PENSAMENTO DOS MILITARES PÓS-ELEIÇÕES

 

Brasil e Mundo Forças Armadas

O que os militares pensam sobre o momento pós-eleições

Byvaleon

Nov 25, 2022

Forças Armadas
Urnas, manifestações, TSE
Rodolfo Costa – Gazeta do Povo
Brasília

BRA115. BRASÍLIA (BRASIL), 24/11/2022.- Simpatizantes del presidente de Brasil, Jair Bolsonaro, a 24 días de la victoria del candidato del Partido de los Trabajadores (PT), Luiz Inacio Lula da Silva, en las elecciones permanecen acampados hoy, frente al Cuartel General del Ejército en Brasilia (Brasil) EFE/ Joédson Alves

Grupos contestam o resultado da eleição presidencial e pressionam os militares a tomar partido| Foto: Joédson Alves/EFE

Os militares observam com críticas e preocupações o cenário político pós-eleitoral. Sejam da ativa ou da reserva, a maioria defende os protestos organizados por uma parcela de conservadores desde o fim das eleições, embora nem todos concordem com a concentração das manifestações na frente de quartéis. Também há um entendimento majoritário de que a contestação do Partido Liberal (PL) ao resultado da eleição presidencial é legítima e que determinações judiciais e outras ações do ministro Alexandre de Moraes são equivocadas e até inconstitucionais.

A decisão sumária de rejeitar a representação do PL que pedia a anulação de votos computados em 279 mil urnas no segundo turno é uma das determinações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliada como controversa por militares da reserva ouvidos pela Gazeta do Povo. Segundo ele, o despacho de Moraes é criticado por ignorar uma suspeita de fraude do processo eleitoral e também pelo risco de inflamar ainda mais os protestos no país.

Em caso de escalada da tensão nas ruas, caberia aos militares garantirem a lei e a ordem, o que poderia resultar em uma intervenção militar, como demandam muitos dos manifestantes na frente dos quartéis. Isso só ocorreria, porém, em um cenário mais drástico, com desobediência civil, desordem e possíveis conflitos entre civis, analisa o general de Exército (“quatro estrelas”) reformado Maynard Santa Rosa, antigo integrante do Alto Comando do Exército.

“Se houver uma grave perturbação da ordem onde as forças policiais não conseguirem controlar, aí é fatal que haja uma intervenção das Forças Armadas”, analisa. Santa Rosa foi titular da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas pediu demissão ainda em 2019 por divergências e críticas ao governo.

O general de brigada reformado Paulo Chagas é outro que não descarta a possibilidade de uma reação dos militares pelas mesmas condições que ele classifica como “cólera das multidões”, embora discorde da interpretação dada por alguns militares e juristas ao artigo 142 da Constituição. “É melhor resolvermos o problema sem que haja interferência das Forças, pois uma atitude nesse sentido para colocar ordem na casa não seria legal. Mas seria legítima e necessária”, diz.

Mesmo sem entender que há amparo constitucional para uma medida tão drástica, Chagas avalia que, em um cenário de necessidade do restabelecimento da ordem, a medida estaria amparada no “juramento do soldado”. “Para o soldado, o juramento está acima de todas as garantias, até da Constituição”, diz o general, um crítico das atitudes de Bolsonaro e da relação construída entre o governo e o Centrão.

O general de divisão da reserva Santos Cruz, ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo e desafeto de Bolsonaro e do governo, não partilha das ideias de que as Forças Armadas possam atuar como um “poder moderador”. Ele também prega respeito à Constituição, que, no entendimento dele, não confere nenhum direito explícito de que os militares possam interferir no funcionamento de outros poderes.

“Qual é o nosso poder moderador? Nossa Constituição, nossas leis, nossos parlamentares, nosso Judiciário e nosso Executivo com todos os defeitos que eles têm. Eles são obrigados a procurar uma conciliação. Eles são obrigados a procurar a harmonia prevista na Constituição sem interferência da área militar”, disse em entrevista ao site BBC News Brasil.

O coronel da reserva Walter Félix Cardoso Júnior discorda da visão de Santos Cruz por entender que o Brasil já se encontra em uma situação de desordenamento institucional. Ele avalia que o país caminha sobre um “fio de navalha” e considera que o atual cenário, sobretudo após a rejeição de Moraes ao recurso do PL, é “muito perigoso”. “Nós estamos à frente de um abismo, o risco da gente entrar em uma convulsão social está muito grande”, analisa. Crítico de Bolsonaro, ele atuou com Santa Rosa na SAE e também se demitiu.

Qual é o cenário político mais provável na avaliação dos militares
A despeito de avaliações mais pessimistas entre os militares, o cenário mais provável considerado pelos oficiais-generais é o da diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua posse em 1º de janeiro de 2023. “É o mais provável por causa dos riscos, das omissões e da conciliação de interesses que envolvem o atual processo, embora eu, particularmente, entenda que é um erro”, diz o general Santa Rosa.

Ele afirma ter suspeitas sobre o processo e o resultado eleitoral, e entende que a contestação feita pelo PL recusada por Alexandre de Moraes é legítima.

O general Paulo Chagas tem a mesma avaliação sobre o direito de questionamento do resultado eleitoral, mas avalia que, caso o cenário não se altere e não se tenha provas de fraude nas eleições, considera que Lula tem o direito de “subir a rampa” e tomar posse, conforme determina a Constituição.

“Se ele tiver o direito de subir [a rampa], e o direito de subir quem dá a ele é a lei, isso vai acontecer. O melhor caminho é o do direito, fazer as coisas certas. Se tenho desconfiança que alguma coisa não transcorreu, vamos provar”, diz Chagas. “Se Lula assumir e o processo continuar, pesquisar e verificar que houve fraude, teremos que cancelar [o mandato do petista] e fazer nova eleição, como ocorreu na Alemanha”, complementa.

O general Santos Cruz disse à BBC News Brasil que nem o governo eleito, nem a população precisam temer o compromisso das Forças Armadas com o regime democrático. Anteriormente à Gazeta do Povo, ele se mostrou contrário a pedidos de intervenção militar. Para ele, os brasileiros que se manifestam neste momento são importantes para a construção de uma oposição que favorece a fiscalização sobre os atos e decisões do governo eleito, mas desde que seja construtiva e organizada.

Ex-oficial da área de inteligência do Exército, o coronel Félix defende “muita paciência e tolerância”, mas garante que os quartéis não estão “quietos” e que a atividade de inteligência da força terrestre está vigilante a tudo. “As autoridades militares estão muito serenas, jogam uma grande partida de xadrez com o STF [Supremo Tribunal Federal] na pessoa do Alexandre de Moraes. Há um jogo em que ele quer que o Exército e as Forças Armadas errem, e vice-versa. Tudo com o intuito de resolver essa situação no campo político e não de outra forma”, diz.

As críticas dos militares a decisões de Moraes e do TSE
A rejeição de Moraes ao pedido de contestação do PL sobre as eleições não foi a única medida que irritou militares. O recente pedido de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) a um pedido de afastamento do ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, causou constrangimento entre militares da ativa e da reserva nas três forças.

Dois militares da ativa em funções nas Forças Armadas, não no governo federal, afirmam à Gazeta do Povo que a reação foi muito negativa e crítica na caserna. Embora o pedido de parecer da PGR seja uma praxe jurídica, a percepção é de que Moraes poderia ter rejeitado a solicitação e que ele não teria feito isso para constranger o ministro, que é ex-comandante do Exército.

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O general Santa Rosa sustenta que a decisão foi mal avaliada e incomoda militares. “Quem teria que ser afastado é o ministro do Supremo. Incomoda todo mundo porque ninguém pode aceitar violação das garantias constitucionais e ser conivente, e é o que está acontecendo. Você não tem liberdade de opinião para certos assuntos. [Não pode] emitir opinião sobre urnas eleitorais, sobre decisões do tribunal, sobre essas coisas… isso é uma aberração”, diz.

O coronel Félix avalia que a decisão de Moraes foi mais um motivo pelo qual entende que as Forças Armadas têm se comportado de uma forma “muito equilibrada e amadurecida” para evitar uma “situação de confronto”. Outra sentença do magistrado criticada pelo militar é a de que conselhos tutelares coíbam a presença de crianças nos protestos pelo país.

Já o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) é crítico da decisão de Moraes para que polícias militares e departamentos estaduais de trânsito (Detrans) atuem para fiscalizar rodovias federais. Ele entende ser essa uma determinação inconstitucional e ilegítima por violar o pacto federativo.

Senador eleito pelo Rio Grande do Sul, o general também questiona a reunião entre Moraes e comandantes estaduais das PMs na última quarta-feira (23) para discutir sobre protestos e eleições. Em documento elaborado por sua assessoria jurídica ao qual a reportagem teve acesso, Mourão sustenta que a reunião é indevida, uma vez que compete à Polícia Federal (PF) crimes eleitorais.

“Se for para atuar em apoio ao TSE, não se justifica porque já se encerrou o pleito eleitoral. Se for para desobstruir rodovias federais, não pode porque se trata de atribuição constitucional da Polícia Rodoviária Federal (PRF)”, informa o estudo. “Se for para atuar como força auxiliar do TSE, é inconstitucional porque sua competência é para atuar como polícia ostensiva, sem competência para lavratura de autos ou investigação, além do mais, a atuação subsidiária da Polícia Militar é pontual, inclusive quando atua como força auxiliar do Exército, não cabendo uma orientação ou determinação genérica aos comandantes gerais”, complementa.

Como generais observam os protestos pelo país
Mourão defende os protestos no Brasil e classifica o movimento como uma “catarse coletiva”. “Essas pessoas não estão na rua de forma desordeira, estão num processo de, vamos dizer assim, numa catarse coletiva, não é, eu posso colocar dessa forma, no sentido de aceitar algo que eles consideram que não foi correto. E o tempo é o senhor da razão”, disse em entrevista ao fim de uma visita à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na quarta.

O vice-presidente avaliou, ainda, que as manifestações não são “golpistas”. “Isso foi uma coisa que vocês da imprensa estão colocando. Isso é uma manifestação de gente no Brasil, é uma questão interna nossa, que não se conformou com o processo, que considera que o processo é viciado”, completou.

O coronel Félix entende que as manifestações são legítimas. “É o direito do povo, esse direito está garantido na Constituição e o povo está exercendo o seu direito”, diz.

O general Paulo Chagas concorda, mas pondera que os protestos deveriam ser feitos na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Senado, não em frente aos quartéis.

“O local não é apropriado para pressionar quem tem que ser pressionado. O Congresso, particularmente o Senado, é quem tem ingerência e poder sobre o STF, aquele negócio de peso e contrapeso”, diz Chagas, que é favorável à tramitação de pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte. “O Senado tem poder para pressionar os ministros. Se fazem isso, os militares estarão fora dos limites da sua competência”, complementa.

O general Santos Cruz entende que muitos dos questionamentos e acusações de fraude são feitas sem base técnica. “Isso não é racional, então não adianta você querer explicar, você querer discutir, né?”, disse ao site Metrópoles. “E o fanatismo sempre termina em violência, você não tem saída, às vezes não termina em violência física, mas acaba brigando com amigos, em ambiente familiar”, complementou.

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AQUI É CRIME QUESTIONAR A JUSTIÇA

 

Brasil e Mundo Justiça Eleitoral TSE

O “crime” de querer se fazer ouvir pela Justiça

Byvaleon

Nov 25, 2022

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Alexandre de Moraes multou coligação de Jair Bolsonaro em R$ 22,9 milhões e alegou ter havido litigância de má-fé.| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, levou apenas poucos minutos para exigir que a coligação de Jair Bolsonaro questionasse também os resultados das urnas eletrônicas antigas no primeiro turno e não apenas no segundo turno do pleito presidencial, como pretendia a representação inicial apresentada na terça-feira. Em seguida, recebida a resposta da equipe jurídica de Bolsonaro, Moraes precisou de poucas horas para rejeitar a ação e multar PL, PP e Republicanos em R$ 22,9 milhões. Um observador desinformado poderia até considerar essa rapidez algo notável em um Judiciário muitas vezes criticado por sua morosidade. Mas o que vimos neste caso passa longe de uma demonstração de eficiência – é algo bastante diferente, e muito mais grave.

A coligação de Bolsonaro recorreu ao TSE com base em auditoria do Instituto Voto Legal (IVL), comandado pelo engenheiro Carlos Rocha, um dos desenvolvedores do primeiro modelo da urna eletrônica. O IVL afirmou que as urnas de modelos anteriores ao de 2020 tinham problemas de identificação que impediam sua individualização, inviabilizando qualquer tentativa de comprovar a autenticidade da votação. Nas demais urnas, do modelo 2020, este problema não teria ocorrido – considerando apenas os votos válidos depositados nesses equipamentos, Bolsonaro teve 51,05% contra 48,95% de Lula; nas urnas que a coligação de Bolsonaro pretendia impugnar, o petista teve a maioria.

Quando a corte eleitoral dá como certa a má-fé de quem levanta qualquer suspeita sobre a votação eletrônica, ainda que com argumentos técnicos, ela passa a agir por meio da intimidação

Não é nosso objetivo, no momento, fazer uma análise técnica das alegações da equipe de Bolsonaro, de sua eventual solidez ou fragilidade, ou afirmar se o recurso deveria prosperar ou ser rejeitado. O que nos interessa, aqui, é a maneira destemperada como Moraes mandou tudo para a lata do lixo, chamando o pedido de “esdrúxulo e ilícito”, “atentatório ao Estado Democrático de Direito” e “inconsequente”, ainda por cima punindo a coligação pelo mero ato de buscar o Poder Judiciário: além da multa milionária, o presidente do TSE ainda bloqueou o acesso de PL, PP e Republicanos ao Fundo Partidário, ordenou a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral e mandou que a auditoria fosse incluída no abusivo inquérito das “milícias digitais” no Supremo Tribunal Federal (STF), do qual o próprio Moraes é o relator.

Para ilustrar o ponto em tela, vale a pena recordar toda a saga de Donald Trump no Judiciário norte-americano após as eleições de 2020, nas quais foi derrotado por Joe Biden; a equipe jurídica do republicano acionou tribunais em diversos estados alegando fraudes na votação ou na contagem de votos. Foram impetradas dezenas de ações, e em todas elas Trump saiu derrotado; mas em nenhum momento se pretendeu negar-lhe o direito de buscar a Justiça, nem de ter suas alegações analisadas pelas cortes, ainda que elas não procedessem. Isso porque nos Estados Unidos – e, pensava-se, também no Brasil – está bem consolidada a noção de que recorrer à Justiça ao sentir-se prejudicado é direito básico de qualquer pessoa física ou jurídica.

O direito a se fazer ouvir por um tribunal imparcial – to have one’s day in court, na expressão inglesa – é um avanço civilizatório conquistado a duras penas no Ocidente, e que por si só tem um efeito de desestimular a imposição das próprias vontades pela força, mesmo quando o resultado é desfavorável. Este também é um direito de Bolsonaro e de sua campanha, que o empregam no mais estrito respeito à legalidade institucional. Assim como também é direito do presidente e sua coligação escolher qual a melhor estratégia argumentativa para conseguir seu objetivo. Do ponto de vista lógico, Moraes não está errado ao afirmar que, uma vez que os mesmos equipamentos são usados nos dois turnos, não faz sentido questionar os resultados do segundo turno sem questionar também os do primeiro – tanto que alguns dos deputados bolsonaristas eleitos afirmaram publicamente que era preciso ampliar o escopo da ação ainda que isso lhes custasse os mandatos conquistados. A opção por insistir na invalidação apenas dos votos para presidente depositados em 30 de outubro enfraquece a ação; quem escolhe tal estratégia o faz por sua própria conta e risco, mas continua no seu direito.

Disso, no entanto, não se depreende automaticamente que a ação de Bolsonaro configurasse um caso de litigância de má-fé, como fez Moraes. Que haja querelantes que abusam do seu direito de acesso à Justiça é muito evidente, mas os códigos processuais descrevem com precisão as situações que configuram a litigância de má-fé, e que não se aplicam ao caso em tela. O questionamento apresentado pelo IVL seguiu as prescrições da Resolução 23.673/2021 do TSE, que disciplina a “verificação extraordinária” dos resultados de uma eleição, incluindo, por exemplo, o plano de trabalho para a verificação dos dados das urnas questionadas.

Ainda que tais alegações sejam improcedentes – e, como afirmamos, não é nosso objetivo avaliá-las aqui –, o TSE não contribui para a pacificação do país quando responde a elas sem a criteriosa análise técnica, mas com terminologia agressiva e medidas como as adotadas neste caso. Em vez de dar aos argumentos a atenção necessária e uma resposta bem embasada, que poderia inclusive ajudar a trazer a tão necessária distensão para uma sociedade ainda em pé de guerra devido ao desfecho do processo eleitoral, o TSE apenas reforça a impressão – criada pela própria corte – de que há assuntos dos quais simplesmente não se pode falar, incluindo a lisura de um processo que o cidadão comum já não tem como compreender sem conhecimentos profundos de tecnologia da informação. Quando a corte eleitoral dá como certa a má-fé de quem levanta qualquer suspeita sobre a votação eletrônica, ainda que com argumentos técnicos, ela passa a agir por meio da intimidação, e com isso desestimula a própria busca pela Justiça, em um retrocesso civilizatório que se soma à recente tendência de ataque a direitos fundamentais como a liberdade de expressão.

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GOVERNO BOLSONARO FUROU O TETO DE GASTOS VÁRIAS VEZES

 

Brasil e Mundo Economia Fura Teto

Quantas vezes o teto de gastos já foi furado e qual é o tamanho do buraco

Byvaleon

Nov 25, 2022

Âncora fiscal

Por
Célio Yano – Gazeta do Povo

(Brasília – DF, 22/10/2021) Presidente da República Jair Bolsonaro e o Ministro de Estado da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes, durante declaração à imprensa. Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes: desde 2019, governo foi autorizado a gastar R$ 840 bilhões fora do teto de gastos, e fatura pode passar de R$ 1 trilhão com PEC articulada pelo governo eleito.| Foto: Carolina Antunes

A proposta da equipe de transição de retirar da regra do teto de gastos cerca de R$ 198 bilhões em despesas previstas para 2023 caiu mal para o mercado, mas, se aprovada, será apenas mais uma entre diversas manobras já realizadas para gastar acima do limite previsto constitucionalmente.

Somados, os valores dispendidos fora da regra desde 2019 chegam a R$ 840 bilhões e vão ultrapassar o patamar de R$ 1 trilhão caso a nova licença para gastar venha do tamanho pretendido pelo governo eleito.

Ao longo dos quatro anos do governo de Jair Bolsonaro (PL), foram criadas ao menos cinco exceções que resultaram em R$ 839,95 bilhões gastos acima do teto, em valores correntes. A maior parte das despesas feitas além do permitido pela Emenda Constitucional 95/2016 foi autorizada pelo Congresso para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Antes disso, no entanto, o teto já havia sido furado – a primeira vez apenas poucos meses após o início do governo Bolsonaro. Com a chamada PEC da Cessão Onerosa, apresentada em maio de 2019, cerca de R$ 46,1 bilhões, referentes à repartição de áreas do pré-sal, foram transferidos para estados e municípios sem que fossem contabilizados na regra.

Sem a mudança constitucional, o valor seria considerado despesa discricionária, com impacto no resultado primário, o que reduziria o espaço para outros gastos em valor equivalente.

No mesmo ano, o governo fez um aporte de R$ 7,6 bilhões na Emgepron que tampouco foi contabilizado para fins de apuração do cumprimento do limite de despesas. A Emgepron é uma estatal do Ministério da Defesa que tem como função gerenciar projetos aprovados pelo Comando da Marinha e manter atualizados os materiais militares navais.

Despesas com aumento de capital de estatais não dependentes não entram na regra do teto desde que sejam feitas com o objetivo de não comprometer os níveis de investimento de empresas que atuam no mercado concorrencial.

“Os aportes em tela, todavia, se destinaram a capitalizar a empresa tão somente para aquisição, no mercado, de corvetas e de navio de apoio antártico para uso da Marinha do Brasil”, registrou em seu voto o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas do presidente em 2019.

Na mesma análise, Dantas citou ainda obrigações contraídas sem autorização orçamentária suficiente em 2019. Embora não afetassem o teto de gastos naquele ano, como havia uma “rolagem” dos compromissos, gerariam impacto em exercícios futuros.

Governo anuncia novo bloqueio de R$ 5,7 bi no Orçamento de 2022 para cumprir teto
O teto de gastos foi instituído em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB), como principal âncora fiscal do país. O dispositivo limita o crescimento das despesas do governo aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação. Originalmente, a validade da medida era de 20 anos, mas o texto previa uma revisão, por meio de lei complementar, na metade desse prazo, ou seja, em 2026.

Diversos economistas, no entanto, consideram o teto ultrapassado. “O orçamento público, o grosso dele, são itens que vão crescer de todo modo: Previdência, assistência social e pessoal. Se há uma situação assim e não se quer zerar rapidamente as despesas discricionárias, você tem de aceitar que não vai ter teto, a não ser por pouco tempo”, disse o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, em entrevista à revista Veja.

Ainda em 2018, em meio à campanha eleitoral que viria a eleger Bolsonaro, já se previa a necessidade de rompimento da âncora fiscal. “Mesmo na hipótese de eleição de um candidato extremamente fiscalista, respeitar o teto até 2022 será uma missão quase impossível”, escreveu Luiz Guilherme Schymura, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), em agosto daquele ano.

Em 2020, com a explosão da pandemia de Covid-19, o Congresso promulgou uma nova emenda à Constituição que instituiu o chamado Orçamento de Guerra, liberando despesas para o enfrentamento ao coronavírus da regra do teto de gastos.

Segundo relatório do TCU, foram pagos R$ 520,9 bilhões com impacto no resultado primário em ações voltadas ao combate à pandemia naquele ano. Em valores atualizados em dezembro de 2020, a cifra correspondia a R$ 539,4 bilhões.

Já em 2021, com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, o governo adiou o pagamento de dívidas já transitadas em julgado que deveriam ser quitadas no ano seguinte, além de mudar a metodologia para cálculo da correção do teto.

Até aquele momento, o limite de gastos primários da União era calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Com a promulgação da PEC, a atualização passou a ser feita a partir do indicador acumulado até dezembro.

Como a variação de preços vinha em trajetória ascendente, a mudança permitiu a abertura de um espaço maior para despesas primárias em 2022. O IPCA até julho de 2021 foi de 8,4%, enquanto até dezembro chegou a 10,1%.

A manobra permitiu já para 2021 a abertura de um espaço de R$ 15 bilhões, voltado exclusivamente para a compra de vacinas contra a Covid-19. Ao fim do ano, apesar de ter havido folga de R$ 27,5 bilhões para gastos, outros R$ 145,6 bilhões destinados ao enfrentamento à pandemia de coronavírus não tiveram alcance da regra do teto, de acordo com parecer do TCU.

Em 2022, as mudanças promovidas pela PEC dos Precatórios permitiram ao governo deixar de pagar R$ 43,8 bilhões dos R$ 89,1 bilhões originalmente comprometidos para de precatórios, além de ganhar um espaço adicional de mais R$ 62,2 bilhões com a atualização da regra do teto.

A mesma troca no índice de correção do teto que abriu espaço no Orçamento de 2022 levou a uma redução no limite de gastos para 2023. Segundo relatório do Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, o teto para o próximo exercício ficaria em R$ 1,803 trilhão caso fosse corrigido pelo IPCA até junho de 2022 (11,9%). Com a atualização pelo indicador projetado até dezembro (5,6%), deve ficar em R$ 1,773 trilhão – R$ 30,2 bilhões a menos.

Em junho de 2022, às vésperas do início da campanha eleitoral, a base do governo de Bolsonaro conseguiu aprovar uma PEC que excluiu mais R$ 41,25 bilhões da regra do teto. O montante foi utilizado para financiar o adicional temporário de R$ 200 à parcela do Auxílio Brasil, além de auxílios a caminhoneiros e taxistas, todos com validade até dezembro.

“Vocês violaram o teto? A resposta é sim, nós violamos o teto”, disse em setembro o ministro da Economia, Paulo Guedes, outrora ferrenho defensor do mecanismo. “Chega uma doença, eu tenho que transferir dinheiro para as pessoas. Eu estou fazendo o governo crescer? Não, eu estou dando um auxílio para os mais frágeis”, defendeu.

Dinheiro caro: PEC fura-teto e falas de Lula pioram expectativas para os juros em 2023
Ao longo da campanha eleitoral, Lula também deu diversas declarações contrárias ao teto de gastos. “Não haverá teto de gastos no nosso governo. Não que eu vá ser irresponsável, gastar para endividar o futuro da nação. É porque nós vamos ter que gastar aquilo que é necessário na produção de ativos produtivos, de ativos rentáveis, e a educação é um ativo rentável”, disse em maio. “Quem vai derrubar o gasto com relação ao PIB é o crescimento econômico.”

Já após a eleição, para justificar a apresentação da PEC fura-teto, que prevê a retirada integral do Bolsa Família da regra do teto a partir de 2023, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), relembrou os “dribles” feitos à regra nos últimos anos.

“Nós vamos chegando num entendimento, que também é do Tesouro [Nacional] e do mercado, de que, embora a intenção seja boa, o teto de gastos, do jeito que está hoje, é mais problema do que solução. Tanto que não foi cumprido ano nenhum”, disse Alckmin, que é coordenador da equipe de transição, em entrevista à CNN Brasil no dia 18.

Apesar disso, ele defendeu um modelo com âncora fiscal, o qual levaria em conta “superávit primário com a perspectiva de curva da dívida e gastos do governo”.

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O ESTADO É UM INTRUSO NA VIDA DAS PESSOAS

 

Brasil e Mundo

O Estado se mete em tudo

Byvaleon

Nov 25, 2022

Congresso e transição
Petrobras, armas, até a Bíblia

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA).| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados, como se não tivesse mais nada com que se preocupar, como se não houvesse esse problema da eleição, da contagem de votos, das urnas antigas, aprovou um projeto de lei que proíbe fazer mudanças na Bíblia, no Novo e no Antigo Testamento. Esse é um assunto para cada religião, cada igreja tem a sua versão da Bíblia. Um dos deputados disse que isso não se mexe. Parecia que estava tratando do Corão, lá no Afeganistão.

Mas nós não somos uma teocracia. Esse não é um assunto de Estado, é um assunto das religiões. Se agora estão colocando a lei acima das religiões, daqui a pouco a lei vai querer alterar também o ritual das celebrações religiosas. Ainda bem que isso ainda vai para o Senado, e os senadores podem corrigir esse engano.

Isso é coisa de gente que acha que o Estado pode tudo. Querem outro exemplo? Na equipe de transição, o ex-governador do Maranhão Flavio Dino, que era do PCdoB e agora foi eleito senador pelo Partido Socialista Brasileiro, diz que o Estado pode, que tem o poder de revogar todos os portes e registros de arma. Todo mundo passaria a ter arma ilegalmente, assim como os bandidos têm – bandido, aliás, não vai ser afetado, porque não tem nem porte e nem registro. Mas em 2005 o Estado perguntou aos brasileiros em referendo, e 64% disseram “sim” às armas. É desejo da população ter um meio para defender sua vida e seu patrimônio.

Transição para baixo
Supremo desarmamentista toma lugar do Congresso
Flavio Dino disse mais: que o Estado tem poder também de revogar uma decisão da Anvisa, por exemplo, que é uma agência autônoma que dá licença para certos medicamentos. Quer dizer que o Estado está entrando até na área médica – aliás, a autonomia deveria ser do médico, nem da Anvisa. É o Estado se metendo cada vez mais em tudo. E o que é o Estado? É uma burocracia que não está produzindo, não está plantando, não está empregando, mas está lá, botando regra.

Senador já adianta que governo vai interferir cada vez mais na Petrobras
O senador Jean-Paul Prates, cotado para ser ou presidente da Petrobras ou ministro de Minas e Energia, disse que vão ter de mudar a política de dividendos da Petrobras. Ele está dizendo para o mercado que esse país não é do mercado. E mais, disse ele: a política de preços não é da Petrobras, é do governo. Já percebemos, não? Será que essa foi a vontade de 60 milhões de eleitores, tornar o sistema brasileiro estatizante? Isso é um regime totalitário, quando o Estado é que manda; porque democracia é quando o povo manda, o povo é a origem do poder. Quando o Estado baixa decretos e decisões, alterando liberdades básicas, aí o sistema é outro, não pode ser chamado de democrático.

Presidente da Câmara vai ao Catar, como se estivesse tudo tranquilo no Brasil
Em plena efervescência desse assunto de urnas, o presidente da Câmara viajou para o Catar, para ver um jogo do Brasil, e volta logo depois. Contando ida e volta, são 25 horas de avião. Pelo jeito está com tempo de sobra, não há problemas na Câmara Federal, não há problemas dos seus representados. São os representantes que não estão fazendo jus ao voto dos representados, isso é terrível para a democracia. Aliás, esqueci de comentar que a equipe de transição anda falando em criar mecanismos de Estado para defender o Estado. A desculpa é defender a democracia – a mesma desculpa de Stalin, de Hitler, de Mussolini, sempre “defender o Estado”. É a força do Estado se sobrepondo à democracia, à força que emana do cidadão. É bom ficarmos atentos a isso.

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ALEXANDRE DE MORAIS SEM LIMITES

Brasil e Mundo Ditadura da Toga

Alexandre de Moraes não tem limite nenhum

Byvaleon

Nov 25, 2022

Quem pode contê-lo não faz nada

Por
J.R. Guzzo – Gazeta do Povo

| Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

A multa de 23 milhões de reais que o ministro Alexandre de Moraes socou em cima do PL, pelo crime de ter apresentado uma reclamação à justiça eleitoral, é mais que um ato ilegal, ou um momento de insânia na vertigem que envolve hoje a atividade pública no Brasil. É uma agressão direta ao processo democrático – a pior e mais viciosa de todas as que vem sendo praticadas pelo ministro e por seus colegas do STF contra o Estado de direito neste país. Moraes, com o pleno apoio do Supremo e da esquerda nacional, criou um regime de exceção informal no Brasil; a cada dia, com os seus atos, ele e os colegas tratam de avançar mais, o máximo que sentem possível, no fortalecimento e na expansão da ditadura judiciária que hoje governa a sociedade brasileira. Quem tem a obrigação constitucional de defender o país das ditaduras não faz nada; só olha e deixa o ministro crescer, isso quando não lhe presta apoio aberto. É natural, assim, que ele continue crescendo. Até onde? Aparentemente, até onde quiser.

O assalto às leis, às liberdades e aos diretos civis que acaba de ser cometido contra o PL, um partido político de existência legal e dono da maior bancada eleita para compor a próxima Câmara de Deputados, é uma declaração de guerra; “Quem discordar do sistema STF-TSE é inimigo, e será destruído por nós.” O partido não fez absolutamente nada de errado. Apenas exerceu o seu direito de recorrer à justiça em busca de atendimento para uma reclamação. Se tem ou não razão em seu pedido não vem ao caso; é isso, justamente, o que a justiça tem de resolver. O que não pode acontecer, em nenhuma hipótese, é punir-se alguém pelo simples fato de fazer uma petição legal. O PL alegou a existência de irregularidades em 280.000 urnas nas últimas eleições, e pediu anulação do segundo turno. E daí? Qual é o crime em se fazer isso? O TSE não tem nenhuma obrigação de concordar com a pretensão de quem faz a queixa. Mas, obviamente, tem de examinar as razões do queixoso. Punir alguém por recorrer à justiça é uma pura e simples aberração.

Quem tem a obrigação constitucional de defender o país das ditaduras não faz nada; só olha e deixa o ministro crescer, isso quando não lhe presta apoio aberto

O ministro Alexandre Moraes não fez investigação nenhuma sobre as alegações do PL, para examinar se tinham ou não tinham procedência; em vez disso, 24 horas depois de receber a demanda condenou o autor da queixa e meteu-lhe uma multa absurda de 23 milhões de reais. Não houve processo legal. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Os advogados do PL não puderam abrir a boca. Não se apurou absolutamente nenhum fato. Tudo o que se fez foi dizer que a “área técnica” do TSE, que não se sabe o que possa ser, achou que as observações do PL eram “inequivocamente falsas”. Pior: o único culpado, na história toda, era o autor da queixa. Não apenas o TSE se recusou a investigar qualquer de suas reclamações: decidiu, também sem o mínimo vestígio de processo legal, que o PL havia cometido o delito de “litigância de má fé.” O partido não teve o direito de se defender – foi multado, e bloquearam sua cota no Fundo Partidário para garantir o pagamento da multa. Fim de conversa.  E a quem o PL poderia recorrer contra essa demência? Ao próprio Alexandre de Moraes, ou ao STF. É uma piada.

É esse o estado de direito no Brasil de hoje; são essas as garantias do cidadão. A mídia aplaude com entusiasmo; diz que recorrer à justiça é um “ato antidemocrático”. A maior parte do mundo político se curva, na obsessão de aliar-se ao novo governo Lula-STF. As Forças Armadas concordam com tudo. É obvio que o ministro Moraes não tem nenhum limite pela frente.

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PACHECO 171 NA POLÍTICA

 

Pacheco 171

Pacheco, camisa 171

Byvaleon

Nov 25, 2022

Omissão

Por
Luís Ernesto Lacombe – Gazeta do Povo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (à esquerda), o presidente do TSE, Alexandre de Moraes (centro), e a presidente do STF, Rosa Weber (à direita), em foto de outubro de 2022.| Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Romperam-se todos os limites. O vigia enlouqueceu, e o vigia do vigia faz cara de paisagem. É só mais um capacho, um traste, nada vê de errado, nada vê. Deixou o poder na mão do louco, do imperador sifilítico e de seus consortes. Não pede explicações, não questiona, não freia. Vê a corda ser esticada, a aposta ser dobrada, triplicada, só observa, condescendente. O vigia do vigia é assim: parece morto, mas é muito vivo. Olha para o próprio umbigo com todo carinho, com todo apreço.

Aceita a política fedorenta de um poder que não deveria ser político. Um mundo de irregularidades, de ilegalidades, de abusos desfila diante dos seus olhos sem expressão. Ele é alto, olha de cima, acha tudo normal, acha quase lindo. Libera geral, não se intromete. E sempre com a mesma cara, impassível, pedante. Sua fleuma entrega o país ao absolutismo. Não há imparcialidade, não há equilíbrio, independência, harmonia. Todo poder ao novo imperador, que pode fazer mesmo o que bem entender.

A esperança, neste momento, resiste porque, se o senador Pacheco de agora é moldado em covardia, o povo tem coragem de sobra

O vigia do vigia não está nem aí. Tem profundo apreço pela Constituição em ruínas. Havia prerrogativas, mas ele nem se importou. Ele tem negócios importantes, tem uma cadeira, não quer deixá-la. Ele ataca o que o imperador ataca, defende o que o imperador defende. Gosta de absurdos. Apoia quem quer esconder alguma coisa e finge mal, apoia a ausência de respostas, é a favor das explicações ausentes, das reações que não elucidam. Aceita numa boa o veto ao debate, às discussões técnicas, a mordaça ou coisa pior para quem questiona. Ele comprou baratinho uma nova ideia de democracia.

Ele fala em anormalidade institucional… E seus eleitores de outrora berram que anormalidade é o nobre senador não ouvi-los. Berros e mais berros, ecos, todos os erros cometidos pelo parlamentar, seus equívocos, sua omissão… Seus ouvidos moucos. Seus planos pessoais ardilosos, sua artimanha macabra, seu rabo preso, isso tudo é anormal. Sua gaveta trancada é uma agressão à ordem, às leis, à verdadeira democracia. Anormalidade é ficar contra o Brasil.

Democracia e censura
É dele a autorização para o caos, toda a loucura, a falta de legitimidade. Logo ele, Pacheco, nome de um personagem que representou o torcedor brasileiro na distante Copa do Mundo de 1982… Tínhamos um timaço e perdemos o Mundial… Aquele personagem da propaganda, claro, não teve culpa. Nem sempre o melhor vence. A esperança, neste momento, resiste porque, se o senador Pacheco de agora é moldado em covardia, o povo tem coragem de sobra.

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SELEÇÃO DA ALEMANHA ONE LOVE

 

Seleção One Love

O bom-mocismo ‘fake’ invade a Copa

Byvaleon

Nov 25, 2022

Por
Luciano Trigo – Gazeta do Povo

| Foto: Reprodução Twitter

Os jogadores da seleção da Alemanha planejavam entrar em campo para a partida de ontem contra o Japão usando braçadeiras com as palavras “One Love” e as cores do arco-íris. Seria uma forma de protesto contra a perseguição a homossexuais no Catar, país-sede da Copa do Mundo.

A FIFA, ciosa da separação entre esporte e política – em carta assinada pelo presidente Gianni Infantino no início do mês, a entidade fez um apelo para que o futebol não fosse “arrastado para o campo de batalha ideológico” – ameaçou punir o capitão da equipe com um cartão amarelo. E isso bastou para os valentes atletas alemães abrirem mão das braçadeiras.

Oi?

Sim, a ameaça de um cartão amarelo para um único jogador bastou para fazer a seleção alemã desistir de protestar contra a violação a direitos humanos no Catar. Bastou a imagem de um singelo cartão amarelo para que os valentes alemães amarelassem (desculpem o trocadilho).

Isso sugere que o compromisso desses atletas com a defesa dos direitos humanos não é assim tão grande. Na verdade o compromisso é com a lacração, não com as vítimas reais das perseguições no Catar.

Mas, mesmo abrindo mão das braçadeiras, os bravos alemães tomaram uma atitude que exigiu muita coragem: posar para a foto oficial da partida tapando a boca com as mãos.

Oh! Depois desse protesto tão ousado e transgressor, tenho certeza que o governo do Catar vai parar de perseguir homossexuais e outras minorias.

No Catar, vale lembrar, relações íntimas entre pessoas do mesmo sexo são crime sujeito a até sete anos de prisão, segundo os artigos 285 e 296 do Código Penal do país.

Já as mulheres enfrentam discriminação generalizada, submetidas a um sistema legal de tutela masculina: elas precisam da autorização de um homem (pai, marido ou irmão) para casar, estudar ou trabalhar. O divórcio é muito difícil, e, ficar com a guarda dos filhos após o divórcio é quase impossível.

Se quisessem mesmo protestar contra as violações dos direitos humanos no Catar, a única atitude digna por parte desses atletas seria muito simples: boicotar a Copa

Mas os valorosos atletas que ganham milhões de dólares para correr atrás de uma bola acham que a solução é posarem de virtuosos nas redes sociais, usando braçadeiras ou tirando fotografias com a boca tampada.

“Direitos humanos são inegociáveis!”, declarou o goleiro Neuer. São inegociáveis, mas ele está lá no Catar, jogando e valorizando seu passe, enquanto fora dos estádios mulheres e gays continuam sendo perseguidos. Hipocrisia, a gente vê por aqui.

A mesma coisa, aliás, aconteceu na COP 27, no Egito, onde líderes mundiais (incluindo alguns ditadores), celebridades e empresários bilionários posaram de bons moços lacrando pela defesa do meio-ambiente, enquanto não muito longe dali presos políticos eram torturados ou faziam greve de fome em celas imundas.

E não foi só a Alemanha – que, aliás, perdeu a partida para o Japão – que aderiu ao bom-mocismo fake nesta Copa: a Dinamarca, vejam que protesto fofo, tinha encomendado  especialmente para a ocasião um uniforme com o “visual apagado”, como forma de protesto  contra as violações aos direitos humanos no Catar.

A Hummel, empresa fornecedora dos uniformes, declarou em um post nas redes sociais: “Com as novas camisas da seleção dinamarquesa, queríamos enviar uma mensagem: (…) um protesto contra o Catar e seu histórico de direitos humanos. É por isso que atenuamos todos os detalhes das novas camisas da Dinamarca para a Copa do Mundo. (…) Não queremos ser visíveis durante um torneio que custou a vida de milhares de pessoas”.

De novo: Oh! O governo do Catar quase caiu por causa do visual apagado do uniforme da seleção dinamarquesa. Agora vai.

O final do post da Hummel faz referência à morte de milhares de trabalhadores asiáticos contratados para construir e reformar ou estádios, em condições de trabalho análogas à da escravidão. Mas tudo bem: basta usar um uniforme com as cores apagadas para aceitar jogar de boa nesses estádios, com a consciência limpinha.

Outras seleções também protestaram, se ajoelhando antes do jogo ou se recusando a cantar o hino nacional. Tudo isso é muito bonito, e nunca foi tão fácil ganhar biscoito nas redes sociais exaltando a própria virtude. Mas o efeito prático dessas lacradas para as minorias perseguidas no Catar é nulo.

Se quisessem mesmo protestar contra as violações dos direitos humanos, a única atitude digna por parte desses atletas seria muito simples: boicotar a Copa – como aconteceu, por exemplo, quando os Estados Unidos e outros países boicotaram as Olimpíadas de 1980, em Moscou, em protesto contra a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas.

Que bobos! Não precisavam deixar de competir e ganhar dinheiro e fama nas Olimpíadas, bastava usar uma braçadeira fofinha.

Meteorologia
O clima não está bom. A temperatura sobe, e o calor está desagradável. Sensação de abafamento deixando as pessoas nervosas. É o verão que está chegando, com risco de tempestades.

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VOCÊ SABE COBRAR PELOS SEUS SERVIÇOS?

 

Empreendedorismo

Como precificar um site?

Byvaleon

Nov 25, 2022

João Eurico Aguiar Lima

 ·

Excelente pergunta.

Para tanto, eu gosto de usar uma aula que assisti num filme de Julia Roberts e Richard Gere.

Nesse filme chamado “uma linda mulher”, uma prostituta é contratada por um grande empresário para ser a sua companhia durante alguns dias.

Depois da “precificação” do site.. quer dizer … do “serviço” dela, a prostituta afirma que o empresário é bobo pois ele é muito bonitão e ela teria transado com ele por um valor menor do que eles fecharam.

Aí o empresário retruca “pois eu acho que quem é má negociante é você pois eu teria pago mais caro do que combinamos”

O moral de história é o seguinte: Cobre caro.

Quem tem que achar caro é o cliente e não você.

O cliente, inclusive, SEMPRE vai dizer que o preço é caro! Mesmo quando ele mesmo sabe que o preço está bom.

Essa dúvida sobre o preço de serviços de TI é história e antiga.

Lembro-me quando comecei a minha carreira e cobrava um valor muito baixo pelos meus serviços.

Um dia, um amigo deu a dica de que eu deveria cobrar mais caro. Aí passei a fazer isso e a negociar.

Para tanto, é preciso que você não tenha medo de receber um NÂO como resposta. Calibre a sua proposta, refaça a oferta e tente novamente.

E tem mais, se alguém vier com aquele papo de que “faça de graça para mim e assim arrumarei mais negócios para você, seu portfólio vai crescer e tal” diga o seguinte : De graça eu faço para entidades sem fins lucrativos. Se sua empresa tem fins lucrativos, eu fazer de graça para você vai só aumentar o seu lucro. Portfólio eu já tenho com meus clientes gratuitos.”

Por falar nisso, tenha clientes como ONGS ou instituições de caridade no seu portfólio para neutralizar esse argumento.

                   O “não” do cliente a uma proposta. Por quê?                  

Moysés Peruhype Carlech

Fiquei pensando e ao mesmo tempo preocupado com o seu “não”, sem nenhuma explicação, à nossa proposta de divulgação da sua loja e de resto todas as lojas dessa cidade no Site da nossa Plataforma Comercial da Startup Valeon.

Esse “não” quer dizer, estou cheio de compromissos para fazer pagamentos mensais, não estou faturando o suficiente para cobrir as minhas despesas, a minha loja está vendendo pouco e ainda me vem mais uma “despesa” de publicidade da Startup Valeon?

Pergunto: como vou comprar na sua loja? Se não sei qual é a sua localização aí no seu domicílio? Quais os produtos que você comercializa? Se tem preços competitivos? Qual a sua interação online com os seus clientes? Qual o seu telefone de contato? Qual é o seu WhatsApp?

Hoje em dia, os compradores não têm tempo suficiente para ficarem passeando pelos Bairros e Centros da Cidade, vendo loja por loja e depois fazendo a decisão de compra, como antigamente.

A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para enfrentar a crise. Com o fechamento do comércio durante as medidas de isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos hábitos para poder continuar efetuando suas compras. Em vez de andar pelos corredores dos shoppings centers, bairros e centros da cidade, durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa barreira. Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.

É importante você divulgar a sua loja na internet com a ajuda do Site da Startup Valeon, que no caso não é uma despesa a mais e sim um investimento para alavancar as suas vendas. Desse modo, o seu processo de vendas fica muito mais profissional, automatizado e eficiente.  Além disso, é possível a captação de potenciais compradores e aumentar o engajamento dos seus clientes.

Não adianta pensar dessa forma: “Eu faço assim há anos e deu certo, porque eu deveria fazer diferente? Eu sei o que preciso fazer”. – Se você ainda pensa assim, essa forma de pensar pode representar um grande obstáculo para o crescimento do seu negócio, porque o que trouxe você até aqui é o que você já sabe e não será o que levará você para o próximo nível de transformação.

O que funcionava antes não necessariamente funcionará no futuro, porque o contesto está mudando cada vez mais rápido, as formas como os negócios estão acontecendo são diferentes, os comportamentos dos consumidores está se alterando, sem contar que estão surgindo novas tecnologias, como a da Startup Valeon, que vão deixar para trás tudo aquilo que é ineficiente.

Aqui, na Startup Valeon, nós sempre questionamos as formas de pensar e nunca estamos totalmente satisfeitos com o que sabemos justamente por entender que precisamos estar sempre dispostos a conhecer e aprender com o novo, porque ele será capaz de nos levar para onde queremos estar.

Mas, para isso acontecer, você precisa estar disposto a absorver novas formas de pensar também e não ficar amarrado só ao que você já sabe.

Se este for seu caso, convido você a realizar seu novo começo por meio da nossa forma de anunciar e propagar a sua empresa na internet.

Todos eles foram idealizados para você ver o seu negócio e a sua carreira de uma forma completamente diferente, possibilitando levar você para o próximo nível.

Aproveite essa oportunidade para promover a sua próxima transformação de vendas através do nosso site.

Então, espero que o seu “não” seja uma provocação dizendo para nós da Startup Valeon – “convença-me”.

E-Mail: valeonbrasil@gmail.com

Site: https://valedoacoonline.com.br/

Fones: (31) 98428-0590 / (31) 3827-2297

PRESIDENTE DO TSE MINISTRO MORAIS REJEITA O RELATÓRIO DO PL E AINDA APLICA MULTA

Brasil e Mundo Coligação de Bolsonaro TSE

Moraes rejeita anular votos do 2º turno e multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões

Byvaleon

Nov 24, 2022

Presidente do TSE

Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília

Alexandre de Moraes disse que urnas questionadas pelo PL também foram usadas no primeiro turno, para escolha de deputados, senadores e governadores| Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, rejeitou nesta quarta-feira (23) a ação apresentada pela coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) para invalidar os votos de 59,2% das urnas eletrônicas usadas no segundo turno da eleição. Além disso, condenou a coligação formada pelos partidos PL, PP e Republicanos a pagar uma multa de R$ 22,9 milhões por “litigância de má-fé”.

O ministro considerou que as legendas acionaram a Justiça com o intuito de tumultuar o processo eleitoral já finalizado. A coligação apresentou uma ação no TSE solicitando que os votos computados em 279.336 urnas de modelos anteriores a 2022 fossem invalidados com base em uma auditoria contratada pelo Partido Liberal (PL) de Valdemar da Costa Neto. A auditoria alega ter identificado “fatos e indícios” de problemas nos dispositivos mais antigos.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, escreveu Moraes na decisão.

No mesmo despacho, o presidente do TSE determinou ainda: 1) o bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário aos partidos citados até que a multa seja quitada; 2) a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”; e 3) a inclusão da auditoria do PL no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

“Os Partidos Políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da Democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito, à Justiça Eleitoral e a soberana vontade popular de 156.454.011 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e onze) eleitoras e eleitores aptos a votar”, escreveu Moraes no despacho desta quarta.

Na terça-feira, logo após o ajuizamento da representação, o ministro havia intimado a coligação a ajustar o pedido para abranger também a invalidação dos votos de primeiro turno registrados nas mesmas urnas. Mas, nesta quarta, a coligação informou ao TSE que manteria apenas os questionamentos aos votos computados no segundo turno. Em despacho, Alexandre de Moraes tinha concedido 24 horas para a coligação aditar a ação (fazer o acréscimo das urnas usadas no primeiro turno). Ao fazer isso, ele buscou desestimular o avanço do processo, mas o partido insistiu na tese da ação.

“O aditamento era absolutamente necessário por uma questão evidente de coerência, com todas as consequências processuais que daí adviriam, inclusive, e no mínimo, a citação de candidaturas outras como litisconsortes passivos necessários. Ademais, ainda que – por hipótese – a discussão pudesse ficar restrita ao Segundo Turno das Eleições 2022, não haveria nenhuma razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas no que toca às eleições para Presidente da República”, argumentou o presidente do TSE.

O pedido original do PL pretendia validar somente os resultados gerados por 192.691 mil urnas do modelo mais recente, fabricado em 2020, que correspondem a 40,8% do total das 472.027 máquinas usadas na eleição. Nessas urnas, o presidente Jair Bolsonaro teria vencido a disputa do segundo turno, com 51,05% dos votos, contra 48,95% de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No resultado geral, com todas as urnas, o petista venceu com 50,9% dos votos, contra 49,1% de Bolsonaro.

A coligação de Bolsonaro havia pedido para invalidar parte dos votos sob a alegação de mau funcionamento das urnas dos modelos de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, que teriam gerado “logs” (arquivos digitais, que registram todas as atividades da máquina) com o mesmo número de identificação, quando deveriam gerar códigos individualizados. A coligação do presidente alegou que essa falha também torna incertos os resultados que apresentaram. Isso não teria ocorrido nas urnas mais novas, de 2020.

Ao rejeitar a ação, nesta quarta, Moraes citou parecer da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE que diz que todas as urnas são identificadas individualmente por outro número, do “código de carga”. Com base nisso, ele afirmou que  os argumentos da coligação de Bolsonaro “são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”.

“O código da carga é um número gerado a partir do ‘código de identificação da urna’, da identificação da seção, da data e hora da carga da urna, do identificador do conjunto dedados e de um número aleatório; O ‘código da carga’ é o elemento que efetivamente identifica uma urna no processo eleitoral e permite a total rastreabilidade dos resultados produzidos pelo equipamento. Esse código é gravado no arquivo de log da urna eletrônica; O ‘código da carga’ e o ‘ID Urna’ são partes integrantes dos Boletins de Urna. Logo, é descabida a afirmação de ‘incerteza’ quanto a autenticidade do resultado, pois os arquivos estão explicitamente associados”, diz o documento citado.

Com base nisso, Moraes afirmou que “as urnas eletrônicas, de todos os modelos, são perfeitamente passíveis de plena, segura e clara identificação individual, uma a uma” e que os mecanismos de identificação das máquinas são “coexistentes”, “múltiplos” e “redundantes”, para “garantia e resguardo da identificação individual das urnas”. “Também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas eletrônicas.”

Ao intimar a coligação de Bolsonaro para incluir no pedido a invalidação dos votos computados nas urnas mais antigas no primeiro turno, Moraes buscou desestimular o avanço do processo. Isso porque, assim, a coligação estaria colocando em risco praticamente toda a eleição, pois as urnas antigas foram distribuídas por todo o país. A invalidação de todos os votos registrados por elas levaria, no limite, a uma nova totalização dos votos para todos os cargos, inclusive dos 99 deputados federais e os 8 senadores eleitos pelo PL, partido de Bolsonaro. Todos eles passariam a fazer parte do processo, inviabilizando-o na prática.

Nos bastidores, porém, dirigentes e parlamentares mais experientes do PL, que não são tão próximos de Bolsonaro, admitem que a ação no TSE tinha poucas chances de prosperar. Eles consideram impossível que a Corte, em sua atual composição e sob o comando de Alexandre de Moraes, atendesse a qualquer pedido que pudesse gerar ainda mais dúvidas sobre o processo eleitoral e tumultue a transição para o novo governo.

O próprio Moraes já disse várias vezes que a eleição acabou, que Lula será diplomado em dezembro e empossado em janeiro. Qualquer avanço no processo estimularia mais desconfiança e protestos contra o resultado da eleição e fragilizaria ainda mais a credibilidade do TSE na condição de organizador das eleições. Por isso a percepção de que o processo não avançaria.

Presidente do PL tenta se equilibrar para agradar a Bolsonaro e ao TSE
Quem assumiu o protagonismo público de questionar as urnas em nome de Bolsonaro foi o ex-deputado e presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Valdemar buscou se equilibrar para atender aos desejos de Bolsonaro e contemplar boa parte da bancada mais ligada a ele. Se publicamente é ele quem falou sobre a ação da coligação, em conversas reservadas com os ministros do TSE e do STF, evitava afrontar a Justiça Eleitoral – que tem o poder de fiscalizar as contas do partido e retirar dele fatias dos fundos partidário e eleitoral, caso considere irregulares suas receitas e despesas.

Do ponto de vista formal, a ação da coligação de Bolsonaro era baseada numa norma interna do TSE que permite a entidades fiscalizadoras do processo eleitoral e a partes interessadas realizar uma “verificação extraordinária” dos resultados de uma eleição. A Resolução 23.673/2021 do Tribunal, aprovada em dezembro do ano passado, estabelece que isso é possível, “desde que sejam relatados fatos e apresentados indícios e circunstâncias que a justifiquem, sob pena de indeferimento liminar”.

A resolução diz que uma ação do tipo deve conter um plano de trabalho descrevendo as verificações pretendidas, como serão aferidas e os objetivos a serem alcançados. É possível verificar os sistemas instalados nos computadores do TSE e nas urnas eletrônicas, inclusive com a exibição de logs e a reimpressão dos boletins de urna – arquivos emitidos por cada máquina com a soma dos votos em cada candidato naquela seção e que são a base oficial da totalização dos votos que geram o resultado oficial da eleição. A resolução permite ao partido fazer um espelhamento dos sistemas, de modo a preservar os originais intactos.

A ação da coligação de Bolsonaro anexou esse plano de trabalho, propondo que fosse criada uma comissão técnica de especialistas na área, sem filiação a qualquer partido nem ligados à Justiça Eleitoral, para executar essas tarefas. O partido listou seis etapas de verificação, basicamente para confirmar o mau funcionamento das urnas na geração dos arquivos de log, inclusive um erro, também relatado na ação, que poderia violar o sigilo do voto de eleitores. Auditoria encomendada pelo PL ao Instituto Voto Legal (IVL) identificou nos logs que várias urnas travaram e tiveram de ser religadas, momento em que o log registrou o número do título ou o nome do eleitor que votava no momento da pane.

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Cármen Lúcia é quem ficaria com o caso se não fosse arquivado
Apesar de Alexandre de Moraes ter assumido a condução inicial da ação do PL, o processo havia sido distribuído, por sorteio, para a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Em tese, caberia a ela decidir sobre as próximas fases do caso no TSE, se o processo não tivesse sido arquivado.

Durante toda a campanha deste ano, a ministra atuou de forma bastante alinhada com o presidente da Corte e, em alguns momentos, em ações delicadas, não fez objeções quando ele decidiu em seu lugar.

Bolsonaro questionou urnas antes e durante a eleição
Desde antes da eleição, o presidente lançava suspeitas sobre as urnas eletrônicas e mobilizou também as Forças Armadas para analisar a fundo o sistema de votação eletrônico. Após o segundo turno, a Defesa emitiu um relatório em que não apontou fraude na votação, mas não excluiu essa possibilidade, em razão de riscos no processo de preparação das urnas no TSE.

Também por pressão de Bolsonaro, o PL contratou o Instituto Voto Legal (IVL), comandado pelo engenheiro Carlos Rocha, um dos desenvolvedores do primeiro modelo da urna eletrônica, nos anos 90, para uma auditoria no sistema eletrônico de votação. Em setembro, o partido divulgou um resumo da primeira fase do trabalho, em que apontou 24 falhas, especialmente ligadas ao descumprimento de normas de segurança pelo TSE. Neste mês, apresentou ao PL um novo relatório, apontando o problema do número único de identificação na maior parte das urnas, inscrito nos arquivos de log emitidos no segundo turno da eleição.

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RETORNO OBRIGATÓRIO DAS MÁSCARAS NOS AEROPORTOS

Anvisa Brasil e Mundo Uso de máscaras

Retorno da máscara obrigatória está na contramão das melhores evidências científicas

Byvaleon

Nov 24, 2022

Covid-19

Por
Eli Vieira – Gazeta do Povo

Passageiros de máscara em aeroporto internacional de São Paulo, fevereiro de 2020.| Foto: EFE/ Sebastião Moreira

A nova determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que prevê o retorno da máscara obrigatória em aeroportos e aviões a partir de sexta (25), vai na contramão do que estudos científicos têm apontado sobre a eficácia do item como medida de proteção contra o novo coronavírus e suas subvariantes. Em novembro de 2021, a Cochrane, respeitada organização médica, revisou 67 estudos a respeito e concluiu que as máscaras fazem pouca ou nenhuma diferença na quantidade de pessoas que se infectam com doenças respiratórias como a Covid. Mesmo se forem máscaras especiais como a N95.

Meses antes, um estudo dinamarquês, publicado na Annals of Internal Medicine, envolveu quase cinco mil pessoas e não encontrou diferença nas infecções por Covid entre o grupo com máscara e o grupo sem máscara. Cautelosos, os autores, liderados por Kasper Iversen, do Hospital Universitário de Copenhague, dizem que seus resultados são inconclusivos.

No início deste ano, saiu na revista Science um estudo controlado e randomizado (ECR) que foi considerado por muitos cientistas a demonstração da eficácia das máscaras. Realizado em Bangladesh por pesquisadores de Yale, o estudo envolvia 330 mil pessoas em 572 vilas rurais e mostrava uma redução de 10% de sintomáticos e infectados com uso de máscaras de tecido e cirúrgicas. Contudo, muitas ainda são as dúvidas sobre a probidade metodológica dessa pesquisa.

Apesar da aparente grande amostra, a diferença entre infectados e não infectados nos grupos era minúscula, de apenas 20 pessoas. Além disso, não foram os indivíduos os distribuídos ao acaso, mas as vilas. Outros problemas foram apontados: os pesquisadores só sabiam das infecções se os infectados voluntariamente as relatassem. Ou seja, se poucas pessoas infectadas que estavam no grupo com máscara preferiram não relatar seus sintomas leves, o estudo já estaria invalidado. Outros problemas foram apontados em uma publicação acadêmica que essencialmente fez o ECR de Bangladesh cair em descrédito.

Falta rigor científico
Embora haja outras pesquisas indicando que o uso das máscaras é eficaz em barrar as infecções, como um realizado recentemente com crianças em escolas de Boston, nos EUA, ainda falta maior padrão de rigor científico. Em ciência, é raro que hipóteses falsas não tenham nenhuma evidência favorável a elas. Dessa forma, a prioridade deve estar em julgar a qualidade das evidências disponíveis.

Estudos médicos lidam com evidências que têm graus de rigor e qualidade diferentes. Do menor rigor para o maior, que levam dos resultados mais incertos aos mais firmes, eles podem ser classificados em:

Estudos de caso: relatam o observado em um ou poucos pacientes. São informativos para doenças raras e para uma primeira prospecção de fenômenos desconhecidos. (Baixo grau de segurança.)
Estudos observacionais: comparam ao menos dois grupos, um com o tratamento e outro sem, mas sem interferir em como esses grupos se organizaram. (Grau de segurança variável, mas em geral baixo ou moderado.)
Estudos controlados e randomizados (ECRs): são considerados experimentos, pois os pesquisadores controlam para onde vão os participantes. Eles são escolhidos ao acaso (randomizar é escolher ao acaso) para ao menos dois grupos: o grupo de tratamento e o grupo controle (daí o termo “controlado”), que não recebe o tratamento. Comparando os dois grupos com ferramentas estatísticas, fica mais claro se houve diferença entre os grupos causada pelo tratamento, como a diferença entre número de infectados com Covid entre o grupo com máscara e o grupo sem máscara. (Melhor grau de segurança.)
Existem outros níveis extras de rigor podem ser adicionados a um estudo controlado e randomizado, como criar um terceiro grupo que recebe um tratamento sabidamente inerte — no caso das máscaras, poderia ser um grupo com máscaras de crochê com grandes buracos para o vírus passar. Além disso, o grau de segurança nos resultados cresce ainda mais se houver uma forma de cifrar o tratamento, para que tanto os participantes quanto os pesquisadores não saibam se o tratamento recebido é o placebo ou o tratamento real investigado pelo estudo.

O estudo com as escolas de Boston é observacional, portanto, não tem o mais alto padrão de rigor dos ECRs. Na falta deles, uma forma de tentar melhorar a qualidade das evidências para tomar decisões é trabalhar em revisões de estudos, como fez a Cochrane no ano passado.

Quando o uso de máscara é recomendável?
Por sua experiência em prática clínica e pesquisa, o médico Paul Fenyves, da Universidade Cornell, sabe que a qualidade das evidências a favor das máscaras é baixa. Para si mesmo, confia em sua experiência pessoal, uma espécie de “autoestudo de caso”. “Por dois anos, vesti a máscara e compartilhei pequenos consultórios com pacientes com Covid que estavam tossindo, e nunca adoeci. Quando eu finalmente contraí Covid em abril de 2022, foi do jeito que pego todas as minhas infecções respiratórias: dos meus filhos”, declarou ao blog Sensible Medicine.

Em decisões voluntárias, como a dele, evidências de qualidade baixa podem ser apropriadas. Porém, em recomendações de secretarias municipais e estaduais de saúde ou em determinações de agências, como a Anvisa, é preciso mais rigor científico como embasamento.

O médico orientou sua ação por razões empíricas, como saber que os poros de máscaras especiais como a PFF2 e a N95 dificultam a passagem do vírus da pandemia, que se transmite pelo ar. Outros médicos com o mesmo conhecimento, porém, pegaram Covid apesar da mesma precaução.

Importante lembrar que a Organização Mundial da Saúde, por exemplo, passou a recomendar máscaras no começo da pandemia quando muitos de seus conselheiros acreditavam, erroneamente, que o vírus precisava de grandes gotículas aquosas para se transmitir, que seriam barradas mais facilmente pelas máscaras. Uma especialista demonstrou que a transmissão da Covid era pelo ar, e corrigiu a premissa que induziu a OMS a erro e que já afetara a medicina por 60 anos.

Nos Estados Unidos, também, a reinstituição das máscaras foi proposta em alguns lugares, especialmente para crianças em escolas. “Até agora, essa proposta não está ganhando muita aderência até na maioria das cidades pró-máscaras”, diz Fenyves. Para ele, os Centros de Controle de Doenças (CDC) do país “fizeram uma overdose de intervenções”, com efeito de “afastar até muitos de seus aderentes”. Acostumado a ajustar suas prescrições de acordo com as necessidades de seus pacientes, ele estende sua crítica à postura dos CDC quanto à vacinação pediátrica generalizada contra a Covid, que não é recomendada em países como Noruega e Dinamarca.

“Temos o povo americano pedindo por uma abordagem menos agressiva, mas os CDC recomendando a abordagem mais agressiva”, lamenta o médico. Para ele, essa postura agressiva explica a hesitação de muitos sobre o uso de máscaras e até mesmo sobre as vacinas para Covid, que deveriam ser facultativas para crianças e não objetos de uma postura mais enérgica por parte das autoridades, como é justificável em casos de imunizantes como as vacinas BCG e da pólio, por exemplo.

As máscaras poderiam ser bem-vindas como uma recomendação para pessoas já infectadas, com sintomas, para diminuir a quantidade de vírus que espalham nos ambientes pelos quais passam. Está agora claro que as medidas mais autoritárias dão em maus resultados sanitários, como baixa imunização populacional. A real contribuição do estudo de Bangladesh, portanto, foi ter mostrado que uma campanha educativa era mais eficaz que obrigatoriedade estabelecida pelo governo para ganhar aderência.

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