Rio
de Janeiro – Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa do
lançamento da campanha Se é público é para todos, organizada pelo Comitê
Nacional em Defesa das Empresas Públicas (Fernando Frazão/Agência
Brasil)
Ex-presidente Lula tem dado declarações que assustam e afastam eleitores.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Andando,
por esses dias, no meu Rio Grande do Sul, percebo, nos lugares em que
se reuniram para me ouvir, que as pessoas imaginam que, vivendo em
Brasília, posso saber mais do que elas. Respondo que elas têm o mesmo
acesso à informação, desde que as redes sociais substituíram o monopólio
da notícia.
Agora quem está no interior do Rio Grande do Sul – ou no interior do
Acre – tem acesso às mesmas informações que tenho como vizinho da Praça
dos Três Poderes. Claro que permanecem alguns mistérios. Um deles, para
mim, foi aquela ida de Michel Temer ao Palácio, levando Alexandre de
Moraes, supostamente para fazer uma paz que nunca foi posta em prática.
Outro mistério, que se tornou ainda mais forte aqui no Rio Grande
depois da visita de Lula, que deixou os gaúchos da roda de chimarrão à
beira do fogo ainda mais desconfiados e curiosos. O que pretende Lula?
Faz declarações que afastam e assustam eleitores. Imagina dizer que vai
desarmar todo mundo.
Aqui no Rio Grande, o referendo de 2005 sobre armas deu 87% a favor
delas. O estado foi o campeão das armas, bem acima da média nacional de
64%. Aliás, a lei do desarmamento mostrou seu caráter não democrático,
ao não seguir a vontade da maioria. Lula contrariou a maioria gaúcha na
questão das armas – um assunto que a diplomacia político-eleitoral
recomenda calar por aqui.
Essa atitude de gerar antipatia aconteceu com os parlamentares, que
ele recomendou serem assediados com pressão sobre suas famílias, em seus
endereços privados. Faz xingamentos por todos os lados, deixando um
rastro de interrogações. O que quer Lula? Tornar sua candidatura
inviável?
Agora mesmo saiu um esboço de programa de governo do PT: Revogar o
teto de gastos que é constitucional, revogar a reforma trabalhista, as
privatizações, controlar o câmbio, a mídia, o direito ao aborto.
Implantar a censura, já que fala em “coibir a propagação de mentiras” –
aqui já reside um mistério: por que só agora, e não há séculos? O
programa tem um capítulo que é um deboche: Combater a Corrupção.
Tem gente assuntando por aqui, enquanto enrola o palheiro e se
protege do frio: O que pretende Lula? Tornar sua candidatura inviável e
ter um pretexto para desistir e se consolidar numa liderança sem correr o
risco de uma derrota com fim de carreira?
Lula fechou-se para a esquerda moderada ao afirmar que o PSDB acabou.
E faz afirmações típicas de extrema esquerda. Parece ter optado por se
tornar um símbolo dessa esquerda que refuta o direito de propriedade,
que é pela luta de classes, pela união de uma América Latina socialista.
Isso dá poucos votos no Brasil, mas garante um lugar na galeria das
lideranças extremadas.
Falamos com um especialista sobre dívidas indevidas nos órgãos de proteção ao crédito
Ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito significa uma
série de impedimentos na vida do consumidor, como não ter acesso a
cartões de crédito, empréstimos, financiamentos e crediários.
Mas imagina se você mantém suas contas todas em dias e mesmo assim
uma empresa inclui seu nome no Serasa ou no SPC de forma indevida e você
perde todo seu crédito. Existem diversos casos de brasileiros com
dívidas negativadas de forma indevida e muitos deles vão parar na
Justiça. No começo do mês em Juiz de Fora – MG, a justiça condenou uma
empresa a indenizar em R$15 mil um homem que teve seu nome negativado de
forma indevida por uma empresa que ele sequer conhecia. Em entrevista
ao Estado de Minas, o homem contou que foi ao banco solicitar um
empréstimo, mas foi informado que seu nome estaria negativado. Em
seguida ele procurou um advogado e deu início a uma ação indenizatória.
Para entender melhor como funcionam os direitos dos Brasileiros em
casos como estes, nós consultamos o especialista Dr. Robert Beserra
sobre como a lei funciona na prática e como agir em casos como estes:
1- O que fazer em caso de uma negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito?
A pessoa deve buscar o SPC ou Serasa de sua cidade, ou por meio da
internet, ou ainda pedir à alguma empresa para que realize essa
consulta, e obter uma certidão que demonstre que seu nome está inserido
no rol dos inadimplentes, a data da inserção, a origem da dívida, e quem
a inscreveu. Esse é o primeiro e mais importante documento que a pessoa
deve arrecadar pois, através dele, é possível iniciar uma conversa com a
loja ou até mesmo ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela
de urgência para baixar imediatamente a restrição, cumulada com pedido
por danos morais e materiais, conforme o caso.
2- Existem muitas reclamações sobre divergência dos valores
de dívidas inseridas no Serasa e outros órgãos do gênero e o valor real
cobrado por bancos, empresas de telefonia e etc, ou seja, quando o
consumidor vai pagar a dívida, geralmente é maior do que o valor
informado nos extratos. Qual a perspectiva jurídica sobre essa
situação?
O consumidor possui o direito de ser informado de forma clara e
precisa sobre suas obrigações e direitos. Em havendo divergência de
valores, ele deve tentar contatar aquele que realizou a inscrição a fim
de resolvê-la e, na pior das hipóteses, em sendo constatado que houve o
pagamento maior, de algo que era indevido pode ajuizar uma ação visando a
devolução dos valores, que poderá ser dada, inclusive, em dobro.
3- O que acontece com as dívidas após 5 anos?
Passados 5 anos, embora as dívidas permaneçam, a empresa não poderá
mais manter o nome da pessoa inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
4-Quando um consumidor que tem uma dívida registrada efetua o
pagamento da dívida e mesmo assim o nome não sai dos sistemas de
proteção ao crédito, ele pode ser indenizado?
Se em até 5 dias úteis após o pagamento da dívida, o consumidor ainda
estiver com seu nome inscrito no SPC ou Serasa, ele poderá ajuizar uma
ação judicial com pedido de tutela de urgência para obrigar a empresa a
realizar a baixa, sob pena de multa diária, bem como cobrar danos morais
e materiais, conforme o caso.
5- Quando o consumidor parcelar uma dívida, pagando a primeira parcela o nome deverá sair dos sistemas de proteção ao crédito?
Via de regra, no caso de parcelamento da dívida, após o pagamento da
primeira parcela o nome deverá ser baixado do SPC ou Serasa, salvo se a
empresa tiver acordado diferente com o consumidor. É importante aqui ler
muito bem o que está assinando.
Relatório “10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e
para onde vamos” afirma que a lei é um avanço para a gestão pública, mas
constata que o Brasil retrocedeu em sua implementação nos últimos anos;
o lançamento do documento foi realizado no dia 16 de maio
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou uma década na
segunda-feira (16/05), está em risco. É o que aponta o relatório 10 anos
da Lei de Acesso à Informação: de onde viemos e para onde vamos, que
reúne quatro estudos de caso que constatam graves tentativas de desmonte
do regime e da cultura de transparência no Brasil. Produzido pela
organização ARTIGO 19, que atua em defesa e pela promoção do direito à
liberdade de expressão e de acesso à informação em todo o mundo, o
documento também analisa e traz diagnósticos quanto à transparência e à
garantia do direito de acesso à informação pública após a implementação
da lei, a partir da consulta a mais de 30 especialistas da sociedade
civil, governo, academia e movimentos sociais – incluindo a
ex-presidenta Dilma Rousseff e o senador Fabiano Contarato, que,
reconhecidamente, têm atuação em prol da promoção e da defesa do direito
à informação e à transparência em âmbitos nacional e internacional.
Para Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19, a lei deve ser
celebrada e defendida. “A LAI é uma poderosa ferramenta no combate ao
autoritarismo e a diversas formas de violação a direitos fundamentais. É
imprescindível trazê-la para o centro do debate público, pois, sem ela,
não é possível vislumbrar um Estado Democrático de Direito. Isso
significa retomarmos o compromisso com um regime democrático,
transparente e que promova a participação social”, explica.
Dividida em três seções, a publicação traz um resgate
histórico-político do regime de transparência e de seus dispositivos,
além do cenário atual da garantia do direito à informação e de uma
proposta de agenda para os próximos anos. Sua primeira parte, ‘De onde
viemos’, conta com informações sobre o processo de aprovação da LAI,
seus avanços, e os retrocessos ocorridos recentemente. “Nos últimos
quatro anos, percebemos uma tentativa, principalmente vinda do Governo
Federal, mas também de outras esferas da gestão pública, de desmonte do
regime e da própria cultura de transparência no Brasil. Seja por meio de
decretos ou de atos concretos, o que se percebe é uma banalização do
sigilo e do não compartilhamento de informações, principalmente para
ganhos políticos ou pessoais, além de uma inação preocupante dos órgãos
de controle. Contudo, não podemos deixar de notar uma maior presença de
estruturas de solicitação de informação em nível municipal, por exemplo,
ou então uma preocupação evidentemente maior, a partir da sociedade
civil, com questões relacionadas à divulgação de informações oficiais”,
destaca Julia Rocha, coordenadora da Área de Acesso à Informação e
Transparência da ARTIGO 19.
Em seguida, a seção ‘Onde estamos’ reúne quatro estudos de caso sobre
temas que notoriamente têm baixa transparência no acesso à informação.
No primeiro, que aborda o enfrentamento à COVID-19, um ponto em comum
ressaltado pelas lideranças dos coletivos de comunicação popular
entrevistados foi a necessidade de superar as barreiras linguísticas e
se opor à negligência do governo em oferecer orientações adequadas à
prevenção da COVID-19, considerando as particularidades dos diferentes
povos. Esse diagnóstico foi uma das principais razões que mobilizaram os
mesmos coletivos a levar informação a suas comunidades.
Já a análise sobre o acesso à informação quanto aos direitos sexuais e
reprodutivos de pessoas com capacidade de gestar indica um não
interesse do Governo Federal sobre o tema. Por meio de uma análise em
transparência ativa nos sites dos órgãos de saúde da esfera federal,
estadual e das capitais, a pesquisa constatou que o cenário posto está
aquém do ideal. O Ministério da Saúde deixou de ter página dedicada à
saúde da mulher, evidenciando ainda mais o momento crítico e conjuntural
de falta de informações confiáveis. Além disso, uma das únicas fontes
de informação para a população adolescente é justamente a campanha sobre
abstinência sexual, comprovadamente falha, e que sequer menciona
informações sobre métodos contraceptivos. Nas esferas estaduais de saúde
e nos sites dos órgãos das capitais, constatou-se uma grave
precarização das informações sobre aborto legal, pela ausência ou
inexistência de materiais e conteúdos sobre o assunto. Por fim, nenhum
órgão consultado, seja ele da esfera federal, municipal ou estadual,
publica dados sobre saúde sexual e reprodutiva e aborto legal.
Em relação à transparência florestal, percebe-se que a região da
Amazônia Legal apresenta maiores déficits para compartilhamento de
informações. Quando comparados aos estados de fora da região, os
governos da região amazônica responderam de maneira satisfatória apenas
39,9% das solicitações de informação, índice que contrasta com os 54,9%
dos demais estados. A pesquisa também conclui que as informações mais
difíceis de se obter junto aos governos estaduais são aquelas referentes
a desmatamento autorizado e povos e comunidades tradicionais. Para cada
um dos assuntos, o índice de resposta satisfatória foi de,
respectivamente, 28,8% e 39,5%. E, apesar de a LAI estipular 30 dias
como prazo máximo de resposta, o tempo médio de espera para o
recebimento de respostas do Amazonas, por exemplo, é de 121 dias. O
governo do Acre, por sua vez, não respondeu a nenhum dos pedidos
encaminhados até o fechamento da pesquisa.
O último estudo de caso apresentado, sobre a promoção da
desinformação em períodos eleitorais, mostra que, se as eleições de 2022
refletirem a quantidade de desinformação que tem sido perpetuada por
grupos bolsonaristas nos últimos três anos de governo, ao que tudo
indica, o pleito eleitoral será bastante atribulado em termos de
desordem informacional, mesmo com todas as medidas tomadas pelo TSE, as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a
possível implementação do PL das fake news.
A terceira e última parte do relatório, ‘Para onde vamos’, reúne
propostas concretas de como melhorar a infraestrutura já existente,
impedir seu desgaste, mas, sobretudo, como democratizar o direito à
informação no País. “Isso inclui oferecer a servidoras e servidores, nas
pontas das políticas públicas, informações necessárias para a
efetivação de serviços, uma política de transparência ativa que
comunique dados de maneira eficiente e aberta, assim como a necessidade
de um resgate à cultura da transparência, um dos pilares necessários da
nossa democracia”, finaliza Júlia Rocha.
A íntegra do relatório 10 anos da Lei de Acesso à Informação: de onde
viemos e para onde vamos está disponível em:
https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2022/05/A19-LAI2022_versao-digital_16-05-2022.pdf
Sobre a ARTIGO 19
A ARTIGO 19 é uma organização não-governamental que atua pela defesa e
promoção do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação
em todo o mundo. No Brasil desde 2007, desenvolve ações e parcerias
distribuídas em cinco frentes: Direitos Digitais; Transparência e Acesso
à Informação; Espaços Cívicos, em especial sobre liberdade de
manifestação; Liberdade de Mídia; e Proteção a Comunicadores e
Defensores de Direitos Humanos. Fundada em Londres em 1987, a ARTIGO 19
também conta com escritórios em Bangladesh, Estados Unidos, Inglaterra,
México, Quênia, Senegal e Tunísia.
Os livros são uma ótima fonte de conhecimento, eles servem para
aprender, entreter e até mesmo se inspirar para ir bem nos negócios.
“Boas leituras auxiliam profissionais e empresas a se posicionarem e
encontrarem boas referências em um mercado tão competitivo. Lidamos com
inovação diariamente, que está em constante evolução, por isso,
manter-se atualizado é essencial”, defende André Medina, Gerente de
Inovação da Andrade Gutierrez e responsável pelo Vetor AG, programa de
inovação aberta da construtora.
Por isso, André Medina, selecionou 5 livros indispensáveis para quem
quer ingressar no mercado de inovação e se destacar com o seu negócio.
André Medina também está à frente do Vetor AG, programa de inovação
da Andrade Gutierrez, que já realizou mais de mil conexões com startups
Os livros são uma ótima fonte de conhecimento. Conhecer novos títulos
pode te apresentar histórias inspiradoras que podem inclusive motivar
ações práticas de mudança nos negócios.
“Boas leituras auxiliam profissionais e empresas a se posicionarem e
encontrarem boas referências em um mercado tão competitivo. Lidamos com
inovação diariamente, que está em constante evolução, por isso,
manter-se atualizado é essencial”, defende André Medina, Gerente de
Inovação da Andrade Gutierrez e responsável pelo Vetor AG, programa de
inovação aberta da construtora.
Pensando nisso, Medina fez uma seleção de 5 livros indispensáveis
para quem quer ingressar no mercado de inovação e se destacar com o seu
negócio.
1- O Estilo Startup
Autor: Eric Ries
O mesmo autor de “Startup Enxuta” propõe deixar de lado estratégias
antiquadas e mostra um novo formato de trabalho, que promove crescimento
sustentável e impacto de longo prazo por meio da inovação contínua,
destacando a criatividade humana como principal vantagem competitiva das
empresas.
2- Empresas Feitas para Vencer
Autor: Jim Collins
Ao responder a pergunta “Como empresas boas, medianas e até ruins
podem atingir uma qualidade duradoura?”, o livro destaca a importância
do desempenho sustentável e como isso pode ser uma prática presente na
cultura da empresa desde o seu surgimento. Jim Collins ainda aborda
características comuns que levam uma empresa à excelência, enquanto
outras não.
3- A revolução das startups
Autor: Bruno Perin
Com conteúdo leve e didático, o livro é ponto de partida para quem
quer empreender e entender o mundo das startups, trazendo desde
respostas básicas, como “o que são startups”, até a compreensão dos
novos conceitos de empreendedorismo, ambientes dos empreendedores, suas
ideias inspiradoras e como funcionam seus investimentos e competições.
4- Bold: oportunidades exponenciais
Autor: Peter H. Diamandis
A obra é quase um manual prático de como transformar, por meio da
inovação, os maiores problemas do mundo em grandes oportunidades.
Dividida em três partes, aborda as tecnologias exponenciais, a
psicologia do empreendedor exponencial e suas ferramentas mentais e as
práticas que permitem a qualquer pessoa alavancar a multidão
hiperconectada para atingir um objetivo.
5- Inevitável: as 12 forças tecnológicas que mudarão nosso mundo
Autor: Kevin Kelly
O autor traz uma reflexão sobre o que podemos esperar para os
próximos 30 anos, defendendo que grande parte dos acontecimentos são
inevitáveis e definidos por tendências tecnológicas que já são correntes
em nosso dia a dia. Kelly também avalia como ainda seremos afetados por
transformações como a realidade virtual e a inteligência artificial.
A STARTUP VALEON OFERECE SEUS SERVIÇOS AOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO AÇO
Moysés Peruhype Carlech
A Startup Valeon, um site marketplace de Ipatinga-MG, que faz
divulgação de todas as empresas da região do Vale do Aço, chama a
atenção para as seguintes questões:
• O comércio eletrônico vendeu mais de 260 bilhões em 2021 e superou
pela primeira vez os shopping centers, que faturou mais de 175 bilhões.
• Estima-se que mais de 35 bilhões de vendas dos shoppings foram migradas
para o online, um sintoma da inadequação do canal ao crescimento digital.
• Ou seja, não existe mais a possibilidade de se trabalhar apenas no offline.
• É hora de migrar para o digital de maneira inteligente, estratégica e intensiva.
• Investir em sistemas inovadores permitirá que o seu negócio se
expanda, seja através de mobilidade, geolocalização, comunicação,
vendas, etc.
• Temas importantes para discussão dos Shoppings Centers e do Comércio em Geral:
a) Digitalização dos Lojistas;
b) Apoio aos lojistas;
c) Captura e gestão de dados;
d) Arquitetura de experiências;
e) Contribuição maior da área Mall e mídia;
f) Evolução do tenant mix;
g) Propósito, sustentabilidade, diversidade e inclusão;
h) O impacto do universo digital e das novas tecnologias no setor varejista;
i) Convergência do varejo físico e online;
j) Criação de ambientes flexíveis para atrair clientes mais jovens;
k) Aceleração de colaboração entre +varejistas e shoppings;
l) Incorporação da ideia de pontos de distribuição;
m) Surgimento de um cenário mais favorável ao investimento.
Vantagens competitivas da Startup Valeon:
• Toda Startup quando entra no mercado possui o sonho de se tornar
rapidamente reconhecida e desenvolvida no seu ramo de atuação e a
Startup Valeon não foge disso, fazem dois anos que estamos batalhando
para conquistarmos esse mercado aqui do Vale do Aço.
• Essa ascensão fica mais fácil de ser alcançada quando podemos
contar com apoio dos parceiros já consolidados no mercado e que estejam
dispostos a investir na execução de nossas ideias e a escolha desses
parceiros para nós está na preferência dos empresários aqui do Vale do
Aço para os nossos serviços.
• Parcerias nesse sentido têm se tornado cada vez mais comuns, pois
são capazes de proporcionar vantagens recíprocas aos envolvidos.
• A Startup Valeon é inovadora e focada em produzir soluções em tecnologia e estamos diariamente à procura do inédito.
• O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do
mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas
desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na
divulgação de suas Empresas e durante esses dois anos de nosso
funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia,
inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina dessa grande
empresa. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar
tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos
manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em
como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.
• Temos a plena certeza que estamos solucionando vários problemas de
divulgação de suas empresas e bem como contribuindo com o seu
faturamento através da nossa grande audiência e de muitos acessos ao
site (https://valedoacoonline.com.br/) que completou ter mais de 100.000 acessos.
Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:
• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;
• Atraímos visualmente mais clientes;
• Somos mais dinâmicos;
• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;
• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;
• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.
• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em
buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para
impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as
suas vendas.
Proposta:
Nós da Startup Valeon, oferecemos para continuar a divulgação de suas
Empresas na nossa máquina de vendas, continuando as atividades de
divulgação e propaganda com preços bem competitivos, bem menores do que
os valores propostos pelos nossos concorrentes offlines.
Pretendemos ainda, fazer uma página no site da Valeon para cada
empresa contendo: fotos, endereços, produtos, promoções, endereços,
telefone, WhatsApp, etc.
O site da Valeon é uma HOMENAGEM AO VALE DO AÇO e esperamos que seja
também uma SURPRESA para os lojistas dessa nossa região do Vale do Aço.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a
oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de
divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma
Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa
livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua
empresa seja oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando
para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as
melhores marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que
pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa
plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é
muito abaixo do valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
A
Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com separação das lojas por
categorias, com a descrição dos produtos e acesso ao site de cada loja,
tudo isso numa vitrine virtual que possibilita a comunicação dos
clientes com as lojas.
Não se trata da
digitalização da compra nas lojas e sim trata-se da integração dos
ambientes online e offline na jornada da compra.
No
país, as lojas online, que também contam com lojas físicas, cresceram
três vezes mais que as puramente virtuais e com relação às retiradas,
estudos demonstram que 67% dos consumidores que compram online preferem
retirar o produto em lojas físicas.
O número de visitantes do Site da Valeon (https://valedoacoonline.com.br/) tem crescido exponencialmente, até o momento, temos mais de 120.000 visitantes e o site (https://valeonnoticias.com.br/) também nosso tem mais de 1.400.000 de visitantes.
O
site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de comprar da sua loja
favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e ainda poder retirar
ou receber o pedido com rapidez.
A Plataforma
Comercial da Valeon difere dos outros marketplaces por oferecer além da
exposição das empresas, seus produtos e promoções, tem outras formas de
atrair a atenção dos internautas como: empresas, serviços, turismo,
cinemas e diversão no Shopping, ofertas de produtos dos supermercados,
revenda de veículos usados, notícias locais do Brasil e do Mundo,
diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós
somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos
tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa história
ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Decisão tomada pelos ministros do STF
(Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (9) traz nova reviravolta
no julgamento da revisão da vida toda. Por oito a um, os magistrados
definiram que votos de ministros aposentados em processos no plenário
virtual devem ser mantidos em caso de pedido de destaque, quando o caso
será levado ao plenário físico e recomeçará do zero. Dois ministros não
votaram porque não estavam presentes.
A revisão da vida toda é uma das ações previdenciárias mais
importantes no STF atualmente. Nela, os aposentados do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) pedem que todas as suas contribuições ao
INSS, incluindo as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam
consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda
previdenciária.
O caso estava praticamente encerrado no plenário virtual, em março,
quando, a poucos minutos do fim da decisão, o ministro Kassio Nunes
Marques pediu destaque, levando o processo a um novo julgamento no
plenário físico, sem data para ser marcado.
No plenário virtual, o resultado era favorável
aos aposentados por um voto. Seis dos 11 ministros foram a favor da
revisão, indicando a constitucionalidade da tese. Cinco deles foram
contrários à correção, após relatório do governo apontando gastos de R$
46 bilhões em dez anos se a medida fosse aprovada.
Com o pedido de Nunes Marques, o voto do ministro Marco Aurélio,
relator do caso, que foi favorável à revisão da vida todo, deixaria de
valer. Por estar aposentado, Marco Aurélio não iria mais votar. Em seu
lugar, André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL), daria o voto,
e, na opinião de especialistas, poderia ser contrário à revisão.
Ao menos 21 ações devem ser afetadas pela medida, conforme citou o
ministro Nunes Marques ao tratar sobre o tema. A decisão foi tomada em
questão de ordem apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes na
análise das ADI (Ações Direta de Inconstitucionalidade) 5399, 6191 e
6333. Para Moraes, por estar aposentado, o ministro não poderia mais
defender sua tese.
Seu voto foi seguido por todos os colegas presentes, com exceção de
André Mendonça. Até mesmo Kassio Nunes Marques votou a favor e o
presidente da corte, Luiz Fux, que ao ser consultado por Marco Aurélio
no ano passado, havia dito que votos de quem se aposentava seriam
descartados em novos julgamentos.
No debate, chegou-se a definir que os ministros que ainda estiverem
no STF na data do julgamento poderão votar novamente e mudar seu
posicionamento sobre o tema. Para advogados previdenciários, embora a
decisão tomada nesta quinta seja favorável à revisão da vida toda, não
há garantia de vitória, pois poderá haver mudanças tanto a favor quanto
contra a correção.
Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev
(Instituto de Estudos Previdenciários), a decisão tomada será aplicada
imediatamente, por se tratar de tratar de uma alteração em norma
processual.
VEJA COMO FORAM OS VOTOS DOS MINISTROS
Ministro – Como votou
Alexandre de Moraes – A favor
Vídeo relacionado: Governo vai propor mudanças à lei dos metadados mas afasta revisão constitucional
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Governo vai propor mudanças à lei dos metadados mas afasta revisão constitucionalDesativar mudo
Priscila Arraes Centeno, do escritório Arraes & Centeno, avalia
que houve economia ao erário, já que o voto do ministro que se aposentou
não será “jogado fora”. “É uma forma de respeito, inclusive ao erário
público, já que o ministro que se aposentou estava trabalhando, analisou
o processo e estava recebendo para isso.”
A advogada Carolina Centeno, do mesmo escritório, orienta os
segurados que ainda não sabem se têm direito à revisão da vida toda a
procurar um especialista e fazer cálculos para entender se devem ou não
entrar com processo.
JULGAMENTO COMEÇOU EM 2021
O julgamento do caso havia começado em junho do ano passado e foi
interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na
época, o placar estava empatado em 5 a 5. No dia 25 de fevereiro deste
ano, a votação recomeçou. Logo nas primeiras horas, Moraes publicou seu
voto e já foi possível saber sua decisão.
Assim como Marco Aurélio, relator do caso, Edson Fachin, Cármen
Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewndowski, o ministro também foi favorável à
revisão. Em seu voto, além de garantir o direito ao melhor benefício,
ele definiu quem poderia fazer o pedido.
“O segurado que implementou as condições para o benefício
previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da
vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em
103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de
optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”, disse.
Em junho de 2021, foram contrários à decisão os ministros Nunes
Marques, que abriu a divergência com base no relatório do governo,
seguido por Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Refinaria da Petrobras: mudança em política de preços de
combustíveis depende de aprovação do Conselho de Administração, que tem
maioria de integrantes indicada pelo governo.| Foto: André Motta de
Souza/Agência Petrobras
O presidente Jair Bolsonaro (PL) elevou a
pressão sobre a Petrobras em razão da alta nos preços dos combustíveis,
puxada principalmente pela cotação do petróleo no mercado
internacional. Em menos de um mês, ele trocou o ministro de Minas e
Energia e anunciou a terceira substituição no comando da empresa depois
de se irritar com um reajuste no valor do óleo diesel praticado pela
estatal.
A insatisfação do presidente está diretamente relacionada à política
de preços que a Petrobras adota e que é conhecida pela sigla PPI (preço
de paridade de importação), que faz com que a empresa alinhe o valor dos
derivados que saem de suas refinarias à cotação internacional do
petróleo e a custos de logística que importadores precisam bancar.
“Tem uma legislação errada feita lá atrás que você tem uma paridade
com o preço internacional. Ou seja, o petróleo – o que é tirado do
petróleo – leva-se em conta o preço fora do Brasil. Isso não pode
continuar acontecendo”, disse Bolsonaro, em março, em entrevista à Rádio
Folha de Roraima. “Estamos vendo isso aí, sem ter nenhum sobressalto no
mercado.”
O objetivo da estratégia, adotada desde 2016, é manter o mercado
atrativo para que refinarias privadas e importadores possam suprir a
demanda do país, uma vez que, sozinha, a companhia não é capaz de
fornecer todo o combustível que os brasileiros consomem.
Sem mudar o PPI, o que a diretoria da empresa pode fazer é alterar a
frequência com a qual repassa as oscilações de preço do mercado
internacional. Em 2018, a Petrobras fez 177 reajustes nos preços
praticados nas refinarias. Em 2021, já sob a pressão de Bolsonaro, foram
apenas 16 mudanças nos valores do diesel e 12, nos da gasolina. Neste
ano, até momento, a estatal reajustou a gasolina duas vezes, e o diesel,
três.
Nesta quarta-feira (8), a Petrobras divulgou nota em que “reitera
o seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio
com o mercado global, necessária para a garantia do abastecimento
doméstico” e “para que o país continue sendo suprido sem riscos de
desabastecimento pelos diversos agentes”.
A empresa afirma que, “em um cenário de escassez global, o
abastecimento nacional requer uma atenção especial”, e que “o país é
estruturalmente deficitário em óleo diesel, tendo importado quase 30% da
demanda total em 2021”.
Com isso, a estatal quer dizer que os preços locais precisam estar
alinhados ao mercado internacional para que os importadores continuem
ajudando no abastecimento do mercado interno. Segundo a Abicom, que
representa os importadores, o preço do diesel vendido pelas refinarias
da Petrobras está 15% abaixo das cotações internacionais, e a gasolina
tem defasagem de 19%.
Acabar com a PPI não depende apenas de decisão de Bolsonaro, do
ministro de Minas e Energia ou de qualquer nome indicado para a
presidência da Petrobras. A empresa, embora controlada pela União, é uma
sociedade de economia mista e, portanto, toda e qualquer mudança em sua
estratégia precisa passar por seu conselho de administração, que é
eleito em assembleia de acionistas.
A metodologia foi adotada no governo de Michel Temer (MDB), sob a
gestão de Pedro Parente na Petrobras, depois de anos de prejuízos da
companhia em razão de uma política de controle de preços na estatal na
gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras chegaram a ser
julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por causa da
política na época do governo petista. A acusação entendia ter havido
falha no dever de lealdade dos conselheiros, por terem induzido
investidores a erro ao retardar decisão sobre mudanças na precificação. O
julgamento terminou em 2021 com a absolvição dos investigados.
Que poder tem o governo sobre as decisões da Petrobras Hoje, a
União tem 36,61% do capital total da petroleira, mas mantém o controle
acionário em razão de possuir 50,26% das ações ordinárias, aquelas que
dão direito a voto. O restante dos papéis está majoritariamente nas mãos
de investidores estrangeiros (44,49%), enquanto brasileiros detêm 18,9%
das ações da empresa. As ações são negociadas na B3 e na bolsa de Nova
York.
Por ser acionista controlador, a União tem a prerrogativa de indicar a
maior parte das cadeiras do Conselho de Administração da Petrobras, o
que, em tese, confere ao governo federal algum domínio sobre as
decisões.
No momento, esse colegiado é composto de 11 pessoas, das quais seis
foram indicadas pelo governo: Márcio Andrade Weber (presidente do
conselho), José Mauro Ferreira Coelho (presidente da companhia), Luiz
Henrique Caroli, Murilo Marroquim de Souza, Ruy Flaks Schneider e Sonia
Julia Sulzbeck Villalobos.
Os demais membros são Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis,
José João Abdalla Filho, Marcelo Gasparino da Silva, Marcelo Mesquita
de Siqueira Filho e Rosangela Buzanelli Torres.
Lei das Estatais e Lei das S.A. proíbem abuso de poder da União Para
evitar abuso de poder do acionista controlador, a Lei 13.303/2016 (Lei
das Estatais) veda a indicação ao conselho de qualquer ocupante de cargo
público comissionado ou que tenha atuado em partido político ou
campanha eleitoral nos 36 meses anteriores. Também proíbe sindicalistas e
pessoas que tenham firmado contrato com a Petrobras como fornecedor ou
comprador ou que tenha qualquer forma de conflito de interesses.
O mesmo texto exige que, para ser membro do colegiado, o indicado
precisa ter “reputação ilibada” e “notório conhecimento”, tendo
experiência profissional de no mínimo dez anos na área de atuação da
Petrobras, ou quatro anos em empresa de porte ou objeto social
semelhante ao da empresa.
Troca na Petrobras reacende debate sobre interferência em estatais. O que diz a lei Os
nomes são avaliado pelo Comitê de Pessoas da Petrobras, que recomenda a
aprovação ou rejeição, com base em uma série de critérios, incluindo a
Lei das Estatais. A decisão final, no entanto, cabe ao próprio Conselho
de Administração, que nem sempre segue à risca as restrições.
O nome escolhido para novo presidente da companhia, Caio Paes de
Andrade, não cumpre os requisitos da legislação. Em 2021, o general
Joaquim Silva e Luna também teve sua indicação questionada em razão de
não cumprir as exigências da lei, mas acabou tendo o nome aprovado pelos
conselheiros da empresa.
No início deste ano, após Silva e Luna ser demitido, também por
insatisfação de Bolsonaro com um reajuste nos combustíveis, o nome do
empresário Adriano Pires foi indicado para ocupar o lugar. Ele acabou
desistindo do cargo, no entanto, após ter seu nome questionado pelo
Comitê de Pessoas por conflito de interesses.
A Lei das Estatais foi criada após o escândalo de corrupção na
empresa que ficou conhecido como Petrolão justamente com o objetivo de
blindar estatais de interferências políticas que levem prejuízos aos
seus negócios. Em seu artigo 14, diz que a União deverá “preservar a
independência do Conselho de Administração no exercício de suas
funções”. No artigo 15, prevê responsabilização ao acionista controlador
e à empresa por “atos praticados com abuso de poder”.
O parágrafo 2.º do artigo 8.º diz ainda que obrigações e
responsabilidades que a estatal assuma “em condições distintas às de
qualquer outra empresa do setor privado em que atuam” deverão:
Estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas
em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente
para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; Ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. Outra
lei que rege a Petrobras, a 6.404/1976 (Lei das S.A.), também prevê
responsabilização por abuso de poder se o acionista controlador
“promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou
adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da
companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que
trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos
pela companhia”.
Estatuto da Petrobras prevê responsabilização de conselheiros por prejuízos à companhia Com
última atualização em abril de 2017, o próprio estatuto da Petrobras
prevê também responsabilização individual e coletiva dos membros do
conselho “pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram
para a companhia”.
O documento estabelece que “as atividades econômicas vinculadas ao
objeto social da empresa serão desenvolvidas pela companhia em caráter
de livre competição com outras empresas, segundo as condições de
mercado” e de acordo com o que diz a Lei do Petróleo (9.478/1997).
Conforme essa lei, o objeto social da Petrobras é a “pesquisa, a
lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de
petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus
derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das
atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o
desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a
comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras
atividades correlatas ou afins”.
O que deve ser feito para baixar o preço do combustível? A Petrobras tem de abandonar a paridade de preços com o exterior O governo tem de subsidiar o preço com recursos do Tesouro O governo tem de pagar um subsídio, mas apenas aos pobres Os estados têm de reduzir o ICMS Um fundo de estabilização de preços, com royalties e dividendos da Petrobras Interesse público pode se sobrepor ao da empresa Apesar
das blindagens criadas na legislação para evitar novos prejuízos à
Petrobras, há previsão legal para uma eventual intervenção na companhia.
A Lei das S.A., por exemplo, cita em seu artigo 238 que “a pessoa
jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e
responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas
poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao
interesse público que justificou a sua criação”.
A própria Constituição Federal, embora cite a livre concorrência como
um dos princípios da ordem econômica (artigo 170), abre brecha para a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado “quando necessária
aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei”.
Essa, aliás, tem sido a justificativa de Bolsonaro para criticar os
reajustes definidos pela Petrobras e os resultados que a empresa tem
apresentado ultimamente. “Eu espero, nos próximos dias, com as mudanças
que fiz no Ministério de Minas e Energia, que nós consigamos mexer com a
Petrobras, fazer com que ela cumpra um dispositivo constitucional, que
fala do fim social da empresa”, disse o presidente há algumas semanas,
ao comentar a demissão do ex-ministro Bento Albuquerque.
Bolsonaro aposta em pressão sobre a Petrobras para evitar nova alta de preços “Apesar
de estar na Constituição o seu caráter social, [a Petrobras] não
aplica. Ela tem um lucro fenomenal, não se compara percentualmente com
outras petrolíferas do mundo todo”, reiterou Bolsonaro no fim de maio,
em entrevista à rádio Massa FM.
A ideia de o governo interferir na Petrobras, no entanto, encontra
forte resistência do mercado. Em fevereiro de 2021, após Bolsonaro
anunciar a demissão de Roberto Castello Branco da presidência da
companhia, os papéis da empresa chegaram a cair 21%. Já a última menção
do presidente à revisão da PPI, em março, fez as ações da companhia
perderem 7% de seu valor.
Economistas especializados no setor entendem que qualquer política
voltada a combater a alta nos preços dos combustíveis deve ser feita com
recursos do Tesouro, e não por conta da margem de lucro da Petrobras.
A possibilidade de um subsídio do governo para o óleo diesel é
defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL),
mas o Ministério da Economia é refratário à proposta.
Fernando Francischini ficou dois dias na Assembleia por força da liminar de Nunes Marques.| Foto: Dálie Felberg/Alep
Um imbróglio que já se arrasta há anos, envolvendo o deputado
estadual paranaense cassado Fernando Francischini (União Brasil), ajuda a
compreender a dimensão do atual clima de caça às bruxas em nome do
combate às fake news. A “invenção” de condutas consideradas ilícitas ou
mesmo de crimes sem previsão legal e uma interpretação demasiadamente
larga da legislação estão introduzindo distorções graves no sistema
jurídico brasileiro, tendo consequências sérias como a anulação da
vontade popular manifestada nas urnas.
No dia do primeiro turno das eleições de 2018, Francischini, que era
deputado federal à época e havia se candidatado a deputado estadual,
realizou uma live em seus perfis nas mídias sociais com uma série de
afirmações controversas. Segundo o político, houve pessoas que não
conseguiam votar em Jair Bolsonaro (então no PSL) na urna eletrônica; as
urnas onde isso ocorrera haviam sido apreendidas por fraude; e ele
teria tido acesso a documentos da Justiça Eleitoral comprovando a
irregularidade. Todas as informações eram falsas: nos vídeos que
mostravam a suposta dificuldade em votar em Bolsonaro, ficava claro que
naquele momento o eleitor deveria estar escolhendo o governador, e não o
presidente da República. Além disso, não houve a apreensão de urnas
denunciada por Francischini. O Ministério Público Eleitoral denunciou o
deputado, mas o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) julgou a
ação improcedente; o MPE recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, que
condenou Francischini por seis votos a um em outubro do ano passado,
cassando o seu mandato e o de outros três parlamentares do PSL que
tinham sido eleitos graças à enorme votação de Francischini.
Diante do episódio, é preciso indagar: Francischini certamente foi
leviano e irresponsável na transmissão, mas teria ido além, fazendo algo
que a lei considere ilícito? A resposta a esta questão é crucial, pois
traz à tona todo o debate sobre a necessidade de que certa conduta
esteja explicitamente vedada pela lei para que alguém seja condenado e
punido pelo Poder Judiciário, e demonstra como essa necessidade tem sido
distorcida pelos tribunais superiores em nome do combate às fake news.
Não existe, no Brasil, algo que possa ser descrito simplesmente como
“crime de fake news”, em si mesmo, mas disso não se pode concluir que a
veiculação de informações falsas não possa ser criminosa. Tão equivocado
quanto afirmar que toda mentira é (ou deveria ser) crime é afirmar que
nenhuma mentira o é. A lei brasileira pune a difusão de informações
falsas em certos casos, como nos crimes contra a honra, e também
naquelas situações em que a mentira é um meio para a realização de uma
finalidade ilícita ou criminosa.
Tão equivocado quanto afirmar que toda mentira é (ou deveria ser) crime é afirmar que nenhuma mentira o é
Também a lei eleitoral prevê casos em que mentiras proferidas em
período de campanha ensejam punição, seja na esfera eleitoral ou mesmo
na esfera penal. É o caso, por exemplo, do artigo 323 do Código
Eleitoral – “divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de
campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a
candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado”. Mas
este não foi o caso de Francischini, que tampouco poderia ser enquadrado
nos artigos 296 (“Promover desordem que prejudique os trabalhos
eleitorais”) ou 297 (“Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”) do
mesmo código, pois votação e apuração transcorreram normalmente apesar
da live do deputado.
Restou, portanto, ao TSE a via do “abuso de poder”, prevista no
artigo 22 da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64), que menciona
a possibilidade de cassação do mandato por “abuso do poder econômico ou
do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de
comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”. A
prática do TSE já consolidou a noção de que um abuso não precisa
necessariamente ser também tipificado como crime para que dê margem à
cassação do mandato. Daqui, portanto, emerge outra questão: ainda que
Francischini não tenha cometido crime, teria cometido abuso de poder e
uso indevido dos meios de comunicação, merecendo a cassação?
Tamanha punição, que ainda por cima anula de forma veemente a vontade
popular manifesta nas urnas, exige que os julgadores adotem critérios
bastante restritos ao considerar se houve ou não o abuso de poder ou uso
indevido dos meios de comunicação alegado. No entanto, o que o TSE fez
foi justamente o contrário, de duas formas.
Em primeiro lugar, houve um alargamento excessivo da
interpretação do que constituiria “utilização indevida de meios de
comunicação social”, pois o conceito sempre foi entendido como abarcando
rádio, televisão e mídia eletrônica ou impressa. Ao julgar
Francischini, o TSE incluiu nesta definição perfis pessoais em mídias
sociais – interpretação que, até aquele momento, jamais havia sido
adotada pela Justiça Eleitoral – e, para configurar o abuso, invocou
elementos como os números da live (6 milhões de visualizações, 400 mil
compartilhamentos e 105 mil comentários, segundo votos de ministros do
TSE que votaram pela cassação).
A segunda distorção grave foi dissociar o ato (a live de
Francischini) de seus efeitos reais. O fato é que a transmissão teve
impacto praticamente nulo nos resultados, pois, tanto pela natureza das
afirmações como pelo momento da publicação – menos de meia hora antes do
fechamento das urnas –, a crítica à urna eletrônica não renderia votos
adicionais nem a ele, nem a Bolsonaro. Mesmo o enorme alcance da
transmissão não pode ser usado como critério confiável para se avaliar
um eventual dano, pois os números se espalham no tempo, certamente não
se concentrando naqueles poucos momentos entre a publicação e o fim da
votação – e, efetivamente, como já afirmamos, não houve prejuízo nem ao
processo de votação, nem à apuração.
Francischini levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, e conseguiu,
em 2 de junho, liminar do ministro Nunes Marques restabelecendo seu
mandato. O ministro afirmou que os números da live não eram suficientes
para estimar impacto efetivo da transmissão, e também mencionou o
horário da publicação como fator relevante. “A disseminação de fatos
inverídicos e de ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia
é reprovável e merece disciplina própria, por meio de lei, com vistas a
resguardar-se o processo eleitoral e a formação da vontade popular.
Contudo, seu enquadramento como uso indevido dos meios de comunicação a
partir do Artigo 22 da Lei de Inelegibilidades não é automático, nem
pode ser aplicado de modo retroativo”, afirmou Nunes Marques. No
entanto, poucos dias depois, a Segunda Turma do STF voltou a cassar o
mandato de Francischini por três votos a dois, reforçando uma
jurisprudência que nos parece muito temerária, especialmente à luz de
recentes afirmações do ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o TSE
durante o período eleitoral.
O Judiciário parece pronto para punir não apenas aquelas
manifestações que são explicitamente descritas como crime ou ilícito na
lei brasileira, mas também outros tipos de críticas e informações
falsas, ainda que não haja lei a esse respeito
A difusão de acusações falsas sobre o processo eleitoral é, sim,
extremamente preocupante porque mina a confiança dos cidadãos no meio de
escolha de seus representantes. Mas, como escreveu Nunes Marques na
liminar, trata-se de situação que “merece disciplina própria, por meio
de lei” – lei esta que não existe até o momento. Isso não impediu Moraes
de afirmar que “quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas
urnas, quem propagar discurso mentiroso, fraudulento e ódio, terá seu
registro cassado, independentemente de candidato a qualquer dos cargos”,
durante evento em Curitiba no último dia 3.
Ressalte-se, aqui, a gravidade do que está sendo proposto.
Considerando tudo o que Moraes vem dizendo, desde o famoso “se houver
repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado”, a ideia
que vem sendo repetida à exaustão é a de que o Judiciário está pronto
para punir não apenas aquelas manifestações que são explicitamente
descritas como crime ou ilícito na lei brasileira, mas também outros
tipos de críticas e informações falsas, ainda que não haja lei a esse
respeito, deixando a avaliação única e exclusivamente ao critério do
julgador, em violação flagrante do inciso XXXIX do artigo 5.º da
Constituição Federal. Em vez de o Legislativo aprovar uma lei que
estabeleça parâmetros razoáveis para se possa, ao mesmo tempo,
resguardar a liberdade de expressão e proteger a integridade do processo
eleitoral, o Judiciário cria um tabu no qual a suposta perfeição das
urnas eletrônicas não pode ser questionada, ainda que com argumentos
técnicos e bem embasados, e por mais que, eleição após eleição, haja
casos reais de urnas recolhidas por apresentarem problemas.
Jurisprudência não serve para criar tabus nem para “mandar recados” –
no caso, ao presidente Jair Bolsonaro, que tem feito críticas
constantes à votação eletrônica –, mas para interpretar a lei da melhor
forma possível, tendo em vista o benefício da sociedade sem atropelar os
direitos do réu. Os tribunais superiores, no entanto, vêm optando por
se portar cada vez mais como agente político que como instituição
imparcial. Ao cassar um deputado eleito e, depois, manter sua cassação
apenas para fazer dele um “exemplo” do que pode ocorrer a quem difundir
inverdades, ainda mais em um caso em que nem sequer se pode considerar
que houve ilicitude, o Judiciário aprofunda uma postura que em nada
colabora para a pacificação do país.
Bolsonaro e Joe Biden conversaram reservadamente por cerca de 30 minutos| Foto: Reprodução/CNN
O
presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente dos Estados Unidos, Joe
Biden, se reuniram nesta quinta-feira (9), em Los Angeles, na primeira
agenda bilateral entre os dois. Ambos conversaram sobre diferentes temas
das agendas econômica, ambiental e sobre o fortalecimento da democracia
na América Latina. O diálogo ocorreu em decorrência da nona edição da
Cúpulas das Américas.
Após a reunião reservada com Biden, que durou cerca de 30 minutos,
Bolsonaro se disse “maravilhado” com o presidente norte-americano e
disse que “com toda a certeza” novos encontros ocorrerão. “É um
relacionamento que, no meu entender, mais do que reatou, se consolidou”,
afirmou. Para Bolsonaro, foi uma reunião produtiva, onde expôs e sua
visão sobre a Amazônia, que, segundo o próprio chefe do Executivo
brasileiro, Biden “concordou” com os pontos apresentados.
“Falamos abertamente sobre a Amazônia, depois reservadamente também,
ele concorda conosco, ela é muito grande, o Brasil é um exemplo para a
preservação ambiental como um todo”, disse. Bolsonaro também disse que
Biden aproveitou a reunião para falar sobre o conflito na Ucrânia, pauta
que era um dos principais objetivos do presidente norte-americano.
“Ele está preocupado, falei sobre as minhas preocupações sobre as
consequências da guerra, as consequências para o mundo. Todos sabem que
ele quer uma solução, eu também quero, foi sinalizada uma fresta ali
aberta que comungamos da mesma percepção”, comentou Bolsonaro. “Ficou
bom para ele e ficou bom para mim”, destacou.
Os presidentes brasileiro e americano dialogaram sobre a recuperação
econômica pós-pandemia da Covid-19, o impacto do conflito na Ucrânia no
suprimento de fertilizantes e seu efeito sobre a segurança alimentar
global. Também foi debatido os esforços e compromisso com o
desenvolvimento sustentável e as energias limpas.
Todas essas pautas faziam parte de uma agenda prévia e comum
elaborada pelas chancelarias de ambos os países. No caminho para a
sessão plenária de abertura da Cúpula das Américas, Bolsonaro disse à
imprensa que só aceitou ir à cúpula porque Brasil e Estados Unidos
acertaram a agenda a ser debatida.
“Não aconteceria, eu não estava previsto para vir aqui. Ele [Biden]
mandou um enviado especial para lá [Brasil] e acertamos a agenda”,
afirmou Bolsonaro. “É igual a um casamento, você vai aceitar os meus
defeitos, eu vou aceitar os seus e vamos ser felizes”, complementou.
Questionado por jornalistas sobre os pontos importantes da reunião, ele
citou “Rússia, fertilizantes” e o Brasil como “cada vez mais um ator
importante para a humanidade”.
Como foi a conversa inicial entre Bolsonaro e Biden Em torno de 10
minutos da conversa inicial entre Bolsonaro e Biden foram
televisionados pela imprensa, que pôde acompanhar o diálogo entre os
dois. O presidente americano citou que ambos os países compartilham
valores semelhantes, fez defesas às instituições democráticas e falou em
ajudar a proteção da Amazônia com o financiamento de recursos do
“quanto for possível”. “É uma responsabilidade internacional do qual
todos nos beneficiamos”, declarou Biden.
Ao fazer uso da palavra, Bolsonaro reforçou que Brasil e Estados
Unidos compartilham os mesmos valores em defesa da liberdade e da
democracia, e destacou que o país já adota esforços para proteger a
Amazônia. Deixou claro, contudo, que “muitas vezes” o governo brasileiro
sente sua soberania ser ameaçada na região amazônica.
“Mas o fato é que o Brasil preserva muito bem o seu território. Tanto
que dois terços do território brasileiro são preservados, mais de 85%
da Amazônia brasileira é preservada. Nossa legislação ambiental é muito
estrita, e fazemos todo o possível para cumprir e assegurar o bem-estar
de nossa nação”, declarou.
Bolsonaro declarou que, em um “futuro próximo”, o Brasil talvez se
torne o maior exportador de energia limpa. O governo federal sustenta
ser um dos principais líderes no debate sobre o mercado global de
créditos de carbono e tem como principal eixo da política ambiental a
criação de “soluções climáticas lucrativas”, como diz o ministro do Meio
Ambiente, Joaquim Leite.
Ainda na reunião com Biden, Bolsonaro falou dos esforços do país para
desenvolver seu setor agropecuário, que, segundo ele, “alimenta mais de
1 bilhão de pessoas no mundo”. Sem fazer menção direta à viagem à
Rússia realizada no início do ano, o presidente brasileiro pregou a paz
entre russos e ucranianos, mas frisou que o Brasil sempre adotou uma
posição de “equilíbrio” e que age pragmaticamente com vistas a atender
suas relações comerciais, como o fornecimento de fertilizantes russos.
“O Brasil ainda é dependente de algumas coisas de outros países.
Sempre adotamos posição de equilíbrio. Queremos a paz e tudo faremos
para que a paz seja alcançada. Lamentamos os conflitos, mas eu tenho um
país para administrar, e pela sua dependência, temos sempre que sermos
cautelosos”, justificou. “Nós torcemos e estamos à disposição para
colaborar na construção de uma saída deste episódio que não queremos
entre Ucrânia e Rússia”, acrescentou.
O presidente brasileiro também não citou suas menções recentes sobre
acusações de fraude nas últimas eleições norte-americanas. Bolsonaro
manifestou a Biden seu desejo por “eleições limpas, confiáveis e
auditáveis” para que não sobre “nenhuma dúvida após o pleito”. “E tenho
certeza que será realizado neste espírito democrático. Cheguei pela
democracia e tenho certeza de que, quando deixar o governo, também será
de forma democrática”, afirmou.
No caminho para a Cúpula das Américas, após sua saída do hotel onde
está hospedado, Bolsonaro disse que as acusações de fraude nas eleições
dos EUA são “passado”. “Não vim aqui tratar das eleições americanas,
isso é passado. Todos sabem que eu tinha uma ótima relação com o
presidente Donald Trump, mas o presente agora é Joe Biden, é com ele que
converso, ele é o presidente”, declarou.
Você acha que as eleições para presidente em 2022 terão segundo turno?* Sim. Apesar da polarização que se vê neste momento, nenhum candidato terá maioria dos votos em 2 de outubro Não. A polarização estimulará o voto útil e teremos uma decisão ainda em 1º turno O que Bolsonaro ganha nesse “casamento” com os Estados Unidos A
reunião entre Bolsonaro e Biden é benéfica politicamente para ambos. O
governo norte-americano se prontificou a ajudar o governo brasileiro a
buscar fontes alternativas de fertilizantes para o setor agropecuário do
Brasil. Mesmo sendo concorrentes na produção de commodities, os EUA se
comprometeram a aproximar empresários brasileiros de produtores
norte-americanos e de nações parceiras.
Os esforços do governo federal para garantir a importação de
fertilizantes ao mercado interno é uma das principais metas de
Bolsonaro. Principalmente após a alta da inflação, ele tem enfatizado de
forma reiterada que sua viagem à Rússia no início do ano foi importante
para assegurar o fornecimento do insumo para o setor agropecuário do
país.
Os fertilizantes são utilizados como “alimento” para as plantas, o
que, por sua vez, viabiliza a produção de grãos e alimentos para o país.
A busca pelo insumo é uma demanda de empresários do setor do agro, que
teme possíveis embargos que impeçam os produtores de comprar
fertilizantes da Rússia e Bielorrússia.
No atual cenário econômico e eleitoral, Bolsonaro se esforça para
evitar quaisquer impactos ao setor agropecuário brasileiro. Além de ser
um setor importante para sua agenda política e eleitoral, assegurar a
produção de alimentos é uma defesa do governo para evitar a pressão
inflacionária e consequentes impactos à pré-candidatura presidencial à
reeleição.
Além da pauta alimentar, a reunião com Biden também coloca o Brasil
em uma caminho de reaproximação com os Estados Unidos. Ambos os países
eram politicamente mais próximos na gestão de Donald Trump, mas as
relações esfriaram após a derrota do ex-presidente norte-americano.
O realinhamento com os EUA e a agenda bilateral na Cúpula das
Américas permite a Bolsonaro mostrar que, a despeito do que apontam
críticos, seu governo não está isolado no cenário internacional. O
Itamaraty e militares defendem que a agenda pode impulsionar a projeção
internacional da política externa brasileira em fóruns internacionais ao
longo do ano.
O que Biden e os EUA ganham ao se reaproximar do Brasil O
presidente dos EUA também tem a ganhar com a reaproximação com os EUA.
Biden vislumbra nesse realinhamento a oportunidade de se fortalecer na
América Latina como uma demonstração de força ao presidente russo,
Vladimir Putin. Há uma tentativa do governo norte-americano de se
aproximar do Brasil a fim de enfraquecer as relações russas com o mundo,
uma vez que o mercado brasileiro é importante para o comércio russo.
A aposta no fortalecimento da política externa norte-americana é
importante para Biden. Por isso, os Estados Unidos tem apostado em
diferentes estratégias e movimentos políticos para isolar a Rússia. Em
sua fala de abertura da Cúpula das Américas, apostou em um discurso
calcado na defesa da democracia com direito a alfinetadas.
“A democracia é uma marca registrada de nossa região”, destacou. “E,
ao nos reencontrarmos hoje, é o momento em que a democracia está sob
assalto em todo o mundo. Vamos nos unir novamente para renovar nossa
convicção de que a democracia não é apenas uma característica marcante
definidora de nossas histórias americanas, mas um ingrediente essencial
para o nosso futuro comum americano”, disse Biden.
Além da Rússia, Cuba e Nicarágua, que foram excluídas da Cúpula das
Américas, são outros desafetos da política externa norte-americana.
Biden também manifestou ao longo do evento o desejo em financiar a
recuperação econômica pós-Covid com concentração no meio ambiente e
defendeu o aumento da produção de alimentos para a exportação, pauta que
interessa o agronegócio norte-americano e brasileiro.
“Durante os próximos dias lançaremos outras iniciativas criadas em
cooperação com muitos de seus países, que incluem uma parceria Estados
Unidos-Caribe para enfrentar a crise climática. Uma colaboração entre os
Estados Unidos, Argentina, Brasil, Canadá, Chile e México, os maiores
exportadores de alimentos do hemisfério, para aumentar a produção de
alimentos para exportação, assim como aumentar a produção e o transporte
de fertilizantes”, destacou.
Bolsonaro discursa nesta sexta O presidente Jair Bolsonaro ficou
tão satisfeito com o diálogo travado com Joe Biden que disse que poderia
sair de Los Angeles com sentimento de “missão cumprida”. Mas ele ainda
retorna nesta sexta-feira (10) para a Cúpula das Américas, onde
discursará na segunda sessão plenária.
Bolsonaro também disse que o evento foi positivo para conversar com
outros chefes de Estado em conversas informais. O presidente da
Argentina, Alberto Fernández, foi um dos que ele afirma ter dialogado.
“Posso até dizer que essa conversa informal que tive com alguns
outros chefes de Estado vale mais que uma bilateral que, às vezes, tem
um certo elemento de tensão. Conversamos com várias pessoas, o mundo
está ajudando a gente, as Américas também. O Brasil um grande país que
cada vez mais se destaca no cenário mundial”, sustentou.
Diplomação
de deputados estaduais, deputados federais, senadores governador do
Paraná – diplomação foi no Teatro Positivo em Curitiba – Delegado
Francischini
Francischini foi o deputado estadual mais votado do Paraná em 2018| Foto: Arquivo/Gazeta do Povo
Vai
se tornando muito difícil, para qualquer cidadão que tenha a capacidade
de pensar dentro dos princípios da lógica mais simples, acreditar que o
Brasil viva numa democracia – ou, pelo menos, o que se entende por
democracia nas sociedades onde ela é realmente praticada. Não é preciso
entrar num curso de ciência política para se ver isso.
Uma das exigências mais básicas das democracias de verdade é ter um
sistema de Justiça que funcione, que seja compreensível pelo cidadão
comum e cujas decisões se possa prever – elas precisam, essencialmente,
seguir o que está escrito nas leis e prover soluções justas, onde se
veta o que está errado e se aceita o que está certo. O Brasil de hoje
não tem isso.
O que temos, na realidade do dia a dia, é uma Justiça que produz
injustiça; está fazendo exatamente o contrário do que se espera que
fizesse, e com isso perde o seu nexo lógico. Quem precisa de injustiça?
Ninguém – sobretudo uma democracia, que não pode funcionar sem um
sistema judicial coerente. Decisões injustas, assim, são uma agressão
direta ao regime democrático, sobretudo quando se tornam uma ação
permanente do Estado.
Acontece o tempo todo, e acabou de acontecer com a cassação do
deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná, por decisão de 3 a 2
numa “turma” do STF. Ele foi eleito pelo voto de 430 mil cidadãos
paranaenses e destituído por três magnatas que jamais tiveram um único
voto na vida. A vontade dos eleitores, que é outro fundamento essencial
da democracia, não valeu nada no seu caso.
A cassação do mandato do deputado é um ato de injustiça em estado
bruto – e mais um exemplo flagrante da aberração funcional em que se
transformou o sistema judiciário no Brasil. Ele foi punido por um crime
que simplesmente não existe no Código Penal Brasileiro – falou que duas
urnas da eleição de 2018 estavam sendo roubadas. E daí?
Pode ser verdade, pode ser mentira ou alguma coisa entre as duas; só
não pode ser crime, porque não existe lei dizendo que é. Se sua
declaração causou danos, ele poderia ter sido processado penalmente por
calúnia, injúria ou difamação, e responder a ações cíveis de reparação.
Foi acusado, processado e condenado pelo delito inexistente de propagar
“desinformação”.
Não há como resolver essa insânia. Francischini foi cassado por ser
um deputado “bolsonarista”, como diz a mídia (não um deputado
paranaense; um deputado “bolsonarista”), e para intimidar outros
críticos do sistema eletrônico de votação em vigor, com a criação de
jurisprudência preventiva. O recado é o seguinte: “Cuidado. Quem falar
mal do sistema eleitoral vai ser cassado. Olha o Francischini”. O resto é
pura hipocrisia.
O caso todo é tão absurdo que em seu primeiro julgamento, no TRE do
Paraná, o deputado foi absolvido por 7 a 0. Mas isso não fez diferença
nenhuma. O caso acabou no Supremo, e o Supremo funciona hoje como o mais
poderoso partido de oposição no Brasil. É óbvio que a decisão foi
reformada no TSE e, no fim, no STF, por um voto de diferença.
É injustiça pura e simples. Porque raios o deputado, ou qualquer
cidadão brasileiro, não pode falar mal das urnas eletrônicas, ou do que
lhes der na telha? Em que lei está escrito que o sujeito é obrigado a
confiar no sistema eleitoral existente? De novo: se o deputado fez uma
acusação falsa, há farto remédio para isso no Código Penal e demais
legislação.
Mas ele foi punido, com a perda do mandato, por uma infração que não
está tipificada na lei – e a tipificação, ou seja, a descrição
detalhada, clara e por escrito de cada obrigação legal das pessoas, é
uma exigência elementar de qualquer sistema de justiça, e de qualquer
Estado Democrático de Direito. Se não está na lei, não pode haver
punição. Ponto final.
O STF tem dois ministros nomeados pelo atual presidente e nove
inimigos declarados do governo. Não é preciso dizer que os dois votos a
favor do deputado Francischini foram os dos ministros indicados por
Bolsonaro; também não é preciso dizer que suas decisões serão
automaticamente anuladas pelos outros nove, sempre que houver alguma
conotação política no processo. É essa, hoje em dia, a previsibilidade
da Justiça brasileira – pode-se contar, com certeza, que as decisões vão
ser contra o governo.
Rascunho de programa econômico confirma que o PT quer reeditar
políticas que afundaram o País, mas num cenário muito pior do que quando
esteve no poder
Informações, O Estado de S.Paulo
Former
Brazilian President Luiz Inacio Lula da Silva speaks at the
metallurgical trade union while the Brazilian court decides on his
appeal against a corruption conviction that could bar him from running
in the 2018 presidential race, in Sao Bernardo do Campo, Brazil January
24, 2018. REUTERS/Leonardo Benassatto NO RESALES. NO ARCHIVES
Líder nas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva se mantinha evasivo a respeito do plano de governo de sua
candidatura. Qualquer manifestação espontânea de sua parte, marca de sua
trajetória como dirigente sindical e político, colocava em risco o
discurso que pretendia encarnar: o de líder de uma frente ampla em
defesa da democracia que deixou as divergências de lado ao se aliar a um
antigo adversário político, o ex-governador de São Paulo Geraldo
Alckmin. Mas se nos eventos em que prega para convertidos Lula já havia
deixado escapar suas convicções, o rascunho de seu plano de governo só
confirma que o PT não aprendeu nada com o passado.
Depois de um legado de recessão econômica, é inacreditável que o
partido continue a insistir nos mesmos erros cometidos em período tão
recente da história brasileira. Entre as ideias centrais do documento
está a revogação do teto de gastos, fundamental para conter a gastança
desenfreada do governo Dilma Rousseff. Outro alvo é a reforma
trabalhista de 2017, que assegurou o trabalho a distância durante a
pandemia de covid-19 e teve vários de seus dispositivos já reconhecidos
pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe então uma pergunta: o que PT e
Lula pretendem colocar no lugar? Basta ler o teor do documento para
vislumbrar um futuro enraizado em um passado supostamente glorioso. Uma
das premissas é “colocar o pobre outra vez no Orçamento” e taxar os mais
ricos, mas não há nenhuma explicação sobre o que impediu os petistas,
na longa década em que estiveram no poder, de aprovar uma reforma
tributária.
No lugar do teto de gastos, o programa propõe um “novo regime fiscal
que disponha de credibilidade, previsibilidade e sustentabilidade, que
possua flexibilidade e garanta a atuação anticíclica”. Na falta de
esclarecimentos sobre o que essa frase significa, é bom lembrar que as
medidas anticíclicas petistas foram precisamente a causa da ruína fiscal
em que o País se meteu. Economistas são unânimes ao apontar que o ciclo
de alta de preços das commodities, que coincidiu com o governo Lula,
foi fundamental para garantir o crescimento do PIB e a queda do
desemprego ao longo da primeira década de 2000. O problema é que, quando
esse período vantajoso para a economia brasileira se encerrou, os
governos petistas mantiveram a aposta em políticas caras, mal desenhadas
e pouco efetivas.
Mesmo diante de sinais claros de uma economia excessivamente
aquecida, a taxa de juros foi mantida em níveis excessivamente baixos. O
governo, por sua vez, ampliou o gasto público de maneira imprudente,
com o uso de bancos públicos para bancar uma política industrial de
empréstimos subsidiados aos “campeões nacionais”, aumento real de
servidores, expansão sem critérios do programa de financiamento
estudantil Fies, represamento artificial de preços de combustíveis e de
energia e investimentos com retornos “patrióticos” assumidos pela
Petrobras, Eletrobras e fundos de pensão. São medidas, entre muitas
outras iniciativas questionáveis, que contribuíram para empobrecer o
País, já devidamente destrinchadas por economistas e convenientemente
esquecidas pela classe política.
O PT reitera agora a defesa da recomposição do “papel indutor e
coordenador do Estado e das empresas estatais” no desenvolvimento e da
necessidade de “fortalecimento dos bancos públicos”, e prega que a
Petrobras seja “colocada de novo a serviço do povo brasileiro”. Ou seja,
é um grande salto para trás.
Como bem definiu o jornalista argentino Joaquín Morales de Sá, não há
populismo que sobreviva sem talão de cheques – isto é, o populismo
requer muito dinheiro, inclusive de recursos que pertencem a gerações
futuras, e precisa de uma conjuntura muito favorável, como foi o caso do
ciclo das commodities, que criou a falsa sensação de uma “era dourada”
do petismo. Hoje, com a terrível conjunção de guerra, pandemia e toda a
razia bolsonarista que maltratou o País, o único cheque que Lula terá
condições de passar, se eleito, provavelmente não terá fundos.
