JULGAMENTO DO TSE VAI DEFINIR O FUTURO POLÍTICO DE BOLSONARO

 

Inelegibilidade de Bolsonaro TSE hostil

Julgamento da inelegibilidade de Bolsonaro no TSE

Byvaleon

Jun 29, 2023

Raul Araújo abre 1ª divergência e pede retirada de minuta do golpe em julgamento de Bolsonaro no TSE

Ministro abre os votos e diz ser contra uso de documento como prova no processo

Blog do Fausto Macedo

Por Rayssa Motta e Pepita Ortega – Jornal Estadão

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o primeiro a votar nesta quinta-feira, 29, no terceiro e possivelmente último dia do julgamento que vai definir o futuro político do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se for condenado, Bolsonaro pode ficar inelegível até 2030. O magistrado abriu a primeira divergência em relação ao voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, e defendeu a retirada da minuta do golpe do julgamento do ex-presidente.

Esse foi o primeiro ponto abordado no voto. A minuta golpista, apreendida na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, decretava uma intervenção no TSE para anular o resultado da eleição.

O documento previa a criação de uma comissão, formada por Bolsonaro e por representantes do Ministério da Defesa, para fiscalizar o Tribunal Superior Eleitoral, afastar ministros e tornar sem efeito a vitória de Lula.

O ministro defendeu que o documento não tem relação com o processo nem validade jurídica. “Articulo inexistir qualquer conexão com a demanda, além de perfazer documento apócrifo, que nem sequer pode ser juridicamente considerado como documento”, afirmou.

O próprio Araújo votou, em fevereiro, para juntar a minuta ao processo. Ele argumentou, no entanto, que o documento não deve ser considerado no julgamento. O ministro defendeu que a investigação não comprovou a pertinência entre o rascunho e a ação.

“Mesmo após diligente instrução, inexiste qualquer elemento informativo capaz de sustentar para além de ilações a existência de relação entre a reunião e a minuta a qual, apócrifa e sem origem e data, persiste de autoria desconhecida, a impedir qualquer juízes seguro de vinculação daquele achado com o pleito de 20222 ou com os investigados”, seguiu.

A votação termina hoje se não houver pedido de vista (mais tempo para análise). Neste caso, se algum ministro interromper a votação, a conclusão do julgamento fica para o próximo semestre. O prazo para devolução da vista é de 60 dias, contado após o recesso do Judiciário, em julho.

Até o momento, há um único voto, pela condenação do ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O corregedor do TSE, ministro Benedito Gonçalves, atribuiu a Bolsonaro um “flerte perigoso com golpismo”.

Bolsonaro espalhou mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores transmitida ao vivo nas redes sociais e pela TV Brasil. Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

Relator da ação, Gonçalves distribuiu o relatório e o voto de centenas de páginas com antecedência aos demais ministros, em uma tentativa de minimizar a chance de um pedido de vista. Os colegas tiveram tempo para se familiarizar com os fundamentos do corregedor antes de redigir seus próprios votos.

O TSE julga se o ex-presidente usou a reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para promover a candidatura à reeleição. Bolsonaro disseminou mentiras sobre o sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas – retórica que deu o tom da campanha bolsonarista em 2022.

Com a retomada do julgamento, os olhos estarão voltados para Raul Araújo. Ele ocupa umas cadeiras reservadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TSE e tomou posse como ministro efetivo da Corte Eleitoral em setembro de 2022.

Ao longo da campanha, tomou decisões que agradaram o entorno do ex-presidente. Partiu dele a liminar que proibiu manifestações políticas no festival de música Lollapalooza, após artistas manifestarem apoio a Lula. Araújo também rejeitou pedido do PT para retirar outdoors com mensagens de apoio a Bolsonaro. Foi o único, ainda, a votar contra a multa de R$ 22,9 milhões imposta ao PL, partido do ex-presidente, na esteira do pedido para anular parte dos votos do segundo turno.

Ministro Raul Araújo é o segundo ministro a votar no julgamento. Foto: WILTON JUNIOR

Na semana passada, o ex-presidente afirmou que acredita na possibilidade de Araújo pedir vista. Essa seria a alternativa mais favorável a Bolsonaro, considerando que o ministro Kassio Nunes Marques, indicado por ele, é um dos últimos a votar, o que aumenta as chances de a maioria estar formada. Nesse caso, o constrangimento de suspender um julgamento definido é maior, sobretudo considerando que os demais ministros podem adiantar seus votos.

Se o ex-presidente for declarado inelegível pelo TSE, ele ficará impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028, mas ainda terá chance de participar do pleito de 2030, segundo especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo Estadão. Isso porque o prazo da inelegibilidade tende a ser contado a partir da última eleição disputada, ou seja, 2 de outubro de 2022. Como o primeiro turno da eleição de 2030 está previsto para 6 de outubro, Bolsonaro já teria cumprido a punição. O ex-presidente, no entanto, ainda estaria inelegível no momento de registro da candidatura e precisaria brigar judicialmente para concorrer. Se o TSE entender, no entanto, que a contagem do prazo de inelegibilidade não é por dias corridos, mas por ciclos eleitorais, o ex-presidente estará fora de disputa de 2030. Daqui a sete anos, Bolsonaro terá 75 anos de idade.

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Como foi o julgamento até aqui?

O primeiro dia o julgamento, a quinta-feira, 22, ficou reservado para a leitura do relatório, documento que reconstitui o histórico de tramitação da ação, e para as manifestações dos advogados e do Ministério Público Eleitoral.

O primeiro a falar foi o advogado Walber de Moura Agra. Ele é coordenador jurídico do PDT e redigiu a ação movida pela legenda. A estratégia foi tentar ligar a reunião com os embaixadores a um contexto mais amplo de ataques antidemocráticos e investidas para desacreditar o sistema eleitoral, que culminou com os atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília.

Em seguida, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho teve 30 minutos para falar em nome do ex-presidente. Ele buscou “despolitizar” o julgamento e defendeu a não instrumentalização da Justiça Eleitoral para “varrer” a direita no Brasil. Outra estratégia foi tentar minimizar a gravidade das declarações. “A questão do voto impresso não pode ser tabu”, afirmou.

Por fim, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet, sustentou pela condenação de Bolsonaro. O discurso foi duro e atribuiu ao ex-presidente uma tentativa de “degradar ardilosamente” a democracia. A leitura é que a reunião com os embaixadores foi usada para promover a narrativa falsa, explorada na campanha, de fraude nas urnas. Ele também associou as declarações do ex-presidente a bloqueios em rodovias, acampamentos em frente a quartéis do Exército e aos atos do dia 8 de janeiro.

Benedito Gonçalves é o relator da ação e votou para condenar Bolsonaro e deixá-lo inelegível por oito anos. Foto: WILTON JUNIOR

O segundo dia de julgamento, a terça-feira, 27, foi destinado à leitura do voto do relator. Benedito Gonçalves concluiu que Bolsonaro usou o cargo e a estrutura da Presidência da República para espalhar notícias falsas, atacar o Tribunal Superior Eleitoral, mobilizar apoiadores e promover a candidatura à reeleição.

O ministro afirmou que o ex-presidente espalhou “mentiras atrozes” sobre o TSE, fez “ameaças veladas” e instrumentalizou as Forças Armadas para investir contra o tribunal. Bolsonaro foi considerado o único responsável pelo evento com os diplomatas. Com isso, o voto do relator livra da inelegibilidade o general Walter Braga Netto, vice na chapa bolsonarista em 2022.

VENDAS ON-LINE TRAZEM MAIS DA METADE DA RECEITA DAS LOJAS

 

Empreendedorismo

Vendas On-line

Byvaleon

Jun 29, 2023

GoDaddy – Pesquisa

Para 48% das PMEs brasileiras, vendas on-line trazem mais da metade da receita, aponta nova pesquisa global da GoDaddy

O Observatório de Dados 2023 GoDaddy revela que 57% das pequenas empresas brasileiras usam site, loja on-line ou plataforma de comércio eletrônico como seu principal canal de vendas para expandir seus negócios

São Paulo, junho de 2023 – A GoDaddy Inc. (NYSE: GDDY), empresa que prepara os empreendedores para o dia a dia do mercado digital, acaba de divulgar os resultados da uma nova pesquisa de seu Observatório de Dados GoDaddy 2023. A pesquisa da GoDaddy estuda o estado atual das pequenas empresas internacionalmente, incluindo o Brasil, com o primeiro conjunto de resultados focado em como os empreendedores e proprietários de pequenas empresas administram seus negócios.

O Observatório de Dados da GoDaddy descobriu que a importância de ter uma presença on-line é reconhecida pelos empreendedores. Globalmente, 64% dos proprietários de pequenas empresas pesquisados disseram que obtêm até metade de sua receita anual com canais de vendas on-line e 37% relataram que obtêm de 51% a 100% de sua receita com esses canais. No Brasil, 52% dos entrevistados disseram que obtêm até metade de sua receita com vendas on-line, e os outros 48% dos entrevistados com mais de 50% de sua receita on-line. Há um número significativamente maior de pequenas empresas no Brasil que obtêm mais da metade de sua receita com vendas on-line do que em outros países pesquisados, independentemente de seu nível de desenvolvimento. O Brasil, por exemplo, está à frente dos Estados Unidos (33%), Colômbia (33%) e Espanha (29%).

Da mesma forma, 61% dos entrevistados em todo o mundo relataram usar um site, uma loja on-line ou uma combinação deles como canal de vendas, seguido de perto pela mídia social (58% em todo o mundo), revelando que uma forte presença on-line com ferramentas que se complementam é muito importante para que as empresas prosperem on-line. Especificamente no Brasil, as pequenas empresas pesquisadas relataram que seus três principais canais de vendas são a mídia social (59%), o telefone (48%) e o site (36%). Um total de 57% das empresas brasileiras pesquisadas relatou usar um site, uma loja on-line, uma plataforma de comércio eletrônico ou uma combinação dos três.

Além disso, quando se trata de manter o ímpeto, 66% das empresas globais pesquisadas disseram que é muito importante para elas aumentar a conscientização, destacando a publicidade nas mídias sociais, ter um site de negócios e conduzir estratégias de marketing on-line não pagas como suas principais escolhas. Por outro lado, a expansão do conhecimento tecnológico e a implementação de soluções digitais são as principais preocupações das pequenas empresas brasileiras pesquisadas (68% contra 60% globalmente).

“Os dados de nossa pesquisa mostram o espírito das pequenas empresas brasileiras, que reconhecem o que é necessário e se adaptam à tecnologia e às ferramentas digitais para ajudar a tornar seus negócios um sucesso on-line”, disse Luiz D’Elboux, Country Manager da GoDaddy no Brasil. “Ajudar as pequenas empresas a expandir seus conhecimentos e implementar novas soluções é a essência do que a GoDaddy faz. Um empreendedor, incluindo os iniciantes, pode construir os aspectos fundamentais de seu negócio on-line com um nome de domínio, site, loja on-line, e-mail profissional e ferramentas para promover tudo isso nas mídias sociais com custos acessíveis”, explicou D’Elboux.

Cinquenta e dois por cento das pequenas empresas pesquisadas no Brasil relataram ter iniciado suas atividades nos últimos 1 a 5 anos, o mesmo que o México e mais do que a média global (46%). Nos países mais desenvolvidos, as empresas mais jovens compartilham o mercado com as mais estabelecidas. Nos Estados Unidos, 36% das empresas pesquisadas relataram estar no mercado há mais de 10 anos, seguidas pela Espanha (32%) e Alemanha (29%), enquanto no Brasil, 15% têm mais de 10 anos.

O Observatório de Dados 2023 da GoDaddy foi conduzido pela Advanis em março de 2023 no Brasil, Colômbia, Alemanha, Índia, México, Filipinas, Cingapura, Espanha, Tailândia e Estados Unidos. Os critérios de amostragem foram pequenas empresas, definidas com base no número de funcionários, variando de uma a 50 pessoas. Para este estudo, foi pesquisado um total de 4.682 empreendedores e proprietários de pequenas empresas, sendo 540 deles no Brasil. O estudo está dividido em três fases: Negócios, Marketing Digital e Tecnologia e Índice Digital.

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GOVERNO COMEÇOU A CENSURAR A INTERNET ATRAVÉS DAS FAKE NEWS

 

Brasil e Mundo Governo agora pode fazer censura

Censura do governo às Fake News entra em ação

Byvaleon

Jun 28, 2023

Órgão criado por Lula para combater fake news entra com 1ª ação na Justiça contra perfil anti-vacina

Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia busca identificar responsável por conta apócrifa no Twitter

BLOG

Blog do Fausto Macedo

Por Rayssa Motta – Jornal Estadão

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma essa é a primeira ação de um conjunto de iniciativas da pasta, nas esferas judicial e extrajudicial, para ‘preservar a integridade’ da política pública de vacinação. Foto: Daniel Estevao/AGU 

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal para obrigar o Twitter a remover publicação de uma conta que espalha notícias falsas sobre vacinação.

A ação também pede que a plataforma compartilhe dados cadastrais do perfil para ajudar a identificar quem está por trás das postagens. A conta é apócrifa e usa pseudônimo para manter o anonimato, segundo a pasta.

A Procuradoria mantém sob sigilo a íntegra da ação e os dados públicos do perfil. A justificativa é que a divulgação das informações pode dificultar que as autoridades cheguem ao responsável.

O governo informou que trata-se de um homem que se apresenta como cientista. A publicação que motivou a ação afirma que a ‘humanidade será dizimada por uma nova epidemia que terá início quando sinais de 5G ativarem agentes patogênicos supostamente inseridos em imunizantes’.

“Trata-se de um conjunto de teorias da conspiração, que cria narrativa causadora de pânico e medo nas pessoas, visando desestimular a vacinação de uma maneira geral”, diz um trecho da petição.

Outro pedido é que o Twitter informe se a conta é monetizada e levante o valor eventualmente recebido com a publicação. O governo planeja pedir na Justiça a restituição do dinheiro.

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia foi criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para combater fake news. A iniciativa causou polêmica e políticos de oposição, que contestam a regulação de notícias falsas pelo Executivo e alertam para o risco de arbitrariedades.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma essa é a primeira ação de um conjunto de iniciativas da pasta, nas esferas judicial e extrajudicial, para ‘preservar a integridade’ da política pública de vacinação a cargo do Ministério da Saúde.

“Como Estado, não podemos nos omitir diante de fatos tão graves que prejudicam o direito dos cidadãos de terem a informação correta para tomada de decisões. A mentira deliberada mata pessoas”, afirma.

Gestão Lula cria órgãos contra desinformação, define ‘mentira’ e acende alerta para arbitrariedades

Conceito ainda não foi definido na lei, mas AGU diz que se trata de ‘mentira voluntária’ e ataques a ‘membros dos Poderes’; especialistas veem riscos

Por Davi Medeiros e Gustavo Queiroz – Jornal Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, sem haver, no entanto, no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação. Críticos do decreto veem risco de avaliações arbitrárias no órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), que tem a função de defender os interesses do governo perante a Justiça.

Apesar da lacuna legal, desinformação, para a AGU, é “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”. Em nota, a pasta disse que os dispositivos do decreto ainda serão regulamentados.

A criação da Procuradoria, anunciada na segunda-feira, 2, pelo advogado-geral Jorge Messias, levanta o debate sobre o poder do governo. O termo já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas, com a proposta emperrada na Câmara desde 2021, o instituto legal não avançou.

Paulo Pimenta, novo chefe da Secom, anunciou estrutura no Planalto para combater desinformação e discurso de ódio. Foto: Wilton Junior/Estadão

“Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública”, afirmou Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Público da USP.

O governo Lula já tem apresentado iniciativas para o que chama de enfrentamento das fake news. No Palácio do Planalto, haverá uma estrutura para combater desinformação e discurso de ódio nas redes sociais, a Secretaria de Políticas Digitais. Nas campanhas, no entanto, tanto Lula como Jair Bolsonaro aplicaram golpes baixos e foram obrigados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a retirar do ar peças julgadas desinformativas.

Democracia

A defesa da democracia é consenso entre os especialistas, mas há ressalvas às investidas petistas. “Há de se ter cuidado para não existir sobreposição em relação aos demais órgãos de controle das instituições democráticas. Soma-se, ainda, o fato de não termos um conceito jurídico definido sobre ‘desinformação sobre políticas públicas’ nem sequer há orientação judicial (consolidada) sobre isso”, afirmou Alexandre Wunderlich, advogado e professor de Direito Penal da PUC-RS.

Tenho sustentado que a desinformação deve ser combatida com dois eixos: a desinformação dolosa, com criação de fake news, pelo Ministério Público e pela Justiça, inclusive penal; e a desinformação em si, involuntária, com muita informação. Nenhum desses eixos parece caber bem à advocacia pública

Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Público da USP

Já o professor de Direito Constitucional da FGV Roberto Dias disse que a AGU terá de estabelecer distinções, “da forma mais objetiva possível, do que é desinformação e crítica, que é a discordância e a explicitação de erros do poder público na elaboração, no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas”. A palavra final, segundo ele, no entanto, será da Justiça.

Questionada sobre a motivação do decreto, a AGU afirmou, em nota, que “desinformação e mentira são diferentes do sagrado benefício da liberdade de expressão”. “Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre exercício da imprensa”, disse o órgão.

Arma política

Para a professora de Comunicação, Mídia e Democracia da Universidade de Glasgow Patrícia Rossini, ainda precisam ser estabelecidas as formas de combate do uso da desinformação como arma política – um desafio global. “A discussão tem muito mais futuro pensando em alcance, impacto e influência (das fake news) do que definir tipos de conteúdo ou níveis de falsidade ou veracidade que determinariam o que estaria no escopo de uma política de combate à desinformação”, afirmou.

Sob nenhuma circunstância, não há a menor possibilidade de que a AGU atue de forma contrária à liberdade de expressão, de opinião e ao livre exercício da imprensa

Advocacia-Geral da União (AGU), em nota

Por ora, de acordo com o decreto de Lula, compete ao órgão da AGU representar o governo, “judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas”. O texto diz, ainda, que cabe à Procuradoria “promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação”. Além disso, o órgão deve “planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral”.

Um passo atrás

De acordo com o professor de Direito Eleitoral e Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie Diogo Rais, o debate deveria dar um passo atrás. “Talvez a gente esteja preocupado em definir juridicamente o que é desinformação, mas não tenha se preocupado em fazer uma distinção que é fundamental sobre se aquele determinado conteúdo se refere a um fato ou a uma opinião”, disse. Rais afirmou, porém, que nada impede a AGU de se dedicar ao tema: “O papel específico da Procuradoria é entrar com os pedidos. A dificuldade de definir especificamente não afasta a pretensão”.

O cientista político Emerson Cervi, da UFPR, afirmou que a AGU deve atuar estritamente em temas relacionados a políticas públicas. “Não cabe ao órgão do governo acionar ninguém sobre desinformação geral, mas é obrigação esclarecer sobre políticas públicas. Há uma competência clara”, disse.

Alexandre de Moraes e Dias Toffoli protagonizaram inquérito que investigou fake news. Foto: Dida Sampaio/Estadão

RELATOR DO TSE VOTOU A FAVOR DA INELEGIBILIDADE DE BOLSONARO COMO ESTAVA PREVISTO

 

Brasil e Mundo Inelegibilidade de Bolsonaro TSE

Relator do TSE vota a favor da inelegibilidade de Bolsonaro como estava previsto

Byvaleon

Jun 28, 2023

Por Daniel Haidar – Jornal Estadão

BRASÍLIA – Ao votar pela inelegibilidade por oito anos de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugere a ampliação do cerco sobre as condutas do ex-presidente. O relator determinou o envio imediato ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do voto lido na noite desta terça-feira, 27.

Bolsonaro é acusado de abuso de poder político ao buscar vantagem eleitoral em uma reunião com diplomatas estrangeiros, realizada no dia 18 de julho de 2022. A iniciativa de Gonçalves, mesmo que não seja seguida pelos demais integrantes da Corte – ao todo, são sete magistrados no TSE –, abre caminho para uma eventual cobrança de multa pelo TCU, uma nova investigação em esfera criminal sobre o encontro e a ampliação do escopo de inquéritos em andamento no Supremo.

Ministro Benedito Gonçalves leu, nesta terça-feira, 27, voto em que defende a inelegibilidade de Jair Bolsonaro Foto: Wilton Junior/Estadão

O julgamento será retomado na manhã desta quinta-feira, 29, quando os ministros vão dizer se acompanham ou não o voto de Gonçalves e suas recomendações. Nesse primeiro processo de Bolsonaro em análise no TSE, o ex-presidente é acusado, além de abuso de poder político, de uso indevido dos meios de comunicação pelo fato de a TV Brasil ter transmitido a reunião com os embaixadores no Palácio do Planalto. Na ocasião, ele atacou, sem provas, o sistema de votação brasileiro e a Justiça Eleitoral.

No voto, Gonçalves solicitou, por exemplo, que o TCU abra um processo e avalie se Bolsonaro deve ressarcir os cofres públicos e sofrer outras punições administrativas. A medida se justifica, segundo ele, em razão do “comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de evento em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira”. A reunião com os diplomatas estrangeiros foi realizada na residência oficial da Presidência da República.

Além disso, Gonçalves sugere que a PGR analise se as ações de Bolsonaro naquele encontro, assim como seu contexto e suas consequências, devem motivar um processo. O ministro recomenda a “análise de eventuais providências na esfera penal”. Na prática, o gesto impõe que a PGR faça uma nova análise do papel do ex-presidente no encontro com os embaixadores, uma vez que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo já havia solicitado ao STF que fosse arquivada uma investigação criminal sobre o evento.

Bolsonaro usou PowerPoint para apresentar, sem provas, a diplomatas estrangeiros acusações contra o sistema de votação e a Justiça Eleitoral  Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

Essa ação no Supremo foi ajuizada por partidos de oposição no dia seguinte à reunião. Em 19 de julho do ano passado, as legendas pediram a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por crime contra o estado democrático de direito. O caso, para o qual Lindôra defendeu o arquivamento, está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Gonçalves determina o envio de seu posicionamento ao magistrado do STF.

Além disso, entre as últimas providências do voto do ministro do TSE está uma outra medida que pode impactar a situação do ex-presidente no Supremo. Gonçalves determina o envio do voto a Alexandre de Moraes, que presidente a Corte eleitoral e integra o STF. No Supremo, Moraes, que já foi alvo de ataques do ex-presidente, conduz dois inquéritos para apurar as investidas antidemocráticas de 7 de setembro de 2021, além dos referentes aos ataques de 8 de janeiro deste ano.

Relator diz que Bolsonaro espalhou ‘mentiras atrozes’

Gonçalves, por ser o relator do caso, foi o primeiro ministro a votar no julgamento do TSE, que avalia se houve abuso de poder político e vantagem eleitoral ilegal nos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral perante diplomatas estrangeiros. O caso começou analisado na quinta-feira, 22, com as sustentações de advogados e do Ministério Público Eleitoral, além da leitura do relatório.

No voto desta terça, Gonçalves defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro porque considerou que houve ganho eleitoral indevido no fato de ele ter convocado a reunião, como presidente da República, para alegar que não seriam confiáveis os resultados da eleição, em caso de sua derrota. O ministro destacou ainda que o encontro com os diplomatas foi parte de uma escalada de ataques à democracia e à Justiça Eleitoral.

“Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado, na condição de presidente da República, chefe de Estado e candidato à reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e a isonomia”, afirmou o ministro, em seu voto. O relator também ainda que Bolsonaro espalhou “mentiras atrozes” sobre o TSE, fez “ameaças veladas” e instrumentalizou as Forças Armadas para investir contra a Corte: “Flerte nada discreto com o golpismo”.

Defesa rejeita inelegibilidade

Na quinta passada, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. “A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro”, afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. “Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento”, afirmou.

CRIME DE OPINIÃO QUER CANCELAR EMISSORA DE RÁDIO E JORNALISMO JOVEM PAN

 

Autoritarismo Brasil e Mundo Governo Justiça

Cancelar concessão por “crime de opinião” é medida ditatorial

Byvaleon

Jun 28, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Além do cancelamento das outorgas da empresa, o MPF pede o pagamento de mais de R$ 13 milhões por supostos danos morais coletivos pelos conteúdos veiculados.| Foto: Jovem Pan / Divulgação

Desde o período eleitoral a liberdade de expressão tem sido agredida como nunca se havia visto no Brasil desde a redemocratização, quase 40 anos atrás: houve censura prévia contra documentários, a imposição de direitos de resposta claramente inverídicos, a remoção costumeira de conteúdos verídicos que desagradavam candidatos e, mais recentemente, a intimidação contra quem critica determinados projetos de lei. Parecia difícil que pudéssemos ver algo ainda mais drástico, mas o Ministério Público Federal em São Paulo acaba de demonstrar que sempre é possível avançar ainda mais na repressão ao discurso livre. Em ação civil pública, os procuradores Yuri Corrêa da Luz e Ana Letícia Absy pretendem algo que apenas a ditadura militar havia realizado até agora: cassar concessões de telecomunicação.

O alvo é a Jovem Pan, a mesma emissora que, às vésperas do segundo turno da eleição presidencial, fora obrigada a veicular um direito de resposta com informações equivocadas sobre os processos judiciais contra o então candidato Lula. Os procuradores querem que a Justiça cancele três concessões de rádio pertencentes ao grupo de comunicação, alegando que a programação veiculada pela emissora, especialmente nos programas Os Pingos nos Is, 3 em 1, Morning Show e Linha de Frente, cometera ilegalidades como “prejudicar a confiança dos ouvintes nos processos democráticos realizados no país”, “deslegitimar os poderes constituídos, sobretudo membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo”, “incitar a desobediência à legislação e a decisões judiciais”, “incitar a rebeldia, a indisciplina e mesmo a intervenção das Forças Armadas brasileiras sobre as instituições e os poderes civis constituídos” e “incentivar a população à subversão da ordem política e social”, o que violaria o artigo 53 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

A retirada de concessões de veículos de comunicação por “crimes de opinião” é sinal de que o autoritarismo avança a passos largos no país

No entanto, o material que os procuradores reúnem ao longo das cerca de 200 páginas da ação civil pública nem de longe configura o tipo de incitação que o MPF tenta atribuir à emissora. Nos trechos citados na ação, os comentaristas dizem que a resposta da Justiça Eleitoral aos questionamentos sobre a segurança das urnas eletrônicas é insuficiente; que o Supremo Tribunal Federal tem postura ativista produz insegurança jurídica; que decisões do ministro Alexandre de Moraes violam a Constituição; que ministros das cortes superiores são hostis a Jair Bolsonaro; que as manifestações do período pós-eleitoral deveriam ser direcionadas a fazer pressão sobre o Congresso Nacional para que exercesse bem sua função de contrapeso ao Judiciário; que os desmandos do STF precisam ser contidos pelas demais instituições, de acordo com suas atribuições legais; que o Senado e seu presidente, Rodrigo Pacheco, se omitem quando não abrem processos de impeachment de ministros do STF. No limite, o que existe é também uma interpretação equivocada do artigo 142 da Constituição, que trata das funções das Forças Armadas e à qual já nos referimos exaustivamente neste espaço, tanto sobre a interpretação em si quanto sobre o “erro de proibição” e o “erro de tipo” em que incorre quem assim pensa, e que dificulta sua responsabilização objetiva.

Impossível, portanto, caracterizar as manifestações dos comentaristas da Jovem Pan como incitação de qualquer tipo ao cometimento de crimes ou a rupturas democráticas. O que temos, sim, é a crítica às instituições e à maneira como vêm atuando, mas esta crítica está explicitamente protegida pela legislação. A Lei dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito (14.197/21) o deixou bem claro ao inserir no Código Penal o artigo 359-T: “Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais” (destaque nosso). Pouco importa, assim, se a crítica é mais ou menos veemente, se é sensata ou se não faz sentido algum, até mesmo se é ou não verdadeira: essa manifestação está legalmente protegida e jamais poderia servir de pretexto para qualquer tipo de repressão legal, muito menos para a retirada de uma concessão de radiodifusão.

VEJA TAMBÉM:
Polzonoff: Ação do MPF contra Jovem Pan é um escândalo
O apagão da liberdade de expressão no Brasil (editorial de 30 de agosto de 2021)
O Poder Judiciário e o fim da experimentação regulatória (editorial de 3 de novembro de 2022)

Além do abismo entre os ilícitos imputados pelos procuradores e o conteúdo concreto das manifestações que se tenta criminalizar – a ponto de exigir que muitas vezes os autores da ação deem sua própria interpretação, atribuindo aos comentaristas determinadas intenções ou opiniões –, chama também a atenção o uso abundante, no texto da ação, de conceitos criados ad hoc durante o período eleitoral para justificar as decisões de censura. Destaca-se, aqui, o de “desordem informacional”, que esta Gazeta definiu, quando de sua criação pelo TSE, como “uma série de informações cuja veracidade é incontestável, mas que levam a conclusões indesejadas”, mas também são mencionadas “desinformação em larga escala”, “caos informativo”, “ataque às instituições” e, como não poderia deixar de ser, “fake news”, nem sempre na acepção exata do termo, referente a conteúdos factuais comprovadamente falsos.

O que temos, portanto, é uma enorme sequência de criminalização de opiniões que não são criminalizáveis, apoiada pelo uso de conceitos que também não constituem nenhum ilícito legalmente definido, usada para se solicitar uma medida completamente desproporcional que traz de volta os abusos do regime militar brasileiro e o de ditaduras de esquerda como a venezuelana e a nicaraguense. Cabe ao Judiciário responder ao ativismo militante dos procuradores do MPF com a defesa sólida das liberdades de expressão e de imprensa, pois a retirada de concessões de veículos de comunicação por “crimes de opinião” é sinal de que o autoritarismo avança a passos largos no país.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/mpf-cancelamento-concessao-jovem-pan/
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BRASIL VAI PRECISAR DE NOVA REFORMA PREVIDENCIÁRIA DIZ O BANCO MUNDIAL

 

Brasil e Mundo Reforma da Previdência

Brasil vai precisar de nova reforma da Previdência, diz Banco Mundial

Byvaleon

Jun 28, 2023

Aposentadoria

Por
Vandré Kramer – Gazeta do Povo

Para o Banco Mundial, desenho atual e a trajetória de gastos da Previdência brasileira são insustentáveis.| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Brasil vai necessitar de uma nova reforma da Previdência antes de 2040, mesmo tendo promovido mudanças generalizadas na legislação de aposentadorias e pensões em 2019. A avaliação foi publicada pelo Banco Mundial no relatório “Proteção Social para o Brasil do Futuro”. Para a instituição, o desenho atual e a trajetória de gastos do sistema previdenciário são insustentáveis.

O documento cita que as aposentadorias contributivas e não contributivas operam isoladamente umas das outras, mas em conjunto minam os incentivos de muitos indivíduos para contribuir ou compensam pouco aqueles que mais contribuem.

Outro problema, na avaliação do Banco Mundial, é a proliferação de regimes de aposentadoria subsidiados para os trabalhadores autônomos – caso, por exemplo, da contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Também existem milhares de regimes previdenciários oferecidos por governos subnacionais (estados e municípios) que garantem benefícios privilegiados e representam uma grande parcela de seus gastos totais.

“A menos que esses esquemas sejam reformados, eles deverão provocar uma desalocação dos gastos subnacionais em outras áreas prioritárias no futuro”, diz relatório do Banco Mundial.
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/reforma-previdencia-brasil-banco-mundial/
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Relatório do Banco Mundial aponta que gastos com aposentadoria beneficiam 20% mais ricos

Segundo documento, governo gasta mais do que pode e coloca em risco a sustentabilidade fiscal do país

Por Tácido Rodrigues

O Brasil gasta mal e de maneira desequilibrada, principalmente quando se fala de funcionalismo público. A conclusão é de um relatório produzido pelo Banco Mundial e divulgado nesta terça (21), que traçou um panorama detalhado sobre os gastos do governo. Nesse quesito, os dados mostram que os servidores públicos federais ganham, em média, 67% a mais do que os demais trabalhadores, o que equivale a 1,2% do PIB nacional.

No caso dos servidores estaduais e municipais, são gastos mais 0,8% de todas as riquezas produzidas no país. Além disso, 83% dos servidores públicos integram o conjunto dos 20% mais ricos da população.

O documento apresentado pelo Banco Mundial também mostra o quanto se gasta com aposentadoria de servidores no Brasil e em alguns países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as nações mais industrializadas do mundo e economias emergentes.

De acordo com o Banco Mundial, esse gasto no Brasil é ‘bem alto” e chega a 4% do PIB, superando todos os países listados, como Chile, México e Turquia.

De acordo com o relatório, o setor público paga, em média, salários aproximadamente 70% superiores (R$ 44.000 por ano) aos pagos pelo setor privado formal (R$ 26.000 por ano). Em comparação com os trabalhadores informais (R$ 16.000 por ano), a diferença é quase três vezes maior.

Diante dessa equação que não fecha, se discute no Congresso Nacional a chamada reforma da Previdência, que visa tornar mais igualitária essa distribuição de renda entre trabalhadores públicos e privados.

Para o professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli, adotar a idade mínima de aposentadoria é algo necessário para manter a harmonia previdenciária e evitar um colapso ainda maior. “Obviamente, todos nós reconhecemos, os que são a favor e os que são contra a reforma, que existe sem nenhuma sombra de dúvida um aumento da expectativa de vida. É preciso ir ajustando aos poucos, esse seja talvez um dos nós da questão”, disse.

Segundo o economista-chefe do Banco Mundial, Antonio Nucifora, tanto a gestão federal, como as estaduais e as municipais, utilizam o dinheiro público de forma ineficiente. Além disso, o especialista aponta que essa administração dos recursos é injusta e beneficia os mais ricos.

Um dos exemplos citados por Nucifora para comprovar esse ponto é a despesa excessiva com o funcionalismo público no Brasil.

“Os salários altos não apenas indesejáveis do ponto de vista da eficiência do gasto público, por que você não precisa pagar tanto para atrair recursos humanos de boa qualidade, mas também contribuem para a perpetuação da desigualdade social no país. Por que os servidores públicos já têm renda comparativamente alta, em comparação com o restante da população”, explicou.

De acordo com o estudo, o problema no Brasil, comparado a outros países, não é o número de servidores, mas a remuneração incompatível com a capacidade de pagamento do estado.

Os funcionários públicos federais estão no topo da distribuição de renda do país, indica o relatório. Das 10 atividades com salários mais elevados, seis estão no setor público – o que não se observa, com frequência, em países da OCDE e economias emergentes.

#aposentadoria

GRUPO WAGNER E A DISPUTA DE PODER NA RÚSSIA

 

Brasil e Mundo Motim do grupo Wagner na Rússia

O que você precisa saber sobre o motim do Grupo Wagner e a disputa de poder na Rússia

Byvaleon

Jun 28, 2023

Rebelião

Por
Filipe Figueiredo – Gazeta do Povo

Dois homens posam para foto em frente à sede do Grupo Wagner, em São Petersburgo, nesta terça-feira (27)| Foto: EFE/ANATOLY MALTSEV

A virada de sexta-feira para sábado foi um dia tenso na Rússia. Por cerca de um dia, o país enfrentou um motim do Grupo Wagner, exército privado que serve de braço extraoficial de instituições russas, como o exército e a presidência. Alguns mais alarmistas foram rápidos em declarar que se tratava de um golpe ou, pior, do início de uma guerra civil, mas não passou de um motim militar. Ainda assim, um evento delicado, que merece atenção e, principalmente, abre algumas possibilidades para o futuro próximo.

O Grupo Wagner é atualmente chefiado por Yevgeny Prigozhin. Dizer que Prigozhin é aliado de Putin é pouco, Putin o “criou”. Prigozhin foi de presidiário e trabalhador em bicos para um milionário fornecedor de serviços gastronômicos para o Kremlin, por vezes chamado de “chef de Putin”. Embora Prigozhin seja o administrador e, hoje, principal rosto do grupo, o fundador operacional da milícia foi o coronel Dmitry Utkin, ex-forças especiais russas. O paradeiro de Utkin é atualmente desconhecido.

Ele era, ou é, simpatizante do nazismo. Seu codinome operacional era “Wagner”, nome do grupo e que homenageia Richard Wagner, o “compositor favorito de Hitler”. O compositor romântico morreu décadas antes da criação do partido nazista, mas até hoje sua imagem é indissociável do admirador que governou a Alemanha nazista. Até recentemente, o Grupo Wagner estava desempenhando um papel importante na guerra da Ucrânia, por diversos motivos, como a presença de ex-oficiais em suas fileiras.

O Grupo Wagner, hoje, remunera muito melhor do que as forças armadas russas regulares, embora não conte com os mesmos privilégios de carreira. Outras funções importantes do grupo eram as logísticas e jurídicas, facilitando, por exemplo, o serviço militar de criminosos condenados. Basta a assinatura de um contrato e pronto. Meses atrás, um recrutador do Grupo Wagner foi gravado dizendo que, caso o interessado servisse na África, ele teria um bônus menor, mas “gastaria ele mesmo” o dinheiro.

Crise entre Grupo Wagner e o exército
Caso o serviço fosse na Ucrânia, o bônus seria maior, mas “seus familiares é que vão gastar”. Isso permitiu uma grande mobilização de combate para o Grupo Wagner, possibilitando triunfos militares como a tomada de Bakhmut, o principal moedor de carne da guerra na Ucrânia. Nos últimos meses, o Grupo Wagner e as forças armadas russas passaram a ter diversos atritos: o Grupo Wagner reclamava de falta de munição e de negligência pelo comando do exército russo.

Principalmente, integrantes do Grupo Wagner, que se chamam de “músicos”, trocaram tiros com forças regulares russas e teriam sofrido um ataque aéreo em uma de suas bases. A gota d’água do azedar da relação veio duas semanas atrás, quando o Ministério da Defesa russo ordenou que todas as forças na Ucrânia ficassem legalmente subordinadas ao ministério, incluindo forças de repúblicas autônomas, como os chechenos, e o Grupo Wagner. A Chechênia aceitou a nova regra, o Grupo Wagner não.

O motim começou na sexta-feira, segundo Prigozhin, para evitar “o fim do grupo”. Ele exigiu as demissões de Sergei Shoigu, ministro da Defesa, e do general Valery Gerasimov, chefe do Estado-Maior conjunto da Rússia, ambos supostamente responsáveis pelas crises dos últimos meses. Prigozhin frequentemente se refere a Shoigu por termos racistas, devido à origem parcialmente tuvana do ministro, um povo túrquico siberiano. Tais exigências do Grupo Wagner eram inaceitáveis.

Aceitar tais exigências seria o fim da autoridade de Vladimir Putin, ao fazer uma concessão sob o cano de uma arma. Shoigu é homem de confiança de Putin e extremamente leal. Ele assumiu o cargo em 2012, sucedendo Anatoly Serdyukov, que caiu após mexer em vespeiros sobre corrupção no exército. Principalmente, Serdyukov estava se tornando muito popular após a vitória na guerra contra a Geórgia, em 2008, e também devido ao impacto positivo na opinião pública de suas reformas. Shoigu não é uma ameaça a Putin.

Passo maior que a perna
O general Gerasimov, por outro lado, chefia a principal instituição do establishment russo, o exército. Ou seja, Prigozhin comprou uma briga que sabia que não ganharia, com um homem de confiança de Putin e com o comandante do exército. Uma conclusão possível é que Prigozhin deu um passo maior que a perna. Outra possibilidade é que ele tenha agido acreditando que teria o apoio de Putin, ou que agia pelos interesses de Putin, o que seria indício de uma disputa interna ainda pouco conhecida do público.

O componente militar do motim ainda não pode ser totalmente compreendido e é importante tomar cuidado com informações soltas ou afirmações incisivas. Notícias de que guarnições russas não combateram integrantes do Grupo Wagner não necessariamente querem dizer que tais guarnições se juntaram ao grupo ou apoiaram o motim, apenas que não queriam morrer à toa. Existem também relatos de que nem todos os integrantes do Wagner apoiaram o motim de Prigozhin.

O chefe do grupo é uma mistura de empresário com político e mafioso, não um líder militar. O que foi visualmente confirmado sobre o motim foi o abate de seis helicópteros russos e um avião de comando. Três dos helicópteros eram de monitoramento eletrônico. Além de serem equipamentos caros, esses equipamentos requerem tripulantes que exigem muito treinamento, com um prejuízo considerável. Ao menos 13 militares russos morreram, além de dois integrantes do Grupo Wagner.

O motim ocupou algumas cidades, como Rostov, no rio Don, e uma coluna de mercenários partiu rumo a Moscou, sem muita resistência. Putin fez um discurso televisionado, chamando o motim de traição e afirmando que medidas duras seriam tomadas. Comentar que Shoigu é uma figura leal e que Putin chamou Prigozhin de traidor não é trivial. A lealdade é a maior qualidade de uma pessoa, segundo o próprio Putin, que não aceitou falar com o “traidor” Prigozhin. Quem negociou pelo governo russo foi Nikolai Patrushev, conselheiro de Putin.

Prigozhin e o comando do Grupo Wagner sabiam que seria suicídio insistir. Gerasimov tem o exército e Putin tem os serviços de inteligência. O Grupo Wagner poderia causar mortes e destruição em sua marcha até Moscou, mas não conseguiria seus objetivos. Além disso, um eventual golpe contra Putin, além de improvável, não teria apoio internacional, por mais chocante que seja escrever isso. Os EUA e a Ucrânia querem a Rússia enfraquecida, mas ninguém quer o caos reinando no país com o maior arsenal nuclear do mundo.

Acordo

Alexander Lukashenko, ditador de Belarus, se tornou o rosto público do acordo costurado por Patrushev. Prigozhin foi para Belarus e os integrantes do Grupo Wagner terão três possibilidades: a incorporação ao Ministério da Defesa, um exílio temporário em Belarus ou a prisão. Algumas pessoas especularam que tudo teria sido orquestrado por Putin, mas não existem indícios disso, especialmente após seu discurso em vídeo e as escaramuças que ocorreram durante o avanço do Grupo Wagner.

Tudo teria sido uma manobra para o Grupo Wagner seguir para Belarus e, de lá, invadir a Ucrânia? A Ucrânia já foi invadida pelo norte, no início da guerra, e, hoje, a ameaça de um novo front é mais valiosa em manter o alerta das tropas ucranianas do que a abertura concreta do novo front. Além disso, considerando que o grupo agora será comandado pelo Ministério da Defesa, essa operação fica ainda mais improvável. Claro, não se trata de uma impossibilidade.

Existem também relatos de que a inteligência russa, controlada por Putin, ameaçou as famílias dos líderes do Grupo Wagner. Se isso aconteceu, obviamente não será tornado público, ao menos não tão cedo. Finalmente, a questão de ouro é se o grupo Wagner poderia ter tomado Moscou. Também improvável, especialmente pelo fato de que não sabemos como seria o uso da força aérea contra o grupo e como seria o comportamento das forças que fazem a guarnição da capital.

Alguns outros pontos merecem análise. Primeiro, Putin não pode simplesmente extinguir o grupo, especialmente pela importância do Grupo Wagner na política externa russa. Hoje, o grupo está presente no Sudão, na República Centro-Africana, na República Democrática do Congo e no Mali. É ator da atual guerra no Sudão, inclusive, tema de coluna recente aqui em nosso espaço. Segundo, mercenários não são confiáveis politicamente, já avisou Maquiavel, mas não são suicidas. Uma nova escalada é improvável.

Putin
A imagem de Putin saiu abalada, tanto internacional quanto domesticamente. Na prática, entretanto, o comando dele do aparato de Estado não esteve ameaçado. Ele deve focar nos abundantes problemas militares da Rússia no futuro próximo, para evitar mais problemas internos e mais prejuízos à sua imagem. Nesse sentido, se Shoigu cair num futuro próximo, usarão justificativas como “corrupção”, o que costuma ser o modus operandi das trocas ministeriais. Um cargo discreto também será bem-vindo.

Principalmente, dois aspectos precisam ser destacados. Primeiro, se a contraofensiva ucraniana conseguirá resultados nos próximos dias. Sucessos ucranianos fortalecerão o Grupo Wagner, que poderá ser visto como indispensável no front. Caso os ucranianos sejam detidos, é Gerasimov e seu exército que saem por cima. Segundo, Prigozhin provavelmente será juridicamente perdoado, mas isso pouco significa. Ele foi chamado de traidor por Putin para todos assistirem.

Impunidade faria Putin parecer enfraquecido. Quem também foi chamado de traidor por Putin? Alexander Litvinenko, de destino conhecido. Prigozhin, no mínimo, deixará de existir politicamente. Ainda há muito o que se revelar sobre o último final de semana na Rússia, e as perguntas despertadas por esse episódio devem perdurar por algum tempo. No longo prazo, pode ser sido um dos primeiros embates entre os possíveis, ao menos em teoria, sucessores de Vladimir Putin no poder.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/filipe-figueiredo/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-motim-do-grupo-wagner-e-a-disputa-de-poder-na-russia/
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REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA BENEFICIA MAIS A UNIÃO DO QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS

 

Reforma Tributária

Reforma tributária deixa a república ainda menos federativa

Byvaleon

Jun 28, 2023

Arrecadação

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.| Foto: Lula Marques/Agência Brasil.

Está em andamento no Congresso Nacional a reforma tributária, agora também em função do tal arcabouço, que é o nome bonito que deram para a quebra da moralizadora lei do teto de gastos. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que, para o arcabouço dar certo, precisará de mais R$ 150 bilhões em arrecadação. Tradução: você, eu, nós todos vamos ter de pagar mais R$ 150 bilhões de impostos.

A reforma tributária está deixando prefeitos com pé atrás, e governadores também. O Brasil é chamado de República Federativa do Brasil, mas com essa reforma vai ficar ainda mais República Centralizada na União. Cada vez mais os prefeitos e governadores terão de ficar implorando dinheiro, porque a União vai continuar arrecadando a maior parte. Em uma república federativa, a maior arrecadação devia ir para os municípios, porque é o prefeito que está lá dando de cara com o seu munícipe todos os dias, e que é cobrado mais de perto. Vamos ficar alertas para isso e para uma outra coisa: um advogado tributarista me chamou a atenção para algo bem soviético, bem marxista-leninista, que está na reforma: se você trabalhou a vida toda para deixar uma herança para os seus filhos, caso passe essa reforma tributária você vai deixar uma grande herança para o Estado brasileiro, e só um pouquinho, o resto, para os seus filhos.

Lula acha que vai comprar o apoio do agro com dinheiro

Na terça, houve até solenidade no Palácio do Planalto para o presidente Lula mostrar que dá dinheiro para o agro. Chama o agro de fascista, mas dá dinheiro. Na cabeça dele é assim que funciona: “Eu dou dinheiro, vocês têm de se comportar, têm de ser meus clientes”, é na base do clientelismo. Só que esse dinheiro não é dele, é nosso. Dos nossos impostos ou dos investidores que compram papéis do governo. É dinheiro de quem trabalha, vem do suor de cada brasileiro. Nesta quarta vão anunciar o valor para o pequeno produtor; para os médios e grandes há um total de R$ 364 bilhões em financiamentos: para a safra 23-24, R$ 272 bilhões de custeio, com juro de 8% ao ano para o médio e 12% para o grande; e R$ 92 bilhões para investimentos – compra de máquinas, por exemplo –, com juros que vão de 7% a 12,5%.

VEJA TAMBÉM:
Depois de xingar o agro, Lula usa sucesso do campo para se promover
Lula aprova o arcabouço fiscal, mas recebe advertência do Congresso
Governo Lula insiste em espantar investidores

Falta, então, o valor para o pequeno agricultor, que eles chamam de “agricultura familiar”. Mas toda agricultura é familiar. Vamos parar com isso, ou será que vocês não conhecem como é a agricultura brasileira? Existem grandes empresas, mas a família sempre está metida; seja do tamanho que for a empresa, a família participa. É o chefe da família que começou tudo, que penou, que saiu com muito calo nas mãos, que ficou doente, que tostou a pele no sol, que suou muito, que enfrentou e ainda enfrenta toda série de dificuldades. É isso: o agro brasileiro é familiar.

Voto impresso já foi bandeira da esquerda também 

Só para lembrarmos, o TSE está julgando Bolsonaro e o cerne da questão é o comprovante do voto. Tema que já teve a participação de Brizola Neto e Flávio Dino, com projeto que foi aprovado, virou lei e foi derrubado pela Justiça. Houve um projeto do PDT com Roberto Requião. O projeto do Requião também foi derrubado, mesmo aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Fernando Henrique. Outro projeto, de Bolsonaro, foi sancionado pela presidente Dilma com veto, e o veto foi derrubado. E sempre a Justiça derrubou. Digo só para a pensarmos nisso, e por quê? Porque no ano que vem tem eleição de novo.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/reforma-tributaria-deixa-a-republica-ainda-menos-federativa/
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AÇÃO DO MPF CONTRA A JOVEM PAN É UM ESCÂNDALO

 

Ação do MPF contra a Jovem Pan

Pode ficar assustado: ação do MPF contra Jovem Pan é um escândalo mesmo

Byvaleon

Jun 28, 2023

Sovietizou de vez

Por
Paulo Polzonoff Jr. – Gazeta do Povo

Lendo a excrescência júrica que é a ação civil pública do MPF contra a Jovem Pan, aprendemos como é a “democracia autoritária” defendida pela esquerda.| Foto: Paulo Polzonoff Jr.

Derrotas e mais derrotas. Depois da cassação de Dallagnol, da confirmação de Zanin como ministro do STF e da inelegibilidade de Bolsonaro (que deve se concretizar nas próximas horas), a extrema-esquerda infiltrada nos escaninhos do Estado agora pede o fim da concessão de uma rádio/TV que criticou, critica e não sei se continuará criticando o governo. É o processo, a meu ver irreversível, de sovietização do Brasil.

Instigado pelo amigo Flávio Gordon, dei um tempinho na convalescência aqui para ver a excrescência institucional travestida de ação civil pública. Ah, o cinismo! Como se fosse de interesse de toda a sociedade, e não apenas dos petistas, essa perseguição ideológica contra a Jovem Pan. Não satisfeitos, os membros do MPF, cuja capivara comunista as redes sociais já trataram de levantar, pedem indenização por dano moral coletivo. Além disso, se condenada (e provavelmente será) a Jovem Pan terá de veicular seguidas mensagens dizendo que “guerra é paz, liberdade é escravidão, ignorância é força” e “2 + 2 = 5”.

Logo no começo, os distintos autores desse documento histórico da mentalidade totalitária que tomou conta do Brasil em 2023 usam duas epígrafes. Uma é de Hannah Arendt. Só pode ser ironia, né? A outra é de uma sentença do Tribunal Penal Internacional contra a rádio Mil Colinas, que contribuiu para o genocídio dos tutsis no conflito tribal em Ruanda. Não estou inventando. Se quiser, pode voltar e ler a frase anterior novamente. O MPF está comparando a Jovem Pan a uma rádio que contribuiu para o extermínio de 800 mil pessoas em cem dias.

Aqui recomendo ao leitor que faça uma pausa na leitura. Vai lá, toma um antiácido. Ou talvez um ansiolítico. Eu mesmo deveria ter feito isso. Mas não fiz e estou aqui, com resquícios de uma gripe, o estômago revirado e tão nervoso que quase soltei um palavrão ao ler, logo no comecinho do documento, que “este órgão ministerial tem plena consciência do valor fundamental das liberdades de expressão, jornalística e de radiodifusão no Brasil”, no entanto. Nada de bom pode vir depois de um “no entanto” desses.

Depois do “no entanto”
E não vem mesmo. Depois do fatídico “no entanto”, o MPF diz que a Jovem Pan extrapolou os limites constitucionais da liberdade de expressão ao, por exemplo, pedir mais transparência no sistema eleitoral brasileiro. E diz em seu nome, leitor, já que se trata de uma ação civil pública escrita pela nata da burocracia nacional. Só com os salários dos procuradores, quanto a gente não está gastando? Sem falar nos penduricalhos.

No mesmo parágrafo escrito naquele dialeto típico dos tiranos bem-intencionados, o MPF diz que “Devem-se ter em conta (…)o fato de que as condutas apuradas, no contexto em que praticadas, tiveram potencial real de incitar atos violentos e de ruptura democrática”. Uau. Houve uma ruptura democrática e eu não estou sabendo? E quantas vidraças morreram nesses atos violentos de que falam os procuradores? Só espero que depois de ter lido isso você não tenha jogado o celular ou computador na parede. Porque eu quase joguei.

Mas esse trecho nem é o pior. Dá só uma olhada no que se lê adiante, quando os autores falam sobre os “conteúdos desinformativos”. Três, dois, um, respira fundo e abre aspas: “Tais conteúdos, quando veiculados em larga escala na esfera pública, ganham a forma de verdadeiras ‘campanhas de desinformação’, que, engendrando cenários de ‘desordem informacional’ ou de ‘caos informativo’, trazem consigo graves riscos à sociedade, em diferentes planos”. Vou me abster de comentar porque sinto que estou lendo um texto escrito por um dos símios do Teorema do Macaco Infinito.

Já contei que para justificar a cruzada contra os “conteúdos desinformativos” os procuradores usam as falácias das mudanças climáticas e da pandemia de Covid-19? Pois então está contado. A peça tem ainda estudo da fundação que leva o nome do fascista Getúlio Vargas falando em mais de 300 mil “conteúdos desinformativos” envolvendo as urnas eletrônicas. Aquelas que são tão tão tão tão (tão) boas que você é obrigado a confiar nelas. Senão.

Não tem perdão!
Não satisfeitos em me fazerem arrancar o que não resta dos meus cabelos, os autores dessa estrovenga concluem toda a lenga-lenga sobre ser proibido questionar o processo eleitoral usando o juridiquês mais cafona do mundo para dizer que “ao cabo, é a confiança das pessoas na democracia que fica abalada”. Não sei o que me deixa mais indignado: saber que alguém  ainda usa impunemente “ao cabo” hoje em dia ou a presunção de perfeição da nossa, entre mil, milhões, bilhões, zilhões de aspas, “democracia”.

O documento tem 215 páginas nesse tom de panfleto de DCE. Minto. Já li panfletos do DCE mais bem escritos. Mas a cereja do bolo está mesmo naquele parágrafo final que denuncia o espírito totalitário dos procuradores que não estão interessados em fazer justiça. Não! Tampouco estão interessados em ensinar como é que funciona essa tal de liberdade (panãnã) numa ditadura não-declarada como a brasileira. Não! Eles estão interessados é num paredão simbólico que cale de uma vez por todas essa gente que ousa não se dobrar às vontades do Regime. Depois dos dois pontos, uma amostra do totalitarismo messiânico dos procuradores:

“Por oportuno, este órgão ministerial consigna que, a princípio, não tem interesse em resolver a presente demanda por meio de conciliação ou de mediação (…) A defesa do regime democrático, colocado em perigo por condutas como as praticadas pela JOVEM PAN, é uma tarefa irrenunciável, que não comporta negociações ordinárias. Por maiores que possam ser as promessas de conformidade e de melhoria para o futuro, o passado não se apaga e desafia providências legais severas, proporcionais ao ocorrido”. Ou seja: pelo crime de discordar, não tem perdão!

Essa é a democracia autoritária do MPF. Aquela que você tem que engolir a seco. Sem reclamar nem questionar. Do contrário, será punido exemplarmente – como faziam os esquadrões de doutrinação durante a Revolução Cultural maoísta. Aliás, você já foi até a janela e gritou “o voto eletrônico é confiável!” hoje? Deveria.

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