pelos demais integrantes da Corte – ao todo, são sete magistrados no TSE –,
abre caminho para uma eventual cobrança de multa pelo TCU, uma nova
investigação em esfera criminal sobre o encontro e a ampliação do escopo
de inquéritos em andamento no Supremo.
Ministro
Benedito Gonçalves leu, nesta terça-feira, 27, voto em que defende a
inelegibilidade de Jair Bolsonaro Foto: Wilton Junior/Estadão
O julgamento será retomado na manhã desta quinta-feira, 29, quando os
ministros vão dizer se acompanham ou não o voto de Gonçalves e suas
recomendações. Nesse primeiro processo de Bolsonaro em análise no TSE, o
ex-presidente é acusado, além de abuso de poder político, de uso
indevido dos meios de comunicação pelo fato de a TV Brasil ter
transmitido a reunião com os embaixadores no Palácio do Planalto. Na
ocasião, ele atacou, sem provas, o sistema de votação brasileiro e a Justiça Eleitoral.
No voto, Gonçalves solicitou, por exemplo, que o TCU abra um processo
e avalie se Bolsonaro deve ressarcir os cofres públicos e sofrer outras
punições administrativas. A medida se justifica, segundo ele, em razão
do “comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de
evento em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira”. A reunião
com os diplomatas estrangeiros foi realizada na residência oficial da
Presidência da República.
Além disso, Gonçalves sugere que a PGR analise se as ações de
Bolsonaro naquele encontro, assim como seu contexto e suas
consequências, devem motivar um processo. O ministro recomenda a
“análise de eventuais providências na esfera penal”. Na prática, o gesto
impõe que a PGR faça uma nova análise do papel do ex-presidente no
encontro com os embaixadores, uma vez que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo já havia solicitado ao STF que fosse arquivada uma investigação criminal sobre o evento.
Bolsonaro
usou PowerPoint para apresentar, sem provas, a diplomatas estrangeiros
acusações contra o sistema de votação e a Justiça
Eleitoral Foto: Clauber Cleber Caetano/PR
Essa ação no Supremo foi ajuizada por partidos de oposição no dia
seguinte à reunião. Em 19 de julho do ano passado, as legendas pediram a
abertura de uma investigação contra Bolsonaro por crime contra o estado
democrático de direito. O caso, para o qual Lindôra defendeu o
arquivamento, está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Gonçalves determina o envio de seu posicionamento ao magistrado do STF.
Além disso, entre as últimas providências do voto do ministro do TSE
está uma outra medida que pode impactar a situação do ex-presidente no
Supremo. Gonçalves determina o envio do voto a Alexandre de Moraes,
que presidente a Corte eleitoral e integra o STF. No Supremo, Moraes,
que já foi alvo de ataques do ex-presidente, conduz dois inquéritos para
apurar as investidas antidemocráticas de 7 de setembro de 2021, além
dos referentes aos ataques de 8 de janeiro deste ano.
Relator diz que Bolsonaro espalhou ‘mentiras atrozes’
Gonçalves, por ser o relator do caso, foi o primeiro ministro a votar
no julgamento do TSE, que avalia se houve abuso de poder político e
vantagem eleitoral ilegal nos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral
perante diplomatas estrangeiros. O caso começou analisado na
quinta-feira, 22, com as sustentações de advogados e do Ministério Público Eleitoral, além da leitura do relatório.
No voto desta terça, Gonçalves defendeu a inelegibilidade de
Bolsonaro porque considerou que houve ganho eleitoral indevido no fato
de ele ter convocado a reunião, como presidente da República, para
alegar que não seriam confiáveis os resultados da eleição, em caso de
sua derrota. O ministro destacou ainda que o encontro com os diplomatas
foi parte de uma escalada de ataques à democracia e à Justiça Eleitoral.
“Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado, na
condição de presidente da República, chefe de Estado e candidato à
reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e a isonomia”,
afirmou o ministro, em seu voto. O relator também ainda que Bolsonaro
espalhou “mentiras atrozes” sobre o TSE, fez “ameaças veladas” e
instrumentalizou as Forças Armadas para investir contra a Corte: “Flerte nada discreto com o golpismo”.
Defesa rejeita inelegibilidade
Na quinta passada, o advogado Tarcísio Vieira,
ex-ministro do TSE, tentou convencer os magistrados que os ataques
golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o
processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. “A defesa
entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o
despacho saneador em 8 de dezembro”, afirmou o advogado do
ex-presidente.
A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento.
“Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente
não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma
eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade
de aceleração desse julgamento”, afirmou.
Além do cancelamento das outorgas da empresa, o MPF pede o
pagamento de mais de R$ 13 milhões por supostos danos morais coletivos
pelos conteúdos veiculados.| Foto: Jovem Pan / Divulgação
Desde o período eleitoral a liberdade de expressão tem sido agredida
como nunca se havia visto no Brasil desde a redemocratização, quase 40
anos atrás: houve censura prévia contra documentários, a imposição de
direitos de resposta claramente inverídicos, a remoção costumeira de
conteúdos verídicos que desagradavam candidatos e, mais recentemente, a
intimidação contra quem critica determinados projetos de lei. Parecia
difícil que pudéssemos ver algo ainda mais drástico, mas o Ministério
Público Federal em São Paulo acaba de demonstrar que sempre é possível
avançar ainda mais na repressão ao discurso livre. Em ação civil
pública, os procuradores Yuri Corrêa da Luz e Ana Letícia Absy pretendem
algo que apenas a ditadura militar havia realizado até agora: cassar
concessões de telecomunicação.
O alvo é a Jovem Pan, a mesma emissora que, às vésperas do segundo
turno da eleição presidencial, fora obrigada a veicular um direito de
resposta com informações equivocadas sobre os processos judiciais contra
o então candidato Lula. Os procuradores querem que a Justiça cancele
três concessões de rádio pertencentes ao grupo de comunicação, alegando
que a programação veiculada pela emissora, especialmente nos programas
Os Pingos nos Is, 3 em 1, Morning Show e Linha de Frente, cometera
ilegalidades como “prejudicar a confiança dos ouvintes nos processos
democráticos realizados no país”, “deslegitimar os poderes constituídos,
sobretudo membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo”, “incitar
a desobediência à legislação e a decisões judiciais”, “incitar a
rebeldia, a indisciplina e mesmo a intervenção das Forças Armadas
brasileiras sobre as instituições e os poderes civis constituídos” e
“incentivar a população à subversão da ordem política e social”, o que
violaria o artigo 53 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei
4.117/62).
A retirada de concessões de veículos de comunicação por “crimes de
opinião” é sinal de que o autoritarismo avança a passos largos no país
No entanto, o material que os procuradores reúnem ao longo das cerca
de 200 páginas da ação civil pública nem de longe configura o tipo de
incitação que o MPF tenta atribuir à emissora. Nos trechos citados na
ação, os comentaristas dizem que a resposta da Justiça Eleitoral aos
questionamentos sobre a segurança das urnas eletrônicas é insuficiente;
que o Supremo Tribunal Federal tem postura ativista produz insegurança
jurídica; que decisões do ministro Alexandre de Moraes violam a
Constituição; que ministros das cortes superiores são hostis a Jair
Bolsonaro; que as manifestações do período pós-eleitoral deveriam ser
direcionadas a fazer pressão sobre o Congresso Nacional para que
exercesse bem sua função de contrapeso ao Judiciário; que os desmandos
do STF precisam ser contidos pelas demais instituições, de acordo com
suas atribuições legais; que o Senado e seu presidente, Rodrigo Pacheco,
se omitem quando não abrem processos de impeachment de ministros do
STF. No limite, o que existe é também uma interpretação equivocada do
artigo 142 da Constituição, que trata das funções das Forças Armadas e à
qual já nos referimos exaustivamente neste espaço, tanto sobre a
interpretação em si quanto sobre o “erro de proibição” e o “erro de
tipo” em que incorre quem assim pensa, e que dificulta sua
responsabilização objetiva.
Impossível, portanto, caracterizar as manifestações dos comentaristas
da Jovem Pan como incitação de qualquer tipo ao cometimento de crimes
ou a rupturas democráticas. O que temos, sim, é a crítica às
instituições e à maneira como vêm atuando, mas esta crítica está
explicitamente protegida pela legislação. A Lei dos Crimes Contra o
Estado Democrático de Direito (14.197/21) o deixou bem claro ao inserir
no Código Penal o artigo 359-T: “Não constitui crime previsto neste
Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a
atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias
constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de
aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com
propósitos sociais” (destaque nosso). Pouco importa, assim, se a crítica
é mais ou menos veemente, se é sensata ou se não faz sentido algum, até
mesmo se é ou não verdadeira: essa manifestação está legalmente
protegida e jamais poderia servir de pretexto para qualquer tipo de
repressão legal, muito menos para a retirada de uma concessão de
radiodifusão.
VEJA TAMBÉM: Polzonoff: Ação do MPF contra Jovem Pan é um escândalo O apagão da liberdade de expressão no Brasil (editorial de 30 de agosto de 2021) O Poder Judiciário e o fim da experimentação regulatória (editorial de 3 de novembro de 2022)
Além do abismo entre os ilícitos imputados pelos procuradores e o
conteúdo concreto das manifestações que se tenta criminalizar – a ponto
de exigir que muitas vezes os autores da ação deem sua própria
interpretação, atribuindo aos comentaristas determinadas intenções ou
opiniões –, chama também a atenção o uso abundante, no texto da ação, de
conceitos criados ad hoc durante o período eleitoral para justificar as
decisões de censura. Destaca-se, aqui, o de “desordem informacional”,
que esta Gazeta definiu, quando de sua criação pelo TSE, como “uma série
de informações cuja veracidade é incontestável, mas que levam a
conclusões indesejadas”, mas também são mencionadas “desinformação em
larga escala”, “caos informativo”, “ataque às instituições” e, como não
poderia deixar de ser, “fake news”, nem sempre na acepção exata do
termo, referente a conteúdos factuais comprovadamente falsos.
O que temos, portanto, é uma enorme sequência de criminalização de
opiniões que não são criminalizáveis, apoiada pelo uso de conceitos que
também não constituem nenhum ilícito legalmente definido, usada para se
solicitar uma medida completamente desproporcional que traz de volta os
abusos do regime militar brasileiro e o de ditaduras de esquerda como a
venezuelana e a nicaraguense. Cabe ao Judiciário responder ao ativismo
militante dos procuradores do MPF com a defesa sólida das liberdades de
expressão e de imprensa, pois a retirada de concessões de veículos de
comunicação por “crimes de opinião” é sinal de que o autoritarismo
avança a passos largos no país.
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