A cúpula petista estima que haverá de 15 a 20 ministérios disponíveis
para acomodar os apoiadores do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O número já incluiria os indicados pelo próprio partido.
Lula tem dado prioridade para temas mais sensíveis, como o Ministério
da Defesa (José Múcio Monteiro está próximo de ser anunciado) e o da
Fazenda (Fernando Haddad é o favorito).
Nesta 5ª feira (1º.dez.2022), em reunião com congressistas do PT, Lula indicou que a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, não será ministra.
Também mencionou os ministérios com sede no Palácio do Planalto (como
Casa Civil, Fazenda e a pasta responsável pela assistência social) como
importantes para o PT.
As tratativas com os partidos devem afunilar depois da diplomação do presidente eleito, em 12 de dezembro.
Há pressão para adiantar o processo. Lula terá de administrar
interesses dentro do próprio partido: setores petistas defendem que até
15 pastas fiquem com a sigla.
Contando as pastas que foram anunciadas por Lula ou por seus aliados
mais próximos, serão ao menos 35 a partir de 1º de janeiro –o Ministério
da Segurança Pública, porém, foi anunciado e tende a não ser criado. No
governo de Jair Bolsonaro (PL), são 23 ministérios.
Se o limite de 20 ministérios para a base prevalecer, sobrarão 15
pastas. Seriam da cota pessoal de Lula e o que os petistas chamam de “ministérios de Estado”, como AGU (Advocacia Geral da União), CGU (Controladoria Geral da União) e Defesa.
A cota pessoal de Lula, porém, também será objeto de disputa. O MDB
busca ter 2 ministérios da Esplanada mais a indicação da senadora Simone Tebet na cota do presidente eleito. O PT, porém, tenta empurrá-la para a parte que cabe ao MDB.
A situação do senador eleito Flávio Dino (PSB-MA)
é semelhante. Ele é o favorito para o Ministério da Justiça. Lula
indicou que ele integraria o governo ainda na campanha.
Os petistas querem que ele conte para a cota do PSB. A bancada pessebista na Câmara, porém, indicaram o nome de Márcio França (PSB-SP) para o Ministério das Cidades.
Há cobranças de União Brasil e PSD. Além disso, o PDT apoiou Lula no 2º turno e deverá ter uma pasta na Esplanada.
A cúpula do PT também gostaria que aliados pequenos, mas de 1ª hora, como Rede, Psol e PC do B, tenham ministérios.
Lula tem reclamado a pessoas próximas das cobranças que ouve, de
aliados e de indicados, para que sejam nomeados para a Esplanada.
A formação de governo, em 2022, deve ser mais difícil do que 20 anos
atrás, quando o petista foi eleito presidente pela 1ª vez. Há 3
diferenças principais de 2002 para agora:
eleição apertada – Lula teve 50,9%
dos votos no 2º turno em 2022, contra 61,3% em 2002. Além disso, os
49,10% que votaram contra o presidente eleito nesse ano são muito mais
antipetistas do que os opositores da 1ª eleição;
pulverização partidária – em 2002, 4 partidos (PT, PFL, PMDB e PSDB) elegeram ao menos 70 deputados cada um. Nesse ano, só o PL, de oposição a Lula, passou dessa marca;
emendas de relator – o dispositivo dá ao Congresso
controle sobre parte dos recursos para investimento e deixa menos
custoso para um congressista não aderir ao governo.
Além disso, Lula escolheu a aprovação de uma proposta de emenda à
Constituição antes da posse como caminho para furar o teto de gastos
para cumprir promessas de campanha.
Trata-se do tipo de projeto mais difícil de passar no Congresso. A
necessidade de o presidente eleito obter votos de congressistas agora
aumentou o poder de barganha dos partidos.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Jair
Bolsonaro: suspeita de retaliação ao antigo aliado.| Foto: Marcos
Correa/PR
Um projeto de lei do governo federal que possibilita o
remanejamento de recursos do orçamento secreto, as chamadas emendas de
relator, causou ruídos no Congresso Nacional. Assinada pelo presidente
Jair Bolsonaro (PL) na quarta-feira (30), a proposta foi interpretada
por alguns parlamentares como uma retaliação ao presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), após ele se reunir com o presidente eleito Luiz
Inácio Lula da Silva (PT). Outros asseguram, porém, que a medida tem
apenas o objetivo de encerrar o ano com todas as despesas obrigatórias.
Em condição reservada, dois deputados que se afastaram da base do
governo consideram a decisão uma represália e afirmam que outros também
têm a mesma percepção. Ambos desembarcaram da base após a decisão de PP e
Republicanos de pedir a retirada de ambos da representação do PL que
contesta o resultado eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral
(TSE). Eles avaliam que o Congresso não vai aprovar a proposta enviada
por Bolsonaro.
“Ninguém vai votar aquela baboseira dele não, o Lira e o [Rodrigo]
Pacheco [presidente do Senado] já compuseram com o Lula”, diz um dos
deputados. “Bolsonaro já está isolado, não tem mais o que fazer”,
argumenta o segundo parlamentar.
Outros deputados asseguram, porém, que a percepção de represália é
equivocada. “Isso é especulação pura, não procede e não tem o mínimo de
fundamentação. É conversa de mal gosto para criar intriga entre o
presidente Bolsonaro e o presidente Lira, não se sustenta”, afirma o
deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), vice-líder do governo na
Câmara. “Estão tentando tumultuar, não tem nada de rachar a base”,
acrescenta.
O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do partido na
Câmara, defende a medida de Bolsonaro. “Está corretíssimo, porque está
pensando na floresta e não na árvore”, destaca, em referência à
necessidade de o governo honrar as despesas obrigatórias acima de outros
gastos previstos.
As declarações de Evair e Bibo são sustentadas por outro deputado da
base, que falou sob condição reservada. “O governo está sem orçamento
para terminar o fim do ano, o projeto é um remanejamento para poder
liquidar as despesas obrigatórias”, esclarece. “Não há esse clima de
revanchismo, de vingança”, complementa.
Um interlocutor do governo federal reforça que não há qualquer clima
de revanchismo entre Bolsonaro e Lira que sugeriria alguma retaliação.
“Até porque o presidente precisa do Arthur para segurar algumas bombas
da esquerda que vierem contra o presidente nos próximos anos”, sustenta.
Há um entendimento no governo de que, mesmo em conversas com Lula, o
presidente da Câmara manterá algum nível de independência diante da
expectativa de receber votos de deputados da esquerda e da direita.
O que diz o projeto de lei que remaneja os recursos do orçamento secreto O
projeto de lei enviado por Bolsonaro altera a Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2022 de modo a permitir o remanejamento de recursos com as
“RP8” e “RP9”, as emendas de comissão e do relator-geral, o orçamento
secreto, a fim de atender despesas classificadas como “RP1”, ou seja, as
obrigatórias.
A proposta também prevê a “suplementação” de reserva de contingência,
mediante a divulgação prévia do relatório de avaliação de receitas e
despesas primárias referente ao quinto bimestre do ano. Comunicado
enviado à imprensa esclarece que a medida visa “atender tempestivamente
as despesas primárias que constituem obrigações constitucionais na Lei
de Diretrizes Orçamentárias [LDO] para 2022”. O objetivo é assegurar o
cumprimento do teto de gastos, a âncora fiscal da economia brasileira.
Além do projeto de lei, Bolsonaro também assinou na quarta-feira um
decreto que permite “o bloqueio ou a proposição de cancelamento de
dotações orçamentárias discricionárias e a adequação dos respectivos
cronogramas de pagamento para cumprimento do teto de gastos”. Segundo o
Ministério da Economia, o objetivo é “levar em consideração as projeções
constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e de
despesa”.
O governo esclarece que a medida autoriza a Secretaria Especial de
Tesouro e Orçamento a ampliar os valores de cronogramas das despesas,
“caso identificado que há ou haverá sobra de valores na execução
financeira nos cronogramas ou limites das despesas previstas para os
órgãos do Poder Executivo federal”.
Qual é o espaço fiscal demandado pelo governo e quais as soluções Para
cumprir o teto de gastos e encerrar o ano honrando todos os
compromissos, estima-se que o governo precisa de R$ 22 bilhões de espaço
fiscal para o cumprimento de despesas, afirmam deputados da base. Em
função disso, o Ministério da Economia congelou R$ 15,4 bilhões até o
momento, dos quais R$ 7,7 bilhões correspondem a recursos para o
orçamento secreto.
Mesmo que não seja uma retaliação, o projeto de lei de Bolsonaro pode
encontrar dificuldades para ser aprovado. O próprio relator-geral do
Orçamento de 2022, deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), criticou a
proposta do governo. Há um entendimento na Casa de que a proposta pode
acabar com a fonte das emendas.
“Se eles trocarem para despesa primária [obrigatória], encerrou,
acabou. Aí não tem mais o que discutir, aí não tem nem o que gastar e a
expectativa vai toda embora”, afirmou Leal ao jornal O Estado de São
Paulo, a quem o parlamentar se mostrou favorável a engavetar a proposta.
“Não tem fundamento nenhum, não sei com quem eles combinaram isso. É
completamente estapafúrdio”, criticou.
Parlamentares da base de Bolsonaro que integram a Comissão Mista de
Orçamento (CMO) reconhecem à Gazeta do Povo que o texto é de difícil
aprovação, mas afirmam que, nos bastidores, é costurada uma alternativa à
proposta. Para assegurar os R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto e
possibilitar o governo honrar os demais compromissos, como os
discricionários, está em articulação inserir um trecho na PEC fura-teto
que cria uma brecha superior a R$ 20 bilhões a serem gastos ainda este
ano.
“O presidente [Bolsonaro] sabe que vai precisar, dentro dessa PEC da
transição [fura-teto], de espaço no Orçamento para poder organizar o fim
do governo”, afirma um deputado. “Essa PEC, na verdade, é para alinhar e
ajustar tudo. Há um levantamento que fala, inclusive, que o governo
precisa de R$ 22 bilhões para encerrar os compromissos todos que têm do
ano, e o texto traria isso”, diz outro parlamentar.
O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), admitiu que a manobra
pode ser realizada sem “dificuldade” em caso de necessidade. “Eu não
vejo dificuldade alguma, se for necessário para fechar o ano fiscal de
2022, antecipar a aplicação dos 6,5 bi das receitas extraordinárias de
2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo bolsonaro vai
precisar quebrar a lei do teto de gastos para sair dos crimes de
responsabilidade fiscal”, afirmou.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), integrante da equipe de
transição, defendeu a aprovação da PEC fura-teto nesta quinta-feira (1º)
sob a argumentação de que ela é importante para garantir, por exemplo, a
continuidade de obras de prevenção de desastres. Segundo ele, não há
recursos suficientes no Orçamento de 2023. “No Orçamento previsto para o
ministério [do Desenvolvimento Regional] não há recursos suficientes
para a conclusão de obras prioritárias. Não tem dinheiro para obras de
contenção de encostas nem de prevenção de desastres”, declarou.
É preciso reescrever
os dicionários, os livros de História, de Filosofia, os ensaios
políticos. Para que não reste dúvida. A democracia já não é como era
antigamente. Há um novo conceito, que deve ser aceito e respeitado por
todos. A democracia de agora é feita de barro, mas vai enquadrar todos
os inimigos da nova ideia. Como ousam contestar? A eles tudo será
negado, exceto o castigo borrado em leis particulares. Devem sofrer, já
que não pensam como os inventores da nova democracia.
Revogar a Constituição passou a ser democrático. Pode ser assim para
sempre, ou por um período determinado. É a nova era das firulas.
Qualquer interpretação das leis é válida aos ungidos. Se na democracia
antiga um bandido não podia concorrer a um cargo político, isso passou. A
liberdade que lhe entregam agora é total, não importa nada o número de
condenações que sofreu. Aos poucos, juízes de todas as instâncias
entenderão quem devem botar atrás das grades e quem devem soltar.
Ninguém poderá contê-los, afastá-los. Serão todo-poderosos de vez. Já
lançaram novos conceitos, novas definições, novos verbetes. E golpista é
o povo honesto, ordeiro e pacífico, que não aceita que a democracia
agora tem um novo dono
Também passou a ser democrático ajudar o bandido em sua campanha
eleitoral. É uma questão de coerência imposta por um novo conceito. De
que adianta lançar um candidato e não ser livre para ajudá-lo? Vale
censurar, perseguir, multar, bloquear contas bancárias, prender. Custe o
que custar, os novos conceitos vão se impor. O poder do povo agora é
relativo e depende sempre do poder dos inventores da nova democracia.
Nesse novo modelo, não há debate, não há perguntas, o crime compensa.
Os donos das leis decidiram que suspeitos, investigados e condenados
são os donos da verdade. A roubalheira deixou de ser roubalheira.
Crimes, erros, equívocos, incompetência, muita incompetência, tudo isso
agora deve ser bendito. É a nova direção, a transição que pretende nos
esmigalhar com desequilíbrio fiscal, mais dívida externa e pública,
juros e inflação altos. E, no conjunto de ideias impostas contra o mundo
real dos últimos 100 anos, querem nos convencer de que seremos todos
salvos.
O rei dos porões Claro que se salvarão primeiro os seres
supremos. Não há Lei do Impeachment que eles também não possam
modificar, nessa montagem da nova democracia. Estarão, finalmente,
blindados, autorizados a interpretar as leis do jeito que quiserem, as
leis que já existem e as que ainda vão inventar. Em pacote, pacotinho,
pacotão… Ninguém poderá contê-los, afastá-los. Serão todo-poderosos de
vez. Já lançaram novos conceitos, novas definições, novos verbetes. E
golpista é o povo honesto, ordeiro e pacífico, que não aceita que a
democracia agora tem um novo dono.
Liberdade de expressão Ministros do STF querem ainda mais mordaça para juízes
Por Alexandre Garcia
Alexandre de Moraes diz que juízes devem evitar opiniões políticas em favor da imparcialidade.| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A Justiça condenou mais um na Lava Jato: nove anos e cinco meses para
o ex-diretor da área internacional da Petrobras, que recebeu US$ 3,3
milhões de propina e mandou o dinheiro para a Suíça. Jorge Zelada foi
preso em 2015 e solto em 2019; ainda poderá recorrer em liberdade. Por
mais que a condenação ainda seja de primeira instância, na Terceira Vara
Criminal Federal do Rio de Janeiro, ficamos de novo pensando naquela
questão da prisão em segunda instância…
Para os juízes comuns, mordaça; para os supremos, liberdade total para falar o que quiserem Falando
em Justiça, temos um julgamento interessante no Supremo. Quando Dias
Toffoli presidiu o Conselho Nacional de Justiça, baixou-se uma resolução
proibindo os magistrados em geral de falar na internet sobre assuntos
políticos. A Associação de Magistrados Brasileiros e a Associação dos
Juízes Federais entraram no Supremo para anular a resolução. Agora,
Alexandre de Moraes diz que ainda é pouco, que era preciso restringir
mais. Restringir para os outros, porque no Supremo vemos isso toda hora –
principalmente no exterior, onde os ministros se sentem ainda mais
livres para emitir opiniões políticas, coisa que juiz nenhum faz.
Ao pedir ainda mais rigor, Moraes está se colocando acima do Conselho
Nacional de Justiça. É bom que vocês saibam que o CNJ não tem
jurisdição sobre o Supremo. Só quem pode punir ministro do STF é o
Senado, lá do senhor Rodrigo Pacheco. Além de Moraes e de Toffoli,
também Rosa Weber e Edson Fachin já votaram para manter essa resolução,
que restringe a alínea IV do artigo 5.º da Constituição, aquela que
trata da liberdade de opinião. Kássio Nunes Marques pediu que o restante
da votação seja feita presencialmente, no plenário, para se poder
discutir melhor o assunto, pois se trata da liberdade dos juízes para um
novo tipo de manifestação, obviamente guardados todos os princípios
éticos e da Lei Orgânica da Magistratura.
Lula ainda vai deixar muita gente descontente à esquerda também Está
ficando cada vez mais óbvia a dificuldade que Lula vai ter para
governar. Ele terá de usar todo o seu poder de negociação, de jogo de
cintura, de convencimento, porque vai haver muita frustração entre seus
próprios eleitores.
Acabo de ouvir, por exemplo, um discurso da presidente de
Honduras, Xiomara Castro, dizendo que vem a Brasília em 1.º de janeiro
para cobrar de Lula uma promessa feita ao antecessor dela, Manuel
Zelaya, aquele de chapelão que foi destituído: duas represas em Honduras
que Lula prometeu construir com os meus, os seus, os nossos impostos.
Ainda esse ano, em um evento em São Paulo, Lula contou que Evo Morales
vinha a Brasília, ia almoçar no Itamaraty, e depois se recusava a partir
sem levar la plata, que queria la plata, que não ia embora sem plata.
Então, há essa expectativa externa; já anunciaram reaberturas de
embaixadas que tinham sido fechadas na África, praticamente por
inutilidade. São países com os quais temos boas relações, mas pouca
necessidade de ter uma embaixada específica. Então, o Brasil mantinha
embaixadas regionais, que atendiam mais de um país.
E vai haver decepção aqui dentro também. Xico Graziano, que é um
entendido na questão fundiária, diz que não existe mais terra
improdutiva para ser desapropriada, que todos os proprietários estão
aproveitando suas terras, hoje em dia. E aí, como fica o MST? Os
sindicalistas estão querendo dinheiro pra substituir o imposto sindical.
Como é que Lula vai atender isso? Além disso, os ideológicos puros,
“raiz”, vão ficar escandalizados com as negociações que já estão sendo
feitas com o Centrão, por exemplo, para aprovar a PEC fura-teto. E para
negociar com o Centrão Lula vai ter de falar até com a direita e fazer
concessões. Agora mesmo, temos a escolha do ministro da Defesa, e o nome
mais cotado é uma concessão, é alguém ligado ao falecido Marco Maciel,
ao antigo PFL; assim como foi uma concessão a escolha do companheiro de
chapa, Geraldo Alckmin. Isso tudo deve horrorizar aqueles mais da
“esquerda raiz”. São problemas que Lula vai ter de enfrentar.
Edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ex-presidente
Lula quer, com o pleno apoio dos seus parceiros no sistema STF-TSE,
antecipar a sua diplomação para exercer a presidência na República;
antes mesmo de assumir, já estão mudando a regra do jogo. Vão querer,
depois disso, antecipar também a posse? E nos próximos anos – quantas
outras ilegalidades o grande consórcio Lula-Judiciário-Congresso vai
transformar em medida legal? A antecipação da diplomação, no fundo, é a
evolução natural do processo de degeneração que levou a “justiça
eleitoral”, no último 3 de novembro, a declarar Lula como vencedor das
eleições presidenciais; não é nenhuma surpresa que continuem mexendo nas
regras do jogo à medida em que o jogo está sendo jogado.
A falência múltipla de órgãos do regime democrático no Brasil começou
com a anulação da lei que determinava o cumprimento de pena de prisão
para réus condenados em segunda instância em processos penais – como
acontece em todo o mundo civilizado, e como era o caso de Lula. O STF,
sem nenhuma lei que lhe permitisse fazer isso, decidiu que a prisão para
condenados em segunda instância não valia mais, e pronto – eis aí Lula
solto de novo, a primeira condição para ser levado à presidência. Veio,
em seguida, a extraordinária anulação das quatro ações penais contra
Lula, incluindo as suas condenações por corrupção passiva e lavagem de
dinheiro, por erro de endereço no processo – uma admirável demonstração
de zelo no cumprimento milimétrico das regras processuais, as mesmas que
são hoje grosseiramente violadas pelo STF em seus inquéritos policiais
contra inimigos políticos. Lula, aí, livrou-se da ficha suja que o
impediria de se candidatar a qualquer cargo público. Seguiu-se uma
campanha eleitoral em que o TSE participou não como juiz, mas como
aliado aberto de Lula – e, no fim, uma eleição cuja limpeza é contestada
desde o primeiro minuto.
A falência múltipla de órgãos do regime democrático no Brasil começou
com a anulação da lei que determinava o cumprimento de pena de prisão
para réus condenados em segunda instância
A desordem continua agora, com o “governo de transição” – como se
eles estivessem governando num período em que não há governo constituído
– e as manobras para antecipar a diplomação. Por que tanta pressa
assim? Dá a impressão, inevitável, de que o consorcio
Lula-Judiciário-Congresso está inquieto com tudo aquilo que tem feito
para retomar o governo – e quer sepultar com o máximo de rapidez essa
eleição tão questionada. O TSE não admite absolutamente nenhuma petição
quanto a irregularidades; apenas pune quem reclamou, sem investigar fato
nenhum. O ministro Alexandre Moraes quer proibir manifestações
públicas, e garantidas pela Constituição, para protestar contra o
processo eleitoral. O submundo do Congresso faz ruídos para
“criminalizar” os protestos; ao que parece, não admitem sequer que as
pessoas permaneçam nas calçadas em frente aos quartéis. As redes sociais
continuam sob censura.
A obsessão de Lula e dos seus sócios, cada vez mais desenfreada, é
impedir a mínima discussão sobre o mecanismo que os levou à presidência.
É o quanto está valendo a democracia no Brasil de hoje.
Por Rayssa Motta e Anna Carolina Papp – Jornal Estadão
Ministros
decidiram que segurados do INSS que começaram a contribuir antes de
1999 podem escolher regra mais vantajosa para cálculo da aposentadoria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 1º, a favor da tese da “revisão da vida toda“.
Os ministros decidiram que os segurados podem escolher a regra mais
vantajosa para o cálculo da aposentadoria pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
A mudança vale para quem se aposentou nos últimos dez anos, desde que
tenha dado entrada no pedido de aposentadoria antes da Reforma da
Previdência de 2019, e começou a contribuir antes de 1994.
O julgamento teve início no ano passado no plenário virtual, mas o
ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque, o que fez com que a
votação tivesse que recomeçar presencialmente.
O ministro aposentado Marco Aurélio, relator do processo, já havia
votado na sessão virtual a favor da tese. Por isso, seu sucessor, André
Mendonça, não teve direito a voto.
Completaram a maioria os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
Regra da cálculo
O Congresso Nacional mudou, em 1999, a forma de apuração dos salários
para calcular a aposentadoria dos segurados do INSS. Até então, o
cálculo era feito a partir da média dos 36 últimos salários de
contribuição.
A reforma criou duas fórmulas para definir o benefício: uma
transitória, para quem já era segurado, e outra definitiva para quem
começou a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999.
Nos dois casos, a média salarial passou a ser calculada sobre 80% das maiores contribuições. A diferença foi o marco temporal:
– No caso de quem já era segurado, as contribuições feitas antes da criação do real, em 1994, foram desconsideradas.
– Para os novos contribuintes, o cálculo considera os recolhimentos desde o início das contribuições.
Votos
O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a regra transitória foi
criada para “preservar” as aposentadorias do descontrole inflacionário
anterior ao Plano Real e que negar a opção pelo regime mais vantajoso
vai na contramão da própria finalidade da norma de transição.”O que ela
pretendeu foi beneficiar o segurado”, argumentou.
Moraes também disse que os segurados com menor renda foram os mais
prejudicados. “Eu acredito, porque acredito na boa-fé do INSS e do
legislador, que foi um erro essa regra de transição. Somente os salários
mais altos e que aumentavam a contribuição perto da aposentadoria se
beneficiaram da regra de transição”, destacou.
A divergência foi aberta ontem pelo ministro Kassio Nunes Marques,
que defendeu que a revisão pode “colapsar” o INSS. Ele foi acompanhado
por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Barroso defendeu que o STF não deveria “voltar no tempo para
discussões pré-1994”. Ele também disse que não vê inconstitucionalidade
na regra de transição obrigatória.
“A mim me parece que foi legítima, quando não desejável, a opção
feita pelo legislador. O que se fez foi evitar importar para o sistema
previdenciário toda a litigiosidade que o País viveu antes do Plano
Real”, disse.
“Eu, como qualquer pessoa de bom coração, gostaria de ser o mais
generoso possível com todos os segurados do INSS, mas nós temos também
outras considerações importantes, que envolvem desde responsabilidade
fiscal até a minimização da litigiosidade”, acrescentou.
A revisão da vida toda é automática?
A revisão da vida toda não será automática. Será preciso pedir judicialmente a revisão do cálculo da aposentadoria.
“Só vai ser beneficiado quem já tem processo em andamento na Justiça
ou quem entrar com uma ação e se encaixar no prazo exigido”, afirma
Rômulo Saraiva, advogado previdenciário e professor da Universidade
Católica de Pernambuco.
Como saber se a revisão da vida toda é vantajosa?
Quem teve salários mais altos antes do Plano Real pode,
potencialmente, se beneficiar com a revisão da vida toda para aumentar o
valor da aposentadoria. A recomendação, caso se enquadre nas regras, é
procurar um especialista, como um advogado previdenciário, para fazer
calcular se é mais vantajoso adotar o cálculo do INSS ou levar em conta
todo o período de contribuição. Caso a situação seja favorável, a
recomendação é entrar com uma ação judicial.
Como resultado da ação, o beneficiário pode não só rever a renda
atual do benefício, como receber a correção do valor pelos últimos cinco
anos.
Trabalhadores que ganhavam menos antes do Plano Real não teriam
vantagem, pelo contrário: se incluíssem os salários antigos, diminuiriam
o valor da aposentadoria que recebem hoje.
“É um grupo muito reduzido entre os segurados que se vai se
beneficiar dessa revisão. São raros, porque a maioria começa ganhando
pouco. Mas, teve gente que teve a vida laboral invertida, principalmente
quem se aposentou por idade”, avalia Diego Cherulli, vice-presidente do
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Portaria do atual governo sancionou autoridades chavistas, impossibilitando viagem delas ao Brasil, e continua em vigor
BRASÍLIA – A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
comunicou a integrantes do Itamaraty que “todos os países com os quais o
Brasil mantém relações diplomáticas” devem ser convidados a posse – o
que inclui a Venezuela. O convite e a vinda do venezuelano Nicolás Maduro, no entanto, esbarram em uma medida do governo Bolsonaro que impede a entrada dele no País.
A Portaria Interministerial número 7, de 2019, assinada pelos então ministros da Justiça, Sérgio Moro, e das Relações Exteriores, Ernesto Araújo,
“impede o ingresso no País de altos funcionários do regime venezuelano,
que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição
Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a
prevalência dos direitos humanos”. Maduro faz parte da lista elaborada
pelo Itamaraty com base na portaria.
O
presidente venezuelano, Nicolás Maduro, cumprimenta a então presidente
Dilma na cerimônia de posse Foto: Ueslei Marcelino/Reuters
O texto usa como fundamento artigos da Constituição Brasileira,
resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA), as quais o
Brasil aderiu, uma resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações
Unidas (ONU) e declarações do Grupo de Lima.
Por isso, integrantes da transição de governo do grupo de Relações
Exteriores e da organização da Cerimônia de Posse estudam como
viabilizar a vinda do chavista. Eles avaliam que o presidente Jair Bolsonaro não atenderia a um pedido para revogar a portaria e que o caso seria explorado politicamente contra Lula.
Em 2018, Bolsonaro orientou o Itamaraty a desconvidar Maduro e o
presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, de sua cerimônia de posse. Eles
também haviam sido chamados com base na praxe de enviar convites a todos
os países com os quais o Brasil possui relações diplomáticas. Na
ocasião, a chancelaria venezuelana afirmou que jamais enviaria
representantes à posse de Bolsonaro.
O tema vem sendo discutido na transição e com o Itamaraty.
Integrantes do grupo entendem que, no momento, Maduro não poderia nem
sequer ser convidado, embora o Brasil não tenha rompido formalmente as
relações, e apenas retirado diplomatas do país vizinho, desativando a
embaixada e a rede consular. A Venezuela ainda tem embaixada em
Brasília, mas sem representantes de alto nível.
A proposta de convidar Maduro virou um problema na transição — e
também no Itamaraty, onde diplomatas preveem, no mínimo, um desconforto
diplomático que precisará ser resolvido nas próximas semanas.
Interlocutores de Lula chegaram a cogitar, por exemplo, a
possibilidade de o presidente eleito revogar a portaria como um dos
primeiros atos ao assumir o cargo. A medida seria inviável. Primeiro,
porque, para isso, Lula precisaria primeiro tomar posse e o convite para
Maduro é para estar no País antes disso. Mesmo que o fizesse na manhã
de 1º de janeiro, não haveria tempo para o deslocamento desde Caracas.
Outro problema: países enviam comitivas precursoras para inspecionar
as condições de segurança no local de visita de um líder internacional,
mas os nomes indicados por Maduro para a viagem ao Brasil antes da posse
também podem estar suscetíveis a sanções com base na portaria ou em
entendimentos da OEA.
Interlocutores de Lula garantem que o presidente eleito irá
reorientar as relações com Caracas e restabelecer o contato com o regime
de Maduro, como uma de suas primeiras medidas. Lula vai deixar de
reconhecer Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela, por
exemplo. A equipe de transição já pediu ao Itamaraty informações sobre
as instalações diplomáticas do Brasil na Venezuela, com intuito de
reabrir a embaixada.
O petista terá a seu favor uma mudança no cenário internacional,
desde 2019. Na época, uma política de pressão máxima foi adotada pela
comunidade internacional na expectativa de estrangular economicamente e
politicamente o regime de Maduro. A sustentação do venezuelano no poder,
a despeito disso, colocou a estratégia em xeque. A saída de Donald
Trump da Casa Branca e a guerra na Ucrânia também geraram uma mudança de
posição de Washington, que retirou parcialmente sanções à Venezuela para promover o diálogo político entre Maduro e a oposição ao chavismo.
No início do ano, a vice-presidente da Assembleia Nacional
venezuelana, Iris Varela, entrou no Brasil para reunião com
parlamentares de esquerda no Congresso Nacional. Ela é acusada pela OEA
de violação de direitos humanos. Pela resolução adotada pelo órgão
multilateral com voto do Brasil, ela foi sancionada e estaria impedida
de entrar no País. Mesmo assim, conseguiu chegar a Brasília e fazer
reuniões com parlamentares. Daqui, a venezuelana representante do
governo Maduro viajaria à Argentina, mas na chegada ao país foi barrada
pelas autoridades locais e regressou a Caracas.
Aprenda a desenvolver autoconfiança para tomar decisões
Homem pensativo (Fonte: Getty Images)
Nós já estamos sabendo que as habilidades comportamentais e como elas
são imprescindíveis na Nova Economia. Mas, ainda sobre o assunto, eis
uma pergunta: será que você tem pensamento crítico?
Quando um colega de trabalho surge com uma ideia supostamente
“inovadora”, você aceita na hora ou analisa os prós e contras? O
pensamento crítico é justamente a capacidade de analisar fatos com o
objetivo de formar uma opinião própria. Ele é importantíssimo para quem
quer ser protagonista; seja no âmbito pessoal ou profissional.
Mas… Para conquistá-lo, é preciso muito repertório, afinal, você
precisa ter argumentos para embasar sua crítica – e nós vamos te ajudar
com isso!
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O PODER DA DECISÃO, DE STEVE MCCLATCHY
O Poder da Decisão, Steve McClatchy (Fonte: Divulgação Amazon)
Nada melhor que um roteiro para te guiar com um planejamento, certo? É
isso que o livro oferece. Um guia prático, simples, para te mostrar
quais são as habilidades e estratégias necessárias para conseguir
desenvolver uma mentalidade forte, e que tenha a capacidade de tomar
grandes decisões no dia a dia.
Ah, e vale ressaltar que o autor, Steve McClatchy, é um dos maiores coachs de liderança da atualidade.
DECISIVE: HOW TO MAKE BETTER DECISIONS, POR CHIP HEAT & DAN HEATH
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“Tudo ou nada”. É isso que, inevitavelmente, pensamos quando vamos
tomar alguma decisão. Por exemplo, se temos dúvidas sobre nosso
relacionamento, geralmente começamos a considerar se devemos ou não
terminar com nosso parceiro.
O problema é que processo de pensamento não nos deixa pensar em
alternativas e acabamos ficando presos à apenas duas possíveis
conclusões (o tudo ou o nada). De acordo com o livro, não precisa ser
assim e que existem outros caminhos.
No caso do relacionamento que citamos acima, vocês dois poderiam
fazer uma lista das coisas que precisam mudar para que ambos sejam
felizes no relacionamento. Que tal?
DESCUBRA SEUS PONTOS FORTES, POR MARCUS BUCKINGHAM & DONALD O. CLIFTON
Descubra seus pontos fortes, Marcus Buckingham & Donald O. Clifton (Fonte: Divulgação Amazon)
Algo é fato: é impossível tomar uma boa decisão sem ter
autoconfiança. Então, que tal descobrir e focar nos seus pontos fortes?
Marcus Buckingham e Donald O. Clifton descobriram, através de pesquisas,
que profissionais bem-sucedidos compartilham um mesmo pensamento:
Suas energias devem ser gastas para aprimorar aquilo que fazem
melhor, deixando seus pontos fracos em segundo plano. E, assim,
tornam-se cada vez mais competentes, produtivos e felizes.
Mas como descobrir os pontos fortes (seus e dos seus colaboradores). A obra te ajuda!
LIÇÕES DE UM EMPRESÁRIO REBELDE, POR YVON CHOUINARD
Lições de Um Empresário Rebelde, por Yvon Chouinard (Fonte: Divulgação Amazon)
Ele, o ex proprietário da Patagônia (aquele mesmo, que doou toda a
sua fortuna, lembra?), é uma pessoa que tomou muitas decisões para
chegar onde chegou. No livro, ele conta sua história surpreendente.
Um homem inovador que usou as ferramentas do pai para fabricar
equipamentos que mudaram o seu esporte favorito para sempre, e que que
ousou injetar altas doses de boas ações e diversão no coração do seu
negócio.
Que Anne Hathaway é uma mulher polivalente, isso muita gente sabe: a
estrela hollywoodiana, além de atriz multipremiada, também coloca suas
garras de fora como cantora, empresária e embaixadora das Nações Unidas.
Contudo, agora ela também é sócia do Pact, um fundo de impacto global
liderado por mulheres.
Com o apoio de Hathaway, o Pact anunciou a criação de um fundo de US$
36 milhões, com foco em startups europeias com ideias de impacto, nas
áreas de economia inclusiva, bem-estar e climatechs. Segundo reportou o
TechCrunch, o ticket médio dos investimentos ficará na casa dos US$ 1,2
milhão a US$ 1,8 milhão.
Além de Anne Hathaway, outros sócios famosos também entraram no
negócio. O head de AI do Google, Jeff Dean, e um dos fundadores do
TechCrunch, Keith Teare, também estão na jogada. O fundo é liderado por
três executivas com experiência em fundos de VC no Vale do Silício e
mercado asiático: Tong Gu, Reem Mobassaleh Wyndham e Monik Pham.
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Como os grandes fundos investem em startups?
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Sobre a participação de uma grande estrela de Hollywood em seu corpo
de investidores, Reem Mobassaleh Wyndham destacou os valores
compartilhados entre a atriz e o Pact.
“Uma de suas grandes causas é o cuidado infantil, e a falta dele,
como a fronteira final para a paridade de gênero. E isso é algo que
experimentamos em primeira mão como três executivas do sexo feminino que
tiveram nossos primeiros filhos enquanto levantavam este fundo. Tivemos
que descobrir como superar os ventos contrários estruturais para poder
fazer as duas coisas. Essa é uma das lições que esperamos compartilhar
com o ecossistema, e é aí que entra Anne”, afirmou Reem em entrevista ao
TC.
O primeiro investimento da Pact foi na Growth Kitchen, startup
londrina que lança marcas de alimentos sustentáveis com base em insights
de dados. Os investimentos anteriores do Pact incluem a Clause,
adquirida pela DocuSign; Onto, um serviço de assinatura de veículos
elétricos; Perlego, uma plataforma de aprendizagem online; e a fintech
africana Yoco.
Enquanto a luta por preservar vidas continua à toda,
empreendedores e gestores de diferentes áreas buscam formas de
reinventar seus negócios para mitigar o impacto econômico da pandemia.
São momentos como este, que nos forçam a parar e repensar os
negócios, são oportunidades para revermos o foco das nossas atividades.
Os negócios certamente devem estar atentos ao comportamento
das pessoas. São esses comportamentos que ditam novas tendências de
consumo e, por consequência, apontam caminhos para que as empresas
possam se adaptar. Algumas tendências que já vinham impactando os
negócios foram aceleradas, como a presença da tecnologia como forma de vender e
se relacionar com clientes, a busca do cliente por comodidade,
personalização e canais diferenciados para acessar os produtos e
serviços.
Com a queda na movimentação de consumidores e a ascensão do
comércio pela internet, a solução para retomar as vendas nos comércios
passa pelo digital.
Para ajudar as vendas nos comércios a migrar a operação mais
rapidamente para o digital, lançamos a Plataforma Comercial Valeon. Ela é
uma plataforma de vendas para centros comerciais que permite conectar
diretamente lojistas a consumidores por meio de um marketplace exclusivo
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poderá adicionar quantas ofertas e produtos quiser.
Nossa Plataforma Comercial é dividida basicamente em página
principal, páginas cidade e página empresas além de outras informações
importantes como: notícias, ofertas, propagandas de supermercados e
veículos e conexão com os sites das empresas, um mix de informações bem
completo para a nossa região do Vale do Aço.
Destacamos também, que o nosso site: https://valedoacoonline.com.br/ já foi visto até o momento por mais de 190.000 pessoas e o outro site Valeon notícias: https://valeonnoticias.com.br/
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significativos de audiência para uma iniciativa de apenas dois anos.
Todos esses sites contêm propagandas e divulgações preferenciais para a
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inédito, traz vantagens econômicas para a sua empresa e pode contar com a
Startup Valeon que tem uma grande penetração no mercado consumidor da
região capaz de alavancar as suas vendas.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e o deputado Marcel Van
Hattem (Novo-RS) na audiência pública do Senado| Foto: Edilson
Rodrigues/Agência Senad
A Comissão de Transparência, Fiscalização
e Controle do Senado realizou uma audiência pública nesta quarta-feira
(30) para discutir um suposto desequilíbrio nas inserções de rádio nas
eleições deste ano. A pauta oficial, porém, se transformou em um debate
acerca de suspeitas sobre as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral e a
atuação de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo
Tribunal Federal (STF). Parlamentares e convidados para falar na
audiência, que durou cerca de dez horas, acusaram os magistrados de
abuso de autoridade.
Autor do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) que pretende investigar abusos cometidos por ministros do TSE e do
STF, o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) avaliou que não há
“desculpa” para a Câmara não “começar os trabalhos imediatamente” e até
sugeriu transformar a investigação em uma comissão mista (CPMI), com a
participação de senadores.
O advogado e jurista Ives Gandra afirmou que a harmonia entre os
poderes não tem sido respeitada e manifestou seu entendimento de que,
apesar do respeito que tem pelos ministros do STF, “eles têm entrado na
competência” dos poderes Executivo e Legislativo, e até do Ministério
Público Federal (MPF), ao citar como exemplo o chamado inquérito das
“fake news”. “O Supremo investiga e dá início a ações mesmo quando a
Procuradoria-Geral da República pede que seja arquivado”, disse.
O presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Rocha, participou
da audiência e defendeu a auditoria produzida por sua empresa ao Partido
Liberal (PL), que aponta possíveis irregularidades nas urnas
eletrônicas. O relatório embasou o ação do Partido Liberal (PL) que
pediu a invalidação dos votos de 279 mil urnas. A representação foi
rejeitada por Moraes.
Quem também levantou suspeitas foi o fundador da empresa argentina
Numen Publicidad, Fernando Cerimedo, que reforçou dados apresentados no
início do mês segundo os quais modelos mais antigos das urnas
eletrônicas tenderiam a registrar mais votos para o presidente eleito
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do que para o presidente Jair Bolsonaro
(PL) na eleição deste ano. Responsável pelo canal argentino La Derecha
Diário, ele mantém relação próxima com o deputado federal Eduardo
Bolsonaro (PL-SP).
O empresário Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação (Secom)
do governo federal, foi o primeiro debatedor a falar e denunciou que a
campanha de Bolsonaro não teve exibidas 1,253 milhão de inserções em
emissoras de rádio durante as eleições. Pelos cálculos dele, que
coordenou o núcleo de comunicação da campanha, isso corresponderia a R$
38 milhões ao erário em mídia não entregue. Ele citou que as rádios
compensam tributos pela veiculação de inserções no período eleitoral.
Na reta final do segundo turno, a campanha de Bolsonaro denunciou ter
tido 154 mil inserções a menos que a campanha de Lula nas rádios e
acionou o TSE para investigar um suposto boicote de emissoras de rádio
na divulgação da propaganda eleitoral. A ação foi rejeitada pelo
presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que ainda pediu à
Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar “possível
cometimento de crime eleitoral” pela campanha.
O que foi debatido sobre abuso de autoridade de ministros do TSE e STF Além
de reforçar o entendimento de que existe uma invasão das competências
do Judiciário sobre os demais poderes, o jurista Ives Gandra Martins
ainda que disse que o país vive um “neoconstitucionalismo”, o que
denominou como uma “corrente consequencialista” do direito.
O jurista contesta os atos do Judiciário em “corrigir rumos” do
Executivo e de legislar no “vácuo” do Legislativo e considera que,
muitas vezes, o Congresso não legisla por respeito à vontade do povo.
“Quando o Legislativo não legisla, legisla por uma razão, porque sente a
vontade do povo. Não legislar, muitas vezes, é respeitar a vontade do
povo”, comentou.
Quem também se manifestou sobre abuso de autoridade foi o
desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios (TJDFT) Sebastião Coelho, que sugeriu a prisão do
ministro Alexandre de Moraes ao discursar num trio elétrico em
manifestação em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, pela
atuação do magistrado no inquérito das fake news.
O desembargador alertou para o risco de uma convulsão social do país,
disse que a ordem institucional está rompida e que Moraes pratica,
“reiteradamente”, crimes, e que o magistrado é “antidemocrático”. Sobre a
fala de que o magistrado deveria ser preso, Coelho não recuou e
reforçou. “Uma filha minha me disse: ‘pai, alguém escreveu que vai dar
três dias para você estar em público se retratando’. Eu estou aqui
reafirmando em vez de me retratar”, disse.
Coelho acusou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de
prevaricar, e disse que a melhor “providência” contra o abuso de
autoridade cabe aos senadores. O desembargador sugeriu que os senadores
peçam uma reunião com os ministros do STF e o encerramento dos
inquéritos da fake news e o que apura supostas milícias digitais”. “Se o
Supremo aceitar essa proposta, nós começaremos a ter o processo de
pacificação do país. Agora, eles não podem ter o benefício de alegar se o
Senado não for até lá”, afirmou.
O que foi dito sobre a contestação ao resultado das urnas Sobre a
contestação do PL ao resultado eleitoral embasada pela auditoria do
Instituto Voto Legal, o engenheiro Carlos Rocha disse que o trabalho
feito é exclusivamente técnico e que sua empresa segue especificamente
as instruções fornecidas pelo TSE na resolução 23.673/21, que dispõe
sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico
de votação.
“O que temos feito como equipe técnica trabalhando para o Partido
Liberal segue exatamente aquilo que foi regulamentado pelo Tribunal
Superior Eleitoral”, destacou Rocha. O presidente do IVL disse que a
resolução traz uma seção específica para a verificação extraordinária
após o pleito, com dois artigos que possibilitam uma “verificação
extraordinária” do processo eleitoral.
O artigo 51 da resolução diz que “entidades fiscalizadoras poderão
solicitar verificação extraordinária após o pleito, desde que sejam
relatados fatos e apresentados indícios e circunstâncias” que
justifiquem a contestação. Dessa maneira, Rocha disse ter identificado
três registros que “conflitam” com as especificações técnicas e com a
legislação.
O primeiro ponto apontado por ele é uma “série errada” em todas
as séries do logs (registros de eventos) das urnas eletrônicas. Segundo
Rocha, é o primeiro indício de mau funcionamento. Outro ponto é o de
travamento de urnas desligadas “pela chave” do fiscal de sala, o que
sugerem, de acordo com ele, “possível falha no programa da urna”. Outro
alerta feito por ele é a informação do nome de eleitores nos casos de
trava, o que, segundo ele, fere o sigilo do voto e “é um problema e
indício de mal funcionamento” das urnas.
O que mais foi dito sobre desequilíbrio nas inserções em rádios Coordenador
de imprensa da campanha de Bolsonaro, Fabio Wajngarten também defendeu a
metodologia usada pelas auditorias realizadas para a contestação do
suposto boicote de emissoras de rádio na divulgação da propaganda
eleitoral. Ele disse que todas as auditorias de mídia que anunciantes
privados contratam se baseiam no streaming, e que 95% das rádios
transmitem o mesmo sinal, seja pelo streaming ou pelo ar.
“Não é verdade que a metodologia adotada pela campanha do presidente é
uma metodologia que não condiz com o que realmente aconteceu”,
sustentou. Wajngarten disse que é dever das campanhas eleitorais auditar
as veiculações, como disse o ministro Alexandre de Moraes, e não do
TSE.
Porém, ele destacou ser dever do TSE promover um “check-list” sobre
as rádios que deixaram de divulgar as inserções. Ele explicou que, a
exceção dos fins de semana, as campanhas eram obrigadas a encaminhar a
Corte dois arquivos diários, um às 14h, o “mapa de mídia”, e o “plano de
mídia”, às 16h. Segundo Wajngarten, a campanha de Bolsonaro cumpriu a
determinação.
“Questionei severamente as áreas de operação de mídia para saber se
houve alguma falha do nosso lado de operações de envio de material, mas
não ocorreu”, declarou. “É atribuição do veículo de comunicação ir ao
pool e baixar tanto o plano de mídia quanto os materiais que seriam
vinculados. Esta é a atribuição das rádios e emissoras de TV”,
complementou.
Porém, Wajngarten disse que não é possível saber quantas rádios
baixaram ou não os materiais e acredita que isso poderia ser possível se
o TSE promovesse uma checagem em tempo real. “É dever do TSE, com toda a
tecnologia e estrutura que diz possuir, com tanta segurança que diz
desenvolver, ele deveria, simplesmente, ao lado de cada veículo, colocar
verde ou vermelho se as rádios baixaram ou não o material obrigatório”,
disse.
O que diz o requerimento que possibilitou a audiência pública O
autor do requerimento, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), defendeu a
audiência com o objetivo de “discutir a fiscalização das inserções de
propagandas politicas eleitorais”. Em sua justificativa, ele até alerta
para “indícios de falta de isonomia” e o que entende ser uma “enorme
desproporção” em inserções de propaganda de rádio durante a campanha
eleitoral do segundo turno.
A justificativa apresentou observações sobre a “a questão da
segurança das nossas urnas eletrônicas” e o que considera um
“desconforto na relação entre o Poder Executivo e o Judiciário, em
especial o Tribunal Superior Eleitoral”, mas o requerimento não
expressou objetivamente a proposta de discutir o abuso de autoridade e
as contestações ao resultado eleitoral exposto pelos debatedores.
O amplo debate foi, porém, sinalizado pelos convites expostos. O
jurista Ives Gandra, o deputado Marcel van Hattem, o engenheiro Carlos
Rocha, do Instituto Voto Legal, e o empresário argentino Fernando
Cerimedo, da Numen Publicidad, Fernando Cerimedo, do canal La Derecha
Diário.
O senador Girão iniciou a audiência com críticas ao TSE, que, para
ele, “se comportou como um partido político”. “As irregularidades
tiveram início em 2021, com intervenção política do ministro [Luís
Roberto] Barroso, na época presidente do TSE, ao vir pessoalmente ao
Congresso Nacional, aqui ao lado, na Câmara, articular junto aos
partidos políticos a derrubada de uma iniciativa importantíssima, que
seria o voto auditável”, comentou.
Para Girão, a “confusão” do atual cenário político poderia ser
evitada caso a PEC do voto impresso auditável tivesse sido aprovada e “o
processo tivesse seguido o fluxo normal”. “Só fez aumentar o que
aconteceu quanto à confiabilidade das urnas”, comentou.
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), participou da
comissão e questionou Fábio Wajngarten sobre as inserções e se o
ministro das Comunicações, Fábio Faria, teria sido ameaçado por
ministros do TSE a recuar, quando disse ter se arrependido da denúncia.
Sobre a pergunta, o ex-Secom do governo disse que o ministro “possa não
ter compreendido tecnicamente a gravidade do fato”.
O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) também marcou presença e propôs
que senadores e deputados peçam investigação na Polícia Federal (PF)
sobre as suspeitas acerca das inserções. Além dele, outros senadores
fizeram uso da palavra, como Guaracy Silveira (PP-TO), Marcos do Val
(Podemos-ES), Zequinha Marinho (PL-PA), Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos
Rogério (PL-RO). O senador eleito Magno Malta (PL-ES) também fez uso da
palavra.
Além dos senadores, deputados federais também participaram da
audiência. Entre eles, Otoni de Paula (MDB-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Carla
Zambelli (PL-SP), Daniel Silveira (PTB-RJ), José Medeiros (PL-MT),
Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Filipe Barros
(PL-PR), Bia Kicis (PL-DF). O deputado federal eleito Gustavo Gayer
(PL-GO) também se manifestou.
O que o TSE já disse sobre as acusações feitas na audiência
Sobre as inserções de rádio, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o
pedido de investigação do PL sob a alegação de que os fatos narrados ao
TSE foram “extremamente genéricos e sem qualquer comprovação”. O
presidente do TSE também solicitou que fosse investigado eventual “crime
eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno” das eleições
por parte da campanha à reeleição de Bolsonaro.
Em comunicado à imprensa na ocasião, o TSE se eximiu de eventuais
responsabilidades sobre o caso, afirmando que “compete às emissoras de
rádio e de televisão cumprirem o que determina a legislação eleitoral” e
que “não é função do tribunal distribuir o material a ser veiculado no
horário gratuito”.
A Corte Eleitoral afirmou ainda que a “fiscalização é
responsabilidade dos partidos e das coligações” e que, “em caso de a
propaganda não ser transmitida pelas emissoras, a Justiça Eleitoral, a
requerimento dos partidos políticos, das coligações, das federações, das
candidatas, dos candidatos ou do Ministério Público, poderá determinar a
intimação pessoal da pessoa representante da emissora para que
obedeçam, imediatamente, às disposições legais vigentes e transmitam a
propaganda eleitoral gratuita”.
Sobre o pedido do PL de anulação de votos de 279 mil urnas, Moraes
afirmou que o pedido teve o intuito de tumultuar o processo eleitoral já
finalizado. “A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito
pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e
realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar
movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves
ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em
todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a
petição inicial [a anulação dos votos também do primeiro turno], quanto
pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a
existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, escreveu o
presidente do TSE em despacho.
Sobre o relatório informado pelo jornalista argentino, o TSE informou
que “não é verdade que os modelos anteriores das urnas eletrônicas não
passaram por procedimentos de auditoria e fiscalização”. “Os
equipamentos antigos já estão em uso desde 2010 (para as urnas modelo
2009 e 2010) e todos foram utilizadas nas Eleições 2018. Nesse período,
esses modelos de urna já foram submetidos a diversas análises e
auditorias, tais como a Auditoria Especial do PSDB em 2015 e cinco
edições do Teste Público de Segurança (2012, 2016, 2017, 2019 e 2021)”,
informou o tribunal.
O TSE ainda diz que os resultados desses testes estão disponíveis no
endereço www.justicaeleitoral.jus.br/tps/#resultados e que, no teste
realizado no ano passado, máquinas do modelo mais recente, de 2020,
ainda não estavam prontas. Por isso, elas foram testadas neste ano por
técnicos da USP, da Unicamp e da UFPE, com resultados positivos.
“Nas três avaliações, não foi encontrada nenhuma fragilidade ou mesmo
indício de vulnerabilidade. O software em uso nos equipamentos antigos é
o mesmo empregado nos equipamentos mais novos (UE2020), cujo sistema
foi amplamente aberto para auditoria dentro e fora do TSE desde 2021”,
diz ainda o TSE.
A nota acrescenta que “todas as urnas são auditadas e ela é um
hardware, ou seja, é um aparelho”. “O que importa é o que roda dentro
dela, ou seja, o programa, que ficou aberto por um ano para todas as
entidades fiscalizadoras. O software da urna é único em todos os
modelos, tendo sido divulgado, lacrado e assinado”, afirma o tribunal.
Brasília- DF- Brasil- 01/01/2015- Foto da faixa presidencial.
Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
Faixa presidencial com o brasão da república: decreto 70.274/72
estabelece os ritos da cerimônia de posse| Foto: Ricardo
Stuckert/Instituto Lula
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) não receberá a faixa presidencial das mãos do presidente Jair
Bolsonaro (PL) ou mesmo do vice-presidente Hamilton Mourão
(Republicanos), senador eleito pelo Rio Grande do Sul. A provável recusa
de ambos repete o gesto do ex-presidente João Figueiredo, o último
ditador do regime militar, que não transmitiu a indumentária para o
então presidente José Sarney, em março de 1985.
Bolsonaro já disse em outras ocasiões, inclusive durante a campanha
eleitoral, que faria a transferência da faixa apenas em caso de
“eleições limpas”. O Partido Liberal, com o aval do chefe do Executivo,
contestou o resultado das urnas, mas o presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, rejeitou a representação.
Segundo afirmam interlocutores do governo, Bolsonaro nem sequer
estará no Brasil em 1º de janeiro, data da posse do novo presidente. Nos
bastidores, é dito que ele embarca para a Itália em 30 de dezembro.
Caso isso se confirme, por lei, a Presidência da República estará sob o
comando de Mourão, que não tem previsão de viajar para o exterior.
O vice, porém, já sinalizou que não fará a entrega da faixa
presidencial, ao manifestar em mais de uma oportunidade que essa é uma
responsabilidade de Bolsonaro. “Na minha visão, o presidente deveria
passar a faixa porque é uma questão de presidente para presidente.
Independente do processo, independente de gostar ou não da pessoa. É uma
questão institucional”, disse após participar de evento na Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa, em 23 de novembro.
Anteriormente, ele também afastou a possibilidade de assumir o gesto.
“Não adianta dizer que eu vou passar. Eu não sou o presidente. Eu não
posso botar aquela faixa, tirar e entregar. Então, se é para dobrar,
bonitinho, e entregar para o Lula, qualquer um pode ir ali e entregar”,
disse Mourão em entrevista ao jornal Valor Econômico, em 16 de novembro.
Sem Bolsonaro e Mourão, quem pode entregar a faixa a Lula A
rejeição de Bolsonaro e Mourão a entregar a faixa tem motivado o
gabinete de transição de Lula a planejar alternativas. Uma ideia
analisada é fazer com que a transmissão da indumentária seja feita por
um conjunto de pessoas que representem a diversidade do povo brasileiro,
não uma única pessoa, informa o jornal O Globo.
Segundo a reportagem, a transmissão poderia ser feita por um grupo
composto por um índio, um negro, uma mulher, um trabalhador urbano e
outro rural, além de um estudante. A coordenação da posse está sob a
responsabilidade e articulação da futura primeira-dama, Rosângela da
Silva, a “Janja”.
Entre os representantes sondados para a entrega da faixa está a
enfermeira Mônica Calazans, a primeira pessoa a receber a vacina contra a
Covid-19. Outros nomes discutidos são o de Arielle Franco, irmã da
vereadora assassinada Marielle Franco, e a antropóloga Beatriz de
Almeida Matos, mulher do indigenista assassinado Bruno Pereira.
A Gazeta do Povo procurou o gabinete de transição de Lula por um
posicionamento sobre a transmissão da faixa presidencial, mas não obteve
resposta até a publicação desta reportagem.
Obrigação? Punição? O que diz o decreto que regula a entrega da faixa Não
há obrigatoriedade do presidente da República entregar a faixa com o
brasão da República ao presidente eleito, nem punição, esclarece a
professora de direito eleitoral e consultora jurídica Amanda Cunha,
integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político
(Abradep).
“[A recusa na transmissão da faixa] gera só um constrangimento
público. É uma questão mais de aparência, de boa fé, de espírito
democrático e republicano, mas, realmente, o compromisso formal para
efetivar a posse é o compromisso feito diante do Congresso Nacional e da
Constituição com a assinatura do termo de posse, não é obrigado ao
presidente eleito estar também”, diz Amanda.
A entrega da faixa está prevista no Decreto 70.274/72, que apenas
estabelece os ritos da cerimônia de posse. “A entrega da faixa pode ser
determinada por um chefe de cerimônia ou alguém a ser designado”,
esclarece Amanda. “Mas não há obrigatoriedade por lei de estarem
presentes, é mais um ato de respeito e de transferência pacífica de
poder”, reforça.
Uma vez diplomados pelo TSE, o presidente eleito e o vice Geraldo
Alckmin (PSB) ficam aptos a tomar posse. A diplomação ainda não foi
marcada e deve ocorrer até 19 de dezembro. Uma vez concluída, Lula
estará apto a tomar posse no Congresso, onde fará a leitura do termo e
será empossado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco
(PSD-MG).
“A partir da diplomação, a Justiça Eleitoral constitui o direito
subjetivo líquido e certo ao exercício do mandato para a chapa Lula e
Alckmin. Feito isso, a cerimônia de posse é a mera formalidade”, diz o
advogado Guilherme Gonçalves, sócio da GSG Advocacia e membro fundador
Abradep.
Já na condição de presidente, Lula fará o primeiro discurso à nação
diante dos parlamentares. Na sequência, ele deixa o Congresso e segue ao
Palácio do Planalto, onde subirá a rampa de entrada e será recepcionado
pelo comitê cerimonial articulado por seu gabinete de transição. Na
sequência, é feita a entrega da faixa presidencial.
Após a transmissão da faixa, Lula pronuncia um segundo discurso à
população no parlatório do Planalto. É lá que a nova equipe do governo –
seus ministros de Estado – é empossada. O evento da posse termina com
uma recepção no Palácio Itamaraty, onde são recepcionados os chefes de
Estado e as altas autoridades da República.
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