Geraldo Alckmin, Arthur Lira e Lula em encontro no início de
novembro: governo eleito não deve abrir discussão sobre o orçamento
secreto com o Congresso atual.| Foto: Reprodução/Instagram
Quando foram aprovados os primeiros detalhes da PEC da Transição, o
mecanismo fura-teto que Lula quer ver aprovado para poder cumprir
promessas de campanha referentes ao Bolsa Família e ao aumento real do
salário mínimo, de imediato se levantou a possibilidade de o texto não
ter vida fácil no Congresso. A própria equipe de transição ajudou a
criar rejeição à PEC quando pediu um cheque de quase R$ 200 bilhões e
uma licença para gastar sem prazo determinado; há parlamentares cientes
da importância da responsabilidade fiscal que pretendem se opor a esse
tipo de “piso de gastos”. Mas um outro grupo de congressistas parece
mais interessado na velha tática de criar a dificuldade para vender a
facilidade. E o preço para a aprovação da PEC já estaria dado.
Reportagem da Gazeta do Povo mostrou que expoentes do Centrão como o
deputado Ricardo Barros (PP-PR), atual líder do governo Jair Bolsonaro
na Câmara – mas que já mostrou sua disposição de negociar com Lula –,
defendem que a PEC inclua também o caráter impositivo para as emendas de
relator, tecnicamente chamadas RP9, um instrumento que o Congresso
Nacional desvirtuou completamente para que fosse transformado em um novo
balcão de barganha política. A ideia já foi tentada na votação do
Orçamento de 2020 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 – na
primeira ocasião, caiu graças a um veto de Bolsonaro (a contrapartida do
governo foi a própria manutenção das emendas); na segunda, o senador
Marcos do Val (Podemos-ES), relator da LDO, recuou diante da repercussão
negativa. Barros coloca essa terceira tentativa na conta da “segurança
jurídica” e na necessidade de impedir mais “ativismo judicial” do STF
(que julga uma ação contra essas emendas), mas até as paredes do
Congresso sabem que o objetivo real é garantir que o apetite dos
parlamentares será saciado. Segundo Barros, a proposta veio da própria
equipe de transição, e não do Centrão – mas quem quer que seja o autor
da ideia sabe que ela soaria como música aos ouvidos desses
congressistas.
A crítica às emendas de relator foi um dos raros acertos da campanha
de Lula, mas, depois do segundo turno, o petista já passou para o
estágio do “veja bem”
A imoralidade das emendas de relator foi ressaltada pela Gazeta do
Povo desde a primeira queda de braço entre Bolsonaro e o Congresso, por
ocasião da tramitação do Orçamento de 2020. A função original das RP9,
como diz o próprio site do Congresso, é apenas retificar “erros e
omissões de ordem técnica ou legal” e “recompor, total ou parcialmente,
dotações canceladas”. No entanto, o instrumento foi sequestrado para
beneficiar um grupo específico de parlamentares. Ele viola a isonomia,
pois, se nas emendas individuais cada deputado ou senador, seja da base
aliada, seja da oposição, tem direito ao mesmo montante, nas emendas de
relator esse critério não existe. E essa distribuição de recursos ainda
ocorria de forma nada transparente, pois, como o nome diz, o único
“autor” de tais emendas é o relator do Orçamento – embora, obviamente, o
Executivo saiba muito bem quem ganha na liberação de cada emenda, e o
que deve ser cobrado em troca. Para garantir o “anonimato”, os pedidos
de emendas RP9 não cumpriam nenhum rito formal; quando o escândalo
estourou pela primeira vez, houve relatos de pedidos feitos até por
WhatsApp. A primeira intervenção do STF teve o objetivo de ao menos
garantir publicidade ao processo, com as devidas identificações.
As RP9, portanto, são uma aberração orçamentária que facilita o
fisiologismo e até mesmo a corrupção; ainda por cima, seu grande volume,
na casa das dezenas de bilhões de reais, significa que o Poder
Executivo terá ainda mais reduzida uma margem que já é curta para alocar
recursos como bem entender, naquelas ações que considera as mais
importantes e que correspondam ao programa vencedor nas urnas. Em um
sistema presidencialista como o brasileiro, este é um completo
contrassenso, pois o governo – qualquer governo, de direita, de esquerda
ou de centro – se torna coadjuvante, e não protagonista, da alocação de
recursos públicos. “O orçamento deveria ser proposto e executado pelo
Poder Executivo”, afirmou à Gazeta Marcos Mendes, do Insper, em maio de
2021. E acrescentou: “É péssimo existir emendas, ainda mais a
obrigatoriedade de execução”.
A crítica às emendas de relator foi um dos raros acertos da campanha
de Lula, mas, depois do segundo turno, o petista já passou para o
estágio do “veja bem”. Compactuar com a transformação das RP9 em
impositivas seria a fase final da hipocrisia, o que não chega a ser
surpreendente quando se trata do petismo. Quanto aos parlamentares que
estão de olho nessas emendas, essa articulação só demonstra que, para
alguns, contanto que seus interesses sejam atendidos, pouco importa que o
país seja colocado na rota do caos fiscal, da inflação fora de controle
e da recessão.
O presidente da Argentina, Alberto Fernández, chega ao Aeroporto
Internacional Ngurah Rai antes da Cúpula do G20 em Bali, Indonésia, 14
de novembro de 2022.| Foto: EFE
O Brasil não precisa olhar muito
longe para aprender como a irresponsabilidade fiscal pode despedaçar a
economia de um país. A inflação na Argentina beira os 100% e o
peronismo, com seu desinteresse pela redução do déficit fiscal, é um dos
principais fatores que a levaram a esse cenário caótico.
“O que realmente destruiu a Argentina foi o peronismo, um sistema
organizacional político onde existe uma força muito grande de movimentos
sindicais”, destacou o economista e doutor em relações internacionais
Igor Lucena. “A organização política sindical do país coloca como o bem
superior o corporativismo: não importam os custos fiscais”, descreveu.
Absorver gastos do governo que não conseguem ser desvinculados faz
parte dessa organização político-econômica do país que, segundo o
especialista, é muito difícil de ser combatida sem um plano radical
econômico, tal qual foi o Plano Real no Brasil.
“O peronismo transformou a Argentina, que era um dos países mais ricos da América Latina, em um dos mais pobres”, frisou Lucena.
Dentro desse sistema, o país hoje comandado pelo peronista Alberto
Fernández imprime dinheiro descontroladamente, gasta mais do que
arrecada e ainda toma emprestado em dólar – precisa, portanto, devolver
em dólar. Isso se torna quase um círculo vicioso, no qual as
desvalorizações cambiais tornam as dívidas impagáveis.
Atravessando o Oceano, outro acontecimento recente envolveu a
ex-premiê Liz Truss, a quinta no Reino Unido desde 2016. A dança das
cadeiras, em que ela ficou por apenas 45 dias, também esteve relacionada
às questões fiscais.
A proposta inicial de Truss era criar um grande corte de impostos,
que beneficiaria até os mais ricos, dentro de um mini-orçamento, com um
Estado enxuto, muito diferente do argentino. Porém, para cobrir o buraco
nas contas do governo, a ideia era pedir empréstimos bilionários. O
temor de um aumento na dívida pública preocupou os investidores e fez a
libra cair para o menor valor da história frente ao dólar.
Depois dos investidores demonstrarem pessimismo em relação aos planos
econômicos de Truss, o governo britânico anunciou mudanças, mas não
foram o suficiente para manter a primeira-ministra recém-chegada ao
poder. Ela renunciou e a rápida movimentação na liderança do Reino Unido
pode ter evitado maiores tragédias econômicas.
A Grécia, por exemplo, apesar de sofregamente recuperar parte da
credibilidade econômica internacional, ainda vive consequências de
irresponsabilidades fiscais de mais de dez anos atrás. De acordo com uma
pesquisa recente do Instituto Marc, a maior preocupação da população
grega é o aumento do custo de vida (para 84,5% dos gregos). Esse
problema está muito à frente das tensões com a Turquia (44%), por
exemplo.
Diante de uma inflação galopante, que atingiu 12,1% – uma das mais
altas da União Europeia, segundo o Eurostat -, foi especialmente no
campo da energia que os aumentos foram os mais espetaculares: os preços
do gás quadruplicaram em um ano (+ 332%) e os da eletricidade subiram
30%. À medida que o inverno se aproxima, muitos gregos temem que não
possam se aquecer adequadamente.
Quando a crise econômica eclodiu, em 2010, as taxas subiram e o país
não podia mais se financiar nos mercados internacionais. Em 2015, após a
chegada ao poder do governo de esquerda radical de Alexis Tsipras e o
confronto com Bruxelas para reduzir as medidas de austeridade, as taxas
chegaram perto de 11%.
Demorou para Atenas recuperar a confiança. A mudança política em
julho de 2019 também teve um impacto positivo nos investidores, que
consideraram o governo conservador de Kyriakos Mitsotakis menos
imprevisível, promovendo a redução dos impostos sobre a propriedade, as
empresas e as contribuições sociais. Mas ainda existe um longo caminho
para dar conta dos prejuízos de tantos anos.
Diante desses exemplos, a política monetária no Brasil é eficiente e
teve até mesmo três meses de deflação neste ano. Para Lucena, o maior
risco do país hoje é a imaturidade fiscal. “A gente não pode gastar mais
do que a gente arrecada”, alertou. O economista apontou que o que
segura o Brasil é a maturidade cambial e monetária, mas existe o risco
de seguir caminhos como os dos países citados na reportagem se houver
total descontrole dos gastos fiscais.
“Por isso é tão importante que essa PEC de transição que está sendo
anunciada tenha um limite próximo a R$ 70 ou 80 bilhões e sirva só para
este ano. E que, no ano que vem, a gente tenha mudança do teto de gastos
para um controle de dívidas no longo prazo”, resumiu Lucena.
O ministro do STF Luís Roberto Barroso.| Foto: Carlos Alves Moura / STF
Um
grupo de senadores apresentou pedido de impeachment do ministro Luís
Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira
(23). Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson
Valentim (Podemos-RN), Luís Carlos Heinze (PP-RS), Plínio Valério
(PSDB-AM), e Carlos Viana (PL-MG) são os autores da medida. O pedido foi
encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Os senadores consideraram que houve atuação político-partidária por
parte de Barroso no caso da deliberação sobre o voto impresso na Câmara
dos Deputados, em 2021. De acordo com Girão, o ministro teria se reunido
com lideranças partidárias.
Além disso, na visão dos autores do pedido, Barroso deveria ter se
declarado impedido de participar de julgamentos relacionados à
descriminalização do aborto e das drogas, por exemplo, por ter feito
palestras sobre o tema.
O grupo de senadores citou ainda no pedido de impedimento o jantar
que ocorreu em Nova York, nos Estados Unidos, em 14 de novembro, que
contou com a participação de Barroso e de Cristiano Zanin, advogado do
presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, nos processos da Lava Jato
e integrante da equipe de transição.
“O ministro Luís Roberto Barroso votou na anulação dos processos de
ex-presidente Lula na 13ª Vara de Curitiba, ou seja, ele ajudou a anular
as condenações que permitiram que ele se candidatasse nessas eleições.
Então houve uma violação, porque ele não se declarou suspeito e teve
esse encontro privado, e isso não é de bom tom. A gente respalda todos
esses artigos que são afrontados na nossa Constituição a partir desse
encontro”, disse Girão ao site do Senado.
À época, a assessoria do STF enviou uma nota ao site O Antagonista
sobre o episódio: “Convidado de evento em Nova York, o ministro Barroso
almoçou ou jantou com diversos participantes do encontro, que inclui
empresários, políticos e advogados. Cristiano Zanin era um dos
participantes”.
Diante dos três argumentos, o entendimento dos parlamentares é de que
o Senado precisa apurar se houve crime de responsabilidade por parte do
ministro.
“A Casa Alta da República se vê diante de julgados que caminham
manifestamente na direção contrária à melhor doutrina e jurisprudência
que tratam da matéria, bem como o que espera a sociedade no tocante à
transparência e imparcialidade nas decisões do STF. Em face disso, o
Senado Federal não poderá se omitir em cumprir o seu dever
constitucional (art. 52, II, CF/88) de receber a presente denúncia para,
em sequência, processar e julgar o Excelentíssimo Ministro Luís Roberto
Barroso por crime de responsabilidade”, argumentam os senadores no
pedido.
Um dos autores do pedido de impeachment, Valério afirmou que a medida
tem poucas chances de seguir adiante no Senado. “Eu acredito nos
argumentos do pedido de impeachment, como acredito que o Senado vai
ignorar”, disse o parlamentar ao site do Legislativo.
Cronograma
de Carga e Lacração – preparação da urnas para o 2° turno das Zonas
Eleitorais do Paraná – Tags: eleições2018, eleições, voto, sulfrágio,
Tribunal, urna eletronica. Fotos: André Rodrigues
TSE negou anulação das urnas de modelos anteriores ao de 2020.| Foto: André Rodrigues/Arquivo/Gazeta do Povo
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse
que a chance de o recurso do PL no TSE sobre 279 mil urnas antigas que
não têm garantia de resultado é zero. Não tem como, já vimos a reação
imediata do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, dizendo que
seria preciso acrescentar em 24 horas também pedido relativo às urnas
no primeiro turno. É uma jogada para saber se vão assumir a “deseleição”
de deputados estaduais e federais. Considerando só as urnas novas, de
2020, Bolsonaro teria 51% dos votos e seria o vencedor. Mas a chance é
zero, disse Ricardo Barros.
Barros ainda afirmou que o que é preciso fazer é contestar a
parcialidade do TSE durante a campanha, uma parcialidade expressa. Pegar
todos os eventos, os episódios de parcialidade, e discutir tudo no
Congresso Nacional. Aliás, o Congresso não discute nada. É por isso que o
povo está na frente dos quartéis, porque desistiu de seus
representantes. Isso é gravíssimo, está rompido o elo da democracia,
entre representante e representado, mandante e mandatário. O mandante
não confia mais no mandatário, porque o mandatário se encolheu. Temos 62
requerimentos de impeachment de ministros do Supremo parados no Senado.
Na Câmara, o deputado Marcel van Hattem está colhendo assinaturas
para uma CPI que pretende investigar crimes de abuso de autoridade da
parte de ministros do Supremo. Ele está com metade das 171 assinaturas
necessárias. A Câmara ficou quieta quando prenderam Daniel Silveira,
apesar de estar escrito na Constituição que deputados e senadores são
invioláveis por quaisquer de suas palavras. A Câmara se encolheu igual
ao Senado, quando senadores levam ao Supremo discussões políticas que
deveriam ser resolvidas nos plenários do Congresso. Entregam ao Supremo
como se dissessem “vocês é que são o poder político”. O poder de
legislar fica entregue ao Supremo, o poder constituinte está no Supremo.
Aí o povo não sabe a quem recorrer, não confia mais em seus
representantes, e vai pedir aos quartéis para protegê-lo contra abusos.
Jucá é alvo de nova operação contra corrupção, mas será que vai acontecer algo? A
Polícia Federal fez busca e apreensão em torno do ex-senador Romero
Jucá, de Roraima, que tentou voltar ao Senado este ano e perdeu. Jucá e
outros teriam ficado com R$ 15 milhões de propina em negócios de R$ 500
milhões envolvendo dinheiro federal. O TCU descobriu, e a
Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal foram atrás: é dinheiro
de convênios com prefeituras, e as empreiteiras pagavam a propina para
ganhar as obras.
Não sei o que vai acontecer com Jucá, que há muito tempo vem sendo
alvo dessas investigações, porque estamos vendo que são poucos os que
pagam. Alguém como Sérgio Cabral é condenado a 425 anos e já está para
sair da prisão. Por isso há quem queira algo como o que aconteceu esses
dias lá no Afeganistão, onde encheram um estádio para dar chibatadas em
ladrões. A legislação brasileira, como diz o ex-reitor da Universidade
Federal do Pará Alex Fiuza de Mello, é de uma república que não é
republicana, porque favorece a corrupção.
O ministro do STF Alexandre de Moraes.| Foto: EFE/ Joédson Alves
“Como
forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social,
cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do
poder que ‘Dele’ emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e
legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e
dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e
da legislação” (Às Instituições e ao Povo Brasileiro, nota oficial dos
comandantes das três forças armadas, em 11 de novembro de 2022)
Treze minutos! Foi o tempo que Alexandre de Moraes levou para reagir à
entrevista coletiva na qual o PL apresentou o seu relatório técnico,
elaborado por engenheiros do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA),
apontando problemas nas urnas eletrônicas anteriores a 2020 e pedindo a
anulação dos votos registrados nesses equipamentos no segundo turno. E o
fez da maneira habitual: com parcialidade e politicagem rasteira. Sem,
obviamente, ter tido tempo para cumprir o único dever que lhe caberia
enquanto presidente do tribunal eleitoral (já que, desgraçadamente,
existe no país um tribunal eleitoral), Moraes resolveu posar de
enxadrista político, tentando intimidar os querelantes por meio de
despacho dando prazo de 24 horas para inclusão de material também
referente ao primeiro turno da corrida eleitoral. Num contexto de
colapso total do Estado de Direito, e de omissão das instituições que
deveriam resguardá-lo, já nem mais nos espantamos que um magistrado
trate abertamente como inimigo político uma das partes em disputa
judicial que lhe impende julgar. Eis o “novo normal”.
Mas, posto que estranhamente acostumados a uma tão distópica situação
nacional, precisamos com urgência recobrar o senso de realidade e o
brio coletivo para afirmar que, obviamente, a brincadeirinha de Reich
tropical ou de stalinismo moreno já foi longe demais. O personagem em
questão parece ter acreditado na fábula lisonjeira contada pela imprensa
sicofanta, que o vem tratando – a sério e de maneira elogiosa! – como
xerife. Sua cerimônia de posse na presidência do tribunal eleitoral teve
tons imperiais e esgares mussolinianos. Todavia, não há juízes-xerifes
ou juízes-imperadores numa república que se pretenda democrática. Numa
tal república, o cidadão Alexandre de Moraes é igual aos outros. Na
condição de servidor público de alto escalão, aliás, deveria sê-lo até
um pouco menos, no sentido de estar mais exposto a críticas e cobranças
por parte da sociedade. O seu poder, sobretudo, só pode derivar do que
prevê a Constituição, na ausência da qual perde toda a legitimidade.
Moraes e os outros ministros trataram pelo menos metade do eleitorado
– aquela metade que não simpatizava com o candidato deles – com deboche
e rancor. Aos anseios por transparência, responderam com censura e
ameaças. Às dúvidas sobre segurança, com piadinhas
Mas Moraes e seus pares há muito têm ignorado a Constituição e agido
como donos possessivos do país, bem como do processo eleitoral. Em vez
de servidores públicos comprometidos com a missão de assegurar os meios
para a efetivação da democracia, decidiram posar como a sua encarnação
mesma. Tanto que não se vexaram de invadir as prerrogativas do Congresso
e, sabe-se lá por que com tamanha ânsia, pressionar parlamentares a
descartar o projeto de voto impresso auditável, uma antiga demanda
social. Com a cumplicidade abjeta de jornalistas sabujos, passaram os
últimos anos repetindo a propaganda enganosa de que “o sistema eleitoral
brasileiro é um orgulho nacional e exemplo para o mundo”. Pior ainda:
fizeram de tudo para transformá-la em verdade oficial, convertendo em
criminoso e inimigo do Estado quem ousasse questioná-la. Tal qual um Kim
Jong-un, um Enver Hoxha ou um Nicolae Ceaucescu, exigiram aplausos
ininterruptos para a sacrossanta geringonça eletrônica dos tempos do Bar
Mitzvá de Matusalém, o bezerro de ouro a ser adorado pelos brasileiros.
Trataram pelo menos metade do eleitorado – aquela metade que não
simpatizava com o candidato deles, por eles descondenado, blindado e
previamente proclamado vitorioso – com deboche e rancor. Aos anseios por
transparência, responderam com censura e ameaças. Às dúvidas sobre
segurança, com piadinhas. E a postura escarnecedora ao longo de todo o
processo eleitoral foi sintetizada pela fala de Luís Roberto Barroso a
um cidadão que o questionou nas ruas de Nova York, uma fala em linguajar
de malandro, incompatível com a postura de um servidor público, logo
aquele que mais gosta de posar de bastião da civilidade. “Perdeu, mané” é
a expressão-símbolo da ilegitimidade de um tribunal eleitoral que se
comportou invariavelmente como torcida de futebol de várzea.
Em relação ao relatório técnico apresentado pelo Ministério da Defesa
há alguns dias, a estratégia havia sido mentir descaradamente e tentar
enganar o público quanto ao teor, que foi simplesmente invertido pela
propaganda do tribunal eleitoral e pela imprensa corrupta que lhe serve
de assessoria de comunicação. Assim como haviam feito em 2014 em relação
à auditoria contratada pelo PSDB, cuja conclusão pela inauditabilidade
do sistema fora similar à do Ministério da Defesa, o tribunal e a
imprensa companheira também deturparam o conteúdo do documento. “O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório
final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades
fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou
inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022” –
disse em nota o tribunal após o envio do relatório. E a imprensa sabuja
repetiu bovinamente.
Um censor é um censor é um censor O problema é que o documento
não dizia nada disso, tanto que, no dia seguinte, o Ministério da
Defesa viu-se na obrigação de desfazer as fake news. Em nota oficial
intitulada “Relatório das Forças Armadas não excluiu a possibilidade de
fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas”, o ministério informou
ao público: “Com a finalidade de evitar distorções do conteúdo do
relatório enviado, ontem (9/11), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o
Ministério da Defesa esclarece que o acurado trabalho da equipe de
técnicos militares na fiscalização do sistema eletrônico de votação,
embora não tenha apontado, também não excluiu a possibilidade da
existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no
processo eleitoral de 2022”.
A nota lembrava ainda os pontos sensíveis levantados pelo relatório:
1. Possível risco à segurança na geração dos programas das urnas
eletrônicas devido à ocorrência de acesso dos computadores à rede do TSE
durante a compilação do código-fonte; 2. Insuficiência dos testes de
funcionalidade das urnas (Teste de Integridade e Projeto-Piloto com
Biometria) para afastar a possibilidade da influência de um eventual
código malicioso capaz de alterar o funcionamento do sistema de votação;
e 3. Restrições ao acesso adequado dos técnicos ao código-fonte e às
bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros, inviabilizando o
completo entendimento da execução do código, que abrange mais de 17
milhões de linhas de programação. E concluía: “em consequência dessas
constatações e de outros óbices elencados no relatório, não é possível
assegurar que os programas que foram executados nas urnas eletrônicas
estão livres de inserções maliciosas que alterem o seu funcionamento.
Por isso, o Ministério da Defesa solicitou ao TSE, com urgência, a
realização de uma investigação técnica sobre o ocorrido na compilação do
código-fonte e de uma análise minuciosa dos códigos que efetivamente
foram executados nas urnas eletrônicas, criando-se, para esses fins, uma
comissão específica de técnicos renomados da sociedade e de técnicos
representantes das entidades fiscalizadoras”.
O relatório da equipe altamente qualificada contratada pelo PL
resultou de uma tal investigação técnica. Somado ao relatório da Defesa,
o documento joga uma pá de cal na falácia do “sistema 100% seguro”,
“orgulho nacional”, “exemplo para o mundo” e outras patacoadas impostas
como mandamentos divinos. Diante desse novo contexto, as autoridades
eleitorais e seus porta-vozes não poderão simplesmente continuar
estigmatizando os críticos e calando as dúvidas. O “perdeu, mané” talvez
seja celebrado como glória nos convescotes no Copacabana Palace, onde
os torcedores vitoriosos – eles próprios árbitros da partida – podem
tripudiar dos rivais a uma distância segura, gargalhando ao lembrar dos
pênaltis inexistentes marcados a favor do seu time e das expulsões
injustas de jogadores do time adversário. Mas, do lado de fora do baile,
uma sociedade em crescente ebulição continua esperando por respostas.
Uma sociedade que parece dizer cada vez mais alto, com destemor e
inabalável convicção: “Basta!”
Ei, Neymar, quantos gols você vai fazer no jogo de hoje?| Foto: EFE/EPA/NEIL HALL
Hoje
tem jogo do Brasil na Copa do Mundo do Catar. Nada? Deixa eu tentar de
novo: hoje tem jogo do Brasil na Copa do Mundo do Catar. Nada ainda? Vai
ver não estou sendo enfático o bastante. Tentemos uns pontos de
exclamação: hoje tem jogo do Brasil na Copa do Mundo do Catar!!!! Nada.
Ué, isso nunca me aconteceu antes… Vou tentar uma última vez antes de
prosseguir com o texto: hoje, dia 24 de novembro de 2022, às 16 horas, o
Brasil entra em campo pela primeira vez na Copa do Mundo do Catar. Ah, o
jogo é contra a Sérvia.
Nada. Absolutamente nenhuma reação. Não ouço nenhum grito de “Vai,
Brasil!”, de “O Hexa é nosso!”, de “Pra cima deles, Neymar!”, de “A
Sérvia não é de nada!”. Ouço apenas gritos de “Juiz ladrão!”, mas acho
que não tem a ver com o futebol. No Brasil de hoje, a rigor esta é uma
quinta-feira normal, dia de Júpiter e véspera de sexta. É como se uma
Copa do Mundo não estivesse sendo disputada no longínquo, exótico e
cafona Catar. Como se o Brasil não fosse favorito (dizem). Como se já
não fizesse 20 anos desde que Vampeta desceu rolando a rampa do
Planalto.
Pior! O dia de estreia da Seleção Brasileira na Copa do Mundo se
transformou em dia de se posicionar politicamente. Impossível dizer que
às 16 horas se pretende estar confortavelmente sentado diante da
televisão sem ouvir uma reprimenda. É neste momento, aliás, que os dois
polos da política parecem esquecer as desavenças. É quando o “Como assim
você vai dar audiência para a Rede Globo?!” dá as mãos para o “É
impossível torcer para essa Seleção fascista!”.
Eu, que não tenho nada a ver com isso e só espero que o Brasil ganhe
da Sérvia por dois a zero para não continuar em último lugar no bolão,
contemplo com a perplexidade de um velho cada vez mais ranzinza o mau
humor que me rodeia. É como se não houvesse vida fora da política e do
medo que ela desperta. E logo depois me perco no delírio de ser o
portador da má notícia para Nelson Rodrigues e Paulo Mendes Campos: em
2022, o brasileiro não está nem aí para a Copa do Mundo do Catar. Dá
para acreditar?
Num primeiro momento eles não acreditam, dizem que só posso estar
brincando, que não é possível, que o futebol é a alma do brasileiro, que
isso, que aquilo. “Se não somos mais a pátria de chuteiras, no que nos
transformamos?”, pergunta Nelson Rodrigues tomando um Chicabon. Temendo
matar os dois cronistas pela segunda vez, hesito, mas acabo respondendo o
óbvio: nos transformamos no país da política. “Até durante o jogo da
seleção na Copa do Mundo?!”, me pergunta um escandalizado xará.
“¯_(ツ)_/¯”, respondo. E estou sendo sincero!
Troco o sonho pela memória assim como quem abre um parágrafo à toa e,
quando percebo, estou diante da caixa mágica cujos noticiários
esquerdistas hoje tanto me ofendem. Sou menino de cabelos fartos e
gigantescas orelhas de abano. Minha família me cerca na expectativa boa.
Depois de alguma insistência, mamãe (ela odeia que a chame de “mamãe”)
nos permite fazer uma pipoquinha. Durante 90 minutos, ganho até
permissão para xingar, de leve, o juiz. E o melhor: sem ser considerado
antidemocrático por causa disso.
Hoje tem jogo do Brasil na Copa do Mundo do Catar. Em campo, Neymar e
outros dez caras cujos nomes me escapam. Não sei você, mas, quando
começar a tocar o Hino, e por mais que eu ache isso ridículo, vou me
emocionar. Quando Galvão Bueno soltar seu “rrrrrrrrrrrrrola a bola”,
torcerei como se um lateral ou um passe de dois metros no meio de campo
fossem os lances definitivos de toda uma vida.
Quando o time adversário (uma tal de Sérvia) subir ao ataque, me
sentirei diante do abismo. Ufa! Essa passou perto. Quando o juiz
consultar o VAR, reclamarei da tecnologia, do esporte de alto
rendimento, da modernidade, dessa palhaçada toda. Quando o árbitro der
falta para o Brasil, pedirei cartões amarelos por causa de meros
esbarrões e cartões vermelhos quando me der na telha.
E, como sou filho do meu tempo, na hora do gol (se houver e haverá
dois) celebrarei como se Alexandre de Moraes tivesse sofrido um
impeachment. Ou melhor, como se Lula tivesse voltado para a cadeia da
qual jamais deveria ter saído.
Quais os principais desafios do
profissional com esses perfis e o que fazer para ter sucesso?
Você sabia que existe uma grande diferença entre ser um profissional
com potencial e ser um profissional que tem boa performance? Essa é uma
dúvida frequente no mundo corporativo e, apesar de serem os dois lados
de uma mesma moeda e precisarem caminhar sempre de forma conjunta, o
potencial e a performance apontam para direções diferentes.
Um profissional que tem potencial, não importa em qual área ou em
qual função ele trabalhe, consegue desempenhar seu papel de forma
simples, rápida e sem esforço, com um resultado superior. “O
profissional com potencial faz o que precisa ser feito ‘com as mãos nas
costas’, sem sofrimento”, explica o empresário Michael Aboud, um dos
principais empresários brasileiros nos setores de imóveis, mineração e
investimentos.
Em contrapartida, um profissional que tem boa performance, precisa de
um pouco mais de esforço para cumprir a mesma tarefa. “Ele precisa de
processos, procedimentos bem estabelecidos e por isso, acaba ‘sofrendo
mais’ e levando mais tempo para fazer a mesma tarefa que alguém que tem
potencial, por exemplo”, completa Aboud.
Apesar da diferença no curto prazo parecer que ter potencial é
melhor, no longo prazo esse jogo muda quando o assunto é criar
estabilidade e se tornar um profissional além da média. “Ao longo do
tempo, o profissional que tem apenas potencial pode acabar se tornando
mediano, porque ele sabe o que faz, sabe que faz bem e pode acabar
deixando para última hora. Enquanto isso, o profissional com boa
performance, apesar de sofrer mais, nunca deixa de treinar e pode criar
estabilidade, uma base sólida para a sua vida”, diz o empresário.
Quem ganha esse embate?
“Para chegar ao topo, o potencial precisa encontrar a performance. O
profissional que tem potencial, precisa desenvolver uma boa performance e
vice-versa”, explica Michael Aboud. E de fato, é a soma das
características que faz um profissional deixar de ser mediano e se
tornar imbatível, afinal, não é porque temos um diferencial ou grau de
facilidade em determinado assunto que devemos deixar de praticá-lo, ou
nos deixar acomodar.
Perfil potencial
Para quem tem o perfil mais potencial, é preciso ficar de olho nas seguintes características a serem trabalhadas:
Praticar seus talentos e buscar se atualizar e se desenvolver continuamente;
Melhorar ao menos 1% sempre que precisar fazer um novo projeto;
Não deixar para última hora só porque tem facilidade;
Criar métodos e processos bem estabelecidos para ter um controle de qualidade;
Saber lidar com diferentes paradigmas e oposições
Perfil de boa performance
Para quem não tem um grande potencial, mas tem força de vontade para aprender, alguns pontos também podem ser trabalhados:
Buscar cursos e treinamentos que possam melhorar a visão técnica e os conhecimentos sobre determinado assunto;
Treinar, treinar e treinar;
Dispor de energia e dinamismo para investir cada vez mais na atividade;
Criar métodos que sejam fáceis de serem aplicados para melhorar a velocidade do trabalho;
Praticar a habilidade para entender e conduzir mudanças.
A importância do bom site da Valeon para o seu negócio
Moysés Peruhype Carlech
Antigamente, quando um cliente precisava de um serviço, buscava
contatos de empresas na Lista Telefônica, um catálogo que era entregue
anualmente ou comprado em bancas de jornais que listava os negócios por
áreas de atuação, ordem alfabética e região de atuação.
De certa forma, todos os concorrentes tinham as mesmas chances de
serem encontrados pelos clientes, mas existiam algumas estratégias para
que os nomes viessem listados primeiro, como criar nomes fantasia com as
primeiras letras do alfabeto.
As listas telefônicas ficaram no passado, e, na atualidade, quando um
cliente deseja procurar uma solução para sua demanda, dentre outros
recursos, ele pesquisa por informações na internet.
O site da Valeon é essencial para que sua empresa seja encontrada
pelos seus clientes e ter informações sobre a empresa e seus produtos 24
horas por dia. Criamos uma marca forte, persuasiva e, principalmente,
com identidade para ser reconhecida na internet.
Investimos nas redes sociais procurando interagir com o nosso público
através do Facebook, Google, Mozilla e Instagram. Dessa forma, os
motivos pelos quais as redes sociais ajudam a sua empresa são inúmeros
devido a possibilidade de interação constante e facilitado como o
público-alvo e também a garantia de posicionamento no segmento de
marketplaces do mercado, o que faz com que o nosso cliente sempre acha o
produto ou a empresa procurada.
A Plataforma Comercial site Marketplace da Startup Valeon está apta a
resolver os problemas e as dificuldades das empresas e dos consumidores
que andavam de há muito tempo tentando resolver, sem sucesso, e o
surgimento da Valeon possibilitou a solução desse problema de na região
do Vale do Aço não ter um Marketplace que Justamente por reunir uma
vasta gama de produtos de diferentes segmentos e o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso
proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores
que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
meio dessa vitrine virtual. Justamente por reunir uma vasta gama de
produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso
proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores
que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
meio dessa vitrine virtual.
Quando o assunto é e-commerce,
os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles
funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os
consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo
ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas
encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus
produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa
que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em
2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que
são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e
escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é
possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua
marca.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de
Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua
empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar
consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e
serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos
para o nosso crescimento.
Existem várias empresas especializadas no mercado para desenvolver,
gerenciar e impulsionar o seu e-commerce. A Startup Valeon é uma
consultoria que conta com a expertise dos melhores profissionais do
mercado para auxiliar a sua empresa na geração de resultados
satisfatórios para o seu negócio.
Porém, antes de pensar em contratar uma empresa para cuidar da loja online é necessário fazer algumas considerações.
Por que você deve contratar uma empresa para cuidar da sua Publicidade?
Existem diversos benefícios em se contratar uma empresa especializada
para cuidar dos seus negócios como a Startup Valeon que possui
profissionais capacitados e com experiência de mercado que podem
potencializar consideravelmente os resultados do seu e-commerce e isto
resulta em mais vendas.
Quando você deve contratar a Startup Valeon para cuidar da sua Publicidade online?
A decisão de nos contratar pode ser tomada em qualquer estágio do seu
projeto de vendas, mas, aproveitamos para tecermos algumas
considerações importantes:
Vantagens da Propaganda Online
Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e
a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos
smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia
digital.
Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é
claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco
dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é
mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda
mais barato.
Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar
uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em
uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança,
voltando para o original quando for conveniente.
Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo
o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é
colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e
de comentários que a ela recebeu.
A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o
material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é
possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver
se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.
Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio
publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não
permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio
digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que
ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a
empresa.
Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o
seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela
esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.
Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma
permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão
interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não
estão.
Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.
A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar
potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos:
computadores, portáteis, tablets e smartphones.
Vantagens do Marketplace Valeon
Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos.
Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso
proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores
que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
meio dessa vitrine virtual.
Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes
queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência
pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente.
Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas
compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos
diferentes.
Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa
abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das
pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua
presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as
chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma,
proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.
Quando o assunto é e-commerce,
os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles
funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os
consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo
ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas
encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus
produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa
que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em
2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas
vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver
seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do
nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a
visibilidade da sua marca.
VOCÊ CONHECE A ValeOn?
A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO
TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode
moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é
colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn
possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o
seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Eu quero agradecer, em meu nome e em nome de todas as pessoas comuns,
cidadãos simples do meu país como eu, pelas últimas decisões tomadas
pelo nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Sim, o Supremo fez de nós pessoas melhores do que pensávamos ser.
Quando olhávamos aqueles Ministros sob suas togas, com passos lentos e
decididos, altivos, queixos erguidos, vozes impostadas ditando verdades
absolutas e supremas, envoltos numa aura de extrema importância e
autoridade, nos sentíamos pequenos, minguados e reles plebeus diante de
uma Corte que beirava o sublime, o inatingível e o intangível.
Com essas decisões o Supremo conseguiu fazer com que a minha
percepção sobre mim e sobre nós mudasse. Eles não são deuses. São
pessoas tão pequenas e tão venais, que qualquer comparação que eu .faça
de mim e de nós em relação a eles, seria desqualificar-nos a um nível
abissal. Tudo aquilo é fantasia, tudo aquilo é pose e tudo aquilo não
passa de um teatro, mas nós somos reais.
Foi aí que eu vi o quanto somos mais importantes que eles! Enquanto
as divindades supremas encarnam seus personagens de retidão e lisura,
mas com suas decisões abduzem a moral e destroem o país (e de quebra a
reputação do Judiciário), nós brasileiros comuns e sem toga trabalhamos
arduamente dia e noite para construir o país, ou pelo menos para
minimizar os danos que eles provocam.
Então… Como é que um dia eu pude vê-los como sendo superiores a nós?
Eu estava enganado. Nós somos muito superiores a eles, mesmo sendo zés,
joãos, marias, desde o pequeno ambulante ao médico ou engenheiro. Nós
somos as verdadeiras autoridades, porque nossa autoridade não foi
conferida por um político malandro capaz de tudo com uma caneta. Nossa
autoridade nos foi dada pela nossa força de continuar tentando fazer um
Brasil melhor.
Fico sinceramente com pena é dos advogados, que são obrigados a
chamar esses ministros de Excelência, ainda que com a certeza de que não
há excelência alguma nos serviços que eles estão prestando à nação, mas
excrescências Acho que deve ser o mesmo sentimento de ser obrigado a
chamar o cachorro do rei de “milord”.
Agora eu sei o quanto somos bem maiores que eles, mesmo sem aquelas
expressões em latim e doutrinas rebuscadas cheias de pompas e
circunstâncias, que com toda máxima “data venia” no final significam
apenas passar perfume em merda.
Se há alguém realmente importante no Brasil, esse é o Excelentíssimo
Povo Brasileiro, que apesar de tudo é obrigado a sentir o mau cheiro
que vem da grande Corte, e mesmo com náuseas e ânsia de vômito, tem que
acordar as 5 da manhã pra fazer aquilo que eles não fazem: Produzir os
impostos para pagar o mais caros salarios e os adicionais como ajudas de
custos, verbas de gabinetes/ indenizatorias e os agregados e polpudos
auxilios funcionais. (paletó, educação, moradia, viagens, combustível ,
veiculo, celular, vinho, petshop, canil, periquita e sogra)
Obrigado, Supremo, por nos mostrar que hoje o rei sou eu e o meu
povo, porque nao estou encastelado na ilha de Sta. Helena, podemos andar
pelas ruas com liberdade e cabeça erguida sem temor de levar tomates e
ovos dos súditos.
Como a base de Bolsonaro reagiu à representação do PL no TSE
Por Rodolfo Costa – Gazeta do Povo Brasília
O
presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, fala
com a imprensa no Centro de Eventos e Convenções Brasil, em Brasília.
Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, justificou o pedido do
partido ao TSE para invalidar os votos de 279 mil urnas| Foto: Valter
Campanato/Agência Brasil
O despacho do presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, em reação ao pedido do
Partido Liberal (PL) para invalidar os votos computados em 279 mil urnas
eletrônicas, causou críticas, desconforto e apreensão em parte da base
do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.
Moraes solicitou ao PL que a representação protocolada nesta
terça-feira (22) abranja os dois turnos das eleições deste ano, já que
as urnas que teriam tido problemas foram usadas em ambas as votações. O
recurso do partido contesta apenas os votos do segundo turno. Isso
colocaria em xeque não apenas a eleição de candidatos da legenda de
Bolsonaro, mas de toda a sua base aliada, e inclusive de candidatos
independentes e de oposição.
“O pessoal só queria mexer na eleição presidencial, não querem mexer
no cargo deles. E aí, desmorona o resto. É um xeque-mate do Alexandre de
Moraes”, afirmou um deputado federal do PL reservadamente à reportagem.
Para o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), vice-líder do governo na
Câmara, há um sentimento de “perplexidade” em relação à decisão do PL de
contestar o resultado da eleição. “Ouvi hoje a maioria dos partidos da
base e não da base, e estão todos assoberbados com uma decisão e anúncio
tão despropositado”, disse.
Essa opinião, porém, não é uma unanimidade na base. Outras lideranças
avaliaram de positiva a iniciativa do PL. “É uma representação séria,
de empresas de conceito internacional, que devem ser respeitadas e têm
que ser ouvidas e respeitadas. Acatar a representação é o mínimo para
dirimir dúvidas”, disse o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS),
vice-líder do partido na Câmara.
Uma parcela da bancada do PL é favorável à contestação, ainda que
isso possa impactar na eleição e reeleição de candidatos. Deputados como
Filipe Barros (PL-PR) e Bia Kicis (PL-DF), ambos vice-líderes do
partido na Câmara, publicaram nas redes sociais as frases: “Queremos
transparência nas eleições mesmo que isso custe o mandato dos já
eleitos. Não há democracia sem transparência”.
À Gazeta do Povo, Barros reforçou o posicionamento do partido e
entende que o despacho de Moraes não divide a bancada do partido, nem a
base governista. “Não discutimos isso ainda, nem posso falar pela
bancada, mas posso dizer que o clima do plenário é o mesmo que coloquei
no Twitter. Pelo menos da nossa parte, dos deputados que aqui estão e
que conversamos sobre isso”, afirmou.
Que análise a base de Bolsonaro faz da decisão de Moraes Filipe
Barros disse que a decisão de Moraes é política e não jurídica. “Tanto é
que a coletiva [de imprensa convocada pelo presidente nacional do PL,
Valdemar Costa Neto] não havia nem acabado e já estava com a decisão
pronta”, disse. O parlamentar reforçou essa percepção ao ressaltar que a
decisão ignora o histórico sequencial dos logs, o registro de eventos
que ocorrem em cada urna eletrônica.
“Ele pede para incluirmos os dados do primeiro turno, que já estão,
pois o log da urna é um sequencial e único, tem o histórico de tudo que
aconteceu para cada urna específica, o que demonstra tudo do primeiro ao
segundo turno. Os relatórios já estão constados na ação do PL. Ele
saberia que o que está pedindo já está lá, se tivesse lido”, afirmou.
Barros entende que a determinação de Moraes tem por objetivo
constranger Costa Neto e o próprio Congresso Nacional, a fim de
incentivar “inúmeros parlamentares” a deixarem de apoiar a demanda por
“mais transparência nas eleições”. “O pedido é político e muito frágil,
pois o juiz tem que julgar o que foi pedido dentro das partes. Se ele
deu prazo para responder, então também posso entender que ele concorda
com nossa premissa, e aí, tudo bem, então vamos até as últimas
consequências”, argumentou.
Crítico à contestação do PL, o deputado Aluísio Mendes chamou de
“correta” a decisão de Moraes. “É uma leviandade questionar [as
eleições] quando não tem resultado de que houve fraude concreta. Se está
questionando o resultado baseado nessas 280 mil urnas, nada impede a
decisão do TSE. Será que estão todos dispostos a participar de um novo
processo eleitoral? É o preço a se pagar por uma irresponsabilidade
dessas”, argumentou.
O vice-líder do governo classifica como “equivocada” a tentativa de
contestação do resultado e entende que o processo eleitoral é
comprovadamente confiável. “O presidente Bolsonaro e o PL perdem a
oportunidade de aceitar o resultado das urnas e sair com uma grande
oposição. Questionar sem fundamentação e prova considero até
irresponsável e espero que a razão volte a pairar e que as pessoas
entendam que é preciso respeitar o resultado das urnas”, destacou.
Mendes defende que o momento para os candidatos derrotados é discutir
o futuro político-partidário para 2024 e pavimentar o caminho para as
eleições de 2026. “Não é questionando que vamos mudar o resultado desta
eleição. Que assumam a derrota e se preparem para disputar as próximas
eleições”, disse.
Qual é a chance de Moraes acatar o pedido do PL O prazo exíguo de
24 horas para o PL incluir as urnas usadas no primeiro turno no pedido
de anulação de votos no segundo turno é considerada na base de Bolsonaro
um prazo exíguo. Alguns aliados sustentam que o caminho natural é
entrar com um recurso de extensão de prazo.
Ainda assim, a possibilidade de sucesso na reivindicação do PL é
avaliada como improvável na base política. “A expectativa de que o TSE
dê qualquer decisão a favor de Bolsonaro é zero”, disse à CNN o líder do
governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que não questiona o
resultado das eleições.
O parlamentar considera, porém, importante a manifestação para
“questionar a conduta da Justiça eleitoral”. “O TSE tomou lado contra
ele, claramente, nas suas resoluções, nas suas decisões durante a
campanha, fez tudo que pôde para prejudicar Bolsonaro”, disse. ” “Não há
expectativa minha, pelo menos, de que o TSE vá acatar documentos, mas é
importante que o partido apresente os seus argumentos para que não
fique apenas o lamento de quem perdeu a eleição”, acrescentou.
O deputado Aluísio Mendes reforçou essa análise. “Ninguém acha que
vai adiante. Apenas observei dois ou três convalidando”. Por esse
motivo, o vice-líder do governo sequer vislumbra a possibilidade um
racha na base governista em razão da contestação do resultado eleitoral.
“Não tem como rachar, há apenas um sentimento de perplexidade e total
descrença que vai resultar em alguma coisa”, disse.
O deputado Filipe Barros reforça o intuito de recorrer até as
“últimas consequências”, mas diz que é preciso aguardar. “Vamos ver qual
vai ser o desenrolar disso, pois é o TSE investigando o próprio TSE”,
comentou.
Bloqueio de contas inteiras nas redes começou no STF com
Alexandre de Moraes e depois foi regulamentada pelo ministro no TSE.|
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Das inúmeras medidas claramente autoritárias que o Supremo Tribunal
Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotaram nos últimos
tempos – este, durante a recente campanha eleitoral; aquele, ao menos
desde 2019, quando do início do abusivo inquérito das fake news –,
existe uma cuja gravidade tem passado despercebida, em parte por não ser
tão aparente, em parte porque outras medidas como prisões acabam
chamando mais a atenção. Falamos da suspensão total de perfis em mídias
sociais, e que hoje atinge inúmeras pessoas físicas e jurídicas:
jornalistas, influenciadores digitais, empresários e até mesmo
parlamentares com mandato ou eleitos para a próxima legislatura,
empresas e partidos políticos. Todos estão impedidos, por ordem
judicial, de manter seus perfis ou de criar novas contas nas principais
plataformas de mídia social.
A suspensão, é bem verdade, não é invenção da Justiça brasileira. As
próprias Big Techs se prestaram com gosto a esse papel, especialmente
durante a pandemia de Covid-19, quando até mesmo a publicação de estudos
revisados por pares em revistas científicas podia render “ganchos” de
no mínimo alguns dias por contrariar supostos “consensos” a respeito de
tratamentos ou de medidas preventivas como os lockdowns. Quando as
suspensões ou cancelamentos de contas partem da mídia social, ainda
seria possível argumentar que se trata de uma relação entre entes
privados (o usuário e o site), e mesmo assim já se trata de medida
potencialmente problemática. Afinal, as mídias se descrevem como meras
plataformas, intermediários que as pessoas usam para se comunicar – com
isso, as empresas evitam responsabilização legal pelo que é publicado
nos perfis. No entanto, na prática, ao apagar conteúdos ou contas, elas
se portam como editoras, ou publishers, o que altera completamente seu
status legal e as torna sujeitas a uma série de exigências. Mas mesmo
este comportamento das mídias sociais ainda é menos grave que a
imposição judicial para que elas cancelem perfis e impeçam seus donos de
seguir publicando em contas novas.
Impedir judicialmente alguém, pessoa física ou jurídica, de manter
uma conta em mídias sociais é não apenas censura, mas censura prévia, do
tipo exato que a Constituição veda explicitamente
A suspensão completa de perfis é medida não prevista expressamente no
ordenamento jurídico brasileiro. Não está em nenhum dos códigos que
listam medidas cautelares que a Justiça pode adotar, e não aparece nem
mesmo no Marco Civil da Internet, que em seu artigo 19, parágrafo 1.º,
afirma claramente que eventuais ordens judiciais de retirada de conteúdo
precisam conter “identificação clara e específica do conteúdo apontado
como infringente, que permita a localização inequívoca do material” –
mais ainda: se isso não ocorrer, a ordem judicial se torna nula. Por
mais que o Marco Civil já tenha oito anos e seja anterior à epidemia de
fake news, em nenhum momento o legislador achou necessário ou
conveniente acrescentar o banimento entre as medidas que estariam à
disposição da Justiça.
E isso por uma razão tão simples quanto ignorada: impedir
judicialmente alguém, pessoa física ou jurídica, de manter uma conta em
mídias sociais é não apenas censura, mas censura prévia, do tipo exato
que a Constituição veda explicitamente, pois não estamos falando da
proibição justificável de conteúdos efetivamente criminosos, e sim do
silenciamento puro e simples. O inciso IX do artigo 5.º afirma que “é
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença”; e o artigo 220,
que em seu caput diz que “a manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não
sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”,
acrescenta, no parágrafo 2.º, que “é vedada toda e qualquer censura de
natureza política, ideológica e artística”.
Censura prévia, sim, porque o indivíduo, empresa ou entidade que a
Justiça impede de ter contas em mídias sociais fica proibido de se
manifestar publicamente sobre quaisquer assuntos, dos mais prosaicos aos
mais essenciais, ainda que o que tivesse a dizer não ferisse o Código
Penal ou qualquer outra lei. Sem as mídias sociais, são pouquíssimos os
brasileiros que têm a oportunidade de se fazer ouvir e de tornar
públicas suas opiniões; o banimento é, assim, o equivalente em menor
escala ao fechamento de um veículo de imprensa por ordem judicial, algo
que qualquer cidadão não hesitaria em classificar como uma agressão
indescritível à liberdade de expressão.
E, ao fazer tal comparação, dizemos “em menor escala”, mas não de
menor gravidade. Afinal, a comunicação é uma dimensão essencial do ser
humano. Calar alguém é negar-lhe dignidade; é a aniquilação do
indivíduo. É por isso que o Marco Civil da Internet prevê apenas a
exclusão de conteúdos isolados que de fato violem a legislação nacional e
que estejam devidamente identificados na decisão judicial, jamais uma
exclusão “por atacado”, muito menos a suspensão do perfil, que são
medidas claramente desproporcionais e vão muito além da resposta legal
que se admite diante de um conteúdo que efetivamente viole a lei. O
cancelamento de perfis não passa pelos filtros do princípio da
proporcionalidade, e por isso é o tipo de restrição que jamais deveria
ser aceito.
Até mesmo as Big Techs estão percebendo isso, como se vê na ação
conjunta das mídias com escritório no Brasil contra a censura imposta
pelo ministro Alexandre de Moraes ao Partido da Causa Operária (PCO). “O
bloqueio integral do perfil do Partido da Causa Operária (PCO) na
iminência do início do período eleitoral poderia violar, com a devida
vênia, dispositivos constitucionais e a própria legislação
infraconstitucional relativa à matéria, tendo em vista a possibilidade
de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nos mais de 20
mil tweets postados pelo usuário desde 2010 e, especialmente, de
censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado
ao objeto do inquérito em curso”, afirmaram os advogados do Twitter.
As demais mídias seguiram a mesma linha. “A remoção de um canal
inteiro resultaria tanto no cerceamento genérico de discursos passados,
sem nenhuma relação com o objeto da investigação, quanto na censura
prévia de novos conteúdos sobre quaisquer temas, de forma incompatível
com a Constituição e a jurisprudência histórica desse Egrégio Supremo
Tribunal Federal”, acrescentou o Google. “A medida de bloqueio completo e
irrestrito do canal seria uma clara violação à liberdade de expressão,
sob pena de generalização de que todas as publicações do canal,
passadas, presentes e futuras, seriam criminosas, o que não pode ser
confirmado”, alegou o Telegram.
A suspensão de perfis, como vem sendo feita, equivale ao fechamento
de um veículo de imprensa por ordem judicial, algo que qualquer cidadão
não hesitaria em classificar como uma agressão indescritível à liberdade
de expressão
Os argumentos são tão cristalinos e contundentes que Moraes não teve
como enfrentá-los, sempre limitando-se a repetir a decisão original e
acrescentar que “o recorrente não apresentou qualquer argumento
minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto,
não há reparo a fazer no entendimento aplicado”. Ora, na verdade as
mídias foram totalmente capazes de apontar o erro da decisão judicial;
foi a Moraes que faltou a capacidade de explicar como a suspensão dos
perfis do PCO não configuraria censura prévia nem ataque à liberdade de
expressão. Capacidade que também faltou aos sete ministros que seguiram o
relator sem nem apresentar votos escritos, bem como a Rosa Weber, que
ao menos publicou um voto citando a necessidade de a democracia ter
“instrumentos de autodefesa”, sem perceber a evidente contradição de
invocar medidas totalmente antidemocráticas a pretexto de defender a
democracia. Apenas Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à
censura, defendendo em seus votos a liberdade de expressão. Apesar da
derrota do recurso das empresas, o caso ainda aguarda o julgamento de
mérito.
Diante da presença de conteúdos potencialmente criminosos nas mídias
sociais, a única resposta aceitável é a ação pontual: identifica-se,
analisa-se e, se for o caso, exclui-se aquele determinado texto, vídeo
ou imagem, em um processo que deve ser repetido quantas vezes for
necessário, por mais trabalhoso ou exaustivo que isso seja. Ir além
disso é atacar frontalmente a liberdade de expressão, um dos pilares de
qualquer democracia. E tirar de alguém o direito à palavra pela
supressão de perfis é mais que autoritário, beirando o totalitarismo
distópico.
