Protesto de caminhoneiros em São Paulo.| Foto: André Coelho/EFE
A
eleição de Lula me causa profunda indignação. Lula presidente é um
símbolo visível e gritante da impunidade da corrupção no Brasil. O padre
Antônio Vieira já chamava atenção para essa impunidade em meados do
século XVII. Dizia que os ladrões de galinha roubavam e eram enforcados,
enquanto os verdadeiros ladrões, os governantes, roubavam e enforcavam.
Mais do que garantir sua impunidade, promoviam retaliações e vinganças.
Há várias outras razões para estar indignado com a eleição de Lula e é
legítimo protestar neste momento, como sempre foi e sempre será na
democracia. Isso deve ser feito dentro da Constituição e da lei,
respeitando direitos e sem violência.
Bloqueios em estradas violam a lei, impedem o direito de ir e vir,
causam desabastecimento, prejudicam as exportações, o comércio e
atrapalham viagens, até mesmo o transporte de pacientes por motivo de
saúde.
E podem as Forças Armadas intervir ou atuar como poder moderador no
cenário atual? Muitas pessoas bem-intencionadas, que amam o Brasil e
estão preocupadas com o futuro no governo Lula, têm me perguntado isso. A
resposta da Constituição é claramente negativa.
O artigo 142 da Constituição estabelece três objetivos para as Forças
Armadas. O primeiro é defender a pátria contra agressão estrangeira. O
segundo é garantir os poderes constitucionais quando um poder tenta
eliminar o outro. O terceiro é garantir a lei e a ordem quando as forças
de segurança pública forem insuficientes. A Constituição brasileira não
atribui às Forças Armadas um poder moderador, nem permite que sejam
usadas por um poder contra o outro.
A Constituição também não autoriza que as Forças Armadas mudem
decisões de um Tribunal Eleitoral ou que funcionem como árbitro nas
eleições. As polícias e forças de segurança internas também não têm esse
papel, nem podem se impor sobre tribunais.
Bloqueios em estradas violam a lei, impedem o direito de ir e vir,
causam desabastecimento, prejudicam as exportações, o comércio e
atrapalham viagens, até mesmo o transporte de pacientes por motivo de
saúde
Por isso as Forças Armadas e seus generais têm se manifestado
contrariamente à ideia de intervenção, que seria um golpe de Estado. Se
alguém recorre a ele uma vez, o que impede de recorrer várias? Golpes
resultam em ditaduras, na supressão de direitos e garantias. Basta um
olhar ao redor do mundo para concluir que não há ditadura boa.
Protestar nas ruas é legítimo e mostra que as pessoas realmente se
importam com os rumos do país. Estão envolvidas com a política como
raras vezes no passado. Por outro lado, flertar com a intervenção como
um “atalho” contra Lula ou o PT é um grande equívoco.
É a democracia que garante a mim e a você o direito de protestar, de
lutar para ter outro presidente no futuro, de ir e vir ou tantos outros
direitos que são fundamentais. É essa democracia que exige: o resultado
da eleição deve ser respeitado, goste-se eu ou não dele.
O único caminho de mudança está dentro da democracia, ainda que exija
dedicação, estratégia e perseverança. Ainda que demande cobrar das
instituições que cumpram fielmente seus papeis. Ainda que seja
necessário esforço para cobrar um bom trabalho dos novos deputados e
senadores ou eleger melhores no futuro.
Por meio da democracia, deputados e senadores eleitos poderão fazer
oposição firme e inabalável para frear os retrocessos morais e
econômicos que o governo do PT queira impor.
Reformas trabalhista, previdenciária, tributária, administrativa,
eleitoral e política dependem todas da aprovação do Congresso. E o
Congresso deve atuar de modo independente em favor do Brasil.
O único caminho de mudança está dentro da democracia, ainda que exija dedicação, estratégia e perseverança
É hora de seguirmos unidos com fé e coragem, lembrando que todos
estamos no mesmo avião. Violência, desordem, crime e desrespeito à
democracia não prejudicam apenas o piloto que foi escolhido. Prejudicam a
todos nós.
Eu não gosto do piloto que foi escolhido. Eu acredito que meus
colegas passageiros fizeram uma escolha errada, mas eu vou lutar, como
cidadão e deputado, para que o nosso voo siga pelas melhores rotas para o
nosso país, em amor ao Brasil e aos brasileiros. E essas rotas estão
dentro da democracia e do respeito à lei.
Este é meu primeiro artigo como colunista da Gazeta do Povo, que é
acessada por 13 milhões de leitores por mês. A Gazeta é o quarto maior
jornal do Brasil em assinaturas digitais. Assino a Gazeta há anos e
acredito no seu compromisso firme com valores cristãos e conservadores
como a defesa da família, do combate à corrupção e da liberdade de
expressão.
Recentemente fui eleito o deputado federal mais votado no Paraná, por
345 mil eleitores distribuídos em todos os 399 municípios paranaenses.
No Congresso, discutirei muitos temas e este é mais um canal para
debater e informar a respeito de assuntos de interesse da sociedade. Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/os-protestos-e-a-intervencao-militar/
Vereador de Belo Horizonte, Nikolas Ferreira (PL) recebeu 1,5
milhão de votos nas eleições deste ano| Foto:
Reprodução/Twitter/@nikolasferreiradm
O deputado federal eleito
Nikolas Ferreira (PL-MG), que teve a maior votação do país nas eleições
deste ano, teve seu perfil no Twitter suspenso, neste sexta-feira (4),
por ordem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Basicamente você não precisa gostar de mim para poder defender a
liberdade das outras pessoas. Eu basicamente… Simplesmente transcrevi o
que o argentino disse no Twitter e foi provavelmente por isso que
derrubaram minha conta com mais de 2 milhões de seguidores”, disse o
parlamentar num vídeo publicado no Instagram, que recebeu 1,5 milhão de
votos.
Ele se referia a um vídeo exibido nesta sexta (4) na Argentina que
aponta indícios de fraude nas urnas eletrônicas, que também foi retirado
do YouTube. “Hoje você não pode questionar. E as pessoas não estão
entendendo o quão perigoso é isso”, afirmou o deputado eleito.
Além de Nikolas, também teve a conta suspensa o deputado federal
eleito Gustavo Gayer (PL-GO), também apoiador do presidente Jair
Bolsonaro. No início da semana, a deputada federal reeleita Carla
Zambelli (PL-SP) também foi alvo da medida e ainda teve novas contas
criadas após a suspensão também derrubadas por ordem do TSE. As decisões
estão sob sigilo.
Santa Catarina Professor de história acusado de fazer apologia ao nazismo em grupo de WhatsApp é afastado PorGazeta do Povo
Mensagens de apologia ao nazismo atribuídas ao professor de história de Santa Catarina. | Foto: Reprodução
Um
professor de história da rede estadual de ensino de Santa Catarina é
alvo de um processo administrativo disciplinar após supostamente
defender o nazismo em um grupo de amigos no WhatsApp. Após a divulgação
nas redes sociais de imagens com partes de um diálogo no grupo, o
professor foi afastado, nesta quinta-feira (3), de suas funções em uma
escola de ensino médio no município de Imbituba, no litoral sul do
estado.
Na troca de mensagens, o professor teria dito ser “super fã de
Hitler” e que “sempre quis ser nazista”. “Hitler tinha razão, tem classe
superior e classe inferior”. Caso seja comprovada a autoria das
mensagens, o professor pode responder ao crime de “praticar, induzir ou
incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional”, descrito na Lei 7.716 de 1989.
Multa De R$ 100 Mil TSE proíbe Carla Zambelli de criar novos perfis em redes socias PorGazeta do Povo
A deputada Carla Zambelli está proibida, pelo TSE, de criar novos
perfis em redes sociais. Caso desobedeça, a multa prevista é de R$ 100
mil reais por nova conta. | Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O
juiz Marco Antonio Martins Vargas, auxiliar do ministro Alexandre de
Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu que a deputada
federal Carla Zambelli (PL-SP) crie novos perfis em redes sociais até a
diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da
República, prevista para 19 de dezembro. A pena em caso de desobediência
é de R$ 100 mil por nova conta detectada.
Zambelli teve suas contas nas redes sociais suspensas, por decisão do
próprio TSE, depois do segundo turno das eleições. Depois disso, a
parlamentar viajou aos Estados Unidos para cumprir “agendas pessoais” e ”
estudar meios de assegurar e restaurar a liberdade de expressão no
Brasil junto a autoridades americanas”.
TSE Após suspensão de contas nas redes sociais, Carla Zambelli viaja aos EUA PorGazeta do Povo
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP ) teve suas contas nas redes
sociais suspensas, inclusive o WhatsApp, por decisão do TSE. | Foto:
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Após ter suas contas nas redes
sociais suspensas, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) viajou para
os Estados Unidos. Por meio de nota enviada pela sua assessoria de
imprensa, a parlamentar disse estar cumprindo uma agenda pessoal de
compromissos e aproveitando a ocasião “para estudar meios de assegurar e
restaurar a liberdade de expressão no Brasil junto a autoridades
americanas”. Não foi informada a data da viagem.
No comunicado, ela disse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) de bloquear todos os seus canais de comunicação, inclusive o
WhatsApp, teria como objetivo “controlar o fluxo de informações e conter
uma das maiores vozes conservadoras da internet com mais de 9.520.000
seguidores em sete redes sociais”.
Manifesto Carta apresentada ao Senado defende liberdade de expressão e respeito à Constituição PorGazeta do Povo
Ato no Senado teve a presença de Jackson Di Domenico, Felipe Bayma,
Eduardo Girão, Joel Júnior e Styvenson Valentim. | Foto: Camila Cortez
Juristas
e senadores apresentaram na terça-feira (25) ao Senado Federal uma
carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito. O ato
ocorreu durante coletiva de imprensa, em frente à Presidência do
Congresso. Segundo os organizadores, o objetivo da carta é reivindicar o
incondicional e apartidário respeito à Constituição Federal, de modo
que seja restaurado o estado de constitucionalidade, em busca da
normalidade institucional, com respeito à tripartição de poderes, à
liberdade, ao Estado de Direito e ao princípio democrático, pilares de
uma sociedade constitucional que busca a paz social.
A mensagem, idealizada pelo advogado e ex-desembargador eleitoral
Jackson Di Domenico, pelo advogado público e ex-juiz, Rafael
Vasconcellos, e pelo advogado Felipe Bayma, contou ainda com o apoio e
assinatura dos senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Styvenson Valentim
(Podemos-RN), Lasier Martins (Podemos–RS), do Juiz Federal Tribunal
Regional da 1ª Região (TRF1), Antônio Cláudio Macedo, do Procurador
Regional da República Guilherme Schelb e da jornalista Camila Cortez.
TSE Telegram e WhatsApp removem grupos de direita e de apoiadores de Bolsonaro PorAna Carolina Curvello
Vários relatos apontam a exclusão de grupos no Whatsapp e Telegram após decisão do TSE | Foto: Reprodução
Vários
grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e de direita foram
retirados do Telegram e Whatsapp, desde a última segunda-feira (31),
segundo relatos de internautas. A remoção em massa ocorreu após decisões
de ofício do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). A possibilidade de usar o poder de polícia sem
ser provocado, para “combater a desinformação”, partiu do próprio
Moraes e foi aprovada por unanimidade no plenário do TSE poucos dias
antes do segundo turno das eleições.
Em 28 de outubro, Moraes já havia determinado a retirada de dois
grupos de apoiadores de Bolsonaro com cerca de 180 mil inscritos no
Telegram. Na decisão, o ministro citou trechos de conversas feitas nos
chats e afirmou que havia incentivo à violência política, apologia a
atos criminosos e desinformação.
Plenário Virtual STF decide que a licença-maternidade começa na alta hospitalar da mãe ou do bebê PorAna Carolina Curvello
A maioria do STF votou com o ministro Edson Fachin, pela licença
maternidade a partir da saída do hospital. | Foto: Reprodução/Internet
O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em plenário virtual, na última
sexta-feira (21), que a licença-maternidade começa a valer a partir da
alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
Por unanimidade, os ministros do STF seguiram o voto do relator Edson
Fachin na ADI 6327, apresentada pelo partido Solidariedade em 8 de março
de 2020, com o intuito de garantir mais tempo entre mãe e filho.
O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes e mães que têm
contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). No voto, Fachin considerou que a alta da mãe ou do
recém-nascido, em caso de nascimento prematuro, vale como o marco
inicial da licença-maternidade e o benefício do salário-maternidade deve
ser prolongado pelo tempo de licença acrescido. Porém, a medida deve se
restringir aos casos mais graves, como internações que ultrapassam o
período de duas semanas.
Integridade Eleitoral YouTube vai retirar conteúdos que contestem resultados das eleições de 2014, 2018 e 2022 PorAna Carolina Curvello
YouTube atualiza Política de Integridade Eleitoral contra desinformação | Foto: Reprodução
Após
o resultado final das eleições no Brasil, o YouTube atualizou a
Política de Integridade Eleitoral com o objetivo de “combater
desinformação na plataforma”. As mudanças, que começam a valer a partir
desta segunda-feira (31), visam “proibir conteúdos que promovam falsas
alegações de que fraudes generalizadas, erros ou falhas ocorreram em
determinadas eleições nacionais certificadas anteriormente, ou que os
resultados certificados dessas eleições eram falsos”.
A política da rede se aplica às eleições presidenciais do Brasil de
2014, 2018 e 2022; a qualquer eleição presidencial dos EUA e às eleições
federais da Alemanha de 2021. Segundo o YouTube, qualquer vídeo que
viole a integridade das eleições, incite o público a interferir no
processo democrático, ou fira outras políticas da rede, será removido e o
autor receberá uma notificação por email. Após três penalidades, o
canal será encerrado no YouTube.
TSE Telegram e WhatsApp removem grupos de direita e de apoiadores de Bolsonaro PorAna Carolina Curvello
Vários relatos apontam a exclusão de grupos no Whatsapp e Telegram após decisão do TSE | Foto: Reprodução
Vários
grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e de direita foram
retirados do Telegram e Whatsapp, desde a última segunda-feira (31),
segundo relatos de internautas. A remoção em massa ocorreu após decisões
de ofício do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). A possibilidade de usar o poder de polícia sem
ser provocado, para “combater a desinformação”, partiu do próprio
Moraes e foi aprovada por unanimidade no plenário do TSE poucos dias
antes do segundo turno das eleições.
Em 28 de outubro, Moraes já havia determinado a retirada de dois
grupos de apoiadores de Bolsonaro com cerca de 180 mil inscritos no
Telegram. Na decisão, o ministro citou trechos de conversas feitas nos
chats e afirmou que havia incentivo à violência política, apologia a
atos criminosos e desinformação.
TSE – Tribunal Superior Eleitoral WhatsApp
31/10/2022 17:09 Integridade Eleitoral
YouTube vai retirar conteúdos que contestem resultados das eleições de 2014, 2018 e 2022 PorAna Carolina Curvello
YouTube atualiza Política de Integridade Eleitoral contra desinformação | Foto: Reprodução
Após
o resultado final das eleições no Brasil, o YouTube atualizou a
Política de Integridade Eleitoral com o objetivo de “combater
desinformação na plataforma”. As mudanças, que começam a valer a partir
desta segunda-feira (31), visam “proibir conteúdos que promovam falsas
alegações de que fraudes generalizadas, erros ou falhas ocorreram em
determinadas eleições nacionais certificadas anteriormente, ou que os
resultados certificados dessas eleições eram falsos”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro.| Foto: Joédson Alves/EFE
“Dei
o nome de ‘oferta do bruxo’ ao processo pelo qual o homem cede objeto
atrás de objeto, e finalmente a si próprio, à Natureza, sempre em troca
de poder… Tanto para a bruxaria quanto para a ciência aplicada, o
problema é como subjugar a realidade aos desejos dos homens…” (C. S.
Lewis, A Abolição do Homem)
“Portanto, eu, Nabucodonosor, agora louvo, exalto e glorifico ao Rei
do céu; porque todas as suas obras são corretas, e os seus caminhos,
justos, e ele pode humilhar aqueles que vivem orgulhosamente.” (Daniel
4,37)
Ao longo da campanha presidencial de 2022 ouvimos inúmeras vezes
declarações sobre qual seria a vontade de Deus para o país, mas neste
domingo ela finalmente se revelou: em 30 de outubro, dia do Senhor, a
providência divina removeu Jair Messias Bolsonaro e elevou Luiz Inácio
Lula da Silva à Presidência do Brasil.
E, deixando clara a sua soberania, para ambos os lados da disputa, o
Senhor concedeu a Lula uma vitória muitíssimo apertada, a mais apertada
desde a redemocratização: mísero 1,8% dos votos. Num sentido, é como se
Bolsonaro houvesse sido derrotado “por nada”, e Lula houvesse vencido
“por nada” ou quase nada. Brancos e nulos somaram 5,7 milhões, muito
mais que o dobro da vantagem de Lula; abstenções foram 32 milhões. Como
muitos observaram, o país estava muito dividido e seguiu ainda mais
dividido; houve uma vitória de números, mas não de razão pública, de
convergência, de um sentido coletivo.
Não foi o Nordeste que derrotou Bolsonaro. Foi Bolsonaro quem derrotou Bolsonaro
Considerando a intensidade dos clamores de evangélicos e católicos
conservadores, tem-se a impressão de que Bolsonaro perdeu porque Deus
não fez questão mesmo. Pois Ele bem que poderia ter dado um
empurrãozinho final, se quisesse… Mas Ele não deu, porque não quis.
Mas o que cabe nesse sumiço divino?
Por nada… e por tudo
Ao microscópio uma gota d’água é um mundo. E o olhar apurado mostrará
que esse “nada” que derrotou Bolsonaro foi, na verdade, muita coisa. No
Nordeste e Norte, Lula obteve as vitórias esperadas; no Sul, Bolsonaro
reinou. Mas foi no Sudeste que a coisa se definiu, no que foi chamado de
“Triângulo das Bermudas de Bolsonaro”: entre 2018 e 2022 o presidente
perdeu 11,4 pontos porcentuais, caindo de 65,5 milhões para 54,1 milhões
de eleitores. Nordeste? Lá, Bolsonaro cresceu pouco (130 mil eleitores a
mais), mas cresceu. Ou seja: não foi o Nordeste que derrotou Bolsonaro.
Foi Bolsonaro quem derrotou Bolsonaro.
Mas o que fez o homem cair tanto? A esquerda alega que ele é contra
os direitos humanos, que é racista, machista, contra a democracia e
outras prendas; no entanto, essas acusações são velhas, anteriores a
2018. Elas continuam sendo o que são: sermões para convertidos, sem
impacto eleitoral. Além disso, houve melhorias na economia, no emprego e
na segurança pública, e o fato de que a direita teve um bom desempenho
nas eleições para os estados, Câmara e Senado sugere que não houve uma
migração importante de eleitores para a esquerda.
O aumento da rejeição só pode ter vindo de fatos novos, saliências
ausentes em 2018, que vulnerabilizaram o próprio presidente, e que se
tornaram oportunidades de exploração política pela esquerda.
De início houve uma articulação feroz das esquerdas e de grandes
veículos de mídia, como o Jornal Nacional, contra a pauta dos
“costumes”. A ministra Damares Alves foi objeto de um atroz assassinato
de reputação; esses temas, no entanto, foram precisamente os que
elegeram Bolsonaro e, com o andar da carruagem, tanto a esquerda quanto o
jornalismo profissional abandonaram quase por completo essa linha de
ataque. O que fez toda a diferença foi o surgimento de duas falhas
fatais na armadura bolsonarista.
A seca e os enormes incêndios no inverno de 2019 serviram de gatilho
para uma primeira e promissora linha de ataque: foram mais de 161 mil
focos de incêndio na Amazônia, 45% a mais que em 2018. A imprensa usou
isso para lançar o holofote sobre o governo, que se mostrou incapaz de
dar uma resposta convincente. A política ambiental de Bolsonaro punha,
por assim dizer, “lenha na fogueira”. Ele não apenas havia dado carta
branca a Salles em seus esforços para enfraquecer a fiscalização
ambiental (os autos de infração caíram 30% nos primeiros dois anos de
governo) e quiçá relaxar as regras de proteção (“ir passando a boiada, e
mudando todo o regramento”), como atacou em público o Ibama e o ICMBio –
uma impropriedade. Até mesmo os gastos discricionários dos institutos
foram reduzidos. Isso teve efeito objetivo, com aumento das atividades
de grileiros, do garimpo e de madeireiros ilegais, e uma curva de
ascensão consistente no desmatamento da Amazônia legal a partir de 2019,
segundo os dados do sistema Desmatamento em Tempo Real do Inpe. O
aumento do desmatamento chegou a 47% nos dois primeiros anos.
Com isso, a imagem do governo Bolsonaro foi alvo de intenso
bombardeio nacional e internacional nos seus dois primeiros anos,
flagelando seu notório descuido com a questão ambiental. Essa
insensibilidade com o tema da conservação segue sendo partilhada pelo
bolsonarista devoto, mas alienou muitos corações e muitas mentes,
elevando significativamente a rejeição ao presidente. E a recalcitrância
bolsonarista nesse assunto é notória; Salles, em entrevista nesta
semana ao Poder 360, perguntado sobre uma autocrítica de sua passagem
pelo cargo, mencionou vagamente o problema da má comunicação (culpando a
esquerda) e destacou seu acerto com o Marco Legal do Saneamento, mas
nada admitiu sobre a retórica anticonservação que grassava nos meios
bolsonaristas com incentivo da Presidência.
Em 2020 eu fui apenas um dos muitos que fizeram a mesma advertência: o
fracasso de Bolsonaro em unir a nação durante a pandemia selaria o
destino de seu governo
Mas o pior de tudo foi, realmente, o trato da pandemia de Covid-19,
desautorizando instituições científicas, minimizando a gravidade da
doença, permitindo “o caos de pequenos autoritarismos”. Como já observei
em outro artigo, nada disso autoriza acusar Bolsonaro de “genocídio”, o
que é realmente uma pecha ridícula, mas não cabe negar que o
comportamento obtuso do presidente tenha estimulado comportamentos de
risco, elevando o número de fatalidades, e atitudes insensíveis entre
seus apoiadores. Quem se esqueceria das aglomerações em Brasília e
alhures, da recusa da máscara e da vacina, da zombaria de gente se
asfixiando e das horrendas dancinhas com caixões em praça pública? O
fato é que essas barbaridades comunicacionais alimentaram gratuitamente
os ressentimentos de muitas pessoas contra o presidente. Eu mesmo
testemunhei inúmeros casos desse tipo.
Parte do problema é realmente o que Salles admitiu, obliquamente: uma
comunicação ruim, que ele relacionou ao esgarçamento da vida política
provocado pela esquerda. Mas é evidente que a direita bolsonarista, a
partir do antigo núcleo ideológico do governo, adotou alegremente um
estilo rude e agressivo de comunicação, em linha com seu espírito geral
de “guerra cultural”. Esse estilo conflitivo piorou o que já era ruim, e
inviabilizou qualquer diálogo racional nesses dois campos.
Em 2020 eu fui apenas um dos muitos que fizeram a mesma advertência: o
fracasso de Bolsonaro em unir a nação durante a pandemia selaria o
destino de seu governo. Eu me comuniquei abertamente sobre isso com meus
amigos em Brasília. Quando apontei esses erros publicamente em artigo
na minha coluna (“Bolsonaro sabotou o combate à pandemia?”) fui
duramente atacado por bolsonaristas. Eu disse explicitamente que ele não
seria reeleito, e aí está o resultado.
Adicionalmente, em janeiro de 2021 eu mencionei também, em artigo,
que a questão ambiental poderia derrotar Bolsonaro em 2022, considerando
a atitude positiva dos cristãos brasileiros em relação à causa da
conservação. Novamente, a reação bolsonarista foi a pior possível.
Quanto repeti a nota na semana passada, lembrando essa grande falha do
governo Bolsonaro, fui novamente achincalhado pelos bolsonaristas.
Uma grande parcela da direita e dos evangélicos segue fantasiando
que Bolsonaro fez tudo certo, que a culpa da derrota foi do STF, do
Nordeste, dos metacapitalistas. Pura tolice. Até mesmo os excessos do
STF seriam insuficientes para derrotar Bolsonaro, se ele não houvesse
aumentado seus níveis de rejeição pelo eleitorado. Lembrem-se: foram
apenas 2 milhões de votos.
A direita não poderá avançar enquanto não entender seus erros, que
consolidaram a grande rejeição ao bolsonarismo: a irresponsabilidade com
a saúde pública e a leniência com o desmatamento, sustentados por pura
teimosia e conflitividade.
Pró-vida pela metade
Tenho algo mais a dizer sobre esses dois temas, pandemia e
desmatamento. São questões que atingiram diretamente os sentimentos
morais das pessoas, diferentemente de questões mais técnicas sobre o bom
governo. O bolsonarismo arvorou-se defensor da vida desde a concepção,
antiabortista. No entanto, a união nacional para enfrentar uma doença
mortal, que atinge principalmente idosos e pobres, é também uma questão
de ética da pessoa e da vida. Sem o mesmo peso antropológico, mas não
menos importantes, são as questões do desmatamento, da perda de
biodiversidade e da mudança climática.
Não se trata de decidir se uma árvore é tão importante quanto um
nascituro; é claro que não é. Mas esse é um falso dilema; sem árvores
não haverá bebês. C. S. Lewis diz, em A Abolição do Homem, que uma
ciência regenerada “não faria nem mesmo com minerais e vegetais o que a
ciência moderna ameaça fazer com o próprio homem”. Há uma continuidade
moral no respeito à mais importante das criaturas de Deus, até à menos
importante delas, que pode ser um simples vegetal. E há uma hipocrisia
quando a paixão para salvar bebês coexiste com dancinhas do caixão, em
plena pandemia, e uma gelada indiferença com a destruição do patrimônio
biológico nacional.
Lewis chama isso de “oferta do bruxo”. A oferta do bruxo é a
disposição de vender qualquer coisa para aumentar o poder. Começa
vendendo objetos inanimados, depois os vivos, e depois vende a própria
mãe. Ela se manifesta na crença idólatra na tecnologia, na bioética
ateísta, no movimento dos “direitos reprodutivos” (abortismo) e na
engenharia social da família feita por militâncias judiciais
progressistas. Mas se manifesta também quando a economia não pode ser
desacelerada e as mortes de idosos são calculadas como “efeitos
colaterais”, e quando o desenvolvimento econômico nacional justifica a
destruição ambiental. É a mesmíssima bruxaria.
Há uma hipocrisia quando a paixão para salvar bebês coexiste com
dancinhas do caixão, em plena pandemia, e uma gelada indiferença com a
destruição do patrimônio biológico nacional
E este foi um dos lugares (embora não o único) no qual o bolsonarismo
mediano se tornou o vetor de uma esquizofrenia profunda e inédita nos
ambientes evangélicos: angelical na luta antiaborto, infernal na
consideração sobre as mortes na pandemia e sobre o futuro ambiental do
Brasil e do planeta.
Vejo algo bastante irônico aqui: Marina Silva, campeã da conservação
ambiental, derreteu-se politicamente a partir do dia em que, no debate
com Bolsonaro, foi ambígua com a pauta antiaborto. Pagou caro,
eleitoralmente. Mas agora, com Bolsonaro derrotado, entre outras razões,
por sua recalcitrância nesse tema, Marina Silva voltará à pasta do Meio
Ambiente. Eu me pergunto se Marina ou Bolsonaro aprenderão a lição ou
seguirão batendo suas cabeças.
A derrota de Bolsonaro é uma chance para a igreja A eleição de
Lula será boa para o Brasil? Duvido, mas posso estar errado. Em alguns
aspectos, Lula foi e provavelmente seguirá ruim, como em segurança
pública e identitarismo; em outros, como investimento em ciência e
conservação ambiental, será com certeza melhor que o finado governo.
Talvez modere o tom e seja mais centrista, aproximando-se dos
evangélicos. Esperto como ele é, talvez reconstrua politicamente o
lulismo e deixe a direita fora da Presidência por mais oito anos.
No entanto, estou com Agostinho de Hipona no julgamento global das
esperanças e temores históricos: a prioridade divina nunca está com o
destino de nações, reinos e impérios. Enquanto pagãos acusavam os
cristãos pela crise do Império Romano, Agostinho lembrava que a Cidade
dos Homens, a Civitas Mundi, cairá a seu tempo e inevitavelmente, e que
até lá, a Cidade de Deus seguirá, por todo esse saeculum, misturada à
primeira. Mas é certo que o compromisso dos céus com a Civitas Dei
permanecerá inabalável.
Numa ótica agostiniana o Brasil não importa, num sentido último.
Importa o povo de Deus, que por sua dupla cidadania também pertence a
essa nação terrena. A igreja de Jesus existia antes de o Brasil nascer e
existirá depois; e isso não deixa espaço para exageros patrióticos. “A
nossa pátria está nos céus” – dizia Paulo, o cidadão romano, aos
orgulhosos membros da colônia romana de Filipos. E, aos que tem dúvidas
sobre as prioridades divinas, lembremos o que disse Paulo aos próprios
romanos:
“Sabemos que Deus faz com que todas as coisas concorram para o bem
daqueles que o amam, dos que são chamados segundo o seu propósito. Pois
os que conheceu por antecipação, também os predestinou para serem
conformes à imagem de seu Filho, a fim de que ele seja o primogênito
entre muitos irmãos.” (Carta aos Romanos 8,28-29)
Vamos assumir que esses que amam a Deus, a igreja de Cristo,
correspondam de fato a uma parcela da cristandade brasileira, ou a seu
núcleo duro; suponhamos que uma parcela significativa dos cristãos
professos seja cristã de fato (o que pode, naturalmente, estar errado).
Boa parte desse grupo apoiou Bolsonaro, absteve-se, ou votou
reticentemente em Lula. Uma parcela pequena desses que votaram em Lula é
lulista, e uma parcela menor ainda seria composta de esquerdistas
convictos – todos sabem que esse grupo compõe uma minúscula minoria.
Nesse caso, parece-me que uma grande e influente parcela dos cristãos
foi derrotada nas urnas, no último domingo.
Mas, se todas as coisas concorrem, conjuntamente, para o bem dos que
amam a Deus, devo entender, agora, que a providência revelou sua
vontade, que a derrota de Bolsonaro foi uma coisa boa, seja diretamente,
seja indiretamente (porque contribui para algum quadro que favorece o
plano divino para o seu povo). “Se Deus é por nós, quem será contra
nós?”, é o que diz Paulo logo depois, no mesmo trecho da Carta aos
Romanos. Isso não significa, evidentemente, que os crentes possuam uma
invencibilidade incondicional; significa que a boa vontade de Deus em
relação a eles não pode ser derrotada por ninguém que atente contra ela.
Parece-me possível e até provável que Deus tenha derrotado a vontade
política majoritária dos evangélicos para preservar o Seu Nome e dar ao
Seu povo uma oportunidade de repensar os seus caminhos
Mas e quando a vontade dos crentes atenta contra eles mesmos? Quando,
por alguma razão, eles tomam o caminho errado, seja por má vontade,
seja por pura ignorância? Quando eles, por exemplo, aceitam a oferta do
bruxo? Nesse caso, a boa vontade de Deus os derrotará. E isso se repete
na história cristã, tanto na dos indivíduos quanto das comunidades de
fé: Deus derrotará toda resistência contra a Sua vontade, pelo bem do
Seu Nome e do Seu povo.
Por isso venho aventando essa possibilidade: que Deus tenha realizado
um ato de libertação e de graça, fechando o caminho para Bolsonaro.
Parece-me possível e até provável que Deus tenha derrotado a vontade
política majoritária dos evangélicos para preservar o Seu Nome e dar ao
Seu povo uma oportunidade de repensar os seus caminhos. Pode ser que
Deus tenha derrotado os evangélicos para livrá-los de um casamento
eterno com o conservadorismo nacional, e abençoá-los com uma revisão de
sua consciência missionária e de seu imaginário ético e político. Nesse
caso, a derrota de Bolsonaro pode ter sido um sinal do cuidado e
proteção de Deus com Seu povo.
Mas que oportunidade seria essa? A oportunidade de abandonar uma
moralidade cristã esquizofrênica, que transforma a sagrada bandeira
antiaborto em um ás-de-copas capaz de justificar a destruição dos
limites entre a igreja e a política partidária, e que tolera um espírito
anticristão da guerra total. A oportunidade de integrar a ética cristã
da vida, do corpo e da família com uma defesa universal da vida,
incluindo a saúde pública e os biomas brasileiros. E o que recomendo
aqui, meus amigos, não é nada diferente do que já consta, por exemplo,
na Doutrina Social da Igreja Católica e da reflexão ética de muitos
eticistas protestantes.
Se a derrota de Bolsonaro permitir que as igrejas repensem as suas agendas morais e a sua missão, graças a Deus por ela.
Muriel Waksman e Silvania Tognetti – Tognetti Advocacia
Com alguns anos de prática no Direito Empresarial, naturalmente, todo
advogado possui histórias e causos para se lembrar. Uma questão que
surge frequentemente nos diversos anos de prática jurídica acabou
surgindo, recentemente, até mesmo, dentro da família: e se o meu sócio
(em uma sociedade limitada principalmente quando são 2 sócios pessoas
físicas) falece, como se dará a continuidade da sociedade?
Para responder, precisamos passar por dois pontos: (1) se há a
possibilidade de uma empresa continuar existindo apenas com um sócio, e
(2) o que ocorre com os sucessores do sócio falecido
Quanto ao primeiro ponto, vale lembrar que diversas iniciativas, como
a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019), tiveram como o
objetivo justamente simplificar esta questão na vida do empresário – com
a criação da possibilidade de sociedades empresárias limitadas
unipessoais (anteriormente, considerada como causa de dissolução
social), também excluindo a existência da tão debatida empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – parágrafo primeiro do
art. 1.052 e revogação do inciso IV do art. 1.033 e do art. 980-A do
Código Civil, respectivamente.
Naturalmente, antes das alterações do Código Civil, em teoria, uma
sociedade de 2 sócios seria dissolvida caso um deles viesse a falecer e
não restabelecesse a sua pluralidade dentro de 180 (cento e oitenta)
dias. Todavia a teoria nem sempre funcionou na prática.
Portanto, com o advento da Lei de Liberdade Econômica, passamos a ter
uma certeza ainda maior de que a sociedade com um sócio pode e deve
existir. Todavia, o que determina a legislação quanto aos sucessores do
sócio falecido?
Neste segundo ponto, o legislador não facilitou, em nada, a vida do
empresário porque não há definição do que deverá ser feito em hipótese
de morte. Fica, portanto, facultado aos sócios determinarem no contrato
social da sociedade qual será a regra de sucessão em caso de morte.
Caso escrito no contrato social, a sucessão deverá ocorrer
naturalmente: os herdeiros do sócio falecido poderão deter as quotas na
empresa, tornando-se novos sócios do sócio preexistente. Todavia, um dos
principais princípios que, justamente, diferencia uma sociedade
limitada é o affectio societatis – reforço do elemento subjetivo que
envolve a relação entre os sócios. É, basicamente, a vontade de
participar pessoalmente de uma empresa – é a ligação íntima estabelecida
entre os sócios, o interesse comum em fazer uma sociedade com aquela
pessoa jurídica ou física.
Desta forma, faria sentido abrirmos a possibilidade de eventuais
herdeiros de um sócio falecido entrarem em uma sociedade, sendo que o
sócio preexistente muitas vezes sequer conhece referidos herdeiros ou,
até mesmo, não possui interesse em ser sócio deles? Logicamente, o sócio
preexistente poderia entrar na justiça para que os herdeiros saíssem da
sociedade, mediante recebimento de haveres referentes à participação
social do de cujus. O problema é obter qualquer decisão célere
atualmente.
É de suma importância que os sócios determinem o que deverá ocorrer
em caso de morte, declaração de incapacidade ou falência, no caso de
sócio pessoa jurídica, de qualquer um dos sócios e definir no contrato
como a sociedade será mantida em caso de advento de alguma tragédia,
evita-se uma discussão desgastante com os eventuais herdeiros ou
sucessores no que diz respeito ao que fazer com as quotas do sócio
falecido, incapaz ou falido.
Portanto, quanto a este segundo ponto, encontramos uma “brecha” no
direito sucessório, o qual determina que os bens de alguém que vem a
falecer não podem ficar sem titular – quando da morte, ocorre a imediata
transferência da herança de todo o patrimônio do de cujos para seus
sucessores, enquanto a transferência formal e definitiva dos bens
tramita (judicial ou extrajudicialmente). A justificativa legal para
este entendimento é o Art. 1.784 do Código Civil Brasileiro: “aberta a
sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários.”
Desta forma, caso os sócios predeterminem que o sócio remanescente
dará continuidade à sociedade em caso de morte, declaração de
incapacidade ou falência de um deles, qualquer questionamento realizado
por estes não terá cabimento, pois a vontade dos sócios ficou claramente
determinada de antemão.
Por isso, alertamos clientes e familiares: façam o planejamento
sucessório de seu patrimônio pessoal/social. Com isso, muitas brechas e
lacunas (muitas vezes, legais) serão preenchidas, evitando futuras dores
de cabeça.
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Brasília, 03 nov 2022 (Lusa) – O vice-presidente brasileiro em
exercício, Hamilton Mourão, acusou o Presidente brasileiro eleito, Lula
da Silva, de já estar a negociar “com o Congresso um rombo” no orçamento
para 2023.
O futuro Governo de Lula da Silva está a negociar “com o congresso um
rombo” 200 mil milhões de reais (40 mil milhões de euros) “no orçamento
de 2023, ou seja, zero compromisso com o equilíbrio fiscal”, escreveu
Hamilton Mourão, no Twitter, no dia em que se iniciou oficialmente o
processo de transição.
“O resultado será aumento da dívida, inflação e desvalorização do Real. Onde estão os críticos?”, insistiu.
A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) já reagiu a estas declarações, apelidando-as de desonestas.
“Declaração de Mourão é no mínimo desonesta, nem bem acabamos de
iniciar a transição e estamos negociando a pauta que interessa ao povo
trabalhador. Onde ele estava durante a farra do orçamento secreto e o
uso perdulário e ilegal da máquina pública nas eleições?”, escreveu
Gleisi Hoffmann.
Estas declarações acusatórias do vice-presidente brasileiro em
exercício surgem no mesmo dia em que começou o processo de transição.
Nesta reunião acertada uma proposta de emenda à Constituição que
autoriza as despesas acima do teto de gastos, já no orçamento negociado
pelo Governo de Jair Bolsonaro, e assim continuar com o apoio mensal de
cerca de 125 euros à população mais carenciada e outros apoios aprovados
pelo Governo em exercício.
Do lado de Lula da Silva, o vice-presidente eleito do Brasil, Geraldo
Alckmin, a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi
Hoffmann, e do ex-ministro da Educação, Aloizio Mercadante, estiveram
reunidos com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, escolhido por Jair
Bolsonaro como coordenador do processo de transição, e com o ministro
da Secretaria Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos.
Geraldo Alckmin, em conferência de imprensa, afirmou que “a conversa foi bastante proveitosa, muito objetiva”.
O
vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, durante entrevista coletiva
após reunião com o relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo
Castro, e equipe de transição.
Geraldo Alckmin acrescentou ainda que o ministro da Secretaria Geral
da Presidência “cumprimentou, deu os parabéns e desejou um ótimo
trabalho e colocou-se à disposição nesse período de transição”.
Dá-se assim o início da transição após o impasse causado por Jair
Bolsonaro, que, apesar de não ter felicitado Lula da Silva pela vitória e
de ter criticado a justiça eleitoral, disse que iria respeitar a
Constituição.
Na quarta-feira, o Presidente brasileiro procurou acalmar os ânimos e
apelou aos manifestantes que o apoiam para pararem de bloquear estradas
pelo país, uma ação que se iniciou na madrugada de segunda-feira por
considerarem que os resultados das eleições presidenciais tinham sido
fraudulentos.
Estas declarações parecem ter dado frutos já que na segunda-feira, o
número de estradas obstruídas era superior a 300 em 24 estados – devido à
inação inicial da Polícia Rodoviária, que tem como diretor um
‘bolsonarista’ assumido – e agora estão agora presentes em apenas sete
estados do país em pouco mais de 70 estradas.
Com 100% dos votos contados, Luiz Inácio Lula da Silva ganhou as
eleições presidenciais de domingo por uma margem estreita, recebendo
50,9% dos votos, contra 49,1% para Jair Bolsonaro, que procurava um novo
mandato de quatro anos.
Lula da Silva assumirá novamente a Presidência do Brasil em 01 de
janeiro de 2023 para um terceiro mandato, após ter governado o país
entre 2003 e 2010.
(Reuters) – A Federarão Única dos Petroleiros (FUP) e a Anapetro, que
representa os petroleiros acionistas minoritários da Petrobras,
informaram que vão acionar a Justiça caso o Conselho de Administração da
companhia aprove o pagamento de um “megadividendo” em reunião nesta
quinta-feira.
Segundo as entidades, há informações de que o pagamento poderá
alcançar 50 bilhões de reais, referentes aos resultados do terceiro
trimestre.
Caso essa previsão se confirme, o total de dividendos do ano chegará a
quase 180 bilhões de reais, enquanto os investimentos realizados pela
estatal em 2022, até junho, somam “apenas” 17 bilhões de reais, disse a
FUP.
A Petrobras divulgará nesta quarta-feira, após o fechamento do
mercado, os resultados do terceiro trimestre e pode anunciar dividendos.
Em nota ao mercado, a Petrobras respondeu que o pagamento de
dividendos está na pauta da reunião a ser realizada nesta quinta-feira
pelo Conselho de Administração, “porém ainda não há qualquer decisão
tomada sobre o tema”.
Nesta manhã, a FUP e a Anapetro farão representação preventiva junto
ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público de Contas,
além de denúncia à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à
Procuradoria-Geral da República (PGR).
Estimativas feitas pelo Instituto de Estudos Estratégicos de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) apontam para uma
distribuição de dividendos entre 45 bilhões e 55 bilhões de reais, caso
seja mantida a mesma política de distribuição dos trimestres anteriores.
“Do total estimado de lucros a serem distribuídos, 36,6% irão para o
governo federal e para o BNDES; 63,4% para acionistas privados, dos
quais 45,4% para os acionistas não brasileiros (NYSE-ADRs, B3, CRGI e
Blackrock) e 18% para os acionistas privados brasileiros”, disse o
Instituto, em relatório divulgado nesta semana.
AME9417.
SAO BERNARDO DO CAMPO (BRASIL), 30/10/2022.- El expresidente de Brasil y
candidato presidentcial Luiz Inácio Lula da Silva vota hoy en la
segunda ronda de las elecciones presidenciales en Sao Bernardo do Campo,
Sao Paulo (Brasil). EFE/ Fernando Bizerra
Lula vota em São Bernardo do Campo: Constituição impede que
presidente da República seja investigado por ato alheio ao mandato.|
Foto: Fernando Bizerra/EFE
A partir de 1º de janeiro de 2023,
quando toma posse na Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) terá os últimos processos ainda abertos contra ele na primeira
instância da Justiça remetidos para o Supremo Tribunal Federal. No STF,
no entanto, eles deverão permanecer parados, em razão da regra
constitucional que impede a responsabilização do chefe do Executivo
federal por atos anteriores ao mandato.
Diz o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição, que “o Presidente da
República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções”. A jurisprudência do STF
entende que isso abrange todos os atos praticados antes do mandato que
podem configurar crime, implicando na paralisação desses processos.
“O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem
político-funcional ao Presidente da República, excluiu-o, durante a
vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da
possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação
persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito
da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede
judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento
anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da
União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que
estranhas ao ofício presidencial”, diz a decisão paradigmática do STF
sobre o assunto, de 1993.
A maioria dos processos que tramitavam contra Lula, no entanto, já
foi arquivada ou anulada, por absolvição ou prescrição. Os mais famosos,
as ações penais do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, que
levaram a Justiça Federal a condená-lo por corrupção e lavagem de
dinheiro, foram arquivadas. O primeiro caso foi extinto por prescrição a
pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Brasília, para onde o
processo foi transferido em 2021. Já o processo do sítio teve a denúncia
do MPF rejeitada em janeiro deste ano, por insuficiência de provas – a
maior parte delas foi anulada após a decisão do STF que julgou o ex-juiz
Sergio Moro parcial para julgar o então ex-presidente.
Outros dois casos da Lava Jato na primeira instância da Justiça
Federal, em que Lula era acusado de corrupção e lavagem em razão da
compra de um terreno, pela Odebrecht, para o Instituto Lula, e de
doações da empreiteira para a entidade, foram suspensos no próprio STF,
pelo ministro Ricardo Lewandowski. As ações já haviam sido transferidas
de Curitiba para Brasília.
Um terceiro processo, da Operação Zelotes, em que Lula era acusado de
tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na
compra de 36 caças suecos pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff
(PT), também foi suspenso pelo ministro, em março deste ano.
Esses podem ser praticamente os únicos processos que deverão subir
para o STF. Nada indica, no entanto, que, na Corte, esses casos tenham
andamento – em março, Lewandowski se aposenta e suas decisões só poderão
ser revistas (ou não) por um ministro substituto indicado por Lula. De
qualquer modo, enquanto durar a suspensão, não corre o prazo da
prescrição.
Há outro grupo de processos, mais específicos, que foram
trancados ou arquivados como decorrência da decisão que julgou Moro
parcial. Foi o caso da ação sobre suposta corrupção, lavagem, tráfico de
influência e organização criminosa para favorecer a Odebrecht com
empréstimos do BNDES. O mesmo fim teve processo sobre lavagem de
dinheiro no Instituto Lula no recebimento de R$ 1 milhão do grupo ARG
para intermediar encontro de seus executivos com o governo de Guiné
Equatorial.
Processos em que Lula foi absolvido pela Justiça Em três outros
casos, houve absolvição, ou seja, a declaração formal da Justiça de que
Lula era inocente em relação às suspeitas. Isso ocorreu no processo em
que foi acusado de obstrução de Justiça, pela suposta tentativa de
comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras; na
acusação de formar uma organização criminosa no Partido dos
Trabalhadores, o chamado “Quadrilhão do PT”; e na denúncia por suposta
corrupção por editar uma medida provisória em favor de montadoras de
veículos em troca de propinas para o PT. Não houve recurso nesses casos e
os processos vão para a gaveta.
Em São Paulo, tramitava um processo em que Lula e seu irmão, Frei
Chico, eram acusados de receber mesadas da Odebrecht, em valores que,
somados, ultrapassariam R$ 1 milhão. Em maio de 2020, o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou a denúncia por
unanimidade, confirmando decisão anterior da 7ª Vara Criminal Federal de
São Paulo. A última tramitação do processo, em agosto, indicava que ele
estava “aguardando arquivamento” – etapa burocrática antes da baixa dos
autos.
Outro caso envolvendo um familiar apontava que Lula teria solicitado
ajuda a Emílio Odebrecht para lançar a carreira empresarial de Luís
Cláudio, seu filho caçula. A acusação foi arquivada em dezembro de 2020.
Ainda em São Paulo, tramitava processo em que Lula era acusado por
supostamente instigar a ocupação do tríplex do Guarujá. Em fevereiro de
2020, a 6ª Vara Federal de Santos (SP) rejeitou a denúncia do Ministério
Público Federal.
Outras duas ações envolviam a atuação internacional de Lula em
Angola. Numa delas, era acusado de receber pagamentos da Odebrecht por
palestras que realizou para a empresa. Mas a investigação apontou que,
em troca, a empresa teria verbas do BNDES para obras no país africano.
Em setembro de 2020, a acusação foi arquivada pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF-1).
Em outro caso, correlato, Lula foi delatado por executivos da
empreiteira por ampliar linha de crédito do BNDES em Angola. Em setembro
de 2021, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Federal
do Distrito Federal, encerrou ação penal por falta de justa causa, após
absolvição no quadrilhão do PT e suspeição de Sergio Moro no caso do
tríplex.
Em outro caso com repercussão internacional, Lula era acusado de
tráfico internacional de influência e corrupção ao tentar influenciar
políticos da Costa Rica a contratarem a OAS. A investigação foi trancada
por prescrição, o que impede qualquer avanço.
Negociação Como o governo Bolsonaro vai se comportar no processo de transição
Por Rodolfo Costa – Gazeta do Povo Brasília
Ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, assegurou ao
presidente eleito Geraldo Alckmin cooperação total ao governo de
transição| Foto: Lula Marques/PT na Câmara/Flickr
Do ponto de
vista político e administrativo, o governo federal está disposto a
facilitar o processo de transição para o governo do presidente eleito
Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É o que presidente Jair Bolsonaro (PL) e
ministros próximos manifestaram, nesta quinta-feira (3), a membros do
Tribunal de Contas da União (TCU) e do gabinete de transição liderado
pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).
Nomes da cúpula do governo e caciques do Centrão afirmam que podem
até mesmo apoiar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
possibilitaria ao governo Lula furar o teto de gastos em 2023 para
acomodar no orçamento as promessas da campanha petista, como a
manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de janeiro.
Estão dispostos a apoiar politicamente o governo de transição o
ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, presidente nacional do PP; o
presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e o presidente nacional
do Republicanos, Marcos Pereira. Os três partidos integram a coligação
que lançou a candidatura de Bolsonaro à reeleição e, segundo afirmam
interlocutores do governo e aliados da base governista no Congresso,
farão o possível para colaborar da melhor forma possível.
Pela ótica administrativa, há uma boa vontade do governo em
disponibilizar ao gabinete de transição informações, dados e documentos
solicitados. É o que sinalizaram Ciro Nogueira e o ministro da Economia,
Paulo Guedes, em reunião no TCU, nesta quinta, com os ministros Bruno
Dantas, presidente da Corte, Antonio Anastasia, Jorge Oliveira e Vital
do Rêgo.
Além do encontro com os quatro ministros do TCU, Nogueira se reuniu
no Palácio do Planalto com o coordenador-geral da transição Geraldo
Alckmin; o coordenador técnico e ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), e a
presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann. O ministro-chefe
da Secretaria-Geral, Luiz Eduardo Ramos, também esteve no encontro.
As pastas chefiadas por Nogueira e Ramos atuam na interlocução com
órgãos e entidades da administração pública federal, o que ajuda a
facilitar o processo. A disposição de ambos reafirma o respeito do
governo à lei da transição. Regulamentada pelo Decreto 7.221/10, a Lei
10.609/02 garante ao governo eleito a montagem de uma equipe de
transição com 50 integrantes e um coordenador pagos pela União, além do
acesso a informações dos órgãos públicos federais para o planejamento de
ações a serem tomadas após a posse.
Por que a base de Bolsonaro considera apoio político à transição O
apoio político acenado pelo Centrão ao governo de transição é fruto do
pragmatismo que norteia das bases às cúpulas de partidos como PL, PP e
Republicanos. Segundo interlocutores e parlamentares do bloco político, o
objetivo é assegurar algum nível de composição na futura gestão Lula a
fim de evitar o isolamento.
Tão logo foi eleito, o presidente eleito e seus interlocutores
dialogaram com integrantes do MDB, PSD, PSDB e União Brasil, legendas
identificadas com a centro-direita no Congresso, em uma primeira
conversa para formar uma base de apoio no Congresso. A fim de evitar o
escanteamento político nos próximos quatro anos, integrantes de PL, PP e
Republicanos também manifestaram o interesse de que seus caciques
componham com a próxima gestão.
O objetivo de uma parcela do Centrão é integrar o governo Lula ainda
durante a transição, com direito a cargos no gabinete coordenado por
Alckmin, que tem boa interlocução com membros dos partidos que apoiam o
governo Bolsonaro. As conversas ainda transcorrem e envolvem o apoio à
PEC para furar o teto de gastos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por exemplo, conversou
com Lula por telefone após a confirmação da vitória do petista e os dois
combinaram um encontro presencial na próxima terça-feira (8), segundo
afirmou o o deputado federal José Guimarães (PT-CE), vice-líder da
minoria na Câmara. “As portas do diálogo estão escancaradas, por conta
do que o presidente Lula falou de que precisamos pacificar o país”,
disse.
Aliado de Bolsonaro, Lira quer ser reeleito presidente em 2023 e
sonda o posicionamento de Lula e do PT, que pode abdicar de apresentar
um candidato próprio para presidir a Câmara. O presidente eleito e
petistas estão abertos ao diálogo, a despeito de resistências internas
quanto a um apoio a Lira, em razão da sua vinculação ao atual governo.
Dada a incerteza sobre a reeleição de Lira, outros nomes não são
descartados para a presidência da Câmara. Um deles é o do presidente
nacional do União Brasil, Luciano Bivar (PE), e o outro é de Marcos
Pereira, presidente do Republicanos. A fim de emplacar um aliado, Lula e
o PT também não fecharam as portas para o PL. Valdemar Costa Neto conta
com isso, pois sabe que nem todos da bancada eleita na Câmara são fiéis
a Bolsonaro e que essa parcela de seu partido não descarta uma
composição com a gestão petista.
O cientista político e sociólogo André César, analista da Hold
Assessoria Legislativa, prevê desafios ao gabinete de transição com o
encaixe de partidos da centro-direita, sobretudo diante do apoio e
interesses de PL, PP e Republicanos. “O Marcos Pereira é um nome que
aparece nas bocas de apostas [para a presidência da Câmara] e o Lira tem
a sobrevivência dele na recondução. São várias frentes e vários
interesses que se somam e complicam, porque ainda não sabemos qual será o
grau real de cooperação que o governo eleito vai receber”, pondera.
Os desafios do processo transitório e como TCU tenta mitigá-los A
despeito do compromisso com a transição acenado pelo próprio Bolsonaro a
Alckmin, com quem o presidente se encontrou na tarde desta quinta, o
processo pode não ser o mais célere possível. O núcleo duro do governo
está rachado e, à exceção de ministros do núcleo político e de outros
ministérios onde os partidos do Centrão têm maior influência, outra
parcela está disposta a dificultar “ao máximo” a transmissão de dados e
informações.
A resistência encontra-se sobretudo entre assessores comissionados e
mesmo alguns concursados mais identificados com a atual gestão, segundo
afirmam interlocutores do governo à Gazeta do Povo. Essas fontes citam a
transição em 2018 e afirmam que, embora os ministros e secretários do
ex-presidente Michel Temer (MDB) tenham atuado para facilitar o repasse
de informações ao gabinete de transição de Bolsonaro, técnicos da
máquina pública à época teriam atuado sem o mesmo empenho a fim de
retardar os trabalhos.
Por lei, o governo federal será obrigado a repassar os dados,
informações e documentos ao gabinete de transição de Lula. Mas por
retaliação ao presidente eleito e ao PT, há técnicos dispostos em
desempenhar a mesma alegada má vontade de quatro anos atrás. Ou seja,
embora Nogueira e demais ministros deliberem a seus secretários ordens
para o repasse de dados, a velocidade do cumprimento dessas ordens nas
“bases” dos ministérios pode ficar aquém do pretendido pelos petistas.
“Haverá transição, mas não na velocidade que o PT quer”, diz um
interlocutor. “Muitos estão sem boa vontade para nada. Todos os escalões
abaixo do presidente [Bolsonaro] que têm fidelidade a ele com certeza
não vão ajudar mesmo”, endossa uma segunda fonte do governo.
A fim de mitigar os impactos administrativos para a transição, o TCU
instituiu um comitê de ministros para acompanhar a transição
governamental. Em entrevista à CNN, o presidente da Corte, ministro
Bruno Dantas, afirmou que haverá um sistema informatizado e
compartilhado do governo federal com a equipe de transição de Lula, pelo
qual as informações deverão circular e que até mesmo o TCU poderá ter
uma senha para monitorar o fluxo.
O ministro também destacou que Nogueira e Paulo Guedes mostraram
“total espírito colaborativo” na reunião com o comitê do TCU. “Disseram
que deixarão tudo documentado, tanto os pedidos da equipe do novo
governo quanto as respostas. Também disseram que todos os bancos de
dados serão abertos”, disse Dantas.
O ministro Antonio Anastasia, relator do comitê, reforçou à imprensa
nesta quinta que há uma “grande receptividade” por parte da equipe de
Bolsonaro em fornecer informações. “E eu acredito que assim vai ocorrer
de maneira serena e tranquila”, declarou. “A transição se baseia
fundamentalmente em trocas de informações. Qual que é o acompanhamento
que nós vamos fazer, é seguir, zelar para que as informações fluam de
maneira oportuna, no tempo adequado, e que sejam de fato aquelas que
foram solicitadas”, acrescentou.
O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), vice-líder do partido na
Câmara, não acredita em dificuldades no processo de transição e prevê um
processo “pacífico”. “O governo vai dar uma demonstração de elegância,
transparência e eficiência, até porque o corpo técnico foi muito
marcante na gestão do Bolsonaro, e o técnico não tem porque ter esse
ranço político”, analisa.
Fachada
do Congresso Nacional, sede das duas Casas do Poder Legislativo
brasileiro. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.
As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do
Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres – as mais altas
de Brasília, com 100 metros – funcionam as áreas administrativas e
técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas
instituições.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Menos
de uma semana depois de ter sido declarado vencedor das eleições
presidenciais de 30 de outubro, e ainda a dois meses da posse, o ex e
novo presidente Lula já entregou a primeira grande realização do seu
governo – acabou com o “orçamento secreto”. Todos se lembram dele. Como a
saúva e outras maldições nacionais, o “orçamento secreto” era um dos
maiores problemas do Brasil. Há dois anos, ele apareceu em toda a
imprensa brasileira como um grave crime contra “a democracia” por parte
do governo Bolsonaro – segundo se repete desde então, o presidente teria
dado aos deputados, em troca de apoio, o poder de gastar verbas
orçamentárias por sua conta, quando e naquilo que lhes desse na telha.
Durante a campanha eleitoral, foi um dos argumentos mais enfurecidos da
campanha do PT – Lula tinha de ser eleito, diziam, para salvar o povo do
“orçamento secreto”. Bastou passar a eleição e o Brasil, segundo
informa a mídia, foi salvo por Lula: o orçamento secreto sumiu. Quer
dizer, ele continua a existir exatamente como era antes – mas agora se
chama “emendas do relator”, na linguagem oficial dos jornalistas. Caso
resolvido.
O “orçamento secreto” nunca foi orçamento, nem secreto e nem criado
pelo presidente Bolsonaro – foi apenas uma das maiores fraudes já
executadas na vida política do Brasil com o objetivo de criar um crime
que não existiu e jogar a culpa em quem não o cometeu. Agora, como não
serve mais para acusar o presidente, o tal orçamento sumiu do mapa –
continua intacto, para ser desfrutado pelos políticos, a começar pelos
do PT, mas mudou de nome. Os fatos são muito claros. Cerca de dois anos
atrás o Congresso aprovou uma lei que inclui no orçamento despesas para
financiar projetos de parlamentares – da compra de ambulâncias à reforma
da escola municipal. É lei; não foi um decreto do presidente. A única
coisa que se pode fazer a respeito é cumprir o que foi legalmente
estabelecido – até porque o STF autorizou a aplicação da lei, depois de
ter tentado anular a sua entrada em vigor e recuado por razões de seu
interesse político. É isso, e só isso, que sempre existiu. Agora vai
continuar existindo, mas a mídia, a esquerda e o PT vão chamar a coisa
de “emendas do relator”. Era, até a eleição, uma monstruosidade de
lesa-pátria. Agora, com novo nome, é apenas um elemento da paisagem.
Esta é apenas a cena de abertura da monumental trapaça que vem por
aí. O papel que o cidadão vai ter nela já está definido – é o papel do
otário.
Embora governadores que apoiaram Bolsonaro digam ter um diálogo
aberto, Lula deve enfrentar resistência de eleitores.| Foto: Fernando
Bizerra/EFE
Tem muita gente que quer entender a cabeça do eleitor e não consegue.
Eu tento, também não consigo. Vejam só agora: ontem, a Procuradoria
Geral da República apelou ao Supremo, para que o tribunal volte atrás no
caso do governador Paulo Dantas, de Alagoas. Ele foi afastado por três
crimes de seu governo, graças à decisão do Tribunal Superior de Justiça,
que é quem trata de governadores, quem julga governadores, por desvio
de R$ 52 milhões na Assembleia Legislativa quando ele era deputado. Ele
ganhou uma liminar retornando ao governo, sob a alegação de que não
podia responder, e que o Tribunal de Justiça não podia julgá-lo porque
foi um crime cometido no tempo em que era deputado. A Procuradoria Geral
da República está discordando disso. Foi Gilmar Mendes que deu liminar,
e ele voltou ao governo.
Mas toda questão é o seguinte: ele foi reeleito, ele ganhou a
eleição. Mesmo com o pai dele anunciando aos quatro ventos que seu filho
tem que pagar pelos crimes que cometeu, que andou em más companhias.
Até o pai!
Eu não sei como funciona a cabeça do eleitor na hora de tomar a
decisão de apoiar uma pessoa, mesmo alguns já acusados e condenados e
outros sendo investigados. É difícil a gente entender isso, e milhões de
brasileiros têm essa dúvida na cabeça.
Teto de gastos Já começou a se realizar aquilo que Lula prometeu
na campanha eleitoral: furar o teto de gastos. Ele nunca concordou com
esse teto de gastos, dizendo que é limitativo. O teto de gastos foi a
maior conquista das contas públicas, talvez na história do país.
Aconteceu durante o governo Temer. Foi uma alteração na Constituição que
limitou o teto de gastos, determinou limites vinculados à inflação.
Então não pode sair gastando aí de qualquer jeito. E como a gente
lembra, no período Lula anterior, foi uma gastança sem fim, criando
ministério, aumentando folha de pagamento, o Brasil se endividou muito.
Mas agora, o que eu queria contar para vocês, é que ontem, aqui em
Brasília, já houve uma reunião entre os representantes do futuro governo
e parlamentares, para fazer um projeto de emenda à Constituição para
furar o teto de gastos, usando um sofisma. E a mídia de cabresto, segue
toda repetindo que é só despesa inadiável. Me engana que eu gosto. É
muita ingenuidade, é um sofisma fácil de ser derrubado. Qual é a despesa
que não é inadiável?
Tudo bem, digamos que haja despesas inadiáveis, então vamos gastá-las
primeiro. Aí então nós já gastamos 100% do permitido, e então vamos
furar o teto de gastos. Esse é o objetivo, né? Vejam que as coisas já
estão começando.
E uma outra questão, só para registrar, o presidente Lula já recebeu
as saudações, os aplausos do ditador da Nicarágua, do ditador da
Venezuela, do ditador de Cuba, e ontem foi do ditador da Coreia do
Norte, no dia em que ele lançou mísseis, que dispararam alarmes no
Japão, mísseis intercontinentais, e mandou também os cumprimentos à
Lula.
Aí eu fico pensando, se fosse Bolsonaro eleito, nenhum deles mandaria cumprimento.
