STF
Por
Paulo Uebel – Gazeta do Povo
O ministro do STF Gilmar Mendes mudou sua posição sobre o imposto sindical.| Foto: Nelson Jr./STF.
É
interessante como muitas pautas da esquerda, que se rotula como
progressista, não passam de regressismo, sem quaisquer benefícios para
a população. A volta do imposto sindical, mesmo que com outro nome, é
uma delas. Não existe nada pior para o trabalhador do que ser obrigado a
pagar por um serviço que não recebe e que, muitas vezes, vai contra seu
próprio interesse. A volta da cobrança compulsória do trabalhador é
praticamente institucionalizar o assalto contra essa categoria.
Em 2018, acertadamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a abolição do imposto sindical da reforma trabalhista, mas, agora, o STF julga um recurso que pode trazer a volta da cobrança da “contribuição” sindical, que de voluntária não existe nada.
O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.
O imposto sindical foi instituído no Brasil em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, como forma de financiar os sindicatos de trabalhadores atrelados ao estado, na linha do que Mussolini, o grande fascista, havia feito na Itália. A contribuição era obrigatória e equivalia a um dia de trabalho por ano, descontado diretamente do salário do trabalhador, sem opção. Essa cobrança independe da proximidade do trabalhador com o sindicato, da qualidade do trabalho realizado, da transparência no uso dos recursos ou do resultado efetivo da representação da categoria. Com isso, foi gerado um sistema injusto e turvo que, na grande maioria das vezes, não gerava nenhum benefício real e mensurável para os trabalhadores, apenas para os partidos políticos e candidatos que conseguiam capturar esses sindicatos.
Esse assalto ao bolso do trabalhador, que havia sido institucionalizado nos moldes do fascismo italiano, esteve em vigor até 2017, quando foi extinto pela reforma trabalhista do governo Michel Temer. Sem dúvida, essa foi uma das maiores vitórias para os trabalhadores em mais de 70 anos. Ao beneficiar trabalhadores, a medida prejudicou os sindicatos que não prestavam contas e não mostraram resultados efetivos, que viram suas receitas caírem drasticamente. Finalmente, e de acordo com as melhores práticas democráticas, o financiamento dos trabalhadores passou a ser voluntário. Com isso, os trabalhadores saíram fortalecidos.
Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado.
Há pouco mais de um ano, em fevereiro de 2022, o Poder360 calculou que a contribuição sindical caiu 97,5% desde que deixou de ser obrigatória em 2017. Caiu de R$ 3,05 bilhões para R$ 65,5 milhões em 2021. Sozinha, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) perdeu na época 99,6% da sua arrecadação em 4 anos: saiu de R$ 62,2 milhões em 2017 para R$ 274 mil. O Poder360 deixou a porta aberta para incluir um posicionamento da CUT e de demais sindicatos justificando a queda de recursos na reportagem de 2022, mas, até hoje, não obteve resposta.
Antes do fim do imposto sindical, enquanto os trabalhadores do mundo real seguiam a máxima “no suor do teu rosto comerás o teu pão”, diversos sindicalistas lucravam com o imposto sindical, dinheiro arrancado à força dos assalariados brasileiros, ou seja, à custa do suor dos outros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de assumir o seu terceiro mandato, defendeu a volta desse desrespeito ao bolso do trabalhador, desta vez, chamando de taxa. Seria a tal da “taxa de sustentabilidade sindical”, mais um eufemismo criado pela esquerda radical para esconder suas reais intenções.
Como já mencionado nesta coluna anteriormente, apesar do eufemismo, essa taxa serve para empobrecer os trabalhadores e enriquecer os sindicatos, de preferência aqueles que usam os recursos de forma pouco transparente e sem qualquer fiscalização. Com apoio do STF e de Lula, ao que parece, os sindicatos vão poder voltar a arrancar recursos dos trabalhadores, sem o consentimento desses. Para fortalecer os trabalhadores e a própria democratização dos sindicatos, deveria se caminhar justamente em criar e difundir mecanismos de participação dos trabalhadores nos próximos decisórios. O STF, simplesmente, vai excluir a necessidade de consentimento e participação dos trabalhadores nesse processo.
Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia.
Sobre o presidente Lula defender o pagamento do imposto sindical, rebatizado de “taxa”, em assembleias, Hugo Marques e Ricardo Chapola explicaram na Veja, em novembro de 2022, como seria o funcionamento do novo mecanismo: “o sindicato realizaria uma assembleia e decidiria sobre a criação da taxa e o percentual que recairia na folha de pagamentos do trabalhador. No Brasil, a experiência mostra que assembleias com apenas algumas dezenas de sindicalizados tomam decisões que afetam a vida de milhares de trabalhadores de uma mesma categoria”. Ora, como se sabe, muitas assembleias de sindicatos não representam efetivamente os trabalhadores, e, justamente por isso, se exigiu que a cobrança da taxa fosse aprovada, de próprio punho, por cada trabalhador. O que se quer agora é fazer a cobrança mesmo sem a aprovação do trabalhador.
O STF, em seu julgamento da vez, além de poder permitir a volta do imposto sindical e prejudicar todos os trabalhadores CLT do Brasil, também deve livrar Lula de negociar, politicamente, a volta do imposto sindical para agradar sua base ideológica. Privar o Congresso Nacional de discutir e decidir sobre o futuro do imposto sindical enfraquece nossa democracia, sem falar na insegurança jurídica gerada por essas constantes mudanças de posição. Não basta excluir os trabalhadores da decisão, o STF também exclui os representantes do povo desse importante debate.
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na bem-sucedida reforma trabalhista de Temer, que permitiu a redução do
desemprego. O caso que está sendo julgado agora pelo STF tramita desde
de antes da reforma trabalhista de 2017, e no centro do debate está o
Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, mas a decisão terá
repercussão geral: valerá para todos os sindicatos do Brasil.
Em 2017, conforme o voto de Gilmar Mendes, que era relator do processo, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de não sindicalizados. Mas, agora, o ministro Gilmar Mendes mudou seu entendimento, seguindo o ministro Luís Roberto Barroso, que é favorável à cobrança da contribuição de trabalhadores não sindicalizados — ou seja, a volta do pagamento involuntário. Estão tentando legitimar algo que, por sua natureza antidemocrática, jamais deveria ser legitimado, enfraquecendo os trabalhadores.
O pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores.
Em novembro de 2022, um economista ligado à área sindical calculou que se o imposto sindical voltar a ser cobrado nos mesmos parâmetros anteriores à reforma trabalhista, R$ 4 bilhões por ano sairão do bolso dos trabalhadores para o bolso dos sindicatos, conforme publicou a Veja. A mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes sobre o assunto prova, mais uma vez, que no Brasil, até o passado é incerto. Será um grande retrocesso para os trabalhadores que, mais uma vez, não estarão envolvidos no processo decisório. O fascismo de Mussolini, que criou um sistema para fortalecer sindicatos, mesmo sem o consentimento dos trabalhadores, não deveria voltar a valer do Brasil.
No dia 18 de janeiro, o presidente Lula disse que o fim do imposto sindical obrigatório foi um “crime” contra os sindicatos. “Segundo o chefe do Executivo federal, a democracia depende de entidades “organizadas e fortes” para representar os interesses dos trabalhadores”, noticiou o R7. Ora, se os sindicatos prestarem um bom serviço e engajarem os trabalhadores, certamente, terão seu trabalho reconhecido. O que não pode é cobrar dos trabalhadores sem o consentimento deles.
Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão.
Mas a verdade é que o fim do imposto sindical veio em 2017 porque as autoridades políticas da época admitiram que a obrigatoriedade da contribuição feria o princípio da liberdade sindical, já que obrigava os trabalhadores a financiar os sindicatos, mesmo que eles não concordassem com suas ações ou não se sentissem representados por eles.
Além disso, a sociedade percebeu que muitos sindicatos não prestavam serviços de qualidade aos trabalhadores, e que o imposto sindical acabava se tornando uma fonte de renda garantida para esses sindicatos, sem que houvesse uma prestação de contas adequada sobre o uso dos recursos. Ou seja, o pagamento obrigatório da contribuição sindical não incentiva os sindicatos a trabalharem pelos interesses dos trabalhadores, pelo contrário, dá carta branca para que eles corram apenas atrás dos próprios interesses e, inclusive, sejam capturados por partidos políticos.
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Com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, os sindicatos
passaram a depender exclusivamente das contribuições voluntárias de seus
membros. Em 2017, muitos tiveram a inocência de pensar que sindicatos
como a CUT seriam estimulados a buscar mais qualidade na prestação de
serviços e na representação dos interesses dos trabalhadores — em vez de
seguirem os interesses ideológicos e partidários. Na teoria era isso
mesmo que deveria acontecer.
Mas, em vez disso, os sindicatos trabalharam pela eleição de Lula para que ele atendesse seu desejo e lutaram no Judiciário para que os ministros do STF também lhes dessem o aval. Se não desse certo aqui, daria certo ali. Enquanto o Executivo e o Judiciário decidem quem vai instituir a volta do imposto sindical, sem consultar os trabalhadores, o Congresso segue excluído da discussão. No fim, trabalhadores e sociedade são as maiores vítimas desta decisão.
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