CPI DO MST VAI INVESTIGAR INVASÕES TAMBÉM NAS CIDADES

 

Brasil e Mundo CPI do MST

CPI do MST pode investigar invasões do MTST de Boulos

Byvaleon

Mai 12, 2023

Câmara dos Deputados
CPI do MST pode investigar invasões do MTST de Boulos e influenciar na eleição de São Paulo em 2024
Por
Aline Rechmann – Gazeta do Povo

O deputado federal Guilherme Boulos deve ser membro da CPI do MST e quer concorrer à prefeitura de São Paulo mais uma vez| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que aguarda instalação na Câmara dos Deputados, pode influenciar nas eleições municipais de São Paulo se investigar também o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto. O chamado MTST é coordenado e historicamente ligado ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que deve ser o candidato apoiado pelo PT no pleito.

Um dos maiores defensores da ideia de expandir as investigações sobre o MST e chegar também ao MTST e à Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) é o deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP). Ele é o nome mais cotado para assumir a relatoria da CPI e também busca indicação para concorrer à prefeitura de São Paulo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ainda aguarda instalação na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, oposição e governo buscam fortalecer suas narrativas e estratégias para os trabalhos. O PT buscará proteger o MST e deve reforçar a tese de que não há fato determinado para as investigações. Já a oposição pretende focar não só nas invasões de terras no meio rural, mas também em movimentos que coordenam invasões em áreas urbanas.

O deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles (PL-SP) é o mais cotado para assumir a relatoria da CPI. Ele vem afirmando que pretende incluir outros movimentos nas investigações. Caso isso ocorra, a CPI do MST passaria a se chamar CPI das Invasões.

Salles é autor de um dos requerimentos que deu origem à CPI do MST. No documento, ele apontou preocupação com os crimes de invasão cometidos também nas cidades. “Não bastasse o cometimento desses crimes no campo, o que assistimos e muito nos preocupa é a defesa dessas práticas criminosas pelos atuais gestores, que virá a fomentar as invasões à propriedade privada não só no campo, mas também nas cidades”, enfatiza o deputado paulista.

Outros dois requerimentos foram apresentados pelos deputados federais – Tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e Ricardo Salles (PL-SP). Por fim, eles se uniram para atingir as 171 assinaturas necessárias. O requerimento do deputado Zucco acabou sendo protocolado ao alcançar 172 assinaturas e por isso ele é cotado para presidir o colegiado.

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Em entrevistas recentes, Salles disse que “a versão urbana do MST é o MTST, de onde o Boulos cresceu”. A afirmação antecipa os embates da CPI, caso se confirme também a indicação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) na composição do colegiado. Boulos é coordenador nacional do MTST.

Além do embate na CPI, Salles e Boulos podem protagonizar a disputa pela prefeitura de São Paulo nas próximas eleições. Boulos já concorreu ao cargo em 2020 e Salles busca a indicação para concorrer pelo Partido Liberal (PL). O ex-ministro de Bolsonaro, no entanto, terá que convencer a cúpula do partido a retirar o apoio ao atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB). O PL tem cargos na gestão de Nunes e algumas lideranças têm indicado preferência em apoiar o emedebista.

Na avaliação da analista política da FGV Carol Curimbaba, a relatoria de Salles na CPI pode influenciar na decisão do partido. “Se Salles conseguir conduzir bem, de forma justa e incisiva, vai ser uma passagem livre para ele começar a despontar [a candidato] para a prefeitura de São Paulo, que será uma disputa de extremos, entre ele e Boulos”, disse a especialista.

Em sua busca pelo espaço, Salles tem feito afirmações que buscam atingir Boulos. “O povo paulistano jamais permitirá ser comandado por alguém que em nada representa o espírito da nossa cidade. Invasor de propriedade, aqui não”, comentou o deputado ao reproduzir o trecho de uma entrevista em que menciona Boulos em suas redes sociais.

Boulos sinaliza possibilidade de questionar CPI do MST no STF 
Já Boulos, assim como outros deputados governistas vem questionando a criação da CPI do MST. Para eles, a CPI não tem fato determinado, um dos pré-requisitos previstos no regimento da Câmara dos Deputados para criação deste tipo de comissão.

Na visão do parlamentar do PSOL, não existiriam motivos concretos para a instalação da CPI. “Essa CPI é um casuísmo, que inclusive vai ser questionada no Supremo Tribunal Federal porque não tem objeto. Pela legislação, uma CPI precisa ter um fato definido para poder ser instaurada. Uma CPI do MST é uma coisa totalmente descabida”, afirmou Boulos em entrevista à Jovem Pan News.

A Gazeta do Povo tentou contato com a assessoria do deputado federal Guilherme Boulos, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

MST já foi investigado em outras CPIs no Congresso Nacional 
Esta será a quinta CPI que busca investigar o MST e as invasões de terra no Brasil. Desde 2003, o movimento já foi investigado em quatro comissões de inquérito no Congresso Nacional, sendo a primeira a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra, que funcionou entre 2003 e 2005. Também foi alvo da CPMI “do MST” (2009-2011), da CPI Funai Incra (2015 –2016) e da Funai Incra 2 (2016 – 2017).

De acordo com membros da direção do MST, essa é uma forma de atacar o movimento social e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “A gente está indo para a quinta CPI ao longo dessa caminhada do MST. Todas elas tiveram esse mesmo caráter, instrumento para tentar nos colocar em uma posição de encantonamento e evidenciar as posições políticas da extrema direita, dos ruralistas em relação a nós”, ressaltou Ceres Hadich, que faz parte da direção nacional do MST, em entrevista à Agência Brasil.

Apesar disso, a analista Carol Curimbaba avalia que agora as condições desta CPI são diferentes. “Desde os últimos governos de Lula e Dilma, passamos pelos governos de Temer e Bolsonaro, quando tivemos uma redução enorme nas invasões e aumento da titularização. Esse espaço de tempo nos forneceu muita prova de que o movimento parece que não quer titularizar. Querem muito mais essa briga política e, no fim, manter essas famílias mais dependentes do movimento, do que de fato resolver o problema de moradia rural ou urbana”, afirmou a especialista.

Para o cientista político e professor da Universidade do Distrito Federal (UDF), André Rosa, a CPI do MST, que mira também outros movimentos, é uma tentativa do Parlamento de inibir esses grupos. “Essa inibição é tão latente porque agora nós temos um governo com um presidente que vem do meio sindical, que vem dos movimentos de base, dos partidos de massa. Então, o MST e o MTST teriam uma maior maleabilidade para defender as suas pautas e, inclusive fazendo as suas ocupações. É visto que existe um risco político muito maior dessas agremiações terem mais força no governo Lula. Assim, deputados e senadores já se articulam para que isso [a criação das CPIs] seja como um fator inibidor desses grupos políticos”, opinou Rosa.

MTST também conquistou espaço no governo Lula 
A exemplo do MST, o MTST também conquistou espaço em cargos no governo Lula. Em janeiro, o governo nomeou o militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Guilherme Simões Pereira para comandar a Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos, do Ministério das Cidades.

Com recriação da pasta, extinta durante o governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), a Secretaria das Periferias foi criada por sugestão de Boulos. Ele também foi responsável pela indicação de Simões para assumir o cargo de secretário Nacional. Em seu perfil no Twitter, o deputado comemorou a nomeação.

Composição, presidência e relatoria da CPI do MST ficam para a segunda metade de maio 
A composição deverá ser definida nas próximas semanas, com o retorno do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de viagem aos Estados Unidos. Mas os deputados já buscam garantir suas indicações junto aos líderes de seus partidos. Até o momento, os deputados federais Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP) são os cotados para assumir a presidência e a relatoria da CPI, respectivamente.

Membros do Partido dos Trabalhadores (PT) afirmam que só vão discutir a possibilidade de indicação de nomes para a presidência ou relatoria após indicação dos demais partidos.

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LULA QUER UM BANCO CENTRAL PARA CHAMAR DE SEU

Banco Central Brasil e Mundo Lula

Um Banco Central à imagem e semelhança de Lula

Byvaleon

Mai 12, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Gabriel Galípolo, atual “número 2” do Ministério da Fazenda, foi indicado para o cargo de diretor de Política Monetária do Banco Central; nomeação ainda passa pelo Senado.| Foto: Washington Costa/Ministério da Fazenda

Lula vem travando uma batalha incessante contra o Banco Central; contra seu presidente, Roberto Campos Neto; e contra a taxa Selic, que o presidente da República considera alta demais. Mas esbarra em um obstáculo formidável: a autonomia da autoridade monetária, aprovada pelo Congresso Nacional e que PT e PSol até tentaram derrubar no Supremo, sem sucesso. Como não se trata de algo que possa ser simplesmente revogado com um decreto, como Lula está tentando fazer com o Marco do Saneamento, resta-lhe apenas usar a ferramenta que a lei lhe permite: as nomeações para a diretoria do BC, na tentativa de torná-lo mais amigável, leia-se subserviente.

Na segunda-feira, dia 8, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que seu secretário-executivo, Gabriel Galípolo, seria indicado pelo governo para a diretoria de Política Monetária do Banco Central, que vinha sendo ocupada interinamente desde o fim do mandato de Bruno Serra, em fevereiro. Para outra diretoria vacante, a de Fiscalização, o nome escolhido foi de Aílton Aquino, respeitado funcionário de carreira do BC. Ao comentar as duas indicações, Haddad, disse que ambos “vão observar rigorosamente a mesma lei. E com o seguinte comando: é buscar harmonizar a política fiscal e a política monetária. Então não tem nenhuma outra intenção que não seja buscar a integração, buscar a coordenação com o mesmo propósito. Qual? Crescer com baixa inflação e com justiça social”.

O que o governo quer não é “harmonia”, mas sujeição: uma política monetária que valide a irresponsabilidade fiscal lulista

Um palavrório que engana apenas os mais incautos. “Harmonização”, “integração” e “coordenação” entre políticas monetária e fiscal não são um fim em si mesmo. Afinal, se um governo praticar uma política fiscal completamente irresponsável e inflacionária, cabe ao BC impor uma política monetária em sentido oposto, que atenue o estrago; a convergência só é desejável quando ela ocorre em nome da saúde fiscal que fortalece a moeda, eleva a confiança, atrai investimento e gera emprego e renda. Mas a essa altura já está bem claro que o “propósito” do governo está longe de ser “crescer com baixa inflação e com justiça social”, e sim gastar o que for preciso, inclusive tolerando-se uma inflação mais alta, já que Lula se mostra incomodado não apenas com atual Selic, mas também com a atual meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. No fim, o que o governo quer não é “harmonia”, mas sujeição: uma política monetária que valide a irresponsabilidade fiscal lulista, como fizera Alexandre Tombini, que presidiu o BC na era Dilma e comandou um ciclo de redução artificial de juros entre 2011 e 2012, tão insustentável que foi revertido logo depois.

A indicação de Galípolo marcaria, então, o início da construção de uma “base aliada” do governo dentro do BC e do Copom, para atingir lentamente esse objetivo? Haddad destacou o currículo do indicado como ex-presidente do Banco Fator, disse que ele tem bom trânsito no Congresso e mencionou que o primeiro a falar de Galípolo como possível diretor do BC foi o próprio Campos Neto, em almoço durante reunião do G20 na Índia. Tudo para dar a impressão de que o novo diretor, caso seja aprovado pelo Senado (que tem o papel de sabatinar indicados a diretorias do BC), seria um nome bem visto pela classe política e também pelo mercado.

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No entanto, há bons motivos para preocupação, pois Galípolo também é apontado como defensor da Teoria Monetária Moderna (MMT, na sigla em inglês), uma linha bastante heterodoxa que pode ser resumida na ideia segundo a qual políticas expansionistas podem ser livremente bancadas pela emissão de moeda como forma de autofinanciamento do governo. Este ciclo sem fim em que aumento de gastos e emissão de moeda se retroalimentam costuma trazer resultados positivos imediatos, mas que logo são soterrados por inflação e recessão duradouras. Mesmo sendo repudiada por economistas de inclinações mais à esquerda, como Paul Krugman, e apesar de já ter sido tentada no passado em vários países latino-americanos (incluindo a Argentina kirchnerista e a Venezuela bolivariana), com resultados catastróficos, a MMT ainda tem seus entusiastas, inclusive no Brasil, alguns dos quais são ligados ao PT. No ano passado, Galípolo apareceu como um dos responsáveis por um documento do Núcleo de Economia Política do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) que defendia políticas inspiradas na MMT – o núcleo é coordenado por André Lara Resende, um desses entusiastas da Teoria Monetária Moderna.

É obrigação do Senado, durante a sabatina de Galípolo, confrontá-lo com suas declarações passadas para entender que tipo de perspectiva o indicado pretende levar ao BC e ao Copom. Hoje, ele seria apenas um voto entre nove, mas Lula ainda nomeia mais dois diretores este ano e, em 2024, escolherá o sucessor de Campos Neto – um dos nomes cotados é justamente o de Galípolo. Se o presidente da República quer aparelhar o BC para impor uma política monetária subserviente, cabe ao Senado frear esse movimento; do contrário, em pouco tempo Lula finalmente terá um Tombini para chamar de seu.

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É LÍCITO DISTRIBUIR BILHÕES DE VERBAS PARA OS CONGRESSISTAS PARA OBTER APOIO?

 

Apoio no Congresso Brasil e Mundo Governabilidade em risco Governo Lula

Governabilidade em risco

Byvaleon

Mai 12, 2023

Liberação massiva de recursos não garante a Lula base fiel de apoio no Congresso
Por
Sílvio Ribas – Gazeta do Povo
Brasília

Ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação do governo, recebeu ordem de Lula para cumprir acordo com parlamentares até junho| Foto: André Borges/EFE

Após as recentes derrotas em votações, o governo se defrontou com o fato de não ter apoio consistente no Congresso e precisou reagir. Chamou líderes partidários para conversar, fez alguns acenos e acelerou o desbloqueio de recursos do orçamento federal a congressistas. Essa reação, contudo, pode ter sido tardia e insuficiente, além de não garantir a ampliação da base governista, sobretudo na Câmara, nem o êxito em futuras votações de interesse do Planalto.

Para analistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o principal sinal de alerta que levou à mobilização do governo, incluindo o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi a apreciação pela Câmara, na semana passada, do pedido de urgência para se votar o projeto que derrubou decretos do saneamento. Os votos contrários à matéria foram 136 de 513 deputados. Antes disso, o governo amargou a retirada de pauta do chamado “PL das das Fake News” por falta de apoio.

O Siga Brasil, canal do Senado na internet que dá publicidade à liberação de recursos de emendas parlamentares, apontou uma reserva feita pelo governo, na terça-feira (9), de R$ 712 milhões para deputados e senadores, montante bem superior aos R$ 486 milhões registrados desde janeiro. A liberação foi logo percebida como parte do esforço do governo para reorganizar sua base e assegurar a aprovação do marco fiscal. No dia seguinte (10) foram liberados mais R$ 434 milhões, somando em dois dias mais de R$ 1,1 bilhão – mais do que o dobro do verificado nos 138 dias anteriores.

Segundo Eduardo Galvão, coordenador do MBA em Políticas Públicas e Relações Institucionais do Ibmec-DF, os dois episódios no Congresso representaram testes para a base de Lula. “Análises mostram que houve alinhamento de 65% com o governo em 16 votações na Câmara. Mas a derrubada de trechos dos decretos relativos ao Marco do Saneamento provou a necessidade de o presidente avaliar pragmaticamente o seu real apoio e negociar a distribuição de recursos do orçamento”, sublinhou.

Galvão acrescenta que a realidade impôs negociação mais efetiva na busca dos votos necessários em outras matérias. “Veja o impressionante montante liberado apenas na terça-feira: 58% de tudo o que já foi repassado no ano e o maior valor já destinado num só dia. Trata-se de algo proporcional às medidas na agenda de discussão e votação, como o marco fiscal e a reforma tributária. Ao se aproximar do meio do ano, Lula negocia as suas prioridades em forma de lotes”, disse.

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Distribuição de verbas é reação pragmática à falta de votos
As duas derrotas da semana passada forçaram Lula a mandar os ministros iniciarem a liberação de dinheiro em suas pastas. No caso dos decretos do saneamento, apenas o PT entregou os votos esperados. O PSD, o MDB e o União Brasil, os outros importantes partidos da base, contribuíram só com oito votos a favor. A liberação das verbas nesta semana faz parte da estratégia do Planalto para manter a base, mas a nova postura ainda enfrenta desafios.

O governo tem 109 deputados efetivamente da base, com as federações de PT, PCdoB e PV e de Rede-Psol, além do PSB, do vice-presidente Geraldo Alckmin. O restante do apoio é condicionado e localizado nos dois grandes blocos partidários encabeçados, cada um, por PP e Republicanos. Eles abrigam outras legendas da base, como MDB, PSD, PDT e União Brasil, que têm cargos de primeiro escalão. Além disso, o Planalto busca negociar acordos pontuais com parlamentares do PP e do Republicanos.

Para viabilizar esse plano de reorganização da base, Lula solicitou a liberação mais rápida de R$ 19 bilhões a deputados e senadores, sendo R$ 10 bilhões referentes ao Orçamento de 2023, e os R$ 9 bilhões restantes relacionados a acordos firmados na gestão de Jair Bolsonaro (PL) dentro do chamado “orçamento secreto”. Na segunda-feira (8), o presidente se reuniu com os ministros e os líderes no Congresso – José Guimarães (PT-CE), da Câmara; Jaques Wagner (PT-BA), do Senado; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), do Congresso – para cobrar os acordos com parlamentares até 6 de junho.

Na quarta-feira (10), o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) iniciou uma série de reuniões com os partidos da base PSB e PSD. Os líderes dos partidos prometeram fidelidade no futuro. Eles expressaram incômodo com o descumprimento de acordos durante a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abriu espaço fiscal no teto de gastos para o governo tocar programas e ainda pagar emendas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia reclamado de falhas na articulação comandada por Padilha e de uma excessiva centralização na figura do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que estaria emperrando a tomada de decisões. À Globo News, Costa admitiu a ausência de diálogo, disse que o governo não atuou com a rapidez requerida no pagamento de emendas e afirmou que “falhas estão sendo corrigidas”, e a relação com o Legislativo, melhorada. Também na quarta-feira (10), ele e Padilha foram ao Senado para tratar dos decretos do saneamento.

Apoio em votações futuras no Congresso vai exigir esforços e recursos adicionais do Planalto
De acordo com o cientista político Ismael Almeida, a reação do governo foi tardia e não terá efeito positivo desejado em todas as votações. No caso do Marco do Saneamento, por exemplo, ele entende que a liberação de verbas em nada muda a perspectiva de derrota. “A derrota não deve servir como parâmetro, pois o governo errou ao insistir em legislar por decreto, talvez sabendo que não venceria numa votação desse tema. A liberação de verbas pode, contudo, ter efeito prático na aprovação do marco fiscal, uma vez que há consenso sobre a sua importância. Mas isso não impede alterações do texto já anunciadas pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA)”, disse.

Para Almeida, o marco fiscal se tornará teste crucial para o governo e para Lira, que dita o ritmo da matéria. Isso porque a liberação de recursos com pagamento de dívidas pendentes não garante fidelidade no futuro. “Esse é apenas o começo de um processo para formar uma base aliada e ajustar a articulação política, com o próprio Lula assumindo um papel de destaque”, resume.

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GOVERNO ATUAL ESPANTA OS INVESTIDORES

 

Brasil e Mundo Eletrobras Governo Lula Insegurança Jurídica Privatização

Governo Lula insiste em espantar investidores

Byvaleon

Mai 12, 2023

Privatização

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Lula e ministros têm feito repetidos ataques à privatização da Eletrobras.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente da Câmara, Arthur Lira, está lembrando o óbvio: que essa conversa de voltar atrás na privatização da Eletrobras é dar um péssimo recado para os investidores de todo o mundo. É dizer a eles que não podem confiar no Brasil, porque é um país onde existe insegurança jurídica, onde se decide uma coisa num dia e o contrário no outro, que deixa todo mundo na mão, que surpreende os investidores. É muito errado isso, e já deu problema para o governo. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, andou dizendo que tem “cheiro ruim” na privatização. E o União Brasil já perguntou que história é essa, porque a privatização foi aprovada na Câmara e no Senado; onde é que cheirou mal? O deputado Mendonça Filho agora quer convocar o ministro para explicar suas palavras.

Julgamento do marco temporal no STF traz insegurança ao campo
Não dá para ficar jogando assim, nós já estamos com má fama. Aqui em Portugal me perguntam: o que é isso que o Supremo está fazendo? Onde fica o devido processo legal? Ficam todos estranhando. Por exemplo, o agronegócio está preocupado com o julgamento do marco temporal, que vai recomeçar em 5 de junho e está empatado em 1 a 1. Está escrito na Constituição, de forma muito clara, com um verbo no presente do indicativo, que são indígenas as terras que eles “tradicionalmente ocupam”, o que remete ao dia em que a Constituição foi promulgada, 5 de outubro de 1988. O Supremo já decidiu isso, já confirmou a Constituição em 2009, quando julgou o caso da reserva Raposa Serra do Sol, o ministro relator Ayres Britto tirou os arrozeiros de lá, porque eles haviam entrado dois anos depois de 5 de outubro de 1988. O ministro André Mendonça disse que vale a Constituição, claro, e o ministro Edson Fachin diz que não é bem assim – ele tem uma tradição de defender o MST, em questões de terra.

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Eles não plantam nem colhem, mas comem. E falam mal do agro

Insegurança agrária
O agro está reagindo com um projeto de lei que vai deixar a Constituição já consolidada. Se o assunto está sendo discutido no Congresso, o Supremo teria de esperar que o legislador decidisse, porque quem faz as leis é a Câmara e o Senado, não o Supremo. Poder Judiciário julga; quem faz as leis são os deputados e os senadores, que nomeamos com o nosso voto para fazer isso. Não demos um voto sequer para ministro do Supremo fazer lei, muito menos mudar a Constituição. E essa questão do território indígena é muito importante, porque pode levar insegurança jurídica – na verdade, já está levando inquietação ao campo. O Cimi diz que querem o marco temporal para construir ferrovias, rodovias, hidrelétricas, para mineração, para produzir mais. Isso é ruim para o Cimi. Mas a lei também diz que não se pode tirar nenhuma terra indígena que esteja garantida pela Constituição, que já estivesse ocupada no dia 5 de outubro de 1988.

Médico zombar de paciente é antiético, mas vacina não era pra prevenir contágio? 
O CRM do Acre, estado onde nasceu Marina Silva, está investigando três médicos que postaram ironias sobre a doença da ministra, porque médico brincar com doença de paciente não é ético. Mas a grande questão nem é essa. A ministra tomou quatro doses da vacina e ainda assim teve Covid? Isso é que precisa ser investigado.

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PESSOA É OBRIGADO A DIZER EM PÚBLICO O CONTRÁRIO DO QUE PENSA ISSO É DEMOCRACIA?

Brasil e Mundo Ditadura do Judiciário

O STF está em guerra contra a Constituição e os direitos do povo

Byvaleon

Mai 12, 2023

Por
J.R. Guzzo – Gazeta do Povo

Alexandre de Moraes, ministro do STF e presidente do TSE.| Foto: Flickr/TSE

Como pode haver democracia num país onde alguém é obrigado a dizer, e dizer em público, o contrário do que pensa? Não pode, é claro, e é por isso que existe no Brasil de hoje um regime de força, comandado pelo STF e operado pela polícia que está sob o seu comando.

Existe, ainda, liberdade para certas coisas. Mas não existe para outras, como exercer o direito constitucional da livre expressão do pensamento – e liberdade não é algo que possa ser distribuído em fatias e a critério de quem manda. Quando é uma autoridade suprema, que concedeu a si própria poderes ilegais e acima de todos os outros, quem decide quais são e quais não são as liberdades permitidas para o cidadão há uma situação de tirania. O resto é pura enganação mal-intencionada.

Desde quando é proibido criticar um projeto de lei que está em discussão pública no Congresso?

O ataque conjunto do STF e das alas extremistas do governo Lula contra o aplicativo de mensagens Telegram é o escândalo mais recente nessa guerra aberta à Constituição e aos direitos dos cidadãos. O ministro Alexandre de Moraes, sem que nenhuma lei brasileira o autorizasse a fazer o que fez, obrigou o Telegram a retirar de circulação um texto de opinião, com críticas ao projeto de controle das redes sociais que o governo e o STF querem impor ao Brasil.

Qual é o problema? Desde quando é proibido criticar um projeto de lei que está em discussão pública no Congresso? E se não há, absolutamente, nenhuma restrição à publicação de opiniões a favor do mesmíssimo projeto, qual é a lógica legal para a proibição? Pior: o Telegram não só foi proibido pelo ministro de expressar a sua opinião, como foi obrigado a publicar uma opinião oposta ao que pensa, sob pena de suspensão e outras ameaças; teve de dizer o que o STF e o governo Lula querem que se diga sobre o assunto. Isso é coisa nazista, ou típica do antigo regime soviético.

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O despacho do ministro no caso do Telegram não é um trabalho jurídico, ou uma decisão fundamentada na lei – é um manifesto político, com os seus pontos de vista pessoais e uma salada de incoerências, palavras de ordem da esquerda radical e frases destinadas a exibir força. Na ausência completa de razão, Moraes tenta provar que está certo com pontos de exclamação, letras maiúsculas e outros recursos gráficos; em vez de ficar mais convincente, consegue, apenas, tornar seu texto mais primitivo do que já é.

O governo Lula foi, naturalmente, na mesma direção. O ministro da Justiça, para se ter uma ideia do nível geral, disse que o Telegram quer provocar um “outro 8 de janeiro”. Nada disso disfarça o atentado à democracia que está na essência da decisão de Moraes – sua declaração de que cabe ao Poder Judiciário, acima de qualquer lei que possa ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, decidir o que é certo e o que é errado para os 200 milhões de habitantes do Brasil. É a pretensão básica de todas as ditaduras.

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O BRASIL NO TROCA TROCA DE SILVIO SANTOS

 

Brasil Quadro do Programa Silvio Santos

Se o Brasil participasse de um quadro do programa Silvio Santos

Byvaleon

Mai 12, 2023

Má-oe

Por
Paulo Polzonoff Jr. – Gazeta do Povo

E pensar que o sonho do menino Brasil era ganhar apenas uma bicicleta…| Foto: Reprodução/ Facebook

“Vem pra cá! Vem pra cá!”. Silvio Santos chama o Brasil ao palco. O menino desengonçado, de shortinho da seleção de 70 e camiseta da campanha do Maluf de 1989, abre um sorriso com déficit de incisivos inferiores. “Qual é o seu nome?”, pergunta o apresentador. E ao longo de toda a crônica você vai ter que ler as falas de Silvio Santos com a prosódia característica dele. Senão perde a graça, pô.

Brasil responde: “República Federativa do Brasil. Mas pode me chamar só de Brasil mesmo”. “Hahae-hihiii!”, ri Silvio Santos, que viu graça não sei onde. “E me diga. E me diga. Quantos anos você tem?”, pergunta SS. “Quinhentos e vinte e três”, responde o moleque ranhento. “E você vem de onde, Brasil? Veio com alguma caravana?”, pergunta o apresentador. “Eu vim com a caravana de Osasco, Silvio!”, responde o menino. A plateia irrompe em gritos e aplausos.

“Má-oe. Você já conhece o quadro da Cabine dos Desejos, Brasil?”, pergunta Silvio Santos. Brasil faz que sim, mas Silvio Santos ignora e se põe a explicar para o auditório e os telespectadores como funciona a brincadeira. Por todo o palco estão espalhadas riquezas e misérias, representadas em eventos históricos, oportunidades econômicas, tendências culturais e nomes de políticos e instituições. Umas coisas boas e outras nem tanto. Umas péssimas e outras piores ainda. Ele vai oferecer os “prêmios” e, enquanto isso, Brasil ficará numa cabine a prova de som. Toda vez que uma lâmpada acender dentro da cabine, o menino terá de dizer “sim” ou “não”. Sem saber o que está escolhendo.

Silvio Santos pergunta se o Brasil entendeu o jogo. O menino de inteligência limitada diz que sim, mas está mentindo. Enquanto Brasil entra na cabine e a produção põe no menino um fone de ouvido gigantesco, Silvio Santos faz propaganda de remédio anticólicas menstruais. “Ai, ai, ai, ai, como sofri/ Com uma cólica, quase morri/ Sorte que logo Atroveram tomei/ A dor se foi. Eu melhorei”. Etc. Terminado o reclame, o apresentador pergunta: “Tudo certo aí, Brasil?”. A luz na cabine se acende. “NÃÃÃO!”, berra o menino. Vai começar a brincadeira.

Má-oe. Isso é um intertítulo, Lombardi?
“Vamos começar. Deixa eu ver aqui. Já sei. Já sei. Hahae-hihiii. Brasil, você tá me ouvindo?”, pergunta SS. Como a luz na cabine não se acende, o menino não diz nada. “Ótimo”, diz o apresentador. “Vamos começar com… Deixa eu ver. Este não. Este também não. Aqui. Hahae-hihiii”, diz ele, pegando uma coroa. “Brasil, você quer ganhar essa Monarquia?”. De dentro da cabine, o menino enche os pulmões para gritar: “SIIIIIIIM!”. Silvio Santos circula pelo palco, pega uma espada e pergunta: “Brasil, você troca a Monarquia por essa República aqui?”. A luz se acende. O menino pensa. E finalmente grita: “SIIIIIM!”. A plateia dá que dá risada.

O jogo continua. Silvio Santos não parece ter pena nenhuma do menino. “Brasil, você troca essa República velha por… Deixa eu ver aqui. Ah, sim. Por essa ditadura?”. O ritual se repete. Luz acesa e a resposta: “SIIIIIM!”. E dá-lhe hahaes e hihiiis e alvoroço na plateia. “Má-oe. Não é possível!”, diz o apresentador. “Vamos mudar um pouco. Deixa eu ver. Ah, sim. Brasil, você troca essa ditadura por uma democracia liberal novinha em folha?”. “NÃÃÃO!”, grita o menino, que de dentro da cabine sonha apenas em terminar o jogo com uma bicicleta.

“Não tá fácil. Ele quer mesmo a ditadura. Hahae-hihiii”, diz Silvio Santos. A plateia não parece entender o trocadilho impróprio para menores. Ele continua: “Brasil, você troca a ditadura… por uma Constituição Cidadã?”. Ao que o menino responde “SIIIIM”, sem saber que está caindo numa arapuca. “E agora, você troca a Constituição Cidadã por… Hahae-hihiii. Essa eu quero ver só”, diz Silvio Santos, fazendo suspense. “Troca a Constituição Cidadã por um STF com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes?”. Vocês já devem imaginar a resposta.

E por aí vão as trocas, algumas delas absurdas. E todas aleatórias. Brasil não tem a menor ideia do que está fazendo. Troca a bossa-nova pelo funk numa hora, a hiperinflação pelo Plano Real na outra. Troca Dilma por Bolsonaro, mas logo em seguida troca Bolsonaro por Lula. Até que chega o momento decisivo. A última troca. Aquela que poderá render ao Brasil a sua tão sonhada bicicleta.

“Hahae-hihiii. O Brasil deve estar cansado, coitado. Então vamos para a última chance. Vamos lá. Atenção. Hahae-hihiii. Brasil, você troca tudo isso o que eu tenho desse lado esquerdo do palco – Lula, STF, MST, Felipe Neto, André Janones, Lei Rouanet, censura, inflação, corrupção e violência… Má-oe. Presta atenção, hein? Você troca tudo isso por… por… por… por essa linda bicicleta?”, pergunta Silvio Santos. A plateia emudece. O sonoplasta põe uma música de tensão. Os segundos passam como se fossem décadas perdidas. Na cabine, a luz finalmente se acende. E o menino Brasil não hesita:

• NÃÃÃÃÃÃÃÃO!
  

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DESTRUIDORES TÊM A FÓRMULA PARA ALCANÇAR O INALCANSÁVEL

 

Destruidores das Leis

Destruidores das leis e da esperança

Byvaleon

Mai 12, 2023

Liberticidas
Destruidores das leis e da esperança

Por
Luís Ernesto Lacombe – Gazeta do Povo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Todo mundo de que eles não gostam, que tem opinião diferente da deles é “nazista”. Contra as pessoas e as empresas que ainda se atrevem a pensar, a acreditar em liberdade, em liberdade de expressão, em debate, contra elas vale tudo, todo tipo de segregação, represália, perseguição. Os criminosos forjados são obrigados a confessar os crimes que não cometeram, tipificados ou não. Mais do que isso, precisam elogiar seus executores, pensar como aqueles que os chamam de “nazistas”… E quem vai interromper as barbaridades, os abusos? Que reação é possível contra o poder canastrão? Ministros do Supremo, ministros de Estado, eles procuram um tipo de “solução final”, nessa falta de caráter, nessa maldade descabida, jurando que fazem tudo pelo nosso bem, para construir uma sociedade ideal, sem margem para falhas e imperfeições.

Eles têm a fórmula para alcançar o inalcansável, e não há tempo a perder. São vingadores contra bodes expiatórios. São o cataclismo mal disfarçado de cura, de salvação. São fingimento escancarado, contradição, hipocrisia. Acham mesmo que a enganação construirá uma nova era, com seres humanos perfeitos, perfeitos como eles. Sua reengenharia social, política, econômica é absolutamente, é comprovadamente inviável… Vão impor o consenso, o discurso único, na força bruta, na marra. Sobrevivem no abuso de autoridade, no assassinato de reputação, no assédio judicial, na censura, na truculência estatal, na ditadura. Os “antinazistas” de hoje são os novos nazistas, os comunistas de sempre.

Querem ser antinazistas, antifascistas, sem deixar de ser totalitários. Não admitem adversários com chances de tirar deles o poder. Acham que são heróis, semideuses, deuses. São brutais e selvagens contra a brutalidade e a selvageria que criam

Defendem os campos de concentração nazistas, a crueldade, a tortura contra todo e qualquer opositor, contra todos os conhecidos, os amigos e os parentes de suas vítimas. A ameaça é ampla. Eles são assim. Não falam dos campos de concentração soviéticos, os de Lenin e Trotsky, os de Stalin, mas os defendem também. E os de Fidel Castro, Che Guevara… São a favor das atrocidades cometidas pelo Partido Comunista Chinês. São fascistas… Mussolini na veia: “Tudo no Estado. Nada contra o Estado. Nada fora do Estado”. Eles são a porcariada toda, numa guerra contra as democracias liberais, contra as heranças do judaísmo e do cristianismo.

Querem ser antinazistas, antifascistas, sem deixar de ser totalitários. Não admitem adversários com chances de tirar deles o poder. Gostam, mesmo que não admitam, de Hitler e Stalin, que se admiravam, aliás… Adoram Marx e Engels, defensores de genocídio… E a violência revolucionária que Lenin pregava contra “os elementos vacilantes e rebeldes”. Eles têm o sentimentalismo dos tiranos. Acham que são heróis, semideuses, deuses. São brutais e selvagens contra a brutalidade e a selvageria que criam. São raivosos, e alimentam sua raiva sem parar. São descontrolados querendo controlar todo mundo, querendo controlar tudo.

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Adotam princípios nazistas, fascistas e comunistas, mas querem ser chamados de progressistas, de humanistas. Falam em “valores comuns a toda a humanidade”, falam em paz, desenvolvimento, justiça, liberdade, democracia. E o que fazem é mostrar e ranger os dentes, atacar e destruir tudo isso. Trabalham para espalhar o terror… Debocham, ameaçam, oprimem. Ninguém pode aceitar, nenhum de nós, a comunidade jurídica, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal… Ninguém pode aceitar, ou os destruidores da esperança terão vencido.

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MOMENTO ATUAL E QUAL SERÁ O PRÓXIMO PASSO PARA O CRESCIMENTO EM ACELERAÇÃO ESPIRAL

Empreendedorismo

Novo conceito de vendas e marketing: a “Aceleração em Espiral”

Byvaleon

Mai 12, 2023

Fernanda Baggio – VP de Marketing da Neoway.

Baseado no nível de maturidade de cada negócio, proposta vai além do tradicional funil de marketing e vendas

A Neoway, empresa da B3, a bolsa do Brasil, e líder de Data Analytics e Inteligência Artificial da América Latina, propõe ao mercado um novo conceito para atualizar a visão do funil de marketing e vendas. A companhia, que tem em seu portfólio soluções para o mercado de Sales & Marketing, lança a chamada “Aceleração em Espiral”.  

O conceito parte do entendimento de que o crescimento das empresas não é linear, o que exige das lideranças uma boa dose de adaptabilidade. Isso é possível a partir da adoção de soluções modulares e adaptativas que ampliam o olhar das áreas de vendas, marketing e negócios para além da estrutura fixa do funil tradicional.

Em linha com as boas práticas da experiência do usuário, é a Aceleração em Espiral que se adapta ao desafio do cliente, e não o contrário. “Ou seja, as estratégias comerciais são desenhadas a partir das dores de cada negócio, incluindo um arsenal de possibilidades geradas pela inteligência de dados. Essa mudança de perspectiva é fundamental para apoiar a conquista de outros níveis empresariais”, explica Fernanda Baggio, VP de Marketing da Neoway.

Muito além do funil

O funil de marketing e vendas é um recurso utilizado para entender melhor a jornada do cliente e possibilitar o aprimoramento de estratégias para, assim, gerar melhores resultados. Ele abrange desde o primeiro contato até o fechamento de uma compra, mas é preciso ampliar o horizonte de possibilidades.

Considerando o avanço do mercado nos últimos anos, o funil já não se mostra capaz de entregar a inteligência necessária para alimentar os mais variados estágios de crescimento das empresas. Estática e linear, a visão oferecida por essa estratégia é limitada para um ambiente de negócios dinâmico.

“Não significa, porém, que o funil esteja com os dias contados. Na Aceleração em Espiral as etapas do funil continuam a existir, mas passam a acontecer dentro de cada ciclo de crescimento conforme as empresas evoluem em tamanho e faturamento e aceleram rumo ao próximo nível de maturidade”.

Níveis de maturidade

Para tangibilizar o conceito de Aceleração em Espiral, a Neoway realizou um amplo levantamento de dados públicos para mapear os níveis de maturidade das empresas e seus desafios de crescimento de acordo com o tamanho, complexidade da operação e faturamento.

O grau de utilização dos dados para guiar decisões comerciais também foi considerado como um dos critérios para determinar os níveis de maturidade empresariais. Seguindo essas premissas, o estudo da Neoway identificou quatro níveis de maturidade, que são: Estágio Inicial, Primeiros Passos, Dor de Crescimento e Maturidade Plena.

O Estágio Inicial compreende cerca de 93% das mais de 23 milhões de CNPJ’s ativos no Brasil. Com faturamento de até R$ 1.5 milhão, por ano, essas empresas apresentam operações enxutas, poucos colaboradores e funções ainda pouco compartilhadas. O uso de sistemas de otimização de tarefas é pouco frequente e os fluxos de trabalho não são bem definidos, uma vez que o leque de produtos e serviços é pouco diversificado e a participação no mercado-alvo ainda é tímida. As principais dores relatadas estão na identificação das informações corretas de contatos para interagir com os clientes e elaboração de listas com clientes potenciais e ativação de vendas.

No próximo nível, estão as companhias em Primeiros Passos (aproximadamente 4% das empresas abertas no país). Essas empresas têm receita de até R$ 10 milhões por ano e contam com áreas comerciais estruturadas e vendedores especializados, sendo que a maioria tem um departamento de marketing operante. Os dados já são usados, mas de forma tática, não sendo ainda definitivos para direcionar os objetivos comerciais. Seus principais problemas estão na compreensão do mercado potencial, processo de segmentação e definição de métricas.

As companhias que estão no estágio Dor de Crescimento faturam, em média, de R$ 100 a R$ 300 milhões por ano, o que representa 2,59% do total das empresas brasileiras. Esse perfil possui desafios mais complexos como integração de ferramentas, automatização de planilhas, ter previsibilidade de vendas, monitoramento da concorrência e ser data driven (movida a dados), até para adquirirem empresas complementares ao negócio. Elas normalmente têm bases de clientes robustas e métricas de vendas bem definidas para priorizar a qualidade do retorno comercial em detrimento do volume de negócios convertidos. Reúnem muitos dados internos, mas ainda pecam na organização das informações para transformá-los em inteligência comercial. Empresas desse tipo não costumam ter áreas internas de dados e terceirizam serviços na área.

Por fim, estão as mais desenvolvidas, as de Maturidade Plena. Ao todo, são quase 182 mil empresas nesse nível, que contam com um faturamento superior a R$ 1 bi. A maioria é de capital aberto e mais de mil funcionários. Diferentemente das demais, têm unidades de negócios separadas por frentes e bases gigantescas de clientes com muitos perfis diferentes. A estrutura de dados é sofisticada, contendo times próprios para gestão de dados, modelagem de dados e estruturas de governança de dados e segurança da informação. Nesse caso, as dores estão mais ligadas à evolução do que à implementação. Combinar informações internas e externas para modelagens mais inteligentes e precisas, aumentar a conversão de vendas, aprimorar as estratégias de marketing, refinar a visão de mercado são alguns exemplos.

“Um dos principais diferenciais da Aceleração em Espiral está na capacidade de compreender o momento atual e, principalmente, qual será o próximo passo rumo ao crescimento, quando e porquê ele deve ser dado. Ao contribuir para uma visão holística dos desafios de crescimento em cada estágio do negócio, o conceito faz a diferença por ser contínuo, customizado, adaptativo e modular”, comenta Fernanda Baggio.

Abre e fecha de empresas

Segundo o Sebrae, 20% dos negócios abertos no País fecham no primeiro dos 12 primeiros meses, ao passo que menos de 40% passam dos cinco anos. De acordo com a Plataforma Neoway, quase 10 milhões de empresas foram abertas durante a pandemia e praticamente metade delas já não existem mais. Serviços com cerca de 65% do total, ou 2.8 milhões; comércio com 1,3 milhão; e indústria com 303 mil foram os setores mais impactados com empresas fechadas. O cenário é ainda mais desafiador para as MEI’s (Microempreendedor Individual). Elas representam 80% das abertas e, por outro lado, tiveram 3.2 milhões fechadas. Um ponto interessante é com relação a ordem dos estados que tiveram mais empresas abertas e fechadas, pois é a mesma: SP, MG, RJ, PR e RS.

“Esses dados confirmam a percepção de que negócios com baixa maturidade empresarial têm menos condições de competir no mercado e estão mais propensos a fechar as portas. Por isso, é de suma importância identificar os níveis em que eles estão. Isso será fundamental para entender seus desafios e definir caminhos e soluções adequados aos seus obstáculos de crescimento. finaliza a executiva.

A importância do bom site da Valeon para o seu negócio

Moysés Peruhype Carlech

Antigamente, quando um cliente precisava de um serviço, buscava contatos de empresas na Lista Telefônica, um catálogo que era entregue anualmente ou comprado em bancas de jornais que listava os negócios por áreas de atuação, ordem alfabética e região de atuação.

De certa forma, todos os concorrentes tinham as mesmas chances de serem encontrados pelos clientes, mas existiam algumas estratégias para que os nomes viessem listados primeiro, como criar nomes fantasia com as primeiras letras do alfabeto.

As listas telefônicas ficaram no passado, e, na atualidade, quando um cliente deseja procurar uma solução para sua demanda, dentre outros recursos, ele pesquisa por informações na internet.

O site da Valeon é essencial para que sua empresa seja encontrada pelos seus clientes e ter informações sobre a empresa e seus produtos 24 horas por dia.  Criamos uma marca forte, persuasiva e, principalmente, com identidade para ser reconhecida na internet. 

Investimos nas redes sociais procurando interagir com o nosso público através do Facebook, Google, Mozilla e Instagram. Dessa forma, os motivos pelos quais as redes sociais ajudam a sua empresa são inúmeros devido a possibilidade de interação constante e facilitado como o público-alvo e também a garantia de posicionamento no segmento de marketplaces do mercado, o que faz com que o nosso cliente sempre acha o produto ou a empresa procurada.

A Plataforma Comercial site Marketplace da Startup Valeon está apta a resolver os problemas e as dificuldades das empresas e dos consumidores que andavam de há muito tempo tentando resolver, sem sucesso, e o surgimento da Valeon possibilitou a solução desse problema de na região do Vale do Aço não ter um Marketplace que Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos e o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. 

Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em 2020. 

Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua marca.

Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

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Moysés Peruhype Carlech

Existem várias empresas especializadas no mercado para desenvolver, gerenciar e impulsionar o seu e-commerce. A Startup Valeon é uma consultoria que conta com a expertise dos melhores profissionais do mercado para auxiliar a sua empresa na geração de resultados satisfatórios para o seu negócio.

Porém, antes de pensar em contratar uma empresa para cuidar da loja online é necessário fazer algumas considerações.

Por que você deve contratar uma empresa para cuidar da sua Publicidade?

Existem diversos benefícios em se contratar uma empresa especializada para cuidar dos seus negócios como a Startup Valeon que possui profissionais capacitados e com experiência de mercado que podem potencializar consideravelmente os resultados do seu e-commerce e isto resulta em mais vendas.

Quando você deve contratar a Startup Valeon para cuidar da sua Publicidade online?

A decisão de nos contratar pode ser tomada em qualquer estágio do seu projeto de vendas, mas, aproveitamos para tecermos algumas considerações importantes:

Vantagens da Propaganda Online

Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia digital.

Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda mais barato.

Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança, voltando para o original quando for conveniente.

Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e de comentários que a ela recebeu.

A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.

Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a empresa.

Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.

Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não estão.

Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.

A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos: computadores, portáteis, tablets e smartphones.

Vantagens do Marketplace Valeon

Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos.

Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. 

Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente. Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos diferentes.

Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma, proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.

Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em 2020. 

Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua marca.

VOCÊ CONHECE A ValeOn?

A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO

TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!

A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

Apresentamos o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço, agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores como:

    valeonbrasil@gmail.com

 

INDIOS E MST QUEREM TERRAS PRODUTIVAS DE TERCEIROS PARA FAZER O QUE?

 

Brasil e Mundo Marco Temporal de Terras Indígenas

Demarcação de terras indígenas

Byvaleon

Mai 11, 2023

Bancada do agro quer aprovar lei sobre marco temporal para “esvaziar” julgamento do STF
Por
Aline Rechmann – Gazeta do Povo

Bancada do agro quer votar projeto de lei sobre o marco temporal de terras indígenas| Foto: Frente Parlamentar da Agropecuária

A bancada do agronegócio trabalha para garantir a votação do Projeto de Lei (PL) 490/2007, que pretende tornar lei a tese sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto aguarda a votação de um pedido de urgência para seguir direto para a deliberação no plenário na Câmara dos Deputados.

A intenção desse grupo de parlamentares é aprovar, em breve, ao menos a urgência na Câmara dos Deputados. Se isso ocorrer, advogados que atuam como amicus curiae no julgamento do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) poderão pedir aos ministros que aguardem a decisão do Congresso Nacional sobre o tema. A retomada do julgamento, suspenso desde 2021, foi anunciada em abril pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, e deve ocorrer no dia 7 de junho.

De acordo com a tese do marco temporal, ficará garantida aos indígenas a posse da terra em que estavam na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, seguindo o que diz o artigo 231 da Carta Magna. Em contrapartida, eles não terão direito às terras que ocuparam ou invadiram depois de 5 de outubro de 1988.

O STF havia ratificado essa interpretação em 2009, no julgamento sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol. Naquela oportunidade, a Corte decidiu em favor dos indígenas e contra arrozeiros que chegaram à região nos anos 90 – depois da promulgação da Constituição. Naquele julgamento, o entendimento que prevaleceu foi o de que a data de 5 de outubro de 1988 era crucial para a definição da posse da terra.

No começo de abril, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirmou ao canal Agro+ que tinha o compromisso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de pautar a proposta assim que um requerimento de urgência fosse apresentado. O requerimento, de autoria do deputado André Fufuca (PP-MA), líder do partido, foi apresentado na última semana de abril.

Relator do PL 490/2007 na Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) disse que Lira tem a intenção de aprovar a proposta. Embora ainda não haja uma data prevista para a votação, a FPA articula a inclusão da proposta na pauta das próximas semanas. Na visão de Lupion, ao colocar na lei o entendimento sobre o marco temporal, o julgamento do STF ficará sem propósito.

Juristas e advogados contrários à tese do marco temporal contestam esse entendimento e são críticos ao PL 490. Em nota técnica, a assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) avalia que a proposta busca inviabilizar demarcações e abrir terras indígenas para grandes empreendimentos econômicos como agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas, entre outras medidas.

Além de enumerar um grande conjunto de decisões do STF que vão no sentido contrário ao proposto no PL 490, a nota técnica aponta que a discussão sobre os direitos territoriais indígenas ainda está em aberto no STF.

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Relator do marco temporal na Câmara afirma que não cabe ao STF legislar
Em entrevista coletiva na sede da FPA, o deputado Arthur Maia reafirmou que o presidente da Câmara se comprometeu a colocar o projeto em votação. “Se não o fizermos, estaremos mais uma vez abrindo mão das nossas prerrogativas, enquanto Parlamento, para que o Supremo [Tribunal Federal] legisle em nosso lugar. Isso não é razoável. Portanto, eu espero que o presidente da Câmara faça prevalecer as prerrogativas do Congresso Nacional e, de fato, coloque isso [o PL 490] em votação o quanto antes”, disse o deputado.

Questionado sobre a possibilidade de aprovação da matéria, Maia disse não ter dúvidas de que há maioria favorável ao texto e destacou que o marco temporal é inegociável. “Eu sou um daqueles que defende que o processo legislativo é sempre um processo de negociação. Agora, uma negociação que possa excluir o marco temporal, não é negociação, é matar o projeto. Retirar o marco temporal é inegociável”, disse.

De acordo com Maia e Lupion, as bancadas do União Brasil e do Progressistas manifestaram apoio quase que unânime pela aprovação do projeto.

Para o agronegócio, o PL 490 resolve o marco temporal
Tramitando no Congresso Nacional desde 2007, o PL 490, originalmente pretendia alterar apenas o Estatuto do Índio, propondo que as terras indígenas fossem demarcadas por lei. Sendo assim, os atos administrativos relacionados ao processo de demarcação seguiriam sendo competência da Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), mas passariam a ser analisados também pelo Congresso Nacional.

A justificativa é de que a própria Constituição prevê que cabe ao Congresso “dispor sobre todas as matérias de competência da União” e confere à União a competência para demarcar as terras indígenas.

No entanto, o substitutivo ao PL 490, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) com a relatoria de Maia, pretende regulamentar o artigo 231 da Constituição, dispondo sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Sendo assim, no entendimento da FPA, se o texto for aprovado, vai reafirmar a tese do marco temporal previsto na Constituição e o entendimento do STF com relação às 19 condicionantes para demarcação de terras indígenas. Além disso, dará mais transparência ao processo demarcatório.

Esse entendimento também foi tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 que foi debatida no Congresso Nacional durante quase 23 anos, até ser arquivada no começo deste ano.

A PEC 215 pretendia incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Previa também a ratificação das demarcações já homologadas, além de estabelecer que os critérios e procedimentos de demarcação seriam regulamentados por lei.

O advogado, ex-deputado federal e ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio foi relator da PEC 215. Para ele, o texto do substitutivo ao PL 490 resolve a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil ao reproduzir o entendimento já dado pelo STF. “O projeto de lei reproduz jurisprudência do próprio STF. O objetivo da lei é exatamente evitar que a cada mudança de um ministro, isso resulte em nova definição, instabilizando o direito à propriedade. Quem definiu o marco temporal como sendo 5 de outubro de 1988 foi o Plenário do Supremo – e não uma Turma. O Código de Processo Civil, que é de 2015, no seu artigo 926, determina a regra: “Os tribunais devem uniformizar as jurisprudências e mantê-la estável, íntegra e coerente”. – Essa disposição será letra morta se houver mudança de interpretação”, disse Serraglio.

Cimi aponta que argumentos para lei sobre marco temporal são “mera falácia”
A intenção de aprovar o PL 490 e “esvaziar” o julgamento sobre o marco temporal é refutada pela assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Para eles, o fato de os ministros determinarem, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute a demarcação da Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, do povo Xokleng, em Santa Catarina, evidencia uma contradição. A repercussão geral significa que o julgamento no STF servirá de diretriz para os demais processos envolvendo demarcação de terras indígenas em todo o país.

“O Supremo nunca fixou uma tese ou pacificou a matéria indígena, tanto é verdade que foi conhecida a sua repercussão geral. Até uma definição pela Corte, os argumentos usados pelo relator do PL 490 e apensos são mera falácia, carecendo de viabilidade”, aponta a nota técnica emitida pelo Cimi.

“Não há que prosperar o referido projeto de lei por vício de inconstitucionalidade. Ainda que assim fosse, teria, necessariamente, de aguardar a definição da Suprema Corte quanto à análise final do RE 1017365”, avalia a Assessoria Jurídica do Cimi.

Indígenas e agricultores buscam solução para conflitos do marco temporal
Enquanto o caso não é resolvido no STF ou no Congresso Nacional, indígenas e agricultores seguem sem saber como e quando terão suas terras demarcadas ou segurança jurídica para continuar produzindo e vivendo onde estão.

Indígenas do povo Xokleng afirmam estar constantemente em Brasília para lutar por seus direitos e garantir a derrubada da tese do marco temporal. “Nos últimos anos, a gente está quase todo mês em Brasília lutando pelos nossos parentes. O governo do nosso estado [Santa Catarina] está tentando negociar com a gente. Nos ofereceram uma proposta para pegar uma terra em outro lugar. A ideia deles [estado de Santa Catarina] era que o julgamento fosse suspendido. Mas nós não estamos lutando apenas pelo povo Xokleng, estamos lutando pelos parentes do país inteiro, e por isso não aceitamos”, explicou o cacique da Terra Indígena (TI) Ibirama Laklãnõ, Tucum Xokleng, durante o Acampamento Terra Livre (ATL 2023), que foi realizado no mês passado em Brasília.

Nicolas Nascimento, advogado e assessor jurídico do Cimi, afirma que, além da formação das comunidades indígenas do Brasil e sociedade em geral sobre o tema, a entidade também atua nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, atrelado à representação judicial da Comunidade Indígena Xokleng.

“Buscamos a aplicação dos artigos 231 e 232 da Constituição em sua integralidade e, em decorrência disso, a consolidação da Tese do Indigenato em detrimento do Marco Temporal. Simplificando, a tese que argumentamos indica que a ocupação das comunidades indígenas no Brasil se deu muito antes do início da colonização por Portugal e, portanto, seu direito sobre as terras é anterior a qualquer Constituição ou ordem jurídica importada da Europa. Estabelecer, hoje, que os povos indígenas precisem comprovar a posse ou disputa da terra na data da promulgação da atual Constituição é negar todos os séculos de genocídio sofridos por eles”, afirma o advogado do Cimi.

Em contrapartida, agricultores do interior de Santa Catarina, especialmente dos municípios de Cunha Porã e Saudades também estão se mobilizando. Por meio das Câmaras de Vereadores e das prefeituras, eles realizaram uma audiência pública para tentar garantir que a tese do marco temporal seja mantida.

A vereadora Tatiane Henicka, de Cunha Porã, é uma das autoras do requerimento da audiência pública. Ela é agricultora e filha de agricultores que podem perder suas terras caso a Terra Indígena Guarani de Araça’í seja demarcada. “As 175 famílias que vivem aqui geram um movimento econômico de cerca de R$ 45 milhões por ano. Mas vivem em total insegurança há quase 23 anos, desde que os índios foram vistos na região”, disse a vereadora de Cunha Porã, enfatizando os impactos econômicos e sociais caso o marco temporal seja derrubado.

A Procuradoria-Geral de Santa Catarina também tem atuado no caso do marco temporal. O procurador-geral, Márcio Luiz Fogaça Vicari, afirmou que o órgão tem solicitado audiências com os ministros do STF para entregar memoriais com a posição do estado sobre o caso. “Na nossa ótica, a jurisprudência do Supremo deve ser mantida. Eu me refiro ao caso da Raposa Serra do Sol. […] A ministra Carmen Lúcia disse [em voto proferido] que o caso da Raposa Serra do Sol foi um esforço enorme que o Supremo fez para chegar em uma solução média e colocar um fim, pacificando a questão e dando um marco definitivo de interpretação. Espero que ela continue com a mesma posição que ela já expressou em voto”, afirmou Vicari.

Durante o I Seminário dos Povos Originários no Congresso Nacional, ocorrido em abril, a professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Roberta Amanajás afirmou que a Constituição de 1988 não atribui um marco para reconhecer o direito territorial. “O que ela reconhece é o direito ao território como originário, e que compete hoje ao Estado brasileiro reconhecer. É um procedimento meramente administrativo. E esse procedimento já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol”, explicou.

Posição do governo sobre o marco temporal 

Durante o Acampamento Terra Livre (ATL 2023), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não mencionou o marco temporal em seu discurso. No entanto, Lula disse que demarcaria “o maior número de terras possível” e levantou uma faixa contra o marco temporal. A faixa foi entregue a Lula por um dos participantes do evento e trazia os dizeres: Juventude Xokleng contra o marco temporal. O ato ocorreu no encerramento do evento e contou com a presença de diversos ministros e autoridades.

“Eu não quero deixar nenhuma terra indígena que não seja demarcada nesse meu mandato de quatro anos. Esse é um compromisso que eu tenho e que eu fiz com vocês antes da campanha”, disse Lula.

A Funai, o Ministério dos Povos Indígenas e os indígenas da Juventude Xokleng foram contatados, mas até o fechamento desta matéria não retornaram. O espaço permanece aberto.

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PUNIÇÃO DO TELEGRAM É O FIM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

Brasil e Mundo Liberdade de Expressão PL 2.630/20 das Fake News PL da Ditadura

O Telegram e o fim da liberdade de debater

Byvaleon

Mai 11, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Telegram cumpriu determinação de Alexandre de Moraes no início da tarde de quarta-feira (10).| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

Ainda existe debate livre no Brasil sobre projetos de lei em tramitação no Congresso? Se depender do Supremo Tribunal Federal e do ministro Alexandre de Moraes, não mais. Depois de um primeiro episódio de intimidação contra as big techs que publicaram conteúdos contrários ao PL 2.630/20, o ministro voltou a interferir na discussão de forma ainda mais drástica nesta quarta-feira, ordenando que o aplicativo de mensagens Telegram apagasse um texto enviado a seus usuários e enviasse em seu lugar uma outra mensagem redigida pelo próprio STF, sob pena de ser suspenso em todo o território nacional por 72 horas em caso de descumprimento – ainda no começo da tarde de quarta-feira, o aplicativo cumpriu a decisão.

Na terça-feira, dia 9, o Telegram enviara aos usuários do aplicativo uma mensagem que iniciava com os dizeres “A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos”, e seguia listando os pontos que considerava mais problemáticos. De acordo com a mensagem, por exemplo, o PL irá “forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele [o governo] considera ‘inaceitáveis’” e “torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é ‘ilegal’ em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal”. Por fim, o Telegram alega que “o Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia)” e pede que os usuários entrem em contato com seus representantes no Congresso para manifestar sua opinião sobre o PL 2.630.

Mais uma vez Moraes age como se coubesse ao Poder Judiciário decidir o que é ou não correto ou verdadeiro, tutelando assim um debate que deve ser livre

Ministros do governo Lula, parlamentares petistas e aliados reagiram imediatamente, assim como já haviam feito no caso da mensagem publicada pelo Google. O ministro Flávio Dino, da Justiça, afirmou que o Telegram pretendia “provocar outro 8 de janeiro”; o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) publicou uma charge equiparando a logomarca do Telegram, um avião de papel, a um caça nazista da Segunda Guerra Mundial. Se algum deles chegou a acionar o STF não se sabe, pois a decisão de Moraes não traz essa informação; fato é que o ministro tomou para si a missão de arbitrar o debate público sobre o PL das Fake News e decidir o que pode ou não pode ser dito, em uma decisão que erra na forma e no conteúdo.

Erra na forma, porque a decisão, mais uma vez, é tomada dentro do mais antigo entre os inquéritos abusivos que Moraes conduz, o 4.781, das fake news. Por mais que ele tenha o objetivo de investigar supostos ataques a membros do STF, hoje ele virou um guarda-chuva no qual cabe absolutamente tudo que Moraes queira ali incluir. Desta vez, para justificar que o caso do Telegram fique ali contemplado, o ministro chega ao ponto de afirmar que “a conduta do Telegram configura, em tese, (…) flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do Supremo Tribunal Federal e do próprio Estado Democrático de Direito”, sem oferecer nenhuma evidência concreta de que uma mensagem estimulando usuários de um aplicativo a procurar seus representantes eleitos configuraria tamanha ameaça à integridade física de alguém, muito menos à manutenção da democracia no país.

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E erra no conteúdo, porque mais uma vez Moraes age como se coubesse ao Poder Judiciário decidir o que é ou não correto ou verdadeiro, tutelando assim um debate que deve ser livre. Não deixa de ser irônico que, enquanto o ministro do Supremo, sem citar uma única lei que o Telegram tenha desrespeitado, se contenta em alegar a existência de relações de causa e efeito sem demonstrá-las de forma minimamente satisfatória, em uma espécie de “lógica freestyle”, o Telegram incluiu uma série de notas de rodapé em sua mensagem, remetendo a artigos da versão mais recente do PL 2.630, a que quase foi votada no plenário da Câmara na semana passada. Isso permite, inclusive, que o leitor possa cotejar as alegações do Telegram com o texto legal e concluir se o aplicativo acerta ou erra na análise que faz do projeto de lei. Com isso, aqueles que defendem o PL 2.630 têm, inclusive, os meios de vir a público e contestar as afirmações feitas na mensagem do Telegram. É assim que funcionam as democracias quando está em jogo a análise de um projeto de lei no parlamento.

Uma camada adicional de abuso, neste caso, está na exigência de publicação do texto em que o Telegram afirmava que sua mensagem anterior “caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à [sic] coagir os parlamentares”. À exceção de casos envolvendo o direito de resposta (que é sempre redigido pelo ofendido, não pela Justiça), ninguém pode ser forçado a publicar algo de que discorde frontalmente. Salta aos olhos, ainda, que o Telegram tenha sido obrigado a publicar o que, no fim das contas, é a admissão de um ilícito – repare-se no uso dos termos “ilícita” e “fraudulentamente”. Em uma ironia cruel, um aplicativo de origem russa é submetido a um procedimento semelhante às confissões forçadas que dissidentes do regime soviético eram obrigados a assinar durante o terror comunista.

Ser contrário a um projeto de lei não é crime, e tampouco o é apresentar os argumentos que embasam essa oposição; se tais argumentos são ou não razoáveis, cabe à sociedade dizer, não a um juiz

Não é segredo para ninguém que as big techs têm se oposto ao PL 2.630, como também é notório que há inúmeros outros setores da sociedade civil favoráveis ao texto. Todos eles têm direito total a apresentar seus argumentos na arena pública, com os meios de que dispõem, e a tentar levar suas opiniões ao maior número possível de pessoas – curiosamente, os defensores do projeto podem inclusive se fazer ouvir por meio de seus perfis nas próprias plataformas que hoje são contrárias ao PL 2.630. Da mesma forma, o estímulo a que cidadãos procurem seus representantes no parlamento, agora encarado como ameaça, é parte fundamental do jogo democrático. São os deputados e senadores que, em última instância, votam os projetos; nada mais natural que todos os esforços, dos favoráveis e dos contrários, tenham como objetivo final sensibilizar os parlamentares, seja diretamente, seja por meio da mobilização da opinião pública.

As recentes decisões de Moraes – não apenas esta que envolve o Telegram, mas também a do início de maio contra Google, Meta (dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp), Spotify e Brasil Paralelo – desmontam toda essa lógica da democracia. Elas impedem o debate sadio, com argumentação e contra-argumentação, ao praticamente criminalizar um tipo de opinião; e colocam o STF em uma posição que não cabe nem ao Judiciário, nem a qualquer ente do poder público, a de árbitro da veracidade ou falsidade de opiniões e análises. Quem tem real compromisso com a defesa da liberdade de expressão – e isso inclui tanto defensores quanto opositores do PL 2.630 – não tem como promover ou endossar o cerceamento que vem sendo feito a uma posição lícita em um debate lícito. Ser contrário a um projeto de lei não é crime, e tampouco o é apresentar os argumentos que embasam essa oposição; se tais argumentos são ou não razoáveis, cabe à sociedade dizer, não a um juiz. Ao menos é assim nas democracias.

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