CUSTO
DA MUNICAO – CURITIBA – 14/11/13 – VIDA E CIDADANIA – Armas e municao
no estande de tiro SK . Policiais do Parana se quiserem fazer mais algum
treinamento apos sair da academia da policia sao obrigados a pagar a
municao do proprio bolso . Foto: Hugo Harada/ Agencia de Noticias Gazeta
do Povo.
Governo Lula já revogou uma série de normas sobre posse e porte
de armas do governo Bolsonaro.| Foto: Hugo Harada/Arquivo Gazeta do
Povo/Arquivo.
Nesta quarta-feira termina o prazo para recadastramento de armas já
legalizadas. Foi uma decisão do atual governo em seu primeiro dia, de
olho das armas que as pessoas têm para garantir sua autodefesa, a defesa
da vida e do patrimônio, principalmente a defesa de seu próprio lar, de
suas empresas, de suas lojas. O governo insiste em culpar as armas e em
desconhecer uma decisão do povo brasileiro, no referendo de 2005, que
teve 64% de votos favoráveis às armas. O governo deveria considerar esse
assunto encerrado.
Eu queria fazer uma comparação para mostrar a vocês como é falsa a
história de culpar as armas. Estou em Portugal; aqui, para cada dez
portugueses há duas armas de fogo. No Brasil, para cada dez brasileiros
há 0,05 arma de fogo. Ou seja, os portugueses têm 40 vezes mais armas de
fogo per capita que o Brasil. Qual a consequência disso? Os homicídios
em Portugal não chegam a 100 por ano, mas no Brasil já foram 60 mil, 50
mil por ano. Ou seja, os portugueses têm 40 vezes mais armas, e os
brasileiros têm 20 vezes mais homicídios, proporcionalmente.
A causa é arma? Não. Qual é a diferença entre Brasil e Portugal? As
leis e sua eficácia. Aqui existe uma associação de defesa das vítimas.
No Brasil, parece que há uma associação não escrita de defesa dos
criminosos. E as leis mostram que o crime compensa, esse é o problema
que ninguém quer enfrentar. Quem tem de mudar as leis é o nosso
empregado, o Congresso Nacional, o nosso mandatário; nós somos os
mandantes. Os congressistas é que têm esse poder de mudar as leis.
VEJA TAMBÉM: Paraguai vencedor O PCC, ao que parece, está em todo lugar As leis e o Judiciário brasileiro não dão a mínima para a vítima
Paraguai dá mais uma aula ao Brasil Sobre a eleição no
Paraguai, como é bom, tanto para quem ganhou quanto para quem perdeu,
ter a certeza de que a eleição foi limpa, cristalina, transparente. Foi
assim no Paraguai: urnas eletrônicas com comprovante de voto, sem
discussão, e em duas horas sai o resultado. É um grande exemplo vem do
Paraguai. Digo que nós ganhamos a guerra de 1870 e agora estamos
perdendo a guerra do sistema eleitoral e a guerra econômica, porque o
sistema tributário deles atrai capitais – inclusive brasileiros –, gera
emprego e riqueza, a ponto de brasileiros irem buscar emprego por lá.
A Constituição segue ignorada no país
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também ex-secretário de
Segurança do Distrito Federal, está preso há quase quatro meses. Já está
cumprindo pena sem ter sido condenado. Além disso, agora está sendo
incriminado por não ter fornecido a senha correta do celular dele. Mas
qualquer estudante de Direito de primeiro semestre sabe que ninguém é
obrigado a fornecer prova contra si mesmo. Isso é princípio. A
Constituição ainda diz que todos têm o direito de ficar em silêncio, ou
seja, de não oferecer nada.
Por último, não custa lembrar que a Constituição também baniu de um
país chamado Brasil a censura, toda e qualquer censura. Está lá escrito;
quem quiser ver, procure o parágrafo 2.º do artigo 220.
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e o presidente Lula.| Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A
governança pública das estatais está sendo destruída a passos largos no
governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ninguém no governo se opõe
publicamente. É a chamada marcha da insensatez. Por obediência ao líder,
princípios e valores republicanos vão sendo corroídos diante dos olhos
de todos. A relação promíscua entre governo e empresários que buscam
favores e privilégios deve ser o tom predominante em Brasília nos
próximos meses. Os sindicalistas também estão voltando com tudo. Todos
perdemos com uma gestão partidária e eleitoral das estatais, na qual os
cargos técnicos são raridades.
Lula nem esperou o começo de seu mandato para começar a instituir os
retrocessos. Ainda em dezembro, antes de assumir a Presidência, Lula fez
a Câmara dos Deputados aprovar uma alteração na Lei das Estatais para
que seu amigo petista, ex-ministro e ex-parlamentar Aloizio Mercadante
pudesse assumir o comando do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES). Faltou o Senado da República se posicionar sobre esse
grande retrocesso. A lei exigia que indicados com participação na
“estruturação e realização de campanha eleitoral” ficassem sob
quarentena de 36 meses (3 anos), mas os deputados mudaram o prazo para
30 dias, porque Mercadante foi coordenador da campanha de Lula nas
eleições de 2022.
Todos perdemos com uma gestão partidária e eleitoral das estatais e
com a relação de troca de favores com certos empresários e
sindicalistas.
Ele também era o presidente da Fundação Perseu Abramo, que assessora o
PT, por isso não poderia assumir o BNDES dentro da lei, como já falamos
anteriormente. A Lei das Estatais trouxe avanços inegáveis na
governança dessas instituições e no combate à corrupção, mais foi
atropelada por Lula e seus aliados. Como a mudança não foi aprovada a
tempo, o golpe final na lei foi dado pelo então ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que derrubou de vez a
quarentena que era exigida e abriu completamente a porteira para
indicações políticas duvidosas. Essa foi uma das últimas ações do
ministro, que foi indicado ao STF pelo próprio Lula no passado, sendo
ele filho de uma grande amiga da finada Marisa Letícia.
Mas Lula não ficou satisfeito só com Mercadante. No começo de abril, o
jornal O Globo noticiou que a BNDESPar, responsável pela gestão dos
investimentos privados do BNDES, estava realizando a substituição de
todos os conselheiros independentes das empresas que integram sua
carteira. Para seu lugar, a gestão petista do BNDES indicou funcionários
internos, que foram informados de que se tratava de um mandato
temporário: eles estariam ocupando a posição só até que a Lei das
Estatais fosse definitivamente alterada, segundo informa o jornal.
Depois disso, o governo Lula iria lotear as vagas com aqueles que
estivessem impedidos de assumir por causa da configuração anterior da
Lei das Estatais. Com isso, a farra nas Estatais ia voltar aos velhos
tempos do Partido dos Trabalhadores (PT).
O que assusta é o silêncio dos quadros, ditos técnicos, que se
juntaram ao governo, e que ficam em silêncio total diante dos
retrocessos.
Já para a presidência da Petrobras, o selecionado por Lula foi o
ex-senador petista Jean Paul Prates. As marcas da recente gestão Prates?
Em março, jornalistas descobriram que ele estava defendendo em reuniões
fechadas com aliados que a Diretoria de Governança e Conformidade era
um “entulho da Operação Lava Jato”. Essa diretoria foi instituída em
2014 para evitar fraudes e desvios de recursos, conforme determina as
melhores práticas de gestão. Ele, aparentemente, recuou de acabar com a
diretoria após o vazamento de suas opiniões na mídia, e, para
comandá-la, escolheu um nome que foi comemorado pelo sindicato da
Petrobras, a Federação Única dos Petroleiros (FUP), algo concretizado no
dia 26 de abril. Mas não para por aí.
Anteriormente, entre as primeiras medidas tomadas pelo novo líder da
empresa estatal, estava a contratação de três sindicalistas que faziam
parte da própria FUP para integrar a sua equipe. Além disso, Prates
escolheu nomear o petista José Maria Rangel, também conhecido como Zé
Maria, para o cargo de gerente executivo de responsabilidade social na
Petrobras, setor da empresa que possui um orçamento significativo, de
aproximadamente R$ 450 milhões. É importante ressaltar que Zé Maria não
foi eleito para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022. Assim, como
prêmio de consolação para reconhecer amigos fiéis, ele foi convidado
para assumir um cargo de altíssimo poder e orçamento, que poderá
despejar recursos em projetos de interesse do governo, não
necessariamente de interesse da empresa estatal e de seus acionistas
minoritários.
O retorno dos sindicalistas ao poder é uma ameaça ainda maior para a
economia, uma vez que suas políticas tendem a limitar a liberdade
econômica.
No mês de fevereiro, o presidente Lula escolheu Vagner Freitas de
Moraes, que ocupava anteriormente a presidência da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), para assumir o comando do Serviço Social da
Indústria (Sesi). Freitas de Moraes é o mesmo sindicalista que disse que
iria para as ruas com arma na mão se tentassem derrubar a então
presidente Dilma Rousseff, em 2015.
Também em fevereiro, João Luiz Fukunaga, mestre em História e
ex-diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, assumiu o comando da
Previ, o maior fundo de previdência da América Latina, que atende aos
funcionários do Banco do Brasil. É importante destacar que o Sindicato
dos Bancários de São Paulo tem uma forte ligação com o PT, e teve
fundadores e dirigentes do partido, como o ex-tesoureiro João Vaccari
Neto, conforme lembrou a reportagem “A volta do 1 de abril da
companheirada” da revista Oeste. Camilo Fernandes dos Santos, outro
líder do Sindicato dos Bancários de São Paulo, foi nomeado presidente do
Postalis, fundo de pensão destinado aos funcionários dos Correios.
O atual governo de Lula tem implementado práticas que destroem a governança pública das estatais.
A publicação também lembrou outro fato relevante: quando Dilma
Rousseff assumiu a Presidência da República, em janeiro de 2011, ela
recebeu do governo Lula uma estrutura federal em que cerca de 43% dos
principais cargos de confiança eram ocupados por líderes sindicais. O
que estamos vendo agora, como dizia o rei Salomão, não é nada de novo
sob o sol. É apenas o retorno da maneira lulopetista de governar em sua
mais pura essência. Seria um alívio terminar a lista por aqui, mas,
infelizmente, ainda tem mais.
Os empresários Joesley e Wesley Batista, que foram investigados pela
Operação Lava Jato, fizeram parte da comitiva de Lula em sua viagem à
China. Enquanto isso, a J&F, empresa da família Batista, está
buscando reduzir o valor da multa que foi imposta por sua participação
nos casos de corrupção. Em 2017, essa multa foi fixada em R$ 10,3
bilhões, mas, até o momento, somente R$ 580 milhões foram pagos. Pelo
visto, o novo governo vai dar um “jeitinho” de reduzir expressivamente
esse valor e ajudar os amigos de longa data.
VEJA TAMBÉM: Haddad, Mercadante e a volta da esquerda: o que esperar da equipe econômica de Lula BNDES: portas reabertas para governos socialistas e empresários “amigos do rei”? 100 dias de Lula: a democracia foi fortalecida ou enfraquecida?
Em suma, o atual governo de Lula tem implementado práticas que
destroem a governança pública das estatais e promovem a relação
promíscua entre governo e empresários, e, principalmente, entre o
governo e sindicalistas, em detrimento da transparência, das boas
práticas e da retidão na gestão pública. Os conflitos de interesse são
flagrantes e deveriam ser objeto de um escrutínio maior. O retorno dos
sindicalistas ao poder é uma ameaça ainda maior para a economia, uma vez
que suas políticas tendem a limitar a liberdade econômica e a
interferir na alocação eficiente dos recursos, além de favorecerem a
corrupção e os desejos megalomaníacos da esquerda.
O que mais assusta, no entanto, não são as ações do PT contra a Lei
das Estatais e a governança pública. Isso já era esperado. O que assusta
mesmo é o silêncio dos quadros, ditos técnicos, que se juntaram ao
governo, na suposta coalizão pela democracia, e que ficam em silêncio
total diante dos retrocessos. Pessoas que emprestaram seu prestígio e,
teoricamente, seu conhecimento para aprimorar a gestão pública, mas que
assistem calados os ataques aos avanços realizados nos últimos anos
justamente para blindar a administração pública. Como dito no começo, é a
chamada marcha da insensatez. Todos perdemos com uma gestão partidária e
eleitoral das estatais e com a relação de troca de favores com certos
empresários e sindicalistas.
Duelo Ponto & Contraponto #1: Miriam Leitão faz defesa rasa e apaixonada da censura
Por Paulo Polzonoff Jr. – Gazeta do Povo
Miriam Leitão: “Isso é muito sério”.| Foto: Reprodução/ Twitter
No
romance “Os Invernos da Ilha”, o escritor e amigo Rodrigo Duarte Garcia
comete uma ousadia semi-imperdoável na modorrenta literatura
brasileira. Abusando da imaginação, ele descreve um duelo de espadas
entre dois personagens contemporâneos. “Seguiremos à risca as regras
tradicionais do Código de Duelos, de 1777”, explica um deles. “A não ser
que o senhor prefira utilizar o Flos Duellatorum…”, emenda.
Ao ler isso, eu ri. E, talvez porque já tivesse tomado sol e
gim-tônica demais, me lembrei dos grandes embates intelectuais da
imprensa de um tempo que não vivi. E foi assim que, em meio às piscinas
naturais de Bora-Bora, tive a ideia para esta seção na qual refuto e/ou
comento trecho por trecho algum texto que tenha chamado a minha atenção.
Intitulado “Plataformas atacam democracia e PL das Fake News, mais
que nunca, deve ser votado”, o texto de estreia de Ponto &
Contraponto foi publicado no jornal O Globo e é de autoria da jornalista
Miriam Leitão, sobre a qual não farei nenhuma consideração pessoal.
Afinal, o objetivo aqui é refutar e até ridicularizar ideias, e jamais
pessoas.
PONTO: Os ataques ao PL 2630 durante o feriado e fim de semana
colocaram do mesmo lado bolsonaristas e as plataformas, que entraram em
uma guerra suja.
CONTRAPONTO: A autora já parte da premissa vitimista de que qualquer
crítica ao PL 2630, carinhosamente intitulado PL da Censura, é um
ataque. Não é. E, mesmo que fosse, a fim de sobreviver as ideias
deveriam ser capazes de resistir a ataques argumentativos. Afinal,
democracia pressupõe que se chegue a um consenso depois de muito debate.
Depois de muito duelo.
Na mesma frase, o que se vê são as bases frágeis do pensamento
supostamente democrático da autora, que não concebe um mundo onde as
plataformas (ela está se referindo às grandes empresas de tecnologia,
como o Google, Meta e Twitter) e os “bolsonaristas” não podem, em
hipótese alguma, se aliar em torno de uma causa justa e nobre: a da
liberdade de expressão.
Já a “guerra suja” é apenas um dos vários clichês que pontuam o texto panfletário.
PONTO: Deixaram claro os riscos aos quais a democracia está exposta e
a necessidade de que o Brasil vote com urgência uma lei para a
regulação das plataformas digitais.
CONTRAPONTO: E lá vêm eles novamente com a história de que a
democracia está exposta a riscos. O argumento, porém, é tão fraco quanto
o estilo que em muito lembra as redações escolares cuja conclusão
sempre começava com “precisamos nos conscientizar de quê”. A autoria
encerra o primeiro parágrafo optando por reproduzir a novilíngua
petista, para a qual “censura” é “regulação das plataformas digitais”.
PONTO: O PL das Fake News esteve sob intensas investidas políticas e ideológicas da extrema direita nos últimos dias.
CONTRAPONTO: A regra é clara: escreveu “extrema direita” é porque
entende que só a extrema esquerda tem direito a opinar. Nada poderia ser
menos democrático do que isso. E o que seriam “investidas políticas e
ideológicas”? Por que essa diferenciação? Toda investida política é
ideológica, e vice-versa. Mais uma vez, a autora usa a imagem de um
confronto para retratar algo que, numa democracia de verdade, com “d”
maiúsculo e todo trabalhado no gótico, deveria ser até exaltado: o
debate de ideias.
PONTO: Mas a pior delas foi a das big techs (sic), em especial o
Google, em um movimento que inclusive coloca em risco a votação do PL
nesta terça.
CONTRAPONTO: Não sei se o projeto de lei que institucionaliza a
censura foi ou não votado, aprovado ou rejeitado*. Mas é curioso notar
como, agora que lhe convém, a esquerda reconhece o poder de
interferência das empresas de tecnologia. A ideia de que a votação está
em risco também é digna de nota, porque se trata evidentemente de uma
ressalva para o caso de o projeto ser derrotado no plenário. Se isso
tiver acontecido, ou se o projeto nem for votado, você já sabe: a culpa é
do Google.
Atualização: o projeto foi tirado da pauta.
PONTO: O pior não é a campanha que fazem contra o PL, mas o fato de
que distorcem o debate usando o poder que têm sobre disseminação de
conteúdo.
CONTRAPONTO: A frase é de um cinismo muito comum entre a esquerda
semi-letrada. Lendo com atenção, tem-se a impressão de que a autora está
concedendo à oposição o direito de se posicionar contra o PL. Mas o que
vem depois da vírgula denuncia a intenção real disso que só a muito
custo se pode chamar de ideia. Para os defensores da censura
institucionalizada, qualquer argumento contrário à ideia totalitária é
“distorção do debate”.
PONTO: As plataformas entraram pesado nesse jogo. Fizeram anúncios em
rádio, no Spotify e se posicionaram até no buscador principal do
Google, fazendo a afirmação mentirosa de que o PL tornará mais difícil
separar mentira da verdade.
CONTRAPONTO: Confesso que a primeira frase do parágrafo me fez voltar
às aulas de redação da sétima série. No mais, por que apenas
socialistas/progressistas é que podem defender com afinco (“entrar
pesado no jogo”) seus valores? Novamente a autora deixa claro que tem
uma visão muito particular de democracia. Uma visão que evoca a
sabedoria milloriana, segundo a qual “democracia é quando eu mando em
você; ditadura é quando você manda em mim”.
Em seguida, a autora denuncia o que ela acredita ser um crime
gravíssimo: as empresas de tecnologia fizeram anúncios defendendo seu
posicionamento contra a censura petista. Tudo isso para encerrar com uma
oração sem pé nem cabeça, na qual ela acusa o Google de estar mentindo
ao dizer o óbvio: distinguir a verdade da mentira sempre foi difícil. E
um projeto de lei que dificulta a livre circulação tanto de ideias
verdadeiras quanto mentirosas só dificulta ainda mais essa tarefa
ancestral.
PONTO: Foram além disso. Bloquearam alguns perfis e reduziram a
circulação de qualquer conteúdo que seja a favor do PL usando
algorítmos, ao mesmo tempo em que promoveram conteúdos contrários.
CONTRAPONTO: Aqui vale notar a estratégia meio infantil de ocultar o
sujeito antes de fazer acusações que se provaram, com todo o respeito,
levianas. Miriam Leitão não tem qualquer prova de que as empresas de
tecnologia bloquearam perfis ou reduziram a circulação de conteúdos
favoráveis à censura. É pura especulação que me obriga a perguntar: e se
fosse o contrário?
PONTO: A especialista em comunicação digital Nina Santos,
representante da Sala de Articulação contra a Desinformação, aponta que
isso é censura.
CONTRAPONTO: Nina Santos? Prazer, Paulo.
Nesse trecho fica clara a mentalidade academicista e burocrata da
autora, que acredita que o título de “especialista” confere autoridade a
qualquer pessoa, a ponto de ela julgar necessário mencionar a Nina
(olha a intimidade!) no texto. No mais, Sala de Articulação contra a
Desinformação cheira a eufemismo para Cantinho do Censor Esquerdista.
PONTO: É uma plataforma dizendo o que é ou não importante na discussão de uma política pública.
CONTRAPONTO: Não. É uma plataforma se posicionando diante de um
projeto que prejudicará os negócios dela. E aqui é necessário fazer uma
ressalva importante. Não é o “amor à liberdade” o que move as empresas
de tecnologia. Isso ficou bastante claro durante as eleições. O que move
as empresas é o temor de perder um mercado de 200 milhões de pessoas.
PONTO: Estão tomando atitudes antidemocráticas, e não podem fazer
isso. As plataformas entraram na guerra de maneira suja, e querem forçar
sua opinião. Isso é muito sério.
CONTRAPONTO: “Tomando atitudes antidemocráticas”. Mais uma vez a
autora recorre à linguagem vazia e exaltada típica dos panfletos. Talvez
ela conte com a passividade algo bovina de seus leitores, não sei.
Adiante, ela repete o adjetivo que parece ter criado raízes em sua
imaginação árida. A guerra é, novamente, suja. “Querem forçar sua
opinião” é outra afirmação cuja pobreza estética fere os olhos de
qualquer leitor minimamente exigente.
Tudo para concluir o texto com o brilhantismo estéril de uma frase
comumente entreouvida em meio às discussões nos campeonatos de dominó do
Passeio Público: “Isso é muito sério”.
A capivara Filó e o estudante de agronomia Agenor Tupinambá.| Foto: Reprodução
O
caso da capivara Filó movimentou as redes sociais e os noticiários nos
últimos dias. A capivara que é um animal silvestre habitava uma região
ribeirinha em uma fazenda em Autazes, no interior do Amazonas, área em
que reside o estudante de agronomia Agenor Tupinambá. A capivara
“habitava” a região em torno da pequena fazenda de Agenor, e, juntamente
com outros animais, era cuidada pelo estudante, que ficou conhecido nas
redes sociais por postar vídeos de seu dia a dia com esses animais e
com a atualmente conhecida capivara.
Segundo Agenor, a Filó foi “adotada” por ele após a mãe do animal ter
sido caçada por indígenas, e, a partir de então, a capivara Filó passou
a habitar a região da moradia do estudante. Após os vídeos do estudante
e a capivara ficarem muito divulgados nas redes sociais, terceiros
denunciaram a situação ao IBAMA, alegando que Agenor explorava e causava
supostos maus-tratos à Filó. Por conta disso, em abril de 2023, o
estudante foi multado pelo IBAMA em mais de 17 mil reais, sendo
notificado a entregar o animal silvestre ao instituto. O órgão ambiental
alegou suspeita de abuso, maus-tratos e exploração da capivara e
determinou que Agenor retirasse das redes sociais todos os vídeos e
publicações feitos com a Filó.
A Justiça entendeu que não estava demonstrado nem maus-tratos nem exploração à capivara que se tornou famosa no Brasil.
Em atendimento à decisão do IBAMA, o estudante entregou a capivara ao
órgão, contudo, ocorreu uma grande mobilização social contra a
apreensão da capivara, pois diante dos vídeos postados e do patente
sofrimento do estudante, populares constataram que o animalzinho vivia
bem e feliz na residência ribeirinha de Agenor. De fato, a moradia do
estudante de agronomia fica em uma residência flutuante a beira-rio, com
uma ampla área de mata e floresta. Visando reverter a situação, Agenor
recorreu à Justiça, para que a capivara continuasse residindo na sua
região, sob alegação que era o habitat natural do animal, e que a Filó
não sofria qualquer tipo de maus-tratos ou exploração.
Uma deputada estadual do Amazonas, Joana Darc, que tem como pauta a
proteção de animais, também se mobilizou para que a capivara Filó
retornasse ao seu habitat, pois ela constatou que o animal estava preso
em uma jaula no IBAMA. Ao analisar o caso, a Justiça Federal concedeu a
guarda provisória da capivara Filó a Agenor, sendo que o magistrado
consignou em sua decisão o seguinte: “Pelos diversos vídeos publicados,
constata-se que o autor, morador de zona rural de um pequeno município
do interior do estado do Amazonas, vive em perfeita simbiose com a
floresta e com os animais ali existentes. Não há muros ou cercas que
separam o casebre do autor em relação aos limites da floresta. Os
animais circundam a casa e andam livremente em direção à residência ou
no rumo do interior da mata. Não há animais de estimação na casa do
autor porque o seu quintal é a própria Floresta Amazônica”, e salientou:
“Não é a Filó que mora na casa do Agenor. É o autor que vive na
floresta, como ocorre com outros milhares de ribeirinhos na Amazônia,
realidade muito difícil de ser imaginada por moradores de outras
localidades urbanas no Brasil”. Diante da decisão favorável, Agenor
Tupinambá conseguiu retirar o animal do órgão ambiental no domingo, dia
30 de abril.
VEJA TAMBÉM: Entenda o caso Thiago Brennand, acusado de estupro, tortura, ameaça e cárcere privado Como funciona um processo criminal contra um parlamentar O atentado na Escola Thomazia Montoro e suas implicações jurídicas
Sobre a questão jurídica, a legislação que disciplina essa
matéria é a Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, e também o
Decreto 6.514/2008, que regulamentou a aludida lei. De acordo com essas
normas, não é permitido explorar, fazer uso comercial de imagem, abusar
ou maltratar um animal silvestre. Assim, sendo constatada ocorrência de
uma dessas práticas, o responsável será multado e poderá responder por
crimes ambientais.
Contudo, no presente caso, a Justiça entendeu que não estava
demonstrado nem maus-tratos nem exploração à capivara que se tornou
famosa no Brasil, e penso que a decisão foi acertada, pois o habitat
natural da Filó era justamente a região ribeirinha onde reside o
estudante e fazendeiro Agenor. A Justiça também determinou que o
estudante deverá prestar informações periódicas sobre o estado de saúde
de Filó, bem como facilitar o acesso de órgãos ambientais de
fiscalização ao local onde ela vive.
Autor: Virgilio Marques dos Santos, CEO da FM2S Educação e Consultoria
Transição forçada de carreira: nunca se sabe quando acontece, mas um
dia, pode acontecer. Morando no Brasil, país cuja crise econômica é uma
constante, demissões não voluntárias costumam acontecer. E o pior, não
necessariamente o desligamento se dá por desempenho do colaborador ou
pela falta da cultura da empresa. Às vezes, toma-se a decisão apenas
colocando os nomes em uma planilha e ordenando os maiores salários, que,
via de regra, são das pessoas com mais tempo de casa.
Nesse processo de redução de custos mecânicos e sem muita análise, a
pressão por resultados acaba se sobressaindo. E um bom e competente
colaborador acaba sendo desligado, mesmo tendo passado mais de uma
década na empresa. Quando situações assim chegam, devemos estar
preparados. A pior coisa é sermos pegos de surpresa. Nessas horas,
devemos ter um plano de ação para nos ajudar a ter foco. Sem isso, é
muito fácil perder-se no oceano de oportunidades de caráter duvidoso que
aparecem.
Sei que a analogia é pesada, mas a liberdade quando saímos da
estrutura corporativa nem sempre é saudável. E, sabendo que o tempo
conta negativamente para nós, muitas pessoas se aproximam e se
aproveitam do sentimento de incerteza e dos poucos recursos das verbas
rescisórias. Para a maioria dos profissionais, seis meses de seguro
desemprego não serão suficientes para saldar suas despesas. A queima de
reservas financeiras será inevitável, assim como a sensação de desamparo
e fragilidade.
Como estruturar um Plano B enquanto tudo está bem?
A melhor hora para preparar-se para uma situação como essa é quando
ainda se está empregado e superavitário. Então, mesmo que ainda esteja
alocado em uma boa colocação, gostaria de convidar você a um exercício
para analisar suas forças, fraquezas, oportunidades e riscos. E, para
isso, seja em um negócio ou seja no âmbito pessoal, não há nada melhor
que uma Análise SWOT.
Pensando nisso, resolvi pensar num exemplo de uma SWOT para um
profissional formado em engenharia, entre 40 e 50 anos, que trabalhou a
maior parte da sua vida em empresas de médio e grande porte. Reforço,
meu objetivo é mostrar como a ferramenta poderá ajudar você, não
restringindo a ferramenta.
Forças (Strengths):
● Experiência sólida em engenharia, com 20-30 anos de atuação no campo;
● Conhecimento técnico aprofundado e habilidades especializadas;
● Experiência em empresas de médio porte, o que pode ser vantajoso ao trabalhar com equipes enxutas;
● Familiaridade com o mercado brasileiro e suas peculiaridades;
● Rede de contatos no setor de engenharia e em indústrias relacionadas.
Fraquezas (Weaknesses):
● Recente demissão, o que pode gerar desconfiança por parte de potenciais empregadores;
● Possível falta de conhecimento em tecnologias emergentes ou habilidades atualizadas;
● Dificuldades em se adaptar a novas metodologias e abordagens de trabalho;
● Possíveis limitações de mobilidade geográfica devido a compromissos familiares ou pessoais;
● Expectativa salarial mais alta devido à experiência e idade.
Oportunidades (Opportunities):
● Cursos de atualização e capacitação para se manter competitivo no mercado;
● Consultorias e projetos freelance como alternativa à busca por emprego formal;
● Utilizar a rede de contatos para encontrar oportunidades de trabalho;
● Explorar áreas de engenharia relacionadas ou setores em crescimento;
● Oportunidades de mentoria e compartilhamento de conhecimento com profissionais mais jovens.
Ameaças (Threats):
● Concorrência com profissionais mais jovens e atualizados em relação às tecnologias e tendências atuais.
● Recessão econômica ou estagnação do setor, levando a menos oportunidades de emprego.
● Desvalorização da experiência e habilidades adquiridas ao longo da carreira.
● Eventuais preconceitos relacionados à idade por parte de empregadores e colegas de trabalho.
● Mudanças rápidas na indústria, tornando o conhecimento obsoleto rapidamente.
Com esta análise SWOT, o profissional de engenharia pode criar
estratégias para aproveitar suas forças e oportunidades, enquanto
trabalha para melhorar suas fraquezas e minimizar o impacto das ameaças.
Isso pode incluir investir em educação continuada, explorar diferentes
opções de trabalho e utilizar sua rede de contatos de forma eficiente.
Assim, com a análise em mãos, é possível estruturar um plano de ação
para tornar-se mais “antifrágil” se algo inesperado acontecer. E como
identificar ações para aproveitar os tópicos levantados? Pesquisa e
networking costumam ser uma ótima opção.
Sabe o que eu mais vejo no mercado?
Junior Borneli — StartSe
Testemunho:
Que empresários existem aos montes, mas poucos são empreendedores.
Simplesmente porque um empreendedor se forja em meio a desafios.
E eu tiro isso pela minha própria história.
Eu nasci no interior de Minas Gerais. Numa cidade de apenas 13 mil habitantes.
E como toda cidade do interior, as opções de lá eram bem limitadas
Eu sempre senti que poderia ir além, nunca consegui saber como.
Então trabalhei numa universidade por 10 anos.
Sem propósito, sem objetivo, apenas fornecendo o necessário pra minha esposa e filho.
Até que um eu cheguei em casa e vi que a minha energia elétrica havia sido cortada.
E eu digo que esse foi o pior e o melhor dia da minha vida.
Porque foi aí que a ficha caiu.
Que eu entendi que precisava fazer algo e que só o empreendedorismo poderia me tirar daquele lugar.
Que custe o que custasse, eu NUNCA MAIS me encontraria naquela situação novamente
Esse foi o gatilho que despertou o que eu chamo de atitude empreendedora.
A voz que diz lá dentro que “você pode mais”.
Como despertar sua atitude empreendedora e impactar positivamente seus projetos com isso.
Espírito empreendedor: 8 dicas matadoras para despertar o seu
Janu França
Um empreendedor de sucesso não nasce pronto, ele se molda.
Compartilhamos neste artigo 8 habilidades fundamentais para você atingir
seus objetivos.
Qualquer realização começa na mente. E empreendedores são,
normalmente, aqueles que têm a capacidade de colocar suas ideias em
prática e fazer acontecer. Algumas pessoas já nascem com esse espírito,
né? Outras nem tanto. Mas não se engane, isso pode ser trabalhado e
desenvolvido.
É fundamental desenvolver – ou aprimorar – esse perfil realizador
para quem quer abrir uma empresa e fazer ela crescer. O sucesso
empresarial está diretamente ligado à reunião de um grupo de
características e habilidades que tornam uma mente mais atenta para
aspectos essenciais de um negócio.
Confira nossas dicas de como despertar este espírito em você!
1 Tenha autoconfiança
“Autoconfiança é muito importante para alcançar o sucesso. E para se tornar confiante, é importante estar preparado.”
Arthur Ashe, tenista
Todo bom empreendedor confia em si mesmo. É preciso acreditar em suas
ideias e visão de negócio para colocá-las em prática e fazer com que
elas prosperem. Por isso, não se limite a pensar no que pode ou não
fazer, acredite em você e no seu sucesso. Isso irá te impulsionar.
2 Trabalhe sua mente
“Persiga um ideal, não o dinheiro. O dinheiro vai acabar indo atrás de você.”
Tony Hsieh, empreendedor
Quem tem um espírito empreendedor persegue as oportunidades quando as
encontra. E para reconhecer essas oportunidades é preciso que você
possua a mentalidade certa, quando você tem uma percepção incorreta, seu
espírito empreendedor não se desenvolve.
Alimente uma atitude positiva e encare as barreiras e os pequenos
fracassos como aprendizado, que preparam você para tentar novamente.
3 Desenvolva senso crítico
“Você deve lutar mais de uma batalha para se tornar um vencedor.”
Margaret Thatcher, política
Trabalhe seu senso crítico diariamente, ele será extremamente
necessário para que você desenvolva seus projetos da melhor maneira
possível. Sempre analise e reflita sobre todos os aspectos do projeto,
se não ficar satisfeito com algo, repense e refaça.
Crie a capacidade de você mesmo avaliar suas ideias e a forma como realiza cada etapa.
4 Planeje suas metas e as cumpra
“Todas as diretrizes são resultado de um planejamento e todo planejamento é resultado de sonhos.”
Flávio Augusto, empreendedor
Para alcançar seus objetivos você precisa saber exatamente onde
deseja chegar. Por isso trace suas metas e planeje bem suas estratégias,
ter um espírito empreendedor tem a ver com a capacidade de planejar e
ter disciplina, por isso trabalhe essas habilidades.
Estabelecer metas ajuda a alimentar seu espírito empreendedor, mas
elas precisam ser realistas, palpáveis e mensuráveis. Obedecendo a esses
pontos você poderá traçar objetivos de curto e longo prazo.
#DicaConsolide: não deixe de conhecer a história do grande erro do super empresário Flávio Augusto.
5 Tenha atitude
“Suba o primeiro degrau com fé. Não é necessário que você veja toda a escada. Apenas dê o primeiro passo.”
Martin Luther King, pastor e ativista político
Não adianta ter boas ideias, planejar estratégias, traçar metas e não
ter atitude para executá-las. Para realizar seus sonhos e alcançar o
sucesso desejado, é necessário agir. Ter um espírito empreendedor não
tem a ver com ideias e planejamento, e sim em possuir a capacidade e a
motivação para executar.
A melhor maneira de despertar e alimentar seu espírito empreendedor é
colocar algo em prática. Os desafios de um negócio e seus processos vão
fazer com que esse espírito se manifeste. Por isso, ao identificar sua
ambição no mundo empresarial e o mercado onde deseja atuar, não perca
tempo e parta para a ação.
6 Tenha ambições realistas
“Faça o que você puder, onde você está e com o que você tem.”
Theodore Roosevelt, ex-presidente EUA
Tenha ambições que estejam ao seu alcance, não adianta tentar
resolver problemas que estão fora do seu controle ou tentar atingir
alguns objetivos cedo demais. Faça planos e trace metas que façam
sentido para o seu projeto, utilizando seu senso crítico para definir se
são plausíveis e alcançáveis naquele momento.
7 Seja criativo
“Criatividade é inteligência, divertindo-se.”
Albert Einstein, físico
A criatividade é essencial para qualquer empreendedor, desde a
concepção de um novo negócio até a hora de desenvolver soluções e
estratégias dentro da empresa. Todo mundo tem certo nível de
criatividade, por isso se você deseja ser um empreendedor trabalhe
sempre sua criatividade para mantê-la ativa.
8 Desenvolva habilidades de liderança
“O melhor líder não é necessariamente aquele que faz as melhores
coisas. Ele é aquele que faz com que pessoas realizem as melhores
coisas.”
Ronald Reagan, ex-presidente EUA
É muito importante que um empreendedor tenha habilidades de
liderança, para conduzir seu projeto e delegar quando necessário. Além
disso, é preciso saber tomar as próprias decisões e fazer com que outros
acreditem em seu projeto.
Também é essencial que você saiba conduzir as pessoas pelo caminho que você deseja trilhar.
Pronto para despertar seu espírito empreendedor? Então comece logo a colocar essas dicas em prática.
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O desejo de mudar, de transformar, de acreditar, são
fundamentais para irmos além. São agentes propulsores da realização de
sonhos. Já o empreendedorismo está presente no DNA dos brasileiros e
nossa história trouxa essa capacidade que temos de nos reinventar e de
nos conectarmos com você internauta e empresários que são a nossa razão
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desenhamos estratégias que deram certo para atingirmos o sucesso, mas
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que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
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focou nas necessidades do mercado e na falta de um Marketplace para
resolver alguns problemas desse mercado e em especial viemos para ser
mais um complemento na divulgação de suas Empresas e durante esses três
anos de nosso funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado
com tecnologia, inovação com soluções tecnológicas que facilitam a
rotina das empresas. Temos a missão de surpreender constantemente,
antecipar tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução
para nos manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso,
pensamos em como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à
frente.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
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também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
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a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
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escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
Promessas de Lula, despesas sem limite e falta de punição jogam contra meta fiscal
Por Célio Yano – Gazeta do Povo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad.| Foto: EFE/André Borges
O
novo arcabouço fiscal proposto pelo governo estabelece um limite para o
crescimento real de gastos, que não pode passar de 2,5% ao ano. Mas o
histórico das contas públicas e o tamanho das despesas obrigatórias
indicam que, para cumprir as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula
da Silva (PT), será preciso elevar muito a arrecadação para pagar a
conta que se projeta para os próximos anos.
Esse não é o único problema. Uma longa série de exceções à regra – 13
despesas serão excluídas da contabilidade e poderão crescer sem limite –
torna praticamente inviável o desafio de acabar com o déficit primário
no próximo ano, como propõe o governo.
Além disso, o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que institui
o novo arcabouço, não prevê imputação de infração ao chefe do Executivo
caso a meta fiscal seja descumprida, o que acaba por tornar o modelo
ainda menos crível para analistas.
Quase 94% do gasto federal é obrigatório, e crescerá com aumento do salário mínimo
A atual regra do teto de gastos, instituída em 2016, teoricamente
impede o crescimento anual de despesas acima da inflação. Apesar de ter,
de fato, contribuído para frear o dispêndio de recursos público, o
modelo acabou por engessar o Orçamento da União, muito em razão da
crescente fatia de gastos obrigatórios, como o custeio da Previdência
Social e da folha de pagamento do funcionalismo.
Com a evolução vegetativa das despesas de natureza impositiva, o
espaço para acomodar gastos discricionários, como investimentos, foi ano
a ano sendo comprimido, mesmo com uma série de “furos” feita no teto.
Para se ter uma ideia, antes da aprovação da chamada PEC “fura-teto”, em
dezembro, o Orçamento de 2023 foi discutido com 93,7% das despesas já
comprometidas.
Para dar mais flexibilidade no Orçamento, o mecanismo apresentado
pelo Ministério da Fazenda para substituir o teto de gastos propõe um
ritmo de incremento das despesas equivalente a até 70% da alta das
receitas – se a receita anual crescer R$ 100 bilhões, por exemplo, a
despesa poderá avançar R$ 70 bilhões. O projeto coloca ainda um
limitador de 2,5% no crescimento real de gastos, para o caso de aumento
extraordinário de arrecadação.
Por outro lado, a proposta também pressupõe um aumento mínimo de
despesas, de 0,6% acima da inflação, mesmo quando houver queda nas
receitas – uma espécie de “piso de gastos”, portanto.
E para evitar que as verbas para investimentos sejam comprimidas em
razão do aumento de gastos correntes, haverá um patamar mínimo para esse
tipo de despesa, que deve partir dos R$ 75 bilhões previstos para 2023,
com variação anual mínima equivalente à inflação.
Em entrevista ao site “O Antagonista”, o ex-diretor do Banco Central
Alexandre Schwartsman se mostrou cético em relação à viabilidade do novo
arcabouço. “Até agora a gente partiu do pressuposto que o gasto está
limitado em crescer 2,5% ao ano acima da inflação. Não é o que a nossa
história mostra na ausência do teto de gastos”, disse.
“Na ausência do teto de gastos, o gasto total cresceu na casa de 4,5%
[ao ano]. O gasto obrigatório cresceu ao ritmo de cinco e pouco
porcento ao ano. Então o gasto obrigatório subia, a gente segurava o
investimento”, completou.
Para ele, sem mudanças na dinâmica de despesas impositivas e com um
piso para o investimento, não há garantia de que o gasto vá crescer no
máximo 2,5% em termos reais.
“Previdência vai subir com salário mínimo e com envelhecimento da
população. Funcionalismo vai subir com o número de funcionários que se
está colocando para dentro; vai subir com o aumento real que está sendo
discutido agora. BPC [Benefício de Prestação Continuada], que também é
um item importante, vai subir com salário mínimo. Abono salarial vai
subir com salário mínimo. Bolsa Família vai subir também. Todas essas
coisas estão subindo. Por que vai se limitar a 2,5% mesmo?”
Lula promete aumentar vários gastos, e ao mesmo tempo diz que vai limitar despesas Gabriel
Hartung, economista-chefe da SPX Capital, e Mario Carvalho, analista
macroeconômico da instituição, avaliam o arcabouço como contraditório em
relação à atual agenda do governo.
“O governo terá o desafio de compatibilizar as políticas que vem
prometendo dentro de um limite de gastos. A regra será capaz de
compatibilizar simultaneamente aumentos reais do salário mínimo, de
transferências de renda aos mais pobres, aumento dos investimentos, e
expansão das rubricas de saúde e educação?”, questionam, em artigo
publicado no blog do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação
Getulio Vargas (FGV).
“A experiência brasileira com regras fiscais nos sugere que quando a
regra entra em contradição com o projeto político predominante, quem sai
perdendo é a regra fiscal.”
No início do governo de Jair Bolsonaro (PL), o então ministro da
Economia, Paulo Guedes, defendia um plano que batizou de “DDD” – de
“desindexar, desobrigar e desvincular”. Seu objetivo era eliminar ou
reduzir ao máximo gastos obrigatórios, despesas indexadas ao salário
mínimo e pisos constitucionais de investimento vinculados ao crescimento
de receitas. Diante do caráter impopular das medidas, no entanto, a
ideia foi barrada por Bolsonaro.
VEJA TAMBÉM: Padilha diz que votação da regra fiscal está mantida mesmo com instalação da CPMI de 8 de janeiro Proposta amplia exceções à regra fiscal
No projeto de novo arcabouço apresentado pelo governo estão previstas
13 situações que não terão o alcance do limitador e que, portanto,
poderão crescer acima dos 2,5% reais estabelecidos pela regra principal:
Transferências constitucionais a estados e municípios; Complementações para a educação básica de estados e municípios; Créditos extraordinários; Transferências a fundos de saúde de estados e municípios para o cumprimento do piso da enfermagem; Despesas
com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas
custeadas com recursos de doações, e despesas custeadas por acordos
firmados em decorrência de desastres ambientais; Despesas – que forem
custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios – de
universidades e instituições federais, de empresas públicas prestadoras
de serviços para hospitais universitários federais, e demais
instituições científicas, tecnológicas e de inovação; Despesas
custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da
Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços
de engenharia; Despesas em acordos para o pagamento de precatórios com desconto; Despesas com precatórios do Fundef devidos a estados e municípios; Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes; Transferências legais, a estados e municípios, de recursos obtidos com concessão florestal e venda de imóveis da União; e Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A
maior parte dessas despesas já estava excetuada do teto de gastos, mas o
projeto acrescenta novas exceções, como transferências de recursos de
concessão florestal, despesas relativas à gestão de recursos hídricos e a
atualização monetária dos precatórios inscritos no exercício. Por outro
lado, no caso das estatais o projeto estabelece que apenas eventuais
capitalizações das empresas não financeiras e não dependentes do Tesouro
será excluída do cálculo.
“No caso das exceções de receitas, percebe-se claramente a iniciativa
do governo em poder usar fora da regra do arcabouço as receitas extras
com concessões, as advindas das estatais – já padrão conhecido do PT – e
da exploração de nossas commodities – algo que fazemos com excelência
como país”, comenta Rodrigo Correa, estrategista-chefe e sócio da Nomos.
VEJA TAMBÉM: Mercado eleva projeção de inflação mesmo com arcabouço fiscal no Congresso Fórmula utilizada para reajustes de gastos deve inflar limite para 2024 Gabriel
Hartung e Mario Carvalho, da SPX Capital, destacam que um artifício
usado pela equipe econômica na metodologia de atualização dos limites de
despesas pode elevar ainda mais a permissão para gastar no ano que vem.
Eles ressaltam que receitas provenientes de Refis ou dos saques das
contas inativas do fundo do PIS/Pasep, por exemplo, não são
classificadas no PLP 93 como atípicas. Além disso, o texto inova ao
acumular a receita nominal de 12 meses e deflacionar sua variação contra
os 12 meses anteriores pelo IPCA, ano contra ano, em vez de obter uma
série real deflacionando mês a mês e daí extraindo o crescimento.
“Esse detalhe sutil gera uma diferença grande para o próximo ano por
conta da desinflação que tivemos na segunda metade de 2022, em grande
parte decorrente da queda do ICMS sobre alguns itens no mesmo período”,
afirmam. Para eles, os períodos dos deflatores foram “cuidadosamente
escolhidos para maximizar o crescimento do gasto em 2024”.
Conforme o texto, a variação da receita será calculada
considerando-se o período até junho do ano anterior, mas o reajuste das
despesas considerará o a projeção do IPCA até dezembro.
“Dessa forma, o gasto nominal de 2024 será o nível do gasto da LOA
[Lei Orçamentária Anual] de 2023 inflacionado pelo IPCA de 2023
(aproximadamente 6%) e ainda terá um ganho de 2,5% por conta do
crescimento real da medida de receita recorrente escolhida”, dizem os
economistas. “Como consequência, o gasto público em 2024 deve apresentar
um crescimento nominal de 8,5% e um crescimento real de 4,3% (usando o
IPCA esperado pelo Focus para 2024).”
Para os economistas, sem uma relevante elevação na carga tributária, é
improvável que o governo obtenha, como deseja, resultado primário
neutro em 2024, superávit primário de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB
em 2026.
Eles estimam que, caso a regra seja mantida por um longo período, o
país só voltaria a ter superávit primário em 2031, “caso o PIB cresça em
linha com o potencial em cada um dos próximos oito anos”.
VEJA TAMBÉM: Medidas de arrecadação serão quase constantes para cumprir regra fiscal, diz Galípolo Tiago
Sbardelotto, economista da XP Investimentos, lembra que o uso da
inflação realizada entre os meses de janeiro a junho e da inflação
estimada de julho a dezembro já existe no atual teto de gastos, mas que
eventuais desvios são minimizados pela atualização das projeções à
medida em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é discutido no
Congresso, entre setembro e dezembro.
“Pela proposta do governo, entretanto, não há possibilidade de
atualização dessa projeção, devendo ser considerado apenas o valor
encaminhado no PLOA”, ressalta.
Para se ter uma ideia, em 2022, o Orçamento aprovado considerou uma
projeção de inflação de 7,2%, mas ao fim do ano o indicador ficou em
5,8%, o que permitiu um crescimento adicional do teto em R$ 24 bilhões.
Sbardelotto, considera, no entanto, que a maior preocupação está nas
alterações referentes à meta de resultado primário. “Além de não inserir
na proposta as metas para os próximos anos, o governo afrouxou as
penalidades, desobrigou o contingenciamento e impôs apenas um ônus
temporário sobre as despesas em caso de descumprimento da meta”, diz, em
relatório para investidores. “Isso acaba por gerar um desincentivo ao
próprio governo em perseguir o ajuste fiscal nos próximos anos.”
Para Marcos Mendes, pesquisador do Insper e ex-assessor especial do
Ministério da Fazenda, a falta de sanções aponta para um abandono da
regra de limite de despesa e também das metas de resultado primário. “O
que parece é que o governo fragilizou a meta de primário porque não
conseguirá cumpri-la, não conseguirá levantar toda a receita necessária
nem cortar as despesas do jeito que seria preciso”, disse ao “Valor
Econômico”.
“Aperfeiçoamentos à regra incluem considerar um IPCA realizado em 12
meses até junho do ano corrente ou uma estimativa mais próxima do
realizado, adotar um conceito de receitas mais próximo possível da
receita recorrente e impor ônus mais pesado ao governo em caso de
descumprimento da meta”, avalia Sbardelotto.
Para Marcelo Cursino, do Braza Bank, a proposta tem caráter
“conservador em alguns trechos, mas muito vago no tocante às despesas”, o
que deve dificultar uma redução na taxa básica de juros, como defende o
governo.
“O texto deixa um viés bastante expansionista nos gastos e responde
pouco sobre a origem das receitas”, diz. “Em suma, volta a preocupação
com o fiscal com reflexo de alta nos juros futuros e desvalorização do
real. A possibilidade de corte da Selic vai ficando cada vez mais
distante.”
Por que Brasília tem tanta pressa para “regulamentar” as redes sociais?
Por Renan Ramalho – Gazeta do Povo
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (2) o projeto
de lei da “Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
Mas não se engane com as belas palavras. A proposta pode significar o
fim do que resta do debate livre nas redes sociais, um dos fenômenos que
democratizou, de fato, o poder de crítica e vigilância dos cidadãos
sobre seus representantes e demais autoridades do poder estatal, como
magistrados e burocratas em geral.
Com amplo apoio do governo Lula e do Supremo Tribunal Federal, a
proposta vai obrigar as plataformas digitais a fiscalizar de forma mais
rígida quase tudo que seus usuários postam. O objetivo é coibir
“discursos de ódio”, “desinformação”, “atos antidemocráticos”, o
“extremismo”, a violência nas escolas.
No papel, as supostas boas intenções podem levar à criação, na
prática, de um controle estatal sobre o que pode ou não ser expressado
nas redes. Em outras palavras, censura. Isso porque as empresas digitais
terão a obrigação de prestar contas ao poder público sobre que
políticas vão adotar para remover esse tipo de conteúdo e bloquear
usuários que publicarem. As redes passarão a ser corresponsáveis por
tudo que é divulgado mediante pagamento para ser promovido.
A consequência é que poderão ser punidas, com pesadas multas ou até
suspensão de suas atividades no país, caso não provem que estão
eliminando o que for vedado. O problema é que as definições sobre o que
será proibido é vaga, subjetiva, arbitrária, mutável.
Inicialmente, o projeto previa a criação de um órgão, vinculado ao
governo, para fiscalizar o cumprimento das novas normas que serão
impostas às redes. Sob uma chuva de críticas, o relator do projeto, o
deputado Orlando Silva (PC do B-RJ), recuou e retirou a criação. Ficou a
dúvida sobre que ente do poder público, afinal, irá fiscalizar o
cumprimento das novas regras. O risco é que ele seja criado por meio um
decreto do atual governo.
A proposta tramita em regime de urgência, não passou por comissões da
Câmara e, por isso, ainda pode ser alterado de última hora no plenário
de forma pouco transparente. Tudo isso é tema do debate desta edição do
Segunda Opinião, com Renan Ramalho, Paula Marisa, Flávio Gordon e Karina
Michelin.
Liberdade de expressão PL das Fake News, que vai a votação nesta terça, traz riscos de censura Por Leonardo Desideri – Gazeta do Povo Brasília
Plenário da Câmara dos Deputados votará o PL das Fake News.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O
projeto de lei das Fake News vai a votação nesta terça-feira (2) no
Plenário da Câmara. A proposta, focada no tema da responsabilidade das
redes sociais em relação a conteúdos publicados por terceiros, entrou em
regime de urgência na semana passada com o voto a favor de 238
parlamentares.
O texto que será analisado pelos deputados, de relatoria de Orlando
Silva (PCdoB-SP), foge de algumas controvérsias geradas nas últimas
semanas por minutas que circularam antes da versão definitiva. Ainda
assim, juristas consultados pela Gazeta do Povo enxergam aspectos
preocupantes da proposta para a liberdade de expressão nas redes
sociais. Não está excluída, além disso, a possibilidade de alteração do
documento até a hora da votação.
Entre os principais pontos negativos do PL estão a possibilidade de
obrigar as plataformas a serem mais proativas em derrubar conteúdos, a
entrega do monopólio da verdade ao Estado, o privilégio concedido aos
grandes veículos de imprensa, a falta de abertura das propostas ao
debate público, a falta de clareza de algumas ideias e a hipótese de
afugentar algumas redes sociais do Brasil.
Os juristas também levantam alguns pontos positivos do texto final,
não tanto em relação a suas virtudes, mas principalmente quanto a
defeitos que, ao menos na versão divulgada na quinta-feira (27), foram
amenizados. Orlando Silva decidiu recuar em relação a algumas ideias
presentes em propostas anteriores e revisar pontos polêmicos.
O advogado Igor Costa Alves, especialista em Direito Constitucional e
mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, cita “a inclusão da
liberdade religiosa como um dos princípios balizadores da lei” e a
exclusão da ideia de uma entidade autônoma de supervisão como alterações
positivas. Em minutas que circulavam antes da divulgação do texto
final, a criação dessa entidade, que funcionaria como uma agência
reguladora com grandes poderes sobre as redes sociais, era apontada como
um dos maiores riscos do PL das Fake News.
Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad
Autónoma de Madrid, diz que “o texto final apresentado pelo relator é
muito menos danoso” e concorda que “a retirada da ‘entidade autônoma de
supervisão’ foi um passo importante”, mas ressalta que “a proposta ainda
é preocupante”.
Para Janaina Paschoal, ex-deputada estadual de São Paulo e doutora em
Direito pela Universidade de São Paulo (USP), “o projeto é muito pior
do que vem sendo alardeado” e “é muito mais grave do que parece”.
Richard Campanari, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito
Eleitoral e Político, destaca as ameaças à liberdade de expressão que a
proposta carrega.
Confira em detalhes as principais preocupações levantadas por juristas.
Plataformas precisariam ser mais proativas em derrubar conteúdos Diante
da imposição de maior responsabilização às redes sociais – principal
novidade do projeto de lei –, as empresas donas dessas plataformas se
veriam obrigadas a agir mais proativamente na censura de conteúdos
publicados por terceiros, o que acrescentaria uma camada de censura
àquela que já vem sendo imposta pelo Judiciário brasileiro nas redes
sociais.
Um dos dispositivos do projeto fala na instauração de “protocolos de
segurança” quando houver “risco iminente de danos” – categoria com
definição subjetiva. Isso pode gerar situações em que, por exemplo, uma
rede social sofra censura ao não coibir a convocação para um protesto
contra uma instituição do Estado, a depender da interpretação que o
Judiciário ou o órgão regulador da lei faça de “risco iminente”.
“Há discursos que são claramente ilícitos. Mas há uma zona
naturalmente cinzenta, em que opiniões legítimas podem apenas parecer
ilícitas. É muito difícil definir isso objetivamente. Pelo projeto, as
plataformas podem responder solidariamente se não cumprirem
adequadamente com o seu ‘dever de cuidado’, se não moderarem devidamente
o conteúdo postado por terceiros. Nos casos que envolvem opinião, o
risco é que a plataforma, para evitar a responsabilização, adote como
padrão aceitável, sobretudo em assuntos polêmicos, as opiniões da moda,
politicamente corretas, mas que podem estar longe da incontrovérsia ou
da verdade”, diz Pedro Moreira.
O resultado de uma imposição abusiva do “dever de cuidado”, segundo
os juristas, pode ser a derrocada da liberdade de expressão nas redes
sociais. Para Richard Campanari, alguns dispositivos do projeto “podem
atentar contra o direito à privacidade e à liberdade de expressão,
especialmente ao preverem a obrigação das plataformas de cuidarem de
‘conteúdos críticos'”. Ele recorda que “a liberdade de expressão é um
direito fundamental garantido pela Constituição, e sua supressão poderia
nos levar a um estado autoritário, cujas consequências nefastas são
vistas em países como Venezuela, Nicarágua e Coreia do Norte”.
Campanari diz ainda que o projeto “cria a possibilidade de o Estado
monopolizar a verdade, o que, em seu aspecto político, poderia
dificultar significativamente o exercício do debate e das críticas, além
de permitir um poderoso controle de narrativas”. “Isso poderia levar a
uma situação em que apenas uma versão dos fatos fosse aceita,
prejudicando assim a própria democracia e a construção de um espaço
público plural – e isso poderia ser um instrumento utilizado por
quaisquer dos lados políticos”, comenta.
Para ele, o combate às notícias falsas “pode ser feito de maneira
muito mais eficaz por meio da promoção de informações de qualidade e da
educação para o pensamento crítico, sem a necessidade de censurar o que
pode ou não ser dito”, e os excessos devem ser apurados “por meio dos
instrumentos legais já disponíveis e que foram aprimorados ao longo de
décadas”.
Grande imprensa recuperaria privilégios e democratização da informação entraria em crise
Um dos grandes benefícios trazidos pela internet – a democratização
no consumo e na produção da informação – poderia ser perdido com a
aprovação do projeto de lei, destacam os juristas.
Além de exigir que as redes intensifiquem seu papel de vigilância,
aumentando o potencial de censura a conteúdos que fujam do politicamente
correto, o projeto demanda a remuneração a meios jornalísticos pelas
plataformas quando seus conteúdos forem veiculados nas redes.
Para Igor Costa Alves, essa demanda é inconstitucional. “Isso, à toda
evidência, tem o potencial de reduzir muito o alcance das informações
veiculadas pelas redes sociais, o que implicará o retrocesso ao
monopólio da informação pelos grandes veículos de comunicação. Isso me
parece uma intensidade de interferência injustificada na liberdade de
informação jornalística, o que faz, a meu ver, esse dispositivo
materialmente inconstitucional”, afirma.
Janaina Paschoal critica a reação positiva de parte da classe
jornalística a esse trecho do projeto. “Eu sei que muitos jornalistas
estão aplaudindo, mas eu vejo como uma ilusão, porque um jornalista que
venha a ser demitido e não consiga uma contratação em outro veículo
poderia abrir o seu canal no YouTube. E, se o YouTube tiver que pagar
por todo e qualquer comentário sobre uma matéria elaborada por outro
veículo, não vai poder remunerar esses jornalistas autônomos”, diz.
Debate do PL das Fake News foi feito de forma apressada e com pouca abertura à sociedade Os juristas criticam fortemente a falta de abertura ao debate e o açodamento na tramitação do projeto.
“Este PL não está sendo discutido no tempo ou no espaço adequado. A
temática trazida por ele, ainda que propositivamente bem intencionada,
exige um debate público equilibrado, maduro e pautado nos direitos mais
básicos e fundamentais de nossa Constituição – liberdade de expressão e
pensamento são um exemplo. E isso, esse equilíbrio e maturidade, na
minha sincera opinião, é tudo de que não gozamos em nosso país neste
momento”, diz Campanari. “Em vez de soluções apressadas e que possam
prejudicar direitos fundamentais, é preciso um debate amplo, com
participação da sociedade civil, dos meios de comunicação e dos
especialistas em tecnologia e direitos humanos”, complementa.
Texto do PL das Fake News é confuso e impreciso em diversos trechos
Outro problema do PL das Fake News na versão divulgada na
quinta-feira é a imprecisão do texto e a falta de definição clara sobre
quais órgãos seriam responsáveis por garantir o cumprimento de cada
dispositivo da lei. Essa nebulosidade é preocupante por abrir espaço,
por exemplo, a interpretações posteriores que permitam a criação de
órgãos reguladores com poder de censura, ou decretos de viés autoritário
com o alegado propósito de regulamentar a lei.
Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor
em Direito pela USP, ressalta que há “determinações imprecisas tais como
‘limitar a possibilidade de envio de mensagens em massa’, sem oferecer
qualquer explicação do que seria isso”.
“O único tipo penal criado também é bastante mal construído,
tecnicamente falando”, acrescenta Chiarottino, em referência ao artigo
50 da lei, que fala em prisão de 1 a 3 anos a quem “promover ou
financiar” por meio de conta automatizada a divulgação de “fato que sabe
inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo
eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível
de sanção criminal”.
Para Janaina Paschoal, a imprecisão desse trecho pode abrir espaço a
todo tipo de interpretação. “Por exemplo, uma vez eu peguei um documento
do site da Anvisa e o li no meu Instagram, e o Instagram derrubou
dizendo que era fake news. Como é que vai ser agora? Eles estão criando
um crime. Então, se um veículo de imprensa regular manda por meio de uma
lista de transmissão de WhatsApp um texto, por exemplo, ou um estudo
falando de efeitos colaterais da vacina, poderia caracterizar o delito,
entende? É muito mais grave do que parece”, comenta.
Janaina critica também um trecho que dá ao Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) a tarefa de resolver casos de abusos das
plataformas sobre as empresas jornalísticas. O texto menciona “atos de
infração à ordem econômica do provedor de aplicação que abuse de sua
posição dominante na negociação com as empresas jornalísticas”. “O Cade
não tem nada a ver com esse assunto de liberdade, de regulação, de fake
news. Nada. Zero. O Cade, com todo o respeito, já não está dando conta
de julgar os temas que lhe são próprios. Por exemplo, às vezes há fusão
de duas empresas, e o Cade fica anos para dar uma resposta. O que é que o
Cade tem a ver com isso?”
Benefícios excessivos da Justiça a criminosos estimulam crimes cada vez mais bárbaros Por Gabriel Sestrem – Gazeta do Povo
Familiares se abraçam na entrada de creche em Blumenau, onde
crianças foram mortas por criminoso em liberdade mesmo com vários
antecedentes criminais| Foto: EFE/ Sávio James
O caso do homem de
25 anos que invadiu uma creche em Blumenau-SC no início de abril e
assassinou quatro crianças com idade entre cinco e sete anos gerou
grande comoção em todo o país. A tragédia, entretanto, poderia ter sido
evitada se o criminoso tivesse sido mantido atrás das grades pelas
transgressões anteriores que cometeu.
De 2016 para cá, o rapaz somou quatro passagens pela polícia, sendo
uma delas tentativa de homicídio a facadas. Porte de drogas, briga em
casa noturna, vandalismo e, por fim, o esfaqueamento de um cachorro
completam seu histórico recente de ilícitos. Agora, ele responderá por
quatro homicídios triplamente qualificados, além de cinco tentativas de
assassinato de outras crianças.
A impunidade que manteve o criminoso nas ruas e permitiu a ocorrência
do massacre é um problema crônico da Justiça brasileira e está
relacionada principalmente ao sistema de progressão de regime prisional
no Brasil e ao chamado “garantismo penal” – teoria levada a cabo por
juízes que, ao buscar controlar excessivamente o poder de punir do
Estado, criam um ambiente propício à reincidência criminal.
Na avaliação de especialistas em segurança pública, é da perpetuação
de um sistema de impunidade em que criminosos veem chances remotas de
penalizações mais rígidas que decorre o aumento da reincidência com
crimes progressivamente mais graves. “Esse garantismo da Justiça não
está só no Brasil, está no mundo todo. Mas aqui isso se tornou muito
mais peçonhento, e o resultado é a impunidade generalizada. E a
impunidade, como sabemos, é a mãe da reincidência”, explica o
especialista em segurança pública Olavo Mendonça.
Episódios que ilustram os vícios crônicos do sistema de persecução
criminal do país vêm de longa data. Um caso ganhou grandes proporções na
década retrasada, quando um homem matou seis adolescentes enquanto
cumpria pena em regime semiaberto, isto é, com direito a passar o dia
fora da cadeia. Em 2005, o rapaz havia sido condenado a dez anos de
prisão por ter abuso sexualmente de duas crianças. Mesmo com parecer
contrário à soltura emitido por uma junta médica psiquiátrica, ele
recebeu autorização para ir ao semiaberto por bom comportamento após
quatro anos em regime fechado.
Outro caso de tolerância excessiva do Judiciário que gerou graves
consequências foi a série de crimes cometidos por Lázaro Barbosa, que
invadiu propriedades rurais em Goiás e no Distrito Federal entre abril e
junho do ano passado.
Antes de progredir ao regime semiaberto, o criminoso colecionava
delitos como homicídios e crimes sexuais. Somado a isso havia laudo
médico que apontava problemas mentais e periculosidade e histórico de
fuga e recaptura. Mesmo assim, a progressão de regime foi concedida após
o rapaz receber atestado de bom comportamento. No ano passado, Lázaro
dizimou uma família inteira, estuprou uma mulher, sequestrou outra, e
matou outros moradores de propriedades rurais até ser morto por
policiais após 20 dias de buscas em uma força-tarefa que contou com mais
de 200 agentes de segurança.
VEJA TAMBÉM: Decisões judiciais recentes devolvem criminosos às ruas e comprometem segurança pública Ex-governadores da cúpula do PT deixaram índices dramáticos de violência nos estados
Com modelo frágil, progressão penal e saidões impactam diretamente nos índices criminais do país O
sistema de progressão de regime prisional brasileiro consta no artigo
112 da Lei de Execução Penal. É por meio dele que presos podem progredir
para regimes menos rigorosos – do fechado para o semiaberto, e depois
para o aberto – a partir do cumprimento de 16% da pena, ou seja, um
sexto do total.
Mudanças nesta lei oriundas do chamado Pacote Anticrime, que entrou
em vigor em janeiro de 2020, tornaram a progressão de regime um pouco
mais rígida. Desde então, a progressão com um sexto da pena se aplica
apenas a apenados primários, e desde que no crime não tenha envolvido
violência ou grave ameaça.
O período mínimo de detenção para progredir aumenta caso o preso seja
reincidente ou tenha cometido crimes violentos, por exemplo. Ainda
assim, o tempo máximo que um preso pode ficar em regime fechado no
Brasil é de 70% da pena, e esse teto só se aplica a casos bastante
específicos: o apenado deve ser reincidente em crime hediondo ou
equiparado, e seu delito deve ter resultado em morte. Na grande maioria
dos casos, detidos por delitos violentos progridem com no máximo 40% do
cumprimento da pena.
A Lei de Execução Penal abriga uma série de outros mecanismos que
tornam mais fácil o retorno de criminosos às ruas sem que tenham
cumprido adequadamente suas penas. São exemplos dessas medidas os
indultos, as remissões por trabalho ou estudo e as saídas temporárias em
datas comemorativas, em que um grande número de presos costuma não
retornar aos presídios. No ano passado, 80% dos detentos ligados ao
Comando Vermelho não retornaram às unidades prisionais após desfrutarem
do benefício da saída temporária de Natal no Rio de Janeiro. Alguns
deles eram chefes do crime organizado e classificados como presos de
alta periculosidade.
Sérgio Habib, professor de Direito Penal que em 2013 integrou uma
comissão de juristas no Congresso Nacional criada para debater propostas
de reforma da Lei de Execução Penal, explica que a lei, que é de 1984,
está desatualizada e não acompanhou a evolução dos fatos sociais do
país.
“O objetivo de benefícios como a progressão e as saídas temporárias
seria a recuperação e a ressocialização do preso. Mas a teoria é uma
coisa, a prática é outra. E na prática isso não vem funcionando”, diz o
jurista, destacando que a as taxas de criminalidade costumam subir em
épocas de “saidões”, em que há a liberação dos presos. Para ele, é
necessário maior rigor da Justiça ao decidir por conceder ou não
os benefícios a fim de priorizar a segurança da sociedade.
“Se comparar nossa execução penal com a maioria dos estados
norte-americanos, por exemplo, vemos que lá a legislação é
significativamente mais dura. Já o Brasil adota uma linha de
liberalização muito maior em relação ao condenado, o que abre espaço
para a impunidade”, afirma.
Em 2022, 80% dos presos ligados ao Comando Vermelho, alguns deles
chefes do crime organizado, não retornaram à prisão após desfrutarem do
“saidão” de Natal no RJ (Foto: Ascom Susipe) Decisões da alta cúpula do Judiciário devolvem criminosos às ruas e reforçam impunidade Nos
últimos anos, diferentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
baseadas no garantismo penal facilitaram o retorno às ruas de
criminosos, muitos deles presos por delitos violentos, sem terem
cumprido adequadamente penas pelos delitos cometidos. Uma dessas
decisões foi a derrubada, em 2006, da obrigatoriedade de cumprimento
integral da pena em regime fechado a condenados por crimes hediondos,
como estupro, latrocínio, tortura e terrorismo.
Em fevereiro daquele ano, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que
essa regra era inconstitucional e passou a conceder os benefícios da
progressão para autores de transgressões graves. Os ministros derrubaram
a regra anterior ao julgar pedido de Habeas Corpus (HC) de um homem
condenado por atentado violento ao pudor contra três crianças. A Corte
entendeu que a obrigatoriedade do regime fechado entraria em conflito
com a garantia da individualização da pena, prevista no artigo 5º da
Constituição Federal.
“O Supremo prestou um enorme desserviço à sociedade, permitindo que
pessoas condenadas por crimes gravíssimos ficassem bem menos tempo na
prisão. Antes um preso condenado por latrocínio, por exemplo, teria que
ficar 30 anos em regime fechado. Talvez essa seja a maior besteira que o
Supremo fez em toda a sua história”, afirma Ronaldo Lara Resende,
promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul e
professor de Direito Penal e Processo Penal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é outro importante órgão do
Judiciário que, ao abraçar o garantismo penal, tem proferido decisões
que contribuem para o aumento da impunidade e da reincidência criminal.
Uma série de decisões recentes do Tribunal têm dificultado a ação
policial e anulado provas de pessoas presas com grandes quantidades de
drogas.
Recentemente, no dia 12 de abril, o órgão decidiu anular provas
coletadas pela polícia e encerrar a investigação contra um dos
principais líderes do PCC, conhecido como “André do Rap”, condenado a 25
anos de prisão. A justificativa do relator, que foi acompanhado por
unanimidade pelos demais ministros, foi de que a ação policial teria
sido ilegal porque os policiais fizeram busca e apreensão, colhendo
provas que incriminaram o traficante, quando a ordem judicial autorizava
apenas a prisão.
Além disso, o STJ também ordenou que a Polícia Civil de São Paulo
devolvesse todos os bens do traficante, incluindo um helicóptero
avaliado em mais de R$ 7 milhões. A aeronave, que estava sendo utilizada
pelo governo paulista para o transporte de órgãos, havia carregado um
coração para transplante em uma criança na semana anterior à devolução.
A decisão do STJ determinou que o helicóptero fosse devolvido antes
mesmo da publicação do acórdão com a decisão dos ministros, o que
impediu que o Ministério Púbico recorresse da ordem de devolução.
Vale recordar que, em 2020, o STF concedeu habeas corpus a André do
Rap, devolvendo o traficante às ruas. Diante de uma forte onda de
críticas à Corte, a decisão foi revogada. No entanto, a essa altura o
criminoso já havia sido solto e não foi mais capturado.
“Quem está dando esse passo maior para desestimular as polícias e por
outro lado estimular a traficância são os tribunais, que fazem esse
tipo de coisa”, aponta Lara Resende. “Se um criminoso é pego com 60
quilos de drogas, mas tudo é anulado e ele fica livre para voltar a
traficar, a Justiça está dizendo que ele pode continuar com aquela
atividade. É um claro estímulo à atividade criminosa e à reincidência”,
destaca o promotor.
70º lugar País do Mensalão e do Petrolão, Brasil é um dos piores colocados em ranking da impunidade Por Gabriel de Arruda Castro – Gazeta do Povo
Brazilian business man hand and 100 US dollar bills on flag of Brazil background
A primeira edição do Atlas da Impunidade mostra o Brasil em 70º
lugar entre 163 nações, num ranking em que o primeiro colocado é o país
com mais impunidade| Foto: Bigstock
Um novo levantamento sobre a
impunidade ao redor do mundo mostra o Brasil em uma situação pouco
honrosa. A primeira edição do Atlas da Impunidade, produzido pela
consultoria Eurasia, mostra o país está em 70º lugar entre 163 nações,
num ranking em que o primeiro colocado é o país com mais impunidade. O
desempenho brasileiro não só está abaixo da média global como é pior do
que o da grande maioria dos países vizinhos.
O relatório define impunidade como “o abuso de poder possibilitado
pela fraqueza da prestação de contas” (ou “accountability”, na versão
original). Segundo os autores da publicação, a impunidade é uma medida
abrangente e, ao mesmo tempo, objetiva que permite uma comparação direta
do grau de efetividade das políticas públicas ao redor do mundo.
O atlas leva em conta 67 indicadores de 29 fontes diferentes para
produzir a nota de cada país — em uma escala de 0 a 5. Os primeiros
colocados na lista são Afeganistão (com 4,25 pontos), Síria, Iêmen,
Myanmar e República Centro-Africana. Na outra ponta, estão Finlândia
(último colocado, com índice de 0,29), Dinamarca, Suécia, Noruega e
Alemanha.
Na divisão por continente, a Europa teve o melhor desempenho, seguida da Ásia, da América, da Oceania e da Europa.
Brasil atrás dos países vizinhos Com 2,56 pontos no índice de
impunidade, o Brasil está logo abaixo de Tailândia, Cazaquistão e do
Kuwait, e logo acima de Belarus, da Argélia e de El Salvador no ranking
geral. Dado o longo histórico de impunidade no Brasil, seria pouco
realista imaginar que o país fosse aparecer perto da Suíça ou da Áustria
no ranking. Mas, mesmo quando se considera apenas a realidade regional
da América do Sul, o desempenho brasileiro é decepcionante.
O Atlas da Impunidade mostra que Uruguai (136º lugar), Argentina
(120º), Chile (124º), Equador (106º), Peru (96º), Paraguai (93º) e
Bolívia (75º) estão melhor do que o Brasil nesse quesito. Governada pela
ditadura bolivariana há mais de duas décadas, a Venezuela tem, de
longe, o pior resultado da região: o país aparece em 11º lugar. O estudo
observa que, além da violência elevada, a falta de efetividade no
combate à corrupção é um problema crônico das instituições brasileiras.
“No campo socioeconômico, a corrupção sistemática e os crimes de
colarinho branco são frequentes, ao passo que a desigualdade acentuada
continua a prejudicar melhorias em outras áreas”, descreve o relatório,
no trecho em que analisa a situação do Brasil.
A nota de cada é dividida em cinco categorias, e cada uma tem sua
própria pontuação. O pior desempenho do Brasil é na categoria “conflito e
violência” — o país é ocupa o 9º lugar no ranking geral. A melhor nota
do Brasil é a do quesito “degradação ambiental”, em que o Brasil é o
128º. Os outros critérios são a falta de prestação de contas do governo
(em que o Brasil é o 93º), o abuso de direitos humanos (64º), e a
exploração econômica (104º).
Termômetro da eficiência do Estado De acordo com Fernanda
Thompson, pesquisadora da Eurasia, os altos índices de criminalidade são
o principal responsável pela colocação ruim do Brasil. “O Brasil tem um
desempenho razoavelmente bom em exploração econômica e degradação
ambiental. A classificação geral do Brasil sofre mais por causa da
violência e, em parte, abuso de direitos humanos”, afirma. Ela
acrescenta que, dentro dessa categoria, os principais problemas para o
Brasil são as taxas de crimes violentos, taxa de homicídios, a violência
policial e a falta de proteção adequada às mulheres.
Ainda segundo Fernanda, uma melhoria do Brasil no ranking não
necessariamente depende de mudanças na legislação; um aumento na
efetividade do governo já seria capaz de trazer resultados visíveis.
“Nem todas as políticas públicas dependem de uma nova lei. Quando a
gente fala da criminalidade, não é falta de legislação, mas a forma como
a legislação está sendo aplicada”, explica.
De forma pouco surpreendente, o estudo também conclui que os países
democráticos são os que têm menor índice de impunidade. “Acreditamos que
a democracia liberal é o sistema de governo mais efetivo para proteger
as liberdades civis, a liberdade de expressão, e os freios e contrapesos
institucionais; ela também é a melhor forma de maximizar a resposta do
governo aos desejos da maioria dos seus eleitores”, diz o texto.
Ainda assim, há exceções à regra: Singapura, um regime de natureza
autoritária, está em 128º lugar, melhor do que Israel (117º) e Estados
Unidos (118º).
O Atlas da Impunidade foi produzido pela consultoria Eurasia, uma das
mais poderosas do mundo, em parceria com o Chicago Council on Global
Affairs, um think tank não-partidário com sede nos Estados Unidos. O
trabalho teve financiamento da Open Society Foundations, do bilionário
George Soros, e da Fundação MacArthur. Uma nova edição do levantamento
deve ser divulgada no ano que vem.
Em janeiro, um relatório da Transparência Internacional já havia
apontado que o Brasil não fez progressos significativos no combate à
corrupção na última década. O Brasil perdeu 25 posições no Índice de
Percepção da Corrupção desde 2012 (esse caso, as posições mais altas
ficam com os países menos corruptos). De 0 a 100, o Brasil obteve apenas
38 pontos, empatado com Argentina, Etiópia, Marrocos e Tanzânia
