CENÁRIO ECONÔMICO NÃO É FAVORÁVEL AO GOVERNO LULA

Brasil e Mundo Economia Governo Lula

Cenário desafiador para Lula

Byvaleon

Mai 15, 2023

Perspectivas ruins minam promessa de Lula de repetir seu sucesso passado na economia
Por
Sílvio Ribas – Gazeta do Povo
Brasília

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)| Foto: EFE/Andre Borges

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu a prosperidade nacional no seu governo, afirmando que seu terceiro mandato apresentaria crescimento econômico médio dos primeiros dois governos (2003 a 2010) – cerca de 4% ao ano. Mas as perspectivas para os próximos anos indicam que a promessa dificilmente será cumprida.

“Nesses próximos quatro anos, vamos fazer muito mais do que fiz nos meus primeiros oito anos. O trabalhador vai receber, além da inflação, o crescimento médio do PIB, como sempre fizemos em nossos governos”, discursou o presidente em ato sindical do 1º de maio.

Em meio aos riscos para a economia doméstica e externa, Lula está apostando no investimento público e outras ações, como um programa de valorização do salário-mínimo, para reaquecer a atividade produtiva. Mas analistas e políticos ouvidos pela Gazeta do Povo descartam a expansão vigorosa do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o desempenho da economia. Eles estimam percentual inferior à média dos dois primeiros mandatos do petista e, na melhor hipótese, um empate com a gestão do antecessor Jair Bolsonaro (PL), prejudicada pela pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia.

Variação do PIB no governo Bolsonaro
Em %

Fonte: Focus, Governo Federal Mais infográficos

O PIB cresceu 2,9% em 2022, uma desaceleração em relação aos 5% do ano anterior. Para este ano, o mercado financeiro calcula alta de 1%. Já para 2024, o crescimento subiria para 1,4%. As projeções do governo são mais otimistas: crescimento de 1,6% em 2023 e 2,34% no ano que vem.

Projeção do PIB no governo Lula 3º mandato
Considerando a expectativa do mercado para 2023 e 2024, em %

Considerando as projeções do governo em 2023 e 2024, em %

Fonte: Focus, Governo Federal Mais infográficos

Considerando as projeções do mercado para 2023 e 2024, o PIB precisaria saltar mais de 6% em cada um dos dois últimos anos do governo para que Lula possa cumprir a promessa de bonança – um número muito maior do que apontam as projeções para os ano de 2025 e 2026.

Lula 3 com mesmo resultado de Lula 1+2? Quanto o PIB deveria crescer para esse resultado
Considerando a expectativa do mercado para 2023 e 2024, em %

PIB precisaria crescer 6,7% em 2025 e 2026 para igualar Lula 1+2

Considerando as projeções do governo em 2023 e 2024, em %

PIB precisaria crescer 5,8% em 2025 e 2026 para igualar Lula 1+2

Fonte: Gazeta do Povo. Mais infográficos

Não será fácil o desafio auto-imposto pelo Lula 3 para repetir o crescimento experimentado nos seus mandatos anteriores, entre 2003 e 2010. Durante o governo Lula 1 (2003-2006), a variação média anual do PIB foi de 3,5%, enquanto no Lula 2 (2007-2010) esta cifra alcançou 4,6%. As médias anuais dos dois governos somadas registram 4,05% no período. Veja:

Variação do PIB no governo Lula 1º e 2º mandatos

Cenários doméstico e externo cobram rapidez nas reformas
Segundo Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral (FDC), o governo enfrenta cenários dentro e fora do Brasil “extremamente complexos e desafiadores” para o crescimento do PIB.

“Este ano se espera uma expansão pífia e a do próximo ano dependerá da redução do déficit fiscal com o novo mecanismo de controle de gastos, além da reforma tributária, da economia chinesa, dos desdobramentos da guerra na Ucrânia e do patamar de juros nos Estados Unidos e na Europa”, resume o professor.

Para que o desenvolvimento almejado de Lula se realize, Carazza destaca a necessidade de o Congresso aprovar reformas econômicas anunciadas pelo Planalto de forma rápida e consistente.

“Esperava-se que a Administração atual fosse ágil, até para aproveitar o impulso pós-eleitoral. Lula, contudo, atrasou planos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Caso a projeção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se confirme, os projetos urgentes serão votados pelo Senado apenas no segundo semestre”, detalha.

As dificuldades na economia têm sido lidadas por Lula ora com desdém ora com responsabilização de terceiros, como uma suposta “herança maldita” de Bolsonaro e, sobretudo, a política de juros conduzida pelo Banco Central (BC) independente.

Na última reunião para definir a taxa básica de juros (Selic), a autoridade monetária optou por mantê-la em 13,75% anuais. A decisão deu novo argumento para a rotina de ataques do petista ao presidente do BC, Roberto Campos Neto, a quem ele considera agente da oposição.

Presidente contesta críticos e aposta em retomada inesperada
Durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto em 6 de abril, Lula reafirmou o compromisso com a retomada do crescimento econômico, como sendo uma etapa seguinte à atenção prioritária aos programas sociais nos primeiros 100 dias de governo.

Sem estipular qual deve ser a evolução do PIB no seu terceiro mandato, disse não haver “mágica” para melhorar os indicadores, restando perseguir mudanças que a conjuntura permitir dentro da correlação de forças no Legislativo. Analistas veem no tom realista o receio do presidente com o reflexo da fraqueza econômica nas urnas.

Em abril, diversos indicadores atestaram piora da economia brasileira. O Fundo Monetário Internacional (FMI) revisou para baixo a previsão de crescimento do país em 2023, de 1,2% para 0,9%. Além disso, a projeção média dos economistas do mercado para a inflação de 2023 subiu para 6,01%, indicando preços sob pressão. O setor industrial registrou recuo de 0,2% na produção em fevereiro, em relação a janeiro, na terceira queda seguida, mostrando que o setor segue enfrentando problemas.

A arrecadação do governo também indicou queda em março de 2023, alcançando R$ 171 bilhões, uma redução de 0,42% em relação a igual período do ano anterior. A queda deve-se ao menor nível de atividade econômica e à persistência inflacionária. Por fim, a taxa de desemprego subiu de 8,6% para 8,8% no primeiro trimestre.

Sem chances de cassar a independência do BC, Lula redobra acusações contra a instituição de agir politicamente e de ser insensível ao desemprego. Em paralelo, o presidente investe na pressão de empresários e economistas críticos às maiores taxas de juros em seis anos e na indicação de diretores para o banco alinhados ao governo. Mas os números ruins da economia não levam, necessariamente, à queda dos juros, considerando o perfil vigilante do BC e a expectativa de a meta inflacionária ser atingida só em 2024. Durante debate no Senado, no fim de abril, Haddad afirmou que se a Selic seguir no nível atual as contas públicas vão piorar com baixo crescimento.

Em público, as falas de Lula tentam manter de pé a promessa aos eleitores de dias melhores na economia.

“A gente vai crescer mais do que os pessimistas estão prevendo. Vamos ver o que vai acontecer quando as pessoas começarem a produzir mais, a comprar mais, a vender mais. Será um salto importante”, disse durante reunião ministerial no Palácio do Planalto, em 3 de abril.

Para políticos e analistas, Lula vai culpar terceiros pelo fracasso
De acordo com o cientista político e diretor-geral do Ranking dos Políticos, Juan Carlos Gonçalves, o Brasil hoje é bem diferente daquele do início do século, quando Lula assumiu a presidência pela primeira vez. “O país não conta com aquela alta valorização das commodities minerais e do campo e ainda enfrenta insegurança jurídica, com o presidente ameaçando reestatizar empresas e extinguir marcos regulatórios”, disse.

Para ele, a postura de Lula afugenta investimentos externos e retarda o avanço do PIB. “Mesmo com um recuo significativo dos juros, é improvável que o país atinja crescimento anual acima de 3% nos próximos anos”, disse.

Gonçalves acredita que Lula acabará transferindo a responsabilidade pelas frustrações no plano econômico para o BC, o Congresso ou fatores externos. “Mas este sucesso ou fracasso é sempre creditado ao Executivo, como ensina a frase de James Carville, assessor do presidente americano Bill Clinton na campanha eleitoral de 1992: ‘é a economia, estúpido’”.

Gonçalves entende que a reforma tributária deveria ser a prioridade maior do governo, pois contribui diretamente com o crescimento do PIB e com a sustentabilidade fiscal, mesmo sem grandes ganhos imediatos. Ele destaca o estudo do economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, que prevê expansão econômica de 33% em 15 anos, caso o projeto em discussão no Congresso seja aprovado.

“O escopo da reforma definirá se o Brasil continuará com resultados medíocres ou se terá juízo para se tornar um país viável”, finalizou.

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GOVERNO LULA APOIA O MST E CRITICA O AGRONEGÓCIO

Agronegócio Brasil e Mundo Briga Governo Lula

Vai haver briga feia entre o agro e o governo

Byvaleon

Mai 15, 2023

“Ponte rompida”

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Presença de Alckmin na feira do MST após declarações de Lula piorou o clima com o agronegócio.| Foto: Reprodução/Twitter Geraldo Alckmin

O presidente da Petrobras disse que a empresa não vai se desgarrar da cotação internacional do petróleo, mas que cada refinaria tem seus custos e poderia fazer o seu preço. Aí eu não sei como não vai se desgarrar… Seria como dizer que parcelas diferentes de uma soma podem dar o mesmo resultado sempre. É complicado a gente entender esse raciocínio.

Bom, por falar em Petrobras, você sabe que a Petrobras deu prejuízo, né? Foi muito roubada. Mas você sabe também que a Petrobras e outras estatais deram lucro nos últimos anos: por quê? A gente tem que pensar o que foi que aconteceu de diferente com as estatais no governo anterior, que acabaram dando lucro.

Ponte rompida

Vai haver briga feia entre o Agro e o governo. O Frente Parlamentar do Agronegócios (FPA)  no Congresso Nacional disse que o governo rompeu a ponte com o agro, depois das declarações do presidente da república, numa feira lá na Bahia, chamando pessoal do agro de fascista, de negacionistas e gente de mau caráter. Chegou a dizer que foi de propósito para uma feira na Bahia para causar usar inveja à exposição lá de Ribeirão Preto — segundo ele para onde não pôde ir o ministro da Agricultura, o que não é verdade.  O ministro da Agricultura não foi a Ribeirão Preto porque não queria constranger o governo, estando ele lá junto como Bolsonaro e a multidão aplaudindo o ex-presidente na Agrishow.

Agora, é importante essa declaração do deputado Evair de Melo, do PP, que é vice da frente parlamentar, sobre o rompimento da ponte. Agravou-se com a presença do vice-presidente da República Geraldo Alckmin numa feira do MST, uma feira de orgânicos em Água Branca, São Paulo. Foi também o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o de Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França – ex-governador de São Paulo. E foi o secretário executivo do Ministério da Fazenda e indicado de Lula para assumir a Diretoria de Políticas Monetárias do Banco Central, Gabriel Galípolo. E o deputado lembra que Alckmin tirou foto ao lado de Pedro Stédile – que foi com Lula para China (o que é mais ainda).

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Governo Lula insiste em espantar investidores
Não sei mais nada
Novo trabalho de Lewandowski

Agora falando de agro, vejam só quem contratou como consultor sênior para sua empresa o ministro Ricardo Lewandowski:  J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.  Consultor sênior num caso de R$ 15 bilhões que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo contra uma empresa indonésia chamada Paper Excellence. Eu fico me perguntando será que foi por isso que o ministro antecipou de um mês aposentadoria compulsória dele? A gente fica na dúvida e eu fico querendo imaginar que não haveria isso, essas incompatibilidades, se fosse restrito a juiz de Direito de carreira a vaga no Supremo. Porque advogados, por natureza, defendem pessoas e causas, e têm ligações, têm centenas de causas na sua carreira antes de chegar ao Supremo. Essas ligações seriam eticamente impedimento. Seria muito mais sensato escolher os mais antigos juízes do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo. Não é?

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PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS ASSUNTOS

 

Brasil e Mundo Combustíveis Variedades

Gasolina E Diesel e outros

Byvaleon

Mai 15, 2023

Gasolina E Diesel
Petrobras confirma discussão sobre mudança na política de preços de combustíveis
PorGazeta do Povo

Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro| Foto: Agência EFE

A Petrobras informou neste domingo (14) que discutirá, no início desta semana, mudança em sua política de preço para o diesel e a gasolina. “A Companhia esclarece que eventuais mudanças estarão pautadas em estudos técnicos, em observância às práticas de governança e os procedimentos internos aplicáveis”, afirmou em comunicado.

Atualmente, o valor dos combustíveis é calculado em dólar e o petróleo segue a cotação internacional. Assim, quando o barril de petróleo ou a moeda americana sobe no mercado internacional, o preço da gasolina e do diesel também sobem no Brasil.

Na sexta (12), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, adiantou à imprensa que o novo critério deverá equilibrar estabilidade e volatilidade. A ideia é evitar longa paralisação dos preços e também reajustes numerosos em curto espaço de tempo.

“Não precisamos voltar ao tempo em que não houve nenhum reajuste no ano inteiro. Em 2006 e em 2007 aconteceu isso. E também não precisamos viver dentro da maratona de 118 reajustes para um único combustível, como foi em 2017, o que levou à crise enorme da greve dos caminhoneiros”, disse.

Contas Públicas
Relator apresentará texto do arcabouço fiscal nesta segunda na Câmara
PorGazeta do Povo

Cláudio Cajado também é do PP, mesmo partido de Lira, e vai relatar projeto do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados. | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta do governo para um novo arcabouço fiscal, deve concluir o esboço do relatório nesta segunda-feira (15) até meio-dia. Ao jornal O Globo, ele disse que à noite vai apresentar o texto aos líderes partidários da Câmara para chegar a uma versão “consensual”.

“Vamos buscar um acordo possível para ter os votos que garantam a aprovação da matéria. Há um rol de penalidades, das mais simples às draconianas, previstas na Constituição Federal”, disse ao jornal.

Projeto De Lei
Marinho diz que mudança no saque-aniversário do FGTS será proposta no segundo semestre
PorGazeta do Povo

Ministro do Trabalho disse que está sendo discutido o momento de encaminhar medida para o Congresso Nacional, mas isso deve ocorrer a partir de julho | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse neste domingo (14) que a apresentação de um projeto de lei para mudar o saque-aniversário do FGTS deve ficar para o segundo semestre.

“Nós estamos estudando, discutindo com as lideranças, com o ministro [das Relações Institucionais, Alexandre] Padilha, que coordena as ações junto ao Congresso Nacional, para ver o momento de encaminhar essa medida, para submeter à apreciação do parlamento, mas devemos fazer isso no segundo semestre”, declarou Marinho, em uma feira organizada pelo MST no Parque da Água Branca, em São Paulo.

Gasolina E Diesel
Petrobras confirma discussão sobre mudança na política de preços de combustíveis
PorGazeta do Povo

Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro | Foto: Agência EFE

A Petrobras informou neste domingo (14) que discutirá, no início desta semana, mudança em sua política de preço para o diesel e a gasolina. “A Companhia esclarece que eventuais mudanças estarão pautadas em estudos técnicos, em observância às práticas de governança e os procedimentos internos aplicáveis”, afirmou em comunicado.

Atualmente, o valor dos combustíveis é calculado em dólar e o petróleo segue a cotação internacional. Assim, quando o barril de petróleo ou a moeda americana sobe no mercado internacional, o preço da gasolina e do diesel também sobem no Brasil.

Mercado
Indicado por Lula ao BC, Galípolo é eleito presidente do conselho do Banco do Brasil
PorGazeta do Povo

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, foi eleito presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil nesta sexta (12). Ele é também um dos indicados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a diretoria de política monetária do Banco Central, mas ainda depende de sabatina no Senado para tomar posse.

Galípolo passa a chefiar o conselho do banco estatal junto da agora vice-presidente Anelize de Almeida, procuradora da Fazenda Nacional desde 2006. A eleição da dupla foi divulgada aos acionistas do Banco do Brasil durante a tarde através de um fato relevante ao mercado (veja na íntegra).

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INDICAÇÃO DO ADVOGADO DE LULA PARA O STF É UM MAU CAMINHO

 

Escolha de Ministro para o STF

A construção de um mau caminho

Byvaleon

Mai 15, 2023

Indicação de Zanin para o STF sintetizaria o Lula 3: fiel a seus caprichos e indiferente ao interesse público. Dizem que Zanin é um bom advogado, mas isso não basta para ser um bom ministro

Por Notas & Informações – Jornal Estadão

A cada dia, a indicação de Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal (STF) é dada como mais certa. Segundo o Estadão, o presidente Lula da Silva estaria decidido a indicar seu advogado para a Corte, apesar de todas as pressões contrárias do próprio PT. Além disso, o terreno para a indicação parece cada vez mais preparado no Judiciário e no Legislativo. Em entrevistas, ministros do Supremo, bem como os presidentes do Senado e da Câmara, têm dito não haver objeções ao nome de Zanin.

Chama a atenção que, nas manifestações de apoio a Cristiano Zanin, o máximo que se diz é que se trata de um advogado competente. “Eu reputo (Zanin) como um ótimo advogado”, disse o ministro Gilmar Mendes. Não há dúvida de que isso é um grande elogio, mas a questão é: basta ser um bom advogado para ser ministro do Supremo?

Segundo a Constituição, os integrantes do STF devem ser “cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. É um patamar exigente. Compor a Corte constitucional requer mais do que uma excelência na práxis da advocacia. É preciso ter notável saber jurídico. E aqui, sem desmerecer Cristiano Zanin, é de justiça reconhecer a completa ausência de qualquer conhecimento sobre ele. Não se sabe o que ele pensa. Suas posições jurídicas são uma incógnita. Não há nada a indicar sua específica compreensão do Direito e da Constituição. Ou seja, simplesmente não se sabe qual é, de fato, o seu saber jurídico.

Para preencher o requisito constitucional, não basta ter profundo conhecimento do Direito. É preciso que esse conhecimento seja notável. Não deve pairar nenhuma dúvida sobre ele. Caso contrário, já não será “notável”. Essa dimensão pública do saber jurídico da pessoa indicada para o Supremo relaciona-se diretamente com o papel da Corte, que precisa dispor de autoridade.

A população não precisa gostar dos ministros, tampouco concordar com suas posições. Mas é imprescindível que não haja nenhuma sombra sobre seu saber jurídico. Por isso, não é nenhum demérito, a princípio, não preencher os requisitos constitucionais. As exigências específicas para integrar o Supremo – notável saber jurídico e reputação ilibada – expressam o necessário cuidado com a Corte constitucional, de forma a que ela tenha condições de exercer adequadamente sua função contramajoritária de defesa da Constituição.

Esse cuidado com o STF, indicando pessoas que indiscutivelmente cumprem os requisitos constitucionais, é aspecto essencial do zelo pelo Estado Democrático de Direito. De outra forma, a Constituição ficará desprotegida. As decisões da Corte que eventualmente contrariem a opinião da maioria da população serão mais vulneráveis à resistência. O caráter jurídico dos julgamentos do STF será mais facilmente contestado. Nada disso é mera questão teórica. Para defender eficazmente as liberdades fundamentais e as instituições democráticas, o Supremo precisa ter autoridade reconhecida, com ministros de reputação ilibada e notável saber jurídico. Não basta ser um bom advogado.

É frequente a avaliação de que, nesses primeiros meses de governo, Lula da Silva tem escutado pouco e agido de forma teimosa – ou mesmo arbitrária – em muitos assuntos. De certa forma, a indicação de Cristiano Zanin para o STF seria a síntese perfeita desse modo obnubilado de governar. Ao efetuá-la, o presidente explicitaria que, indiferente às exigências constitucionais, é fiel apenas a seus impulsos, gostem os outros ou não.

Por óbvio, esse jeito de governar gera sérios problemas ao País. O despotismo serve para realizar caprichos, não para identificar e implementar o interesse público. No entanto, em geral, há a possibilidade de retificar o rumo. Por exemplo, mesmo que não haja expectativa de nenhuma grande mudança em Lula, é possível esperar que, no segundo semestre, ele não erre tanto como tem errado até agora. O problema é que, em relação à indicação ao STF, não há essa possibilidade de correção. Feita a escolha equivocada, não há volta, como Lula bem sabe.

LULA FAZ REVOGAÇO DE DECRETOS DE BOLSONARO POR VINGANÇA

Governo Lula Revogação de Decretos

Lula revoga quase 2 decretos por dia

Byvaleon

Mai 15, 2023

Lula revoga quase 2 decretos por dia, de armas a privatizações, e mira Bolsonaro; veja o que mudou

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Por Adriana Ferraz, Davi Medeiros e Natália Santos – Jornal Estadão

Revogaço atinge ao menos 231 medidas editadas por antecessores; mudança de rumo é observada em quase todas as áreas

Desde que assumiu, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou quase dois decretos por dia passando por restrição ao porte de armas, cancelamento de privatizações de estatais e afrouxamento no Marco Legal do Saneamento, mostra levantamento obtido pelo Estadão.

Ao menos 231 decretos de gestões anteriores já foram anulados em atos assinados pelo petista e quase todos os seus auxiliares, especialmente os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão). Decisões tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foram as mais revertidas.

Do total, 155 desses decretos foram revogados integralmente e outros 76, de forma parcial até 4 de maio, segundo a Casa Civil. Parte dessas medidas têm caráter administrativo por modificar composições internas de órgãos e conselhos estatais, alterar o escopo de programas – como o de desestatização – ou dar outro rumo a políticas específicas da indústria, agricultura e acesso a armas, por exemplo (veja lista das principais abaixo).

Compromisso de campanha do petista, o revogaço também visa marcar a posição atual do governo sobre temas considerados ideológicos. Estão nessa lista, por exemplo, os decretos que anularam atos de Bolsonaro relativos a incentivos fiscais para produção cultural, regras para inclusão escolar de alunos com deficiência e ações contra o desmatamento da Amazônia.

“Só falta o governo Lula revogar a lei da gravidade pois a mentalidade tacanha do PT é de que mudar é sinônimo de melhorar, quando melhorar é sinônimo de aperfeiçoar e para aperfeiçoar muitas vezes conservar o que já existe e foi um grande avanço já é um enorme passo à frente”, critica o ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Ciro Nogueira. Para ele, o revogaço não é do governo Bolsonaro mas “do presente e do Brasil”. “Lula, ao invés de usar a caneta e escrever o futuro, prefere usar a borracha e apagar o passado. Resultado: seu legado vai ser uma enorme folha em branco”.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia medidas durante o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em Brasília Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO

Após o simbolismo que marcou os primeiros atos da posse, quando Lula anulou decretos que facilitaram a compra e o porte de armas na gestão Bolsonaro, a Casa Civil de Lula seguiu a determinação presidencial de “reconstruir políticas” em diversas áreas.

“Todos esses atos têm uma sinalização de ruptura. São simbólicos porque mostram que a atual gestão federal tem outras concepções políticas”, diz o cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, que esperava essa concentração de decretos revogados nos primeiros meses do governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem como foco revogar políticas estabelecidas via decreto por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL) Foto: Wilton Junior/Estadão

Queda de braço

Ainda sem uma base aliada forte no Congresso, o governo Lula não conseguiu fazer valer todas as mudanças apresentadas via decreto no caso do Marco Legal do Saneamento. Na terça, 3, a Câmara dos Deputados aprovou, por 295 votos a favor e 136 contra, a derrubada de trechos de dois decretos do presidente que alteraram a regulamentação das políticas de saneamento básico no Brasil. Criticada por especialistas por afrouxar as regras para a continuidade da prestação dos serviços por estatais que não conseguiram comprovar capacidade para cumprir as metas de universalização de água e esgoto, a derrubada de trechos dos decretos ainda precisa passar pelo crivo dos senadores.

De Londres, onde acompanhou a coroação do Rei Charles III, Lula minimizou a derrota. “São 513 deputados e um articulador e podemos errar, mas vamos acertar”, disse, no sábado, 6.

Parlamentares bolsonaristas ainda tentam, por meio de uma série de projetos de decreto legislativo, derrubar as mudanças feitas por Lula na política de armas. Ao menos 34 deputados e dois senadores já apresentaram propostas para, assim como no caso do Marco Legal do Saneamento, sustar as mudanças em vigor e retomar a política anterior. Nenhum das sugestões, no entanto, avançou até aqui.

Privatizações

Seguindo a promessa feita de “não vender mais nenhuma empresa estatal”, Lula também alterou, via decreto, o Programa Nacional de Desestatização. No dia 6 de abril, ato assinado pelo presidente e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, retirou sete empresas da lista passível de venda. Entre elas, os Correios e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

No dia 5, o ministro dos Portos e Aeroportos, Marcio França, disse ainda que a privatização do Porto de Santos e de outras autoridades portuárias pelo País também estão fora de cogitação. Segundo França, as tentativas do governo anterior nesse sentido foram um “devaneio”.

Outros decretos opõem a política atual da praticada pela gestão Bolsonaro mesmo que os atos não revoguem decisão direta do ex-presidente. É caso, por exemplo, da homologação de seis terras indígenas, na área Kariri-Xocó, no final de abril, em cerimônia que teve a participação do presidente Lula e da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara. Fazia cinco anos que nenhuma terra indígena era demarcada pela União.

Prêmio Luiz Gama

Outro tema que tem aquecido a disputa entre bolsonaristas e lulistas é a instituição, via decreto, do Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos. Publicado em 4 de abril, o ato revogou a Ordem do Mérito Princesa Isabel, criada em dezembro do ano passado e usada para premiar nomes do então governo, como o próprio presidente Bolsonaro e os ministros Damares Alves (Direitos Humanos), Marcelo Queiroga (Saúde) e Anderson Torres (Justiça), que estava preso por suspeita de participação dos atos golpistas do dia 8 de janeiro – ele teve liberdade concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexande de Moraes na quinta-feira, 11, e terá de usar tornozeleira.

Segundo decisão do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, o prêmio será concedido a cada dois anos, em anos pares. A ideia é reconhecer pessoas físicas e jurídicas de direito privado (associações, fundações, organizações religiosas, empresas individuais de responsabilidade limitada) que prestarem serviços notáveis. Luiz Gonzaga Pinto da Gama é considerado um dos principais abolicionistas do Brasil. Nascido em Salvador, em 1830, foi advogado, poeta e jornalista, e lutou pela libertação de mais de 500 negros escravizados.

Confira alguns dos decretos revogados:

• Política de armas

Assinado no dia 1º de janeiro, ainda durante a posse, o decreto 11.366 suspende os registros para a aquisição e posse de armas no Brasil. Sua publicação revogou outros seis decretos de Bolsonaro de forma integral ou parcial

• Inclusão escolar de pessoas com deficiência

Também no dia da posse, o presidente Lula assinou o decreto 11.370, que revogou o ato 10.502, de setembro de 2020, para voltar a incentivar a inclusão de alunos com deficiência na escola regular.

• Garimpo ilegal
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A revogação do decreto 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, colocou fim ao programa de apoio à mineração artesanal, considerado incentivo para o garimpo ilegal no Brasil. O ato que revogou a política de Bolsonaro se deu pelo decreto 11.369, de 1º de janeiro de 2023.

• Distribuição de absorventes

Decreto 11.432/23, de 8 de março de 2023, determinou novas regras para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, revogando decreto 10.989, de março de 2022. Governo Lula especificou e ampliou o público-alvo

• Prêmio Luiz Gama

A assinatura do decreto 11.463, em 31 de março de 2023, revogou a Ordem do Mérito Princesa Isabel, criada em dezembro do ano passado, e instituiu o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

• Programa de Desestatização

Decreto 11.478, de 6 de abril de 2023, reduziu o conjunto de empresas estatais listadas para serem privatizadas pela União, revogando, no mesmo ato, 13 decretos editados pelo governo Bolsonaro

• Marco Legal do Saneamento

O governo Lula, por meio da publicação do decreto 11.476, de 5 de abril de 2023, tentou alterar normas aprovadas durante o debate do Marco Legal do Saneamento Básico. Ao ato assinado pelo petista, no entanto, foi em parte derrubado pela Câmara dos Deputados.

 

CRIATIVIDADE, ARTE, DESENHOS E VENDAS

 

Empreendedorismo

Criatividade, arte e desenhos

Byvaleon

Mai 15, 2023

Moysés Peruhype Carlech – ChatGPT

Explicar porque a criatividade é uma experiência humana.

A criatividade é uma experiência humana porque é baseada em habilidades e processos cognitivos específicos que são exclusivos para os seres humanos. Embora outras espécies animais possam mostrar sinais de inteligência e habilidades para resolver problemas, a criatividade humana é caracterizada pela capacidade de gerar ideias novas e originais que não são apenas respostas óbvias para um problema ou estímulo.

A criatividade humana é também baseada em processos psicológicos complexos, incluindo a imaginação, a intuição, a memória e a associação livre de ideias. Esses processos são influenciados por uma ampla gama de fatores, como experiências de vida, educação, cultura e emoções.

Além disso, a criatividade humana é influenciada pelo ambiente social e cultural em que se desenvolve. As sociedades e culturas diferentes têm visões únicas sobre o que é considerado criativo e valorizado, e essas visões moldam as expressões criativas e as formas como elas são percebidas e avaliadas.

Por todas essas razões, a criatividade é uma experiência humana que está enraizada em processos cognitivos e sociais complexos que são exclusivos da nossa espécie.

Como podemos impactar a vidas das pessoas através da arte e do desenho?

A arte e o desenho podem ter um impacto significativo na vida das pessoas de várias maneiras. Aqui estão algumas maneiras pelas quais a arte e o desenho podem impactar positivamente as vidas das pessoas:

Expressão pessoal: A arte e o desenho podem ser uma forma de expressão pessoal, permitindo que as pessoas transmitam suas emoções e ideias de maneira criativa.

Terapia: A arte pode ser usada como terapia, ajudando as pessoas a lidar com o estresse, a ansiedade e outras questões emocionais. Além disso, o desenho pode ser uma ferramenta útil para terapeutas, pois pode ajudar os pacientes a se expressarem de maneira não verbal.

Comunicação: O desenho pode ser uma forma poderosa de comunicação, especialmente para pessoas que têm dificuldades com a fala ou que não falam a mesma língua. Além disso, a arte pode ser uma forma de comunicação entre diferentes culturas e sociedades.

Educação: O desenho pode ser uma forma eficaz de ensinar e aprender, especialmente para crianças. O desenho pode ajudar as crianças a desenvolver habilidades motoras finas e visuais, além de ser uma forma divertida de aprender sobre o mundo ao seu redor.

Qual a influência da arte e do desenho para a conquista dos consumidores no comércio?

A arte e o desenho têm uma grande influência na conquista dos consumidores no comércio. Através da arte, é possível criar uma identidade visual para a marca e produtos, que pode ser usada para atrair e fidelizar os consumidores.

O desenho é uma forma de comunicação visual poderosa que pode ser usada para criar designs atraentes e esteticamente agradáveis para embalagens, anúncios, banners e outras formas de propaganda. Um design bem-feito pode atrair a atenção dos consumidores, tornando o produto mais desejável e aumentando as chances de venda.

Além disso, a arte e o desenho podem ser usados para transmitir mensagens e emoções que podem ser usadas para atrair os consumidores. Por exemplo, uma campanha publicitária com um design atraente e envolvente pode transmitir uma sensação de sofisticação ou exclusividade, o que pode ser muito eficaz para a venda de produtos de luxo.

Em resumo, a arte e o desenho são ferramentas poderosas para conquistar e fidelizar os consumidores no comércio. Um design atraente pode aumentar as chances de venda e criar uma identidade visual forte para a marca, o que pode ser fundamental para o sucesso da empresa.

Mudança social: A arte pode ser uma forma de fazer uma declaração e causar mudanças sociais. Através da arte, as pessoas podem chamar a atenção para questões importantes, como direitos humanos, igualdade, justiça e meio ambiente.

Em resumo, a arte e o desenho podem ser uma ferramenta poderosa para impactar positivamente a vida das pessoas. Desde a expressão pessoal à terapia, comunicação, educação e mudança social, a arte e o desenho têm o potencial de ajudar as pessoas a se conectarem e compreenderem melhor a si mesmas e ao mundo ao seu redor.

Essa imagem vai mudar a sua empresa para sempre.

Alfredo Soares | G4 Educação

Uma imagem vale mais que mil palavras, então vou deixar para falar com você depois da foto:

Você já deve ter visto uma imagem como essa alguma vez. Elas costumam fazer bastante sucesso na internet, porque revelam uma verdade absoluta: nem sempre o que foi pensado para atender às pessoas, é o que elas realmente desejam.

Isso vai muito além de uma rotatória mal planejada. As empresas também precisam pensar nisso – especialmente depois de se consolidarem no mercado.

É por isso, quero te fazer uma provocação, MOYSÉS PERUHYPE CARLECH: quando foi que você revisitou o Mapa da Jornada do seu cliente?

Para quem não conhece o conceito: o mapa de jornada do cliente é uma representação visual do processo do cliente para contratar seu produto. Pense nele como uma linha do tempo do processo de tomada de decisão do cliente.

E aqui vai um aviso: se você acha que o caminho do seu cliente é: “problema > compra”, eu tenho más notícias: não existe um caminho simples e linear.

A Jornada é complexa e circular. Ou seja, as pessoas não vão simplesmente do ponto A (anúncios) ao ponto B (compra do produto) na compra de um produto. E mesmo quando elas fazem isso, há um grande processo feito antes dessa decisão.

Olha só, a Jornada do Cliente é composta de pelo menos 5 etapas:

Exploração – momento no qual o cliente ainda está explorando o problema que quer resolver. O desejo de colocar um quadro na parede, por exemplo;

Consideração – momento no qual o cliente está considerando quais as opções podem resolver esse problema. O cliente pode escolher uma furadeira, um martelo, ou até contratar uma empresa para fazer isso;

Decisão – agora que o cliente optou por um tipo de solução (furadeira, por exemplo) ele avaliará as marcas que melhor se encaixam com o seu perfil (preço, localização, tecnologia, etc…);

Consumo – momento no qual o cliente utiliza o produto selecionado e avalia como ele resolve o problema;

Lealdade – depois da utilização da solução, como o cliente enxerga a capacidade de resolução do seu problema. Ele recomendaria para seus amigos que querem pendurar um quadro na parede?

“As pessoas não querem uma BROCA de um quarto de polegada. Elas querem um BURACO de um quarto de polegada.” Theodore Levitt

Isso se encaixa perfeitamente com o fim do funil de vendas que o Bruno Nardon comentou há algumas semanas com você. O cliente não é algo que “vai e vem” por um funil, ele deve ser o centro da estratégia durante toda a Jornada do cliente.

Quando você vira essa chave e começa a entender a Jornada do seu cliente, você vai perceber que as pessoas não compram carros. Elas compram soluções de mobilidade. Então, para a Mercedez, outras montadoras não são seus únicos concorrentes. O Uber e o transporte público também oferecem as mesmas soluções.

                   O “não” do cliente a uma proposta. Por quê?                  

Moysés Peruhype Carlech

Fiquei pensando e ao mesmo tempo preocupado com o seu “não”, sem nenhuma explicação, à nossa proposta de divulgação da sua loja e de resto todas as lojas dessa cidade no Site da nossa Plataforma Comercial da Startup Valeon.

Esse “não” quer dizer, estou cheio de compromissos para fazer pagamentos mensais, não estou faturando o suficiente para cobrir as minhas despesas, a minha loja está vendendo pouco e ainda me vem mais uma “despesa” de publicidade da Startup Valeon?

Pergunto: como vou comprar na sua loja? Se não sei qual é a sua localização aí na cidade? Quais os produtos que você comercializa? Se tem preços competitivos? Qual a sua interação online com os seus clientes? Qual o seu telefone de contato? Qual é o seu WhatsApp?

Hoje em dia, os compradores não têm tempo suficiente para ficarem passeando pelo Comércio, vendo loja por loja e depois fazendo a decisão de compra, como antigamente.

A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para enfrentar a crise. Com o fechamento do comércio durante as medidas de isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos hábitos para poder continuar efetuando suas compras. Em vez de andar pelos corredores das cidades, dos camelódromos e shoppings centers, durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa barreira. Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.

É importante você divulgar a sua loja na internet com a ajuda do Site da Startup Valeon, que no caso não é uma despesa a mais e sim um investimento para alavancar as suas vendas. Desse modo, o seu processo de vendas fica muito mais profissional, automatizado e eficiente.  Além disso, é possível a captação de potenciais compradores e aumentar o engajamento dos seus clientes.

Não adianta pensar dessa forma: “Eu faço assim há anos e deu certo, porque eu deveria fazer diferente? Eu sei o que preciso fazer.” – Se você ainda pensa assim, essa forma de pensar pode representar um grande obstáculo para o crescimento do seu negócio, porque o que trouxe você até aqui é o que você já sabe e não será o que levará você para o próximo nível de transformação.

O que funcionava antes não necessariamente funcionará no futuro, porque o contesto está mudando cada vez mais rápido, as formas como os negócios estão acontecendo são diferentes, os comportamentos dos consumidores está se alterando, sem contar que estão surgindo novas tecnologias, como a da Startup Valeon, que vão deixar para trás tudo aquilo que é ineficiente.

Aqui, na Startup Valeon, nós sempre questionamos as formas de pensar e nunca estamos totalmente satisfeitos com o que sabemos justamente por entender que precisamos estar sempre dispostos a conhecer e aprender com o novo, porque ele será capaz de nos levar para onde queremos estar.

Mas, para isso acontecer, você precisa estar disposto a absorver novas formas de pensar também e não ficar amarrado só ao que você já sabe.

Se este for seu caso, convido você a realizar seu novo começo por meio da nossa forma de anunciar e propagar a sua empresa na internet.

Todos eles foram idealizados para você ver o seu negócio e a sua carreira de uma forma completamente diferente, possibilitando levar você para o próximo nível.

Aproveite o início do ano para promover a sua próxima transformação de vendas através do nosso site.

Então, espero que o seu “não” seja uma provocação dizendo para nós da Startup Valeon – “convença-me”.

E-Mail: valeonbrasil@gmail.com

Site: https://valedoacoonline.com.br/

Fones: (31) 98428-0590 / (31) 3827-2297

INSEGURANÇA PÚBLICA AFETA A VIDA BRASILEIRA

Brasil e Mundo Políticas Públicas Segurança Pública

O custo social e econômico da insegurança pública no Brasil

Byvaleon

Mai 14, 2023

Artigo
Por
Fernando Valente Pimentel

Terceira noite de ataques no RN provocam transtorno na circulação de ônibus e trens na capital do estado.| Foto: SESED-RN/divulgação

Acontecimentos recentes de ataques urbanos, assim como outros que ocorrem em distintas cidades brasileiras, são aponta do iceberg da gravíssima conjuntura do crime e da violência, que agridem o país há muito tempo e de maneira crescente. Além do pânico, ameaça à vida e ao direito de ir e vir dos cidadãos, tais episódios causam imensos danos à economia, corroborando o fato de que um dos custos mais impactantes para a operação das empresas refere-se àquele gerado pela insegurança. É algo que atrasa a indústria e o comércio, afeta o turismo, dificulta a atração e retenção de talentos e intimida a sociedade.

O estudo Segurança pública: a importância da governança, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstrou que, em 2017, a triste rubrica da criminalidade custou R$ 365 bilhões ao país. O montante equivalia, à época, a 5,5% do PIB, ou um imposto anual de R$ 1,8 mil recolhido de cada brasileiro. Em 2018, a entidade, com base em dados do IBGE, divulgou que a indústria havia gastado, no ano anterior, R$ 30 bilhões com segurança, 2,4 vezes mais do que com pesquisa, na qual investira R$ 12,5 bilhões.

A violência está presente em numerosas cidades brasileiras, semeando medo e causando enormes prejuízos humanos e materiais.

O Monitor de Violência do G1/Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo reportou que, em média, 111 pessoas foram assassinadas por dia no Brasil em 2022, somando mais de 40 mil no ano. Esses absurdos números incluem homicídios dolosos, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios. É como se estivéssemos em guerra. A verdade é que estamos de fato, mas contra um inimigo interno “entrincheirado” no tráfico de drogas, contrabando, descaminho, assaltos a bancos e empresas, tentativa de controle dos presídios, furtos, roubos e sequestros.

A dura realidade é que a falta de segurança pública afeta diretamente a vida das pessoas. A violência está presente em numerosas cidades brasileiras, semeando medo e causando enormes prejuízos humanos e materiais. Tal situação afeta a qualidade da vida e provoca imenso custo emocional e psicológico para a população.

Além disso, a falta de segurança pública atinge diretamente o turismo, importante fonte de receita e postos de trabalho em muitas regiões. Também impacta negativamente a produtividade e a competitividade das empresas, que precisam investir em medidas de segurança privada para proteger seus funcionários e bens, conforme mostram os dados e estatísticas aqui citados.

Outro prejuízo significativo refere-se às contas públicas. Conforme o artigo 144 da Constituição, a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada de todas as unidades federativas. Ao governo federal compete o policiamento das fronteiras, combate ao tráfico internacional e interestadual de drogas e patrulhamento das rodovias sob sua jurisdição. Os estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo policiamento ostensivo e Judiciário, manutenção e organização das polícias Militar e Civil. As prefeituras devem zelar pelo patrimônio público das cidades e desenvolver ações de prevenção, por meio da instalação de equipamentos como iluminação e câmeras.

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Assim, cada um dentro de suas atribuições, mas num contexto de coordenação nacional, precisa investir mais e de modo mais focado em equipamentos, treinamentos e tecnologias para modernizar as forças de segurança e combater a criminalidade. Este transtorno também gera custos para a Previdência Social e o sistema de saúde, no atendimento às milhares de pessoas que, vítimas da violência, acabam incapacitadas para o trabalho e/ou precisam ser atendidas em hospitais.

A criminalidade, assim como ocorre com outros países nos quais o problema é igualmente grave, prejudica a imagem do Brasil no cenário internacional, afastando investidores e turistas e retardando muito nosso desenvolvimento. Por isso, é premente investir em políticas públicas eficientes, incluindo a educação e um ciclo duradouro de inclusão social, para combater a violência e garantir a segurança da população, promovendo um ambiente mais seguro, pacífico e tranquilo para todos.

Fernando Valente Pimentel é presidente emérito e diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

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APREENSÃO DE CELULAR É ILEGAL NOS INQUÉRITOS DO SUPREMO

Apreensão de celular Bolsonaro Brasil e Mundo Pesca probatória

Inquéritos do Supremo

Byvaleon

Mai 14, 2023

Banalizar apreensão de celulares, como no caso de Bolsonaro, é prática abusiva
Por
Leonardo Desideri – Gazeta do Povo
Brasília

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro.| Foto: PR

A apreensão de celulares está se tornando corriqueira em inquéritos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 3, um dos alvos dessa medida foi o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), no caso do cartão de vacinação, incluído no âmbito do inquérito das milícias digitais.

A Polícia Federal (PF) fez buscas em sua casa e apreendeu o seu dispositivo pessoal, assim como os de todos os outros alvos da mesma operação. Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, a prática está sendo usada de forma abusiva e contrária ao princípio da proporcionalidade, segundo o qual uma liberdade só pode ser restringida pelo Estado na estrita medida em que essa restrição for necessária para proteger um direito considerado mais importante.

Os juristas também afirmam que a fragilidade das justificativas para a apreensão dos dispositivos levanta suspeitas de fishing expedition ou “pesca probatória” – isto é, a tentativa de pescar algo de irregular contra uma pessoa lançando uma ampla rede de medidas invasivas sobre sua vida privada. A pesca probatória é uma prática ilegal em investigações, e é um dos motivos mais frequentemente alegados por alguns juristas para condenar a operação Lava Jato.

A apreensão dos celulares de Bolsonaro e outros investigados foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 21 de abril, e autorizada por Alexandre de Moraes, ministro do STF e relator do inquérito das milícias digitais, em 29 de abril. Na segunda-feira (8), o Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal (PF) começou a fazer a perícia dos aparelhos apreendidos.

Em entrevista à Jovem Pan, Bolsonaro disse que recebeu agentes da PF e, ao entregar seu celular, avisou que o aparelho podia ser desbloqueado sem senha porque ele não tinha “nada a esconder sobre nada”. Não há, no pedido da PGR, uma descrição objetiva do que se pretende investigar em concreto com a posse do dispositivo do ex-presidente.

Juristas veem ação desproporcional e indícios de “pesca probatória” em caso de Bolsonaro
O jurista Fabricio Rebelo, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), explica que é fundamental a existência de “indício objetivo da prática de condutas específicas que se possa provar com o aparelho”. “De fato, temos visto uma banalização desse recurso, pois aparentemente virou uma espécie de ‘pesca probatória’, em que se apreende o celular sem saber ao certo se há algo ali a ser investigado, na expectativa de que apareça. Isso não só representa a banalização do recurso, como é ilegal”, comenta.

Segundo o advogado criminalista João Rezende, “é preciso uma proporção para reduzir os danos”, e deve-se evitar “aplicar medidas muito gravosas quando se podem adotar outras diligências”. “Se foi outra pessoa quem inseriu os dados falsos no sistema [do cartão de vacinação], o celular dessa pessoa já bastaria para saber se ele recebeu essa ordem do Bolsonaro ou de qualquer outra pessoa. Faz muito mais sentido apreender os bens da pessoa que cometeu o ato em tese, e que teria recebido uma ordem de alguém, do que aprender todos os celulares de todas as pessoas que poderiam ter dado essa ordem para ele”, explica.

Para Rezende, há características de pesca probatória na medida, o que é especialmente grave no caso de Bolsonaro. “Quando se trata do celular de um ex-presidente da República, há questões muito sensíveis envolvidas, que podem até gerar instabilidade política no país. Apreender o celular de um ex-presidente sem motivação proporcional mostra falta de responsabilidade”, diz.

Rebelo concorda que a apreensão do celular de Bolsonaro no caso do cartão de vacinação fere o princípio da proporcionalidade, já que o celular “não parece um elemento essencial à investigação”.

Conrado Gontijo, doutor em Direito Penal pela USP, diz que a apreensão de um celular é autorizada pela legislação brasileira “quando se verifiquem elementos concretos de que o usuário do aparelho está envolvido na prática de delitos e de que, no aparelho, podem ser encontrados elementos úteis à investigação”. Ela seria ilegal no caso de pesca probatória, quando “a realização da diligência de investigação ocorre antes mesmo da existência de elementos concretos de que um crime tenha sido praticado”. “Quando há essa inversão, a apreensão é ilegal e o material a partir dela obtido deve ser descartado”, explica.

Casos de apreensão de celular nos inquéritos do STF se multiplicam

A investigação sobre os cartões vacinação é só mais um dos diversos casos nos quais as apreensões de celulares têm sido usadas em inquéritos do Supremo. No começo do ano, por exemplo, centenas de presos pelos atos do dia 8 de janeiro também tiveram seus celulares apreendidos.

Nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, vários dos investigados já tiveram seus aparelhos coletados pela polícia, como a ativista Sara Winter, os jornalistas Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos e o ex-deputado federal Roberto Jefferson.

Em 2022, a PF apreendeu o celular de empresários que conversavam entre amigos em um grupo de WhatsApp e se tornaram investigados por suposta organização para um golpe de estado. Luciano Hang, dono da Havan, foi um dos que tiveram que entregar seu dispositivo à polícia, embora nunca tenha falado em golpe.

O empresário Afrânio Barreira, dono da rede de restaurantes Coco Bambu, teve dois celulares seus apreendidos. A justificativa para torná-lo alvo da investigação e coletar seu celular foi esdrúxula: baseou-se em um emoji que sugeria apoio ao que estava sendo dito no grupo. Segundo o texto da decisão Moraes, Barreira “anuiu com as ideias propaladas (…) postando uma figurinha de um rapaz aplaudindo”, o que justificaria a ação policial que resultou na apreensão dos dispositivos.

“Falta a proporcionalidade necessária a medidas cautelares gravosas, como é o caso da busca e apreensão. São necessários mais elementos para poder adotar esse tipo de diligência. Nesse caso [dos empresários], daria, por exemplo, para tomar depoimento de alguém sobre essa mensagem, ou juntar as capturas de tela a que o Judiciário já teve acesso e analisar as mensagens que foram enviadas. Mas apreender o celular da pessoa a partir do emoji que concordava com alguma mensagem? Era um contexto entre amigos, nada ameaçador, sem tom concreto de ameaça ou de ofensa aos direitos e garantias fundamentais”, comenta Rezende.

Para ele, o grau invasivo da medida de apreender um celular pode se aproximar, em alguns casos, da tortura psicológica. “O celular tem a vida da pessoa inteira. Uma medida tão gravosa assim precisa de proporcionalidade. E é o que está faltando. Realmente está ocorrendo uma banalização.”

Julgamento no STF pode facilitar apreensão de celulares
A apreensão de celulares tornou-se tão corriqueira que constitui, atualmente, um tema de julgamento no STF. No tema 977, que tramita na Corte, os ministros vão avaliar a licitude da obtenção de provas a partir de celulares apreendidos sem a necessidade de autorização judicial.

Em fevereiro, a PGR remeteu ao Supremo um memorial defendendo a legalidade da obtenção dessas provas sem autorização da Justiça, e justificou esse posicionamento comparando um smartphone a “um conjunto de bilhetes”.

“Dispensa-se ordem judicial tanto para que a autoridade policial possa analisar uma agenda com uma lista de telefones ou um conjunto de bilhetes em papel trocados pelos envolvidos e coletados no local do crime, quanto para periciar dados contidos na memória de um smartphone apreendido no curso da investigação”, argumentou o procurador-geral Augusto Aras.

Para Conrado Gontijo, “é essencial” que o Supremo limite o acesso a aparelhos telefônicos a casos em que houver ordem judicial. “O conteúdo dos aparelhos está protegido por sigilo constitucional, por isso, seu acesso obrigatoriamente deve ser precedido de autorização judicial. Essa exigência não representa obstáculo indevido a qualquer investigação, mas efetiva ferramenta de proteção de direitos fundamentais”, diz.

João Rezende considera que uma decisão do Supremo dispensando a necessidade de ordem judicial poderia banalizar ainda mais a apreensão de celulares. Já houve casos, relata ele, em que policiais autorizaram investigados a fazer uma chamada com o único objetivo de remover o aparelho desbloqueado de suas mãos. “Se houver decisão nesse sentido de dar abertura maior para esse tipo de prática, isso também daria muito mais espaço a todo o contexto de fishing expedition e a perseguições políticas”, afirma.

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GOVERNO E JUDICIÁRIO COMPLICAM O AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Ambiente de negócios Brasil e Mundo Insegurança Jurídica

Ambiente de negócios

Byvaleon

Mai 14, 2023

Medidas do governo e decisões judiciais recentes aumentam insegurança jurídica

Por
Célio Yano – Gazeta do Povo

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

Uma série de medidas do governo e decisões recentes do Judiciário que modificam regras tributárias tem contribuído para aumentar a insegurança jurídica no ambiente de negócios do país. Além de elevar a carga tributária, gerando prejuízos a contribuintes, as mudanças dificultam as provisões orçamentárias das empresas, o que trava investimentos.

Entre os episódios que têm ampliado a sensação de insegurança estão decretos e medidas provisórias (MPs) editados pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a fim de revogar ou reverter decisões da gestão de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).

“A insegurança jurídica no Brasil é antiga e enraizada, mas vem à tona especialmente no início de governos, principalmente quando há mudança de diretrizes políticas”, diz o advogado tributarista Dylliardi Alessi, da Peccinin Advocacia.

Uma medida que ilustra bem esse momento se deu justamente na virada do ano. No dia 30 de dezembro de 2022, o então presidente em exercício, atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), assinou decreto que reduzia em 50% duas tributações sobre receitas financeiras de empresas. Com o ato, o PIS/Pasep sobre essa base de cálculo passou de 0,65% para 0,33%, enquanto a Cofins, de 4% para 2%.

No dia 1º de janeiro, recém-empossado, Lula assinou outro decreto revogando o benefício. Uma série de ações foi impetrada na Justiça questionando a validade da medida, porque não se estaria respeitando a regra de anterioridade, que estabelece 90 dias como prazo mínimo para majoração de alíquota.

Houve entendimentos favoráveis e contrários aos contribuintes, até que, em março, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou a suspensão da eficácia das decisões já tomadas que tivessem afastado a aplicação do decreto de Lula. No último dia 8, o STF reconheceu a validade da revogação, sem necessidade da noventena. A decisão garante uma arrecadação de R$ 5,8 bilhões adicionais por ano para a União.

Apesar de Lewandowski alegar que, devido ao curto tempo de vigência, a desoneração não tenha chegado a produzir efeitos, apenas expectativa pela medida já pode ter gerado mudanças no planejamento orçamentário de empresas.

“O que a gente vê, principalmente nessa virada de governo é, tanto no âmbito judicial como no do Executivo, uma tendência arrecadatória”, diz Luciano de Biasi, sócio da De Biasi Consultoria, Auditoria e Outsourcing.

“O que a gente observa nesse cenário é que, na ânsia arrecadatória, são tomadas decisões que não estão embasadas na própria lei, na própria norma, na própria Constituição Federal, e, sim, em um cenário econômico ou, muitas vezes, na ideologia do julgador”.

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Serviços públicos essenciais não escapam dos efeitos dessa insegurança. Os decretos assinados por Lula em abril para alterar aspectos-chave do marco legal do saneamento básico são um exemplo. A nova legislação trouxe estímulos à concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável.

Ao reabrir a possibilidade de empresas estatais atuarem no setor sem licitação, as mudanças promovidas pelo novo governo frustraram agentes privados que pretendiam investir em concessões. A própria expectativa de que a nova legislação, aprovada em 2020, seria revertida, já travou investimentos.

“Quando se começou a falar em voltar atrás em tudo o que o marco definiu, os investimentos pararam”, disse Diogo Mac Cord, líder de infraestrutura e mercados regulados na América Latina Sul da EY Brasil. “Os governadores passaram a esperar para ver qual seria a nova sinalização”.

No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender as modificações feitas por Lula no marco do saneamento. O mercado segue em indefinição, uma vez que a decisão ainda precisa ser confirmada pelo Senado, onde ainda aguarda definição de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Mudanças tributárias por medida provisória geram mais imprevisibilidade

A normatização por parte do governo por meio de decretos presidenciais ou de medidas provisórias (MPs) ajuda a fomentar a insegurança jurídica, uma vez que decisões que impactam diretamente o ambiente de negócios podem entrar vigorar sem o amplo debate público que pressupõe o processo Legislativo.

Um exemplo é a alíquota temporária de 9,2% do imposto sobre as operações de exportação de petróleo bruto, anunciado pelo governo federal no dia 28 de fevereiro para vigorar a partir do dia seguinte. Ainda que projetado para durar apenas até o fim de junho, o novo imposto pode gerar consequências de longo prazo para o setor, que, enquanto tenta suspender a cobrança do imposto na Justiça e segura investimentos, considera o risco de vê-lo ser prorrogado e até tornar-se permanente.

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Outro exemplo é a MP 1.159/2023, editada em janeiro e que exclui o ICMS da base de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A medida remonta a uma decisão do STF de 2021, a chamada “tese do século”, que excluiu o imposto estadual da base dos tributos federais para operações de débito, mas não para as de crédito.

Créditos tributários são valores de impostos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos. Ou seja, ao retirar o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins no recolhimento, os contribuintes passaram a recolher menos imposto, mas como a decisão não se estendeu aos créditos, a União passou a ter prejuízo nas operações.

Após respeitar o período nonagesimal, a MP 1.159 entrou em vigor no dia 1º de maio e, conforme estimativa do governo, deve gerar um prejuízo de R$ 30 bilhões para as empresas. Mas a MP não chegou a ser transformada em lei pelo Congresso Nacional e, se for rejeitada ou não chegar a ser votada, perde a eficácia no início de junho, após já ter sido prorrogada por 60 dias.

“Imagine que você tem uma indústria e comprou insumos até o final de abril com crédito de ICMS na base do PIS/Cofins. No mês de maio, você compra sem os créditos. Agora você não sabe se em junho a sua matéria-prima vai estar mais cara ou mais barata”, ilustra Luciano de Biasi, da De Biasi Consultoria, Auditoria e Outsourcing. “Cada mudança na legislação exige que as empresas parametrizem seus sistemas de ERP [Planejamento de Recursos da Empresa, na sigla em inglês], o que tem um custo”, diz.

Em uma ação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o desembargador Willian Douglas Resinente dos Santos entendeu que a MP gera “risco de dano grave, de difícil reparação” ao contribuinte e concedeu liminar autorizando a manutenção do ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. “Mas a decisão só se aplica à empresa que entrou no Judiciário”, explica Dylliardi Alessi. “Imagine quantas ações judiciais essa decisão não vai gerar”.

Cortes superiores adotam decisões contraditórias
Em outro julgamento, de maneira aparentemente contraditória, em uma chamada tese “filhote” da “tese do século”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por empresas que apuram o lucro pelo regime presumido.

A alegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi de que o STF não retirou o ICMS da receita bruta. Ao adotar a presunção de lucro, as companhias enquadradas no regime aplicam um percentual previsto em lei (que varia conforme o setores) sobre o faturamento, e o resultado serve de base para a incidência dos tributos.

Em uma das mais recentes decisões relativas à esfera tributária, o STJ decidiu, em abril, que devem incidir impostos como IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. O julgamento chegou a ser suspenso pelo ministro do STF André Mendonça, que, na semana passada, recuou da medida.

Na quarta-feira (10), a Receita Federal começou a notificar as primeiras 5 mil empresas com indícios de irregularidades no pagamento dos tributos. O governo chegou a estimar em R$ 90 bilhões o valor que potencialmente será a arrecadado com a mudança na jurisprudência.

Outro tema que empresários acompanham em compasso de espera é o da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Em agosto de 2020, o STF decidiu, em julgamento de repercussão geral, pela tributação sobre o adicional. À época, a decisão surpreendeu, uma vez que, em março de 2014, o STJ já havia firmado posição contrária à cobrança em um julgamento repetitivo.

Houve uma série de pedidos de embargos de declaração por parte de empresas que pediam a modulação dos efeitos da decisão, para impedir cobranças retroativas. Os recursos começaram a ser analisados em 2021, mas foram suspensos por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, após cinco votos favoráveis à modulação e quatro contrários.

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) calcula que, caso a maioria dos ministros da Corte vote por não modular os efeitos, o prejuízo às empresas ficará entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. A estimativa inclui a cobrança de percentual entre 26% e 30%, dependendo da atividade econômica, sobre o terço de férias dos funcionários de todas as empresas no período entre março de 2014 e agosto de 2020.

Em fevereiro, STF relativizou decisão transitada em julgado
Na esfera do Judiciário, uma das decisões mais emblemáticas no que diz respeito à insegurança jurídica foi tomada no último mês de fevereiro. No julgamento de dois processos de repercussão geral, o STF abriu precedente para a relativização de decisões favoráveis a contribuintes que já haviam transitado em julgado, ou seja, para as quais, em tese, não havia mais possibilidade de recurso.

Ficou entendido que empresas que não recolhiam a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – com base em sentenças consideradas definitivas – terão de recolher os tributos retroativos desde 2007, quando o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo.

Fora os prejuízos milionários a empresas, a decisão do STF pode impactar os 64 tributos que são cobrados no país, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Entre os principais impostos que são alvo de ações da Justiça, em que as empresas já obtiveram decisões favoráveis, está o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“O caso mais comum é de uma empresa que se considera prestadora de serviço e prova na Justiça que estava recolhendo o IPI indevidamente, de maneira que consegue receber esse valor de volta ou compensá-lo. Pela decisão do STF, isso poderá ser revisto”, explicou João Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT.

Insegurança jurídica ajuda a aumentar Custo Brasil
Um dos principais efeitos direitos da insegurança jurídica na economia é o chamado Custo Brasil. “Quando uma empresa vai definir se vai ou não investir, ela avalia a insegurança jurídica como um possível custo. Quando você tem regras claras, objetivas e um histórico de não alteração dessas regras, certamente isso é levado em consideração pelo investidor”, ressalta Dylliard Alessi, da Peccinin Advocacia.

Em 2023, o Brasil saiu do ranking de confiança para investimento direto estrangeiro da consultoria internacional Kearney, que lista os 25 principais destinos de recursos de empresas com receita anual superior a US$ 500 milhões de diversos setores da economia. O levantamento foi feito em janeiro, em um momento de transição de governo marcado pela polarização política.

Além dos custos retroativos que futuras decisões podem gerar, as empresas passaram, a partir da decisão sobre a “quebra” da coisa julgada, a elevar despesas com o planejamento tributário, diz Luciano De Biasi.

“Uma empresa que tenha ganho de causa, em decisão transitada em julgado, hoje não se sente segura em registrá-la em sua contabilidade, o que coloca as auditorias também em situação difícil: isso é uma contingência ou não? Você tem um problema que vai além, afeta a precificação de produtos e serviços a elaboração de provisões no orçamento”, diz.

“Essas despesas que as empresas têm com a insegurança no cálculo de tributos e obrigações acessórias, elas têm de repassar para o consumidor”, acrescenta. As consequências chegam ao PIB, à balança comercial, à inflação e ao emprego, segundo ele.

“No fim da linha, você acaba jogando lenha na questão inflacionária, faz nosso produto pouco competitivo, e aí tem de gerar barreiras de importação, porque o produto estrangeiro acaba ficando mais barato. O empresário prefere produzir lá fora, o que gera desemprego no Brasil”.

À insegurança jurídica soma-se a complexidade do sistema de impostos do país, que, desde 1988 editou 2,26 normas tributárias por dia, segundo estudo do IBPT. De acordo com levantamento do Banco Mundial lançado em 2021, entre 190 países o Brasil é o líder em tempo gasto por empresas para preparar, declarar e pagar impostos. Conforme o relatório Doing Business, são necessárias entre 1.483 e 1.501 horas por ano nos procedimentos.

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Para se ter uma ideia, a média de tempo necessário por ano para o pagamento de tributos nas 34 economias de alta renda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 155,7 horas. Considerando-se o grupo de 32 países da América Latina e Caribe, o tempo gasto é de 325,3 horas. Já entre os países que compõem o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a média é de 437,2 horas.

Além da burocracia, pesa ainda uma sensação de desequilíbrio de forças na disputa entre empresas e o Estado. “Em geral uma decisão do STF contra a União, contra a Receita Federal, tem a chamada modulação de efeitos, ou seja, só vale a partir da sentença ou do momento em que se entrou com a ação”, diz De Biasi. “Quando é contra o contribuinte, uma decisão transitada em julgado retroage”, compara. “Essa situação de injustiça contribui para criar um ambiente de desconfiança.”

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O auditor conta que há algum tempo foi procurado por uma multinacional, que o questionou sobre o sistema tributário brasileiro. “Quando a gente explicou, ela desistiu de investir aqui”, conta.

“Imagine que você vai comprar uma empresa em outro país. Se ela tem uma contingência tributária, seu valor cai. É muito difícil explicar para a matriz que uma decisão judicial que você ganhou em 2009 foi revertida, quando você já estava seguro e tinha mandado o lucro para fora, e que essa questão vai afetar também resultados futuros”.

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TORRES E CID SÃO INSTADOS A DELATAR O BOLSONARO

Apreensão de celular Bolsonaro Brasil e Mundo Delação Premiada

Torres e Cid descartam delatar Bolsonaro

Byvaleon

Mai 14, 2023

Por

Alvos de Moraes
Sob pressão de todos os lados, Torres e Cid descartam delatar Bolsonaro

Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília

Entorno de Jair Bolsonaro considera que celular apreendido não tem nada que o incrimine| Foto: Marcos Correa/PR

Dois dos maiores colaboradores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão sob intensa pressão, nas últimas semanas, por serem alvos de investigações do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que passou quase quatro meses preso, e o coronel e ex-ajudante de ordens Mauro Cid, preso há mais de uma semana, têm sido instados a delatar o antigo chefe. Mesmo assim, as defesas dos dois dizem que não vão fechar acordos de delação contra ele.

Torres foi preso em 14 de janeiro, acusado por Moraes de omissão na proteção da área central de Brasília no 8 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Poderes. Durante seu período na cadeia, porém, a Polícia Federal coletou outros elementos que demonstram que ele tinha ao menos conhecimento, ou talvez participação, de planos para prejudicar ou reverter a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua casa, a PF encontrou a minuta de um decreto presidencial que imporia estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para rever o resultado da disputa. Depois, documentos do Ministério da Justiça mostraram um plano para fiscalizar o transporte de eleitores numa região da Bahia onde o PT é forte – Torres diz que o objetivo era apurar compra de votos, mas a suspeita é de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode ter sido acionada para atrapalhar a chegada de votantes às urnas. Por fim, há registros em vídeo de que Torres ajudou Bolsonaro a questionar a segurança das urnas eletrônicas, o que pode ser crime, segundo Moraes.

Mauro Cid, por sua vez, é investigado ao menos desde agosto de 2021 pelo ministro. Naquela época, a PF descobriu, com a quebra de seus sigilos telefônico e telemático, que ele ajudou Bolsonaro a divulgar o inquérito da PF que investigou o ataque hacker ao TSE em 2018 – o caso foi arquivado porque a Procuradoria-Geral da República considerou que o documento não era sigiloso. A abertura dos dados de seu celular ainda revelou que ele pagava contas pessoais da família do ex-presidente, linha de investigação ainda em andamento e que tende a avançar, pela suspeita de uso de dinheiro público.

O que apareceu de mais forte – e que o levou à prisão – foi a revelação de mensagens em que ele articulava a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid em um sistema do Ministério da Saúde para emissão de certificados falsos – foram beneficiados a mulher de Cid, Bolsonaro e a filha do ex-presidente.

Moraes e a PF agora querem saber se ele e Bolsonaro também se envolveram em planos para anular a eleição de Lula ou mesmo para provocar uma intervenção militar para afastá-lo do poder. Transcrições de áudios de militares para Cid defendendo uma ruptura foram divulgados nos últimos dias.

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Até o momento, no caso de Torres, advogados chamados para defendê-lo têm assegurado que nada do tipo será achado contra Bolsonaro. A estratégia do ex-ministro é colaborar com as investigações sobre os atos do 8 de janeiro, mas sem admitir culpa nem imputar conivência ao ex-presidente. Nesta sexta, o advogado Eumar Novacki foi peremptório ao rejeitar um acordo de delação premiada. “Não existe essa possibilidade de delação. O que o Anderson vai fazer é cooperar para que se esclareça o mais breve possível, os fatos que levaram àqueles odiosos atos do 8 de janeiro”, afirmou à imprensa.

Ele também diz que o celular do ex-ministro estará à disposição da PF e, na entrevista, evitou a todo custo criticar Moraes pela prisão prolongada do cliente. Ao contrário, disse que era esperada uma reação enérgica do ministro após os atos de vandalismo. A estratégia da defesa é aplacar qualquer tipo de animosidade contra Moraes e não repetir, por exemplo, a postura dos ex-deputados Daniel Silveira e Roberto Jefferson de confrontar o ministro – ambos estão presos e devem passar um bom tempo cumprindo pena.

Os advogados também querem se afastar de políticos aliados de Bolsonaro que, revoltados com sua prisão, o visitaram na cadeia e passaram a criticar o ministro. A ideia é apaziguar a relação com o STF, para que Torres responda às acusações após se recuperar da depressão vivida no cárcere.

Se a defesa de Torres ainda tem expectativa de inocentar o ex-ministro, a situação de Mauro Cid é mais complicada no caso dos cartões de vacina. A investigação da PF já tem provas suficientes para uma denúncia por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), no sentido de que ele teria articulado o esquema de falsificação dos dados – registros oficiais do Ministério da Saúde coletados pela Controladoria-Geral da União (CGU), comprovando a inserção de dados, coincidem com o teor de suas conversas.

A PF, no entanto, ainda quer aprofundar a investigação para saber se houve autorização de Bolsonaro para que Mauro Cid também incluísse doses para ele e Laura no sistema. O celular do ex-presidente, apreendido pela PF, é considerado peça-chave para esclarecer isso. Mas interlocutores próximos do ex-presidente garantem que nada será achado contra ele.

Inicialmente, a defesa de Mauro Cid estava a cargo de Rodrigo Rocca, advogado de confiança da família Bolsonaro – ele foi um dos que conseguiu livrar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) da acusação de rachadinha, e em 2022 ganhou um cargo no Ministério da Justiça. Nesta semana, porém, ele deixou a defesa – pessoas próximas da família do ex-ajudante de ordens ficaram incomodadas porque, na visão deles, o advogado parecia mais interessado em blindar o ex-presidente.

Assumiram a defesa do coronel os advogados Bernardo Fenelon e Bruno Buonicore. Assim como Eumar Novacki, defensor de Torres, eles não querem conflito com o STF. Buonicore já assessorou Gilmar Mendes. Fenelon é especialista em delação premiada, mas a estratégia não passa por isso. A ideia é fechar outro tipo de trato com a Justiça: um acordo de não persecução penal. Também envolve confissão, mas sem entregar outra pessoa, como na delação. Vale para delitos de menor potencial ofensivo – caso do cartão de vacina – e reduz a pena do réu.

O esforço dos advogados agora será tirar Mauro Cid o quanto antes da cadeia. Para isso, devem não apenas manter uma linha amistosa com o STF – como fez Torres –, mas também argumentar que mantê-lo preso preventivamente, antes da condenação, não faz sentido: o coronel já não tem cargo de relevância que lhe desse condições de interferir nas investigações nem teria como cometer novos delitos do tipo.

Ainda assim, Moraes tende a mantê-lo na prisão por mais tempo para aguardar novas apurações da PF sobre o material apreendido em sua casa, incluindo dinheiro vivo (US$ 35 mil, equivalente a cerca de R$ 175 mil, além de outros R$ 16 mil). Além disso, a PF também vai tentar descobrir a origem de R$ 400 mil depositados em sua conta em março de 2022. O foco aqui é saber se ele era usado como laranja para supostas transações suspeitas de Bolsonaro.

Trata-se de uma linha de investigação que preocupa mais o entorno do ex-presidente. No ano passado, quando informações dessas transações vazaram para a imprensa, ele reagiu de maneira explosiva: numa entrevista no Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que Moraes agia de forma abusiva na tentativa de atingi-lo por meio da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro – alguns pagamentos efetuados por Mauro Cid eram para quitar boletos de contas pessoais dela. O objetivo disso, segundo defensores do ex-presidente, era evitar que seu nome e dados de sua conta aparecessem em recibos e faturas, por questão de segurança.

A PF ainda trabalha para descobrir se os recursos têm origem pública. Isso porque Mauro Cid e outros ajudantes de Bolsonaro faziam muitos saques e depósitos em espécie para pagar as contas, o que levantou a suspeita de um artifício para esconder a origem do dinheiro. Aliados do ex-presidente dizem que o recurso era privado, da conta pessoal dele, e que essas operações tinha valor baixo, e eram feitas assim para não expor Bolsonaro e Michelle.

A investigação sobre Mauro Cid tem mais um ponto delicado, por envolver um militar da ativa. O Exército tem dado apoio à família do coronel, especialmente sua mulher, que estaria bastante revoltada com a possibilidade de ele assumir toda a culpa no caso do cartão de vacina. Não haverá, no entanto, um apoio institucional a Mauro Cid, até porque muitos oficiais se surpreenderam com algumas das revelações, que também podem gerar punições administrativas ao coronel.

Ao mesmo tempo, o Alto Comando está agindo para acalmar os ânimos de oficiais da reserva, que estão indignados com o caso, especialmente por considerarem que Moraes persegue o coronel, fazendo uma devassa em sua vida para encontrar algo que o incrimine.

A cúpula do Exército também tenta se equilibrar no caso, pois entende que ele desgasta a imagem pública da corporação e se esforça para não deixar que essa situação atrapalhe a relação já delicada da força com o governo Lula.

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