O STF AINDA TEM MUITO A DECIDIR SOBRE CENSURA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

Brasil e Mundo Censura Liberdade de Expressão STF

O que o STF ainda deve decidir sobre a liberdade de expressão

Byvaleon

Mar 16, 2023

Até declarações sobre urnas eletrônicas

Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF.| Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil.

As crescentes restrições do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade de expressão podem se alargar nos próximos anos. Aguarda uma decisão dos ministros, por exemplo, uma ação sobre como e até que ponto um chefe de Estado pode questionar as urnas eletrônicas. Outro processo discute se ativistas podem constranger empresas a cancelar patrocínio a uma prática que combatem. Há ações que podem levar um parlamentar a ser responsabilizado criminalmente por críticas à ideologia de gênero. Noutro caso, a Corte decidirá se um veículo de comunicação pode ser punido por uma ofensa dita por uma pessoa entrevistada.

Nos últimos anos, o direito à livre expressão e manifestação do pensamento tornou-se um tema candente no tribunal, com limites cada vez mais rígidos sobre o que pode ou não ser dito, seja por pessoas comuns, por comentaristas que se projetaram na internet e até pelos parlamentares, que, segundo a Constituição, deveriam gozar de imunidade contra processos judiciais pelo direito de proferir “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Até alguns anos atrás, o STF parecia caminhar numa tendência mais liberal. Em 2015, por exemplo, por unanimidade, os ministros decidiram que não era necessária uma autorização prévia de uma personalidade para que outra escrevesse e publicasse uma biografia.

“Na ciranda de roda da minha infância, alguém ficava no centro gritando: ‘cala a boca já morreu, quem manda em minha boca sou eu’. O tempo ensinou-me que era só uma musiquinha, não uma realidade. Tentar calar o outro é uma constante. Mas na vida aprendi que quem, por direito, não é senhor do seu dizer, não se pode dizer senhor de qualquer direito”, disse, em voto que se tornou célebre, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.

Um dos mais importantes precedentes sobre o tema foi firmado, em 2018, na decisão que derrubou regras da lei eleitoral que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos e partidos durante o período de campanha. O objetivo alegado anteriormente era evitar que fossem ridicularizados ou satirizados.

“A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias […] O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional”, afirmou, à época, Alexandre de Moraes, seguido por todos os colegas.

A partir de 2019, as críticas à atuação dos ministros se popularizam nas redes sociais, impulsionadas em boa medida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – irritado com decisões contrárias ao governo – e também por procuradores da Lava Jato – espantados com retrocessos no combate à corrupção. O STF então deu uma guinada, passando a considerar ilícitos determinados discursos, sob a argumentação de que representavam ofensas à instituição ou por supostamente incitar violência contra seus integrantes.

Conteúdos alegadamente ameaçadores passaram, paulatinamente, a serem tachados como “ataques à democracia”, “discursos de ódio” ou “notícias fraudulentas”. Seus emissores passam ser investigados nos inquéritos das “fake news”, dos “atos antidemocráticos” e no das “milícias digitais”, tocados com mão de ferro por Alexandre de Moraes, sob protestos de parte da comunidade jurídica e política.

A decisão mais dura dentro dessa nova tendência foi a condenação do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a quase 9 anos de prisão por causa de ameaças e xingamentos a ministros num vídeo espalhado nas redes. Na seara eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do ex-deputado estadual Fernando Francischini (PL-PR) por apontar fraude nas urnas no dia da eleição de 2018. Em 2022, não só conteúdos que questionassem as urnas passaram a ser banidos, mas também textos “sabidamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados” sobre candidatos, sempre segundo o entendimento dos ministros do TSE.

Agora, o STF pode ampliar as hipóteses restritivas no campo da liberdade de expressão com novos casos pendentes de análise. Entenda abaixo alguns dos principais debates a serem travados.

Críticas às urnas eletrônicas
O direito de questionar e criticar as urnas eletrônicas adotadas no Brasil foi defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), num recurso dirigido ao STF contra uma multa de R$ 20 mil, impostas a ele pelo TSE, por causa de uma reunião que promoveu com embaixadores, no ano passado, para explicar suas suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação.

Ele argumenta, em primeiro lugar, que o evento, no Palácio da Alvorada, em julho de 2022 – antes do início oficial da campanha –, era um ato de governo, não para buscar votos – prova disso é que o público era formado por diplomatas de outros países, que não votam no Brasil.

O objetivo, ainda segundo a defesa, era apenas discutir o sistema eleitoral brasileiro e dar mais transparência ao processo. Uma evidência disso seria o convite feito por Bolsonaro para que o então presidente do TSE, Edson Fachin, participasse do evento, assim como presidentes de outros tribunais superiores de Brasília – nenhum deles compareceu.

“Foram apresentadas todas as dúvidas sobre o sistema eletrônico de votação, de forma direta e às claras, para Comunidade Internacional, com abertura aos Chefes dos Poderes”, diz o recurso levado ao STF. Para os advogados, ao multarem Bolsonaro por propaganda irregular, os ministros do TSE cometeram um “erro”, “em tomar uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se se tratasse de ataque direto à democracia participativa”. “O que se percebe das falas do representado Jair Messias Bolsonaro, através de um exame sereno feitos com as lentes do necessário diálogo institucional e promoção da transparência eleitoral, é um convite ao aprimoramento do sistema e não um ataque às instituições”, alegaram.

Eles ainda dizem que, no evento, Bolsonaro falou na condição de chefe de Estado, não na condição de candidato à reeleição. Por isso, deveria ter respeitada sua liberdade de expressão. “Há clara interferência no mercado de ideias no curso do processo de decisão eleitoral, atingindo-se o cerne da livre escolha das candidaturas pelos eleitores”, diz o recurso.

O ministro Alexandre de Moraes manteve a multa de R$ 20 mil aplicada pela Justiça Eleitoral e afirmou que Bolsonaro “extrapolou os limites de atuação como chefe de Estado”.

Cabe agora a Moraes, na condição de presidente do TSE, analisar se admite o envio do recurso ao STF. Ele deve avaliar, basicamente, se há questões constitucionais relevantes apresentadas pela defesa de Bolsonaro.

Se ele admitir o recuso, ele será enviado ao STF, que então fará nova análise, para avaliar se as questões constitucionais tem repercussão geral, isto é, se possui relevância social, política, econômica ou jurídica que ultrapassem os interesses das parte do processo. A decisão, nesses casos, passa a valer para todos os casos semelhantes.

Pressão sobre anunciantes com acusações falsas
Em 2015, o STF reconheceu a repercussão geral – portanto, a relevância constitucional – de um recurso de uma ONG de defesa dos animais contra uma decisão judicial que a proibiu de contactar patrocinadores de um rodeio, para pressioná-los a retirar apoio do evento. A sentença condenou a entidade por danos morais e restringiu suas publicações na internet.

O recurso foi apresentado pelo Projeto Esperança Animal (PEA), que denunciava a crueldade da utilização de animais na Festa do Peão de Barretos, no interior de São Paulo. Em 2007, a ONG promovia em seu site a campanha “Quem patrocina e apoia rodeios também tortura o bicho”. Na página, listava empresas que patrocinavam o evento, e instava visitantes a enviar a elas um e-mail pedindo que repensassem o apoio dado ao rodeio.

Os organizadores da Festa do Peão acionaram a Justiça alegando que as acusações divulgadas pela PEA eram falsas. A ONG afirmava que um artefato de couro, chamado sedém, era amarrado sobre o pênis ou saco escrotal do touro, comprimindo canais que ligam os rins à bexiga, provocando rupturas viscerais, fraturas ósseas, hemorragias subcutâneas e até morte. Pregos, pedras, alfinetes e arames em forma de anzol seriam colocados nos sedéns ou sob a sela. Esporas pontiagudas causariam lesões no pescoço e baixo-ventre e perfuração do globo ocular. Substâncias abrasivas, como a pimenta, seriam introduzidas no ânus do animal.

“Golpes e marretadas na cabeça fazem o animal saltar descontroladamente, resultando em quedas, fratura de perna, pescoço, coluna, distensões, contusões etc.. Em determinadas provas, os animais sofrem ruptura da medula espinhal, resultando na morte instantânea. Alguns sofrem lesões sérias nos tendões e músculos. Outros ficam paralíticos e/ou têm seus órgãos internos rompidos, causando uma morte lenta a dolorosa”, dizia o site da ONG.

Os organizadores da Festa do Peão negaram maus-tratos e afirmaram que a PEA enviou a patrocinadores imagens de rodeios nos Estados Unidos. “A ré estaria, assim, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, prejudicando patrocínios essenciais para o evento, devido aos altos custos para a realização de um Grande Rodeio. No caso, o evento constituiria a mais importante referência cultural sertaneja do interior brasileiro, realizado desde 1956 e atualmente com repercussão internacional”, afirmaram no recurso.

Ao decidir julgar o caso, o STF entendeu que a discussão vai além dos interesses das partes, pois discute se a liberdade de expressão abarca a pressão pelo boicote de determinado ente privado com informações duvidosas.

Isso poderia se aplicar, por exemplo, a outros ativistas que fazem campanhas contra anunciantes com base em intimidação e constrangimento. É o caso do já conhecido Sleeping Giants, que busca retirar propagandas de veículos que dão espaço a comentaristas de direita sob o pretexto de que eles disseminariam “fake news” e “discurso de ódio”.

“A questão constitucional em exame consiste em definir os limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas”, diz a decisão do STF que admitiu o recurso.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso e ainda não há data para julgamento do caso.

Mais reduções da imunidade parlamentar
A imunidade parlamentar, garantida pela Constituição para proteger e fomentar o debate no Congresso, especialmente sobre os temas mais delicados e controversos, já vem sendo gradativamente restringida pelo STF. Tradicionalmente, a jurisprudência da Corte dizia que não eram protegidas ofensas enunciadas fora do Parlamento e aquelas que não tinham relação com o mandato. O caso Daniel Silveira, julgado em 2022, mostrou que a imunidade foi afastada quando o alvo das críticas era o STF. Depois, o STF também relativizou a imunidade do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), por zombar de adversários políticos de seu estado.

Referiu-se a um deles como “pateta bilionário”, “cuja fortuna ninguém sabe de onde vem”. Disse ainda que fazia um “trabalho inútil” no Senado, que era um “senador turista”, que não trabalha e que “entrou na política por negócio”. Ao criticar um deputado desafeto, o acusou de comandar uma quadrilha, o chamou de “vigarista”, “lixo”, “bandido”, “rei do toma lá dá cá”, “homem de bens”, “falso”.

Inicialmente, as queixas contra ele foram rejeitadas, porque o antigo relator do caso, Celso de Mello, já aposentado, considerou que as declarações tinham ligação com o mandato do senador. “Não obstante os doestos e as afirmações moralmente contumeliosas e socialmente grosseiras atribuídas ao querelado, a incidência tutelar da imunidade parlamentar material, no entanto, é suscetível de reconhecimento, no caso, em face da situação de antagonismo político que se registra, no plano regional”, afirmou.

Em maio de 2022, a Segunda Turma do STF reviu esse entendimento. Seguindo Gilmar Mendes, a maioria dos ministros considerou que ofensas contra adversários não se relacionam com o debate público sobre assuntos políticos.

“Estamos diante de um caso de ofensa pura e simples, de ataques destinados a destruir reputações, do achaque, das ofensas claramente dolosas injuriosas e difamatórias, o que não se confunde com a crítica ácida ou contundente vinculada ao debate de questões de interesse público”, disse depois Gilmar Mendes.

Agora, dois novos casos poderão levar os ministros a restringir ainda mais a imunidade. Num primeiro caso, decidirão se expressões de suposta misoginia estariam protegidas. No caso concreto, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) acusou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de difamá-la ao sugerir que ela propôs projeto de concessão de absorventes femininos para mulheres pobres para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, sócio de fábricas do setor. Dias Toffoli já havia arquivado o caso, mas Tabata recorreu. Alexandre de Moraes votou por abrir uma ação penal e foi seguido pela maioria dos ministros, tornando Eduardo Bolsonaro réu.

Além desse, um novo caso poderá trazer novos limites à imunidade. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), o mais votado do país em 2022, poderá ser responsabilizado criminalmente por suposta transfobia. Na tribuna da Câmara, ele vestiu uma peruca, dizia que naquele momento se sentia mulher e passou a criticar a entrada de transexuais que se consideram mulheres no esporte feminino e em banheiros femininos. Ainda não há decisão do STF sobre esse caso; as queixas foram distribuídas por sorteio para o ministro André Mendonça.

Responsabilização de veículo por falas de entrevistado

Em 2020, o plenário do STF começou a julgar se o jornal Diário de Pernambuco pode ser condenado por danos morais em razão de declarações ofensivas de um entrevistado contra uma terceira pessoa. O Tribunal de Justiça de Pernambuco entendeu que não havia direito à indenização.

“A matéria jornalística, enquanto instrumento que visa apenas levar informação e conhecimento à sociedade, só pode ser considerada como abusiva e causadora de lesão à pessoa do noticiado, quando tratar o caso de forma leviana, inescrupulosa ou mesmo mercenária – no caso em tela, a publicação jornalística que ensejou a ação indenizatória cuidou de apenas levar ao conhecimento público texto de uma entrevista de um terceiro sobre determinado fato que contém fundo histórico, não se configurando assim em matéria de cunho difamador ou mesmo prejudicial à pessoa do noticiado”, diz a decisão de segunda instância.

O julgamento do STF já tem sete votos, com três diferentes posições. Marco Aurélio Mello, o relator e já aposentado, considerou que não há direito de a pessoa ofendida ser indenizada pelo jornal pelas declarações do entrevistado. “Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”, considerou o ministro, que foi seguido por Rosa Weber.

Edson Fachin considerou que é devida a indenização quando o veiculo reproduz a acusação “sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta”. Ele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia.

Uma terceira posição foi aberta por Alexandre de Moraes, para quem há direito de indenização. “A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”. Ele foi seguido por Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

O julgamento parou em agosto de 2020. Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Não há data para retomada.

Revisão do Marco Civil da Internet
Uma questão semelhante deverá ser discutida num julgamento que pode mudar a atual regra do Marco Civil da Internet, segundo a qual redes sociais e sites só podem ser responsabilizada pelo que publicam seus usuários e visitantes caso o conteúdo seja julgado irregular pela Justiça e haja descumprimento de uma ordem de remoção, dirigida às empresas dessas plataformas.

O julgamento sobre o assunto chegou a ser marcado para junho do ano passado, mas foi retirado de pauta pela presidente do STF, Rosa Weber. Há grande interesse dos ministros em rever essa regra. Eles querem que as redes sociais sejam mais proativas para remover ou reduzir ao máximo o alcance de postagens que representem ataques às instituições. A pressão por isso se acentuou após as invasões e atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes em 8 de janeiro.

A ideia é que elas restrinjam esse tipo de conteúdo da mesma forma como impedem a publicação de violência explícita e pornografia infantil, por exemplo. A decisão do STF tende a direcionar a formulação de uma nova regra no Congresso sobre a questão, no projeto de lei das “fake news”.

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QUAL É A INTENÇÃO DO GOVERNO PARA EVITAR A CPI DE 8/1

 

Brasil e Mundo CPI do 8 de janeiro Governo Lula

O esforço do governo contra a CPI do 8 de janeiro

Byvaleon

Mar 16, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Invasão dos prédios dos três poderes em 8 de janeiro teve vandalismo e destruição.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/EFE

A quem deveria interessar de forma especial a investigação completa, rigorosa, sem deixar nenhum fio solto, do golpismo vândalo de 8 de janeiro? À principal vítima, certamente – mais especificamente, ao governo federal, o grande alvo da ação daqueles que, cansados de pedir às Forças Armadas que provocassem uma ruptura institucional que impedisse Lula de governar, resolveram partir para as vias de fato. No entanto, é o Palácio do Planalto o principal interessado em abafar uma frente de investigação que, se bem conduzida, poderia render muitos frutos: cargos de segundo e terceiro escalão estão sendo oferecidos de forma escancarada, e a liberação de emendas com dinheiro do extinto “orçamento secreto” também está sendo usada para “convencer” parlamentares a retirar suas assinaturas do pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apure os atos de 8 de janeiro. O balcão está sendo operado pelo ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais.

Se em condições “normais” – ou seja, pensando apenas na necessidade de construir uma base parlamentar sólida, coisa que hoje o governo Lula não tem – uma negociata dessas dimensões já seria sumamente condenável, ainda mais quando a intenção é a de abafar uma investigação sobre o que talvez seja o acontecimento político de maior gravidade no passado recente do país. A invasão simultânea das sedes dos três poderes exige apuração profunda, e os inquéritos já em andamento não excluem outras vias, como a da CPI.

Não existe “momento ruim” para se investigar um ataque gravíssimo às instituições democráticas brasileiras; ruim é não investigá-lo

Há muitas questões a responder e responsabilidades a apurar. Quem são os invasores; quem incitou o ataque; quem financiou os atos; a quem cabia organizar a segurança dos edifícios, sabendo que havia uma manifestação prevista para aquele dia; se o plano elaborado era condizente com os possíveis riscos, e se esse plano foi executado à risca ou abandonado; se houve omissão das autoridades federais ou do Distrito Federal; se a resposta das autoridades, especialmente do Judiciário, foi adequada ou abusiva, com inocentes pagando pelo erro dos demais. Se há perguntas cujas respostas podem se tornar um incômodo para o governo, há um motivo adicional para que a investigação seja reforçada por essa nova frente, de modo que nada fique por apurar.

Obviamente, o governo não admite abertamente que pretende sabotar a CPI porque tenha algo a esconder. Padilha afirma apenas que a CPI “não é a melhor forma de apurar”, o que nem de longe a invalida como uma das formas de apurar, ainda que possa não ser a melhor (o que é discutível). Além disso, o Planalto alega que uma CPI agora atrapalharia a tramitação de reformas urgentes como a tributária e o novo arcabouço fiscal – outro argumento que não se sustenta, primeiro porque o governo nem mesmo apresentou à sociedade aquilo que gostaria de aprovar; segundo, porque o Congresso não funciona em modo exclusivista, como se só fosse capaz de analisar um tema importante por vez. O Brasil tinha reformas importantes a aprovar em 2021, mas isso não impediu a esquerda de até mesmo buscar o Supremo para colocar em funcionamento a CPI da Covid.

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O abuso das prisões pós-8 de janeiro (editorial de 26 de fevereiro de 2023)
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Não existe “momento ruim” para se investigar um ataque gravíssimo às instituições democráticas brasileiras; ruim é não investigá-lo. Estando cumpridos os requisitos constitucionais – número mínimo de assinaturas, fato definido a apurar e prazo determinado –, ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não resta outra alternativa a não ser instalar a comissão, goste ele ou não. Por um dever de justiça, é preciso que o Brasil saiba absolutamente tudo sobre o 8 de janeiro, para que os responsáveis sejam devidamente punidos.

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ESPOSAS DE MINISTROS DE LULA GANHAM CARGOS NOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS

Brasil e Mundo Indicações políticas

Ministros e aliados de Lula emplacam esposas em tribunais de contas nos estados

Byvaleon

Mar 16, 2023

Indicações políticas

Por
Guilherme Grandi – Gazedta do Povo

Esposa de Rui Costa foi eleita conselheira do TCM da Bahia.| Foto: Reprodução

Pelo menos cinco ministros e aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiram emplacar as esposas nos cargo de conselheiras dos tribunais de contas dos seus respectivos estados entre o ano passado e 2023. A prática é criticada por entidades da sociedade civil e juristas, já que a Corte é responsável por fiscalizar e julgar a aplicação do dinheiro público e poderia ser influenciada pelas indicações políticas.

A começar pelo ministro que concentra o maior poder na Esplanada dos Ministérios: Rui Costa (PT). À frente da Casa Civil, responsável por dar o aval a todo e qualquer projeto ou ação dos outros ministros, Costa conseguiu influenciar a indicação da esposa, Aline Peixoto, ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia no começo do mês.

A ela se somam Rejane Dias, esposa do ministro Wellington Dias (PT), do Desenvolvimento Social, indicada para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí em janeiro deste ano; Renata Calheiros, esposa de Renan Filho (MDB), da Infraestrutura, para o TCE de Alagoas em dezembro do ano passado; Marília Góes, esposa de Waldez Góes (PDT), do Desenvolvimento Regional, para o TCE do Amapá em março de 2022; e Daniela Barbalho, esposa de Helder Barbalho (MDB), governador do Pará e forte aliado de Lula, ao TCE paraense nesta terça (14).

Daniela protagoniza um caso em especial, já que será uma das responsáveis por dar pareceres sobre as contas da gestão passada do marido à frente do governo paraense. Helder Barbalho foi reeleito para o Executivo estadual na eleição de 2022. A situação é semelhante à de Rejane Dias, que vai participar da análise das contas de Wellington Dias no governo piauiense até março do ano passado.

Ser conselheiro de um tribunal de contas também tem mais duas vantagens: o cargo é vitalício até os 75 anos, que é a idade limite para aposentadoria no serviço público, e garante um contracheque que começa em R$ 35,4 mil ao mês – varia de um estado para o outro, mas acompanha a remuneração do governador.

Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, a indicação de esposas e parentes para o cargo de conselheiro dos tribunais coloca em dúvida a lisura da análise das contas dos gestores. Os órgãos de controle ficam enfraquecidos com essa prática, diz.

“Isso se mostra ilegal, uma falta da questão de impessoalidade na condução dos trabalhos de um órgão de controle importante, além de um aparelhamento político. Isso torna o órgão menos efetivo e abre espaço para que oponentes políticos sejam perseguidos e aliados políticos sejam protegidos, diminuindo a capacidade de um tribunal de contas exercer o seu papel”, analisa.

Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu vê com desconfiança a prática, e diz que “a esposa tem responsabilidade por fiscalizar as contas do próprio governador, é óbvio que essa situação não é ideal do ponto de vista do interesse público. Qual é a independência emanada por essa escolha?”, questiona.

A indicação das esposas dos ministros e aliados de Lula aos cargos nos tribunais de contas não é nova e nem incomum no meio político. Um levantamento feito pela Transparência Brasil em 2016 mostrou que 80% dos 233 conselheiros em 34 cortes ocupavam cargos eletivos ou de destaque na alta administração pública antes da nomeação (veja na íntegra).

A entidade não tem dados atualizados de 2023, mas Juliana diz que pouco mudou por conta da vitaliciedade do cargo. O levantamento apontou nomeações de esposa, irmão, primo, cunhado, sobrinho e filho de governadores e ex-governadores ao cargo em Cortes de contas nos estados. E, ainda, pelo menos 53 conselheiros indicados respondiam a processos.

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Constituição permite a indicação de políticos às Cortes

A doutora em Direito do Estado, Vivian Lima López Valle, professora de Direito Administrativo e Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), explica que a Constituição de 1988 permitiu que agentes políticos fossem indicados ao cargo de conselheiro dos tribunais de contas tanto dos estados como da União, mas seguindo preceitos como a impessoalidade, a reputação ilibada e o notório saber da função.

As indicações são sugeridas de acordo com a esfera de governo: presidente, governadores e legislativos estaduais, que são submetidas à análise do Congresso ou das assembleias dos estados. Nelas, os indicados passam por uma sabatina antes de serem efetivados no cargo.

No entanto, Vivian acredita que as sabatinas podem estar deixando de lado alguns dos preceitos – como o notório saber da função de um tribunal de contas – não apenas por falhas, mas pela própria composição dos legislativos. Normalmente, a maioria dos parlamentares eleitos é da base governista, o que acaba inviabilizando uma negativa à indicação.

“Além do fato das próprias famílias de políticos terem uma projeção maior para a formação de alianças que aprovem o nome indicado, retirando a democracia deste espaço que deveria ser bem democrático. Essa cultura brasileira permissiva neste aspecto poderia ser afastada talvez com uma mudança legislativa com um regramento mais forte em relação à vedação de parentes inclusive para cargos de indicação política”, afirma em relação à súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – de combate ao nepotismo – que veda parentes até o 3º grau para cargos em comissão, mas não para indicações políticas que passem por análise legislativa.

Livianu vai além e diz que há, historicamente, um “patrimonialismo cultural do compadrio político e, infelizmente, essa prática ocorre em todos os governos”. Ele lembrou da declaração do ex-deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), ex-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara dos Deputados, que defendeu, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em 2021, que o “poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”.

Segundo Livianu, essas “escolhas nada republicanas nada mais fazem do que nos darem a certeza de que a prevalência do interesse público não é uma realidade concreta, como deveria ser”.

“Os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública não são preponderantes nestas escolhas. Isso é absolutamente desmoralizante”, destaca.

Para Juliana Sakai, da Transparência Brasil, os termos da Constituição são “vagos” na definição dos critérios necessários para a aceitação ao cargo de conselheiro de um Tribunal de Contas. “A gente vê a falta de uma regulamentação mais detalhada pra definir o que é uma reputação ilibada, por exemplo, acaba gerando uma permissividade contrária à Constituição”, completa.

Processos tentam contestar indicações de parentes nos tribunais de contas
Marília Góes chegou a ter a indicação para o TCE do Amapá contestada por uma ação popular no ano passado, que acabou negada após o desembargador Gilberto Pinheiro manter a nomeação sob a alegação de que a escolha foi feita e aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, portanto, seguindo os trâmites legais. E que a prática de nepotismo – ela era primeira-dama – poderia ser analisada no decorrer do processo.

Caso semelhante ocorreu no Paraná com a indicação de Maurício Requião, irmão do então governador Roberto Requião (à época no MDB, hoje no PT), ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em 2008. Naquele ano, a indicação foi aprovada pela Assembleia Legislativa.

No entanto, Maurício foi afastado no ano seguinte também sob a alegação de nepotismo e teve a indicação oficialmente revogada em 2011 pelo legislativo estadual e pelo governador da época, o opositor Beto Richa (PSDB). No ano passado, voltou ao cargo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Há uma discussão jurídica grande a respeito se aplicaria ou não as regras de nepotismo que valem para cargos em comissão. Particularmente, eu entendo que, ainda que a súmula vinculante número 13 não consiga alcançar esses cargos de indicação política, os princípios da moralidade e da impessoalidade como metaprincípios da nossa Constituição não recomendam nomeações como essas. A Constituição busca ‘experts’ com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública possam integrar a Corte para contribuir com as suas análises”, completa Vivian Lima López Valle.

A Gazeta do Povo procurou os quatro ministros e o governador Helder Barbalho para comentarem as indicações das esposas aos tribunais de contas de seus estados. A assessoria de Renan Filho, da Infraestrutura, disse que ele não vai se pronunciar sobre isso. Os outros não responderam até o fechamento da reportagem.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/ministros-aliados-emplacam-esposas-tribunais-contas-estados/
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OPOSIÇÃO NO CONGRESSO VAI DAR UM FREIO NAS PROPOSTAS DO PT

 

Brasil e Mundo Oposição ao Governo Lula no Congresso Oposição dura que o Lula e o PT merecem

Oposição para frear o PT

Byvaleon

Mar 16, 2023

Por
Marcel van Hattem

Sessão conjunta do Congresso Nacional: parlamentares de oposição prometem resistência organizada contra governo Lula| Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senad

Dentre tantas notícias trágicas que recebemos todos os dias acerca do governo Lula, o sentimento de terra arrasada e o total desrespeito à lei e à moralidade que uma infinidade de seus atos representa, uma constatação positiva precisa ser feita: Lula, o PT e a esquerda têm oposição no Congresso Nacional. Finalmente. É perceptível a dificuldade que o governo tem, nesse início de Legislatura, tanto para fazer andar seus projetos como para emplacar suas narrativas. Apesar de ser verdade que a oposição a Lula ainda está longe de ser um exemplo de organização, a articulação e o apoio popular à oposição são crescentes.

Relembremos que a direita no Brasil renasce como movimento com força política há cerca de uma década apenas. As manifestações de junho de 2013, ironicamente desencadeadas pelos radicais do PSOL na capital paulista contra o aumento da passagem de ônibus, mas logo em seguida por eles abandonadas, tomaram proporção nacional ao levarem milhões de brasileiros às ruas contra a incompetência governamental, a corrupção e o desperdício de dinheiro público na construção ou reforma de estádios para a Copa, a ser realizada no ano seguinte, ao passo que sempre faltou o mais básico investimento público para a saúde, a segurança, a educação. Não era mais pelos 20 centavos que o povo saía às ruas, não era mais um protesto da esquerda. Ainda não havia lideranças claras ou uma orientação ideológica precisa, mas as pautas populares e reivindicações de então, somadas à rejeição ao governo petista de Dilma Rousseff, demonstravam que o espaço político para o ressurgimento da direita no país estava completamente aberto e pronto para ser ocupado.

Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro.

Dez anos se passaram. Para além da necessária autocrítica que a direita precisa realizar sobre suas ações e omissões que contribuíram para uma trágica nova eleição de Lula para a Presidência da República, é preciso reconhecer: o pensamento de direita está mais forte e definitivamente presente no cenário político nacional do que nunca. Possui uma representação parlamentar que antes era praticamente inexistente. Tem voz e popularidade. Pode ainda lhe faltar, com relativa frequência, modos e maturidade, rendendo-lhe repreensões da opinião pública (até mesmo dentro da própria direita) e ignóbeis perseguições. Porém, para quem ainda está, aos dez anos, na pré-adolescência de sua consolidação como relevante força política, a direita brasileira tem feito bastante barulho e conseguido pautar importantes debates que reforçam teses conservadoras ou liberais.

Sob o ponto de vista do resultado prático, a oposição já apresenta resultados relevantes. Colocou o governo petista no corner com a bem-sucedida coleta de assinaturas para a instalação da CPMI do 8 de janeiro e acaba de anunciar, por meio de decisão da Frente Parlamentar da Agropecuária, importantes ações no Congresso para reagir às criminosas invasões do MST. Dentre as ações a serem tomadas está a realização de uma CPI para investigar o movimento marginal e a apresentação de um requerimento de urgência de minha autoria para um projeto de lei que dá à polícia condições de fazer o que deveria ser óbvio: reintegrar a posse sem necessidade de ordem judicial sempre que for apresentada a escritura pública da área invadida por seu proprietário de direito. Se a direita conseguir se organizar um pouco mais no Congresso, focando melhor sua energia na articulação para obtenção de mais resultados práticos como esses, certamente o pesadelo de Lula no Planalto terminará em no máximo quatro anos. A iniciativa do deputado Deltan Dallagnol de organizar um “shadow cabinet”, ou seja, um ministério paralelo de oposição no Congresso aos moldes do que ocorre no Parlamento inglês, é ideia que tem grande potencial de resultados positivos.

A medida do sucesso de um movimento de oposição pode ser ainda mais claramente aferida quando o governo sente o baque e o anuncia. Em vídeo que circula por grupos de WhatsApp, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), reconhece que a direita no Congresso Nacional está “com força jamais vista”. “Nunca na história republicana do Brasil a extrema-direita (sic) esteve tão potente e mobilizada. Eles disputam as ruas com a gente, não só a tribuna”, disse o deputado diante de colegas e ativistas de esquerda – no termômetro ideológico de Alencar certamente todos de “extrema-esquerda”, claro – presentes a um café da manhã, provavelmente em Brasília. “Eles estão muito potentes, muito fortes. E isso é muito grave”.

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A oposição de direita no Congresso Nacional é a mais importante e efetiva forma de frear os desmandos do Poder Executivo e prevenir que crimes sejam praticados por Lula ou seus apoiadores. Fazer barulho na tribuna e nas comissões ecoando o sentimento de insatisfação popular com a eleição de Lula e a volta do PT ao poder é fundamental para derrubar narrativas falaciosas e fazer avançar as pautas liberal e conservadora já bem presentes na sociedade brasileira. Se antes o movimento foi da sociedade em direção ao Congresso, por meio da pressão dos movimentos de rua sobre os parlamentares pelo impeachment de Dilma, agora é momento de a oposição no Congresso dar força aos movimentos civis de direita, verdadeiramente sociais e populares, para que se sintam motivados a voltarem às ruas contra Lula e o PT.

Fiscalizar o governo com eficácia e realizar ações coordenadas utilizando de todos os instrumentos legais e constitucionais para tal são as formas mais adequadas para que o Brasil não sucumba ao projeto de poder hegemônico do PT. Se sobrevivemos durante os 14 anos dos governos Lula e Dilma no passado recente sem ter uma oposição forte no Congresso, certamente conseguiremos fazer o mesmo pelos próximos quatro. Ou, a depender justamente da força da oposição no Congresso e nas ruas, este governo durará até menos do que isso.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/marcel-van-hattem/oposicao-para-frear-o-pt/
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IBANEIS VOLTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL APÓS SER BODE EXPIATÓRIO DE 8/1

 

Brasil e Mundo Invasão Brasília Notícias diversas

Ibaneis, bode expiatório do 8 de janeiro, volta ao governo do DF

Byvaleon

Mar 16, 2023

Governador afastado

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

O ministro Alexandre de Moraes determinou o retorno imediato de Ibaneis Rocha ao governo do DF nesta quarta-feira (14).| Foto: Joedson Alves/EFE

Nesta quinta-feira reassume o governador do Distrito Federal. Embora tenha sido eleito – reeleito, aliás – em primeiro turno, foi afastado por 90 dias, não por um ministro do Superior Tribunal de Justiça, como diz a Constituição, mas por um ministro supremo, Alexandre de Moraes. O afastamento duraria 90 dias, mas no 66.º dia Moraes revogou tudo e disse que Ibaneis Rocha podia assumir imediatamente.

E aí ficamos nos perguntando: de que serviu isso? De que adiantou, a não ser para pegar um bode expiatório? Ajudou as investigações? Porque atrapalhou a administração de Brasília. Tudo isso indica a necessidade de uma CPI mista no Congresso Nacional, para se investigar as causas, as medidas adotadas, as responsabilidades, os culpados. Agora mesmo há uma CPI no Distrito Federal, no Legislativo local, que convocou o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Palácio do Planalto, responsável pela segurança do palácio, o ex-general de quatro estrelas Augusto Heleno. Isso significa que o próximo a ser convocado deve ser o atual, general Gonçalves Dias, que estava no comando da segurança do Planalto no dia da invasão e do vandalismo. Convocaram também o jornalista Oswaldo Eustáquio; não entendi o motivo, mas ele tinha muitos contatos entre os manifestantes, provavelmente terá informação a dar.

Lula cansou das “ideias geniais” dos seus ministros
Falei aqui ontem com vocês, classificando de “picanha aérea” aquela ideia do ministro dos Portos e Aeroportos de oferecer passagem aérea a R$ 200 para estudantes do Fies, funcionários públicos, aposentados e pensionistas que ganhassem menos de R$ 6,8 mil, sem subsídio e com financiamento em 12 prestações, duas vezes por ano, incrível. Pois o presidente Lula reuniu um grupo de ministros da área social e disse que não quer saber de plano de ministro, só de plano de governo. Se um ministro tiver um plano, que traga para a Casa Civil, que avaliará a ideia, perguntará ao ministro da Fazenda, à ministra do Planejamento, se existe dinheiro para isso – embora o ministro Márcio França tivesse dito que não teria subsídio. E aí, diz o presidente – e percebe-se que ele estava com a cabeça quente –, se a ideia for aprovada, o autor da genialidade vai poder anunciá-la. Ou seja, Lula passou um pito, criam a picanha e depois a picanha não aparece, não cai no prato de ninguém; por isso eu chamei de “picanha aérea” e era realmente uma picanha aérea.

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Lula, que estava irritado com a tal passagem aérea a R$ 200, deve estar preocupado porque ele está vendo os colegas, como Petro, na Colômbia, despencando. Boric, do Chile, tem 60% de reprovação. Fernández, da Argentina, está com 103% de inflação. E a pesquisa da Genial Quest, com executivos, está mostrando que só 2% concordam com a política econômica de Haddad e Lula, enquanto 98% dizem que está errado. O presidente deve estar preocupado com isso.

Escândalo na Justiça em Brasília

Um desembargador federal aqui no Tribunal Regional Federal da capital do país está sendo investigado pela Polícia Federal. O Superior Tribunal de Justiça autorizou busca e apreensão na casa do filho dele, que seria o operador do esquema que a polícia está investigando, de venda de sentenças para organizações de traficantes nacionais e internacionais. Por coincidência, encontraram na casa do filho desse desembargador, um advogado, R$ 270 mil em dinheiro. Eu até brinquei que ele deve ter ficado impressionado com a quebra do banco lá no Vale do Silício e tirou o dinheiro para guardar em casa… O desembargador se chama Cândido, parece uma ironia – e o filho tem Bello no nome, também irônico.

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VOVÓ FITNESS DÁ AULA DE GINÁSTICA COM 102 ANOS E SÓ VAI PARAR QUANDO FICAR VELHA

 

Vovó Fitness

“Vovó fitness”de 102 anos

Byvaleon

Mar 16, 2023

Senhora de 102 anos dá aulas de ginástica em casa para idosos

Foto: Elk Ridge Village Senior/via W.P.

Por Kellie Gormly – Jornal Estadão – The Whasington Post

‘Elas brincam comigo dizendo que eu sou má, porque quando fazemos os exercícios eu quero que elas façam direito e usem os músculos’, afirmou a professora Jean Bailey

Cerca de uma dúzia de mulheres se reúne na aula de ginástica enquanto sua professora as guia através dos movimentos. “Nado costas!”, orienta Jean Bailey de sua cadeira, levantando os braços para o alto, conforme as residentes do retiro de idosos Elk Ridge Village Senior Living, em Omaha, iniciam rapidamente a rotação de braços. Todas se esforçam ao máximo, como a professora espera.

Bailey, que tem 102 anos e mora nas instalações de vida independente do retiro, tem dado essa aula quatro vezes por semana no saguão do segundo andar da instituição há cerca de três anos. E nem pensa em diminuir o ritmo.

“Quando ficar velha, eu paro”, afirmou Bailey, que vive em Elk Ridge há aproximadamente 14 anos. Algumas de suas alunas têm artrites que limitam seus movimentos, mas conseguem fazer confortavelmente exercícios de alongamento e se beneficiam deles, afirmou Bailey, que com frequência usa um andador para se locomover. Ela afirma que, mesmo assim, é uma treinadora exigente.

Jean Bailey faz movimento de alongamento durante aula de ginástica Foto: Cedida por Elk Ridge Village Senior Living/via W.P.

“Elas brincam comigo dizendo que eu sou má, porque quando fazemos os exercícios eu quero que elas façam direito e usem os músculos”, afirmou ela. Mas não malvada demais. As alunas não continuariam a aparecer se não estivessem gostando.

“Parece que as meninas percebem o que vou fazer por elas”, disse Bailey. “Mas também faço isso por mim.” Um homem costumava assistir à aula, mas morreu. Agora só tem mulher.

Bailey começou a dar aulas de ginástica em 2020, quando a pandemia de coronavírus começou e as pessoas eram isoladas em seus quartos.

Ela tinha 99 anos na época, considerada velha até entre os residentes de Elk Ridge. Mas não se intimidou com as jovens em torno dela.

Bailey afirmou que queria permanecer ativa e que sempre foi boa em motivar as pessoas, portanto ela convidou as vizinhas para trazer cadeiras até o saguão para fazer alguns exercícios simples, em distanciamento social.

“Eu acho realmente que, se não mantemos nossas mentes e corpos ocupados, não há sentido em estarmos aqui”, afirmou Bailey. As vizinhas gostaram tanto que não pararam de aparecer.

Rotina de aulas

As sessões começam às 9h45, o que dá às participantes tempo de se vestir e tomar café da manhã. Bailey dá as aulas de 30 minutos às segundas, quartas e quintas-feiras e aos sábados, e inicia as práticas com uma oração. O grupo faz cerca de 20 tipos de alongamento para as partes superior e inferior do corpo, incluindo rotações de pescoço, extensões e flexões de tornozelo e flexões de tronco para alcançar o chão.

“A gente mexe todas as partes do corpo, absolutamente, das mãos aos dedos dos pés”, afirmou Bailey. As aulas de ginástica aprofundaram as amizades entre as mulheres.

“A gente se aproximou muito lá no nosso andar”, disse Bailey. “Uma de nós sempre ajuda quando alguém precisa. Nós realmente ficamos atentas uma à outra.”

Phyllis Black, de 87 anos, vive mais adiante no mesmo corredor que Bailey e adora as aulas de ginástica; Black disse que se perde alguma sessão, se sente enrijecida.

Quando Black se mudou para Elk Ridge, cerca de três anos e meio atrás, Bailey a recebeu com cookies fresquinhos e dois tomates colhidos no jardim de um residente.

Bailey com frequência oferece bolinhos depois das aulas quando alguém faz aniversário. Nessa idade, afirmou ela, todos os aniversários são importantes.

“Ela é uma vizinha muito boa e também é uma boa amiga”, disse Black a respeito de Bailey. “Ela é muito talentosa.”

Nascida na Grande Depressão

A longevidade e a resiliência Bailey vêm de uma vida de alguma dificuldade. Nascida em 1921, no Wyoming, ela cresceu durante a Grande Depressão. Uma entre quatro filhos, sua mãe a entregou para outra família quando ela tinha 3 anos, e ela cresceu como filha única de um pai que trabalhava na linha ferroviária. Sua família se mudou para Iowa e depois para Nebraska, onde Bailey viveu desde então.

Quando era adolescente, Bailey trabalhou como modelo para a JC Penney. Ela se casou em 1942, mas seu marido, Loren Bailey, morreu em 1989. Eles tiveram três filhos: Bruce, Pennyrae e Patty, que morreu de câncer aos 55 anos. Bailey tem cinco netos e quatro bisnetos.

Quando seus filhos eram pequenos, Bailey era dona de casa, mas depois se tornou florista — uma prática da qual ela ainda desfruta como hobby. Bailey compra flores artificiais e faz buquês para decorar a sede da instituição e dar de presente para alguns moradores. Ela também ajuda a dar cartas em jogos de vinte e um.

Laura Stuart, até recentemente diretora de estilo de vida de Elk Ridge, chama Bailey de “abelha-rainha”. “Ela traz sua experiência com arranjos florais e está sempre fazendo arranjos lindos”, afirmou Stuart. “Ela nos traz isso, e é uma bênção que ela ainda esteja aqui conosco e seja capaz até de fazer arranjos florais intrincados.” Stuart afirmou que Bailey faz tudo com o coração.

Jean Bailey, de 102 anos, dá aulas de ginástica quatro vezes por semana em lar para idosos em Omaha, no Estado americano de Nebraska Foto: Cedida por Elk Ridge Village Senior Living/via W.P.

Em Elk Ridge – que hospeda cerca de 145 residentes em instalações de vida independente e cerca de 205 em semi-internação e acompanhamento para males de perda de memória — os moradores podem participar de atividades físicas como clubes de caminhada, tai chi e musculação. Mas as meninas de Bailey parecem preferir a aula dela por causa de sua calidez e personalidade divertida, assim como pela suavidade dos alongamentos para pessoas com problemas de mobilidade, afirma Sean Tran, diretor de operações de Elk Ridge.

“Mais do que qualquer coisa, a atitude geral dela em relação à vida (…) é simplesmente notável”, disse ele a respeito de Bailey. “Ela é provavelmente a pessoa mais gentil, acolhedora e atenciosa que eu já conheci. Nada impede seu caminho. Ela segue adiante, não importa o que acontecer.”

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Bailey, afirmou Tran, inspira as pessoas porque todos olham para ela e pensam: “se ela consegue fazer isso aos 102 anos, na minha idade eu também consigo seja o que for”.

Bailey – que trabalhou como voluntária em um hospital por mais de 30 anos no departamento de diagnóstico por imagem — não sabe ao certo qual é a fórmula para sua longevidade. Ela disse que comer alimentos saudáveis e permanecer ativa provavelmente desempenharam um papel significativo.

“Eu realmente não sei”, afirmou Bailey, que até hoje lava e passa suas próprias roupas. “Talvez Deus ainda não esteja pronto para mim. Eu tenho que me manter ocupada. Eu não acho certo simplesmente ficar sentada assistindo TV”, afirmou Bailey. Mas a idade tem seus privilégios. “Estou ficando boa em tirar sonecas hoje em dia”, disse ela dando risada. / TRADUÇÃO DE AUGUSTO CALIL

FALTA DE PLANO DE GOVERNO TRAZ DIFICULDADES PARA LULA GOVERNAR

Governo Lula Planos do governo

Dificuldades de Lula para governar têm um defeito de saída

Byvaleon

Mar 16, 2023

Bronca dada em público durante reunião com ministros revela uma séria desarticulação, apesar de o presidente jogar com time experiente

Por William Waack – Jornal Estadão

Lula está jogando com um time velho e experiente. É o que torna maior a surpresa com as dificuldades que o presidente exibe até aqui para governar.

A recente bronca dada em público em reunião com 19 de seus 37 ministros revelou uma séria desarticulação. Que aponta um defeito de saída: a falta de conjunto e de um sentido e direção.

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Não existe ‘fórmula mágica’ para reformar o sistema político brasileiro

A mesma bronca dada nos ministros havia sido aplicada pelo presidente da Câmara no presidente da República. Aparentemente com razão, Arthur Lira se queixa da lentidão de Lula em compor os entendimentos políticos que definem a ocupação de comissões e a distribuição geral de cargos.

O presidente Lula e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante evento da Frente Nacional de Prefeitos, em Brasília Foto: Wilton Júnior/Estadão – 14/3/2023

O problema, apontou Lira, é que sem essas definições (que ainda estão em curso) não existe a tal “base” para votações. Note-se que essa advertência foi formulada antecipando vulnerabilidades do governo para garantir no Congresso a permanência de mecanismos com impacto na arrecadação (o voto de qualidade no Carf é um entre vários exemplos).

A causa da “lentidão” pode ser vista como prudência. No caso atual de Lula, parece ser hesitação. Por sua vez, compreensível: o presidente tem sido alertado para o fato de que, mesmo distribuindo verbas e cargos, os partidos que compõem a tal “frente ampla” não garantem automaticamente maiorias no Congresso.

Mais de um interlocutor do presidente observou que ele oscila entre, por um lado, dar ouvidos a sua velha-guarda, que pensa que venceu as eleições de 1989. E, por outro, em compor um programa de governo com correntes políticas que, na maçaroca ideológica brasileira, cada vez mais se voltam para suas questões regionais.

Sabia-se bem antes de outubro passado que o Lula 3 jamais teria o conforto de uma lua de mel pós-eleições, aspecto agravado pela pequena margem da vitória. A “calcificação” da polarização não recuou. É significativo registrar o grau de desconfiança que perdura em relação ao atual presidente por dirigentes de vários setores da economia, especialmente finanças e agroindústria.

E vice-versa. “Não vou governar para o mercado”, tem dito o presidente. Lula considera que as percepções de agentes econômicos, sobretudo quanto a riscos fiscais, são moldadas por aspectos político-ideológicos – entre eles, um acentuado antipetismo. Que não são passíveis, portanto, de “pacificação”.

Dificuldades para escalar um governo, coordenar vários partidos, assegurar maiorias no Parlamento e atender a demandas sociais e dos agentes de mercado são da natureza da política e valem para qualquer dirigente. O problema para Lula 3 é quando ecoa em cada um desses segmentos, da política e da economia, a mesma pergunta: qual é o plano dele?

 

OS PROFISSIONAIS DE MARKETING DEVEM ATUALIZAR CONSTANTEMENTE

 

Empreendedorismo

O desafio de estar em constante aprendizado na área de Marketing

Byvaleon

Mar 16, 2023

Ian Cândido – Mundo do Marketing

Caso estivesse vivo para experimentar a era dos algoritmos, o filósofo ateniense Sócrates provavelmente teria dado a sua célebre frase, “só sei que nada sei”, contornos intensos de dramaticidade.

Isso porque a dinamicidade dos tempos modernos exige que os profissionais de Marketing desenvolvam um senso urgente de atualização. Assim, não é exagero afirmar que a necessidade de estar em constante aprendizado configura hoje um dos principais desafios para a área, e a sensação – ou a pretensão – de já ter aprendido o suficiente pode se tornar onerosa.

Por este motivo, a expressão “aprendizado constante” se torna relevante. Não raro, as alterações da realidade tecnológica podem desnortear profissionais que, por um descuido, se deixam levar pela sensação de terem desmistificado os caminhos do grande labirinto digital no qual estão inseridos. “É uma dor muito grande quando focamos em algo, pensamos ‘agora eu entendi’, tomamos todas as providências, trabalhamos com a equipe do Google e, então, um belo dia, fazemos 20 captações por hora para no dia seguinte fazer apenas três”, reflete Laura Barros, Diretora de Marketing da Wine.

Testando, um, dois, três…

A boa notícia é que não é impossível encontrar um caminho seguro dentro deste labirinto de variáveis. Neste sentido, o planejamento e a execução de testes específicos se tornam uma bússola e contribuem para o processo de aprendizagem. “O grande desafio é: como construir os testes A-B-C-D, diferentes entre si, mas relevantes para trazer insights, e, no fim, selecionar o que trouxe resultados mais adequados. Não tem nada muito certo. Sabemos que performance vai trazer X e MGM vai trazer Y, mas, na verdade, estamos sempre rodando testes e aprendendo coisas novas com eles”, prossegue.

Finalmente, é fundamental que o aprendizado adquirido com o retorno dos testes acompanhe o dinamismo imposto pelo mercado. Por isso, os insights devem ser prontamente assimilados e incorporados à rotina operacional. “No fim do dia, a questão se resume a como organizar as equipes e a mentalidade de um jeito que funcione, para que possamos colecionar aprendizados e executá-los rapidamente”, termina a Diretora.

Durante a participação no Clube Mundo do Marketing, Laura Barros trouxe insights sobre a importância do Member Get Member, uma prática que se prova cada vez mais eficiente para a captação de novos clientes.

UM MARKETPLACE DIGITAL IGUAL AO DA STARTUP VALEON PODE AJUDAR QUALQUER NEGÓCIO?

Moysés Peruhype Carlech e Fernanda – Jet.

Sim e podemos ajudar muito a alavancar as suas vendas e tornar a sua empresa mais competitiva no mercado se forem utilizados os serviços da Startup Valeon e temos a certeza que vamos melhorar o seu posicionamento digital e utilizando uma boa estratégia comercial podemos trazer retorno financeiro para a grande maioria dos negócios das empresas da nossa região do Vale do Aço, afinal de contas, já atingimos a marca de mais de 100.000 acessos.

O sucesso do modelo dos marketplaces está expresso nos números registrados no último ano: o crescimento em 2020 chegou a 52%, acima dos 41% do segmento de e-commerce.

Essas informações foram apuradas pela E-bit/Nielsen, que também indica que o total de pedidos do marketplace chegou a 148,6 milhões, um crescimento de 38% em relação a 2019, o que resultou em um faturamento de R$ 73, 2 bilhões para o segmento.

A atenção recebida pelos “shoppings virtuais” tem razão de ser. São gerenciados por empresas que arcam com a parte operacional e, com isso, as lojas cadastradas podem se dedicar ao cuidado de suas páginas e às ofertas de produtos.

Para quem tem um e-commerce, os marketplaces devem ser vistos como uma oportunidade reforçar as estratégias de vendas.

Outro fator importante é a possibilidade de ampliar seus pontos de interação com o cliente, o que atende ao comportamento omnichannel do público.

Porém, para aproveitar melhor as possibilidades, é importante que você saiba quais são as vantagens do marketplace e como ele pode auxiliar o desenvolvimento do seu negócio.

1- Otimização dos recursos

A estruturação de um e-commerce não é simples. E, por mais que você faça tudo certo, os resultados precisam de tempo para serem consolidados.

Ao integrar a sua loja a um marketplace, esse processo é facilitado. Ao mesmo tempo em que trabalha para fortalecer a sua marca, o lojista tem como expor seus produtos num canal que já conta com uma audiência significativa.

Basta que o lojista negocie e pague a mensalidade do marketplace para que possa começar a negociar seus produtos ou serviços. Além disso, essas operações oferecem expertise, tráfego, visitação e mídia para que seus parceiros possam desenvolver seus negócios.

2- Alcance de clientes

Desenvolver uma loja virtual própria e recorrer às redes sociais para divulgar produtos ou serviços requer um trabalho de divulgação para alcançar um número maior de clientes.

Com o marketplace, esse trabalho ganha ainda mais abrangência e, com isso, é possível gerar um fluxo maior de consumidores, uma vez que há modelos próprios de divulgação, o que acaba favorecendo as empresas que o integram.

Além disso, esses “shoppings virtuais” , como o da Startup Valeon, não divide os custos de marketing  com os seus parceiros custeando ele próprio o processo de aquisição de clientes nas redes sociais.

3- Volume de dados

Os marketplaces têm o costume de oferecer aos seus parceiros diversos dados sobre as suas vendas e seus desempenhos dentro da plataforma e faz métricas diárias das consultas dos seus clientes.

Essas informações são bastante estratégicas para qualquer empresário que deseje desenvolver o seu comércio online e melhorar o seu desempenho na internet.

Isso porque conseguem planejar suas ações, promoções e precificar produtos e serviços com mais eficiência, o que aumenta as chances de converter os visitantes do marketplace em seus clientes.

4- Integração com outras ferramentas

Muitos empresários podem acreditar que ao entrar para um marketplace não poderá usar suas ferramentas digitais favoritas: CRMs, software de preços ou inventários.

Porém, não existe essa limitação e as empresas podem seguir usando seus mecanismos de otimização de resultados.

É possível explorar tantos as informações fornecidas pelos marketplaces quanto os dados gerados pelos seus mecanismos de gestão e controle, o que pode fortalecer ainda mais suas estratégias online.

5- Aumento de vendas

Com uma estrutura corretamente desenvolvida, processos de divulgação bem construídos e apoio aos parceiros, os marketplaces conseguem atrair um bom volume de visitantes para o seu site.

Quanto maior a exposição de produtos ou serviços, maior são as chances de aumentar as suas vendas. É preciso apenas que as lojas online saibam trabalhar seus produtos ou serviços na internet e convencer os consumidores de que conta com as melhores mercadorias e preços.

6- Diversificação de público

Com um número maior de pessoas tendo contato com seus produtos ou serviços, há possibilidade que alcance consumidores que, em um primeiro momento, não conseguiria atingir.

Isso contribui para a diversificação do seu público-alvo e faça com que a sua base de clientes possa crescer.

Isso favorece não apenas as suas vendas, mas também estimula os lojistas a buscarem novos produtos ou desenvolverem novos serviços para atender a sua nova demanda.

Esse processo é essencial para que as empresas ganhem mercado e busquem constantemente o seu desenvolvimento.

Agora que você já sabe quais as vantagens do marketplace, que tal descobrir como eles podem auxiliar no crescimento dos pequenos negócios?

Marketplace e o crescimento das empresas

Construir um modelo próprio de venda online é um desafio para as empresas, porém pode ser bastante recompensador.

Em 2020, o setor teve um crescimento de 41% se comparado com o ano anterior e a expectativa é de que siga alcançando bons resultados em 2022, até em razão da aceleração do processo de transformação digital.

Dessa forma, com um trabalho bem-feito, as empresas podem conquistar boa margem de lucro com o comércio eletrônico. Afinal, o perfil do consumidor tem mudado e ficado aberto às compras online.

Mas, para isso, é necessário utilizar um site como a da Startup Valeon que ofereça boa experiência para os consumidores e conte com estrutura logística e capacidade de estoque para dar conta do trabalho.

O marketplace é uma opção que pode potencializar ainda mais um comércio eletrônico, pois conta com um modelo de negócio estruturado e testado.

Assim, empresas de qualquer setor conseguem melhorar o desempenho de seus e-commerces ao estabelecer mais um canal de divulgação e venda.

Para aproveitar melhor as oportunidades, é importante contar com as ferramentas adequadas para fazer a gestão da operação.

Exemplo disso é a plataforma comercial da Startup Valeon, que tem suas páginas desenvolvidas justamente para conectar a sua loja aos principais consumidores do mercado.

Com isso, além de ter todo o suporte necessário para destacar seus produtos na internet, o lojista tem como gerenciar todo o universo envolvido com as suas vendas online, seja na loja própria ou no marketplace.

Num único local, por exemplo, pode fazer a gestão de estoque, o que evita a perda de clientes pela falta do produto. O e-commerce é uma modalidade de negócio que deve seguir ganhando espaço e conquistando novos clientes. O empresariado deve ficar atento a esse mercado e aproveitar as vantagens do marketplace para aumentar a sua presença online e ter acesso facilitado a uma base sólida de usuários.

• Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (WApp)
• E-MAIL: valeonbrasil@gmail.com
• Site: https://valedoacoonline.com.br/

LIRA TENTA LIMITAR VERBAS DE BARGANHAS DO GOVERNO

 

Brasil e Mundo Câmara dos Deputados Lula Orçamento Secreto

Lira tenta esvaziar poder de barganha de Lula no Orçamento

Byvaleon

Mar 15, 2023

Governabilidade sob risco
Por
Sílvio Ribas – Gazeta do Povo
Brasília

Aprovação da PEC da Transição em favor do governo Lula teve participação decisiva do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).| Foto: Joédson Alves/EFE

Um grupo de parlamentares liderados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), está fazendo articulações políticas para controlar uma verba de R$ 9,4 bilhões do orçamento público do Brasil, que está destinada a gastos do Poder Executivo. Se concretizada, essa manobra deve esvaziar ainda mais o poder de barganha que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta exercer sobre deputados e senadores para aprovar projetos de interesse do governo.

Os recursos em questão fazem parte de uma verba de R$ 19,4 bilhões que estava reservada para o chamado orçamento secreto a ser executado neste ano. Este mecanismo, que servia originalmente para fazer pequenos ajustes na lei orçamentária, acabou sendo extinto no fim de 2022 por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte o considerou inconstitucional por contrariar os princípios da transparência e da equidade entre os parlamentares.

O orçamento secreto serviu nos últimos anos para beneficiar aliados dos presidentes da Câmara e do Senado com recursos endereçados aos redutos eleitorais deles. Com a extinção pelo STF, o Congresso firmou um acordo com o governo eleito para redistribuir seus R$ 19,4 bilhões em outras rubricas do Orçamento deste ano. A primeira medida foi turbinar as emendas individuais de todos os parlamentares e destinar uma parcela significativa para uma única comissão temática do Senado.

Dos R$ 19,4 bilhões do então orçamento secreto, R$ 6,5 bilhões foram parar na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Do restante, R$ 3,5 bilhões serviram para engordar as emendas individuais e R$ 9,4 bilhões ficaram à disposição do Executivo para gastos discricionários – ou seja, livres para o governo gastar como quiser, sem interferência dos parlamentares. É sobre este último valor que Lira e seus aliados buscam dar novo destino, pressionando o governo a ceder mais.

Segundo técnicos de Orçamento no Senado, o poder de convencimento do Planalto já havia perdido espaço. Isso porque a maior parte dos R$ 46 bilhões em verbas dos congressistas sob a forma de emendas individuais ao Orçamento já é impositiva. Ou seja, ela precisa ser obrigatoriamente paga pelo governo.

Para reforçar esse esvaziamento de poder do Executivo sobre os recursos orçamentários, Arthur Lira tem ampliado sua influência na Câmara, onde tramitam os principais projetos de interesse de Lula. Não por acaso, ele tem criado dificuldades para tramitações e feito alertas sobre os riscos para a governabilidade.

Na prática, esse avanço dos parlamentares sobre a verba que seria do Executivo federal, logo nos primeiros meses de gestão, já resultou em uma importante perda de “munição” do governo Lula para barganhar com o Congresso e para garantir base mínima de apoio nas duas Casas. Por outro lado, cresce a dependência do Planalto de entendimentos com Lira. Ele é responsável pelo trânsito de projetos como Medidas Provisórias, a Reforma Tributária e o texto com a definição de um novo arcabouço fiscal.

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Lira quer bloco com poderes ampliados no Legislativo
Lira é o principal articulador da negociação entre o PP (47 deputados) e o União Brasil (59) para a formação de uma federação, interrompida por conta de conflitos regionais. Se houver a aliança dos partidos, o presidente da Câmara estará à frente da maior forca política na Casa, com 106 deputados, superando PL (99) e a federação governista de esquerda PT-PC do B-PV (81). O blocão consolida um poder poucas vezes visto no Legislativo.

Segundo assessores de orçamento do Senado ouvidos pela Gazeta do Povo, uma prova desse avanço do grupo de Lira sobre os R$ 9,4 bilhões à disposição do governo se refere a um dos destinos que o presidente da Câmara já definiu para parte dos recursos do Executivo. Lira quer alocar R$ 2 bilhões para garantir ao menos R$ 10 milhões em emendas a cada um dos 202 deputados de primeiro mandato eleitos em 2022 e que não ajudaram na lei orçamentária deste ano.

Essa parcela menor do orçamento secreto que retornou à alçada do governo poderia também ser usada para atender às demandas dos parlamentares, incluindo as promessas feitas por Arthur Lira para garantir votos da chamada PEC da Transição (PEC 32/2022).

A PEC da Transição foi a responsável pelo estouro de R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Ela objetiva financiar programas sociais como o Bolsa Família, Auxílio Gás, Farmácia Popular e outras políticas públicas. Também foi estabelecido um mecanismo de gatilho para permitir investimentos adicionais pelo governo, mas somente se a arrecadação fiscal superar as previsões.

Um dos efeitos da redistribuição do orçamento secreto foi o aumento no valor das emendas parlamentares do percentual de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%, um recorde. A Câmara ficou com 77,5% do valor global das emendas individuais e o Senado, com 22,5%. Assim, a verba garante R$ 60 milhões por senador e R$ 34 milhões por deputado.

Técnicos do Senado explicam que, na prática, a disputa pelas verbas do orçamento secreto entre parlamentares e o Executivo começou no governo Lula. Isso porque o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) confiava todo o processo ao Congresso. A gestão petista ainda precisa honrar convênios já firmados entre ministérios com estados e municípios nos anos anteriores e só consegue abrir espaços de barganha impondo morosidades burocráticas.

Comissão do Senado turbinada com verbas do Orçamento está sob a batuta do relator-geral
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o relator do Orçamento de 2023 e fazia as indicações do chamado orçamento secreto. Mesmo com a mudança de legislatura e de governo, ele continuou comandando uma grande parte dessas verbas.

Isso porque Castro assumiu, no último dia 8, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, colegiado responsável pelo destino de R$ 6,5 bilhões em emendas. No ano passado, essa mesma comissão operava com uma quantidade de recursos relativamente mais baixa: R$ 90 milhões. Em 2021, sequer houve verba para emendas do tipo. Mais um contraste é que as outras comissões de Câmara e Senado ficaram com R$ 1,1 bilhão em emendas do tipo.

Para fechar totalmente a porta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aos oposicionistas, foi também eleito para a vice-presidência da comissão Cid Gomes (PDT-CE), representante de uma legenda que tem só três cadeiras na Casa. O senador cearense acumula a vice da Comissão de Educação.

Castro não detalha qualquer uma das destinações das verbas bilionárias sob a responsabilidade da comissão temática que preside e resume seus planos ao cumprimento da missão da própria CDR: reduzir desigualdades sociais e regionais. “Sem correções de rota e projetos de futuro, essas desigualdades tendem a se aprofundar”, disse. Ele prometeu aprofundar debates em audiências públicas sobre agendas como investimentos em serviços de saneamento básico e da estrutura viária.

A expectativa do Planalto é de que a boa relação de Castro com os petistas, tendo sido ministro da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ajude na negociação para viabilizar obras consideradas estratégicas pelo Executivo e que ajudem na construção da insuficiente base governista, dentro do alerta feito por Arthur Lira feito à gestão petista na semana passada.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lira-tenta-esvaziar-poder-de-barganha-de-lula-no-orcamento/
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GOVERNO QUER REGULAMENTAR AS BIG TECHS

 

Big Techs Brasil e Mundo Censura

A regulamentação das Big Techs

Byvaleon

Mar 15, 2023

Editorial
A regulamentação das Big Techs e a liberdade de expressão ainda às escuras
Por
Gazeta do Povo – Gazeta do Povo

No Brasil, mídias sociais se definem como plataformas neutras, escapando da responsabilização judicial, mas se comportam como editores, moderando conteúdo com critérios próprios.| Foto: Pixabay

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu na segunda-feira, dia 13, durante evento realizado pela Fundação Getulio Vargas, uma regulamentação mais rígida da atuação das Big Techs no Brasil. “Temos que mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é o detentor das redes. Não é possível ainda hoje que as grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia. Elas são também empresas de comunicação, empresas de publicidade”, afirmou, acrescentando que “o que você não pode fazer na vida real, não poderia fazer escondido covardemente nas redes sociais”.

Ignoremos, por um momento, o fato de termos um magistrado falando “fora dos autos”, com a intenção de influenciar a formulação de políticas públicas; ignoremos, ainda, o fato de este magistrado específico ter uma atuação que, intencionalmente ou não, vem destruindo a liberdade de expressão no Brasil ao longo dos últimos anos. O fato é que há pontos bastante verdadeiros na fala de Moraes, embora ela apresente um quadro bastante incompleto e também traga embutidos riscos muito graves, e que o próprio ministro deixou subentendidos em sua participação no evento da FGV.

Quando afirma que “as grandes plataformas (…) são também empresas de comunicação, empresas de publicidade”, Moraes descreve bem a realidade brasileira. A partir do momento em que as Big Techs passam, por exemplo, a controlar quem publica e o que pode ser publicado, por meio da remoção de perfis ou textos específicos por conta própria, elas se comportam como “editores”, ou publishers. A alternativa é se portar como “plataforma”, de forma neutra, moderando apenas os conteúdos que firam explicitamente a lei (por exemplo, propagando racismo ou pedofilia, para usar um exemplo dado por Moraes na FGV) ou que sejam alvo de decisão judicial. Essa distinção tem repercussões legais para as empresas: enquanto a neutralidade permite às plataformas ficarem isentas de responsabilização pelo que se publica nelas, a não ser quando desobedecem ordens judiciais, os publishers podem responder por tudo que os usuários escrevem.

Se realizarmos a regulamentação das mídias sociais neste ambiente atual de completa confusão conceitual sobre a liberdade de expressão e sua importância como pilar da democracia, o desastre é certo

O mundo ideal para as Big Techs é aquele em que elas são formalmente caracterizadas como plataformas, mas na prática agem como publishers, pois escapam da responsabilização ao mesmo tempo em que se arrogam o poder de apagar o que bem entenderem, às vezes sem transparência nenhuma. E isso é exatamente o que acontece hoje, justificando a observação de Moraes. A discussão sobre a natureza das mídias sociais, sobre como cada uma dessas mídias quer se definir e como deve agir em conformidade com essa autodefinição, é importante e não nos parece que esteja sendo conduzida com a profundidade necessária nos vários projetos de lei que pretendem regulamentar o ambiente virtual. O próprio Moraes parece partir do pressuposto de que toda mídia social é ou deveria ser necessariamente um publisher, quando na verdade uma eventual regulamentação precisa dar liberdade às empresas para, se assim o desejarem, funcionarem como plataforma, desde que se comportem como tal, abrindo mão de critérios próprios de moderação e agindo com neutralidade. Mas, antes que isso seja feito, é preciso atacar um outro problema, ainda mais urgente.

O Brasil ainda não se recuperou do que chamamos, há dois anos e meio, de “apagão da liberdade de expressão” – pelo contrário, a confusão só cresceu, com todas as consequências profundamente deletérias para a democracia em nosso país. Setores importantes da sociedade civil organizada, da opinião pública e do Judiciário perderam completamente a capacidade (ou a vontade) de distinguir entre uma afirmação factual e a manifestação de opiniões e ideias (sensatas ou não, pouco importa), banalizando as expressões “fake news” e “desinformação”, que passam a designar não uma afirmação factual comprovadamente falsa, mas qualquer afirmação desagradável ou que contrarie consensos muitas vezes irreais ou forjados. Da mesma forma, outra expressão-muleta, “discurso de ódio”, serve para camuflar a incapacidade (ou a falta de vontade) de diferenciar o que é efetivamente crime de injúria do que é apenas a manifestação de uma crítica legítima, por exemplo a algum comportamento ou ideia.

VEJA TAMBÉM:
O debate necessário sobre mídias sociais e liberdade de expressão (editorial de 16 de setembro de 2021)
O apagão da liberdade de expressão no Brasil (editorial de 30 de agosto de 2021)
O autoritarismo judicial da suspensão de perfis em mídias sociais (editorial de 22 de novembro de 2022

E é aqui que mora o perigo quando Moraes pede uma regulamentação das mídias sociais de forma a combater “a desinformação, mentiras e discursos de ódio”. Em primeiro lugar, é preciso que os brasileiros recuperem com toda a urgência a clareza de critérios a respeito da natureza de cada tipo de discurso: identificar corretamente a afirmação factual, a opinião, a exposição de ideias, a crítica legítima a alguém ou algo, e o que realmente é uma afirmação criminosa, que atente contra a honra ou a dignidade humana. É preciso saber que não cabe ao Judiciário definir nem mesmo a sensatez de uma afirmação, muito menos a sua veracidade, e nem dar a palavra final sobre juízos de caráter científico, histórico ou artístico, por exemplo. É preciso estar convencido de que não existe “crime de opinião” da forma como ele vem sendo instituído no Brasil, e tampouco “crime de cogitação”.

Se não fizermos esse trabalho antes, e se realizarmos a regulamentação das mídias sociais neste ambiente atual de completa confusão conceitual sobre a liberdade de expressão e sua importância como pilar da democracia, o desastre é certo. Qualquer legislação gestada neste caldo, independentemente de quaisquer boas intenções de quem a elabore e a aprove, servirá apenas para dar legitimidade à perseguição ideológica e à censura que Big Techs e Judiciário, com o aplauso conivente de parte da sociedade brasileira, já promovem no Brasil ao arrepio da lei. Para bem discutir a regulamentação das Big Techs, é preciso primeiro deixar o apagão para trás e acender a luz para sabermos bem onde estamos e para onde queremos ir.

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