JUSTIÇA RECONHECE O VALOR DA VIDA

l e Mundo Valor da Vida

O valor da vida, reconhecido no momento mais difícil

Byvaleon

Jun 23, 2022

Editorial
Por
Gazeta do Povo

| Foto: Daniel Reche/Pixabay

Joana Ribeiro Zimmer, juíza da comarca de Tijucas (SC); Mirela Dutra Alberton, promotora do Ministério Público catarinense; e uma menina de 10 anos (agora com 11), grávida após ter sido estuprada, são as três protagonistas de um caso que gerou comoção nacional. Em meio ao sofrimento e à dor causados pela violência sexual e pelo peso de uma gestação em idade tão tenra, todas elas, cada uma à sua maneira, foram capazes de reconhecer o valor de uma vida ainda em formação e se comprometeram a defendê-la, mostrando a um país inteiro que todas as vidas importam.

De acordo com os relatos que vêm sendo publicados na imprensa, a menina foi violentada e engravidou no início deste ano; em maio, dois dias depois de descobrirem a gestão, ela e a mãe foram a um hospital de Florianópolis (SC), que não fez o aborto porque o bebê já tinha 22 semanas e as normas da instituição afirmavam que era preciso haver autorização judicial para interromper gestações com mais de 20 semanas. A audiência cujas imagens foram divulgadas (graças a um vazamento, já que esse tipo de processo corre sempre em segredo de Justiça) ocorreu em 9 de maio.

Naquela audiência, o valor da vida humana ainda por nascer, tão menosprezado por uma cultura de descarte, foi reconhecido e respeitado

O que se vê, nos cerca de dez minutos de vídeo que circulam pela internet (ou seja, longe de mostrar a íntegra da audiência), é que tanto juíza quanto promotora tratam a menina com toda a delicadeza possível; fica evidente que ela não compreende muito bem o que está em jogo, como quando a juíza pergunta se a garota sabe o que significa “interrupção da gravidez”, e ela responde que não. A menina deixa muito claro que não quer ficar com o bebê, que “não quer vê-lo nascer”, que não gostaria de levar a gestação até o fim ainda que um médico atestasse que ela teria saúde para tal; mas não afirma explicitamente desejar a morte do filho. A promotora faz uma explicação – incorreta, é preciso ressaltar; posteriormente, Alberton afirmou que tinha uma compreensão equivocada da maneira como se fazia um aborto – sobre o destino do feto caso a garota se decidisse pela interrupção da gravidez. Juíza e promotora perguntam se a menina aceitaria seguir com a gravidez apenas por mais algumas semanas, para que o bebê tenha mais chances de sobreviver fora do útero – a chamada “viabilidade fetal” é atingida com 21 semanas e seis dias de gestação –, e então seja feita a antecipação do parto, com o bebê sendo entregue em adoção a uma família. Zimmer e Alberton não tentam intimidar, coagir ou induzir a menina, ao contrário do que vem sendo veiculado; elas fazem a proposta em tom de sugestão, demonstrando o mesmo carinho e compreensão que manifestam ao longo de todos os trechos do vídeo. A menina, então, concorda.

Se há uma circunstância por excelência em que uma gestante merece toda a atenção, acolhimento e cuidado – médico, psicológico, financeiro, o que for –, é o de uma pré-adolescente que engravida após ser estuprada. Ninguém jamais deveria ter de carregar um filho no ventre aos 10 anos, por razões de saúde física e mental que a violência sofrida apenas torna mais graves. Se é compreensível que tantas meninas nessa situação, bem como suas famílias, julguem não haver outra opção a não ser o aborto (e mesmo muitos brasileiros contrários ao aborto em geral o admitem neste caso tão sensível), é simplesmente heroico que uma menina concorde em manter a gestação por mais algum tempo para que seu filho tenha mais chances de viver. Igualmente digno de elogios é o fato de promotora e juíza reconhecerem o valor desta vida ainda por nascer e buscarem uma solução que, ao mesmo tempo, reconheça a situação frágil da mãe e preserve as chances de sobrevivência do filho – e deveríamos estar nos perguntando por que essas duas profissionais do Direito estão sendo mais vilipendiadas na opinião pública que o verdadeiro criminoso, o homem que violentou uma pré-adolescente.

A menina é vítima, disso não temos dúvida alguma; mas, sendo vítima, ela escolheu não deixar que a violência sofrida terminasse com uma segunda vítima. É uma escolha feita laconicamente, sem alegria – como estar alegre nesta situação? –, mas exercendo uma autonomia e uma capacidade de decisão que agora são minimizadas por parte da mesma opinião pública que as estaria exaltando caso a menina decidisse seguir adiante com o aborto. Independentemente do que digam a lei penal e as recomendações governamentais para abortos em caso de gestação decorrente de estupro, independentemente do que Mirela Alberton e Joana Zimmer pensem sobre a legalização do aborto, o fato é que naquele momento o valor da vida humana ainda por nascer, tão menosprezado por uma cultura de descarte, foi reconhecido e respeitado. “Salvemos as duas vidas”, diz o felicíssimo slogan popularizado pelos pró-vida argentinos. Pois foi exatamente o que aconteceu naquela audiência.

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PROLONGAMENTO DA GUERRA É PREJUDICIAL À UCRÂNIA

 

Brasil e Mundo Guerra na Ucrânia

Guerra na Ucrânia

Byvaleon

Jun 23, 2022

Enfraquecimento das tropas, destruição e fadiga midiática: como o tempo de conflito prejudica a Ucrânia

Por
Mariana Braga – Gazeta do Povo

Uma estação destruída por bombardeios em Kharkiv, na Ucrânia, em 10 de junho de 2022.| Foto: EFE/EPA/SERGEY KOZLOV

No fim de fevereiro, quando a guerra na Ucrânia começou, a quantidade de interações nas redes sociais sobre o assunto alcançou o pico de 18 milhões, segundo o grupo de estudos da empresa de rastreamento News Whip. Dizia-se que, na guerra de informação, a Ucrânia já era vitoriosa. No final de maio, no entanto, o número caiu para 345 mil, o que corresponde a 50 vezes menos do que em fevereiro.

O mesmo aconteceu com as reportagens jornalísticas publicadas na internet. Conforme contabilizou o noticiário americano Axios, na primeira semana da guerra, cerca de 520 mil artigos foram publicados sobre a Ucrânia. Recentemente, as publicações caíram para 70 mil por semana, um número sete vezes menor.

Percebendo que o mundo diminuiu o interesse pela guerra, a primeira-dama ucraniana, Olena Zelenska, declarou ao ABC News, em 22 de maio: “Não se acostumem com essa guerra. Senão, corremos o risco de viver uma guerra sem fim. Não se acostumem com a nossa dor”.

O pesquisador e analista de segurança do Le Beck International, Michael Horrowitz, publicou no Twitter sobre os riscos dessa redução do interesse internacional pelo conflito. “A diminuição da atenção ocidental aparece no momento em que a Ucrânia mais precisa de suporte”, comentou. Nessa altura da guerra, a Ucrânia não possui mais munições para as armas de origem soviética e precisa do sistema ocidental. “Claro que a cobertura midiática é diferente do interesse público e do fornecimento de armas. Mas um fator afeta o outro. Acredito que essa seja a aposta da Rússia”, completou.

Crise econômica é obstáculo para suporte à Ucrânia 
À medida que a inflação e a crise alimentar avançam no mundo, reforçadas pela guerra, a Ucrânia encontra maior dificuldade para receber ajuda ocidental. Os Estados Unidos, por exemplo, que já destinaram mais de US$ 40 bilhões a Kyiv, poderão ajudar a Ucrânia por muito tempo, diante do risco de recessão no país?

A forma como as nações se organizam diante do avanço da guerra compromete também a unidade ocidental. Enquanto a Polônia e os países bálticos se posicionam de forma mais agressiva contra a Rússia, outras nações, como Itália, França e Alemanha, podem suportar menos tempo a aplicação de sanções ao país de Vladimir Putin.

Perder para a Rússia pode custar ainda mais para o Ocidente, diz OTAN 

“A guerra pode durar anos”, disse no último final de semana o secretário-geral da OTAN, Jens Stoltenberg, ao periódico alemão Bild am Sonntag. “Não devemos desistir de apoiar a Ucrânia. Mesmo que os custos sejam altos, não apenas pelo apoio militar, mas também pelo aumento dos preços da energia e dos alimentos”, completou o chefe da aliança militar.

Conforme reforçou Stoltenberg, “nenhum custo financeiro se compara ao sofrimento da linha de frente da Ucrânia”. O chefe da OTAN também alertou que, caso a Rússia conquiste seus objetivos como aconteceu na anexação da Crimeia em 2014, “o preço será ainda maior” para o Ocidente.

Em viagem a Kyiv na semana passada, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, afirmou que, neste momento de fadiga das tropas ucranianas, é quando o país mais precisa de apoio militar. Também disse que um cessar-fogo seria interessante apenas para a Rússia. “Seria uma catástrofe se Putin ganhasse”, opinou o premiê britânico.

Mas, na prática, o Ministério de Defesa do Reino Unido informou que, depois de quase quatro meses de embate, diante do cansaço, as tropas dos dois lados fazem deserções e rebeliões contra ordens de oficiais, especialmente no lado ucraniano.

O conflito está mais concentrado e chama menos a atenção 
Além do tempo, que, naturalmente, esfria o interesse pelas notícias, o caráter atual dos conflitos atrai menos a atenção do público. A fadiga das tropas, tanto pelos meses de combate quanto pela intensidade deles nos mesmos locais-chave, gera menos interesse do que as grandes movimentações rumo à capital nos primeiros meses de guerra.

O público se surpreenderia, no entanto, se soubesse que o vilarejo de Tochkivka, tomado pelos russos nesta terça-feira (21), é um ponto estratégico a poucos quilômetros de Severodonetsk e está dentro do plano russo para conquistar a tão disputada Bacia do Donbas.

Segundo o Instituto americano de estudos de guerra (ISW, na sigla em inglês), as tropas russas querem cortar as linhas de comunicação ucranianas nas estradas da região. Dentro do mesmo projeto de tomada do Donbas, os russos têm promovido “destruições catastróficas” em Lyssytchansk, conforme anunciou o governador da região de Luhansk, Serguiï Gaïdaï.

30% das estruturas do país foram destruídas 
“Cerca de 30% das estradas, pontes, portos, ferrovias e aeroportos foram destruídos”, disse o ministro ucraniano da infraestrutura, Oleksandr Kubranov, em entrevista ao Le Monde. Segundo ele, serão necessários 105 bilhões de euros para refazer essa estrutura. Cerca de 40% desse valor seria destinado aos prejuízos no transporte.

Entre as cidades mais destruídas, estão as que foram inicialmente alvo dos principais ataques, Mariupol, Kharkiv e Tchernihiv, mas também as que se tornaram foco do ataque russo nos últimos meses, como Severodonetsk e Lyssytchansk. Cerca de 320 mil pessoas declararam ter perdido a residência, mas, segundo Kubranov, esse número tende a ser muito maior.

“Em Mariupol, por exemplo, tudo está destruído. No total, mais de 44 milhões de metros quadrados de estabelecimentos foram prejudicados ou destruídos”, comentou o ministro.

O problema da extensão da guerra por tantos meses, e talvez por anos, é que, mesmo que a estrutura das cidades seja refeita, existe o risco de novos ataques. “Não podemos reconstruir em grande escala no momento”, explicou Kubranov. Mesmo assim, o Ministério da Infraestrutura vai investir em parte da reparação para que os ucranianos possam voltar ao país.

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PROBLEMAS OCORRIDOS COM O EX-MINISTRO DA EDUCAÇÃO TÊM QUE SER APURADOS ATÉ O FIM

 

Brasil e Mundo Diversos

Escândalo do ex-ministro da Educação tem de ser apurado até o fim

Byvaleon

Jun 23, 2022

Milton Ribeiro

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

O ministro da Educação, Milton Ribeiro faz balanço do Enem 2021

O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado estão preocupados com o preço do diesel, com a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobrás, que engessa uma política de preços que tenha um viés social; fica só valendo o lucro e, se alguém prejudicar o lucro, qualquer acionista pode reclamar e pedir uma indenização por ter diminuído o lucro da Petrobras. Então, incluíram em uma proposta de emenda à Constituição, de comum acordo com a Câmara e o Senado, um subsídio aos caminhoneiros, que vai pegar quase 900 mil autônomos no Brasil.

Isso inclusive evita o que está acontecendo na Argentina agora. Por lá está um caos no agro e agora, com os caminhoneiros, na época de escoamento. Cristina Kirchner está brigada com Alberto Fernández, está um horror; claro que a gente tem de evitar isso, assim como temos de ter um desempenho melhor que o dos Estados Unidos, que estão com a maior inflação dos últimos 40 anos. Biden tentando imitar Bolsonaro, querendo tirar imposto federal dos combustíveis, Inglaterra prevendo para outubro uma inflação de 11% ao ano, está em 9,1%, problemas…

Interessante que o Ocidente quis punir a Rússia e está sendo punido pelas atitudes que decidiram aplicar contra ela, está tudo saindo pela culatra. E isso também vai pegar o gás de cozinha, que interessa a muita gente; vai aumentar o auxílio-gás.

O Ocidente quis punir a Rússia e está sendo punido pelas atitudes que decidiram aplicar contra ela

Propina na liberação de verba é hábito antigo
E o grande assunto do dia é a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro. Eu o conheci como ministro quando estourou aquela informação de que pastores estavam usando o MEC para pedir propina para o prefeito, para liberar a verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Eu imaginei que o ministro Milton Ribeiro estivesse sendo enrolado por esses pastores; ele também é, e pensei que estava sendo crente, ingênuo, mas agora tem pedido de prisão preventiva de um juiz federal. E, como isso é algo que precisa ser fundamentado, então deve ter algum fundamento.

Quando ele saiu, a Controladoria-Geral da União começou a investigar para se aprofundar mais e saber o que estava acontecendo. E tudo o que ela descobriu, dentro do próprio governo, passou para a Polícia Federal, que executou ontem cinco mandados de busca e prisão, incluindo o ministro e dois pastores; agora a gente precisa saber o que vai acontecer.

O presidente Bolsonaro disse que confiava nele – óbvio, do contrário não o teria convidado para ser ministro, porque ninguém convida alguém em quem não confie. Mas ontem já disse que, se demonstrarem alguma prova de culpa, que haja a punição. Por outro lado, a gente tem de considerar também que em ano eleitoral se politizam notícias policiais, como se politizou uma notícia policial lá no Vale do Javari, no Amazonas. Uma briga entre aqueles dois e pescadores, que fizeram um bafafá nacional – aliás, internacional. Isso porque é ano eleitoral.

A bancada evangélica acha que tem de apurar até o fim; todo mundo acha, até para ficar bem claro: é culpado? Inocente? Foi envolvido ou não pelos pastores? E aí fica o alerta, porque isso vem de muito tempo. Estou em Brasília há quase 50 anos, e lembro de prefeitos que me contavam que vinham pedir liberação de verba, mas tinham de fazer um depósito em uma agência bancária. Eles me contavam essas coisas, tinham de deixar 10%, 20% da verba que era liberada, é um costume. E é costume também essa gente “satélite” do poder, que fica em volta, agradando e fingindo ajudar, para depois posar lá fora, nos estados, dizendo que tem influência e oferece ajuda em troca de dinheiro. Então é preciso ficar de olho nisso também.

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CAMINHONEIROS QUEREM SOLUÇÃO E NÃO AUXÍLIO

 

Caminhoneiros

Frente parlamentar dos caminhoneiros diz que nem voucher de R$ 5 mil resolve problema da categoria

Byvaleon

Jun 23, 2022

1. Economia 

Nereu Crispim (PSD-RS) defendeu que Bolsonaro suspenda a política de preços de paridade de importação da Petrobras 

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Após o governo passar a considerar um valor de até R$ 1 mil mensais para o “voucher” a caminhoneiros, o líder da Frente Parlamentar da categoria no Congresso, Nereu Crispim (PSD-RS), disse que “nem R$ 5 mil resolvem”. O deputado defendeu que o presidente Jair Bolsonaro suspenda a política de preços de paridade de importação (PPI) da Petrobras, que leva em conta a variação do dólar e o valor do barril de petróleo no mercado internacional para definir os preços dos combustíveis.

Deputado da frente parlamentar dos caminhoneiros defende a suspensão da política de paridade de importação da Petrobras Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

“Caminhoneiro não quer assistencialismo para ficar refém de político que a qualquer momento pode fazer chantagem eleitoral! Quer política sustentável para administrar seu negócio sem interferência estatal!”, afirmou Crispim, em nota. O deputado preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas. “Nem (voucher de ) 5 mil reais resolve! O que resolve é o presidente Jair Bolsonaro cumprir a promessa de campanha de 2018 de suspender a resolução 05/2017 que criou o PPI!”, emendou.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo discute conceder um “voucher” a caminhoneiros de até R$ 1 mil mensais, dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis que tramita no Senado, mas o valor ainda não está fechado. Na terça, 21, as primeiras sugestões eram de um benefício de R$ 400 para compensar a categoria pelos sucessivos aumentos recentes no diesel, mas os caminhoneiros continuaram insatisfeitos.

“Há inclusive algumas vedações para criar essas mágicas assistencialistas devido a ser ano eleitoral! Vamos aguardar a presepada que irão inventar! Estão, como se diz no dito popular, como baratas tontas tentando há quase quatro anos efetuar alguma entrega para os caminhoneiros e não fizeram nada vezes nada!”, disse Crispim.

O líder da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros tem adotado um tom crítico em relação ao governo. O deputado também defende um projeto de lei que cria um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, com recursos que viriam de um imposto sobre a exportação de petróleo.

ESTATAIS TÊM LEI CONTRA INTERVENÇÃO POLÍTICA E JURÍDICA

 

Leis das Estatais

Revisão na Lei das Estatais mira poder do diretor de governança da Petrobras

Byvaleon

Jun 23, 2022

1. Economia 

Área criada como trava contra a corrupção após os escândalos da Lava Jato está no caminho das pretensões de Bolsonaro de mexer na política de preços da companhia

•  André Borges e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Depois de sucessivas trocas na presidência da Petrobras, o governo Bolsonaro recalibrou sua mira sobre a gestão da estatal e agora aponta para outros cargos e processos administrativos, na tentativa de controlar os preços dos combustíveis. Entre os alvos da medida provisória em elaboração para mudar a Lei das Estatais, há um cargo-chave: o de diretor de governança.

O Estadão apurou que um dos principais objetivos da MP é alterar o estatuto social da Petrobras, peça que rege a empresa; e colocar as mãos sobre a Diretoria de Governança e Conformidade, área criada em 2014, quando explodiram as denúncias da Operação Lava Jato.

Essa diretoria tem papel central nas definições administrativas que passaram a orientar a Petrobras. Está nas mãos dela, por exemplo, analisar e emitir um parecer a respeito da “conformidade processual” sobre cada pauta levada à diretoria executiva da Petrobras. Caso esse diretor dê um parecer desfavorável, a pauta nem sequer é enviada para deliberação dos diretores executivos. Dessa forma, o pedido tem de retornar à área de origem, para uma tentativa de correção, ou seja, trata-se de um cargo com poder de veto.

Outra atribuição dessa diretoria é implementar modelos de governança corporativa envolvendo temas como participações societárias e o processo decisório. O diretor de governança ainda planeja, orienta e avalia atividades para disseminar a “cultura de conformidade”, prevenção contra fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, além de controles internos e análise sobre a “integridade dos gestores”. Ele se reporta diretamente à alta administração a respeito de cada um desses assuntos e gerencia processos investigativos e disciplinares.

Com toda essa influência, trata-se de uma área com total poder sobre as regras de preços praticadas pela Petrobras, podendo vetar qualquer tipo de iniciativa ou determinação política que venha a ser colocada na mesa e que contrarie os normativos de mercado que regem a companhia.

MP busca alterar o estatuto social da Petrobras, peça que rege a empresa  Foto: Fabio Motta/Estadão

Desde maio de 2021, essa diretoria é ocupada por Salvador Dahan, executivo com 24 anos de experiência na área. Formado em Direito, Dahan foi gerente de riscos e investigações da Procter & Gamble na América Latina e atuou no mesmo tipo de função no Grupo Gerdau e na Nissan Motors.

A criação da diretoria é uma das travas incluídas no regimento da Petrobras após os escândalos expostos pela Lava Jato. Por isso, esse cargo tem autonomia total, poder de veto e, inclusive, tempo de mandato, para que fique blindado de qualquer tipo de interferência política.

Diante de manobras que vêm na contramão dessa medida, o ex-presidente Michel Temer (MDB) saiu em defesa da Lei das Estatais, promulgada em seu governo. “Estejam certos, se houver retrocesso, a cobrança virá”, disse o ex-presidente em nota.

O diretor de governança e conformidade da Petrobras possui atuação prevista em mandato de dois anos, com possibilidade de renovação. Dahan, portanto, pode ficar no cargo até maio, isso, claro, se não forem feitas mudanças bruscas na Lei das Estatais que levem a alterações internas da Petrobras. Uma eventual troca no cargo teria de passar em votação pelo conselho.

Sem trégua

Ontem, Bolsonaro voltou a criticar a política de preços adotada em 2016 pela Petrobras, que segue as oscilações do dólar e do preço do combustível no mercado internacional. “No meu entender, a paridade de preços internacional (PPI) já cumpriu o seu papel. É igual um torniquete, você faz ali. Quando acaba a hemorragia, você tem de afrouxar, senão gangrena a perna. A perna, chamada Petrobras, está gangrenando agora com o PPI”, disse o presidente, em entrevista à Rádio Itatiaia.

Bolsonaro foi claro sobre a troca de cargos. “Estamos tentando trocar o pessoal lá, sim. Agora, há dificuldade para trocar, passar o nome pela análise do conselho de administração. O conselho tem relutado em aceitar isso daí. O novo presidente da Petrobras, obviamente, vai trocar seus diretores. Eu não posso ser eleito presidente, tomar posse e não trocar os ministros, assim é em qualquer lugar. Esses novos vão dar uma nova dinâmica.”

Dentro da Petrobras, é sabido que a posição ocupada por Dahan terá responsabilidade redobrada nos próximos meses, devido a todo tipo de pressão que o governo tem imposto à gestão da empresa.

As ações de governança vinham sendo acompanhadas havia alguns anos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, na sigla em inglês), no âmbito das ações de transparência adotadas pela estatal. O acordo, porém, acabou há alguns meses, conforme previsto. Em paralelo, as pressões do governo se intensificaram.

O que diz a lei

Regra surgiu como meio para moralizar estatais.

Novo instrumento

A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Quando validou o texto, o governo classificou a nova legislação de instrumento de caráter “altamente moralizador”.

Influência política

Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. Naquele momento, com a Petrobras mergulhada na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era preciso afastar nomeações políticas das estatais.

Abrangência

A Lei das Estatais não se limita ao governo federal. Ela estabelece uma norma jurídica para as empresas públicas em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei prevê requisitos mínimos para a composição do conselho de administração e da diretoria das estatais.

RELAÇÕES DE NETWORKING NUNCA PODEM SER POR UM INTERESSE

 

Empreendedorismo

Como fazer um networking de sucesso

Byvaleon

Jun 23, 2022

StartSe – Por Sabrina Bezerra

Saiba como construir e manter uma rede de contatos para avançar na carreira e nos negócios.

Se você pensa que networking é sobre pedir favores para outras pessoas, você está errado. “As relações de networking precisam de significado e nunca podem ser um interesse”, diz Carolina Martins, psicóloga e especialista em carreira, em entrevista à StartSe. Pois, trata-se de uma via de mão dupla. Você ajuda o outro, depois — ocasionalmente — será ajudado por ele no futuro.

O QUE É NETWORKING?

“Networking é a prática de cultivo da rede de relacionamentos e contatos de um profissional, que pode abarcar diversos perfis, desde familiares, amigos, colegas de faculdade, de trabalho, gestores e até outras pessoas do campo de atuação do profissional ou aquelas que são de outras áreas, mas com interesses em comum”, conta Rafael Almeida, gerente de parcerias estratégicas da Robert Half.

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE NETWORK E NETWORKING?

O network é a rede de contato — formada por pessoas que têm interesses similares — e é feita por meio de networking. Em outras palavras, “network é o nome que se dá à rede de contatos, propriamente dita. Já networking é a atividade de gestão da rede de relacionamentos”, diz Almeida. O networking serve, então, para construir e manter relacionamentos.

COMO FAZER UM BOM NETWORKING?

Fazer um networking de sucesso — naturalmente — traz mais oportunidades para o profissional. “Seja para indicação de emprego ou para fechar negócio com mais facilidade, por exemplo”, afirma Carolina. “Mas lembre-se: não é se aproximar para pedir coisas. É uma via de mão dupla em que as pessoas se ajudam mutuamente. O fato de pedir um favor descaracteriza completamente o processo de networking.”

Uma boa dica para fazer networking é participando de eventos e “cursos que conversem com os seus objetivos. [Essas são algumas] práticas que podem ampliar ainda mais a rede de contatos”, afirma Almeida. Para estabelecer a conexão, é importante que o profissional se importante com a outra pessoa. “Pergunte a empresa que ela trabalha, quanto tempo está no emprego, o que faz, o que estudou. Mostre que, de fato, você está interessado na conversa e não se aproximando para pedir algum tipo de favor.”

Além disso, vale lembrar que as pessoas que estão próximas a você fazem parte de sua primeira rede de contato. “Muitas vezes, o profissional ignora as pessoas que ele conhece e pensa que, para fazer networking, precisa conhecer pessoas novas. Mas não é bem assim. É bacana procurar formas de ativar e manter as pessoas que são próximas também, porque elas têm a própria rede de contatos e, com isso, podem conectar você com alguém que pode ser importante para a sua rede”, diz Carolina. “É bacana — antes de pensar para fora — conhecer mais a própria rede. Veja quem já esteve perto e ative esse contato.” Para retomar, é importante sempre se interessar pela pessoa primeiro. “Uma forma bacana de fazer isso — para a galera mais tímida que têm receio de reatar um contato de longa data — é esperar datas comemorativas, como o dia do aniversário ou da profissão”, conta Carolina.

COMO NÃO PARECER OPORTUNISTA?

Não mantenha contato apenas quando precisar. “Pergunte sobre a pessoa, como ela está e entenda também como você pode oferecer algo a ela”, afirma Carolina. “O ideal é que o contato seja constante, pois mesmo que a relação seja apenas profissional, é importante se manter presente. Afinal, o networking profissional só tem valor se o relacionamento for uma via de mão dupla, tanto online quanto presencial”, diz Almeida.

COMO FAZER NETWORKING ONLINE?

Quando falamos de networking online, é importante entender que não está associado à quantidade de conexões estabelecidas em redes sociais. “Os números são importantes, claro, mas a qualidade das conexões é mais relevante do que a quantidade”, afirma Almeida. Por isso, “é importante que o profissional estabeleça conexões com pessoas que têm algo para acrescentar à sua carreira, que podem fazer a indicação para uma vaga ou tenham interesse em compartilhar suas publicações”, conta Almeida. E vice e versa.

Outra dica, é atualizar os perfis das redes sociais “com informações relevantes sobre formação, experiência e qualificação.” Desta forma, será mais fácil manter por perto a rede de contato que faz sentido para você. “Outro ponto é se manter presente e visível. Desenvolver conteúdos relevantes e interagir em publicações estratégicas com comentários produtivos são duas opções interessantes. Se participar de cursos, palestras, lives, não deixe de compartilhar”, afirma o especialista.

O RH sempre foi um setor importante nas empresas. Mas agora, com a mudança de comportamento das pessoas, a introdução de novas tecnologias e a criação de novas profissões, seu papel fica ainda mais relevante. Conheça o Gestão Inovadora para RHs e aprenda as técnicas que estão transformando os RHs na área mais Estratégica dentro das empresas.

FANS TOKENS DA VALEON

Os Clubes de Futebol no Brasil e no Mundo estão alinhados fora de campo e estão investindo em inovação e no mercado de criptoativos, mais especificamente as Fans Tokens que são moedas digitais chamadas de CHILIZ(CHZ).

A novidade é atribuir um valor de ativo financeiro a um produto com o qual o fã cria relacionamentos e experiências com o Clube de Futebol e que antes era apenas um serviço sem valor de revenda ou de valorização desse ativo. As Fans Tokens ajudam os clubes a melhorar a parte financeira.

Assim como nenhum elemento do marketing faz nada sozinho, não só em clubes, mas em qualquer empresa, as Fans Tokens também precisam ter a imagem trabalhada para chegar ao consumidor de forma clara, oferecendo algo que seja palatável e legível ao torcedor, ou seja, as pessoas precisam entender do que se trata este ativo digital para poder consumi-lo.

Como toda inovação, as Fans tokens ainda estão numa fase inicial e todos nós estamos aprendendo com elas. Não podemos perder de foco é que a tecnologia não pode ser o fim, a tecnologia é simplesmente o meio e é a chave para o engajamento e temos que compreender que a tecnologia pode gerar lucro, construir operações sustentáveis, proteger a integridade da concorrência, desenvolver multiplataformas e muito mais.

Engajar os fãs não é algo exclusivo do esporte. Pelo contrário, todas as marcas querem encantar seus consumidores e engajá-los das mais variadas formas. Descobrir essas formas é uma das muitas atividades de quem trabalha com comportamento do consumidor.

Em marketing, podemos definir o engajamento do cliente como os comportamentos espontâneos, interativos e cocriativos do consumidor, principalmente em trocas não transacionais entre consumidor e empresa para atingir seus objetivos individuais e sociais.

Em outro contexto, porém, podemos pensar no engajamento como um estado de espírito motivacional relacionado à marca e dependente do contexto de um cliente, caracterizado por níveis específicos de atividade cognitiva, emocional e comportamental nas interações da marca. E, nesse aspecto, surge um fator importante: como os consumidores engajados fornecem referências e recomendações para produtos específicos, o engajamento do cliente é um elemento-chave nas estratégias das empresas para o desenvolvimento de soluções, de novos produtos e retenção de clientes. É aqui que surge a ideia da monetização.

A Startup Valeon cria as FANS TOKENS VALEON para premiar uma enorme comunidade de consumidores que utilizam as redes sociais, que são o nosso público-alvo, que são as pessoas que achamos que podem realmente se beneficiar do nosso produto que é a Plataforma Comercial Marketplace Valeon e muitas vezes não possuem o conhecimento básico de como o nosso produto funciona.

As Fans Tokens são para aqueles que não querem apenas ser espectadores, mas para aqueles que desejam ter um papel mais ativo na comunidade das redes sociais.

A tokenização fornece novas maneiras inspiradoras de classificar valor, criando novos ativos ou reinventado os tradicionais, abrindo portas para melhoria de processos totalmente novos, fluxos de receitas e envolvimento dos clientes com novas oportunidades.

Pensando nisso, a Startup Valeon através do seu Site, aposta na possibilidade de trazer o consumidor que pode estar longe ou não conhece a Valeon para perto da gente e ainda ser nosso colaborador participando ativamente do nosso desenvolvimento, gerando transformações e tendo o direito de fornecer conhecimentos específicos para o desenvolvimento do Site.

Valor do Fan Token Valeon = R$ 1,00

Solicitamos a colaboração dos consumidores do Vale do Aço para as oportunidades de influenciarem em algumas decisões do nosso dia-a-dia e quanto maior o peso de suas opiniões, mais Fan Tokens irá ganhar.

1 – Você pode auxiliar no desenvolvimento do nosso Site Valeon verificando alguma possibilidade de melhoria nele.

Prêmio: 50 Fan Token Valeon

2 – As Empresas, Serviços e Profissionais que desejarem participar aderindo suas Publicidades e Propagandas ao Site Valeon terão descontos.

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CONGRESSO QUER FISCALIZAR O STF

 

Brasil e Mundo Câmara dos Deputados Senado STF

A PEC do STF e o “subpoder”

Byvaleon

Jun 22, 2022

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Supremo Tribunal Federal adere à campanha Novembro Azul. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)

A estátua da Justiça diante do prédio do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Rosinei Coutinho/STF

Faria sentido inserir na legislação brasileira um dispositivo autorizando o Poder Judiciário a anular qualquer decisão que não contasse com a unanimidade dos 513 deputados e 81 senadores que compõem o Congresso Nacional? Ou uma decisão do Poder Executivo que não fosse apoiada de forma unânime por todas as dezenas de ministros? A resposta, obviamente, é um sonoro “não”. Mas é justamente para algo assim, apenas invertendo-se os personagens de nosso exercício hipotético, que o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) está recolhendo assinaturas na Câmara, com o objetivo de propor uma PEC que permitiria ao Congresso anular decisões do Supremo Tribunal Federal que não fossem unânimes e que extrapolassem “os limites constitucionais”.

O Supremo, com muita frequência, realmente invade competências dos outros dois poderes, atuando como legislador e formulador de políticas públicas, sem falar das decisões claramente inconstitucionais, como a violação da imunidade parlamentar de deputados e de inquéritos como os das fake news e os das “milícias digitais”. Ministros se comportam como se o Judiciário fosse um “superpoder”, e Dias Toffoli já chegou até mesmo a dizer que o STF age como “poder moderador”, algo que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, de fato existe um problema na maneira atual como o Supremo vem se portando, e que pede uma solução. Mas, antes, é preciso esclarecer alguns princípios.

Faz sentido que seja o Poder Judiciário a dar a palavra final? Acreditamos que sim, pois a função por excelência do Judiciário é resolver conflitos, agindo apenas quando provocado e tendo como guia não as próprias opiniões, mas o senso de justiça, bem como a letra e o espírito da Constituição e das leis

No modelo de tripartição de poderes harmônicos e independentes, é preciso que haja uma instância final e definitiva – até porque, se ela não existisse, o sistema decisório estaria sujeito à paralisia permanente, com idas e vindas sem fim, decisões e contradecisões. No Brasil, essa instância é o STF. O que se decide ali há de ser cumprido, gostemos ou não; a desobediência não é uma opção – mas pode-se fazer a contestação por meio de recursos, quando forem possíveis, e também a crítica às decisões, um direito que a Constituição garante ao proteger a liberdade de expressão.

Faz sentido que seja assim, que seja o Poder Judiciário a dar a palavra final? Acreditamos que sim, pois a função por excelência do Judiciário é resolver conflitos – e ele só o faz quando provocado, pois outra característica peculiar deste poder é não poder atuar por iniciativa própria, ex officio. A Justiça só interfere se é procurada por alguém externo a ela – indivíduos, pessoas jurídicas, entidades da sociedade civil organizada, partidos políticos, os outros poderes ou o Ministério Público, por exemplo. E, na resolução de conflitos, o Judiciário age aplicando a Constituição e as leis, sem se deixar levar por interferências ou conveniências de qualquer outra natureza, da forma mais “técnica” e menos “política” possível. Não usamos o termo, aqui, no sentido de uma defesa da superioridade da “tecnocracia” ou de um “governo de iluminados”, mas apenas para ressaltar a necessidade do caráter imparcial dos magistrados; enquanto os membros dos outros poderes agem (e é bom que o façam) guiados pelas convicções político-ideológicas próprias e da população que os elegeu, as disputas devem ser julgadas por quem tenha como guia não as próprias opiniões, mas um sentido mais amplo de justiça, bem como a letra e os princípios norteadores da Constituição e das leis – que, aliás, são produto da atividade dos representantes do povo no Poder Legislativo.

Isso não significa, no entanto, que o Judiciário seja um “superpoder”. A tripartição de poderes prevê também o sistema de freios e contrapesos, pelo qual um poder pode limitar a ação de outro, coibindo os abusos. Neste sistema, o Judiciário já tem seu devido contrapeso na forma de uma série de controles que foram didaticamente elencados por Alexandre de Moraes quando, em 2019, defendeu a validade do indulto natalino concedido por Michel Temer em 2017. Entre os mecanismos que cabem ao Legislativo estão a “aprovação da nomeação de ministros e juízes pelo Presidente da República (CF, art. 48, VIII)” e o “processo e julgamento do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF e o Procurador-Geral da República, por crimes de responsabilidade (CF, arts. 51, I, e 52, I e II)”; já o Executivo tem nas mãos, por exemplo, a possibilidade de “livre escolha e nomeação dos Ministros do STF (CF, art. 101)”.

Eis a origem dos atuais problemas envolvendo o Supremo: os mecanismos já existentes de controle do Judiciário são mal usados ou são simplesmente ignorados. Presidentes da República fazem escolhas ruins para o STF, essas escolhas são referendadas por um Senado que transforma sabatinas em eventos irrelevantes, e esse mesmo Senado se omite ao não punir ministros que incorrem em crime de responsabilidade por abusar de seus poderes. No entanto, Domingos Sávio não está interessado em incentivar Executivo e Legislativo a usar bem os poderes que já têm, mas em fazer do Judiciário um “subpoder”, não mais independente, mas submetido ao Legislativo, transformado em revisor das decisões dos ministros. Por isso, também se pode dizer que a proposta é claramente inconstitucional, pois o artigo 60 da Constituição proíbe que ela seja emendada de forma a abolir a separação de poderes; ainda que a PEC fosse apresentada, votada e aprovada, certamente seria derrubada pelo Supremo.

Se hoje há “superpoderes”, é porque as instituições que deveriam realizar o controle já previsto na lei estão se omitindo

Os ocupantes de todos os três poderes cometem erros. O Executivo pode adotar políticas públicas equivocadas; o Legislativo pode aprovar leis prejudiciais ao país; e o Judiciário pode escolher a pior interpretação possível da lei entre as opções disponíveis. Ao menos uma parcela da sociedade sempre haverá de discordar do que venha do Planalto, do Congresso ou do Supremo, mas isso em nada legitima tentativas de retirar prerrogativas de qualquer um dos poderes. Afirma Domingos Sávio que o STF “decide e julga contrariando a ampla maioria dos representantes do povo”; ora, não poucas vezes o Congresso do qual Sávio faz parte decide contrariando os interesses do povo, por exemplo ao aprovar privilégios ou criar burocracias. Mas, se o faz dentro das “quatro linhas” da Constituição, não verá suas decisões contestadas, a não ser pelos mecanismos de freios e contrapesos já existentes na lei brasileira, como o veto presidencial – que, aliás, pode ser derrubado pelo próprio Congresso.

Se hoje há “superpoderes”, é porque as instituições que deveriam realizar o controle já previsto na lei estão se omitindo. Resolve-se o problema quando cada poder cumpre corretamente o seu papel, e não instituindo regras que desequilibram completamente a balança dos poderes.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/a-pec-do-stf-e-o-subpoder/
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SUGESTÕES DA INDÚSTRIA SOBRE ECONOMIA PARA OS PRESIDENCIÁVEIS

 

Brasil e Mundo Economia

Teto de gastos, câmbio livre e meta de inflação são essenciais no próximo governo, diz CNI

Byvaleon

Jun 22, 2022

Política econômica

Por
Vandré Kramer

Indústria sugere manutenção do teto de gastos, do câmbio flutuante e das metas de inflação para os presidenciáveis.| Foto: Edu Andrade/Ascom/ME

Um dos grandes desafios da economia brasileira é o de crescer a um ritmo mais acelerado. Entre 1980 e 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita cresceu 34%. Enquanto isso, os demais países da América Latina tiveram uma expansão média de 74%. Nos Estados Unidos, o indicador cresceu 95%. E, em países do Sudeste Asiático, 342%.

“Sem crescimento econômico torna-se difícil reduzir o número de pessoas que vive abaixo da linha da pobreza e garantir condições dignas de vida para esse estrato da população”, aponta documento encaminhado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aos presidenciáveis.

Os caminhos apontados pela entidade para assegurar um maior crescimento da economia passam por:

Promover condições que permitam a elevação expressiva da taxa de investimento, principalmente em inovação;
Colocar, em prática, uma agenda direcionada para o aumento da produtividade;
Promover a estabilidade de preços para não criar incertezas, nem interrupções no crescimento, decorrentes das medidas de controle da demanda utilizadas para combater o desequilíbrio inflacionário.
A entidade defende que fundamentos macroeconômicos sólidos reduzem as incertezas em relação ao futuro e acabam gerando confiança para o investidor.

“Por isso, deve-se registrar a importância de manutenção e fortalecimento dos instrumentos que visam à estabilidade macroeconômica: regime de metas de inflação, mercado de câmbio flutuante e regras fiscais”, cita o documento.

Equilíbrio dos gastos e arcabouço fiscal
O equilíbrio dos gastos públicos e a estabilidade de preços são condições fundamentais para o crescimento sustentável, diz o gerente-executivo de economia da entidade industrial, Mário Sérgio Telles, que reforça, nesse sentido, a importância de o Brasil controlar a trajetória da dívida pública.

Segundo ele, a confiança de que a economia brasileira será mantida em bases sólidas, e sem interferências que coloquem sua estabilidade em risco, é essencial para a decisão de investimento e, por consequência, para o crescimento econômico. Só com crescimento é possível se buscar a melhoria da qualidade de vida da população.

A entidade considera que o arcabouço fiscal brasileiro – formado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultado primário, regra de ouro e teto de gastos – precisa ser mantido e fortalecido para que a trajetória da dívida pública, atualmente em 78,3% do PIB, seja sustentável e os gastos do governo, mais eficientes.

Eventuais retrocessos nas regras fiscais, de acordo com a entidade, levariam à desvalorização do real e ao aumento da inflação e dos juros. “Seriam efeitos nocivos para a economia e para os brasileiros”, destaca a CNI.

Mas não só de um cenário macroeconômico favorável depende a economia brasileira. A CNI também defende que é necessário colocar em prática uma agenda direcionada para o aumento da competitividade, que busque:

O aumento da inovação;
A educação para o mundo do trabalho;
A melhoria da infraestrutura;
A ampliação do acesso das empresas ao financiamento;
A promoção da integração internacional do país;
A reforma do sistema tributário;
A melhoria da qualidade regulatória;
O aumento da segurança jurídica;
A modernização da legislação trabalhista;
A proteção do meio ambiente com desenvolvimento econômico.
Cinco recomendações da indústria para política macroeconômica
Veja a seguir cinco recomendações da CNI para a política macroeconômica do próximo governo:

Manter a busca pelo equilíbrio fiscal;
Reduzir a rigidez orçamentária, abrindo espaço para que o governo federal possa realizar mais investimentos;
Preservar e fortalecer as regras fiscais, tais como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal, para coibir a tendência de gastos excessivos por parte do poder público;
Manter o regime de metas de inflação;
Manter o regime de taxa de câmbio flutuante.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2022/teto-de-gastos-cambio-livre-meta-inflacao-sao-essenciais-proximo-governo-cni/
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OS DOIS MINISTROS NOVATOS INDICADOS POR BOLSONARO NÃO PODEM PARTICIPAR DE VOTAÇÕES ANTIGAS NO STF

 

Brasil e Mundo STF

Como a exclusão de novatos em julgamentos no STF pode causar impacto bilionário ao governo

Byvaleon

Jun 22, 2022

Ministros indicados por Bolsonaro

Por
Renan Ramalho
Brasília

Nunes Marques e André Mendonça, últimos ministros empossados no STF, não poderão mais alterar os votos dos antecessores| Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques de julgamentos em que seus antecessores – respectivamente Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, hoje aposentados – já votaram embute o risco de acarretar uma perda bilionária de receita para a União. O impacto pode ultrapassar os R$ 75,8 bilhões em quatro processos tributários afetados pela mudança, segundo cálculo presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Além disso, o INSS também pode ter de pagar mais para uma parte dos aposentados, em razão de outro processo afetado, de caráter previdenciário, em que se discute a “revisão da vida toda”, que aumenta o valor das aposentadorias com base em contribuições elevadas antigas. Só neste caso, o impacto é de R$ 46,4 bilhões em 10 anos, ainda conforme a LDO. Ou seja, o prejuízo potencial somado chega a R$ 122,2 bilhões.

Todos esses processos eram analisados numa sessão virtual, na qual os ministros votam de maneira remota ao longo de uma semana, diretamente no sistema eletrônico do STF. Nesses julgamentos, é possível a qualquer um deles pedir um “destaque” para levar o julgamento para a uma sessão presencial no plenário, com debates orais.

Quando isso acontecia, o placar da votação era zerado e todos os 11 ministros podiam votar novamente, incluindo os novatos que substituíram os aposentados, mesmo que estes últimos já tivessem votado na sessão virtual. Isso mudou. No último dia 9, por sugestão de Alexandre de Moraes, a maioria decidiu preservar e não descartar os votos dos aposentados, o que, na prática, exclui André Mendonça e Nunes Marques de julgamentos importantes.

Um deles envolve a fórmula de cobrança do PIS e da Cofins, tributos federais. A Receita inclui na base de cálculo o valor que a empresa paga de ISS, tributo municipal. Mas o STF já decidiu, por exemplo, excluir dessa base o ICMS, tributo estadual, e o mesmo deve ocorrer com o ISS.

Em 2020, o assunto começou a ser discutido numa sessão virtual e o ministro Celso de Mello, já aposentado, votou pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Houve um pedido de destaque e, agora, na sessão presencial, Nunes Marques não poderá votar em seu lugar, perdendo a chance de adotar uma posição diferente, a favor do governo. Mendonça, por sua vez, poderá participar, uma vez que Marco Aurélio não havia votado.

Se a maioria seguir Celso de Mello, a União poderá perder R$ 35,4 bilhões, segundo cálculos previstos na LDO.

O segundo processo afetado pela mudança na votação dos julgamentos discute se a União pode cobrar PIS e Confins sobre valores que as empresas deixam de pagar de ICMS, por possuírem crédito tributário em razão de benefícios fiscais concedidos pelos estados.

Em 2021, Marco Aurélio votou contra essa cobrança. Na época, cinco ministros o acompanharam, formando maioria a favor dos contribuintes. Gilmar Mendes, que havia votado a favor da União, pediu destaque para levar o caso a julgamento presencial. André Mendonça, que assumiu no lugar de Marco Aurélio, poderia mudar o voto dele, virar o jogo e dar vitória ao governo. Mas, com a preservação do voto do antecessor, não poderá mais.

Resultado: o governo só reverte a derrota se um dos que acompanharam Marco Aurélio – Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski ou Luis Roberto Barroso – mudar sua posição no julgamento presencial, algo raro de ocorrer. O custo para a União é estimado em R$ 16,5 bilhões, segundo a LDO.

Um terceiro processo envolvendo o PIS e a Cofins, também afetado pela mudança nos julgamentos, discute se eles incidem sobre ganhos das empresas com locação de bens móveis – na maioria dos casos, firmas que alugam equipamentos e máquinas para a construção civil. Marco Aurélio votou contra a cobrança e Alexandre de Moraes a favor.

O presidente do STF, Luiz Fux, levou o caso para o plenário físico e, na retomada do julgamento, Mendonça não poderá votar a favor do governo, para possibilitar a cobrança. A LDO calcula que, em caso de derrota, a União perca R$ 20,2 bilhões.

Outro processo que pode tomar um novo rumo envolve a constitucionalidade de uma multa cobrada pela Receita sobre restituições de tributos considerados indevidos. Se uma empresa deixa de pagá-los por entender que tem direito a isso, mas a Receita discorda, ela pode aplicar “multa isolada” de 50% sobre o valor. As empresas dizem que já existe outra “multa de mora” de 20% para essas situações.

No STF, o assunto começou a ser discutido em 2020 numa sessão virtual. Na época, Celso de Mello votou contra a multa de 50%, acompanhando o relator, Edson Fachin. Fux resolveu levar o caso para um julgamento presencial e nele Nunes Marques não poderá rever a posição de Mello. Se derrotada, a União pode perder R$ 3,7 bilhões.

Voto de Mendonça poderia alterar resultado da “revisão da vida toda” no STF
Na seara previdenciária, a mudança nos julgamentos pode impactar o INSS no julgamento do processo conhecido como “revisão da vida toda”. A ação questiona regra de 1999 que desconsidera contribuições maiores feitas por trabalhadores até julho de 1994 para o cálculo de suas aposentadorias. Em março, numa sessão virtual, formou-se maioria de 6 a 5 para derrubar a regra, e assim aumentar o valor dos benefícios.

No ano passado, quando começou o julgamento virtual, Marco Aurélio votou a favor dos aposentados. Em março, após votar a favor do INSS, Nunes Marques pediu destaque, o que daria a André Mendonça a oportunidade de votar no lugar de seu antecessor e virar o placar. Com a preservação do voto do ministro aposentado, isso não será mais possível.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/exclusao-de-ministros-novatos-em-julgamentos-no-stf-qual-impacto/
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O POVO ESTÁ REPUDIANDO MINISTROS DO STF EM EVENTOS

 

Brasil e Mundo Diversos STF

Gramado fez ministros do STF notarem o que o povo sente por eles

Byvaleon

Jun 22, 2022

Repúdio

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

| Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Os ministros do Supremo, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, desistiram de ir à Gramado, na Serra Gaúcha, porque haviam sido convidados para 26ª Jornada Internacional de Direito, entre os dias 6 e 8 de julho, mas a comunidade fez um movimento grande, sinalizando que não queria saber de ministros do Supremo nos solos de Gramado.

Ainda no sábado, as mulheres em Gramado fizeram uma manifestação contra a presença dos dois. Os patrocinadores estavam retirando o patrocínio, inclusive o mais importante hotel de Gramado, disse que não iria mais patrocinar o evento, ou seja, não iam cobrar menos diárias para os integrantes desse encontro. Automóveis carregavam nos vidros laterais plásticos repudiando a presença dos dois ministros. Foi a repetição do que aconteceu há pouco mais de um mês em Bento Gonçalves. A industriosa cidade gaúcha, que produz móveis, metalurgia, alimentos e que tinha um evento para o qual havia sido convidado o presidente do Supremo, Luiz Fux, um evento do centro, da indústria, comércio, serviços, que reunia todas as chamadas forças econômicas da cidade. As pessoas retiraram a inscrição, os patrocínios, e Fux teve que desistir.

Acho que é um aviso para o Supremo, até amigável eu diria. Parecido com aquele, o jurista Ives Granda Martins, disse outro dia em entrevista ao senador Eduardo Girão, que todos são ótimos, todos são muito bons, mas que volte ao que era o Supremo no início do milênio. Com grandes nomes, obedientes à Constituição, à serviço dela e não alteradores da Constituição. Eles estão agindo como se fossem inconstituintes permanentes e não tem voto para isso. Não tem a legitimidade popular para dar decisões que alteram à Constituição. Como foi o caso do casamento gay. A Constituição continua dizendo que o casamento é entre o homem e a mulher, não podem alterar o que está na Constituição, somente o Congresso Nacional, que tem esse poder.

Ao mesmo tempo em outros casos, passar por cima, simplesmente, das inviolabilidades dos parlamentares, fazer um processo que não tem nada a ver com o devido processo legal. É bom que aconteça isso para dar uma agitada aos ministros do Supremo, que talvez estejam desligados do país real, da nação. Talvez seja isso. Tomara que isso se corrija.

Uma outra correção vai ter que ser feita numa lei, e lei é com o Congresso Nacional. Estão discutindo sobre o artigo 14 da lei das estatais, que foi feita em 2016, na esteira de toda aquela corrupção, que usou as estatais. Foi naquele grande esquema de corrupção do governo do PT, em que, inclusive, a presidente Dilma ordenou que a Petrobras não alterasse o preço do combustível, e a Petrobras teve bastante prejuízo com a corrupção e com os preços políticos. Foi naquela ocasião que fizeram uma lei para impedir isso.

Então, de agora em diante, e a partir da lei de 2016, assinada por Michel Temer, por Alexandre de Moraes como ministro da Justiça, por Henrique Meirelles como ministro da Economia, essa lei diz que os conselheiros da Petrobras e o acionista majoritário, podem ser responsabilizados criminalmente, ação de reparação de danos, por qualquer prejuízo que uma atitude deles causar à Petrobras. Então qualquer acionista pode dizer, “não alteraram o preço, ficaram 90 dias sem mexer no preço e tiveram prejuízo por causa disso. Ou tiveram menos lucro, então o lucro era para ser R$15 bilhões e só foi R$12 bilhões, então a ação está valendo R$3 bilhões. E então os conselheiros, mesmo os do governo, que são a maioria, e o próprio governo, fica com o pé atrás. Então está nas mãos do Congresso alterar essa lei que foi 8 ou 80. E não olhando para o jeitinho brasileiro, que é o momento da Petrobras pensar na sua função básica inicial, que foi criada para servir o povo brasileiro. É uma questão complicada, que o Congresso terá que resolver.

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