quinta-feira, 4 de agosto de 2022

PELOSI EM TAIWAN

 

Pelosi e China

Por
Mariana Braga – Gazeta do Povo


“Nós viajamos para Tiananmen para honrar os estudantes, trabalhadores e cidadãos comuns que lutaram pela dignidade e pelos direitos humanos que todos merecem”, disse Pelosi.| Foto: Reprodução Twitter

Em 1991, dois anos após o Massacre da Praça da Paz Celestial (Tiananmen) na China, Nancy Pelosi estendeu uma faixa, no mesmo local, que dizia “Para aqueles que morreram pela democracia na China”, ao lado dos deputados Ben Jones e John Miller.

Em seguida, eles deixaram flores brancas em homenagem às vítimas. Policiais chineses ordenaram que os legisladores americanos parassem de se manifestar e que os jornalistas desligassem as câmeras. Alguns deles foram presos. 
 
“Nós viajamos para Tiananmen para honrar os estudantes, trabalhadores e cidadãos comuns que lutaram pela dignidade e pelos direitos humanos que todos merecem”, publicou Pelosi em 2019, no Twitter, junto com uma reportagem de televisão feita em 1991 durante essa viagem à China. 
 
Não é de se espantar que, 31 anos depois, a atual presidente da Câmara dos Deputados tenha viajado a Taiwan, mesmo após ameaças do gigante asiático.

O massacre 
Não dá para negar a coragem que Pelosi teve ao protestar, em plena terra chinesa, contra o ataque de tanques de guerra e metralhadoras a civis que se manifestavam contra a ditadura do país em junho de 1989. 
 
Centenas ou milhares de pessoas (a censura chinesa impede estimativas precisas) que circulavam por Pequim foram atingidas pelo exército da própria nação. 
 
Ambulâncias que tentavam transportar feridos eram atacadas e os hospitais recebiam ordens de não prestar atendimento às vítimas. O assunto até hoje é proibido na China. 

Relação de Pelosi com a China e Taiwan nas últimas décadas 
De lá para cá, a legisladora levantou a bandeira da democracia diversas vezes. Em 2009, por exemplo, no 20º aniversário do Massacre em Tiananmen, Pelosi discursou no Capitólio ao lado de três ex-prisioneiros – Yu Zhijian, Yu Dongyue e Lu Decheng -, que foram detidos na China durante os protestos na praça. 
 
Em 2019, homenageando as vítimas e os soldados pró-democracia, ela também apresentou uma estátua em Washington. 
 
“A história de Nancy Pelosi passa por denunciar os massacres chineses e pelos abusos aos direitos humanos. Por isso, ela apoia fortemente Taiwan”, destaca o internacionalista Igor Lucena. 
 
Além das claras manifestações contra o autoritarismo chinês, em diferentes funções políticas dos Estados Unidos, Pelosi se reuniu diretamente com líderes chineses, buscando negociações diplomáticas. 
 
Em 1993, por exemplo, Pelosi pediu que a China fosse impedida de sediar as Olimpíadas, devido ao desrespeito aos direitos humanos no país. Em 2008, ela tentou convencer o então presidente do país, George W. Bush, a boicotar os Jogos Olímpicos em Pequim. No começo deste ano, ela também pediu por um boicote diplomático às Olimpíadas de Inverno no país, devido ao tratamento prestado aos muçulmanos uigures em território chinês.

A viagem a Taiwan 

A viagem da deputada à Ásia estava agendada para abril e foi adiada por causa da guerra na Ucrânia, mas já incluía a passagem por Taiwan, autoproclamada independente da China, mas considerada parte do grande país asiático pela ditadura chinesa dentro de sua política de “uma só China” (que, formalmente, é endossada pelos Estados Unidos). 
 
Antes da viagem, a China ameaçou responder militarmente a essa visita e disse que a presença de Pelosi na região era uma “afronta com consequências mundiais”. Os chineses anunciaram exercícios militares no país vizinho como manifestação. 
 
Por isso, a chegada do avião da delegação americana foi mais uma demonstração de apoio de Pelosi àqueles que estão dispostos a enfrentar o exército chinês pela democracia.


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TEM CABIMENTO TER LEI PARA CRIMINALIZAR FAKE NEWS ELEITORAL?

Liberdade de expressão
Por
Leonardo Desideri – Gazeta do Povo
Brasília


Congresso deverá votar nos próximos dias a derrubada do veto presidencial a um dispositivo legal sobre fake news.| Foto: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados

O Congresso pode estar prestes a criar o crime de fake news eleitoral, que seria punido com prisão de até cinco anos. Esse será o principal foco de uma sessão conjunta da Câmara e do Senado que estava marcada para julho, mas, por um acordo entre lideranças partidárias, foi adiada e deverá ocorrer nos próximos dias.

Parlamentares decidirão se derrubam ou não alguns vetos que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez a uma norma do Legislativo que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão mais controversa se refere a um dispositivo que cria o crime da “comunicação enganosa em massa”, penalizando com até cinco anos de reclusão quem “promover ou financiar” pela internet “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.

No ano passado, Bolsonaro sancionou a norma, mas vetou esse dispositivo. Para o presidente, “a proposição legislativa contraria o interesse público” por não definir “qual conduta seria objeto da criminalização” e por deixar em aberto “se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime”. Essa situação, segundo ele, poderia provocar “enorme insegurança jurídica”.

“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, acrescentou Bolsonaro ao vetar a proposta.

Na mesma sessão, outra votação controversa será a do veto presidencial à repressão de manifestações políticas. Bolsonaro não quis sancionar um dispositivo que prevê prisão de até quatro anos a quem “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação”. O motivo, segundo ele, é a “dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

O Congresso estava em recesso até o dia 31 de julho. Com a volta aos trabalhos e a iminência do período eleitoral, é provável que a derrubada do veto presidencial seja votada nos próximos dias, mas ainda não há uma data definida para a sessão.

Se o Congresso derrubar o veto, os dispositivos mencionados passarão a fazer parte da Lei do Estado Democrático de Direito. O professor Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), avalia que um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste caso seria em vão. “A única forma de lutar contra esse dispositivo seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, só que todos nós sabemos que a maioria dos ministros do Supremo comunga com essa mesma visão restritiva da liberdade de expressão”, diz.

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Derrubada do veto sobre fake news pode dar grande poder a juízes de pequenas zonas eleitorais
O advogado Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, considera que a derrubada do veto ao dispositivo sobre “comunicação enganosa em massa” pode criar uma aberração: dar grande poder para que até mesmo juízes de pequenas zonas eleitorais apliquem punições a quem propagar certos tipos de informação.

“Se o veto cair, o Congresso Nacional vai estar outorgando o poder ao juiz de cada zona eleitoral. Quem é que vai aplicar primeiro esse artigo? É o juiz eleitoral de cada zona eleitoral quem exercita o poder de polícia da propaganda [eleitoral]. Isso é uma função que não é judicial; ela é, primeiro, administrativa. O juiz eleitoral numa zona do interior, de qualquer cidade, tem o poder de polícia em uma atividade administrativa sua. Você imagina o seguinte: para qualquer denúncia, esse juiz vai ter condição de exercer o poder de polícia. Ele vai, em nome desse artigo, numa atuação com o Ministério Público ou de ofício, poder tomar medidas de natureza judicial”, explica.

Para ele, a derrubada do veto reforçará no Brasil “um contexto de criminalização da liberdade de expressão”. “Nós temos visto, no país, uma crescente relativização e mitigação da liberdade de expressão como garantia de direito fundamental próprio da soberania popular”, observa. “Qualquer pessoa, qualquer cidadão, poderá se sujeitar a ter que responder a um processo. Isso gera no mercado das ideias um antecipado constrangimento, um estado de vigilância constante. É aquela história da ‘era do capitalismo de vigilância’: o que se quer, na verdade, é tolher o cidadão pelo medo.”

Alessandro Chiarottino ressalta que a antiga Lei de Segurança Nacional, que foi revogada, tratava de atos concretos, mas que a redação proposta na nova lei não vai na mesma linha. “Ela trata de atos que não são ações, mas simples manifestações de opinião. Você está proibindo um ato que começa e acaba com uma manifestação de opinião. Aí alguém pode dizer: ‘mas essa manifestação de opinião pode ter consequências fáticas na realidade’. Acontece que todo o Estado Democrático de Direito – isso em qualquer país do mundo, desde seu surgimento – está ligado à liberdade de opinião e expressão. Existe um limite para essa liberdade? Sim, mas esse limite tem que ser colocado com muita cautela, sob pena de anular o próprio sentido do Estado Democrático do Direito”, comenta.

Segundo Chiarottino, a subjetividade do dispositivo sobre fake news pode criar uma espécie de “Ministério da Verdade” no Brasil. “Como é que um órgão governamental vai decidir se a minha interpretação da realidade é uma interpretação verdadeira ou uma interpretação falsa? Nenhum órgão estatal pode ser constituído ‘Ministério da Verdade’ e dizer se uma determinada interpretação é correta ou não. Isso seria de um paternalismo absurdo. Seria um estado autoritário, de censura, paternalista, que é totalmente contrário ao que nós entendemos por Estado Democrático de Direito.”

Para o especialista, o que o dispositivo sugere é que “o Estado é quem tem que decidir o que o cidadão pode ouvir e dizer”. “É como se ele dissesse ao cidadão: ‘Olha, isso aqui você não está preparado para julgar, isso pode lhe causar um dano, então você não pode ouvir isso aqui, não. Você vai ouvir aquilo que foi filtrado pelas instituições certas e que foi aprovado’”, observa.

Para Soares da Costa, o tema das fake news é o novo modismo do Direito Eleitoral, e a obsessão por ele está provocando um dano à democracia. “Nós já tivemos o modismo da compra de votos, o modismo do ‘fichalimpismo’ e agora estamos no modismo das fake news. Em todos estes modismos, o que se fez foi diminuir o campo de atuação do eleitor, afastar o eleitor da política e criminalizar a política. Esse dispositivo é mais um numa série de tentativas da nossa tradição de criminalização da política e de redução do espaço democrático do eleitor.”

Caso o veto seja derrubado, segundo o especialista, “os membros do Congresso Nacional estarão se colocando a si próprios em risco, aos eleitores em risco, e diminuindo – o que é mais grave – o campo de soberania popular, que se exercita pela liberdade de pensamento e pela liberdade de expressão”.

“Os políticos que, eventualmente, por questões de momento – achando que com isso vão prejudicar o grupo A ou o grupo B –, derrubarem esse veto vão estar dando um tiro no próprio pé. Quando você coloca a sua liberdade nas mãos da subjetividade de um julgador, com um tipo aberto e indeterminado como este tipo penal, é como uma roleta-russa: você pode se salvar uma vez, mas na outra, não. Todos nós ficamos à mercê da autoridade e do poder do momento. É preciso deixar claro: o tema fake news hoje é apenas uma capa, uma bandeira, que esconde um propósito: limitar a liberdade de expressão e silenciar determinados grupos que pensam diferente de uma agenda politicamente correta”, afirma Soares da Costa.


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PTB LANÇA CANDIDATURA DE ROBERTO JEFFERSON À PRESIDÊNCIA

 

Presidenciável do PTB

Por
Rodolfo Costa
Brasília


Ex-deputado Roberto Jefferson lançou sua candidatura ao Planalto: indiretamente, campanha pode ajudar o presidente Jair Bolsonaro| Foto: Divulgação/PTB

O presidente de honra do PTB, Roberto Jefferson, se lança na disputa pela Presidência da República com a proposta de não ser apenas uma candidatura “auxiliar” à do presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar de o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ter dito que a campanha petebista terá o objetivo de “expor aquilo que Bolsonaro não pode expor sem ser perseguido”, a cúpula do partido afirma que o objetivo principal não é esse.

Em carta, Jefferson diz que sua candidatura “não se opõe a Bolsonaro”, mas “confronta a abstenção” e preenche alguns “nichos de opções ao eleitorado direitista”. Para ele, um candidato de direita tem seu eleitorado “inibido” por não se reconectar com os “isentões”, fato que, para ele, pode gerar uma “gigantesca abstenção que termina por eleger um candidato de esquerda pela minoria do eleitorado”.

A mensagem de Jefferson foi lida por ele próprio em um vídeo gravado — uma vez que ele ainda cumpre prisão domiciliar — e exibida na convenção nacional do PTB que oficializou sua candidatura ao Palácio do Planalto na última segunda-feira (1º). O petebista se disse “fã” das ideias de Bolsonaro, mas deixou claro que o presidente da República defende “os mesmos valores e bandeiras” de seu partido.

Membros da cúpula do PTB asseguram que não se trata de uma candidatura “fake” e que Jefferson vai defender a direita e as bandeiras do partido. “Temos ideias e propostas do próprio estatuto. Nosso próprio plano de governo propõe um governo mais liberal na economia, com menos presença de Brasília e mais Brasil, porém conservador em suas ideias”, disse à Gazeta do Povo o líder petebista na Câmara, Paulo Bengtson (PA), membro da Executiva Nacional.

O discurso na cúpula do PTB não é defender o personalismo de Bolsonaro ou até mesmo de Jefferson, mas os princípios e as bandeiras da direita. Na prática, reconhecem que a defesa dos valores conservadores pode ajudar a candidatura presidencial à reeleição, mas asseguram que isso ocorreria de maneira indireta e inerente à coerência política da legenda.

“A candidatura do presidente Roberto vai ajudar o presidente Bolsonaro? Eu acredito que sim, porque o presidente Bolsonaro também defende a mesma tese da liberdade de expressão defendida por nós, além de outras”, destaca Bengtson, vice-presidente nacional da legenda para a região Norte.

Convenção nacional do PTB aprovou a candidatura presidencial de Roberto Jefferson por aclamação.| Divulgação/PTB

Quais as estratégias da candidatura de Roberto Jefferson ao Planalto
O PTB e Roberto Jefferson traçaram algumas estratégias para sua candidatura presidencial. A principal é usar seu tempo da propaganda eleitoral na rede nacional de rádio e TV para falar sobre a história e tudo o que a legenda e suas lideranças têm “vivido e sofrido”, destaca Bengtson.

“O PTB terá uma voz que, hoje, não lhe é permitido ter. O tempo de TV dará essa voz a ele e ao partido para colocar sua ideia, suas ideologias e seus pensamentos”, diz o líder petebista na Câmara. “O presidente Roberto vai poder falar tudo, que foi o homem que desmascarou lá atrás o mensalão, pagou o preço por isso e, hoje, está sendo uma das vozes que foram caladas pela liberdade que ele tinha de se expressar”, complementa.

Dessa maneira, Bengtson admite que, dentro da linha de estratégia defendida pelo PTB, Jefferson vai usar sua candidatura para ser mais uma voz a enfrentar candidaturas da esquerda e da chamada terceira via e a defender a liberdade de expressão, em reforço aos discursos de Bolsonaro. “Com os dois, já ecoa melhor. O presidente Roberto vai poder defender as ideias dele, principalmente a liberdade de expressão”, afirma o líder petebista.

Em sua carta aberta, Jefferson dá sinais de que vai apoiar a candidatura de Bolsonaro ao defender os valores da direita. Ele critica o que considera ser uma estratégia da esquerda em desconstruir a direita em todo o mundo em função de uma “ação intensa dos candidatos da oposição que se alternam em ataques”.

Jefferson também critica ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que Bolsonaro recebe “ataques absurdos” dos “iluministros” e afirma ter sido “voz ativa em sua defesa contra os ‘grasnados’ dos corvos do STF, que rasgaram a Constituição, amordaçaram a verdade e encarceraram a liberdade”.

Quais gestos do PTB sugerem apoio à candidatura de Bolsonaro
A disposição de Roberto Jefferson em ser mais um a enfrentar os adversários políticos do chefe do Executivo federal e reforçar a defesa da liberdade de expressão — muitas vezes em contrariedade a ministros do STF — não é o único gesto feito pelo petebista a Bolsonaro.

Na carta escrita aos convencionais do PTB, Jefferson fala abertamente em não se opor a quem de seu partido quiser apoiar a reeleição de Bolsonaro. “Não desejo inibir nenhum companheiro que deseja apoiar, no partido, o presidente à sua reeleição. Apoie. Ao final, estaremos juntos”, declarou.


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“O jogo contra a direita no mundo afora é muito bruto. Quem defende os valores sagrados ‘Deus, pátria, família, vida e liberdade’ sofre perseguições de todo um poderosíssimo sistema”, complementou.

Jefferson diz que Bolsonaro se candidata “sozinho” à reeleição, “contra tudo e contra todos”, em sinalização de que deseja auxiliá-lo a enfrentar a esquerda, que “se apresenta como um polvo com vários tentáculos na forma de múltiplas candidaturas, preenchendo todos os nichos possíveis desse eleitorado”.

O deputado Paulo Bengtson sustenta que o próprio Jefferson se dispôs a ser uma voz a mais no campo político da direita. “Ele vai poder defender as ideias e ideologias do PTB, e isso foi bem visto pelo partido e bem recebido por todos. Então, eu acredito que isso acaba fortalecendo a própria direita no país”, destaca o líder petebista.

O deputado Daniel Silveira, que entende que o palanque do PTB existe para “expor aquilo que Bolsonaro não pode”, também ponderou na convenção do partido que a campanha de Jefferson prestará um “serviço à sociedade” ao entregar “as verdades a alguns ministros da Suprema Corte”.

Como fica a candidatura de Roberto Jefferson sob o ponto de vista jurídico
Além das estratégias políticas construídas para a campanha de Roberto Jefferson, o PTB também estrutura as estratégias jurídicas para assegurar que ele mantenha sua candidatura. Uma delas envolve entrar com um pedido de urgência no STF para que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que tornou o petebista réu pelos crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra patrimônio público e homofobia, seja remetido para a primeira instância.

Por 9 votos a 2, em julgamento que ocorreu no plenário virtual do STF, a maioria dos ministros julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jefferson e acompanhou Moraes em remeter a ação à Justiça Federal do Distrito Federal. A Secretaria Jurídica do PTB explica, porém, que falta juntar dois votos restantes para encaminhar a ação à primeira instância.

“A estratégia, agora, é pedir a urgência pra que Moraes baixe o processo na vara federal”, afirma à Gazeta do Povo o advogado e secretário jurídico do PTB, Luiz Gustavo da Cunha. “Lá, vamos pedir a retirada de todas as medidas ilegais cautelares em desfavor do cliente Roberto Jefferson, como a tornozeleira eletrônica. Como que o Supremo vai manter um presidenciável em prisão domiciliar sendo que já julgou que não tem competência para isso?”, complementa.

O advogado petebista tem a confiança de que a Justiça Federal do Distrito Federal vai deferir o pedido traçado pela defesa. “Lá, na vara competente, após a redistribuição, com um juiz competente e justo, ele terá o direito de exercer a legítima defesa e o contraditório e, sim, temos certeza que serão revogadas todas as medidas cautelares impostas a Roberto Jefferson”, destaca. “Ele não exerce nenhum poder contra o Estado, nunca fez um ato antidemocrático, e vai colocar seu nome à disposição pois vivemos em uma democracia”, acrescenta.

Do ponto de vista jurídico, o fato de Jefferson estar em prisão domiciliar não o impediria de disputar as eleições, pondera Cunha. A estratégia de remeter a ação do STF para a primeira instância envolve assegurar seus amplos direitos para fazer a campanha nas ruas e no convívio social.

O secretário jurídico do PTB também entende que Jefferson preenche todos os requisitos para a concessão do registro de candidatura. “Ele está elegível. Roberto Jefferson foi indultado em 2016 e, pela ótica constitucional, o indulto seria o perdão total, até para sua inelegibilidade”, defende. A situação é semelhante à enfrentada pelo deputado federal Daniel Silveira, cujo debate divide juristas.

O advogado petebista destaca, porém, sua interpretação sobre a elegibilidade concedida por meio de indulto. A tese é defendida por alguns juristas que consideram Silveira elegível, destaca Cunha. “A interpretação de Ives Gandra, que foi um dos consultores da Constituição, é que ela não coloca limites para esse perdão. Acreditamos que, por ventura, se houver algum tipo de impugnação, esperamos ter um debate de alto nível e respeitoso inicialmente no TSE, podendo a matéria chegar até o Supremo Tribunal Federal”, diz.

Pelo entendimento de que o indulto torna Jefferson elegível, Cunha reforça que não há impeditivos legais contra uma candidatura do presidente de honra do PTB. “É uma questão de jurisprudência, ele não tem nenhuma suspensão em relação a seus direitos políticos. Ele pode votar e ser votado, é o presidente de honra, preenche os requisitos. Tem domicílio eleitoral na cidade de Levy Gasparian (RJ). As certidões dele são negativas de quitação eleitoral”, afirma.

O registro de candidatura de um candidato à Presidência da República é feito diretamente no TSE por sistema próprio. Lá, são enviados os documentos obrigatórios do partido para o pedido. Se preenchidos todos os requisitos documentais e não sofrer impugnação, o caminho natural é a concessão do registro.

Qual é o entendimento de quem acha que o indulto não torna Jefferson elegível
O advogado Guilherme Gonçalves, sócio da GSG Advocacia e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), entende que o indulto não assegura a elegibilidade em casos como os de Roberto Jefferson e Daniel Silveira.

“Ele [Jefferson] está inelegível, pois o indulto não cancela os efeitos secundários da condenação, como, no caso do Daniel Silveira, a graça, o indulto, só afeta o regime de execução da pena. Quem está em regime fechado vai para aberto e coisa do tipo, mas a inelegibilidade por ele ter sido condenado por crime contra a administração pública ou corrupção eleitoral não desaparece”, afirma.

O advogado baseia sua leitura na Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aponta que o indulto atinge apenas os efeitos primários da condenação. “E não exclui os efeitos extrapenais secundários”, explica Gonçalves. Por isso, na opinião do advogado, Jefferson é inelegível em decorrência da Lei da Ficha Limpa.

Em 2012, o presidente de honra do PTB foi condenado pelo STF a 7 anos e 14 dias de prisão no caso do mensalão. Em 2016, ele recebeu um indulto do ministro Luis Roberto Barroso, da Suprema Corte. Pela Lei da Ficha Limpa, condenados em julgamentos colegiados ficam inelegíveis por 8 anos depois do cumprimento da pena, que terminaria em 2019. Ou seja, pelo entendimento da Súmula 631, ele fica inelegível até 2027.


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LOCKDOWNS PREJUDICARAM A ECONOMIA

 

“Fecha tudo”

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo


Lockdowns impostos durante a pandemia afetaram a liberdade econômica.| Foto: Lineu Filho/Arquivo/Tribuna do Paraná

Prestem atenção ao que aconteceu na cidade de São Paulo durante a quarentena imposta pelos governos estadual e municipal. É o caso do restaurante do Jockey Club, que vi no site Migalhas, que trata de assuntos da Justiça.

O Jockey Club proibiu o acesso das pessoas ao restaurante, que fica dentro das dependências do hipódromo. O estabelecimento, então, entrou na Justiça pedindo indenização por lucros cessantes. O caso acabou no Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu ganho de causa ao restaurante. O Jockey Club recorreu ao STJ, em Brasília, e o relator, ministro Luís Felipe Salomão, não aceitou o recurso. Novamente, ganho de causa para o restaurante. O Jockey Club vai ter de pagar a média diária de lucro do restaurante nos dias em que houve o impedimento de acesso.

Na Consolidação das Leis do Trabalho há um artigo afirmando que, se o negócio teve de fechar por obra e graça de uma lei, o autor da lei, quem mandou fechar, é que vai ter de indenizar. Parece que o país está começando a acordar, porque o medo impõe pânico e ninguém mais pensa. Fico pensando em tudo o que aconteceu naquela loucura de “fica em casa”, fecha tudo, cubra o rosto, não respire ar puro… um misto de ignorância, de tentativa de resolver um problema que não sabiam como resolver. Agora mesmo eu vi o Ministério da Saúde recomendando que as grávidas usem máscara por causa da varíola do macaco, que todos já sabem ser transmitida pelo contato sexual. Fica esquisito, não fica? Falta pensar, parece que, com o medo, desaprendemos a pensar.


Por que o Brasil está no rumo certo
Plano Safra reforça vocação do Brasil para a energia mais nobre que existe
Milagre brasileiro
Incentivo para renovação da frota de caminhões vai virar lei
A Câmara aprovou na terça, e o Senado aprovou na quarta, uma medida provisória que agora vira lei, com um programa para a renovação da frota dos caminhões dos autônomos. O país tem quase 1 milhão de caminhões com mais de 30 anos, em um total de 3,5 milhões de veículos que são responsáveis pela maior parte do escoamento da riqueza nacional. Haverá uma isenção generalizada de impostos federais para renovar a frota, o que também vai estimular a indústria automotiva e tornar mais eficiente o transporte, com caminhões maiores, inclusive com mais segurança e menores perdas de vidas e de carga. Até porque as estradas já estão melhores, o ex-ministro Tarcísio já deu um jeito naquele barreiro e nos atoladouros da Amazônia.

Autonomia de fertilizantes para o Brasil

Uma outra questão que está sendo tratada na Câmara a toque de caixa é um projeto de lei de autoria de um deputado de Sergipe, estado que tem grandes reservas de potássio, sobre a autonomia de fertilizantes no Brasil. Dependemos da importação para 80% das nossas necessidades de fertilizantes. Felizmente Bolsonaro e Putin se acertaram, e o presidente russo mandou 26 navios carregados de fertilizantes necessários para o país que está alimentando uma boa parte do mundo. Nós temos esses fertilizantes aqui, desde aqueles derivados do petróleo até os que são encontrados embaixo da terra, mas agora temos de poder usá-los, precisamos mudar as leis; temos muitas reservas na Amazônia, mas que estão em terras nas quais ninguém pode mexer. É como se nos dissessem “vocês são ricos, mas têm os bens bloqueados”. É uma torcida contra o país, e eu não sei por quê.


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INSATISFAÇÃO COM OS CONGRESSISTAS ELEITORES DEFENDEM UMA RENOVAÇÃO DELES

 

RenovaBR

Pesquisa da Quaest para o RenovaBR mostra que familiares são a maior influência na hora de escolher o voto e que eleitores levam mais em conta o preparo do que repasse de recursos para sua região

A maioria dos Brasileiros está insatisfeita com o trabalho dos deputados e senadores, defende uma alta renovação no Congresso, mas não se lembra em quais parlamentares votou. Também só deve decidir seus candidatos na véspera do pleito. Os dados são da mais recente pesquisa da Quaest, realizada em junho deste ano, sobre a avaliação do Legislativo brasileiro e as eleições para o Congresso. O levantamento revela ainda que a honestidade e o preparo dos candidatos a deputado federal têm mais peso na escolha do que o envio de recursos para a região onde os eleitores vivem. A pesquisa foi encomendada pela escola de formação política, RenovaBR e será apresentada durante a formatura da turma de 2021-2022 nesta quinta-feira, 14, em Brasília.

Ao todo, 66% dos entrevistados desaprovam o trabalho dos deputados, 63% desaprovam o trabalho dos senadores e 86% dos brasileiros consideram que seria bom que o Congresso tivesse uma alta renovação neste ano. Os dados chamam atenção pois, na eleição de 2018, a Câmara dos Deputados teve a maior renovação desde a redemocratização, de 47,37% das cadeiras, com um total de 243 deputados que assumiram o primeiro mandato na casa a partir de 2019.

Por outro lado, o levantamento também mostrou que 66% dos brasileiros não se lembram em quem votou para deputado federal em 2018 e 85% ainda não sabem em quem vão votar para deputado. Questionados sobre as características que consideram ideais para escolher um deputado federal, 47% dos eleitores preferem candidatos honestos e que cumprem as promessas. Enquanto 36% dizem que uma pessoa preparada e que conheça sobre políticas públicas é uma das principais características procuradas. Ainda nesse tema, apenas 10% dizem que trazer recurso para sua região é um atributo relevante para a escolha. Quando o assunto é experiência, apenas 2% dos entrevistados indica essa característica como prioritária na hora da escolha de um Deputado Federal.

“O papel do RenovaBR é selecionar os brasileiros que tem vocação para servir a população, mas a decisão será sempre do eleitor. Cabe a nós colocar opções cada vez mais qualificadas e comprometidas com a democracia. O desejo de renovação e de ter políticos mais preparados é uma vontade sim do eleitor brasileiro e é por isso que existe o RenovaBR”, avalia Eduardo Mufarej.

Questionados quando devem decidir em quem votar para a Câmara, 47% dizem que escolhem seus candidatos pelo menos um mês antes da eleição, enquanto 12% respondem que escolhem com 15 dias de antecedência e 36% deixam a escolha para a última semana antes da disputa ou mais tarde.

E é justamente no grupo dos 86% que consideram bom uma alta renovação do Congresso que a indecisão é maior. Apenas 6% das pessoas neste segmento afirmam saber em quem votar, enquanto 87% dos brasileiros que defendem uma alta renovação ainda não sabem quem escolher para a Câmara dos Deputados. Neste extrato da pesquisa, 7% afirmaram que devem votar em branco ou nulo, ou mesmo não devem votar.

“Uma pesquisa é a materialização estatística de conhecimento com dados e evidências. E é dessa forma que o RenovaBR acredita que a política deve ser desenvolvida: com dados e vidências para a tomada de decisão daqueles que representam milhões de brasileiros. E esses dados nos mostram que as pessoas continuam insatisfeitas com o Congresso Nacional e que ainda há um grande caminho para a classe política ser mais

Democracia. O levantamento mostrou ainda que 71% da população brasileira consideram as eleições como o melhor meio para expressar opiniões políticas, apesar de a mesma percentagem dos entrevistados admitir estar insatisfeito com a democracia e 68% dos entrevistados considerarem que a democracia atual é instável.

Família e TV. A pesquisa também sondou quais fatores podem influenciar o voto e constatou que quatro anos após a eleição de 2018, na qual vários políticos conseguiram ser eleitos pela primeira vez graças ao uso das redes sociais na campanha, os familiares ainda são os principais a influenciar na hora de decidir voto para deputado.

49% dos brasileiros admitiram que levam em consideração a opinião de familiares e parentes para decidir em quem votar para deputado, sendo que 22% consideram muito a opinião dos parentes e 27% afirmaram considerar pouco a opinião dos familiares.

De acordo com o estudo, o percentual dos que consideram muito a opinião da família é o dobro dos que consideram muito a opinião de pastores e líderes religiosos, 11% da população. Os números ainda são bem superiores quando comparados com os que dizem considerar muito as opiniões de celebridades de TV e dos influenciadores nas redes sociais para definir seu voto para deputado: apenas 4% da população.

A pesquisa ainda perguntou aos entrevistados sobre como eles buscam se informar sobre política e revelou que a TV ainda é a principal fonte utilizada pelos brasileiros: 46% disseram se informar sobre política por este meio. Em seguida aparecem as redes sociais, com 21%, seguida pelos sites e blogs de notícias, com 12%; amigos familiares e conhecidos, com 9%. Depois dos familiares, 3% disseram se informar por Whatsapp, 3% por jornais impressos e 3% por rádio.

Levando em conta a renda, os brasileiros que ganham acima de cinco salários mínimos são os que proporcionalmente mais utilizam as redes sociais (25%) e os sites de blogs de notícias (21) para se informar sobre política. Já entre os brasileiros com até dois salários mínimos, 18% se informam pelas redes sociais e apenas 7% por meio de blogs e sites de notícias. Esta parcela da população, por sua vez, é que proporcionalmente mais se informa sobre política pela TV: 52%. Na parcela mais rica da população, o uso de TV para se informar é citado por 37% dos entrevistado.

O estudo. A pesquisa foi realizada entre os dias 8 e 12 de junho de 2022, e ouviu 1.544 pessoas de 115 municípios por meio de entrevistas presenciais. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais e o intervalo de confiança é de 95%.

RenovaBR. O RenovaBR é uma escola de formação política mantida por cidadãos comuns que acreditam em uma democracia mais saudável, participativa e representativa. Atuar de forma independente em meio aos inúmeros atores, agendas e demandas da política é condição essencial ao nosso trabalho. Assim recebemos contribuições dos mais diversos setores e qualificamos futuras lideranças independentemente de suas origens, crenças e posicionamentos.

Conclusões:

1.      Alta insatisfação

2.      População desaprova os atuais mandatários

3.      As pessoas percebem que os políticos não entregam o que deveriam

4.      Estão longe de ser honestos, preparados e tudo isso provoca a possibilidade de ter uma renovação política. O resultado que se espera é uma nova classe política

IFORMAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA NO INSS

Anna Arraes, especialista em direito previdenciário

O planejamento previdenciário é muito importante para preparar a aposentadoria com segurança, pois é muito comum as pessoas terem dúvidas sobre os tipos de aposentadoria, valores e tempo de contribuição, por exemplo.

Especialista esclarece as principais dúvidas sobre o benefício

O planejamento previdenciário é muito importante para preparar a aposentadoria com segurança, pois é muito comum as pessoas terem dúvidas sobre os tipos de aposentadoria, valores e tempo de contribuição, por exemplo.

Anna Arraes, especialista em direito previdenciário, esclarece as principais dúvidas sobre o benefício para identificar os seus próximos passos:

Quais são os tipos de aposentadoria?

Aposentadoria rural e urbana, por pontos, especial, por idade e por tempo de contribuição que foi extinta com a reforma, mas caso você tenha completado os 35/30 anos de contribuição até o dia 12/11/2019, você entrará em alguma das Regras de Transição.

Como contribuir para o INSS?

Se você trabalha com carteira assinada, a empresa é obrigada a realizar as contribuições para o INSS. Caso não trabalhe registrado, como por exemplo autônomos e donas de casa, você poderá pagar a guia do INSS ou através de uma MEI ou empresa aberta em seu nome.

Quanto tempo leva para o INSS aprovar a aposentadoria?

Se sua aposentadoria estiver bem redondinha, completa e sem nenhum erro, sua aposentadoria provavelmente será aprovada direto no administrativo, ou seja, direto pelo INSS e neste caso, será um processo muito mais rápido. Caso seja negado, é possível entrar com um processo judicial para pedir a aprovação de seu benefício e, como todo processo judicial, é um pouco mais demorado, mas você receberá todos os valores que já deveria estar recebendo a partir da data que deu entrada administrativamente de sua aposentadoria.

Preciso de advogado para pedir a minha aposentadoria?

Não é obrigatório. O advogado será útil para facilitar e agilizar o processo e principalmente, para ajustar divergências e erros que possam aparecer em seu cadastro no INSS.

Quem tem direito a aposentadoria por invalidez?

– Ser segurado do INSS

– Carência de 12 meses, com exceção de acidentes de qualquer natureza e doenças de trabalho.

– Comprovar através de perícia doença que impossibilita permanentemente de exercer funções no trabalho.

Como calcular o valor da aposentadoria?

A aposentadoria é calculada em cima da média de todos os salários de contribuição que o trabalhador teve durante toda sua vida, sem exclusão dos menores valores que era feito antes da reforma.

Posso aumentar o valor da contribuição mensal?

Pode. Existe um limite te contribuição, o recolhimento e complementação não podem ser feitos sobre um valor acima do salário-mínimo. Lembrando que o valor da aposentadoria é feito da média de toda a vida de contribuição do trabalhador, então é preciso analisar se o tempo que irá pagar um valor mais alto realmente irá fazer diferença no valor final.

Quais outros benefícios da Previdência Social existem?

Salário-maternidade, aposentadoria, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio reclusão e loas/bpc.

Quais benefícios previdenciários são destinados aos dependentes?

Caso o beneficiário faleça, os dependentes poderão ter direito a pensão por morte. Além disso, a pensão por morte pode ser transferida em alguns casos quando quem o recebia falecer.

Existe também o auxílio reclusão para quem teve um familiar preso e é seu dependente.

 

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E EMPREENDEDORISMO FAZEM SURGIR NOVAS IDEIAS

 

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Inovação tecnológica e empreendedorismo é o casamento perfeito para o surgimento de novas soluções para o atual cenário econômico do mundo

A é verdade que, quanto mais soluções o mercado encontra para problemas comuns, ainda mais soluções são necessárias. Basta reconhecermos que não é possível esgotar as possibilidades de otimização dos contextos econômicos.

Todos os dias surgem novas startups com propostas revolucionárias. Desse modo, na medida em que suas soluções são absorvidas pela sociedade, novos paradigmas são configurados, trazendo problemas únicos.

Isso, no entanto, de forma nenhuma significa uma coisa ruim, trata-se, na realidade, de um mar de oportunidades que cada vez mais agrega novos empreendedores no sistema, estimulando o desenvolvimento da economia e a qualidade de vida das pessoas.

O que inovação tem a ver com empreendedorismo?

Tudo. A bem da verdade, esses termos são sinônimos, dependendo do ponto de vista. Afinal, o que faz um empreendedor senão propor soluções para o mercado a fim de obter lucro? O que é a inovação senão a proposta de uma solução?

Considerando, então, o ambiente competitivo como é, podemos dizer que a inovação vai além do efeito das ações empreendedoras. Inovar é também fundamental para garantir o posicionamento de uma empresa diante de seus consumidores.

Isso é verdade porque o princípio estrutural da sociedade de mercado leva as empresas ao desafio de terem constantemente que refinar suas ofertas. O risco de negligenciar esse fato é perder mercado para quem naturalmente tentará agregar mais valor.

Portanto, ainda que os conceitos de inovação, inovação tecnológica e empreendedorismo sejam relativamente diferentes, não podemos negar que são, com certeza, interdependentes.

Sendo assim, o empreendedor que estiver comprometido com o sucesso estará, consequentemente, comprometido com a inovação. Na era digital, portanto, a inovação tecnológica é simplesmente inevitável.

Mas como gerar ideias rentáveis?

Nesse caso, a mais importante recomendação para um empreendedor que queira aproveitar oportunidades de negócio na era digital é estar atento. A seguir, confira alguns pontos de observação que podem ser fontes de grandes e lucrativas ideias.

Estude as soluções do mercado

Não existe um não-consumidor. Quem quer que participe dessa sociedade de mercado é, por excelência, um consumidor. Obviamente, isso se aplica também aos empreendedores, o que nesse caso é uma grande oportunidade de aprendizagem.

Se você quer descobrir ideias rentáveis para o seu negócio, pode começar investigando as soluções que você mesmo já consome. A partir daí, é possível ter uma perspectiva acurada sobre o que há disponível e como entrar em cena.

Soluções pouco eficientes

Como consumidor, você é também o juiz do mercado. Na busca por resolver seus próprios problemas, certamente você já se deparou com o desconforto da insatisfação enquanto cliente. Para um empreendedor, a insatisfação com uma oferta é uma oportunidade real.

Assim, julgar uma solução como pouco eficiente é sinal de que você tem competência para imaginar algo melhor. Essa é uma chance de participar do mercado, satisfazer uma demanda e lucrar ao passo que resolve problemas.

Soluções complementares

Analisando o que há disponível, você também pode identificar faltas, falhas ou gargalos — uma empresa que poderia entregar mais depressa seu serviço, mas não tem parceiros. Uma agência de marketing que tem dificuldade para selecionar freelancers. Uma distribuidora cuja logística poderia ser otimizada por meio de automações.

Seu próprio conhecimento é o limite das suas observações. Tudo o que é necessário a fazer é estudar as soluções do mercado e avaliar meios de otimizá-las. Esse brainstorm pode ser um grande gerador de ideias lucrativas e até mesmo revolucionárias.

Tenha um time de pesquisa

Grandes empresas como a Apple, Microsoft, Samsung, investem enormes quantias de dinheiro em pesquisa e desenvolvimento — o famoso P&D.

Isso não é à toa, claro que não. Elas sabem que grande parte de seu sucesso no mercado global se deve à sua capacidade de inovar. Mas a inovação, por mais fundamental que seja para as empresas, não é mero efeito da competição.

Pensar soluções demanda tempo e energia, coisa que um empreendedor sozinho estará limitado ao fazer, em face de outras obrigações absolutamente relevantes para o seu negócio.

Sendo assim, ao iniciar a sua startup, é perfeitamente válido que seu time de pesquisa e desenvolvimento seja apenas você e talvez um sócio. Contudo, à medida que a empresa ganha maturidade, investir em uma equipe especialmente para essa função é essencial.

Com um time de pesquisa, você garante que inovação tecnológica e empreendedorismo não sejam mero ideal corporativo, mas uma cultura.

Dessa forma, você pode manter em pleno funcionamento todos processos da empresa ao mesmo tempo em que assegura a contínua atividade de refinar suas ofertas e se destacar no setor.

Conheça muito bem seu cliente

Dissemos que o consumidor é o juiz do mercado, mas como avaliar seu veredito? Quais são os recursos disponíveis para conhecer mais intimamente o cliente e, a partir disso, descobrir como satisfazê-lo melhor?

Há inúmeras formas de estar mais próximo dos seus consumidores. Aproveitar essas oportunidades é sinônimo de providência.

Afinal, um empreendedor que conhece bem o seu cliente não apenas encontra os melhores meios de satisfazê-lo, como também tem oportunidades de descobrir outros problemas e propor novas soluções.

Consuma o próprio produto/serviço

Uma das melhores maneiras de ter uma perspectiva clara do seu consumidor é sendo, o próprio empreendedor, seu cliente mais exigente.

Esse é um excelente meio de experimentar, de fato, o que seu cliente experimenta, e assim ter ideias de como melhorar sua oferta e atendimento.

A experiência fica ainda mais rica se, ocultando sua identidade para seus funcionários, o empreendedor cumprir efetivamente o papel de um consumidor real ao fazer uma reclamação ou pedir assistência.

Desse modo, o empreendedor pode saber exatamente como se sente um cliente no contato com sua empresa, qual é o nível de eficiência e qualidade dos processos e como os funcionários cumprem seus papéis no trato direto com o consumidor.

Facilite a comunicação por meio de multicanais

Outra forma de estar perto do seu cliente é permitindo que ele tenha fácil acesso à empresa. Assim, além do já bem conhecido Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), você pode também disponibilizar sistemas livres de interação.

Dessa forma, seus consumidores poderão tanto entrar em contato com a empresa sempre que precisarem quanto ter a oportunidade de compartilhar a impressão de sua experiência. Confira algumas alternativas para manter proximidade com seus consumidores:

telefone;

redes sociais;

email;

apps de mensagem instantânea (Whatsapp, Telegram etc.);

app exclusivo;

blog.

Lembre-se de que a tecnologia é uma ferramenta, não um objetivo. Portanto, garanta que seu cliente esteja em primeiro lugar. A partir desse princípio, unir inovação tecnológica e empreendedorismo será consequência de um modelo de negócio inteligente e eficaz.

Por que você está ignorando a ferramenta de vendas mais poderosa do mundo?

Guilherme Dias – Diretor de Comunicação e Marketing da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG)

Eu vejo todos os dias o anunciante separando seus R$ 10.000,00 pra fazer uma campanha no rádio, R$ 3.000,00 para sair em uma revista local, pelo menos R$ 9.000,00 para fazer uns 3 pontos de mídia exterior, mas na hora de tirar o escorpião do bolso pra comprar mídia online, qualquer “milão” é “caro demais”.

Eu sinceramente não sei de onde veio este mito de que fazer anúncios na internet merece menos atenção financeira do que outros meios. A lógica deveria ser justamente a inversa.

Nenhum outro tipo de mídia retém tanta atenção do público comprador como na internet.

O Brasil é o terceiro país do mundo onde as pessoas mais ficam conectadas, passando mais de 10 horas por dia online (DEZ HORAS POR DIA!).

Ficamos atrás apenas de África do Sul e Filipinas.

Qual outra mídia prende a atenção das pessoas por DEZ HORAS?

Qual outra mídia pode colocar sua marca literalmente na mão do seu cliente ideal?

Qual outra mídia pode colocar sua marca na mão do seu cliente no EXATO momento que ele está propenso a fazer uma compra?

Qual outra mídia pode rastrear, seguir o seu cliente de acordo com os hábitos de consumo dele?

Qual outra mídia pode segmentar um anúncio de acordo com os interesses, medos, desejos, ações, intenções…

Qual outra mídia pode oferecer um contato com seu cliente ideal 24 horas por dia, 7 dias por semana?

Absolutamente nenhuma além da internet.

E agora, me conta…qual o motivo da internet receber menos investimento comparado à mídia tradicional?

Marketing Digital é barato, mas não é de graça.

Vamos fazer uma conta de padaria:

Quanto custa imprimir 1.000 flyers (folhetos) e distribuir no sinal?

Papel couchè brilho 90g 4×4 cores, em gráfica de internet (qualidade bem meia boca), com frete sai em torno de R$ 250,00.

Para a distribuição, você não vai encontrar quem faça por menos de R$ 70 a diária.

Você não tem a garantia de entrega. Já ví muito “panfleteiro” jogando metade do material no bueiro, ou entregando 2 de uma vez só em cada carro. Mas vamos tirar essa margem da conta.

Estamos falando de R$ 320 para 1 mil impactos.

Hoje estava otimizando uma campanha de Instagram, da minha conta pessoal, e o meu CPM (custo por mil impressões) estava girando em torno de R$ 5,51.

Ou seja cerca de 1,72% do valor de uma ação de rua com flyer.

Essa lógica pode ser aplicada a qualquer meio de comunicação tradicional, seja rádio, tv, outdoor, busdoor…

E a conta também deve ser levada em consideração além dos anúncios de Google, LinekedIN, Facebook, Instagram e TikTok.

Banners em portais e publieditoriais, este último ainda pouco explorado por pequenos e médios anunciantes, também apresentam números disparados na frente do marketing tradicional.

Então, quando você se perguntar se está tendo ou não resultados com mídia online, pense nessa continha.

Marketing digital, em comparação, é barato sim, mas será que você deveria deixar a menor faixa de verba do seu orçamento de marketing para o meio de vendas MAIS PODEROSO QUE EXISTE?

Deixo a reflexão.

Preferências de Publicidade e Propaganda

Moysés Peruhype Carlech – Fábio Maciel – Mercado Pago

Você empresário, quando pensa e necessita de fazer algum anúncio para divulgar a sua empresa, um produto ou fazer uma promoção, qual ou quais veículos de propaganda você tem preferência?

Na minha região do Vale do Aço, percebo que a grande preferência das empresas para as suas propagandas é preferencialmente o rádio e outros meios como outdoors, jornais e revistas de pouca procura.

Vantagens da Propaganda no Rádio Offline

Em tempos de internet é normal se perguntar se propaganda em rádio funciona, mas por mais curioso que isso possa parecer para você, essa ainda é uma ferramenta de publicidade eficaz para alguns públicos.

É claro que não se escuta rádio como há alguns anos atrás, mas ainda existe sim um grande público fiel a esse setor. Se o seu serviço ou produto tiver como alvo essas pessoas, fazer uma propaganda em rádio funciona bem demais!

De nada adianta fazer um comercial e esperar que no dia seguinte suas vendas tripliquem. Você precisa ter um objetivo bem definido e entender que este é um processo de médio e longo prazo. Ou seja, você precisará entrar na mente das pessoas de forma positiva para, depois sim, concretizar suas vendas.

Desvantagens da Propaganda no Rádio Offline

Ao contrário da televisão, não há elementos visuais no rádio, o que costuma ser considerado uma das maiores desvantagens da propaganda no rádio. Frequentemente, os rádios também são usados ​​como ruído de fundo, e os ouvintes nem sempre prestam atenção aos anúncios. Eles também podem mudar de estação quando houver anúncios. Além disso, o ouvinte geralmente não consegue voltar a um anúncio de rádio e ouvi-lo quando quiser. Certos intervalos de tempo também são mais eficazes ao usar publicidade de rádio, mas normalmente há um número limitado,

A propaganda na rádio pode variar muito de rádio para rádio e cidade para cidade. Na minha cidade de Ipatinga por exemplo uma campanha de marketing que dure o mês todo pode custar em média 3-4 mil reais por mês.

Vantagens da Propaganda Online

Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia digital.

Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda mais barato.

Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança, voltando para o original quando for conveniente.

Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e de comentários que a ela recebeu.

A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.

Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a empresa.

Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.

Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não estão.

Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.

A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos: computadores, portáteis, tablets e smartphones.

Vantagens do Marketplace Valeon

Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos.

Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual. 

Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente. Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos diferentes.

Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma, proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.

Quando o assunto é e-commerce, os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em 2020. 

Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a visibilidade da sua marca.

VOCÊ CONHECE A ValeOn?

A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO

TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!

A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

Apresentamos o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço, agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores como:

quarta-feira, 3 de agosto de 2022

CONGRESSO E STF ABRANDAM LEIS ANTICORRUPÇÃO

 

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Supremo Tribunal Federal adere à campanha Novembro Azul. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)


A estátua da Justiça diante do prédio do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Rosinei Coutinho/STF

Em outubro de 2021, as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa entraram em vigor. Elas faziam parte do “pacote legislativo” de desconstrução da Lava Jato e de seu legado, com a aprovação de leis que dificultassem o bom combate à corrupção ou que fossem mais lenientes com os maus administradores. As mudanças, neste caso, cumpriam os dois propósitos, pois reduziam bastante as possibilidades de responsabilização de gestores por improbidade, e também mudavam prazos prescricionais.

À época, a Gazeta do Povo lembrou que a lei anterior não era totalmente adequada, pois era aberta demais e permitia que alas ideologizadas do Ministério Público acusassem gestores de improbidade mais por discordar de políticas específicas que por encontrar nelas quaisquer indícios de irregularidade. Isso levava ao chamado “apagão das canetas”, em que o administrador preferia não fazer nada a correr o risco de uma acusação de improbidade por algo que tivesse feito. Esse era um problema que precisava ser atacado, mas não foi o que ocorreu: em vez disso, optou-se por restringir a responsabilização apenas a casos em que o dolo fosse comprovado. Essa escolha deixava impunes até mesmo casos em que a irregularidade, embora não intencional, resultasse de evidente negligência, imprudência ou imperícia, situações em que o bom senso exigiria uma responsabilização, ainda que com punições mais leves em comparação com as situações de improbidade intencional. Em resumo, a nova lei não foi feita para ajudar bons gestores a conhecer melhor os limites de sua atuação e agir com mais liberdade e sem medo, mas para ajudar os maus gestores a escapar impunes.

Se o STF decidir pela retroatividade das novas regras, as consequências seriam desastrosas não apenas pela quantidade de processos afetados, mas pelo que isso significaria em termos de respeito à lisura na administração pública

Essa ajuda, agora, pode valer não apenas para os casos futuros de improbidade. Em uma repetição da frase atribuída ao ex-ministro Pedro Malan, segundo a qual “no Brasil até o passado é incerto”, o Supremo Tribunal Federal pode fazer as alterações na Lei de Improbidade retroagirem, em julgamento marcado para começar nesta quarta-feira, dia 3. O caso concreto em tela é o de uma advogada contratada pelo INSS na década de 1990, e cuja negligência levou o órgão a perder prazos em processos que somavam quase R$ 400 mil. A Justiça, ao condená-la, considerou não ter havido dolo – o que, pela nova legislação, afastaria a possibilidade de responsabilização por improbidade; no caso, ainda se soma a discussão sobre os prazos prescricionais, já que eles também teriam sido favoráveis à advogada caso a regra atual estivesse valendo à época.

Como o STF decidiu pela repercussão geral do caso, o que a corte resolver no caso da advogada será aplicado em todos os demais casos de condenações passadas por improbidade sem comprovação de dolo ou em que houve a prescrição pela nova lei, que ocorre oito anos após o fato considerado ímprobo – até 2021, a prescrição ocorria cinco anos após a descoberta do fato. Dados oficiais obtidos pela reportagem da Gazeta do Povo mostram que há cerca de 700 casos em análise que sofreriam os efeitos de uma decisão em favor da retroatividade da nova lei – isso sem contar todas as outras condenações já transitadas em julgado e que ficariam passíveis de reversão. As consequências seriam desastrosas não apenas pela quantidade de processos, mas pelo que isso significaria em termos de respeito à lisura na administração pública.


A Câmara aprova o retrocesso na Lei de Improbidade Administrativa (editorial de 19 de junho de 2021)
No Senado, improbidade com impunidade (editorial de 28 de setembro de 2021)
A perene importância do combate à corrupção (editorial de 6 de outubro de 2021)
Como bem lembraram especialistas ouvidos pela Gazeta, a retroatividade quando uma legislação nova é mais benéfica para o réu que a lei anterior não é um absurdo em si, mas ela é um princípio do direito penal, não do direito administrativo, onde se encaixam os casos de improbidade. Nas palavras do procurador Roberto Livianu, “a lei em vigor à época é a que rege o ato. Qual era a lei que valia à época? A Lei 8.429/1992. Acabou”. O Estado não foi omisso, buscou a responsabilização dos gestores dentro dos prazos previstos na lei, por atos devidamente enquadrados como ímprobos segundo a regra então vigente. O desmanche de todo esse trabalho por uma canetada do Judiciário seria a potencialização do retrocesso já aprovado pelos parlamentares, um balde de água gelada nos brasileiros que já davam como certo um cenário de impunidade futura e, como se não bastasse, ainda terão de presenciar também a “impunidade passada”.


Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/stf-improbidade-administrativa-retroatividade/
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CRISE ENTRE CHINA, TAIWAN E O EUA

 

Ásia

Por
Fábio Galão


A presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, na sua chegada a Taipei, capital de Taiwan| Foto: EFE/EPA/Ministério das Relações Exteriores de Taiwan

A visita desta terça-feira (2) da presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, a Taiwan acirrou as tensões entre as duas maiores economias do mundo, uma relação que já estava deteriorada por questões comerciais, pela negativa da China de condenar a Rússia pela invasão à Ucrânia e, é claro, pela própria situação da ilha.

A China vinha realizando diversas incursões no espaço aéreo de Taiwan, que considera uma província rebelde a ser reincorporada até 2049, ano em que se completarão cem anos do fim da guerra civil que terminou com a vitória dos comunistas e a retirada dos nacionalistas para a ilha.

Os Estados Unidos não reconhecem formalmente Taiwan como um Estado independente (aliás, apenas 14 países no mundo o fazem) e são adeptos da política de “uma China só”, mas apoiam Taipei militarmente e têm criticado a retórica agressiva de Pequim contra o governo democrático local.

Em resposta à visita de Pelosi, que classificou como uma “grande provocação política”, a China anunciou manobras militares em cinco áreas ao redor de Taiwan, que envolverão exercícios com munição real e incluirão o fechamento do espaço marítimo e aéreo nesses pontos.

O analista militar Paulo Filho apontou, em entrevista à Gazeta do Povo, que essas medidas são parecidas com as que foram tomadas por Pequim entre 1995 e 96, na Terceira Crise do Estreito de Taiwan.

“Se for só isso, não será muito diferente do que aconteceu naquela época. Mas a retórica da China hoje está mais acirrada, até porque é um país muito mais poderoso do que era na década de 1990”, destacou Filho, que citou pressões internas sofridas pelo ditador Xi Jinping.

“No fim do ano, vai acontecer a convenção do Partido Comunista, em que ele deve conseguir um inédito terceiro mandato. Mas as coisas não estão tão boas para ele quanto em anos anteriores. A política de Covid-zero prejudicou a economia, a China está crescendo muito menos que o previsto e essa política desagradou a população”, destacou o analista.

“Tudo que ele não precisava era uma crise como esta, ainda mais por ele ter falado diretamente com o presidente [americano, Joe] Biden a respeito de consequências sobre Taiwan, o que pode passar para a população chinesa uma impressão de fraqueza. Então, talvez ele queira passar a imagem de um líder forte e escalar um pouco o tom”, acrescentou Filho.

Stephen Collinson, analista da CNN, apontou em artigo publicado no site da emissora que pode ocorrer uma escalada decorrente dessa necessidade do ditador chinês de demonstrar força.

“A suposição em Washington é que Xi não tem mais interesse em um confronto militar direto do que Biden. Mas ele é mais forte do que os líderes chineses anteriores. E há uma tendência fortemente nacionalista dentro das forças armadas chinesas, juntamente com uma crescente confiança em sua capacidade”, apontou Collinson.

“Portanto, fazer suposições sobre como a China responderia à visita de Pelosi com base no comportamento chinês em crises anteriores pode significar que os EUA terão uma surpresa desagradável”, alertou.

Paulo Filho afirmou que acredita que China e Estados Unidos podem recorrer a estratégias como aumento no tom da retórica, medidas diplomáticas (como chamar os respectivos embaixadores de volta ao país) e retaliações comerciais. Mas, neste momento, uma invasão a Taiwan (à qual os EUA prometeram responder prontamente) é muito improvável, na visão do analista.

“Uma operação militar para conquistar Taiwan seria muito complexa, não dá para comparar com a situação da Ucrânia, que é vizinha da Rússia, tem uma fronteira terrestre. Taiwan é uma ilha [o Estreito de Taiwan tem 180 km de largura média], a China precisaria fazer uma operação de desembarque complicadíssima, ter um poderio naval muito forte para fazer um bloqueio naval… hoje, Pequim não tem mecanismos suficientes para esse tipo de operação, ainda mais fazendo face aos Estados Unidos”, justificou.

TEXTOS EXC
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PGR ARQUIVA AS NARRATIVA DA CPI DA COVID-19 NO SENADO

 

Falta de evidências
Por
Thaméa Danelon


A subprocuradora da PGR, Lindôra Araújo.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em abril de 2021, o Senado Federal instaurou a CPI da Covid-19 com o intuito de apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas. Ao longo de aproximadamente seis meses de investigação, a CPI ouviu mais de 60 pessoas, entre testemunhas e investigados; decretou a quebra de sigilo bancário de diversas pessoas físicas e jurídicas; e até efetuou uma prisão em flagrante de um investigado, que, de acordo com a lei, não poderia ser preso por falso testemunho, pois investigado não é testemunha, e não existe o crime de perjúrio no Brasil.

Ao final das apurações, em outubro de 2021, foi elaborado um relatório com mais de 1.200 páginas, concluindo pelo indiciamento de 78 pessoas, entre elas o presidente da República, ministros, ex-ministros de Estado, três filhos do presidente, deputados federais, médicos, empresários e o governador do Amazonas. Duas empresas que firmaram contrato com o Ministério da Saúde – a Precisa Medicamentos e a VTCLog – também foram responsabilizadas. Os crimes que levaram aos indiciamentos foram os de prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado morte, infração a medidas sanitárias, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documentos particulares, crimes de responsabilidade e crimes contra a humanidade.

O intuito de politizar uma atividade técnica e jurídica apenas desprestigia a instituição do Ministério Público, que tem como funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O relatório final foi aprovado por 7 votos a 4 em 26 de outubro de 2021, e, no mesmo mês, foi encaminhado ao procurador-geral da República (PGR) para adoção das providências cabíveis. Ao se manifestar sobre a documentação, o chefe do Ministério Público afirmou que os senadores não haviam entregado as provas que deveriam acompanhar o relatório da CPI, pois havia recebido apenas um HD com 10 terabytes de “informações desconexas e desorganizadas”.

Em entrevista em fevereiro de 2022, o procurador-geral da República Augusto Aras declarou que o tamanho do material entregue pela CPI não indicaria, necessariamente, a existência de embasamento jurídico. Segundo ele, “entregar um HD com 1 ou 10 terabytes não significa fazer a demonstração de que aqueles elementos probantes coligidos na fase CPI teriam pertinência com os fatos e com os indiciados”.

Agora, em julho de 2022, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo requereu o arquivamento de diversas investigações provenientes do relatório da CPI da Covid. Em suas razões de arquivamento, a PGR entendeu que não havia evidências que demonstrassem a real existência dos crimes de infração à medida sanitária, charlatanismo, emprego irregular de verbas públicas, crime de epidemia, dentre outros, bem como prova da existência desses ilícitos – em Direito chamada de materialidade. Também estavam ausentes os indícios de autoria, ou seja, os elementos mínimos de que os investigados seriam os responsáveis pelos supostos crimes indicados no relatório da CPI. Assim, diante da inexistência de justa causa para o início de uma ação penal – ou seja, pela falta de elementos concretos que autorizassem a abertura de um processo criminal contra os investigados e até mesmo a possibilidade de continuidade das apurações – a PGR promoveu o arquivamento das investigações.

Como os arquivamentos foram realizados pela autoridade máxima da instituição do Ministério Público, não caberá ao STF discordar com eles, pois, de acordo com a lei brasileira, a palavra final sobre o arquivamento de uma investigação criminal é do Ministério Público. Assim, competirá ao Supremo apenas homologar os arquivamentos realizados pela PGR.

Mesmo assim, alguns senadores integrantes da CPI não concordaram com esses arquivamentos, e protocolaram perante o STF um pedido de abertura de uma investigação contra a vice-procuradora-geral pelo crime de prevaricação. Esse crime está previsto no artigo 319 do Código Penal, e ocorreria quando o servidor público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, determinado ato de ofício (ato que deveria realizar), e essa conduta é movida para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal.

É importante deixar claro que os membros do Ministério Público têm a chamada independência funcional, o que quer dizer que eles são livres e independentes para formar suas convicções jurídicas sobre as investigações e processos em que atuam. Por isso, não há que se falar em crime de prevaricação, pois as peças de arquivamento da PGR estão devidamente fundamentadas com argumentos jurídicos e técnicos, havendo, assim, embasamento que sustente os arquivamentos realizados.

Não se pode querer investigar ou processar um integrante do Ministério Público quando ele cumpre a sua função e conclui que não há a prática de um crime que autorize o início de um processo criminal. Importante ressaltar que os membros do Ministério Público não são agentes políticos, mas agentes públicos, que ingressaram em suas carreiras através de um concurso público, sem qualquer indicação política. O intuito de politizar uma atividade técnica e jurídica apenas desprestigia a instituição do Ministério Público, que, de acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, tem como funções a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Um dos fundamentos básicos de uma democracia é o respeito aos poderes da República e das instituições que integram a Justiça, e sendo o Ministério Público uma entidade constitucional, não cabe a membros do Poder Legislativo pretender politizar uma atividade técnica e jurídica. De acordo com o artigo 129 da CF, cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.


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