Brasília
(DF), 10/03/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro
da Fazenda, Fernando Haddad, durante reunião ministerial, no Palácio do
Planalto.
Ministros Fernando Haddad e Simone Tebet apresentaram detalhes do
novo arcabouço fiscal a Lula na última sexta-feira.| Foto: Marcelo
Camargo/Agência Brasil
Após fazer suspense, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou
ao presidente da República o projeto do chamado “arcabouço fiscal”, com
as diretrizes e medidas de gestão das contas públicas. Segundo o
ministro, as medidas se destinam a manter as contas do governo sob
controle, para que os resultados fiscais sejam adequados à saúde da
economia brasileira e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Na
reunião de sexta-feira, dia 17, o presidente Lula pediu que Haddad
negocie com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mesmo assim, Haddad mantém a promessa de que o
texto será finalmente divulgado ainda nesta semana, embora seus termos
sigam mantidos a sete chaves, a ponto de gerar muitas críticas de
parlamentares.
Duas questões emergem logo de saída em relação ao documento. A
primeira é a denominação, já que a palavra “arcabouço” significa
estrutura ou conjunto do que é necessário para a construção de algo, o
que permite deduzir que o ministro submeteu ao presidente as definições
sobre a política fiscal e a lista de medidas a serem tomadas no âmbito
da arrecadação tributária e dos gastos públicos.
A segunda questão diz respeito à situação criada pelo próprio
governo, mais especificamente pelo presidente Lula, que desde a campanha
eleitoral vinha se colocando contra o teto de gastos, contra a
independência do Banco Central e contra o equilíbrio das contas fiscais
enquanto, dizia ele, houver pobres no país. As falas e ações de Lula
quando candidato, quando presidente eleito e já depois da posse – entre
elas, a pressão pela revogação do teto de gastos aprovado no governo
Michel Temer para controlar os déficits fiscais – seguiram em direção
oposta ao controle do déficit e à austeridade na gestão das contas do
governo. Por isso, a sociedade já deduziu das falas de Lula que o
governo pode acabar aumentando a dívida pública e, também, os impostos,
como já ocorreu com o retorno da tributação sobre combustíveis e a
instituição de um imposto sobre exportações de petróleo.
Infelizmente, é bastante plausível o cenário em que Lula cumpra seu
discurso e parta para o pior caminho ao aumentar gastos e impostos,
gerar mais déficit, expandir a dívida pública e tentar de algum modo
baixar a taxa de juros na marra
Haddad pode até tentar emitir sinais de que pretende gerir com
responsabilidade a política fiscal, sobretudo controlar os gastos, não
permitir a explosão da dívida pública e não aumentar os impostos, ou
aumentá-los de forma moderada em setores específicos. O problema está
nas falas de Lula e nas primeiras medidas do governo, que estão levando
os agentes econômicos a não acreditar em moderação do governo e até
mesmo apostando que o Planalto pode vir a criar o pior dos mundos, com
aumento de gastos, aumento de impostos, elevação do déficit fiscal e
aumento da dívida pública. Se isso ocorrer, duas consequências diretas
certamente aparecerão: crescimento da inflação e elevação da taxa de
juros, cujo cenário desaguaria, como sempre, em queda do produto
nacional, aumento do desemprego e, por óbvio, mais pobreza e mais
miséria.
Infelizmente, é bastante plausível o cenário em que Lula cumpra seu
discurso e parta para o pior caminho ao aumentar gastos e impostos,
gerar mais déficit, expandir a dívida pública e tentar de algum modo
baixar a taxa de juros na marra. Quanto aos juros, o mercado vem
reagindo com pessimismo e o próprio Banco Central, ao manter elevada a
taxa Selic, demonstra não acreditar em gestão austera e responsável.
Sempre vale lembrar que, se o governo promover a explosão dos gastos
públicos, as saídas para cobrir o rombo são sempre as mesmas: mais
impostos, mais dívidas e emissão de moeda circulante, medidas que levam a
mais inflação e juros mais altos.
VEJA TAMBÉM: Todos contra o imposto de exportação (editorial de 10 de março de 2023) O PIB, a verdade dos números e a mentira de Lula (editorial de 6 de março de 2023) Reoneração sem planejamento (editorial de 28 de fevereiro de 2023)
O mistério gira em torno inclusive dos indicadores que seriam usados
para se criar o novo mecanismo fiscal: dívida pública, superávit
primário, arrecadação, despesas etc. Especificamente quanto à Dívida
Bruta do Governo Geral (DBGG), seu total atingiu R$ 7,2 trilhões em
dezembro do ano passado, o equivalente a 73,5% do Produto Interno Bruto
(PIB) de 2022. Há os que julgam não ser um problema o aumento da dívida
pública como proporção do PIB, sob o argumento de que muitos países têm
dívida do governo em porcentuais bem maiores que o Brasil. Ocorre que
esse dado não pode ser analisado isoladamente, mas deve considerar o
tamanho da poupança nacional depositada no sistema financeiro e que
forma os fundos disponíveis para empréstimos a pessoas, empresas e
governo, bem como as necessidades de crédito do setor privado
compatíveis com aumento do PIB. Quanto mais dinheiro é tomado pelo
governo, menor é o volume disponível para financiar o setor produtivo
privado, o que resulta sempre em elevação da taxa de juros e redução do
crescimento econômico.
Adicionalmente, há um problema que é característico do Brasil e de
economias pobres e com alto déficit de infraestrutura. Trata-se da
necessidade urgente de aumentar gastos nacionais na recuperação da
deteriorada infraestrutura física existente e na ampliação dessa mesma
infraestrutura – sobretudo energia, transportes, portos, armazenagem,
portos, aeroportos etc. A isso devem ser somadas as necessidades da
infraestrutura social – escolas, hospitais, postos de saúde, creches,
instituições assistenciais etc. – e dos investimentos nas cidades para
destravar o congestionado sistema de circulação e de transporte
coletivo. Diante desse quadro, o aumento de gastos provoca males mais
graves que os já citados caso tenham por base o inchaço da máquina
estatal, aumento da burocracia e expansão dos gastos com custeio,
aumento de salários e benefícios do funcionalismo no âmbito dos três
poderes.
Em resumo, o arcabouço fiscal do ministro da Fazenda é um enigma,
tanto por ser desconhecido em seus detalhes como por ninguém saber o que
sairá do gabinete do presidente da República. O melhor programa de
governo é aquele que promove estabilidade dos preços, confiança dos
investidores e condições para a meta maior: o crescimento do PIB e, com
ele, o aumento do nível de emprego, renda e impostos. Fora disso, a
chance de a política econômica tornar-se um desastre é enorme.
Rio de Janeiro Dizem policiais Por Gabriel Sestrem – Gazeta do Povo
Flávio Dino ignorou críticas sobre suposta anuência do tráfico em
sua visita à Maré e tentou vinculá-las a preconceito contra população
pobre| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O acesso do ministro
da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), à favela Nova
Holanda, que fica na zona norte do Rio de Janeiro, não teria ocorrido
sem a permissão de lideranças do Comando Vermelho, maior facção
criminosa do estado, que comanda o trecho do Complexo da Maré visitado
pelo ministro de Lula. As afirmações são de fontes ligadas às polícias
militar e civil do estado ouvidas pela Gazeta do Povo.
Sem a realização de operação policial, essencial para a entrada de
qualquer autoridade cujo posto se relacione com o combate ao crime
organizado, como é o caso de um ministro de Estado da Segurança Pública,
Dino entrou na área dominada pela facção criminosa na última
segunda-feira (13) para participar de um evento dentro de uma ONG.
Vídeo que viralizou no dia da visita mostrando a chegada do ministro
em dois carros oficiais acompanhado de alguns homens que não exibem
armamento gerou uma série de críticas pela facilidade com que ele e a
comitiva adentraram o Complexo da Maré. O local, formado por 16 favelas,
tem o poder dividido pelo Comando Vermelho e o Terceiro Comando Puro
(TCP), as principais facções do estado, o que gera uma série de
violentos confrontos armados entre os grupos.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), membros
descaracterizados da Polícia Federal (PF), além de integrantes da
Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Militar e Polícia Civil do
estado teriam participado da segurança do ministro. No entanto, conforme
apurou a reportagem, alguns poucos agentes de segurança ficaram a
postos de longe, fora da favela, em inferioridade bélica, posicional e
numérica em relação aos narcotraficantes.
“Não tem nenhum cidadão no mundo que entre na Maré com dois carros
grandes, com insulfilm, sem a anuência e a concordância do narcotráfico.
Tanto que para a PM ou qualquer outra força policial entrar é só com
blindados, com uma operação grande, com helicópteros. E mesmo assim, a
resistência será de grandes proporções”, diz o coronel da Polícia
Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) Fábio Cajueiro, que é ex-comandante de
operações no Complexo da Maré. “Nenhuma autoridade do Brasil ou de
qualquer lugar do mundo entraria ali sem a autorização das lideranças do
narcotráfico – seja juiz, promotor, desembargador, ministro,
presidente…”, complementa.
Na avaliação de um policial da alta cúpula da Policia Civil do Estado
do Rio de Janeiro (PCERJ), que falou à reportagem sob a condição de
sigilo, para estabilizar a favela Nova Holanda garantindo segurança a
qualquer autoridade que pretendesse entrar no local sem a autorização
das facções, seria necessária uma operação com o emprego de 100 a 200
policiais, todos armados com fuzis – o que torna o alegado emprego de
agentes de segurança descaracterizados (ou seja, portando apenas
pistolas) uma conduta de alto risco, que não é utilizada por nenhuma
força policial do estado.
Como explica o policial civil, esse tipo de autorização do tráfico
ocorre normalmente por meio de ONGs e associações de moradores dessas
comunidades e destina-se a visitas de políticos de esquerda e até mesmo
de alguns representantes do poder público, como defensores públicos. O
acesso às comunidades, entretanto, não costuma ser concedido a qualquer
um, apenas àqueles que lideranças do narcotráfico não considerem
inimigos.
“Muitas dessas ONGs e associações fazem convites para pessoas de fora
visitarem as favelas, e essas pessoas de maneira incrível não têm
nenhum tipo de problema com violência dentro da favela. Agora se
qualquer pessoa de fora, ou uma viatura policial ou outra autoridade do
aparato repressivo do Estado for lá, vai ter sérios problemas”, afirma.
A região do Complexo da Maré acumula diversos episódios de pessoas
baleadas ao entrarem por engano no local. Em outubro do ano passado, um
caso que ficou bastante conhecido foi a entrada por engano, devido à
indicação de rota de aplicativo de GPS, de cinco italianos em um mesmo
carro em uma das favelas da Maré. Dois dos estrangeiros foram baleados, e
a tragédia só não foi maior porque o condutor conseguiu fugir sob
rajadas de fuzis contra o veículo.
VEJA TAMBÉM: Sob o Domínio do Medo: O que Flávio Dino na Maré tem a ver com os ataques a Natal Governo lança programa de segurança com críticas à polícia e sem focar no crime organizado Dino deve ser convocado para explicar visita a favela controlada por facção no Rio
Redes da Maré tem atuação ativa em ação no STF que pede restrições a operações policiais Como
informado pelo MJSP, a visita de Flávio Dino teve como objetivo a
participação em um evento de lançamento do Boletim “Direito à segurança
pública na Maré”, elaborado pela ONG Redes da Maré. A organização
participa ativamente da ADPF 635 – a chamada “ADPF das Favelas”, que
tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) – movida pelo PSB, partido do
próprio Flávio Dino, que pede uma série de restrições a operações
policiais dentro das comunidades – em sua grande maioria dominadas com
“mão de ferro” por facções criminosas que comandam o tráfico de drogas.
No dia seguinte ao evento em que o ministro esteve presente,
ativistas da ONG foram protagonistas da abertura do evento de lançamento
do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci),
iniciativa da pasta comandada por Dino. A fala dos ativistas na ocasião
foi repleta de críticas a agentes de segurança, em consonância com
atuação da ONG nos autos da ADPF 635.
As críticas às forças policiais foram constantes durante todo o
evento, inclusive com declarações do próprio presidente Lula, que esteve
presente. O que mais chamou a atenção no evento, aliás, foi a falta de
declarações ou estratégias do programa relacionados ao enfrentamento ao
crime organizado – responsável por uma série de crimes violentos
decorrentes do narcotráfico, como homicídios e roubos.
Além da Redes da Maré, uma série de outras ONGs financiadas pela Open
Society Foundation, do bilionário de esquerda George Soros, integram a
ação no STF na busca por aumentar restrições às operações policiais no
Rio de Janeiro, o que é visto por fontes da segurança pública como uma
manobra de total interesse do crime organizado. Como também informado
pelo MJSP, na recente visita à Maré, Flávio Dino também se encontrou com
integrantes da Open Society Foundations, de Soros.
Como mostrado pela Gazeta do Povo, desde que as restrições se
iniciaram no Rio de Janeiro por ordem do STF, em março de 2020,
lideranças do tráfico passaram a fortalecer e ampliar suas posições,
principalmente por meio da instalação de centenas de barricadas para
impedir o avanço de viaturas; aumentar seus arsenais de guerra; e
receber traficantes de outros estados, que agora percebem os morros
fluminenses como locais seguros para permanecerem impunes enquanto
comandam o crime em seus estados de origem. A condição segura para o
crime também aumentou a frequência dos treinamentos com táticas de
guerrilha feitos pelos traficantes.
“O PSB e as ONGs estão brigando muito para proibir operações
policiais, proibir o uso de aeronaves, etc. Quando se tem um partido que
vai ao mais alto órgão do poder Judiciário fazer pedidos que interessam
às organizações criminosas, obviamente quando algum representante desse
partido chega nas favelas vai ser recebido com um tapete estendido”,
diz o membro da PCERJ.
Após denúncias, membros do MJSP se defendem alegando preconceito contra população pobre O
episódio da visita à Maré rendeu uma série de pedidos, vindos de
parlamentares da oposição ao governo federal, para que o ministro seja
convocado a explicar os detalhes da visita na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi o primeiro a mencionar que
faria o pedido de convocação do ministro. “Flávio Dino, o ministro que
entra na Maré, complexo de favelas mais armado do Rio, com apenas dois
carros e sem trocar tiros. Vamos convocá-lo na Comissão de Segurança
Pública para explicar o nível de envolvimento dele e seu chefe, Lula,
com o crime organizado carioca”, disse o parlamentar.
Na semana passada, ao reforçar o pedido para que a oposição convoque o
ministro para prestar esclarecimentos, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ)
também havia mencionado a possibilidade da anuência do crime organizado.
“Como Flávio Dino consegue entrar naquele complexo sem segurança,
como se estivesse indo numa padaria, na casa de um amigo? Quem mora no
Rio de Janeiro sabe muito bem que quando você vai à uma favela e não é
morador, você é recebido à bala se não fizer os procedimentos deles”,
disse Jordy. “É o maior ponto de venda de drogas do estado do Rio de
Janeiro. Ele tem que ensinar a polícia do Rio de Janeiro”, ironizou o
deputado.
Já o ministro buscou enfraquecer as críticas tentando vinculá-las a
um suposto preconceito contra pessoas pobres. “Representantes da extrema
direita reiteraram seu ódio a lugares onde moram os mais pobres. Essa
gente sem decoro não vai me impedir de ouvir a voz de quem mais precisa
do Estado”, publicou Dino nas redes sociais.
Marivaldo Pereira, Secretário de Acesso à Justiça que também integra o
MJSP, recorreu à mesma estratégia. “A agenda na Maré tem sido alvo de
críticas da extrema direita, perpetuando preconceitos, estereótipos,
contribuindo para privação do acesso a serviços públicos e direitos.
Tentam, mais uma vez, intimidar um governo democraticamente eleito e a
sociedade civil, mas não conseguirão”, declarou.
Para o coronel Cajueiro, no entanto, o ministro erra ao negar a
realidade do amplo domínio do narcotráfico e tratar do assunto como se o
problema não existisse nessas comunidades. “Há centenas de homens
armados das duas facções principais que dominam o Complexo. É um cenário
bastante triste, porque a maioria da população de lá, como em toda
favela, não quer isso. Os traficantes tiram todos os seus direitos
humanos, lá eles não têm nenhum. Para o morador, todo o artigo 5º da
Constituição é rasgado pelo narcotráfico”, declara.
Tributos Como quer governo, pode encarecer a comida
Por Marcos Tosi – Gazeta do Povo
Colheita de soja em Gurupi (TO): reforma tributária planejada
pelo governo pode encarecer a comida.| Foto: Lineu Filho/Arquivo/Gazeta
do Povo
Em um país de legislação tributária caótica como o
Brasil, para muita gente pode soar agradável a proposta de um regime de
alíquota única de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para produtos e
serviços, em todos os setores, substituindo ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS.
O Ministério da Fazenda vem defendendo uma alíquota única de 25%
nessa fusão de tributos federais, estaduais e municipais, distribuídos
em 9% para o governo federal, 14% para os estados e 2% para os
municípios. Um tratamento igual, independentemente de o tributo incidir
sobre arroz, feijão, carne, corte de cabelo, ingresso de show, compra de
smartphone ou carro.
Essa simplificação extrema, contudo, esconde armadilhas para a economia brasileira e enfrenta sérias resistências no Congresso.
Na maioria dos países que adotam o IVA, notadamente na Europa, onde o
IVA médio é de 19%, há várias faixas de cobrança, entre 5% e 27%.
Uma alíquota uniforme, indistinta, além de onerar o setor de
serviços, que não tem elos na cadeia para distribuir o imposto, atinge
em cheio a agropecuária, segmento mais competitivo do país e que há
décadas têm gerado sucessivos superávits comerciais. Insumos agrícolas
hoje com desoneração de impostos – como fertilizantes, sementes e
defensivos químicos – passariam a pagar alíquota de 25%.
Estudo da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA),
ainda não tornado público, apurou que para produtores de arroz de
Camaquã (RS) o aumento de custos será de 13%. E a rentabilidade final
cairá 65%. Produtores de café de Minas Gerais teriam 19% de aumento de
custo e diminuição de 36% na renda, caso o imposto não seja repassado
para os outros elos da cadeia.
Tomador de preço, agro pode sofrer maior impacto na reforma tributária “Nós
não somos formadores de preço, somos tomadores de preço. A cotação da
soja é definida lá em Chicago. Não é porque o preço subiu aqui que vão
me pagar mais. Serve para a soja, milho, açúcar, boi e café”, destaca
Renato Conchon, coordenador econômico da CNA.
Em relação a produtos agrícolas voltados ao mercado doméstico, como
tomate, abobrinha e mandioca, por exemplo, a alíquota cheia pressionaria
a inflação. “O fato é que haverá mais recolhimento de imposto, mesmo
que os produtores possam se creditar e passar o custo adiante. Será que o
consumidor tem renda para um aumento no custo de vida de 25%?”,
questiona Conchon.
Um dos acenos do governo para equilibrar o peso do novo imposto sobre
alguns setores mais prejudicados, e sobre a população de baixa renda,
seria um sistema de devolução de dinheiro, o cashback. Uma engenharia
que, dado o elevado índice de informalidade no país, pode ter difícil
aplicação.
“Isso funciona na Suécia, Dinamarca, Finlândia, mas, no Brasil, com
tanta informalidade, não consigo enxergar como vá funcionar. O crédito
presumido do arroz e do feijão leva hoje em média oito anos para ser
recuperado. Na cadeia primária, num país como o Brasil, a gente precisa
ter a diferenciação de alíquota para poder sobreviver”, afirma o
deputado Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
(FPA).
Lupion tem dito que o governo sabe que a bancada “entrega 300 votos
no plenário da Câmara”, e, por isso, os pleitos do agronegócio não
poderão ser simplesmente ignorados.
Colheita de soja em Gurupi, Tocantins, durante Expedição Safra da Gazeta do Povo em 2017| Lineu Filho / Arquivo Gazeta do Povo
Reforma ampla ou simplificação dos impostos? Atualmente um grupo
de trabalho da Câmara tenta costurar um novo texto de reforma tributária
com base nas PECs 45/2019 e 110/2019, que estão em linha com a ideia do
governo de implantação do Imposto sobre Valor Agregado no país.
Tributaristas alertam que, no afã de fazer uma grande reforma
estrutural numa só tacada, o governo corre o risco de quebrar setores
vitais.
“Isso pode ser nefasto. No agronegócio você tem uma quantidade baixa
de insumos, comparada com o valor de venda que ele possui. E o
contribuinte vai pagar uma alíquota cheia, sem tomada de muitos
créditos”, diz o professor de Direito Tributário da Universidade de São
Paulo, Heleno Torres.
“Também está dito que os contribuintes do Simples não terão direito a
crédito, e a gente sabe que a maioria dos serviços no campo é prestada
por pequenas empresas. Imagine todos esses serviços e atividades sem
direito a crédito? No início de uma tributação dessas, o agro certamente
será um dos que mais sofrerá”, avalia Torres.
Para ele, faria mais sentido simplificar o emaranhado legal
atualmente em vigor, por meio de aprovação de leis complementares. Com
especial atenção ao ICMS, que seria o pior dos impostos, com dezenas de
regras estaduais que não conversam entre si. Ele defende uma reforma
tributária infraconstitucional.
“Mexer na lei dos tributos agora, ajustá-los a essas normas técnicas,
melhorar a tributação do ISS, ICMS, PIS e Cofins. Separa os regimes em
poucos regimes diferenciados, e pronto, já temos um sistema para rodar,
para tirar a economia do limbo. Daí com esse novo modelo funcionando,
depois dessa reforma de emergência, passamos para uma reforma
estrutural. A indústria está sofrendo muito, não aguenta mais dois ou
três anos com esse sistema maluco que está aí”, destaca Torres.
Em relação à agropecuária, há riscos envolvendo a segurança jurídica e
a credibilidade do país. O agro brasileiro tem recebido recursos de
fundos de investimentos, dentro de uma base de regimes e isenções, com
expectativa de retorno de dez anos ou mais.
“Se mudar abruptamente, o sujeito vai ter prejuízo. A reforma
tributária precisa ser acompanhada por lupa nos setores de carnes,
laticínio, suco de laranja, soja e milho. São culturas de frente de
nossa economia e que precisam de muita atenção”, alerta o docente da
USP, que é mestre em Direito Tributário Internacional pela Universidade
de Roma.
Cuidado necessário para não “tributar a fome” A defesa de um
tratamento tributário diferenciado para a agricultura está amparada pelo
Artigo 187 da Constituição Federal, que diz que o Estado deve fomentar a
cadeia produtiva de alimentos.
“Não é por privilégio, esperteza ou lobby habilidoso. É a
Constituição que diz que o segmento econômico do agro é fundamental, e
não se trata de o Estado intervir, mas de incentivar”, pondera Fabio
Calcini, professor de Direito Tributário em Ribeirão Preto e advogado do
escritório Brasil Salomão e Mattes.
Para o tributarista, as peculiaridades justificam uma tributação
reduzida. “O que o agro produz está na base da vida das pessoas, é óbvio
que o Estado não deve tributar. Seria o mesmo que tributar a fome”,
enfatiza.
O discurso recorrente, principalmente em setores esquerdistas, de que
o agronegócio é subtributado, partiria de premissas equivocadas. São
cadeias extensas com incidência de vários tributos como ICMS, ISS,
Funrural, IPI e Imposto de Renda.
“Pode não ser tributação do produto primário em si, mas se olhar a
conjuntura, a agropecuária contribui muito para a geração de renda e
riqueza. Quantos estados e cidades que não eram nada há 20 ou 30 anos
atrás e, onde entrou a produção rural, essas sociedades se desenvolveram
muito? É só ver no Mato Grosso, no Paraná, em Goiás. A carga reduzida
para o setor é plenamente justificável”, avalia Calcini.
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Senador Oriovisto defende reforma tributária proposta pelo “Simplifica Já” Senador Oriovisto Guimarães é autor da PEC 46 que trata da simplificação da cobrança de tributos no país| Divulgação / Senado A
aprovação do IVA nos moldes propostos pelo governo deverá beneficiar a
indústria, que atualmente sofre com o efeito cascata da cumulatividade
de impostos. Na análise do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR),
haverá um deslocamento da cobrança de impostos para o agro e os
serviços, que não têm tantos insumos para se creditarem na hora de pagar
o IVA.
“O que dá crédito para o agricultor quando ele for pagar o IVA?
Semente? Mas você compra um saco de semente de soja e, quando você
planta, colhe 80 sacos. O sol não dá nota fiscal, a chuva não dá nota
fiscal, a terra não dá nota fiscal”, argumenta.
O raciocínio se estende para os serviços. “É o que mais emprega na
economia inteira, e hoje paga quase 9%. Vai passar para 25%. Vai
triplicar. Ah, mas vão poder descontar créditos. Que créditos tem uma
universidade, qual é o insumo de uma escola? Giz, eletricidade? É muito
pouco, quase nada. O grosso é mão de obra, que não dá crédito”, diz
Guimarães.
Como alternativa para uma reforma tributária fadada a virar uma
“colcha de retalhos”, o senador apresentou outra emenda constitucional, a
PEC 46/2022, que encampa as ideias do movimento Simplifica Já.
Basicamente, ela unifica as 27 legislações de ICMS e as mais de 5 mil
leis municipais do Imposto Sobre Serviços (ISS) em apenas duas leis
nacionais.
O cálculo do imposto do ICMS, por exemplo, não seria mais feito pelo
próprio contribuinte, mas por um sistema automatizado, dando mais
segurança jurídica e confiabilidade às operações.
“Atualmente, é você que tem que calcular o ICMS. Depois de quatro
anos vem a Receita e diz que você pagou errado, e que terá de pagar a
diferença, com multa e correção monetária. Estamos prevendo um sistema
único, simples, enxuto, que não transfere carga tributária de um setor
para outro e não tira a independência dos impostos federados”,
argumenta.
Enxugar gastos em vez de aumentar arrecadação O senador Oriovisto
aponta que sua proposta teve amplo apoio em encontro com prefeitos, mas o
governo federal, por enquanto, só trabalha com as perspectivas do IVA
previstas nas PECs 45 e 110, que estão sendo analisadas por um grupo de
trabalho na Câmara.
“O governo quer essa reforma porque vai aumentar a arrecadação uma
barbaridade. Nós já pagamos 33% do PIB, já trabalhamos mais de quatro
meses por ano só para pagar imposto. O governo tem é que que fazer
reforma administrativa e enxugar gastos”, insiste o senador.
Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, vê com bons
olhos a proposta de Oriovisto Guimarães e lamenta que o governo esteja
olhando apenas na outra direção. “O problema é que o Bernard Appy
[secretário extraordinário da Reforma Tributária] quer tratar das PECs
45 e 110, e nem cogita a PEC 46 e a PEC 7, do deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança”, diz.
Qual seria um ponto inegociável para a maioria dos 342 integrantes da
bancada da agropecuária no Congresso? “A alíquota diferenciada”,
responde Lupion. “Em cerca de 30 países em que estudamos a fórmula do
IVA, só três ou quatro não têm alíquotas diferenciadas, e são países
importadores, como a Dinamarca e a Estônia. Num país produtivo como o
Brasil, que tem dentro da cadeia primária de combustível até arroz e
feijão, passando por diversas culturas com suas particularidades, a
gente precisa ter essa diferença de alíquota para poder sobreviver”, diz
o deputado.
Preocupação com exportações e cooperativas Outra luz de alerta se
acendeu em relação à taxação das exportações de commodities. “Apesar de o
governo negar veementemente, o precedente recente do petróleo [cujas
exportações serão taxadas em 9,2% por quatro meses] fez com que a gente
ficasse assustado. Isso é inegociável também”, diz Lupion.
“Por fim, nos preocupam muito as cooperativas. Se houver incidência
de 25% no consumo, distribuído por toda a cadeia, haveria uma
bitributação. A cooperativa pagaria e o cooperado também. São pontos em
que temos muito receio de perder completamente a competitividade e a
condição de renda do produtor rural, que hoje tem uma margem de lucro
muito pequena”, conclui o parlamentar.
Governo sabe que texto da reforma tributária será bastante modificado Apesar
de a proposta do governo ter se iniciado sem nenhuma exceção, o próprio
secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, já
afirmou que acabará havendo “algumas excepcionalidades”, seja por meio
de diferenciais de alíquota, isenção, mudanças nas regras de
creditamento e devolução de imposto para famílias de baixa renda e o
setor de educação.
Para o cientista político Lucas Fernandes, trata-se de um jogo
político parecido com o da PEC da Transição, conhecida como PEC
fura-teto, quando o então presidente eleito Lula pleiteava deixar o
Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, mas acabou se
contentando com apenas um ano de excepcionalidade.
“Muitas das negociações a gente só deve ver tomando forma depois de o
grupo de trabalho apresentar o relatório sugerindo mudanças. A gente já
começa a escutar a ideia do Simples Rural, e que os setores de saúde,
transporte público e educação também teriam também alíquotas
diferenciadas. O governo tem clareza que o texto vai ser bastante
enxugado”, pondera Fernandes.
A mesma lógica, avalia ele, se aplica ao calendário previsto pelo
governo para aprovação, que deve demorar bem mais que seis meses ou até o
fim do ano. Para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é
necessário votação em dois turnos, na Câmara e no Senado, e com maioria
de três quintos.
Manifestantes fazem ato contra governo no dia 8 de janeiro 2023
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deu prazo para que
senadores confirmassem assinaturas no requerimento de abertura da CPI do
8 de janeiro.| Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
Para quem está torcendo por uma CPI mista, de deputados e senadores,
que investigue tudo sobre o 8 de janeiro – os acontecimentos em si, os
seus antecedentes e as suas consequências –, há mais esperança, embora o
presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, esteja retardando
a convocação de reunião conjunta de Câmara e Senado em que ele será
obrigado a ler o requerimento que instala a CPI mista.
Por que há esperança? Porque havia uma CPI na frente, de autoria da
senadora Soraya Thronicke. Ela tinha 44 assinaturas, são necessárias 27,
mas os governistas recuaram e, na conferência ao fim do prazo, só 15
mantiveram as assinaturas, o que tornou a comissão inviável. Essa CPI,
que era apenas do Senado, saiu da frente. Mas agora tem uma CPI mista,
que o governo está fazendo todo o esforço possível para derrubar,
inclusive oferecendo vantagens e liberação de emendas. Até agora o
governo só conseguiu que quatro deputados, com menos força de decisão e
que não são do tempo do fio do bigode, retirassem a assinatura, para
desespero de seus eleitores: um do PL do Maranhão, outro do MDB de
Goiás, um do União Brasil do Rio de Janeiro e o último, do PP de Goiás.
É absolutamente necessária essa CPI, para que a gente saiba o que
mobilizou essas pessoas. Qual foi a razão, quais os acontecimentos que
motivaram essas pessoas, para que não aconteça isso de novo, para que
não haja um desagrado tão grande com as instituições brasileiras, para
corrigir os erros das instituições que motivaram os cidadãos, que são
origem do poder, são eleitores, pagadores de impostos e têm direito à
manifestação e liberdade de opinião, como diz o artigo 5.º da
Constituição. Temos de saber por que as portas das sedes dos três
poderes foram tão facilmente abertas, como perguntou o coronel
comandante de operações da PM de Brasília, na CPI que já se realiza na
assembleia local – ele disse que nunca viu, em 30 anos, uma invasão
assim tão fácil.
VEJA TAMBÉM: Governo ainda trabalha duro para sabotar a CPI do 8 de janeiro Palácio do Planalto sem militares por ordem de Lula O poder original
Governo ressuscita o Mais Médicos Está aí o Mais Médicos de
volta. Faz parte de uma desconstrução do que foi feito no governo
Bolsonaro, e da volta daquelas questões do governo do PT. Como se sabe,
os quatro mandatos petistas terminaram mal, com impeachment de uma
presidente, 13 milhões de desempregados, caos na economia e recessão de
7,5% no período. Mas estão voltando esses médicos.
Falando em médicos…
Isso me lembra o caso de um assalto na casa de um médico em Serra
(ES), em que os assaltantes encontraram R$ 2 milhões, mais R$ 3 mil na
carteira da dona de casa e R$ 11 mil na bolsa do médico que tinha sido
vereador e deputado estadual. Alegam que tinham vendido uma fazenda por
R$ 2 milhões, mas o assalto foi na noite de quinta para sexta, e esse
município tem agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do banco
estadual, Bradesco, Itaú, Santander, para guardar dinheiro, que ainda
pode render enquanto fica no banco. A casa estava no nome dela, não sei
no nome de quem estava a fazenda vendida, mas ela disse que os R$ 3 mil
eram para pagar contas, e o médico alegou que ele tinha recebido o
salário. Ou seja, essa família está vivendo em 1950, quando não havia
banco digital, Pix, não tinha nada. E não havia nem assaltante, não é? E
assaltante que sabia que havia esse dinheiro lá. Que caso estranho!
O ministro da Justiça, Flávio Dino.| Foto: Tom Costa/MJSP
Entre
2007 e 2016, em pleno reinado do sistema Lula-Dilma, o governo colocou
em execução um programa de segurança pública que, em vez de proteger os
cidadãos oprimidos pelo crime, se destinava a garantir os chamados
“direitos” dos criminosos – na mesma linha das leis em favor da
impunidade aprovadas sistematicamente pelo Congresso, ano após ano, por
pressão de advogados criminalistas e ONGs diversas, e ampliadas de forma
cada vez mais agressiva pelos tribunais superiores de Justiça. O único
resultado visível do programa foi que, durante sua vigência, o número de
assassinatos no Brasil aumentou de 44.600 por ano para 57.800.
A partir de 2018, o governo passou a fazer exatamente o oposto. A
quantidade de homicídios começou a cair e continuou caindo, sem parar,
durante cinco anos seguidos. No ano passado chegaram a menos de 41.000 –
o menor número da série histórica, iniciada em 2007. Durante esse
período cerca de 1 milhão de armas foram compradas legalmente pela
população; os sociólogos, que dizem todos os dias na mídia que o acesso a
armas produz mais homicídios, declaram que se trata de um “fenômeno
inexplicável”.
A grande prioridade, agora, volta a ser a defesa do bem-estar material, mental e legal dos criminosos.
O governo Lula-3 volta agora ao assunto, e ao que se poderia chamar a
cena do crime. Para manter ou ampliar o progresso obtido nos últimos
anos? Não: para retomar o programa que deu errado durante sete anos, e
fazer o contrário do que o poder público estava se fazendo até o dia 1º
de janeiro. A grande prioridade, agora, volta a ser a defesa do
bem-estar material, mental e legal dos criminosos.
Suas ONGs, e não a polícia, vão receber mais verbas públicas. Há uma
ofensiva obsessiva contra o direito dos cidadãos se armarem. Promete-se
um programa para soltar presos (segundo o governo, as penitenciárias
estão cheias demais) e altos caciques do governo propõem a liberação de
drogas como solução para o problema do tráfico e da sua violência. O
ministro da Justiça, justo o da Justiça, faz uma visita abertamente
amistosa a um dos piores focos do crime no Rio de Janeiro, a favela da
Maré; diz que foi fazer uma “ação social”, ou coisa parecida.
VEJA TAMBÉM: Estamos a caminho de uma amputação maciça das nossas liberdades, incluindo a de expressão “Padrão moral Lula”: governo usa máquina estatal para evitar CPI do dia 8 de janeiro Lula é um grande piadista: agora quer ressuscitar ideia do Trem-Bala entre São Paulo e Rio
Neste exato momento, um Estado inteiro do Brasil, o Rio Grande do
Norte, está sendo arrasado por bandos de criminosos. Dia após dia,
cometem todos os tipos de atos de terrorismo, sob a total indiferença da
autoridade federal e do supremo sistema de Justiça; destroem,
incendeiam, atacam edifícios e equipamentos públicos, agridem os
cidadãos, vandalizam, matam. Querem o mesmo que o governo Lula diz
querer: que os presos tenham um tratamento “mais humano”, ou, no caso
específico, televisão nas celas dos presídios e “visita íntima”
obrigatória, coisas que nenhuma lei penal contempla.
Após uma semana de anarquia, o ministro da Justiça tomou nota do caso
– mas para dizer que a “crise” tem razões “estruturais”, que o governo
está recebendo “pressões” para agir e que as pessoas exageram ao pedir
ação armada e rigorosa contra os atos de terrorismo. Um pouco mais,
diria que “entende” os crimes no Rio Grande do Norte, que as coisas têm
se resolver pelo “diálogo” e que a culpa pelo que está acontecendo não é
nem dos criminosos e nem da passividade do governo. De quem seria,
então? Sua, provavelmente – ou da “direita”, etc. etc. etc.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: ações do governo trazem insegurança ao mercado de trabalho.| Foto: EFE/ André Borges
O
início do novo governo Lula tem sido marcado pelo retorno ao passado.
Tudo o que deu errado nos mandatos anteriores – do próprio Lula e também
da presidente Dilma Rousseff – está sendo trazido de volta. O velho
ditado “errar é humano, persistir no erro é burrice” não está entre os
mandamentos de sabedoria do novo governo. Vejamos alguns exemplos.
Na economia, o governo começou promovendo um rombo de R$ 200 bilhões
no orçamento de 2023, repetindo o erro máximo do governo Dilma (“gasto é
vida”) e que levou à grande recessão de 2015-2016. Com o equilíbrio
fiscal comprometido, surgiram fundados receios do mercado quanto ao
descontrole da dívida pública. Resultado: os investimentos caíram, a
inflação aumentou e os juros subiram. Em vez de resolver o problema,
cortando gastos e demonstrando responsabilidade fiscal, o governo optou
por realizar ataques pessoais contra o presidente do Banco Central,
Roberto Campos Neto.
Um breve interlúdio: confrontos entre dirigentes do Executivo e
autoridades do Banco Central não são incomuns. Conta a história que
Ronald Reagan, no início de sua presidência nos Estados Unidos, entrou
em conflito com Paul Volcker, presidente do Fed (o equivalente
norte-americano do Banco Central brasileiro), pela insistência deste em
manter uma taxa de juros elevada. Os dois chegaram a se reunir para
aparar as arestas no prédio do Tesouro norte-americano, pois Volcker
entendia que a autonomia do Fed tornava imprópria uma visita dele à Casa
Branca. Na ocasião, Reagan teria confrontado Volcker, questionando a
própria existência e necessidade do Fed (“why do we need the Federal
Reserve?”), mas Volcker conseguiu convencer Reagan da função do Fed e
não cedeu na taxa de juros. Como resultado, a taxa de juros chegou ao
pico de 20% ao ano em 1981, mas a inflação, que havia atingido 13% em
1980, despencou para 3% em 1983, dando início a uma fase de crescimento e
modernização da economia norte-americana.
O governo Lula dobra a aposta nos erros. A dúvida é se o Brasil terá
paciência para a repetição irracional da pior parte dos governos
pretéritos do PT
Voltando ao Brasil, os ataques infrutíferos do governo Lula a Campos
Neto apenas ampliaram a desconfiança nos rumos da economia e o
crescimento econômico em 2023 parece comprometido, com previsão de
modesto 0,8% de incremento, segundo o último Boletim Focus. Espera-se
que não se caminhe para uma recessão, mas o governo não tem, por ora,
ajudado.
Quanto ao turismo, no primeiro ano do governo Bolsonaro foram
eliminadas as exigências de visto para turistas norte-americanos,
canadenses, japoneses e australianos. A medida visava facilitar as
viagens para nosso país, com ganhos para nossa economia. O governo Lula
revogou a medida, argumentando que o fim do visto não teria levado ao
aumento de turistas e que a reciprocidade se imporia, já que os
brasileiros precisam de visto para entrar nos países em questão. O
argumento é inconsistente, pois no meio do caminho houve uma pandemia,
comprometendo a análise da eficácia da política do fim dos vistos para o
fluxo dos turistas. Ainda assim, em 2019 houve aumento de visitantes
norte-americanos ao Brasil após a queda da exigência dos vistos. O
retorno do visto encarece em US$ 600 a vinda de uma família de quatro
pessoas dos Estados Unidos para o Brasil, sendo intuitivo que constitui
um desestímulo ao turismo. Quanto à reciprocidade, parece mero recurso
ao ufanismo bananeiro, desconsiderando a realidade de que o Brasil não
tem problemas com imigrantes ilegais vindos de países como Estados
Unidos, Canadá, Japão e Austrália, enquanto doutro lado existe essa
dificuldade. O restabelecimento da exigência dos vistos terá o efeito
provável de impedir o crescimento do turismo para o Brasil por conta de
um orgulho nacional mal direcionado.
Na segurança pública, o governo Lula relançou o Programa Nacional de
Segurança com Cidadania (Pronasci) e anunciou investimentos superiores a
R$ 700 milhões focados em “políticas de cidadania”. Trata-se de
reedição do Pronasci I e que fracassou nos governos Lula e Dilma.
Durante a sua vigência (2007-2016), os assassinatos no Brasil subiram de
44.625 para 57.842 ao ano. Os crimes começaram a cair somente em 2018,
atingindo em 2022 a menor marca histórica, de 40,8 mil mortes violentas.
Focar os recursos da segurança pública em ONGs e organizações sociais
não funcionou da primeira vez. Algumas delas podem prestar serviços até
relevantes, mas destinar a maior parte dos escassos recursos da
segurança a políticas complementares em detrimento do aparato policial é
um grande erro. A transferência de recursos vultosos a entidades
privadas ainda gera, sem os devidos controles, o risco de desvios –
chama a atenção o fato de o ex-coordenador nacional do Pronasci I ter
sido condenado em duas instâncias por ter recebido suborno de
organização social contemplada no programa.
VEJA TAMBÉM: Todo corrupto é um ladrão Opinião da Gazeta: A visão de Lula sobre a segurança pública Guzzo: A lei penal privilegia o criminoso e Moro faz bem em tentar mudá-la
Precisamos, na verdade, de repressão e prevenção qualificadas e
estratégias para combater o crime e proteger o cidadão. Desmantelar as
gangues, retirar o criminoso, com prisão, das ruas, fomentar o
policiamento preventivo inteligente, essas, sim, são as medidas que
funcionam. Políticas de cidadania são também relevantes e podem ajudar a
diminuir a violência, mas não podem ser o foco principal das políticas
de segurança pública. De forma emblemática, no evento de lançamento do
programa, sobraram críticas às polícias e esteve ausente o anúncio de
ações contra o crime organizado. Infelizmente, o governo resolveu
investir no que já deu errado e é provável o aumento da criminalidade.
Esses são apenas alguns exemplos da renovação de políticas que já não
funcionaram no passado e não irão funcionar no presente. O governo Lula
dobra a aposta nos erros. A dúvida é se o Brasil terá paciência para a
repetição irracional da pior parte dos governos pretéritos do PT. O que
posso dizer é que haverá oposição.
PS.: No artigo anterior, a frase “a corrupção é um roubo, todo
corrupto é um ladrão” é uma adaptação de um ditame de José do
Patrocínio, fundador da Sociedade Brasileira contra a Escravidão, uma
das organizações relevantes do movimento abolicionista brasileiro (“a
escravidão é um roubo, todo senhor de escravos é um ladrão”). Guardadas
as devidas proporções, o corrupto quer fazer do cidadão brasileiro o seu
escravo.
Calma, não vai doer nada… se você não parar de se mexer vou te
dar umas palmadas!… quem mandou cair da bicicleta?… não, esse aqui é
daquele que não dói… assopra!… assopra que a dor passa…| Foto:
Reprodução/ YouTube
Entre uma e outra notícia ruim do governo
Lula e em meio a uma enxurrada de porquês e paraquês que rondam minha
imaginação em entressafra, assisto a uma divertida conversa em que os
amigos Carlos de Freitas, Filipe Trielli, Luigi Marnoto e Lucas Honorato
discutem a dor. O papo me ganha por não ter vergonha de trocar a
chatice dos especialistas pelo bom senso meio caótico (e divertido) dos
generalistas.
Já no começo do bate-papo, eles discutem a doxa (ó que chique!)
direitista e pseudoconservadora segundo a qual “palavras não machucam”.
Essa ideia é muito usada contra as hipersensibilidades contemporâneas,
para as quais a dor causada por uma palavra equivale à dor causada por
um tiro. Não sei, nunca levei um tiro. Mas deve doer um bocado. O
problema é que, no afã de combater a hipersensibilidade com palavras
duras, muita gente acaba perdendo mesmo é a sensibilidade para a dor do
outro.
Mas a verdade é que, no íntimo, até mesmo os redpilados sabem que
palavras ferem, machucam e fazem sofrer, sim. Em alguns casos, chegam a
matar. Que as vítimas do poder nocivo das palavras em geral sejam os
chamados “floquinho de neve”, que desmaiam ao som de um “criado-mudo” ou
“denegrir” é outra história. Uma história que não deve servir como
justificativa para a violência e a indiferença diante do sofrimento
alheio. Digo, quando se trata de um sofrimento real, e não de uma
oportunidade de praticar o esporte preferido do nosso tempo: o
vitimismo.
A maior prova do poder das palavras, que às vezes são palmadinha no
bumbum do bebê, às vezes chicote e às vezes arma de destruição em massa,
é a existência de espaços de debate onde as pessoas exercem
desavergonhadamente o sadismo e o masoquismo verbal. Como é bom fazer
aquele comentário certeiro contra aquele imbecil, não? Da mesma forma, e
no limite do cancelamento, como é bom ganhar a atenção de um hater e
depois se fazer de incompreendido! Para isso é que servem as redes
sociais.
Dor política Aí a conversa descamba para esta dor onipresente em
nosso tempo: a dor política. Essa dor que hoje em dia acomete sobretudo
aqueles que se identificam como direitistas, conservadores, liberais ou
bolsonaristas. Uma dor cuja intensidade a gente consegue medir
simplesmente perguntando à pessoa se ela se sente derrotada nas urnas ou
enganada pelo Sistema.
Mas será que essa dor política não existe apenas porque ela nos é
útil para anestesiarmos dores mais importantes e que, por algum motivo,
preferimos esconder debaixo do tapete da alma? Essa é uma reflexão dura,
mas necessária. Será que não usamos o medo de nos transformamos numa
Venezuela, diante do qual somos minúsculos e impotentes, por que ele é
preferível à dor de encararmos nossos defeitos privados, aqueles diante
dos quais podemos agir?
Se você parar para pensar, a indignação constante é um reflexo desse
nosso vício em conforto, em facilidades e na superabundância de todas as
coisas – inclusive das virtudes políticas, por mais falsas que elas
sejam. Daí porque precisamos de um Merthiolate daqueles de antigamente,
que às vezes doíam mais do que o ferimento.
O melhor remédio para tratar a dor política é… (calma, não vai doer
nada… se você não parar de se mexer vou te dar umas palmadas!… quem
mandou cair da bicicleta?… não, esse aqui é daquele que não dói…
assopra!… assopra que a dor passa…) enxergar o outro que está bem
próximo de nós. E, por consequência, a dor do outro. O sofrimento real
do outro. Aquele que não passa na televisão nem é digno de comentários
de analistas políticos.
É cuidar dos amigos viciados em indignação política, que
responsabilizam o adversário ideológico por todos os seus fracassos
pessoais. É cuidar das pessoas que nos cercam e que estão pedindo ajuda,
mesmo que veladamente. É cuidar de nós mesmos, com uma boa dose de
generosidade, mas sem cair no egoísmo que acaba nos igualando ao que há
de pior no nosso adversário. É instruir os filhos para que eles
abandonem o vício no conforto e busquem a grandeza – parafraseando Bento
XVI.
Assim como 2022, o ano de 2023 começou desafiador. No mês passado, a
Guerra da Ucrânia completou um ano e além do impacto nas vidas, o que
por si só já seria terrível o suficiente, um de seus outros muitos
impactos negativos tem sido na economia global, com a alta da inflação. O
resultado deste ambiente de instabilidade é nítido no apetite dos
investidores e executivos. Cautela tem sido a palavra de ordem.
O que vale a pena ser lembrado e reforçado, neste contexto, é que a
inovação continua sendo essencial para ganhar competitividade e
conquistar a liderança no mercado. É uma prática que sempre será uma das
mais promissoras soluções para momentos de crise. Para comprovar esta
tese e apoiar executivos que já entenderam que este é um caminho que
vale a pena seguir, menciono aqui cinco dicas especiais para quem quer
aumentar as chances de fazer a inovação dar certo, mesmo com menos
capital disponível e mais exigências de retorno no curto prazo.
1) Inovaçāo é o bote salva-vidas para a crise (e para depois dela)
Em momentos de crise, muitas empresas optam por segurar os
investimentos e serem mais cautelosas, o que é natural. Porém, estudos
já demonstraram que empresas que continuam investindo em inovação,
conseguem não só performar, em média, 10% melhor que seus concorrentes
durante o período de instabilidade, como também saem na frente da
concorrência após este período. Durante a crise financeira de 2009, por
exemplo, segundo um estudo da Mackinsey, aquelas que mantiveram seus
investimentos superaram a média do mercado em mais de 30%, despontando
como líderes e continuando a crescer nos anos seguintes.
Isso acontece, em grande parte, porque as crises mudam os mercados e o
comportamento do consumidor e, portanto, as empresas que continuam
fortalecendo a inovaçāo se mantêm atentas a estas mudanças, conseguindo
agir mais rápido. A pandemia foi um grande exemplo. Vimos o surgimento
de vários novos modelos de negócios, experiências e serviços. Quem
estava atento e preparado, saiu na frente.
2) Busque oportunidades de inovar que tragam retornos rápidos
Priorizar desafios que conseguem trazer retornos mais rápidos – como
ganhos de eficiência – ou aqueles que podem se tornar uma nova fonte de
receita a curto ou médio prazo para a empresa tendem a ter menor
resistência dos executivos para avançar, pois sāo oportunidades mais
tangíveis e que conseguem trazer um retorno claro mais rapidamente.
3) Seja claro sobre os impactos da inovação
Muitos investimentos em inovaçāo são despriorizados pela falta de
entendimento de quais benefícios/retornos a inovação pode trazer. É
indicado, portanto, que a empresa, antes de começar um teste ou alocar
recursos relevantes, consiga dar clareza sobre o potencial de retorno.
Importante ressaltar que quando se trata de inovaçāo, além do retorno
mais óbvio – o ROI, Return of Innovation – é possível também apurar
resultados em diversas outras dimensões de impacto, como modelos de
trabalho melhores, fortalecimento de práticas ESG, ganhos com a imagem
de marca, cultura organizacional, entre outros.
De maneira prática: liste as dimensões de impacto que fazem sentido
para a sua empresa, atribua uma nota para cada uma delas de acordo com a
iniciativa de inovaçāo que se pretende implementar, e veja se os ganhos
são relevantes o suficiente para seguir adiante. Caso decida avançar,
defina qual é a pergunta norteadora do experimento e determine quais são
as hipóteses que devem ser comprovadas. Aí é partir para a execução com
disciplina e foco nos indicadores.
Com isso, será possível manter a consistência da estratégia, defender
os investimentos e comprovar os ganhos, uma vez que a iniciativa for
implementada.
4) Destrave os habilitadores: métodos, processos e cultura organizacional
Priorize definir processos, metodologias e trabalhar a cultura
organizacional. Estes três pilares sāo habilitadores para qualquer
estratégia de inovação que a empresa queira fazer.
Sem cultura nenhuma estratégia de inovação se mantém consistente no
tempo. Invista, sobretudo, em experiências e capacitações do estilo
“faça você mesmo”, em que os colaboradores colocam a māo na massa e
entendem que é possível resolver problemas de maneiras mais ágeis. Com
uma nova mentalidade, as pessoas começarāo a nāo só terem mais
habilidades para trabalhar a inovaçāo, mas levar isso para o dia a dia
de seus processos e áreas, enxergando os problemas de forma diferente e
buscando possibilidades de melhoria, o que de forma geral fará com que a
empresa tenha mais flexibilidade e resiliência para lidar com as
adversidades.
Mas isso é o primeiro passo. Para que seja possível ter resultados
práticos e consistência ao longo do tempo sāo necessários processos e
metodologias. Inovação requer muita disciplina e foco. Por isso, caso
sua empresa ainda não tenha desenvolvido estes habilitadores, busque
referências no mercado de empresas que já o fazem ou até mesmo o apoio
de parceiros. Desta forma, é possível ganhar agilidade e evitar erros
básicos de execuçāo.
Falando em metodologias, uma que gosto muito é a do “smallest first
step” que consiste em entender qual o menor primeiro passo possível para
hoje, mas que, ainda assim, irá trazer resultados e aprendizados
suficientes para saber se aquela inciativa deve ou nāo seguir. É uma
forma eficaz de reduzir os riscos, otimizar recursos com testes rápidos e
de menor custo e, portanto, diminuir a fricçāo com o contexto
organizacional.
5) Amplie e potencialize seus recursos
Inovaçāo aberta é a forma mais rápida, barata e eficiente de inovar,
pois conta também com recursos de fora da organizacão: diferentes
visões, expertises, tecnologias e, especialmente em momentos de crise,
captaçāo de recursos e incentivos.
Se a sua empresa ainda nāo utiliza captaçāo de recursos com agências
de fomento, programas do governo ou até mesmo nāo faz parcerias com
outras empresas e institutos de pesquisa, você deve começar isso agora.
Existem diversos programas e instrumentos que oferecem recursos
financeiros, benefícios fiscais e modelos de trabalho com talentos
saindo da vida acadêmica que facilitam para que a empresa possa seguir
investindo em inovaçāo. Para se ter uma ideia, existem editais onde todo
– ou quase todo – o capital necessário para testes com startups é
financiado com este tipo de recurso, e a empresa precisa somente se
comprometer com a execuçāo dos testes. Ou seja, sāo mecanismos
essenciais que todo gestor da inovaçāo precisa entender e saber acessar.
*Marina Cassino é head de open innovation da The Bakery Brasil,
empresa global de inovação corporativa, com presença em 22 países. Antes
disso, construiu uma carreira de cerca de 12 anos no grupo
multinacional Natura &Co, que possui destaque global em práticas
ESG. É professora convidada no MBA da Inova Business School, mentora de
startups na Associação Brasileira de Startups e foi selecionada pela
Global Corporate Venturing na lista “39 women to watch in the LatAm CVC
world’’.
FANS TOKENS DA VALEON
Os Clubes de Futebol no Brasil e no Mundo estão alinhados fora de
campo e estão investindo em inovação e no mercado de criptoativos, mais
especificamente as Fans Tokens que são moedas digitais chamadas de CHILIZ(CHZ).
A novidade é atribuir um valor de ativo financeiro a um produto com o
qual o fã cria relacionamentos e experiências com o Clube de Futebol e
que antes era apenas um serviço sem valor de revenda ou de valorização
desse ativo. As Fans Tokens ajudam os clubes a melhorar a parte financeira.
Assim como nenhum elemento do marketing faz nada sozinho, não só em clubes, mas em qualquer empresa, as Fans Tokens
também precisam ter a imagem trabalhada para chegar ao consumidor de
forma clara, oferecendo algo que seja palatável e legível ao torcedor,
ou seja, as pessoas precisam entender do que se trata este ativo digital
para poder consumi-lo.
Como toda inovação, as Fans tokens ainda estão numa
fase inicial e todos nós estamos aprendendo com elas. Não podemos perder
de foco é que a tecnologia não pode ser o fim, a tecnologia é
simplesmente o meio e é a chave para o engajamento e temos que
compreender que a tecnologia pode gerar lucro, construir operações
sustentáveis, proteger a integridade da concorrência, desenvolver
multiplataformas e muito mais.
Engajar os fãs não é algo exclusivo do esporte. Pelo contrário, todas
as marcas querem encantar seus consumidores e engajá-los das mais
variadas formas. Descobrir essas formas é uma das muitas atividades de
quem trabalha com comportamento do consumidor.
Em marketing, podemos definir o engajamento do cliente como os
comportamentos espontâneos, interativos e cocriativos do consumidor,
principalmente em trocas não transacionais entre consumidor e empresa
para atingir seus objetivos individuais e sociais.
Em outro contexto, porém, podemos pensar no engajamento como um
estado de espírito motivacional relacionado à marca e dependente do
contexto de um cliente, caracterizado por níveis específicos de
atividade cognitiva, emocional e comportamental nas interações da marca.
E, nesse aspecto, surge um fator importante: como os consumidores
engajados fornecem referências e recomendações para produtos
específicos, o engajamento do cliente é um elemento-chave nas
estratégias das empresas para o desenvolvimento de soluções, de novos
produtos e retenção de clientes. É aqui que surge a ideia da
monetização.
A Startup Valeon cria as FANS TOKENS VALEON para premiar
uma enorme comunidade de consumidores que utilizam as redes sociais,
que são o nosso público-alvo, que são as pessoas que achamos que podem
realmente se beneficiar do nosso produto que é a Plataforma Comercial
Marketplace Valeon e muitas vezes não possuem o conhecimento básico de
como o nosso produto funciona.
As Fans Tokens são para aqueles que não querem
apenas ser espectadores, mas para aqueles que desejam ter um papel mais
ativo na comunidade das redes sociais.
A tokenização fornece novas maneiras inspiradoras de
classificar valor, criando novos ativos ou reinventado os tradicionais,
abrindo portas para melhoria de processos totalmente novos, fluxos de
receitas e envolvimento dos clientes com novas oportunidades.
Pensando nisso, a Startup Valeon através do seu Site, aposta na
possibilidade de trazer o consumidor que pode estar longe ou não conhece
a Valeon para perto da gente e ainda ser nosso colaborador participando
ativamente do nosso desenvolvimento, gerando transformações e tendo o
direito de fornecer conhecimentos específicos para o desenvolvimento do
Site.
Valor do Fan Token Valeon = R$ 1,00
Solicitamos a colaboração dos consumidores do Vale do Aço
para as oportunidades de influenciarem em algumas decisões do nosso
dia-a-dia e quanto maior o peso de suas opiniões, mais Fan Tokens irá
ganhar.
1 – Você pode auxiliar no desenvolvimento do nosso Site Valeon verificando alguma possibilidade de melhoria nele.
Prêmio: 50 Fan Token Valeon
2 – As Empresas, Serviços e Profissionais que desejarem
participar aderindo suas Publicidades e Propagandas ao Site Valeon terão
descontos.
Prêmio: 30% na mensalidade
3 – Sugestões de Internautas que queiram incluir ÁLBUNS DE MÚSICAS de até 150 MB NA COLEÇÃO DE MÚSICAS do Site Valeon.
Praça dos Três Poderes e Esplanada dos Ministérios, em Brasília.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Uma
das primeiras lições nos cursos de introdução à Ciência Política é que a
democracia significa o poder do povo, pelo povo e para o povo. O nome
vem do grego demos (povo) e kratos (poder), para se referir ao regime
pelo qual uma comunidade vivendo em determinado território, interagindo
entre si nas ações econômicas e sociais, tem sua conduta individual e
coletiva pautada por regras obrigadas para todos. Aceita essa ideia,
surge o problema de como viabilizar na prática uma instituição que se
encarregue de executar as tarefas e serviços a favor da população,
segundo os desejos do povo e pagos pelo povo. Em seguida, coloca-se o
problema de quem serão os dirigentes e servidores da estrutura que
governará a administração dos negócios coletivos (do povo) e como serão
escolhidos os nomes que irão compor a máquina pública.
Com a evolução dos tempos, chegou-se à conclusão de que a estrutura
deveria ser organizada em três “departamentos”, chamados de “poderes”.
Um poder estruturado com pessoas eleitas pelo povo, para escrever as
leis e normas desejadas pela comunidade, ou seja, o Poder Legislativo
(parlamento). Esse poder representante da população deve ter seus
membros escolhidos por meio de eleições livres, com voto secreto,
apuração pública e mandato fixo.
Outra estrutura e a instituição executiva, o Poder Executivo
(governo), cujos membros têm a função de gerenciar a máquina pública sob
regras aprovadas pelo Poder Legislativo, com um grupo de profissionais
de carreira escolhidos por meio de concurso público, que devem trabalhar
nessa estrutura como empregados do povo (os servidores públicos). Já os
dirigentes encarregados de chefiar esse poder de execução (prefeitos,
governadores e presidente da República) devem ser escolhidos em eleições
livres nos mesmos moldes da eleição para os componentes do Poder
Legislativo.
No Brasil, a democracia ainda enfrenta muitos desafios para tornar-se
plena, funcionando às vezes de forma incompatível com as definições
clássicas
Entre as regras impostas pelo Legislativo (parlamento) ao Executivo
(governo) estão a gestão do orçamento público e a arrecadação dos
tributos que o povo deve pagar para sustentar os gastos, nos termos
aprovados por quem representa o povo, o parlamento. A democracia, para
ser compatível com a liberdade e a ordem na vida social, preconiza o
terceiro “departamento”, o Poder Judiciário, que deve atuar como fiscal
da aplicação das leis, ao qual incumbe processar, julgar e solucionar os
conflitos entre os membros da comunidade, inclusive o próprio governo,
com poder para punir as condutas ilícitas perante as leis e normas
aprovadas pelo Poder Legislativo. Os membros desse poder julgador devem
ser escolhidos por um processo diferente: juízes e funcionários
judiciários ingressam por concurso e ascendem na carreira, e apenas
alguns cargos, como os ministros do Supremo Tribunal Federal (que são
ministros, não juízes de carreira) podem ser nomeados por um processo
realizado pelos outros dois poderes, Executivo e Legislativo.
A democracia moderna preconiza que os três “departamentos” –
Legislativo, Executivo e Judiciário – devem atuar com independência
entre si, porém de forma harmônica, sob fiscalização do povo, para quem a
estrutura pública (ou estatal) existe e a quem deve obediência. Para
fazer jus a esse nome, a democracia exige, então, algumas condições,
como liberdade de opinião, liberdade de voto, eleição por voto secreto e
apuração pública e transparente, mandato fixo, previsão de remoção dos
representantes por conduta ilícita ou inepta, e rodízio de liderança
mediante limitação do número de reeleições dos titulares de certos
cargos.
Essa introdução conduz à conclusão que, no Brasil, a democracia ainda
enfrenta muitos desafios para tornar-se plena, funcionando às vezes de
forma incompatível com as definições clássicas. Os desafios são muito
mais profundos que a recente controvérsia, por si só bastante
prejudicial, sobre a transparência do processo eleitoral. Algumas
deficiências são ainda mais relevantes, como o fato de que
frequentemente os governantes são eleitos sem que os eleitores saibam o
que eles farão, pois, regra geral, eles não assumem compromissos
obrigatórios e, quando os assumem, podem deixar de executá-los sem
qualquer tipo de punição. Da mesma forma, o sistema de representação
pede aprimoramento; mesmo que pesquisas mostrem o que o povo quer e o
que não quer, os representantes no Legislativo não têm o menor
compromisso com a vontade dos eleitores, o que em parte se explica por
um sistema eleitoral, o proporcional, que não favorece o vínculo próximo
entre o eleitor e o eleito, além de permitir situações em que, graças
ao quociente eleitoral partidário, candidatos podem chegar ao
Legislativo com votação inferior à de outros que não serão eleitos.
Mesmo entre os políticos existe a crença de que o sistema eleitoral é
falho e injusto, tanto que as discussões sobre reforma política estão
presentes o tempo todo, em todas as legislaturas.
VEJA TAMBÉM: Macarthismo à brasileira (editorial de 15 de janeiro de 2023) Um país de suspeitos até prova em contrário (editorial de 6 de janeiro de 2023) Reconstruir a liberdade de expressão é vital para o Brasil (editorial de 2 de janeiro de 2023)
Especialmente no caso brasileiro, a hipertrofia do Poder Judiciário
levou esse poder a se intrometer, modificar, autorizar e eliminar atos
dos poderes Legislativo e Executivo, de forma que hoje as funções do
governo e do parlamento estão subordinadas às decisões do Judiciário,
não só sobre as leis, mas sobre atos políticos e medidas
administrativas. Todas as instituições públicas e seus membros devem ser
vigiados e fiscalizados pelo povo, submetidos a punições quando
praticarem desvios e ilícitos. Mas a forma como o Brasil lida com essa
hipertrofia judicial é algo que distorce o conceito de democracia e a
vontade popular.
E, como se não bastasse a hipertrofia que se concretiza no avanço do
Judiciário sobre os demais poderes, recentemente o Supremo Tribunal
Federal vem se portando como se estivesse acima até da própria
Constituição. Inúmeras decisões tomadas no âmbito de inquéritos que nem
mesmo deveriam existir, como o das fake news, têm violado
sistematicamente cláusulas pétreas como a liberdade de expressão,
instituindo censura ou desrespeitando outras garantias, como a imunidade
parlamentar. A restauração plena da liberdade de expressão no Brasil,
corretamente compreendida, é hoje a maior das prioridades do país.
Por fim – e sem esgotar os desafios da democracia brasileira –, o
aparato estatal nos três poderes e nas três esferas da federação (União,
estados e municípios) acabou se distanciando do povo de tal forma que
há castas de privilegiados e corporações que dominaram as estruturas
públicas e agem com liberdade para aprovar seus próprios salários, fixar
seus aumentos, conceder benefícios próprios, dar-se aposentadorias
muito maiores que as da população privada, tudo sem que o povo pagador
dessa conta nada possa fazer para impedir o aparelhamento e apropriação
de recursos, cargos e estruturas governamentais a favor dos interesses
de seus próprios membros. A isto pode-se somar o alto nível de corrupção
envolvendo o dinheiro público – isto é, dinheiro das pessoas e empresas
pagadores de impostos –, que constitui doença debilitadora da própria
democracia. São distorções, vícios e deformações que não são privilégio
de um único partido nem de um único segmento político, mas pragas gerais
que sempre existiram e contaminaram praticamente todas as instituições.
Bolsonaro retorna ao Brasil com a proposta de liderar a oposição a Lula| Foto: Reprodução/ Twitter
O
ex-presidente Jair Bolsonaro já torrou R$ 662 mil com diárias e
passagens para seguranças e assessores nas intermináveis férias em
Orlando (EUA), de 29 de dezembro de 2022 a fevereiro deste ano. O valor
representa 94% das despesas da viagem do presidente Lula a Washington em
fevereiro – um total de R$ 700 mil com diárias e passagens para 65
integrantes da comitiva presidencial. E ainda serão divulgados os gastos
do ex-presidente em março. As despesas estão registradas no Portal da
Transparência da Presidência da República.
Mas Bolsonaro teve mais despesas em janeiro e fevereiro. A
remuneração de seis seguranças e assessores que estiveram em Orlando e
cidades vizinhas custou mais R$ 249 mil, elevando a conta da estrutura
de apoio do ex-presidente para R$ 911 mil em dois meses. A folha mensal
do pagamento da equipe de apoio está em R$ 124 mil. As despesas com
diárias no final de dezembro, quando ainda era presidente, somaram R$
150 mil. Os gastos como ex-presidente, em janeiro e fevereiro, chegaram a
R$ 512 mil.
Na comparação com ex-presidentes, a gastança de Bolsonaro em Orlando
representa o dobro das despesas da ex-presidente Dilma Rousseff durante
férias de 43 dias em Nova York, em 2019. Sua equipe consumiu R$ 209 mil
em diárias e passagens, em valores atualizados pela inflação. Só as 96
diárias pagas a dois seguranças custaram R$ 174 mi. O curioso é que os
ex-presidentes não trabalham, mas tiram férias por conta do
contribuinte.
Os ex-presidentes têm direito a mordomias como diárias e passagens
para seguranças e assessores, dois carros oficiais blindados,
combustível, locação de veículos, telefonia e telecomunicações. Quando
era deputado, Bolsonaro chegou a apresentar um projeto de lei para
acabar com a Lei 7.474/96, que “concedeu privilégios para
ex-presidentes”, como justificou. Depois de eleito, não tocou mais no
assunto. Hoje, usufrui os privilégios.
VEJA TAMBÉM: Deputados se aposentam com pensões que batem no teto remuneratório
A gastança em detalhes Três integrantes da equipe de apoio de
Bolsonaro receberam 87 diárias no valor de R$ 182 mil de 1º a 30 de
janeiro. A despesa total, incluindo passagens, chegou a R$ 211 mil. A
mesma equipe recebeu mais 48 diárias, no valor total de R$ 102 mil, para
dar segurança e assessorar o ex-presidente em Orlando e Oklahoma (EUA)
de 13 de fevereiro a 1º de março, com gasto total de R$ 125 mil.
Dois outros seguranças receberam mais 28 diárias, no valor total de
R$ 55 mil, para dar apoio a Bolsonaro de 1º a 15 de janeiro, com despesa
total de R$ 63,5 mil. A mesma dupla recebeu R$ 71 mil por 36 diárias no
período de 29 de janeiro a 16 de fevereiro. O gasto total foi de R$ 84
mil. Outro segurança levou 11 diárias, de 5 a 16 de fevereiro, com
despesa total de R$ 29 mil.
O Portal da Transparência informa que os seis integrantes da equipe
de apoio receberam R$ 54 mil em janeiro. Mas esse é apenas o valor dos
cargos comissionados que ocupam. Todos militares, eles têm renda bem
maior. A maioria deles é do Exército. O coronel de reserva Marcelo
Câmara tem aposentadoria de R$ 26,7 mil e ganha R$ 10,4 mil pelo cargo
de assessor, recebendo um total de R$ 37 mil.
O capitão da reserva Sérgio Cordeiro tem aposentadoria de R$ 20,5 mil
e cargo de assessor especial de R$ 13,6 mil, totalizando R$ 34,2 mil. O
primeiro tenente Osmar Crivelatti tem cargo de assistente de R$ 2,2 mil
e salário de R$ 19 mil, com renda total de R$ 22 mil. Um segundo
sargento em renda de R$ 9 mil. Um suboficial da Marinha tem renda de R$
16,7 mil e um subtenente da Polícia Militar do Rio de Janeiro recebe R$
6,2 mil.
VEJA TAMBÉM: Os voos secretos de ministros do STF em jatinhos da FAB De férias com a ex
A viagem de Dilma era um recorde de gastança. Ela partiu de São Paulo
para Nova York em 7 de janeiro de 2019, onde permaneceu até o dia 13.
Dali, voou para Sevilha, onde participou de seminário sobre os 70 anos
de aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dois anos
antes, na mesma cidade, logo após o seu impeachment, ela tentou explicar
a origem dos privilégios no país. Afirmou que o Brasil precisa da
democracia para lutar contra a desigualdade: “fomos o último país a
abandonar a escravidão. Portanto, somos um país que tem em seu gene a
lógica do privilégio”.
Por falar em privilégio, no dia 17 de janeiro de 2019, a
ex-presidente retornou de Sevilha para Nova York, onde ficou por mais 37
dias, até retorno ao Brasil. O valor total da viagem – R$ 209 mil –
foi muito elevado, comparando com os gastos dos demais ex-presidentes,
mas não chegou à metade das despesas de Bolsonaro em Orlando.
VEJA TAMBÉM: Lula ou Bolsonaro: quem gastou mais com viagens no primeiro mês de governo Democracia Direitos Humanos e crise climática
Os presidentes do Brasil, Lula, e dos Estados Unidos, Joseph Biden,
em declaração conjunta, após reunião em Washington, dia 10 de fevereiro,
reafirmaram a “natureza vital e duradoura” da relação Brasil-EUA e
ressaltaram que o fortalecimento da democracia, a promoção do respeito
aos direitos humanos e o enfrentamento da crise climática permanecem no
centro da agenda comum.
Biden e Lula se comprometeram a trabalhar juntos para fortalecer as
instituições democráticas e saudaram a segunda Cúpula pela Democracia, a
realizar-se em março de 2023. Os dois destacara que continuam a
rejeitar o extremismo e a violência na política, condenaram o discurso
de ódio, reafirmaram sua intenção de construir resiliência da sociedade à
desinformação, e concordaram em trabalhar juntos nessas questões.
