Porto de Vitória (ES): contrato de concessão prevê dobrar movimentação de cargas, de 7 milhões para 14 milhões de toneladas.| Foto: Divulgação/Codesa
O leilão da Companhia de Docas do Espírito Santo (Codesa), realizado na última quarta-feira, é mais emblemático pelo que representa que pelos valores movimentados, na casa das centenas de milhões de reais (em comparação, os leilões de aeroportos costumam terminar com ágio de bilhões de reais). Esta foi a primeira vez que um porto inteiro foi privatizado no país – até então, vinham ocorrendo apenas concessões de terminais, como também ocorreu na quarta-feira com o arrendamento de áreas em Santos (SP), Suape (PE) e Paranaguá (PR). O leilão servirá de exemplo para outras privatizações portuárias que o governo quer realizar ainda neste ano e que, em conjunto com medidas com a “BR do Mar”, podem acelerar o desenvolvimento do modal marítimo no Brasil.
Partindo de um lance inicial simbólico de outorga, dois consórcios disputaram acirradamente a Codesa até que o fundo Shelf 119 saísse vencedor, oferecendo R$ 106 milhões – o concorrente, o consórcio Beira Mar, parou em R$ 101,1 milhões. Além desse valor de outorga, o Shelf 119 terá de desembolsar mais R$ 327 milhões na compra das ações da Codesa e se compromete a investir, nos próximos 35 anos, cerca de R$ 850 milhões nos portos de Vitória e Barra do Riacho, além de pagar à União uma contribuição anual de quase R$ 25 milhões, com um adicional variável de acordo com a receita obtida a cada ano. Os estudos do BNDES mostram que há potencial para dobrar a movimentação de carga em Vitória ao longo das próximas três décadas e meia, de 7 milhões de toneladas para 14 milhões de toneladas anuais.
Sem o investimento privado o Brasil seria incapaz de manter, quanto mais ampliar, suas redes de transportes
As atenções, agora, se voltam para os portos de Itajaí (SC), São Sebastião (SP) e Santos (SP), que também devem ser privatizados neste ano. A “joia da coroa”, sem dúvida, é o Porto de Santos, que já é o maior da América Latina e que Tarcísio Gomes de Freitas, que acaba de deixar o Ministério da Infraestrutura para disputar o governo de São Paulo, disse querer transformar no maior porto do Hemisfério Sul, prevendo uma movimentação anual de 250 milhões de toneladas, contra os 130 milhões atuais.
Com os leilões não apenas no setor portuário, mas também de aeroportos, rodovias e ferrovias, além da aprovação de marcos regulatórios, o setor de infraestrutura desponta como uma das áreas de maior sucesso do governo atual. No leilão da Codesa, Freitas aproveitou para fazer uma retrospectiva de sua passagem pelo Ministério da Infraestrutura, afirmando que os 140 leilões realizados desde 2019 renderam R$ 835 bilhões em investimentos que serão feitos enquanto durarem os novos contratos de concessão. O Marco Legal das Ferrovias já rendeu dezenas de pedidos de autorização de construção de novos trechos; se todos forem aprovados, o investimento potencial chegará a R$ 240 bilhões.
Comparem-se todos esses valores com os pouco menos de R$ 7 bilhões que o Ministério da Infraestrutura recebeu no Orçamento da União de 2022, e a conclusão óbvia é a de que sem o investimento privado o Brasil seria incapaz de manter, quanto mais ampliar, suas redes de transportes. Um exemplo emblemático é o da malha ferroviária nacional, que ainda hoje tem a mesma extensão de 100 anos atrás, um atraso que poderia ter sido evitado caso não tivéssemos tido governos estatólatras tanto à direita quanto à esquerda nas últimas décadas. Há um enorme trabalho a ser feito em todos os modais, pois de nada adianta, por exemplo, que os portos deem um salto de qualidade se as rodovias e ferrovias usadas para escoar a produção até o litoral estiverem em estado precário.
Uma infraestrutura de transportes em bom estado é essencial para aumentar a competitividade nacional. A evolução de modais mais econômicos reduzirá custos e diminuirá a dependência do transporte rodoviário, que no caso específico brasileiro gerou efeitos colaterais como o enorme poder de pressão dos caminhoneiros, que nos últimos anos ameaçam greves com o potencial de parar o país em nome de demandas puramente corporativistas. A liderança das estradas concedidas em todos os rankings de qualidade rodoviária atesta a capacidade do setor privado na gestão da infraestrutura. É hora de fazer dele o protagonista e remover amarras desnecessárias também em todos os outros modais para alavancar o desenvolvimento do Brasil.
Reflexos da guerra Bloqueio naval à Ucrânia ameaça Programa Mundial de Alimentos e pode gerar alta global de preços
Por Luis Kawaguti Vinnytsia, Ucrânia – Gazeta do Povo
Zona rural de Vinnytsia: Ucrânia é o sexto maior produtor de trigo do planeta e grande produtor de óleo vegetal e cevada| Foto: Luis Kawaguti
O bloqueio naval imposto pela esquadra russa aos portos ucranianos pode fazer com que centenas de milhares de pessoas em países compradores de grãos da Ucrânia fiquem sem alimento, segundo afirmou na sexta-feira (1º) o vice-ministro ucraniano da Política Agrária e do Alimento, Taras Vysotskyi.
Isso é uma questão estratégica, que pode gerar cenários de fome em países pobres que dependem da produção ucraniana e uma alta global de preços dos alimentos.
A Ucrânia é o sexto maior produtor de trigo do planeta e um grande produtor de óleo vegetal e cevada. Se sua produção não for exportada, os primeiros afetados serão os países pobres ou em conflito que dependem do Programa Mundial de Alimentos. Cerca de metade dos grãos comprados pela ONU para distribuir ajuda humanitária para 125 milhões de pessoas em países como Iêmen e Síria vem da Ucrânia.
O chefe do Programa Mundial de Alimentos da ONU, David Beasley, disse nesta semana que a invasão da Ucrânia pela Rússia pode provocar a pior crise alimentar global desde a Segunda Guerra Mundial.
Atualmente, todos os portos marítimos da Ucrânia estão bloqueados pela marinha da Rússia. Ao menos três navios mercantes que tentaram deixar o país foram bombardeados e o Mar Negro e o Mar de Azov estão repletos de minas marítimas.
A própria Rússia encontra dificuldades para exportar seus grãos devido a sanções econômicas aplicadas pelo Ocidente e devido ao fato das principais companhias seguradoras se recusarem a fazer seguros para embarcações que navegam pelo Mar Negro – uma das principais rotas comerciais da região. Juntos, a Rússia e a Ucrânia estão entre os três maiores exportadores mundiais de trigo, milho e óleo de girassol.
A rota também está praticamente bloqueada para o comércio de fertilizantes e defensivos agrícolas, segundo a FAO, a agência de alimentos da ONU. A Rússia é a maior exportadora de fertilizantes à base de nitrogênio, a segunda maior fornecedora de fertilizantes à base de potássio e a terceira maior de fertilizantes à base de fósforo.
Por causa desses fatores, o preço dos grãos deve subir em todo o planeta. Segundo a FAO, os preços globais de alimentos já atingiram os maiores preços da história em fevereiro (desde o ano passado, o mundo vive uma escassez de fertilizantes). A agência estima que a guerra pode fazer com que os preços dos grãos subam entre 8% e 22% além do atual patamar.
Os primeiros reflexos do fechamento dos portos ucranianos já estão sendo sentidos em países em desenvolvimento. O preço do óleo vegetal subiu 36% no Iêmen, que está em guerra, e 39% na Síria, que vive situação de pós-guerra. A farinha de trigo subiu 47% no Líbano, 15% na Líbia e 14% na Palestina.
No Brasil, o aumento ainda é baixo (2%) em março. O que amenizou a alta foi a recente recuperação do real frente ao dólar. O Brasil importa cerca de 60% do trigo que consome.
Crise nas fazendas da Ucrânia Essa situação global pode se agravar ainda mais. A Ucrânia tem um estoque de 19 milhões de toneladas métricas de grãos. Para se ter ideia, isso seria suficiente para alimentar o país por três anos. A produção de trigo já havia sido semeada antes da guerra e deve ser colhida em agosto. “Nós já plantamos o trigo, agora não tem como mudar”, disse o fazendeiro ucraniano Konstantin Gavrysh.
Konstantin Gavrysh (à direita) não sabe se conseguirá exportar sua produção de trigo; no próximo ciclo, planeja plantar batatas e cenouras para o mercado interno (Foto: Luis Kawaguti)
Ou seja, a produção não é o problema, mas sim como ela pode ser exportada. “Não sabemos o que vai acontecer, porque a exportação é pelo mar. O que nós sabemos é que a partir da próxima colheita vamos começar a plantar batatas e cenouras para alimentar os ucranianos”, afirmou.
Segundo a FAO, o governo ucraniano comprou dos estoques dos produtores uma quantidade equivalente de grãos suficiente para alimentar a população do país por um ano. O restante do estoque, os agricultores tentarão exportar por ferrovias através da Polônia ou pelo rio Danúbio através da Romênia. Mas não há garantias de que a estratégia vai funcionar.
“A Ucrânia tem assegurado a segurança global dos alimentos. Nós alimentamos centenas de milhares de pessoas. Estamos atualmente trabalhando para fazer mudanças nas nossas cadeias de exportação que estão bloqueadas”, disse Vysotskyi, o ministro da agricultura ucraniano.
“Mas, sem lutar contra o agressor e sem abrir nossos portos, não seremos capazes de alimentar centenas de milhares de pessoas, mas apenas dezenas de milhares”, disse.
Em outras palavras, vai haver menos grãos ucranianos no mercado a longo prazo, se a guerra continuar. Seja pela dificuldade de exportar ou pelo fato de que os agricultores vão começar a focar na produção de outros tipos de alimentos para consumo local.
Isso pode ser uma oportunidade para o agronegócio brasileiro, que pode se beneficiar de preços mais altos de commodities como milho e soja no mercado internacional. Mas isso pode aumentar os preços no mercado interno, e a população deve sofrer como a maioria dos outros países com a elevação geral dos preços dos alimentos.
Grandes desafios Por Jocelaine Santos – Gazeta do Povo
Reverter os efeitos negativos da pandemia de Covid-19 na educação será um dos desafios para o novo ministro da Educação.| Foto: AEN
Por enquanto, o Ministério da Educação está sob comando de um ministro interino, Victor Godoy Veiga, que até a saída de Milton Ribeiro era secretário-executivo da pasta. Ele poderá ou não ser confirmado como ministro, mas, independentemente da decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL), quem quer que seja escolhido como o novo titular do MEC terá de enfrentar grandes – e antigos – desafios nos próximos 9 meses.
Em pleno ano eleitoral, conhecido por complicar e travar muitas ações governamentais que dependem de apoio parlamentar, o comandante da pasta terá de tentar manter e proteger programas bem-sucedidos – como o da alfabetização – e vencer resistências nas universidades e no Congresso.
Um desses desafios será tentar reverter a proposta desastrosa do chamado Sistema Nacional de Educação, batizado informalmente de “SUS da Educação”. Aprovado pelo Senado no início deste ano, e agora encaminhado para discussões na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 foi vendido por seus defensores como uma proposta revolucionária na área de educação. Na verdade, porém, sua implantação vai engessar o setor e prejudicar ainda mais a qualidade – já baixa – do ensino no país.
Entre os problemas do projeto está a criação de uma estrutura nacional de decisões sobre a educação, tirando do MEC a função de gerenciar as políticas públicas sobre o ensino e que ainda impede prefeitos, governadores e a própria União de procurar métodos inovadores de ensino. Hoje, os principais exemplos de bons resultados em termos de educação são reflexo direto de iniciativas descentralizadas, que levam em conta características regionais, como ocorreu na cidade de Sobral (CE).
Se o “SUS da educação” for aprovado também na Câmara dos Deputados, os gestores não terão autonomia para promover esse tipo de ação, pois todas as decisões sobre o que se pode ou não fazer passarão por um conselho geral (formado pelos entes federativos e também por ONGs) e deverão ser aplicadas igualmente em todo o território nacional, independentemente das características e problemas de cada município. Também não há nenhuma previsão de controle de gastos de acordo com resultados de qualidade de ensino.
Como já mostrou a Gazeta do Povo, especialistas da área de educação compararam o projeto aos antigos “sovietes” da União Soviética, onde conselhos decidiam o destino dos recursos de acordo com interesses de grupos específicos, sem considerar as reais necessidades da população.
“É um engano pensar que o SNE é o SUS da Educação: o SUS está centrado na prestação de cuidados de saúde a seus usuários. O SNE, tal como foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara de Deputados, está centrado no total controle da educação brasileira, básica e superior, por parte de estados e municípios – isto é, em parte ou totalmente controlado por ONGs educacionais e pelos sindicatos de professores”, explicou o professor Pedro Caldeira, da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e diretor de Educação Básica da associação Docentes Pela Liberdade (DPL) à Gazeta do Povo.
Como se trata de um projeto em discussão no Congresso, e de interesse eleitoral (deputados e senadores querem divulgar que aprovaram o “SUS da Educação”), o novo ministro poderá fazer pouco para impedir a aprovação do projeto ou conseguir modificá-lo de forma a não prejudicar tanto a educação. Para isso, terá de tentar manter uma boa articulação com os parlamentares e equipes técnicas do MEC, para tentar adiar a discussão ou derrubá-la. O projeto também tramita em regime de urgência, o que significa que o texto poderá ser levado ao plenário em menos tempo.
Conforme disse o relator da proposta, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), a iniciativa é uma das prioridades da Frente Parlamentar Mista da Educação, e a intenção é que seja votada ainda este ano. “O Sistema Nacional de Educação não é pauta do partido A, B ou C, mas de todos”, explicou o deputado. “Não vejo muitas dificuldades de chegarmos a um acordo”, disse ele.
Efeitos da pandemia na educação O novo ministro da Educação também terá de trabalhar para minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 na educação brasileira. O ex-ministro Milton Ribeiro foi acusado de omissão por não ter sido capaz de coordenar um plano de ação concreto para o enfrentamento da crise. As ações do ministério se restringiram a emissão de protocolos sanitários e mapeamento da situação de escolas.
A justificativa de Ribeiro foi a de que o MEC não poderia “se intrometer” nas decisões de estados e municípios. Mas, como mostrou a Gazeta do Povo, mesmo que não possa intervir na gestão direta da educação de estados e municípios, cabe ao MEC coordenar e assistir técnica e financeiramente esses entes, principalmente em casos de maior necessidade.
Agora, com as escolas reabertas, o MEC e o novo ministro terão de se mostrar capazes de promover uma melhor articulação com os estados e municípios para tentar minimizar os efeitos do longo período sem aulas ou apenas com aulas online. Pesquisas mostram que estudantes chegaram a “desaprender” algumas coisas, especialmente nas séries iniciais do ensino básico. O impacto maior, como já era de se esperar, foi ainda mais profundo entre os alunos de escolas públicas, que tiveram mais dificuldade em se adaptar ao ensino a distância, especialmente pela falta de internet de qualidade e materiais educativos apropriados.
O impacto econômico disso tudo também já começa a ser desenhado. Segundo a Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), a interrupção do ensino e da aprendizagem, além de influenciar o encolhimento do PIB mundial em 1,5% até o fim do século, vai aumentar a baixa qualificação da mão de obra, e, em consequência, recrudescer a desigualdade econômica e a pobreza. Assim, trabalhar pela minimização dos efeitos da pandemia na educação deve ser uma questão crucial para o novo ministro da Educação.
Proteção de todas as fases da alfabetização, inclusive a abordagem fônica
Outra questão que deve ser prioritária para o próximo ministro é dar continuidade às mudanças que já têm sido fomentadas pelo MEC em relação à alfabetização das crianças. Hoje, o que ainda prevalece na maior parte das escolas públicas é o chamado método global ou ideovisual, onde as crianças começam a aprender por meio da representação visual das sílabas ou palavras, pulando etapas importantes, como a abordagem fônica e a aquisição de fluência. Desde 2003 já se sabe que essa é uma abordagem ultrapassada, pois desconsidera as descobertas recentes da neurociência. Países com bons resultados na educação já não se baseiam apenas no método ideovisual há muito tempo.
A gestão Bolsonaro foi a primeira a enfrentar a precariedade da alfabetização brasileira, levando em conta esses estudos científicos. Por meio da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação (Sealf), o governo criou o Programa Nacional de Alfabetização (PNA), fundamentado no que há de mais moderno em termos de alfabetização, proposta que é uma verdadeira ruptura em relação ao que se tem feito até agora no país. Também há treinamentos online para professores e materiais de apoio. Mas ainda é pouco. Além das resistências de alas ideológicas dentro do próprio MEC que consideram qualquer mudança profunda na educação uma tentativa de “doutrinação”, estados e municípios também ainda aproveitam pouco essas iniciativas, preferindo se apegar aos velhos modelos, e manter os mesmos resultados pífios na educação.
“A PNA traz um desenho lógico e competente de política educacional. Se não fossem esses ruídos sobre uma suposta polêmica sobre métodos de alfabetização, já bem superada onde o uso das evidências científicas é mais poderoso que as relações políticas entre autores de livros e militantes do atraso, bastava desdobrar cada item da política localmente para cada município se ‘sobralizar'”, explicou a pesquisadora em educação Ilona Becskehazy, em entrevista à Gazeta do Povo. Ela se refere ao bom exemplo do município de Sobral, cidade do Ceará, que desde 2001 adotou mudanças profundas em sua educação, incluindo a abordagem fônica.
Um legado importante para o novo ministro da educação seria o de, finalmente, conseguir com que estados e principalmente prefeituras – responsáveis pela educação nos anos iniciais – adotassem esses novos modelos, mais atuais e efetivos. Para isso, será fundamental investir recursos e pessoas para levar o PNA a todas as regiões do país, e atingir o maior número possível de municípios nestes nove meses.
Outras ações que seriam necessárias para consolidar uma alfabetização de excelência dependem de um segundo mandato, como consolidar a mudança nos livros didáticos, melhorar a formação acadêmica dos professores e educadores e conseguir a revisão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que ainda traz o antigo método global como central da alfabetização.
Enem e o velho “Novo Ensino Médio” O ano de 2022 é o primeiro de implantação do chamado “Novo Ensino Médio”, fruto da Medida Provisória (MP) 746/2016, posteriormente convertida na Lei 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Por enquanto, ele só foi adotado para os alunos que estão ingressando no ensino médio, mas, em 2023 e 2024, será estendido, respectivamente, também ao segundo e terceiro ano. No novo sistema, 60% das aulas são de disciplinas obrigatórias, comuns a todos os alunos. Os outros 40% serão preenchidos pelos chamados “itinerários formativos”. Isso significa que o estudante poderá escolher se aprofundar em um dos cinco campos listados pelo projeto: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
Embora todos os estados tenham se comprometido a se organizar para seguir o cronograma de implantação do novo sistema, não é isso o que tem acontecido. No estado de Roraima, por exemplo, apenas 11 escolas irão adotar o novo sistema para os alunos que ingressaram no ensino médio em 2022. Essas discrepâncias regionais vão precisar de apoio extra para serem sanadas de forma a não comprometer a implantação do novo modelo e nem prejudicar os estudantes.
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelo qual uma boa parte dos jovens têm acesso ao ensino superior, vai precisar de mudanças para se adaptar a esse modelo a partir de 2024. Uma delas será em relação ao formato da prova. O primeiro dia do exame terá questões gerais e que todos os estudantes terão de resolver. A ênfase será em português e matemática, com questões formuladas de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nesse dia também será aplicada a prova de redação.
No outro dia, a prova será de acordo com o itinerário formativo que o aluno escolheu no ensino médio. No momento da inscrição, o estudante irá fazer a escolha entre questões de linguagens, ciências humanas e sociais aplicadas; matemática, ciências da natureza e suas tecnologias; matemática, ciências humanas e sociais aplicadas; ou ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas.
O motim permanente nas universidades contra Bolsonaro Como bem experimentou o ex-ministro Milton Ribeiro, as universidades e instituições federais podem dar muita dor de cabeça aos titulares do Ministério da Educação. Ribeiro, como os ex-ministros de Bolsonaro na pasta, enfrentou protestos contra cortes de gastos, teve determinações sobre retorno às aulas ou sobre a não exigência de passaporte da vacina totalmente ignorados pelas universidades. Além disso, as universidades continuam a ser usadas como espaços de propaganda política contra o governo de Jair Bolsonaro.
Em um ano eleitoral, professores e movimentos estudantis ligados à esquerda tentarão direcionar ainda mais as discussões sobre o ensino superior para o viés político. Qualquer alteração ou proposta será motivo para ir às ruas contra o governo.
Um dos pontos que deverá ser mais atacado são programas do MEC que os movimentos de esquerda consideram contrários aos seus interesses, como foi o Future-se, que provocou um “tsunami na educação” quando foi lançado em 2019. A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em 2020 e pouco avançou até agora. O projeto, criticado por supostamente “mercantilizar” as universidades públicas, na verdade possibilita que as instituições de ensino superior – se quiserem aderir ao programa – obtenham fontes privadas adicionais de financiamento para projetos e programas de interesse de universidades e institutos federais.
Mecanismos similares existem em vários países do mundo, como explicou o ex-secretário de Ensino Superior do MEC, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, em 2019, quando o projeto foi lançado. “Só 40% do orçamento das melhores universidades públicas do mundo vem do Estado, o resto é financiado pelo mercado”, disse. Mesmo sendo uma tentativa em direção a medidas bem-sucedidas em outros países e a demandas reprimidas no Brasil, não houve diálogo entre o MEC e os parlamentares para que a proposta pudesse ser discutida e aprovada. Por conta do “vale-tudo” do ano eleitoral em 2022, dificilmente tentativas similares irão para frente.
Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero colecionou, desde dezembro, dez casos com 12 vítimas
Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo
Primeira mulher a ocupar a prefeitura de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, a delegada Ana Tarouco estava habituada a investigar casos da Lei Maria da Penha. Loira, de 41 anos e divorciada, ela coordenava a Polícia Civil naquela região da fronteira com o Uruguai. Filiou-se ao DEM e venceu a eleição de 2020 destacando seu campo político: “Sou de direita”. Um ano depois de assumir, a delegada se tornou uma das primeiras vítimas de um novo crime: a violência contra mulheres candidatas ou eleitas no País.
Constituído pela Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral no ano passado, o Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero colecionou, desde dezembro, dez casos com 12 vítimas desse crime e de outro, também criado pelo Congresso em 2021: o de violência política contra mulheres em geral. “Esse tema merece atenção das instituições. O combate a essas condutas é uma das prioridades da subprocuradora-geral eleitoral”, disse a coordenadora do grupo, a procuradora regional da República Raquel Branquinho.
A prefeita Ana Tarouco, de Sant’Ana do Livramento/RS, diz: ‘Entendo por que as mulheres não querem ir para a política (…) A sociedade não tem limites com as mulheres.’ Foto: Ascom/Sant’Ana do Livramento
O primeiro dos novos delitos foi estabelecido em agosto de 2021, durante a reforma da lei eleitoral. Ele tornou crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas ou mulheres eleitas com a finalidade de dificultar a campanha ou o exercício do mandato usando menosprezo ou discriminação à condição feminina, à sua raça, etnia ou cor. A pena é de 1 a 4 anos de prisão.
Um mês depois, os parlamentares criaram outro crime, ainda mais grave, dentro da Lei de Defesa do Estado Democrático. Ele é mais amplo e pune quem restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena, neste caso, vai de 3 a 6 anos de cadeia.
“Estamos fazendo um trabalho de conscientização sobre o seu uso (da legislação) por meio do grupo de trabalho”, afirmou Raquel Branquinho. A procuradora encaminha representações para as procuradorias eleitorais estaduais sobre casos que chegaram ao conhecimento do grupo. “Noventa e nove por cento dos casos é de competência da Justiça Eleitoral de 1.º grau.” Como são delitos eleitorais ou de competência da Justiça Federal, normalmente é a Polícia Federal que investiga esses casos.
Casos
O primeiro deles registrado pela procuradoria envolveu a vereadora Katyene Leite (PTB), em Pedrinhas, no Maranhão. Ela foi impedida por um colega de usar o microfone na Câmara, em 6 de outubro de 2021. Seguiram-se outros nove casos envolvendo vereadoras, deputadas federais e uma prefeita em seis Estados e sete legendas (PTB, PSD, DEM, PT, PSOL Rede e PCdoB). O caso da vereadora do PTB seria enquadrado no delito da lei eleitoral.
Há um padrão cultural nesses casos identificado pela procuradoria: o acusado usa a condição de mulher para desmerecer ideias e projetos. Assim foi com Ana Tarouco. Ela estava viajando quando um vereador do PDT foi à tribuna da Câmara, na véspera do Dia Internacional da Mulher, e, ao comentar uma iniciativa da prefeita, afirmou que ela tinha um cérebro de “caroço de azeitona”. “A violência contra a mulher não é um ato isolado em si. Sou a primeira mulher eleita em uma região de fronteira.”
O Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero, coordenado pela procuradora regional da República Raquel Branquinho, faz um trabalho de conscientização pela aplicação da lei para punir a violência política contra mulheres. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Biquíni
Candidata pela primeira vez, ela concorreu com três ex-prefeitos. Os ataques, segundo Ana, começaram pouco depois da posse. “Uma vereadora disse que eu só recebo os ‘machos’ no gabinete. Isso é comportamento de autoridade pública?” Ela se queixa da falta de solidariedade dos vereadores. “Qualquer coisa que faço vira uma novela. Minhas férias viraram uma novela.”
A prefeita esteve, em janeiro, em Capão da Canoa, no litoral gaúcho, quando foi fotografada de biquíni. As imagens foram distribuídas na cidade. “As pessoas falaram: ‘Olha lá, ela está de biquíni na praia’. Sim, estava de biquíni. Queriam que eu estivesse de burca?”
A prefeita não sabe quem tirou as fotos. “Daí tu não entras nas redes sociais porque não quer se indispor. Mas aí o que acontece? Mandam para minha mãe. Minha mãe fica horrorizada. Ela tem 80 anos. A sociedade não tem limites com as mulheres.” Ela também reclama de ter a vida privada devassada. “Não consigo sair à noite. Sou jovem, gosto de dançar, mas, em cinco minutos, está tudo nas redes.” Para Ana, a culpa é da realidade cultural, marcada pelo machismo. “Tenho uma trajetória para não ser reduzida a um caroço de azeitona.”
Na Câmara, tem o apoio de metade dos vereadores. A ofensa do caroço de azeitona trouxe a solidariedade de mulheres do PT. “Nesse momento não devemos ter partido, mas humanidade.” Na avaliação da prefeita, muitas mulheres não se ocupam da política porque a sociedade ainda pensa que elas devem se dedicar à casa e aos filhos. Santana do Livramento tem 80 mil habitantes. “Entendo por que as mulheres não querem ir para a política. Mas a política não é um jogo sem regras.”
Ministério Público avalia como enquadrar o dano psicológico
Uma das tarefas mais difíceis no combate aos novos crimes contra as mulheres na política será enquadrar a violência psicológica. É o que pensam os procuradores da República. “A violência física e a sexual é mais fácil de provar por meio de laudos. O dano psicológico precisará também de laudo”, disse a procuradora e coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero, Raquel Branquinho.
A procuradora entende que, nos casos de parlamentares diuturnamente ultrajadas, que não podem exercer sua função, a denúncia pode ser por violência política. Ela cita ainda o paralelo da Lei Maria da Penha.
Outro caso relacionado pelo MPF envolve a vereadora Érika Hilton (PSOL), de 28 anos. Primeira mulher trans eleita para o Câmara de São Paulo, ela recebeu mensagens de ódio. “Você vai morrer, satanás do inferno”, dizia uma delas. O caso está com a Polícia Federal. Érika conta que toda vez que vai se deslocar para um lugar, precisa verificar as condições de segurança. “Essa insegurança dificulta o contato com as bases.”
A vereadora Érika Hilton é a primeira mulher trans eleita para o Câmara de São Paulo e recebeu mensagens de ódio. O caso está com a Polícia Federal. Foto: Taba Benedicto/Estadão
Aplicação
O MPF ainda discute como enquadrar os casos. “Condutas severas que abalam estrutura democrática do País, vamos de violência política, da Lei de Defesa do Estado Democrático. As demais ofensas, usaremos a lei eleitoral”, disse Luis Carlos dos Santos Gonçalves, da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP).
A PRE-SP deve lançar um fórum contra a violência política. “A gente quer é criar um caminho fácil para que a vítima entre em contato conosco”, afirmou Gonçalves. Caminho semelhante foi tomado pela PRE do Rio, que criou uma área no site do órgão para denúncias de violência de gênero política.
“A vida da mulher na política é complicada. Elas sofrem violência nos partidos, sofrem com a falta de isonomia e apoio efetivo”, disse a procuradora regional eleitoral do Rio, Neide de Oliveira. Para ela, a competência para julgar os casos é da Justiça Federal. Só passaria à Justiça Eleitoral se a violência for praticada em razão da eleição.
Além dos casos de violência de gênero e racismo, a lei de violência política pode ser aplicada contra organizações criminosas, como as milícias no Rio. “Hoje em dia no estado democrático há algo mais violento do que um grupo paramilitar que mata e executa e tem domínio de território, restringindo direitos?” questionou a procuradora Raquel Branquinho.
Termos de memorandos firmados entre a Corte Eleitoral e rede sociais e aplicativos são considerados brandos na comparação com ações realizadas nos EUA, aponta estudo; questionado pelo Estadão, o TSE não se manifestou
Levy Teles, O Estado de S.Paulo
O acordo firmado em fevereiro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens deixou brechas em medidas de combate à desinformação no Brasil. A constatação é apontada em um estudo que analisou os chamados memorandos de entendimento com a Corte Eleitoral e concluiu que, em geral, os termos acertados foram mais brandos se comparados às ações realizadas nos Estados Unidos.
O relatório, produzido por pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), avaliou os quatro eixos do acordo do TSE com Facebook/Meta, Google/YouTube, WhatsApp, TikTok, Twitter e Kwai: disseminação de informações confiáveis e oficiais sobre as eleições, capacitação, contenção de desinformação e transparência.
Em comparação com a eleição de 2018, os pesquisadores acreditam que houve avanços, mas destacaram, por exemplo, que não há previsão de sanção às plataformas em caso de não cumprimento do acordo feito com a Justiça Eleitoral. “Se a plataforma não cumprir com o acordado, o que o TSE fará?”, questionou a pesquisadora do INCT.DD Maria Paula Almada.
O relatório afirma que quase todas as plataformas tiveram avanços nos dois primeiros eixos estruturantes, mas tomaram medidas insuficientes no campo de contenção de desinformação. E nenhuma delas apresentou avanços no campo da transparência. “A transparência ia dar uma compreensão maior sobre como um conteúdo é retirado”, disse o pesquisador do INCT.DD Rodrigo Carreiro. “Temos algumas indicações de como o algoritmo funciona, mas não se sabe em que medida esse conteúdo será retirado do ar de forma automatizada ou se será retirado a partir de interferência humana.”
Em uma primeira medida prática tomada após o memorando do TSE, o YouTube anunciou recentemente uma nova política contra a disseminação de informações enganosas sobre as eleições no Brasil. As regras permitem a exclusão de vídeos antigos que contenham alegações falsas sobre o pleito de 2018. A plataforma entende por “alegações falsas” todo conteúdo que possa levar eleitores a desistir de ir às urnas, como afirmações de que os equipamentos do sistema eleitoral tenham sido hackeados, adulterando votos. Além disso, o YouTube anunciou que incluirá painéis informativos que levam o usuário a “fontes confiáveis” sobre o tema.
Integração e memorandos específicos do TSE
No entendimento dos pesquisadores, porém, o YouTube precisa adotar “regras mais rígidas de punição para casos de ataque ao TSE e às urnas e especificar marcos temporais mais claros a respeito da celeridade com a qual a plataforma promete atuar em caso de denúncias”.
Os pesquisadores ainda apontam a necessidade de haver ações integradas entre as redes ou memorandos específicos do TSE para as diferentes plataformas. “As dinâmicas são diferentes, o modo como a notícia circula é diferente, então a gente entende que teria havido mais ganho caso houvesse acordos diferentes para cada plataforma”, afirmou Maria Paula. Pelas particularidades de cada rede, Carreiro disse não saber se é possível uma integração num horizonte próximo. “Mas deveria ocorrer.”
Procuradas, as plataformas disseram que promovem ações para melhorar o debate sobre o tema no ambiente digital.
Nos bastidores, parte dos magistrados reagiu negativamente à decisão de Araújo e viu cerceamento injustificado à liberdade de expressão. Foto: Dida Sampaio/Estadão (07/10/2018)
Combate à desinformação nos Estados Unidos e no Brasil
O relatório vê a necessidade de adaptação das redes sociais ao contexto político nacional, em comparação com o ambiente digital nos Estados Unidos, país em que a maioria das plataformas – com exceção das chinesas TikTok e Kwai – estão sediadas.
No caso de Facebook e Instagram, geridas pelo grupo Meta, não há, no acordo com o TSE, especificação sobre temas, termos ou ideias proibidas de serem parte de anúncios eleitorais. “Aqui no Brasil essas grandes questões que envolvem as plataformas vêm sempre após a experiência americana, então a gente está sempre atrasado”, disse Carreiro. “É perceptível a diferença.”
“Os americanos conseguiram adaptar as plataformas à cultura política local”, observou o pesquisador. “Nos Estados Unidos, a questão da urna não existe, diferentemente daqui. Essa especificidade é o que a gente procura: é preciso respeitar a lógica da plataforma, que é um ente privado, mas que ele se adapte à lógica de funcionamento no Brasil.”
O Estadão questionou o TSE sobre como a Corte avalia o diálogo com as empresas em torno da adoção de medidas de combate à desinformação e o respeito à lei eleitoral, mas não houve resposta até a conclusão desta edição.
Medidas adotadas e prometidas pelas plataformas
Facebook
EUA
1. Há especificação de temas, termos ou ideias que são proibidos de serem parte de anúncios eleitorais. Exemplo: são vetados anúncios que declaram de forma prematura a vitória de algum candidato
2. A plataforma conta com uma “biblioteca” de anúncios atualizada e com anunciantes verificados
Brasil
1. Não há especificação, apenas a indicação de violações já sinalizadas pela legislação eleitoral. Exemplo: anúncios que indicam compra de votos são proibidos
2. Também há uma “biblioteca” de anúncios atualizada e com anunciantes verificados
YouTube
EUA
1. A plataforma publica um relatório de transparência para anúncios relacionados a cargos eletivos
2. Ela adota medidas claras a respeito de políticas de recomendação para conteúdo identificado como desinformativo
3. Há regras que proíbem conteúdo que tenham o objetivo claro de enganar eleitores, como indicações erradas de locais de votação, falsas alegações de resultados, etc.
Brasil
1. Aqui, o YouTube também publicará relatório, com promessa de atualização dos termos de verificação de anunciantes
2. Não há indicação de interferência nas políticas de recomendação
3. O acordo com o TSE não aborda o assunto, mas o Google já havia mudado seus termos para contemplar a derrubada de conteúdos desinformativos
Twitter
EUA
1. Não permite anúncio pago de nenhum candidato, partido ou órgão estatal
2. Implementa requisitos de segurança específicos para perfis políticos de grande alcance. Também acrescenta rótulos explicativos em candidatos e pré-candidatos
3. Políticas de integridade cívica são atualizadas para reduzir alcance ou até mesmo remover informações enganosas
Brasil
1. Também não permite anúncios de candidatos, partidos ou órgãos estatais
2. O foco é nas informações gerais sobre as eleições, dando espaço e mais ênfase para conteúdo oficial do TSE
3. Promete atualizar as políticas também no Brasil, inclusive abrindo um canal direto entre a plataforma e o TSE para dar celeridade no caso de denúncias
Kwai
EUA
1. A plataforma prevê a especificação de termos e tipos de vídeos suspensos, como foi o caso dos relacionados à invasão do Capitólio
2. Determinadas buscas por termos ou hashtags que são associados a discursos de ódio são redirecionadas para links de normas de comunidade
Brasil
1. Não há especificação de tipos de conteúdo, apenas indicação de retirada de informações falsas e que violem as políticas internas da plataforma
2. A plataforma publicará uma página especial com informações oficiais sobre as eleições, além de abrir um canal para recebimento de denúncias e acelerar o processo
Empresas se dizem engajadas no combate às notícias falsas
As plataformas afirmaram considerar aparceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como chave para um trabalho eficaz contra a desinformação eleitoral. As redes e aplicativos disseram também que promovem ações para melhorar o debate sobre o tema no ambiente digital tendo em vista a votação em outubro. O Meta, que administra as redes sociais Facebook e Instagram, afirmou ao Estadão que “proteger a integridade das eleições é uma prioridade da plataforma”. A empresa relatou que houve avanços no bloqueio de contas falsas, limite à disseminação de desinformação e que, em 2022, seguirá “colaborando com autoridades eleitorais”.
Uma das novidades é a adoção de um rótulo para postagens sobre eleições no Facebook e no Instagram, direcionando o usuário para a página da Justiça Eleitoral. A ação aumentou o acesso ao site em 10 vezes nos dois primeiros meses deste ano. Além disso, as duas redes vão ter, pela primeira vez, um canal de denúncias dedicado à Corte eleitoral.
O Twitter informou que pretende adotar uma ferramenta que faça com que o primeiro resultado numa pesquisa sobre eleições seja um link para a página do TSE. O Kwai, por sua vez, baseou sua política sobre eleições em cinco categorias: informações falsas sobre como participar do processo eleitoral; intimidação e incitação ao boicote às eleições; informações falsas sobre a integridade eleitoral; informações enganosas sobre candidatos; e conteúdos que infringem a legislação eleitoral.
Diretor de Políticas Públicas do TikTok no Brasil, Fernando Gallo destacou ações como a parceria com agências de checagem de fatos e o fato de a empresa não aceitar anúncios políticos pagos. “Formamos uma parceria com o TSE relativa às eleições municipais de 2020, que foi renovada em 2022, para oferecer informações confiáveis para nossos usuários”, disse Gallo.
O YouTube afirmou que tem elaborado “um sólido conjunto de políticas e sistemas” para dar visibilidade a conteúdo confiável e reduzir a disseminação de informações enganosas. De acordo com a plataforma, não são permitidos conteúdo de supressão eleitoral, informações falsas sobre inelegibilidade de candidatos ou políticos, incitação ao público em interferência no processo democrático e desinformação sobre a integridade das eleições.
Disparos em massa no WhatsApp
Para este ano, o WhatsApp prevê o aprimoramento de uma ferramenta para o disparo de mensagens em massa, um dos grandes problemas nas eleições de 2018.
A pesquisadora Maria Paula Almada, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), disse que há promessas de mais resoluções nos memorandos com o TSE. Entre elas estão a capacidade de marcar postagens como imprecisas, a restrição de postagens de usuários banidos por desinformação, a promoção de informações verificadas e o monitoramento dos cem principais canais no Brasil. “Se eles cumprirem o que prometeram, teremos grandes avanços na contenção de circulação de notícias falsas.”
