GOVERNOS SEMPRE PROCURAM ATRAPALHAR QUEM PRODUZ

 

Agronegócio Brasil e Mundo Impostos e Burocracia

Governadores dão jeitinho de taxar o agronegócio: estragar o que está dando certo

Byvaleon

Nov 28, 2022

Sistema tributário

Por
Marcos Tosi

| Foto: Jonathan Campos / Arquivo Gazeta do Povo

Nesta semana os produtores rurais do Paraná e de Goiás, duas das principais locomotivas agrícolas do país, se viram diante de votações no legislativo para criar fundos estaduais de investimento em infraestrutura, a serem bancados pelo agronegócio.

Em comum, o fato de, supostamente, serem contribuições facultativas. As mensagens do Executivo diziam que ninguém seria obrigado a contribuir para os fundos, mas, quem não pagasse perderia o benefício do diferimento do ICMS. No caso paranaense, na soja, por exemplo, isso significaria ou pagar uma contribuição de 1,37% sobre o valor de venda, ou, para quem não aderir, ICMS com alíquota cheia de 18% nas operações internas. Em Goiás, mesma lógica, taxa de 1,65% ou ICMS de 17%.

Na prática, produtores goianos e paranaenses não teriam direito de escolha. “Eles dizem que você não é obrigado a pagar. Mas se não pagar esse valorzinho, então vai ter que pagar o imposto inteiro. Aí entra não numa compulsoriedade jurídica, mas compulsoriedade financeira. Todo mundo acaba pagando”, avalia Henrique Erbolato, especialista em direito tributário da Santos Neto Advogados. Outro tributarista, Gustavo Faviero, da Diamantino Advogados, vê a questão de modo parecido. “Eles estão criando um pedágio. Agora é o agro, depois pode ser a saúde, pode ser o comércio. Quando se abre a porta para criação desse tipo de imposto, ninguém fica a salvo ou imune. De certa maneira é como se tivessem tributando a exportação. É commodity, tem impacto, aumenta custo e tem reflexo na inflação”, pontua.

Artifício de arrecadação já existe em outros estados

O truque de taxar o setor agropecuário e não caracterizar como imposto, driblando a desoneração de produtos primários, começou no início dos anos 2.000, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, expandiu-se para o Maranhão e o Tocantins e, agora, Goiás e Paraná. Todos seguem a mesma fórmula de contribuição facultativa: ou paga ou recebe carga total do ICMS.

Em Goiás, apesar de protestos, tumulto e invasão da Assembleia Legislativa, o Fundo Estadual da Infraestrutura (Fundeinfra) acabou aprovado. Já no Paraná não houve invasão do legislativo, mas a articulação do setor agropecuário nos bastidores foi intensa – a Federação da Agricultura (FAEP) e Aprosoja se disseram traídas pelo governador – que acabou pedindo para tirar o projeto de pauta para melhor discussão. No estado seria criado o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística (FDI).

Os projetos de taxação do agro, apresentados por dois governadores reeleitos, Ronaldo Caiado (União Brasil) e Ratinho Jr. (PSD), foram justificados como meio de financiar investimentos em infraestrutura, retornando em benefícios para o próprio setor, como, por exemplo, na pavimentação e recuperação de estradas. Contudo, pode não ser bem assim. No Mato Grosso, que desde 2.000 implantou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), atualmente apenas 40% se destinam ao propósito inicial. Os outros 60% simplesmente abastecem o caixa do governo.

Taxa do agro: jeitinho para cobrir rombo na arrecadação

Outra justificativa para a contribuição seria a necessidade de reorganizar as finanças estaduais, devido à perda de arrecadação com ICMS de combustíveis e energia, cujas alíquotas foram reduzidas por lei esse ano, por se tratarem de produtos e serviços essenciais. Assim, Goiás reduziu o ICMS da gasolina de 29% para 17%, e da energia elétrica de 25% para 17%. No Paraná, a redução para ambos os segmentos foi de 29% para 17%. Com a taxação do agro, a secretaria de Fazenda do Paraná espera “recuperar” parte do rombo financeiro projetado para 2023, de R$ 7,9 bilhões. A taxa cobriria um buraco de quase R$ 2 bilhões ao ano. Em Goiás, o Fundeinfra tem previsão de irrigar anualmente os cofres estaduais com R$ 1 bilhão.

A indignação dos produtores rurais se acentuou, no Paraná, pelo fato de o governo alegar dificuldades orçamentárias, mas, ao mesmo tempo, não demonstrar esforço algum para reduzir gastos. Pelo contrário, no pacote de fim de ano (que incluiu a privatização da companhia de energia, Copel), os deputados aprovaram a criação de nove novas secretarias e 493 cargos, e reformulação de carreira de 16 mil servidores. No embalo, também passou o auxílio-creche para o Poder Judiciário, entre outros acréscimos de despesas. “O setor não foi chamado para discutir, o projeto chegou no dia 21 já para ser aprovado no dia 22. O que a gente viu foi uma ação predatória do governo do estado”, aponta o analista de Economia da Federação da Agricultura do Paraná, Luiz Eliezer Ferreira.

Produtor rural é tomador de preço: é o mercado internacional das commodities que dita os custos e as margens da atividade (Foto: Jonathan Campos / Arquivo Gazeta do Povo)
Apesar da disparada dos preços das commodities agrícolas nos dois últimos anos, os aumentos nos custos de produção com a guerra da Ucrânia foram maiores ainda, chegando a 316% no milho, insumo básico para criação de frangos, em que o Paraná é líder nacional. “O custo aumentou muito mais do que o preço recebido pelo produtor. Para produzir uma cabeça de frango custa R$ 1,58, enquanto a receita está em R$ 1,10. No médio prazo, isso pode até retirar o produtor da atividade”, sublinha Eliezer, da FAEP. “O agro tem um efeito multiplicador interessante sobre a economia, gera muitos empregos nos demais elos da cadeia. Você tem um produtor com dois funcionários cuidando de 100 mil aves, mas isso depois vai para o frigorífico onde tem uma centena de trabalhadores para processar essas aves. Quando se põe uma taxa que tem efeito multiplicador sobre o comércio, o transporte e a indústria, você pode deprimir esse setor e gerar consequência para os demais”, acrescenta o técnico.

O risco de copiar o modelo argentino de taxações
Por trás dessas taxações está uma percepção enganosa de que o agro brasileiro, de forma generalizada, tem dinheiro sobrando. O setor, de fato, elevou significativamente seus índices de produtividade nos últimos 20 anos, passando a ser o maior exportador global de soja e igualmente líder em carnes e açúcar. Essa conquista, observa o pesquisador da área de custos agrícolas do CEPEA/Esalq Mauro Osaki, foi obtida copiando o modelo americano, de investimento em tecnologia e pesquisa, buscando-se as melhores variedades e maquinários mais eficientes. E tudo isso lutando contra concorrentes, como os próprios EUA e a União Europeia, subsidiados por seus governos. O movimento para taxar o agro, observa Osaki, é sintomático de “não se copiar o modelo que está dando certo”.

“Parece que é o contrário, é jogar areia no caminho daquele que está tendo sucesso. Em vez de ajudar, em vez de copiar ou superar suas próprias deficiências, ele vai e estraga o setor que consegue ter mais sucesso”, avalia Osaki, que é doutor em Engenharia da Produção pela Universidade Federal de São Carlos.

Quando se parte para taxação do setor, o modelo mais próximo é o argentino. E os resultados não são animadores. Enquanto a agropecuária brasileira se expandiu com força, nos últimos anos, o país vizinho estagnou na produção de grãos e carnes. “Se começarem a flertar com essa ideia maluca de taxar exportação, a tendência dos produtores é tirar o pé do acelerador. A Argentina fez isso e hoje está estagnada. E mesmo com todos os problemas, ela tem um custo mais barato do que o nosso, por causa do câmbio. E nosso solo é fraco, não é igual ao da Argentina. Nós gastamos mais com adubos e defensivos, temos uma agricultura tropical que exige mais controle de pragas do que na Argentina e no Hemisfério Norte”, diz Osaki. Nos vizinhos sul-americanos, o governo impõe há anos a taxação das exportações de alguns produtos agrícolas. Na soja, por exemplo, as retenciones chegam a 33% do preço da saca.

O pesquisador lembra que os produtores fazem contas em centavos, já que são tomadores de preço, não definem quanto vai custar uma saca de soja ou uma tonelada de carne. E o Paraná, que tem perfil fundiário de muitas pequenas e médias propriedades, passou por secas consecutivas nos últimos dois anos. “O Estado está contando com um dinheiro que não pode contar. Tá achando que vai arrecadar um valor definido, assumindo que a produtividade vai ser a mesma dos últimos 10 a 15 anos. O custo para produzir soja no Paraná é um dos mais altos, comparável ao Meio-Oeste dos Estados Unidos. O agro só vai crescer se tiver condição de investir. Se não, pode vir o êxodo, como aconteceu na década de 90”, argumenta.

| FAEP
Estudo comparou evolução do agro na Argentina e no Brasil
A consultoria MBAgro fez em 2018 um estudo comparativo da evolução do agro no Brasil e na Argentina e que impacto poderia haver a eliminação da Lei Kandir, que tirou os impostos da exportação de produtos agrícolas. De 2002 a 2017, se tivesse crescido no ritmo argentino, a produção de soja brasileira teria 39 milhões de toneladas a menos, por ano. Se o aumento de área também seguisse o ritmo portenho, haveria redução de cultivo de 12 milhões de hectares no Brasil. No setor de carne vermelha, a produção brasileira disparou de 5 milhões de toneladas para 10 milhões, enquanto na Argentina o volume se manteve estagnado, próximo de 3 milhões de toneladas, desde 1990.

O efeito cascata do agro para arrecadação de ICMS na cadeia produtiva não pode ser descartado. Nos estados brasileiros com maior participação da agricultura, o aumento da arrecadação com ICMS de 1997 a 2018 foi maior do que nos estados com agro menos expressivo. Enquanto no Rio de Janeiro o crescimento no período foi de 423% e em São Paulo foi de 494%, em Goiás o índice chegou a 892%, no Paraná 964%, no Mato Grosso 1053% e, em Tocantins, 1731%.

| MBAgro
Um dos autores do estudo da MBAgro, José Carlos Hausknecht vê as iniciativas de taxar a agricultura como um perigoso precedente. “O grande medo é que amanhã ou depois aumentem essa taxa. Essas coisas a gente sabe quando começam, mas não sabe onde param. Eles olharam para a economia e perguntaram: quem está bem? É o agro, então vamos taxar. Mas isso, no longo prazo, pode levar a matar a galinha dos ovos de outro”, adverte.

Taxa do agro é um imposto disfarçado para exportações

Outro estudo, da mesma época, de pesquisadores da Universidade Federal de Goiás, verificou quais seriam as implicações econômicas da taxação das exportações sobre o agronegócio no Centro-Oeste do país. A conclusão foi de que haveria uma queda de 2,74% do PIB na região. As maiores perdas no Valor Bruto da Produção seriam no setor de sementes oleaginosas (-16,5%), processamento de alimentos (-6,12%) e grãos (-2,93%). No setor de sementes oleaginosas, devido à relevância do Brasil Central, haveria impacto direto até no exterior, com crescimento positivo no valor da produção na Europa (0,73%), resto do Mercosul (0,65%) e Estados Unidos (0,57%).

Coautor do estudo, Marcelo Dias Paes Ferreira, doutor em Economia Aplicada pela Universidade Federal de Viçosa, diz que a taxa de infraestrutura que acaba de ser criada em Goiás não terá o mesmo efeito econômico de uma eventual taxação ampla das exportações. “O efeito em outros setores é menos provável. O produtor possivelmente vai continuar fazendo o que ele já estava fazendo, não vai migrar a produção de soja de Goiás para outro lugar, de forma sistemática, por conta de um imposto de 1,6%. O que pode acontecer é uma troca de produção dentro da agropecuária. Por exemplo, o milho está sendo apertado nessa questão do ICMS, mas o leite não está. Então, quem produz milho pode deixar de produzir e passar para o leite, arroz ou feijão. Será como se adicionasse um custo a mais de produção para os produtores de Goiás. Eles vão ganhar menos”, conclui.

Fato é que os estados foram criativos ao instituir esses fundos, como diz o tributarista Henrique Erbolato: “Se fosse um imposto, o estado não poderia ter uma destinação específica para a arrecadação. No momento que ele tira e diz que não é tributário, ele diz o dinheiro é meu e gasto onde quiser. Ele desvia do conjunto de regras tributárias, que levariam a uma ilegalidade ou inconstitucionalidade dessa cobrança”.

O jeitinho para sobretaxar o agro passou em Goiás. No Paraná, o projeto saiu da pauta, mas o cabo de guerra continua.

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GRUPO LIDE É UM GRUPO DE LOBBY

 

Brasil e Mundo Grupo Lide Lobby

Entenda o que é o Lide, de João Doria, que pagou as despesas dos ministros do STF em NY

Byvaleon

Nov 28, 2022

“Costurar” relacionamentos

Por
Tiago Cordeiro – Gazeta do Povo

O fundador do Grupo Lide e ex-governador de São Paulo, João Doria| Foto: EFE/FERNANDO BIZERRA JR

Costurar relacionamentos entre empresários, políticos e juízes. Assim se poderia definir o papel do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), de João Doria, que voltou aos holofotes nas últimas semanas, ao bancar a viagem de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a Nova York. O relacionamento do grupo com a Suprema Corte brasileira, no entanto, não teve início neste episódio que violou leis da magistratura e dos servidores, na avaliação de juristas ouvidos pela Gazeta do Povo. Em 2017, o Lide realizou um almoço com presença de Alexandre de Moraes, recém-escolhido para o STF, que concedeu uma palestra a um grupo selecionado de empresários, associados da organização, que pagam mensalidades da ordem de R$ 10 mil e compram cotas de patrocínio nos eventos. No mesmo ano, o então prefeito de São Paulo, João Doria, protagonizou polêmicas com viagens e eventos do Lide, em que ficava difícil separar público e privado.

Em 2019, o fundador do Lide e então governador de São Paulo, voltou a misturar funções públicas e privadas ao prestigiar um almoço-debate com o então presidente do STF, Dias Toffoli. E, mais recentemente, em 8 de novembro, outro ministro, André Mendonça, participou de um evento da regional do Lide, no Rio de Janeiro.

O Lide surgiu em 2003 e, rapidamente, conseguiu se firmar como um dos principais grupos de lobby do Brasil, ainda que esta palavra nunca seja utilizada nas comunicações da entidade. Em seu site oficial, o Grupo Doria prefere se definir como “especializados em potencializar a capacidade de fazer negócios com rapidez e eficácia, seja pela produção e disseminação de conteúdo, promoção de relacionamento ou experiência de marca”. A “promoção de relacionamento”, aliás, é claramente importante para as atividades do Lide.

Em entrevista concedida à revista VEJA já em 2007, poucos anos depois do lançamento do grupo, Doria explicava como conseguia reunir tantas pessoas influentes em seus eventos. “É um ganha-ganha. Quem vai ganha amigos, clientes, informação, conteúdo, negócios. A prova é que nunca houve quem não quisesse voltar”, disse. Ele também fornecia algumas dicas, incluindo enviar brindes (que preferia chamar de “delicadezas”) na véspera. E avisar a um concorrente que o outro confirmara presença no evento. Outra sugestão: nunca convidar pessoas de cargos abaixo de vice-presidente de empresas.

Trata-se de um clube exclusivo, de fato. Para participar do Lide, é preciso estar em cargos políticos de alto escalão. Ou, no caso de empresários, confirmar um faturamento mínimo de R$ 200 milhões anuais. Em 2006, os organizadores dos eventos do grupo informavam à Agência Estado que o Lide agregava 40% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Presente em cinco continentes, o Lide mantém no Brasil grupos de nível estadual, além de subdivisões exclusivamente femininas. No exterior, há unidades em países como Alemanha, Argentina, Austrália, China, Estados Unidos, Inglaterra, Itália e Suíça. A sede fica na Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo, um dos principais centros financeiros do país.

No Brasil, o lobby não é regulamentado por lei, mas está protegido pela Constituição Federal. “A atividade de lobby em si mesma não configura crime. Mas, diante da ausência de contornos claros, não é incomum que se confunda o lobby com os crimes de corrupção, advocacia administrativa e tráfico de influência”, explica Afonso Celso de Oliveira, advogado civilista.

Segundo ele, ainda assim, há o risco de que os limites ainda não regulamentados possam ultrapassar a barreira da legalidade para a ilicitude. “Se comprovada a existência de vantagem econômica ou política aos atores envolvidos na esfera pública (magistrados, ministros, servidores em geral), a atividade deixa de ser lobby para a concepção de atividade criminosa, onde se inclui os tipos penais de corrupção passiva/ativa, associação criminosa etc.”, detalhe o jurista.

Mesmo em situações em que a barreira da ilegalidade não seja transposta, Oliveira acrescenta que uma postura mais resguardada é sempre positiva para quem assume determinadas funções públicas, como juízes, por exemplo. “Prefiro conceber a ideia de juízes que guardem a discrição e a liturgia que seu cargo lhes impõe, evitando manifestar-se sobre assuntos polêmicos fora dos autos, para que não se configure o ativismo judicial, que é quando a atividade do juiz se confunde com a do legislador ou do poder executivo, misturando suas funções e ultrapassando suas prerrogativas, trazendo assim insegurança jurídica, por decisões que deveriam ser pautadas na melhor técnica do direito e, entretanto, foram pautadas pela visão ideológica e política do magistrado”, completa.

Público e privado 
Mesmo enquanto foi prefeito e governador, Doria não se desvencilhou de sua rotina com o Lide, especialmente nos momentos em que buscou impulsionar sua candidatura à presidência. Em diferentes ocasiões, aproveitou viagens para participar de eventos como figura pública e também como empresário – era comum o grupo organizar almoços ou jantares no mesmo local onde o governador estaria.

Em agosto de 2017, quando ainda era prefeito da capital paulista, Doria “se deslocou a cinco cidades para comparecer a eventos que tiveram o Lide entre seus organizadores”, segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico, intitulada “Doria usa rede do Lide para rodar o país”. O texto relata que, em poucos dias, “Doria foi a Fortaleza para evento do qual o Lide Ceará foi um dos três organizadores. Depois voou a Recife para seminário promovido pelo Lide Pernambuco, cujo presidente, Drayton Nejaim, desligou o telefone quando questionado pela reportagem sobre a iniciativa”.

“Em sua agenda pública, Doria não explicita quando os eventos têm o Lide na organização”, informava a reportagem, citando outros eventos dos quais participou na época, em Curitiba (PR), Brasília (DF), Salvador (BA) e Natal (RN) – onde “recebeu o título de cidadão natalense não na Câmara, mas no Teatro Riachuelo, pertencente a Flávio Rocha, dono da Riachuelo.  “Na ocasião, sugeriu-se que os dois formassem chapa juntos para o Planalto.”

Na mesma época, João Doria buscou apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que concordou em realizar uma palestra para o Lide. O cachê não foi confirmado, ainda que, naquele momento, o ex-presidente costumasse cobrar R$ 200 mil para participação em eventos.

No início de 2017, o Lide já havia sido destaque na Folha de S. Paulo por solicitar recursos a empresários para bancar uma palestra do próprio Doria, então prefeito da capital paulista. A publicação teve acesso a um e-mail do grupo enviado às empresas, “pedindo dinheiro para financiar o ‘almoço-debate’ com líderes empresariais no dia 6 de março, no hotel Grand Hyatt, na capital paulista, com apresentação do prefeito recém-empossado”. Na ocasião, uma cota de patrocínio de R$ 50 mil daria direito a sentar à mesa principal com Doria. Tanto o Lide quanto a prefeitura negaram conflitos de interesses na época.

Evento no Palácio dos Bandeirantes 

Aliás, Rodrigo Garcia, vice de Doria e governador de São Paulo até o fim deste ano, é presença constante nos congressos organizados pelo grupo, incluindo a Lide Business Trip China, em 2019, e a viagem recente a Nova York.

Formalmente, o controle do Lide está nas mãos do filho do ex-governador, João Doria Neto – o pai passou o bastão quando decidiu se candidatar a prefeito de São Paulo, em 2016, e hoje é vice-chairman do Advisory Board do grupo.

Depois do encontro polêmico em Nova York, o grupo ainda vai entregar o prêmio Líderes do Brasil 2022, no dia 7 de dezembro, no Palácio dos Bandeirantes, edifício-sede do governo estadual de São Paulo. O evento mostra que o Lide segue empenhado em conectar empresários a parlamentares e, principalmente, líderes do judiciário.

A Gazeta do Povo procurou o Grupo Lide para uma entrevista, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/entenda-o-que-e-o-lide-de-joao-doria-que-pagou-as-despesas-dos-ministros-do-stf-em-ny/
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AQUI NO BRASIL MENINO DE 16 ANOS PODE MATAR E É CONSIDERADO ATO INFRACIONAL

 

Brasil e Mundo Crime Hediondo Voto

O menino que não pode ser chamado de criminoso, mas pode eleger um presidente

Byvaleon

Nov 28, 2022

Mortes em Aracruz

Por
Alexandre Garcia

O suspeito dos ataques a tiros em duas escolas de Aracruz, no Espírito Santo, é um adolescente de 16 anos que já foi aluno da Escola Estadual Primo Bitti.| Foto: Reprodução/Youtube

Hoje eu quero falar desse menino que eu não posso chamar de criminoso. Ele é autor de um ato infracional análogo a homicídio. Dezesseis anos. Ele foi dirigindo até a escola, saiu de uma escola e foi para outra. Já tem quatro mortes. Feriu 12, tem duas crianças em estado grave. Três professoras e uma aluna de 12 anos morta, em Aracruz, Espírito Santo. O mesmo estado da deputada Rita Camata, que foi a líder do movimento que fez o Estatuto da Criança e do Adolescente – e que estabeleceu que um jovem de 16 anos que já pode escolher o presidente da República, pode decidir uma eleição, é inimputável.

Está na Constituição, artigo 228, ele é inimputável até os 18 anos. Agora, por quatro mortes e ferimentos em crianças, ele não pode ficar preso, é internado até os 21. Depois dos 21, não tem nem ficha criminal, é ficha limpa igual ao candidato Lula. Não dá para dizer que é assassino, tanto que o nome dele nem aparece. Quem está pagando por isso até é o pai dele.

No dia 23 agora, fez 29 anos que na Inglaterra dois meninos de 10 anos de idade que haviam assassinado uma de criança de 2 anos foram condenados à prisão perpétua. No dia da condenação, eles tinham 11 anos. Prisão perpétua: significa afastar da sociedade porque foi constatada uma cabeça criminosa, tanto que um deles voltou a praticar crimes.

“Tudo na cabeça do Lula”
Vejam só que coisa estranha: na sexta-feira, Fernando Haddad, que está cotado para ser ministro da Fazenda, mas ninguém sabe, porque está na cabeça de Lula… (Engraçado que tem 300 na equipe de transição, mas está tudo na cabeça de Lula. O que os 300 disserem, se Lula “desdizer” está “desdito”. Por exemplo, falou-se na reforma tal, não vai ter mais – vai ter imposto sindical, vão desfazer a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. Agora o Alckmin disse que não, nenhuma reforma vai ser desconstruída, nem mesmo o imposto sindical. É o que disse o coordenador da equipe.

Mas essa semana Lula está chegando a Brasília supostamente para impor a PEC do fura-teto, a PEC da gastança – é o que diz o noticiário comportado de hoje, que me deixa envergonhado. Tenho 51 anos de jornalismo institucional com diploma e uns 60 e tantos com jornalismo mesmo e sempre vi jornalista defendendo as liberdades, a Constituição e contra a censura, só que agora não)… Mas, enfim, voltemos ao assunto: Haddad vai lá e fala na Febraban sobre equilíbrio fiscal e quando perguntaram sobre planos econômicos ele disse: “está tudo na cabeça do Lula”. Aí o real afundou e as ações que representam o capital de empresas brasileiras na bolsa caíram também. Daí você se dá conta de que 60 milhões de eleitores brasileiros votaram sem saber no que estavam votando, votaram por simpatia, por propaganda. Programas de governo, quais foram? Cadê o programa econômico?

Só que 60 milhões impõem um poder de Estado a 215 milhões. Menos de um terço se impõe aos outros dois terços, então fica esquisito. Mas, enfim, a gente fica esperando para saber o que vai acontecer, porque não se sabe. A campanha eleitoral não foi transparente, também faltou transparência que todo mundo está cobrando na apuração. Por que não entregar logo o código-fonte e acabar com isso? Por que não queriam um comprovante impresso, tão simples? Não teriam todo esse desgaste. E agora estamos aí diante de um seríssimo impasse, em que está em jogo o poder original, que está no 1.º artigo da Constituição: todo poder emana do povo.

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O TSE É PERFEITO?

 

TSE Urnas Eletrônicas Voto

Ainda bem que o TSE é perfeito

Byvaleon

Nov 28, 2022

Urna eletrônica

Por
Flavio Quintela

Urna eletrônica modelo 2020 utilizada pelo TSE nas eleições.| Foto: Divulgação / TSE

Deixemos de lado o tema “fraude eleitoral” e concentremo-nos nas urnas eletrônicas usadas pelo Brasil. Sim, as mesmas que o TSE classifica como seguras e invioláveis, que formam a base de um sistema que a grande imprensa teima em chamar de “exemplo para o mundo”, ainda que não haja um país sequer desse mundo que tenha pedido ao Brasil que compartilhasse de tamanha perfeição. Essas urnas, as perfeitas, são tão ruins quanto tudo o que o Brasil produz na esfera estatal.

O fato é que, uma vez digitado o número do candidato naquela maquininha, o eleitor não tem como verificar se o seu voto foi contado da maneira correta. Não há meios para tal conferência. Não há comprovante impresso, não há voto que tenha sido lido por uma máquina, não há possibilidade de recontagem, só há um sinal eletrônico cuja integridade está baseada única e simplesmente na “palavra de honra” do TSE.

Muito se tem escrito sobre a rapidez com que a apuração ocorre no Brasil. Os que defendem o nosso sistema usam a rapidez como argumento positivo. “Olhe para nós, mundo, e veja como somos rápidos na conclusão de nossas eleições. Morram de inveja”. Já os críticos afirmam que em nenhum lugar desenvolvido do mundo a apuração é tão rápida quanto no Brasil. Eu digo apenas uma coisa: olhemos para a Flórida.

A Flórida não tem um sistema de urnas como o do Brasil, sem possibilidades de auditoria, mas mesmo assim apura seus votos rapidamente

Embora seja o terceiro estado com mais eleitores do país, a Flórida apurou os votos das eleições deste ano em tempo recorde, muito à frente dos outros grandes estados norte-americanos e também de estados menores, com apenas uma fração dos votos a serem contados. E a Flórida não tem um sistema de urnas como o do Brasil, sem possibilidades de auditoria.

O eleitor floridiano vota com calma, em sua casa, se assim quiser. Ele retira a cédula e vota com calma para cada um dos muitos cargos que estão em disputa. Governador, deputado estadual, senador estadual, deputado federal, senador federal, comissário de Agricultura, membro do Conselho Escolar, promotor público, xerife etc. A cédula é enorme, leva um bom tempo para preencher. E o voto é facultativo, é claro. E é esse voto no papel que inicia o processo eleitoral. Obviamente, não foi contando votos no papel que a Flórida conseguiu a façanha de ser um dos primeiros estados a entregar os números finais. O que a Flórida fez foi organizar seu sistema eleitoral para, ao mesmo tempo, prevenir fraudes e apurar com rapidez e lisura.

Mas qual foi a grande sacada da Flórida? Muito fácil. Basta escanear as cédulas e você tem o melhor dos dois mundos: contagem rápida e material de verificação.

No Brasil, pelo fato de o TSE ser tão enfático em relação à inviolabilidade das urnas, não temos nenhum caminho técnico para auditar os votos. Somos obrigados a confiar de olhos vendados. O pedido do PL nem sequer abordou esse aspecto das urnas. O que eles fizeram ali foi se basear em apenas uma categoria de classificação das urnas e pedir que, devido à unicidade do parâmetro de identificação das máquinas – sem código único de identificação, urnas diversas foram agrupadas sob o mesmo valor de identidade e, portanto, não podem ser consideradas como auditáveis sob nenhuma circunstância –, essas urnas sejam desconsideradas na composição do resultado final.

Allan dos Santos: eu sou você, amanhã
Felizmente, o Brasil tem o TSE (aviso: isso foi uma ironia). O governo brasileiro é um exemplo de má gestão em quase tudo o que faz, mas o TSE é perfeito. E o chefe do TSE é o mais perfeito dos homens perfeitos. E, já que ele é tão perfeito, não faz sentido limitar suas decisões a assuntos eleitorais. Melhor mesmo que ele decida sobre tudo. Precisamos cassar o passaporte de um jornalista? O nosso homem perfeito emitirá a ordem. Alguém ousou questionar o sistema eleitoral perfeito? O nosso homem perfeito indeferirá o questionamento e tascará uma multa de deboche na entidade que intentou tamanho ataque à democracia brasileira.

Parece ironia – e é –, mas é assim que a maior parte da imprensa brasileira tem tratado Alexandre de Moraes. Referem-se a ele como um herói, como a força a defender nossa frágil democracia contra inimigos terríveis. Ignoram tudo de ruim que esse homem já fez ao país só porque os alvos de sua ira são inimigos políticos da beautiful people midiática brasileira. “Ignorantes”, gritam, “golpistas!”. Na cabeça dos iluminados, esse povo merece ser surrado pelo chicote alexandrino, com seu alcance quase infinito.

Como já me expressei em minha conta de Twitter, não consigo ver outra explicação para esse tipo de comportamento que não seja a total falta de inteligência dessa gente, ou a total falta de caráter. Ou os dois. Afinal, só alguém muito embotado para não enxergar o perigo que é entregar essa quantidade enorme de poder nas mãos de apenas um homem. Ou alguém muito sem princípios, sem moral e sem caráter, que concorde com os arroubos ditatoriais do Judiciário brasileiro somente porque, nesse momento, eles estejam voltados a inimigos de ocasião.

A história cobrará um preço alto. Essas pessoas serão desmoralizadas e cuspidas pelo rei calvo como um caroço de fruta. Será tarde demais. Não terá sobrado ninguém para lutar por elas.

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PLANO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS FOI EXTINTO E CONTINUA

 

Câmara dos Deputados Previdência

Duas vezes extinto, plano de previdência dos deputados continua vivo

Byvaleon

Nov 28, 2022

Por
Lúcio Vaz

Brasilia, Brazil, August 7, 2018: The National Congress of Brazil in Brasilia, capital of Brazil, designed by Oscar Niemeyer, South America

Prédio do Congresso Nacional| Foto: Bigstock

O plano de previdência dos congressistas foi extinto em 1999 porque estava falido. Foi substituído por outro plano até o 2019, quando foi tentada uma nova extinção, na Reforma da Previdência. No final daquele ano, restavam 174 deputados filiados ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Mas o plano sobrevive, hoje com 147 deputados. A reeleição de 95 desses parlamentares mantém vivo o plano zumbi.

Quem não se reelegeu, encontra brechas para assegurar a aposentadoria, como as averbações (aproveitamentos) de mandatos, quando o parlamentar praticamente compra a sua aposentadoria. Mesmo quem não está no mandato, mas exerceu mandatos anteriores, pode conseguir a sua aposentadoria. É o caso do presidente Jair Bolsonaro, que já adquiriu o direito ao benefício. Cinco deputados e três ex-deputados terão direito a aposentadoria pelas regras do antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi extinto em 1999. As pensões do IPC passaram a ser responsabilidade da União, ou seja, do contribuinte.

Entre os filiados ao PSSC, 50 não conseguiram a reeleição para o cargo deputado federal ou fracassaram em disputas por uma vaga no Senado ou para governos estaduais. Houve também deputados federais que foram eleitos governador ou vice-governador. Todos deixarão o plano de previdência. Quem tiver cumprido as exigências como tempo de contribuição, número mínimos de mandatos e idade mínima terá direito à aposentadoria. Somente após a apresentação desses pedidos a Câmara terá condições de informar o número de novos benefícios.

Bolsonaro, Alckmin, Aécio…
Entre os deputados agraciados pelas normas do IPC estão dois ex-presidentes da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG) e Arlindo Chinaglia (PT-SP), ambos reeleitos. Completam o grupo Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro; José Rocha (União-BA) e Gonzaga Patriota (PSB-PE), que não se reelegeu. O ex-deputado Jair Bolsonaro adquiriu o direito à aposentadoria pelo IPC com pensão de R$ 30 mil. Ele averbou dois anos do mandato de vereador. Os ex-deputados Geraldo Alckmin (PSDB-SP), hoje vice-presidente eleito da República; Paulo Paim (PT-RS), atualmente senador; e o empresário Flávio Rocha (PL-RN) também seguem as generosas normas do IPC.

O deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS), ex-ministro do Trabalho, Secretaria Geral da Presidência, Cidadania e Casa Civil no governo Bolsonaro, perdeu a eleição para o governo do Rio Grande do Sul. Completou cinco mandatos como deputado federal. Em agosto de 2017, ele pagou R$ 14,8 mil pela averbação de dois meses de mandato de deputado federal em 2006. Não terá tempo de mandato para se aposentar no próximo ano.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) já exerceu cinco mandatos de deputado federal e foi mais uma vez reeleito. É filiado ao PSSC desde fevereiro de 2003. Ele conseguiu em 2019 a averbação não onerosa de 5.497 dias – ou 15 anos – pelo exercício dos mandatos de vereador e prefeito de Santo Augusto (RS) e de deputado estadual de 1983 até dezembro de 1998. Assim, já conta com 35 anos de tempo de contribuição à Previdência.

Wolney Queiroz (PDT-PE) cumpriu cinco mandatos e meio como deputado federal a partir de 1995. Filiou-se ao PSSC em dezembro de 2001. Em 2015, a Câmara aprovou a averbação onerosa de 48 meses pelo deputado, correspondente ao exercício de mandato na casa de fevereiro de 1995 a janeiro de 1999. Sim, os deputados podem pagar contribuições retroativas. Ele não foi reeleito em 2022.

Walter Alves (MDB-RN) está no segundo mandato de deputado federal. Filiou-se ao PSSC assim que tomou posse, em fevereiro de 2015. Filho do ex-senador Garibaldi Alves (MDB), foi eleito vice-governador do Rio Grande do Norte nas eleições deste ano. Em 4 de novembro, a Câmara aprovou a averbação onerosa, pelo deputado, de 2.922 dias de exercício de mandato de deputado estadual, de fevereiro de 2007 a janeiro de 2015. O valor da averbação será de R$ 1 milhão.

Aposentadorias proporcionais

Os registros de deputados aposentados também mostram a prática da averbação de mandatos. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) exerceu cinco mandatos e meio de deputado federal, completando 22 anos na casa. Em janeiro de 2019, último ano de mandato, ele teve aprovada a averbação não onerosa de 7.091 dias – ou 19,4 anos – de contribuição vertidos ao INSS, de março de 1977 a julho de 1996. Ele está aposentado desde fevereiro de fevereiro de 2019, com pensão de R$ 29.904.

Ênio Bacci (PDT-RS) exerceu cinco mandatos de deputado federal, de 1995 a 2015. Em novembro de 2014, a Câmara aprovou a averbação onerosa, pelo deputado, de 334 dias de mandato de vereador na Câmara Municipal de Lajeado (RS), já fevereiro a dezembro de 1994. A averbação teve o valor de R$ 65 mil. Ele é aposentado desde junho de 2019 com pensão de R$ 21,2 mil.

Carlos Souza (PSDB-AM) exerceu três mandatos de deputado federal, a partir de 2003, mais um ano como suplente. Para assegurar o tempo mínimo de contribuição, ele conseguiu a averbação não onerosa de 9.037 dias – ou 25 anos – , referentes ao tempo de contribuição vertidos ao Governo do Amazonas, no período de agosto de 1982 a setembro de 2001; ao INSS, de março de 1976 a agosto de 1982; e ao Exército Brasileiro, de maio de 1971 a março de 1972. Ele recebe aposentadoria de R$ 10,6 mil desde junho de 2018.

O que diz a nova regra
O ex-deputado Luiz Carlos do Chapéu (PR-RJ) aposentou-se em 14 de fevereiro de 2019, após cumprir apenas um mandato na Câmara. O ato ocorreu dois dias antes da apresentação da Reforma da Previdência, que prometia acabar com esse tipo de privilégio. Para completar o mínimo de dois mandatos exigidos, ele aproveitou o período de quatro anos como vereador no Rio de Janeiro, mais 27 anos de contribuição ao INSS.

O artigo 14 de Reforma da Previdência vedava a adesão de novos segurados e a criação de novos planos dessa natureza. Mas algumas brechas estenderam a vida do PSSC. Primeiro, os segurados de regime de previdência de titulares de mandato eletivo tiveram prazo de 180 dias se retirar desses planos. Arquivos da Câmara mostram que 32 deputados haviam aderido ao plano em 2019.

O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que “os segurados atuais e anteriores”, do regime de previdência vigente, o PSSC, poderiam optar pela permanência nesse regime previdenciário. Para isso, cumpririam pedágio – período adicional – de 30% do tempo de contribuição que faltasse para aquisição do direito à aposentadoria. E se aposentariam aos 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. A palavra “anteriores” assegurou que ex-deputados que exerceram mandatos em anos anteriores pudessem permanecer no plano.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/duas-vezes-extinto-plano-de-previdencia-dos-deputados-continua-vivo/
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COMPETÊNCIAS DO EMPREENDEDOR

 

Empreendedorismo

As 10 competências de um empreendedor

Byvaleon

Nov 28, 2022

Mara Lemes Martins

Empresas precisam ser geridas por um profissional capacitado para enfrentar todos os desafios do mundo do empreendedorismo; especialista explica

Com a chegada do mundo digital e um mundo pós pandemia, empreender tem sido uma grande opção para as pessoas. Porém, manter um negócio em pé, requer muitos desafios no dia a dia e nem sempre é tão fácil como parece – mesmo com as oportunidades das redes sociais e da internet em geral. Para se ter uma ideia, de acordo com um levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio a estes negócios (Sebrae), cerca de 23% das micro e pequenas empresas fecham as portas antes de completar cinco anos de atividade no Brasil.

Mas quais características um empreendedor deve ter ou desenvolver para manter o seu negócio em evidência por anos e anos? Abaixo, a Vice-Presidente da BNI Brasil – Business Network International – a maior e mais bem-sucedida organização de networking de negócios do mundo, Mara Lemes Martins, lista 10 competências necessárias. Confira:

1- Liderança: essa é a característica principal de um empreendedor, afinal, como abrir um negócio se você não tem espírito de liderança? Essa característica é essencial, já que provavelmente você terá uma equipe. “Saber gerenciar pessoas e negócios não é uma tarefa fácil, e um empreendedor deve ter esse dom de natureza, ou então fazer cursos para desenvolver essa característica. Um bom negócio sempre tem uma boa liderança por trás”, explica a especialista.

2- Humanização: é necessário entender e compreender o que o colaborador está passando na vida pessoal e profissional. Isso porque, as duas precisam estar alinhadas com o mesmo propósito. Além disso, ele precisa saber que está lidando com pessoas e não com objetos. “Pessoas felizes produzem mais, de acordo com uma pesquisa realizada pela Sodexo Benefícios e Incentivos, 53,8% dos brasileiros acreditam que seu propósito de vida está conectado com seu trabalho atual. A responsabilidade de um líder é engajar e engajar o seu colaborador a não desmotivar”, explica Mara.

3- Espírito de equipe: de acordo com uma pesquisa divulgada pela The Adler Group, cerca de 85% das oportunidades de trabalho são preenchidas através de indicações vindas de contatos, provando o valor de desenvolver um trabalho em equipe adequado.

Por isso, assim como saber liderar e ter ideais de humanização, um gestor também deve ter espírito de equipe e saber delegar funções. “Existem pessoas que sabem realizar todo o trabalho e preferem concentrar tudo em suas mãos, porém é necessário investir em colaboradores, com funções específicas, para que eles ajudem no desenvolvimento de atividades e melhorem os resultados da empresa. Cada um pode agregar de alguma forma para que a corporação cresça”, salienta.

4- Autogestão: essa soft skill não é apenas importante para o empreendedor, mas também para o colaborador que queira crescer dentro de uma empresa. “Saber controlar a sua própria gestão é uma habilidade não técnica mega necessária nos dias atuais, ainda mais pensando no mundo digital, onde cada vez mais as pessoas estão trabalhando home office. Um empreendedor necessita ter essa característica e ainda apostar em pessoas que também tenham – pensando no bem-estar e desenvolvimento da corporação”, comenta Mara.

5- Resiliência: o que mais existe no mundo do empreendedorismo são problemas, e eles aparecem em todo momento. “Por isso, é preciso ter resiliência para poder tomar as decisões com calma, sem impulsividade e não prejudicar a empresa. Saber agir sobre a pressão de um problema é de extrema importância para o perfil empreendedor”, diz Mara Leme.

6- Planejamento: saber incluir prazos e definir bem as suas atividades, bem como as atividades da equipe, é uma característica de extrema importância para aqueles que desejam abrir um negócio. “Desenvolver as tarefas de forma objetiva faz com que se torne possível gerar resultados mensuráveis, criando um controle maior sobre o seu projeto”, diz Mara.

7- Sede de conhecimento: existe uma forte opinião hoje em dia que não é mais necessário estudo para empreender. E com a chegada da internet, ganhar dinheiro online realmente se tornou uma opção para muitos jovens. Mas é preciso lembrar que as pessoas podem tirar tudo de você, menos o conhecimento. “Por isso, ter vontade de estudar, investir em cursos é sempre importante para seu crescimento e também o da sua empresa. Aprender nunca é demais”, complementa Mara.

8- Inovação: além de pensar em cursos para melhorar o autoconhecimento, o empreendedor também deve ter uma mente inovadora, ou seja, estar sempre pensando em ideias e melhorias para a corporação. “E isso vale também para ideias que melhorem a estrutura física da empresa, ou até em medidas para beneficiar um colaborador”, salienta.

9- Autoconfiança: essa soft skill é necessária para o empreendedor saber que é capaz de enfrentar qualquer dilema que vier em sua jornada empreendedora. “Quanto mais confiante, se torna cada vez mais possível racionalizar as tomadas de decisões. Se você é inseguro, se afunda nos problemas e triplica os gargalos de uma corporação”, explica Leme.

10- Comprometimento: o empreendedor precisa cumprir com uma agenda de tarefas, ele, geralmente, tem muitas responsabilidades em suas mãos, e tudo isso requer um comprometimento sério com todos os afazeres. “Além disso, ele deve servir como um exemplo para quem trabalha no local”, finaliza Mara.

O que é marketplace e por que investir nessa plataforma

ÚnicaPropaganda e Moysés Peruhype Carlech

Milhares de internautas utilizam o marketplace diariamente para fazer compras virtuais. Mas muitos ainda desconhecem seu conceito e como ele funciona na compra e venda de produtos.

Afinal, o que é marketplace?

O marketplace é um modelo de negócio online que pode ter seu funcionamento comparado ao de um shopping center.

Ao entrar em um shopping com a intenção de comprar um produto específico, você encontra dezenas de lojas, o que lhe permite pesquisar as opções e os preços disponibilizados por cada uma delas. Além de comprar o que você planejou inicialmente, também é possível consumir outros produtos, de diferentes lojas, marcas e segmentos.

Leve isso ao mundo virtual e você entenderá o conceito de marketplace: um lugar que reúne produtos de diversas lojas, marcas e segmentos. A diferença é que no ambiente virtual é mais fácil buscar produtos, e existe a facilidade de comprar todos eles com um pagamento unificado.

Os principais marketplaces do Brasil

A Amazon foi a primeira a popularizar esse modelo de negócio pelo mundo, e até hoje é a maior referência no assunto

No Brasil, o marketplace teve início em 2012. Quem tornou a plataforma mais conhecida foi a CNova, responsável pelas operações digitais da Casas Bahia, Extra, Ponto Frio, entre outras lojas.

Hoje, alguns nomes conhecidos no marketplace B2C são: Americanas, Magazine Luiza, Netshoes, Shoptime, Submarino e Walmart. No modelo C2C, estão nomes como Mercado Livre e OLX. Conheça os resultados de algumas dessas e de outras lojas no comércio eletrônico brasileiro.

Aqui no Vale do Aço temos o marketplace da Startup Valeon que é uma Plataforma Comercial de divulgação de Empresas, Serviços e Profissionais Liberais que surgiu para revolucionar o comércio do Vale do Aço através de sua divulgação online.

Como escolher o marketplace ideal para sua loja

Para ingressar em um marketplace, é preciso cadastrar sua loja, definir os produtos que serão vendidos e iniciar a divulgação. Mas é fundamental levar em consideração alguns pontos importantes antes de decidir onde incluir sua marca:

Forma de cobrança: cada marketplace possui seu modelo de comissão sobre as vendas realizadas, que pode variar de 9,5% a 30%. O que determina isso é a menor ou maior visibilidade que o fornecedor atribuirá a seus produtos. Ou seja, o lojista que quer obter mais anúncios para seus produtos e as melhores posições em pesquisas pagará uma comissão maior.

Na Startup Valeon não cobramos comissão e sim uma pequena mensalidade para a divulgação de seus anúncios.

Público-alvo: ao definir onde cadastrar sua loja, é essencial identificar em quais marketplaces o seu público está mais presente.

Garantimos que na Valeon seu público alvo estará presente.

Concorrentes: avalie também quais são as lojas do mesmo segmento que já fazem parte da plataforma e se os seus produtos têm potencial para competir com os ofertados por elas.

Felizmente não temos concorrentes e disponibilizamos para você cliente e consumidores o melhor marketplace que possa existir.

Reputação: para um marketplace obter tráfego e melhorar seus resultados em vendas precisa contar com parceiros que cumpram suas promessas e atendam aos compradores conforme o esperado. Atrasos na entrega, produtos com qualidade inferior à prometida e atendimento ineficiente são fatores que afastam os usuários que costumam comprar naquele ambiente virtual. Ao ingressar em um marketplace, certifique-se de que a sua loja irá contribuir com a boa reputação da plataforma e pesquise as opiniões de compradores referentes às outras lojas já cadastradas.

Temos uma ótima reputação junto ao mercado e consumidores devido a seriedade que conduzimos o nosso negócio.

Vantagens do marketplace

A plataforma da Valeon oferece vantagens para todos os envolvidos no comércio eletrônico. Confira abaixo algumas delas.

Para o consumidor

Encontrar produtos de diversos segmentos e preços competitivos em um único ambiente;

Efetuar o pagamento pelos produtos de diferentes lojistas em uma única transação.

Para o lojista

Ingressar em um comércio eletrônico bem visitado e com credibilidade, o que eleva a visibilidade de seus produtos;

Fazer parte de uma estrutura completa de atendimento e operação de vendas com um menor investimento, considerando que não será necessário pagar um custo fixo básico, como aconteceria no caso de investir na abertura de uma loja física ou online.

Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:

• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;

• Atraímos visualmente mais clientes;

• Somos mais dinâmicos;

• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;

• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;

• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.

• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as suas vendas.

Para o Marketplace

Dispor de uma ampla variedade de produtos em sua vitrine virtual, atraindo ainda mais visitantes;

Conquistar credibilidade ao ser reconhecido como um e-commerce que reúne os produtos que os consumidores buscam, o que contribui até mesmo para fidelizar clientes.

Temos nos dedicado com muito afinco em melhorar e proporcionar aos que visitam o Site uma boa avaliação do nosso canal procurando captar e entender o comportamento dos consumidores o que nos ajuda a incrementar as melhorias e campanhas de marketing que realizamos.

• Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (App)
• E-MAIL: valeonbrasil@gmail.com
• Site: https://valedoacoonline.com.br/

REVOGAÇO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE DO GOVERNO ATUAL

 

Brasil e Mundo Governo Lula Saúde SUS

Equipe de Lula quer ‘revogaço’ de políticas da Saúde de Bolsonaro sem aval de estados

Byvaleon

Nov 27, 2022

RAQUEL LOPES E MATEUS VARGAS – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O grupo de trabalho sobre saúde da transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mapeia normas e orientações elaboradas na gestão de Jair Bolsonaro (PL) que podem ser revogadas.

Na lista, há políticas criadas pelo Ministério da Saúde sem o aval dos estados e municípios, além de regras que seguem bandeiras negacionistas, como de estímulo ao uso do kit Covid no combate à pandemia.

Em uma primeira análise, a avaliação é que há cerca de 60 regras que podem ser revogadas. Os textos são decretos, portarias e notas do Ministério da Saúde e de outras pastas, como o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A equipe de transição ainda planeja nova estrutura para o ministério, com a criação de departamento de saúde mental, e mudanças no controle dos hospitais federais do Rio de Janeiro. O grupo da saúde também quer reforçar a política de produção nacional de medicamentos e insumos.

Pelo plano traçado, serão revogados decretos na primeira semana do governo, movimento que deve ocorrer em paralelo com outras áreas, como a segurança pública e o meio ambiente. Já a revisão de portarias deve constar como uma sugestão para o ministro que será escolhido para a área.

A lista deve ser apresentada em reunião interna da equipe de Lula na saúde no começo da próxima semana. Os grupos da transição têm até a próxima quarta-feira (30) para concluir o primeiro relatório, com diagnóstico preliminar dos ministérios.

O relatório final de cada grupo vai ser entregue até 11 de dezembro, apresentando a análise de ações da gestão Bolsonaro e sugestão final de revogação de normas, além de indicação das medidas prioritárias nos cem primeiros dias de governo Lula.

O “revogaço” na saúde, segundo integrantes da transição, deve simbolizar a retomada do diálogo do governo federal com os conselhos de secretários estaduais (Conass) e municipais (Conasems).

Além disso, o plano é desfazer normas e cartilhas ligadas às bandeiras conservadoras ou negacionistas de Bolsonaro, como orientações sobre saúde da mulher que atacam o aborto legal ou minimizam riscos da gravidez na adolescência; assim como textos que estimulam uso de medicamentos ineficazes contra a Covid-19.

Presidente do Conass e chefe da pasta no Espírito Santo, Nésio Fernandes disse à Folha que há seis políticas do governo Bolsonaro de maior impacto que foram implementadas sem aval de estados e dos municípios: 1) programa nacional de prevenção e detecção precoce de câncer; 2) incentivo ao aleitamento materno; 3) Cuida Mais Brasil, sobre assistência à saúde da mulher e à saúde materna e infantil, 4) Estratégia de Saúde Cardiovascular; 5) Rede Materna e Infantil; e 6) incentivo ao pré-natal odontológico.

Apenas essas políticas apresentavam orçamento de cerca de R$ 460 milhões, segundo o conselho de secretários estaduais.

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Fernandes disse que o governo Bolsonaro implementou ações sem diálogo, principalmente nos últimos dois anos, com recursos que somam cerca de R$ 850 milhões.

O presidente do Conass afirma que a discussão entre os entes federativos sobre políticas nacionais, além de obrigatória por lei, é relevante para definir critérios de distribuição das verbas, metas e outros indicadores de cada política.

“A falta de pactuação leva as políticas ao fracasso. Estimula a fratura da unidade interfederativa”, disse Fernandes.

Os gestores locais ainda sugeriram à transição que os valores das regras feitas sem diálogo sejam realocados em outras ações, como credenciamento de equipes de saúde bucal, além daquelas que atuam em comunidades ribeirinhas.

“Existe uma cena de horror em diversas normas, especialmente sobre cloroquina, aborto legal. Precisamos focar aquilo que é urgente e que não pode esperar, em políticas que precisam ser pactuadas ou revogadas”, disse Fernandes.

A equipe de transição também quer reforçar a política de produção nacional de insumos e medicamentos, inclusive em parceria com a indústria. A leitura é de que o país não pode ficar refém da importação em momentos de crises de desabastecimento, como ocorreu na pandemia.

Nesta semana, o grupo se reuniu com representantes da indústria. Também teve conversas com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas.

O GT também vai sugerir uma nova estrutura ao Ministério da Saúde. Uma das ideias é criar o Departamento de Saúde Mental. Em entrevista à Folha, o ex-ministro da Saúde Arthur Chioro havia dito que a área é prioridade do novo governo.

“O impacto sobre os transtornos mentais leves, moderados, graves, uso abusivo de álcool e drogas e tentativa de suicídio a partir da pandemia tiveram grande crescimento”, disse Chioro.

Outro plano é retirar da Secretaria Executiva da Saúde o comando dos hospitais federais do Rio de Janeiro e pôr o setor dentro da pasta que cuida das unidades em todo o país, a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

A transição avalia que esses hospitais, além de sucateados, estão aparelhados por indicados de políticos bolsonaristas do Rio e por militares. A ideia é ampliar o comando do ministério sobre as unidades federais.

O grupo de trabalho avalia sugerir a criação de uma pasta específica no ministério para análise e promoção de tecnologias em saúde.

Os secretários de estados e municípios também cobraram da transição nova relação com a Saúde no governo Lula.

“O pior sentimento que pode existir é o revanchismo e saudosismo. O novo governo precisa compreender que está sendo chamado a liderar o Brasil, superar os desafios deste momento, que não são os mesmos de gestões anteriores”, disse Fernandes, presidente do Conass.

Em reunião com o GT da saúde na última quinta-feira (24), Lula disse que os primeiros cem dias de seu governo serão marcados pela recuperação das campanhas de vacinação. O presidente eleito ainda sinalizou que uma bandeira do novo governo será aumentar o acesso da população à medicina especializada no SUS.

PARA GOVERNOS A INSTABILIDADE ECONÔMICA LOCAL É SEMPRE CULPA DA INSTABILIDADE EXTERIOR

 

Brasil e Mundo Economia PEC da Transição

A instabilidade econômica global

Byvaleon

Nov 27, 2022

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Se Lula realmente optar pelo populismo desenfreado, desvalorização do real é consequência certa, além do enfraquecimento da economia como um todo.| Foto: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

Pelo menos desde a Segunda Guerra Mundial, os governantes brasileiros adotaram o hábito de jogar nas crises internacionais a culpa pelos percalços ou fracassos da economia brasileira. Nos períodos em que o Brasil experimentou êxitos nacionais, praticamente nenhum governante atribuiu créditos à boa situação mundial e às condições favoráveis que a economia internacional criava. Essa postura é compreensível, pois é esperar demais dos políticos – pelo menos da maioria deles – que tenham a grandeza de reconhecer seus erros internos quando a situação interna vai mal e reconhecer os impactos positivos vindos do exterior quando o mundo vai bem.

Tomando o passado mais recente de duas ou três décadas, há de se lembrar, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, os efeitos negativos dos graves problemas internacionais, que ajudaram a prejudicar o desempenho econômico do Brasil; também os efeitos altamente positivos de crescimento internacional durante os dois mandatos do presidente Lula; e os efeitos da crise internacional durante o governo Dilma Rousseff. No caso do governo Lula, o presidente nunca deu crédito à prosperidade internacional, vigente durante seus oito anos de mandato, como fator que ajudou momentos de bom desempenho econômico brasileiro, como Dilma nunca reconheceu seus erros ao culpar, com insistência, a crise internacional pela grave recessão em seu governo em 2015 e 2016.

O Brasil poderá se sair melhor que vários países considerados desenvolvidos no curto prazo – mas apenas se o governo eleito não cair na tentação de medidas populistas e imprudentes

O fato é que se tornou prática comum os governantes atribuírem os êxitos a si mesmos e culparem o resto do mundo quando as coisas vão mal internamente. Na realidade, quando o mundo vai bem, o Brasil se beneficia; quando o mundo vai mal, o Brasil se prejudica e sofre os efeitos negativos das crises internacionais. Porém, ser vulnerável a problemas e êxitos externos não justifica o fracasso nem o sucesso do desempenho interno. Assim, uma das premissas para a estruturação de planos e ações destinadas a fazer o Brasil ter crescimento econômico e desenvolvimento social é que as crises e as instabilidades políticas e econômicas globais se tornaram comuns e rotineiras, e elas se repetirão com regularidade daqui para a frente. Isto é, a instabilidade mundial e os problemas econômicos globais serão a norma, de forma que uma das metas nacionais do governo e sociedade deve ser aumentar o quociente de resiliência perante os cenários imperfeitos ocorridos no mundo ou em parte dele.

Com 2022 quase no fim, ficaram claras as diferenças entre os países quanto à superação dos efeitos negativos derivados da pandemia e da paralisação de grande parte das atividades produtivas. Não há um método único para medir essa superação nacional, mas há quatro indicadores que devem estar nas fórmulas utilizadas para tal mensuração: a reorganização do sistema produtivo após o fim do isolamento social; a retomada do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB); a inflação; e o desemprego. O balanço desses quatro indicadores revela que os Estados Unidos estão em fraca travessia, inclusive amargando altas taxas de inflação, coisa que não é comum naquele país; a Europa está com sérias dificuldades para avançar e, como agravante, sofre as dificuldades de abastecimento de alguns itens altamente importantes, como o gás natural que era fornecido pela Rússia; a América Latina adiciona aos problemas já citados a velha e conhecida instabilidade política; e a China anda claudicante com crises antigas, como o desmoronamento do sistema imobiliário, fragilidades no sistema bancário e cansaço com o vaivém dos lockdowns, a ponto de protestos de rua começarem a desafiar a mão de ferro da ditadura comunista.

Nesse panorama, ainda que amargando duros efeitos da pandemia, em termos comparativos o Brasil está tendo razoável crescimento do PIB, a inflação está relativamente controlada, o desemprego começou a diminuir e, a despeito da grave crise hídrica que durou até pouco tempo atrás, o agronegócio vem tendo desempenho expressivo. Nesse sentido, a economia brasileira está em boa situação relativa e as desigualdades sociais foram amenizadas com a reformulação do Auxílio Brasil. Em tal contexto, o Brasil poderá se sair melhor que vários países considerados desenvolvidos e começar a recuperar sua economia com vistas a concluir esta terceira década com desempenho bem melhor que as décadas anteriores – mas apenas se o governo eleito não cair na tentação de medidas populistas e imprudentes. O problema é que Lula vem sinalizando exatamente na direção contrária, apostando na explosão do gasto público para cumprir promessas de campanha como a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo. Quando os resultados negativos do abandono completo da responsabilidade fiscal vierem, não será surpresa alguma se a culpa for novamente colocada em um cenário global com problemas.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/a-instabilidade-economica-global/
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ATIVISMO LGBT ABORTO E RACISMO

 

Brasil e Mundo LGBT, aborto e racismo

LGBT, aborto e racismo estrutural

Byvaleon

Nov 27, 2022

Equipe de Transição
O que defende a equipe de Direitos Humanos de Lula
Por
Gabriele Bonat- Gazeta do Povo

Gabinete de transição anunciou os membros da equipe da área dos Direitos Humanos| Foto: Emídio de Souza/ Site do PT/Maria do Rosário/ Reprodução

Como já era esperado e anunciado em documentos programáticos do PT, os responsáveis pela equipe de transição do governo Lula na área de “Direitos Humanos” devem atuar na contramão do que hoje o governo de Jair Bolsonaro entende por direitos humanos. Os petistas pretendem reforçar o ativismo LGBT, batalhar para que o aborto deixe de ser crime no Brasil e insistir na tese de que existiria um suposto “racismo estrutural” no Brasil que justificaria ações afirmativas para negros, e não necessariamente para os mais pobres, entre outros temas. Esse cenário é confirmado pelo perfil dos escolhidos por Geraldo Alckmin, vice de Lula, para participar dos trabalhos da equipe de transição responsável pelo tema.

Alguns dos membros do grupo são veteranos no Partido dos Trabalhadores (PT), a exemplo da deputada federal Maria do Rosário. Ela já foi ministra na Secretaria Especial de Direitos Humanos no governo da ex-presidente Dilma Rousseff entre 2011 e 2014. Maria do Rosário apoia o movimento LGBT, o aborto, o feminismo em sua vertente mais radical, entre outras pautas “progressistas” (que defendem a ruptura com os valores tradicionais). Ela criticou, por exemplo, campanha do governo Bolsonaro contra gravidez precoce que, ao invés de estimular o sexo e uso de contraceptivos, apostou na educação da afetividade dos jovens.

Na Câmara, a deputada é autora do projeto de lei sobre o registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil. Além disso, ela tem se manifestado contra todas as medidas adotadas no governo Bolsonaro para tentar descobrir quem é o estuprador quando a mulher busca o aborto (não punido pela lei nesses casos), com a justificativa de que seriam abusivas para a gestante. Na época do caso da menina de 11 anos grávida e que realizou aborto, a deputado solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apurasse a responsabilidade da juíza Joana Ribeiro Zimmer – que atuou para tentar afastar a criança do ambiente em que havia sido estuprada.

Recentemente, ela também criticou em suas redes sociais as manifestações em frente aos quartéis. “Essa prática terrorista faz ataques disseminados, visa gerar pânico, de forma articulada e nacionalizada. É organização criminosa”, afirmou.

Outro deputado do PT que também está na equipe é o parlamentar Emídio de Souza. Ele foi vereador e prefeito de Osasco (SP). Atualmente, foi reeleito deputado estadual e preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo. Ele participou da criação do Partido dos Trabalhadores (PT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), também esteve à frente da presidência do PT de São Paulo e foi secretário nacional de Finanças do PT. Emídio é advogado de Lula (PT).

Ao G1, Emídio confirmou que era necessário o famoso “revogaço” em todas as áreas. Em entrevista à TVT, ele disse acreditar que houve um “desmonte” na área de direitos humanos no governo de Bolsonaro (PL). Ele criticou não ter um programa para as pessoas LGBT e alegou falta de investimento nos programas de direitos humanos.

À BandNews, o parlamentar frisou que o governo Lula vai combater o preconceito racial e implementar políticas com o intuito de conscientizar as pessoas sobre o respeito à diversidade e à tolerância. Ele evidenciou que o Estado, desde os primeiros anos na escola, e os pais devem educar os filhos sobre o combate racial e a diversidade do Brasil.

O advogado também criticou os protestos e chamou de “atos golpistas”. Em sua rede social, ele acusou o dono da Havan, Luciano Hang, de financiar “atos golpistas”. “Hang e companhia precisam responder criminalmente pelos ataques antidemocráticos e até pela sonegação de impostos”, afirmou. Na verdade, os direitos humanos, previstos na Constituição, de Hang e de outros empresários estão sendo violados: são alvo de inquérito inconstitucional, sem direito ao contraditório e devido processo legal.

LGBT e racismo estrutural   
A pauta LGBT também é primordial no governo de Lula (PT). A equipe de transição nomeou pessoas como a deputada trans Duda Salabert e a militante em defesa dos direitos LGBT, Janaína Barbosa de Oliveira, da Secretaria Nacional LGBT do PT. Janaína também foi presidente do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) e coordenadora da Diversidade da Secretaria de Políticas para Mulheres durante o governo da presidenta Dilma Rousseff.

Ela é uma forte defensora da causa LGBT e feminista. Em suas redes sociais, Janaína debate sobre diversidade, transfobia, questões raciais e feminismo.

Além de questões LGBT, outro enfoque no grupo de Direitos Humanos é a defesa da tese de que existiria um “racismo estrutural” contra negros no Brasil que justificaria ações afirmativas para essa raça, independente da renda. O advogado, filósofo e professor universitário, Silvio Almeira, foi chamado para estar na equipe. Almeida, professor universitário e conhecido marxista, é um dos signatários de documento apresentado por juristas no Congresso para criar um “Brasil antirracista”. O documento traz uma série de medidas questionáveis voltadas para negros (pobres ou ricos), como benefícios fiscais ou facilidades em licitações.

Outros nomes e pautas   
A diretora-executiva do Instituto Alana e líder executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância pelo Núcleo Ciência pela Infância, Isabella Henriques, também foi cotada para a equipe de Lula (PT). Advogada e doutora em direitos difusos e coletivos, ela é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP e conselheira do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A associação da qual Isabella é diretora-executiva também já se posicionou contra a regulamentação do homeschooling, considerado como direito humano em 30 dos 38 países da OCDE.

Outro nome que está na coordenação da equipe é Maria Victoria Benevides, socióloga, marxista e favorável ao aborto. Já no sub-grupo de Infância está a mestre em psicologia Maria Luiza Moura Oliveira, também ativista pelo aborto, e o teólogo e pastor metodista Welington Pereira da Silva. O advogado e membro do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (INDICA), Ariel de Castro Alves, também estará a frente na luta pelos direitos das crianças. Ariel, à Jovem Pan, apontou alguns problemas que deverão ter foco no próximo governo, como evasão escolar e fome de crianças.

Os direitos dos deficientes também estão na lista de prioridades da equipe de Direitos Humanos. Dois membros são ativistas pela luta das pessoas portadoras de deficiência: Rubens Linhares Mendonça Lopes e Luiz Alberto Melchetti. Os dois, porém, seguem com a tese da “inclusão a qualquer custo”, mesmo quando crianças necessitariam de atendimento especial fora das escolas normais. Rubens é da coordenação do Setorial da Pessoa com deficiência do PT e também tem nanismo. Já Luiz Alberto é portador de deficiência visual, tem mestrado em economia e doutorado em História Econômica.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/lgbt-aborto-e-racismo-estrutural-o-que-defende-a-equipe-de-direitos-humanos-de-lula/
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QUEREM MUITO RIGOR AMBIENTAL NO BRASIL E MEDIDAS FROUXAS NA EUROPA

 

Brasil e Mundo Clima Plano Ambiental acima da Lei

Questão climática

Byvaleon

Nov 27, 2022

Europeus, americanos e tradings se unem para impor ao Brasil plano ambiental acima da lei

Por
Marcos Tosi

10/10/2007 – CAMPO MOURÃO – PARANÁ – EXPEDIÇÃO CAMINHOS DO CAMPO – ÚLTIMA SEMANA DA PRIMEIRA ETAPA DA EXPEDIÇÃO CAMINHOS DO CAMPO NA REGIÃO NOROENSTE E REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ – PLATIO ESTÁ ATRASADO DEVIDO A FALTA DE CHUVAS NA REGIÃO – NA FOTO ÁREA DE RESERVA LEGAL – FOTO ALBARI ROSA / GAZETA DO POVO

Área de reserva legal corre ao lado de plantação em Campo Mourão, no Paraná| Foto: Albari Rosa / Arquivo Gazeta do Povo

Em meio a dezenas de debates, propostas e reuniões, uma iniciativa de 14 tradings multinacionais, com potencial de enorme impacto na produção de alimentos no Brasil, quase passou despercebida durante a 27ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP27), realizada no balneário de Sharm El-Sheikh, no Egito.

Convocadas pelos governos do Reino Unido e dos Estados Unidos, as gigantes do comércio global de commodities agrícolas lançaram na COP27 um plano conjunto para combater o desmatamento e a conversão de uso do solo, mirando os dois maiores biomas brasileiros: a Amazônia e o Cerrado. Entre as signatárias do Roteiro do Setor Agrícola 1,5°C estão as gigantes do agro que atuam no Brasil ADM, Amaggi, Bunge, Cargill, COFCO International, JBS, Louis Dreyfus Company e Marfrig. Juntas, as empresas respondem por mais de 60% das exportações de soja e 50% dos embarques de carne do Brasil, segundo a ONG inglesa Global Canopy. O documento também prevê medidas para proteger coberturas nativas pressionadas pela produção de cacau e óleo de palma, na África e na Ásia. Nenhum país, contudo, é tão atingido como o Brasil.

Na prática, o Roteiro do Setor Agrícola para 1,5º C – em referência à meta da ONU de limitar até 2050 o aquecimento global em 1,5º C acima da era pré-industrial – estabelece restrições mais severas do que a legislação brasileira quanto ao uso da terra para produção agrícola e pecuária.

Tolerância zero para qualquer conversão de área florestal
Enquanto o Código Florestal prevê preservação obrigatória de 80% da cobertura nativa em todas as propriedades do bioma Amazônia, de 35% no cerrado amazônico, e de 20% nos demais biomas brasileiros, as tradings decidiram que, a partir de 2025, não vão tolerar na cadeia de fornecedores nenhuma conversão de área florestal para produção de soja. E vale para a Amazônia, o Cerrado e o Chaco dos vizinhos Argentina e Paraguai. Numa concessão às pressões de ONGs ambientalistas, o conceito de cobertura florestal inclui partes do Cerrado com vegetação rala, mas que tenham mais de 10% de cobertura de copa de árvores. Somente essa “inovação” ameaça retirar do potencial agrícola brasileiro cerca de 17 milhões de hectares.

Em relação à criação de gado, as companhias decidiram acompanhar a legislação nacional e vetar animais criados em áreas desmatadas após 2008 na Amazônia; no Cerrado, no entanto, outra inovação: foi estabelecido 1º de agosto de 2020 como marco temporal do veto à carne vinda de áreas convertidas para a pecuária. A reportagem contatou algumas das signatárias com forte presença no Brasil, como Cargil, Bunge e JBS, mas não obteve retorno aos pedidos de entrevista. A JBS enviou uma nota distribuída à Imprensa em que Gilberto Tomazoni, CEO global da empresa, afirmou que 2023 “será um ano de ação para irmos mais longe – junto com parceiros dos setores público e privado – para desenvolver incentivos e suporte técnico para produtores que são a chave para acabar com o desmatamento”.

Na prática, se as tradings realmente considerarem como área florestal as paisagens do Cerrado com 10% de cobertura de copa, haverá uma inversão do que hoje é permitido pela lei brasileira naquele bioma. Em vez de ter autonomia para uso de 80% da terra, essa “permissão” se reduziria a 20%, como na Amazônia.

Decisão das tradings pode caracterizar formação de cartel
Para quem trabalha próximo do setor produtivo em assuntos ligados ao direito ambiental, a reação foi de espanto. “Elas podem comprar de quem quiserem, mas não podem fazer exigências além da lei. O produtor rural tem direito de usar 80% da área no Cerrado. Se todas as tradings se mancomunarem para impedir isso, é formação de cartel. Eu processaria as tradings por perdas e danos, por formação de cartel, por controle de preço, por um monte de coisa. Vai virar uma guerra. E o preço do alimento vai disparar. Isso é invasão de soberania”, diz a advogada Samantha Piñeda.

Na mesma linha reage o ex-secretário de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente na gestão Bolsonaro, Eduardo Lunardelli Novaes. “Eles dizem que a partir de determinado momento não aceitarão nenhum tipo de desmatamento, nem mesmo o legal. Isso é violência contra o marco regulatório brasileiro. E a segunda restrição, de canopy cover, que só pode desmatar numa linha de base a ser estabelecida, não existe na legislação. Do ponto de vista geopolítico, são barreiras comerciais disfarçadas. São interesses americanos e europeus na veia”, afirma Lunardelli.

O documento acabou desagradando também, em certa medida, ONGs e ambientalistas que queriam um posicionamento ainda mais firme das tradings. Dentre as críticas, o fato de ainda não terem sido criadas barreiras imediatas para soja vinda de áreas em que não houve desmatamento, mas ocorreu a conversão do uso do solo de ecossistemas não florestais. As empresas definiram que até o fim de 2023 uma análise de risco embasará medidas restritivas para essas áreas.

EXPEDICAO – MATO GROSSO, 23/01/2014 – EXPEDICAO SAFRA 2013 / 2014 – Expedicao safra inicia a etapa da colheita nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do sul. Na foto plantacao de soja na regiao de Dom Aquino – Foto: Daniel Castellano / AGP / Agencia de Noticias Gazeta do Povo

Produtor rural em plantação de soja no Mato Grosso: movimento quer frear agricultura no Cerrado| Daniel Castellano / Arquivo Gazeta do Povo

Ambientalistas brasileiros pedem que europeus aumentem boicotes
“Eles não terem mencionado uma data de corte e terem jogado para o futuro é motivo de preocupação enorme. É a famosa corrida do ouro, avisam que vão fechar as portas e todo mundo sai desmatando”, critica Frederico Machado, líder da Estratégia de Conversão da ONG Fundo Mundial da Natureza (WWF). Machado diz que o Código Florestal não protege adequadamente o Cerrado, ao permitir abertura de 80% de um bioma que já perdeu 50% de sua cobertura nativa. Junto com outras organizações, a WWF está empenhada em convencer os europeus a boicotar produtos vindos não apenas de áreas desmatadas em florestas, mas também de onde houve conversão do uso do solo, o que incluiria a cobertura arbustiva do Cerrado. Uma medida como essa englobaria 80% do bioma remanescente no Brasil Central.

Enquanto ocorria a COP27, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e a Coordenação de Articulação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas (CONAQ) divulgaram a “Carta dos Povos do Cerrado à União Europeia” em que pedem endurecimento das sanções contra a produção em “ecossistemas savânicos e campestres”. A WWF vai na mesma linha e chega até a invocar declarações de ministros do atual governo como suposto endosso da tese de expansão agrícola “zero” em novas áreas nativas.

“Nossa posição, assim como do governo atual, dos ministros Tereza Cristina e Paulo Guedes, entre outras autoridades, é de que não é preciso desmatar nenhum hectare a mais para ampliar a produção no Brasil. Existem mais de 70 milhões de hectares de pastagens que estão muito aquém de seu potencial produtivo e em estágios diferentes de degradação. Só isso já permitiria ao Brasil mais do que dobrar a produção atual”, afirma Machado, da WWF, que nega que as tradings e ONGs estejam interferindo na soberania brasileira.

“O primeiro ato soberano é demonstrar que a legislação é cumprida, e isso não está acontecendo. O que está acontecendo lá fora é um exercício de soberania também, de autoproteção, de proteção do planeta. Há soberania nas decisões de mercado e de outros países que não querem coadunar com decisões feitas de forma irresponsável, que não querem estimular essa destruição que é ruim para todo mundo. A gente não está contra o Brasil. Nós queremos nossa economia e nossos produtores se dando bem também. É importante que quem está fazendo direito seja recompensado”, afirma. A WWF, entre outros projetos, participa do Programa Manancial Vivo, que faz pagamentos por serviços ambientais a produtores que adotam boas práticas de conservação de água e solo na bacia do Guariroba, em Campo grande (MS).

Plenária da COP27 realizada em novembro de 2022 no balneário Sharm El-Sheikh, no Egito
Tradings pressionadas por gigantes varejistas
O documento Roadmap é uma guinada significativa no posicionamento das grandes tradings, avalia Eduardo Assad, professor da FGV e da Unicamp, ex-pesquisador da Embrapa e um dos criadores do sistema de Zoneamento Agrícola de Riscos Climáticos do Ministério da Agricultura. “Durante mais de 15 anos a gente ouvia de algumas dessas empresas que não havia mudanças climáticas, inclusive algumas delas pagavam negacionistas. Elas fizeram isso porque estão tendo problemas para vender seus produtos, porque o mundo está de olho no Brasil. E nós estamos desmatando muito”, diz Assad.

Na opinião do pesquisador, o Brasil precisa sinalizar que está agindo contra o desmatamento. O que antes era visto apenas como um problema de governo, agora passou a ser dor de cabeça para o mercado. “Quem vai comprar um produto que ninguém quer? Quem compra são os grandes supermercados, Carrefour, Pão de Açúcar, tudo vêm da Europa e dos EUA, e segue os padrões desses países. Ou as tradings consertam isso ou não vão vender. Faz 15 anos que chamamos a atenção para as barreiras não tarifárias. O negócio chegou a um nível tão grave, que quem está decidindo é o consumidor. Ele não compra. O mundo mudou. Não adianta dizer ‘eles desmataram lá, nós podemos desmatar aqui’. Não podemos sair por aí repetindo o erro dos outros. A questão é de dinheiro, senão vamos perder mercado”, avalia.

Concorrentes querem diminuir relevância do Brasil, diz ABAG
Que o debate ambiental terá consequências crescentes no acesso a mercados, quase ninguém duvida. As motivações e interesses é que são vistos com desconfiança, como observa Caio Carvalho, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG). “Há uma narrativa contrária à realidade do Brasil, que rola lá fora, que rola pesado principalmente na Europa, e que acaba gerando todo um movimento para de alguma forma diminuir a relevância do Brasil na questão dos alimentos e de energia renovável”, assegura.

Com 66% de seu território preservado, o Brasil possui fundamentos verdes fortes em sua economia. Na avaliação da ABAG, falta governo e setor privado atuarem de forma coordenada para desmontar narrativas contrárias, feitas por quem não conhece o país ou tem interesse em diminuir sua importância geopolítica. “Na década de 70 importávamos tudo, e, 40 anos depois, somos o terceiro maior exportador do mundo e o primeiro em resultado líquido de exportação de alimentos e energia renovável. Tem muita gente criando narrativas inverídicas, como a Europa criou agora, um programa chamado Green Deal, que querem enfiar goela abaixo do mundo tropical a realidade temperada deles, que não tem nada a ver”, acrescenta Carvalho.

Lunardelli aponta “jogo de consolidação de mercado”
Essa concertação de esforços mirando o Brasil e sua agricultura tende a se agravar, com a chegada do novo governo. Para Lunardelli, que foi assessor especial do ex-ministro Ricardo Salles, o que ocorre é um casamento de interesses de um governo socialista e grandes cartéis globais. Ele aponta que a iniciativa não tem relação direta com a COP, que é convenção de países, mas está ancorada em interesses econômicos da Tropical Forest Alliance, uma espécie de subsidiária do Fórum Econômico Mundial de Davos.

“Isso é articulado dentro do Fórum Econômico Mundial, um clube feito para criação de oligopólios, de cartéis globais. É descarado. A pressão ocorre, talvez existam algumas exceções. A Amaggi é exceção, assim como a Cargill, que é de capital fechado. As outras têm dentro de seu grupo controlador outros tubarões como o fundo Black Rock. É um jogo de consolidação de mercado, de criar barreiras contra a entrada da concorrência. E aí você tem duas vítimas no meio do caminho. De um lado o proprietário rural brasileiro, que vai pagar essa conta, porque dormiu no ponto, gostava do cerradinho dele, e não tirou. E do outro lado o consumidor, principalmente o pobre, porque isso vai elevar o custo de produção. Você está encarecendo, diminuindo área, criando barreira, tirando concorrência. Tem dezenas de tradings médias e pequenas brasileiras que não fazem parte desse grupo. Então o mercado vai se fechando na Europa, você vai elevando o custo de fazer negócio, e cada vez você tem menos concorrentes”, avalia Lunardelli.

Para o ex-secretário do Ministério do Meio Ambiente, se a iniciativa fosse de boa-fé, não miraria em apenas algumas cadeias produtivas e países, de forma unilateral. “É globalismo de carteira, é só olhar o discurso do Lula lá na COP. Os caras estão legislando lá de fora. Não adianta eleger deputado nem constituinte, tudo tem a ver com multilateralismo. Por que eles não convocam todo mundo que produz soja, para fazer uma equitativa? Não, eles não chamam Austrália, França, Estados Unidos. Isso tem endereço certo, não tem nada a ver com mudança climática. Só colocam o Brasil, é motivação comercial mesmo”, argumenta.

Reino Unido e EUA intimaram tradings a apresentar plano
Os mesmos Reino Unido e Estados Unidos que na COP26  haviam convocado as tradings a assumir um plano de ação, cobraram, em nota oficial durante a COP27,  “maior ambição e ação acelerada”. A carta é assinada pelo ministro do Clima britânico, Graham Stuart, e pelo enviado americano para Questões Climáticas, John Kerry. “É fundamental que os setores de soja e gado busquem um compromisso claro para avaliar o risco de conversão e tomar medidas ambiciosas para lidar com isso, incluindo o estabelecimento de uma data-limite conforme parâmetros científicos. Essas empresas devem desencorajar o desmatamento adicional estabelecendo políticas, práticas e protocolos de monitoramento claros e priorizando a produção em pastagens cultivadas, pastagens recuperadas, outras terras agrícolas e outros tipos de solos degradados”, disseram Stuart e Kerry.

Diante do protagonismo de ingleses e americanos, que pretendem conduzir à sua maneira as questões ambientais, o governo Bolsonaro assinou um acordo com o Congo e a Indonésia, para formar o que foi chamado de “Opep das Florestas”. A ideia é que os três países, que respondem por 52% das florestas tropicais do planeta, articulem de forma conjunta nas negociações climáticas, e tenham voz, tanto em questões de financiamento como de conservação e uso responsável dos recursos naturais. Como o atual governo brasileiro está de saída, no entanto, as tradings globais não teriam se importado em adotar uma posição mais antagônica a Brasília, e alinhada ao discurso ambientalista.

Medidas ignoram populações dos biomas brasileiros

“Acho que as tradings fizeram isso para ganhar espaço e simpatia, enquanto o governo brasileiro era antipático lá fora. Não está claro que vão fazer essas exigências. Se fizerem, estão exigindo mais do que a lei. Zerar a conversão do uso do solo é acima de qualquer humanidade. E as 25 milhões de pessoas (que moram na Amazônia) vão viver do quê? De catar coquinho, de catar castanha?”, sublinha Samantha Piñeda.

A advogada, que esteve na COP27, se diz decepcionada e desiludida com os rumos das convenções climáticas. Desde 2020, os países desenvolvidos, maiores emissores de CO2, já deveriam estar “colocando sobre a mesa” US$ 200 bilhões por ano para ajudar os esforços de preservação nos países mais pobres. “Eles querem que pare de desmatar, mas quem paga? Cadê a metodologia, de onde vai sair o dinheiro e chegar aos países em desenvolvimento? Estamos esperando desde 2020. Eles até agora não deram nem US$ 500 milhões por ano. E não vai acontecer. Agora decidiram parar de brincar disso e criar um fundo de perdas e danos. Não vai sair. Os caras assumem compromissos e jogam para os governos seguintes, é tudo para daqui a cinco ou dez anos”.

Faltam ainda, segundo Piñeda, mecanismos de responsabilização para quem descumpre os tratados. “O Trump saiu do Acordo de Paris e o que fizeram com ele? Nada. Esse acordo das tradings pune as partes mais fracas. O Brasil cuida de seus biomas e pode produzir comida, nós temos obrigação de alimentar o planeta. Não vamos morrer de fome para deixar as árvores crescer. Suprimir o Código Florestal é um pouco demais”, destaca.

Amazônia tem 80% do território protegido

Um equívoco comum quando se olhar para o bioma da Amazônia é imaginar toda a região recoberta por floresta. Segundo a Embrapa, existem no bioma nove tipos de vegetação nativa não florestais, sete tipos mistos e nove outros tipos. Atualmente, 86,2% do bioma estão cobertos por vegetação nativa e grandes superfícies hídricas. E 80% estão protegidos e destinados à preservação. As lavouras somam apenas 2,3% da área, enquanto as pastagens ocupam 12,8%. As mais de 500 mil propriedades privadas na região devem preservar, por lei, 94,2 milhões de hectares, que é quase o dobro da área agrícola atual brasileira. Desde a fundação da cidade de Belém (1616), até 2018, segundo a Embrapa, a área desmatada acumulada no bioma Amazônia foi de 708 mil km2, ou 16,9% do total, o que cai para 13,8% quando se descontam áreas que já se regeneraram.

No Cerrado, que cobre 25% do território brasileiro, os produtores rurais, por lei, preservam hoje 35 milhões de hectares de vegetação nativa em suas propriedades privadas. Nessas fazendas existem outros 35 milhões de hectares nativos, considerados excedentes de Reserva Legal. É esse excedente que as tradings e ambientalistas querem também congelar, impedindo a conversão para a agricultura. Pelo critério de 10% de canopy cover (cobertura de copa), que ainda não é adotado pela Europa, mas é encampado pelas tradings, cerca de 17,5 milhões de hectares adicionais do Cerrado se tornariam “imexíveis”, para além do que diz a lei brasileira atual.

Rigor ambiental sobre o Brasil, medidas frouxas na Europa
Fazer marketing de ações sustentáveis é legítimo, desde que as tradings não atentem contra a legislação dos países. E no caso brasileiro, elas estariam afrontando o Código Florestal, que está entre as leis ambientais mais restritivas do mundo. “Na Europa, você vê vinhedos que encostam nas águas. Não tem distância de base de rio ou de lago, não tem área de preservação permanente, reserva legal, nada disso. Para eles, a redução de emissões de carbono tem a ver com o uso extensivo da agricultura, que é uma coisa do passado. Lá eles têm neve, produzem só num período do ano, com pegada de carbono muito alta. E daí querem impor isso ao Brasil. Desculpa, mas nós fazemos três safras por ano, no mesmo local, e com uma pegada de carbono muito menor. Eles têm que nos dar um prêmio e não ficar enchendo. Essas coisas têm que ser colocadas dentro da Organização do Comércio, porque é lá que essas questões são discutidas multilateralmente. E não unilateralmente, conforme o interesse de um ou de outro. A gente não deve entrar nesse grande erro”, finaliza Caio Carvalho.

Assinam o documento Roteiro do Setor Agrícola 1,5°C as seguintes empresas: ADM, Amaggi, Bunge, Cargill, COFCO International, Golden Agri-Resources, JBS, Louis Dreyfus Company, Marfrig, Musim Mas, Olam International, Olam Food Ingredients (OFI), Viterra e Wilmar International.

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