Cronograma de Carga e Lacração – preparação da urnas para o 2° turno das Zonas Eleitorais do Paraná – Tags: eleições2018, eleições, voto, sulfrágio, Tribunal, urna eletronica. Fotos: André Rodrigues
Por que tanto esforço para abafar as perguntas pertinentes sobre o inquérito da PF e sobre a invasão de hackers ao TSE?| Foto: André Rodrigues/Gazeta do Povo
Alguém com um olhar ideológico e persecutório não tem dúvida de que o inquérito da Polícia Federal sobre a invasão do sistema do TSE em 2018 estava sob sigilo. Eu não estou convencido. Certeza tenho de que esconder integralmente dos eleitores brasileiros uma investigação assim não deveria ser correto. Crime de verdade foi mesmo a invasão de computadores da Justiça Eleitoral. E devemos estranhar que um inquérito policial tão importante se arraste por três anos – que simplesmente se arraste. De qualquer maneira, pergunto: por que o delegado Victor Neves Campos teria enviado uma cópia do inquérito, sem ressalvas, sem indicação de sigilo, ao deputado federal Filipe Barros, então relator da Comissão Especial da Câmara que discutia o voto auditável? Ele desconhecia que as sessões da Comissão não eram secretas? Basta ler o e-mail enviado pelo deputado ao delegado para perceber a preocupação do parlamentar com a preservação de informações secretas.
O segredo maior acabou naquela live do presidente Bolsonaro com o deputado Filipe Barros, em agosto do ano passado, quando grande parte dos brasileiros ficou sabendo do inquérito da Polícia Federal. O faz de conta foi destruído naquele momento. Nosso sistema eleitoral não é, como prega o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, inexpugnável, inatingível, muito seguro. E fica o Barroso nessa lenga-lenga de que o presidente Bolsonaro vazou dados sigilosos (quase três anos depois da abertura do inquérito!) e que isso “auxilia milícias digitais e hackers”. Pois essa turma que passeou pelos computadores do TSE por sete meses em 2018 já teve a ajuda da própria Justiça Eleitoral… Ou vai dizer que os registros da invasão do sistema não foram apagados? Cadê os tais logs do sistema operacional, primordiais para a segurança, para a investigação de atividades não autorizadas? O sumiço desses registros pode explicar o inquérito inconcluso da Polícia Federal?
As Big Techs e os nossos juízes têm mesmo esse objetivo incansável de estabelecer o controle social, a censura
Nossos parlamentares, infelizmente, rejeitaram melhorias no sistema de votação e apuração dos votos. Barroso e outros juízes do STF esqueceram a independência entre os poderes e se intrometeram decisivamente no processo legislativo. Jogaram contra um sistema mais seguro, nada além disso. E não estavam em discussão o retorno ao voto em cédula e a possibilidade de que o eleitor saísse da seção eleitoral com um recibo do seu voto. Quem espalhou essas mentiras recebeu, invariavelmente, cafuné dos magistrados. Esqueceram que são eles que decidem o que é verdade e o que é mentira? E está proibido argumentar, contra-argumentar. Perguntar é pecado! Questionar o resultado de uma eleição, Barroso deixou claro, é antidemocrático. Não questionar é “exemplo de respeito e civilidade”.
Dessa forma, vivemos uma era de perseguição, de censura, de prisões ilegais. E acham normal que se cogite o banimento de redes sociais livres… E um aplicativo de mensagens não vê problema em ter seu alcance limitado… Não há processo legal que possa resolver… As Big Techs e os nossos juízes têm mesmo esse objetivo incansável de estabelecer o controle social, a censura. Seguem com firmeza nesse descaminho, dominados por um desejo nocivo que não tem nada de sigiloso, de secreto.
Não é fácil empreender, muito menos quando o mundo passa por uma crise sanitária e o Brasil enfrenta uma crise econômica. Quando chega o final de ano então, parece que perdemos o tempo certo para fazer as coisas e agora não temos como correr atrás, mas ainda dá pra virar esse jogo sim!
1. Use seu carisma interna e externamente
Alexandre Formagio, especialista em branding, afirma: “Carisma é a nova moeda! As empresas precisam aprender a usar essa ferramenta, que é gratuita e pode ser o diferencial que o cliente busca, para converter mais negócios. As pessoas gostam de ser bem tratadas, é simples assim. Treine sua equipe para usar essa ferramenta também!”
2. Antes de dar os próximos passos veja se o “arroz com feijão” está bem feito
O básico bem feito funciona muito bem, segundo o especialista em performance, Matheus Guizzo: “Fazer o ‘arroz e feijão’ bem feito, com atenção, traz muito resultado. Não adianta querer abraçar o mundo, fazer tudo e mais um pouco se os processos básicos do negócio não rodam. Se o time não está motivado e os processos não andam.”
3. Seja fiel ao seu negócio e mantenha seu negócio fiel à você
E mantenha seu negócio fiel aos seus valores. Qual a chance de uma pessoa que odeia festas, comandar bem uma balada? É o que a consultora e mentora de finanças Astrid Lacerda oferece como dica. “Seja você mesmo, mas mais do que isso, mantenha seu negócio fiel à quem você é, porque no fim do dia vocês têm imagens conectadas, assim como os valores e o propósito também.”
Esses passos são apenas alguns dos que um negócio precisa executar para garantir resultados positivos ao longo de 2022. É importante ter planejamento, bons processos e saber criar relacionamento com os clientes.
ESCALANDO NEGÓCIOS DA VALEON
1 – Qual é o seu mercado? Qual é o tamanho dele?
O nosso mercado será atingir os 766 mil habitantes do Vale do Aço e poder divulgar os produtos / serviços para vocês clientes, lojistas, prestadores de serviços e profissionais autônomos e obter dos consumidores e usuários a sua audiência.
A ValeOn atenderá a todos os nichos de mercado da região e especialmente aos pequenos e microempresários da região que não conseguem entrar no comércio eletrônico para usufruir dos benefícios que ele proporciona. Pretendemos cadastrar todas as empresas locais com CNPJ ou não e coloca-las na internet.
2 – Qual problema a sua empresa está tentando resolver? O mercado já expressou a necessidade dessa solução?
A nossa Plataforma de Compras e Vendas que ora disponibilizamos para utilização das Empresas, Prestadores de Serviços e Profissionais Autônomos e para a audiência é um produto inovador sem concorrentes na região e foi projetada para atender às necessidades locais e oferecemos condições de adesão muito mais em conta que qualquer outro meio de comunicação.
Viemos para suprir as demandas da região no que tange a divulgação de produtos/serviços cuja finalidade é a prestação de serviços diferenciados para a conquista cada vez maior de mais clientes e públicos.
O nosso diferencial está focado nas empresas da região ao resolvermos a dor da falta de comunicação entre as empresas e seus clientes. Essa dor é resolvida através de uma tecnologia eficiente que permite que cada empresa / serviços tenha o seu próprio site e possa expor os seus produtos e promoções para os seus clientes / usuários ao utilizar a plataforma da ValeOn.
3 – Quais métodos você usará para o crescimento? O seu mercado está propício para esse tipo de crescimento?
Estratégias para o crescimento da nossa empresa
Investimento na satisfação do cliente. Fidelizar é mais barato do que atrair novos clientes.
Equilíbrio financeiro e rentabilidade. Capital de giro, controle de fluxo de caixa e análises de rentabilidade são termos que devem fazer parte da rotina de uma empresa que tenha o objetivo de crescer.
Desenvolvimento de um planejamento estratégico. Planejar-se estrategicamente é como definir com antecedência um roteiro de viagem ao destino final.
Investimento em marketing. Sem marketing, nem gigantes como a Coca-Cola sobreviveriam em um mercado feroz e competitivo ao extremo.
Recrutamento e gestão de pessoas. Pessoas são sempre o maior patrimônio de uma empresa.
O mercado é um ambiente altamente volátil e competitivo. Para conquistar o sucesso, os gestores precisam estar conectados às demandas de consumo e preparados para respondê-las com eficiência.
Para isso, é essencial que os líderes procurem conhecer (e entender) as preferências do cliente e as tendências em vigor. Em um cenário em que tudo muda o tempo todo, ignorar as movimentações externas é um equívoco geralmente fatal.
Planeje-se, portanto, para reservar um tempo dedicado ao estudo do consumidor e (por que não?) da concorrência. Ao observar as melhores práticas e conhecer quais têm sido os retornos, assim podemos identificar oportunidades para melhorar nossa operação e, assim, desenvolver a bossa empresa.
4 – Quem são seus principais concorrentes e há quanto tempo eles estão no mercado? Quão grandes eles são comparados à sua empresa? Descreva suas marcas.
Nossos concorrentes indiretos costumam ser sites da área, sites de diretório e sites de mídia social. Nós não estamos apenas competindo com outras marcas – estamos competindo com todos os sites que desejam nos desconectar do nosso potencial comprador.
Nosso concorrente maior ainda é a comunicação offline que é formada por meios de comunicação de massa como rádios, propagandas de TV, revistas, outdoors, panfletos e outras mídias impressas e estão no mercado há muito tempo, bem antes da nossa Startup Valeon.
5 – Sua empresa está bem estabelecida? Quais práticas e procedimentos são considerados parte da identidade do setor?
A nossa empresa Startup Valeon é bem estabelecida e concentramos em objetivos financeiros e comerciais de curto prazo, desconsideramos a concorrência recém chegada no mercado até que deixem de ser calouros, e ignoramos as pequenas tendências de mercado até que representem mudanças catastróficas.
“Empresas bem estabelecidas igual à Startp Valeon devemos começar a pensar como disruptores”, dizPaul Earle, professor leitor adjunto de inovação e empreendedorismo na Kellogg School. “Não é uma escolha. Toda a nossa existência está em risco”.
6 – Se você quiser superar seus concorrentes, será necessário escalar o seu negócio?
A escalabilidade é um conceito administrativo usado para identificar as oportunidades de que um negócio aumente o faturamento, sem que precise alavancar seus custos operacionais em igual medida. Ou seja: a arte de fazer mais, com menos!
Então, podemos resumir que um empreendimento escalável é aquele que consegue aumentar sua produtividade, alcance e receita sem aumentar os gastos. Na maioria dos casos, a escalabilidade é atingida por conta de boas redes de relacionamento e decisões gerenciais bem acertadas.
Além disso, vale lembrar que um negócio escalável também passa por uma fase de otimização, que é o conceito focado em enxugar o funcionamento de uma empresa, examinando gastos, cortando desperdícios e eliminando a ociosidade.
Sendo assim, a otimização acaba sendo uma etapa inevitável até a conquista da escalabilidade. Afinal de contas, é disso que se trata esse conceito: atingir o máximo de eficiência, aumentando clientes, vendas, projetos e afins, sem expandir os gastos da operação de maneira expressiva.
Pretendemos escalar o nosso negócio que é o site marketplace da Startup Valeon da seguinte forma:
objetivo final em alguma métrica clara, como crescimento percentual em vendas, projetos, clientes e afins;
etapas e práticas que serão tomadas ao longo do ano para alcançar a meta;
decisões acertadas na contratação de novos colaboradores;
Navio-plataforma da Petrobras: empresa pagou salários de até R$ 145,2 mil em 2020. Mas o maior salário médio das estatais foi da PPSA, de R$ 34,1 mil.| Foto: Agência Petrobras
A Empresa Brasileira de Administração do Petróleo e Gás Natural (PPSA), estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, pagou salário médio de R$ 34.124 a seus funcionários em 2020. É a maior remuneração média das companhias listadas no Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef), elaborado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério da Economia.
Criada em 2013, a PPSA é a empresa encarregada de vender a parte da União no petróleo produzido sob regime de partilha em campos do pré-sal. A estatal tem 57 empregados, e nenhum ganhou menos que R$ 13.474 por mês em 2020 – o maior piso salarial dentre todas as estatais com dados disponíveis no relatório. O maior salário pago pela estatal foi de R$ 44.905.
Os dados do relatório revelam diferenças significativas nas remunerações de empregados de estatais federais. Na Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), por exemplo, o salário médio dos 1,9 mil funcionários era de R$ 2.124 em 2020. Nos Correios, de R$ 4.266. No outro extremo da tabela, seis empresas declararam remuneração média de mais de R$ 20 mil mensais. Em relação aos tetos salariais, salários máximos pagos pelas empresas, os valores chegam a R$ 93 mil na Eletrobras e R$ 145 mil na Petrobras.
À exceção da Imbel, todas as estatais citadas no relatório pagam salários médios superiores ao rendimento médio de todos os empregados do setor público (União, estados e municípios), que era de R$ 3.990 por mês ao fim de 2020, segundo a pesquisa Pnad Contínua, do IBGE. Conforme o mesmo levantamento, os empregados do setor privado com carteira assinada recebiam R$ 2.345 mensais, em média.
As remunerações compiladas pelo Rebef, extraídas de demonstrações contábeis das estatais, são apenas de empregados. Não foram considerados os salários de diretores. A União tem o controle direto de 46 estatais, mas três não revelaram suas remunerações (Ceasaminas, Codern e Valec).
O relatório, além disso, não apresenta dados da Ceitec, fabricante de chips e semicondutores. O governo iniciou processo para liquidar (fechar) a empresa, mas em dezembro ele foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), à qual a Ceitec é vinculada, não informou por que a estatal não consta do relatório.
A segunda maior remuneração média, de acordo com o Rebef, foi paga pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tinha 2.501 empregados em 2020: R$ 31.070 por mês, em média. A Petrobras, com 48.274 funcionários, aparece na sequência, com salário médio de R$ 25.164.
As menores remunerações médias foram pagas por Imbel (R$ 2.124), Correios (R$ 4.266) e Ebserh (R$ 5.919). Maiores empregadores de todas as estatais, com 98,1 mil funcionários, os Correios estão na lista de empresas que o governo federal pretende privatizar. A venda já foi autorizada pela Câmara dos Deputados, mas “estacionou” no Senado.
No conjunto, as estatais federais desembolsaram R$ 96,6 bilhões em salários para quase 454 mil funcionários em 2020. Além disso, gastaram R$ 8,6 bilhões com benefícios de assistência à saúde e R$ 14,1 bilhões com previdência complementar, segundo o levantamento.
Além da remuneração, o relatório do Ministério da Economia também apresenta dados de benefícios de assistência à saúde e previdência complementar e detalha outros auxílios oferecidos por estatais de controle direto da União, como abonos, adicionais, ausências autorizadas e estabilidade.
Os maiores salários das estatais federais Terceiro lugar na lista das remunerações médias, a Petrobras aparece no topo da lista de tetos salariais das estatais da União. O maior valor pago pela estatal a seus empregados em 2020 foi de R$ 145.184 por mês. O mais baixo, de R$ 1.541.
O segundo maior teto salarial das estatais federais foi o da Eletrobras, cuja maior remuneração em 2020 foi de R$ 93.068 por mês. O governo planeja privatizar a empresa. O processo foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2021, mas ainda não recebeu aval do TCU.
Em terceiro lugar na lista de salários máximos está a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), que pagou remuneração de até R$ 78.688 mensais em 2020.
Na sequência, aparecem BNDES (salário máximo de R$ 76.790), Caixa (R$ 58.833), Codesa – Docas do Espírito Santo (R$ 58.255), Banco do Brasil (R$ 50.570), Correios (R$ 50.080) e EBC (R$ 47.532).
Os menores salários das estatais federais Na outra ponta, o menor piso salarial encontrado nas estatais de controle direto da União foi na Codesa, de R$ 441 – menos da metade de um salário mínimo. Nem o relatório do Ministério da Economia nem as demonstrações contábeis da companhia dão detalhes sobre essa remuneração.
Administradora dos portos de Vitória e Barra do Riacho (ES), a Codesa será a primeira estatal portuária privatizada no país. O leilão está marcado para 25 de março.
O segundo menor piso salarial foi o da Companhia Docas do Pará (R$ 1.118). E o terceiro, da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), de R$ 1.164.
Beto Simonetti será presidente do Conselho Federal da OAB até o início de 2025.| Foto: Divulgação/OAB
O grupo político de Felipe Santa Cruz continuará dando as cartas na Ordem dos Advogados do Brasil, com a eleição de José Alberto Simonetti para a presidência do Conselho Federal da OAB. A eleição é indireta – votam apenas 81 conselheiros – e Beto Simonetti, como é conhecido, teve o apoio de 26 das 27 seccionais estaduais da entidade. Sai de cena a desavença pessoal entre Santa Cruz – cujo pai desapareceu durante a ditadura militar – e o presidente Jair Bolsonaro, mas algumas posturas políticas bastante deletérias permanecem, a julgar pelas declarações do novo presidente em entrevista à revista Veja.
Simonetti, por exemplo, aderiu às narrativas enviesadas sobre a Operação Lava Jato, chegando a dizer que “graças a Deus a Lava Jato foi desmobilizada” e afirmando que ela contribuiu para a quebra de empresas e o consequente aumento do desemprego, culpando o combate à corrupção por algo que foi causado não pela Lava Jato, mas pelo próprio esquema ao qual grandes empreiteiras aderiram para conquistar contratos e ajudar a pilhar empresas estatais. A Lava Jato nada mais fez que colocar às claras a roubalheira e aplicar a lei – que, no caso brasileiro, também responsabiliza as pessoas jurídicas pelos atos de sua cúpula. Pode-se até discutir se as regras implantadas pela Lei Anticorrupção (sancionada, aliás, por Dilma Rousseff) são as mais adequadas ou não, mas é inegável que o erro e a culpa pelas consequências dos crimes descobertos são dos corruptos e dos corruptores, não dos agentes públicos que combatem a ladroagem de colarinho branco. O novo presidente da OAB nacional também foi bastante esquivo ao falar das absurdas decisões do STF que livraram o ex-presidente Lula. “Se o Supremo identificou que ali havia nulidades, acertou se anulou provas inválidas”, disse, ignorando que o STF não “anulou provas”, e sim tirou da cartola uma suspeição sem o menor fundamento jurídico e reverteu todo o seu entendimento anterior sobre a competência para julgar Lula, permitindo que o petista saísse impune.
Beto Simonetti deixa uma primeira impressão muito ruim ao defender o sacrifício de garantias democráticas como a liberdade de expressão e endossar o abuso e o arbítrio apenas porque dirigidos àqueles de quem se discorda
Talvez mais preocupantes ainda sejam suas declarações em defesa do inquérito das fake news, que está prestes a completar três anos de puro abuso nas mãos do relator Alexandre de Moraes. É verdade que fake news são “repugnantes” e “um câncer da democracia”, mas, ao afirmar que “o Supremo tem obrigação de manter o equilíbrio da democracia e tem como princípio de sua fundação o controle da manutenção do Estado Democrático de Direito”, Simonetti deixa subentendido que tudo isso está sendo cumprido por meio do inquérito das fake news. Ora, no Estado de Direito um mesmo ente não acumula as funções de vítima, investigador e juiz; no Estado de Direito respeita-se o princípio do juiz natural e inquéritos são abertos para apurar fatos concretos, e não agrupamentos genéricos de situações; no Estado de Direito não existe censura contra publicações de imprensa, nem crimes de opinião, nem se viola a imunidade parlamentar. Mas o inquérito das fake news fez tudo isso e mais ainda, ao longo destes três anos. Defendê-lo é defender tudo o que jamais seria aceito em um Estado de Direito.
Como se não bastasse, Simonetti ainda endossou – mesmo que de forma não totalmente explícita, mas nas entrelinhas – a possibilidade de censura do aplicativo Telegram caso ele não se curve às exigências do TSE e suas equivocadas definições de fake news. “Em princípio, falando não só do Telegram ou de qualquer outro aplicativo, deve assumir a culpa quem propaga as fake news”, disse o novo presidente da OAB nacional, borrando completamente as distinções entre as pessoas concretas que espalham mentiras e os meios tecnológicos usados para tal, e deixando a porta aberta para sanções completamente desproporcionais que colocariam o Brasil na companhia de regimes ditatoriais, como já lembramos neste espaço.
A OAB construiu sua história e ganhou o respeito e admiração dos brasileiros graças a décadas de atuação sólida no cenário nacional em defesa não deste ou daquele ator político, mas das liberdades democráticas e da lisura no trato da coisa pública, independentemente do governo de turno. Mas, recentemente, a OAB deixou em segundo plano esta atuação “política” no melhor sentido da palavra para se dedicar à política mais rasteira, a das picuinhas, queimando a credibilidade conquistada com o suor de tantos grandes juristas. O novo presidente do Conselho Federal deixa uma primeira impressão muito ruim ao defender o sacrifício de garantias democráticas como a liberdade de expressão e endossar o abuso e o arbítrio apenas porque dirigidos àqueles de quem se discorda. No momento pelo qual passa o país, é urgente que uma entidade com força moral assuma o protagonismo e seja defensora firme das liberdades democráticas para todos os brasileiros, sem exceção. A OAB pode assumir esse papel, mas para isso precisará recuperar aquele espírito que a animou em momentos-chave da história nacional.
Sessão de abertura do ano legislativo no Congresso reuniu autoridades dos três poderes| Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em 2022, nesta quarta-feira (2), reuniu as principais autoridades do país e contou com discursos em defesa do diálogo e do fim da polarização. Houve espaço ainda para cobranças e indiretas entre os comandantes dos poderes, e recados sobre as eleições de outubro próximo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu em sua fala que o Congresso construa alternativas à polarização que marca o país. “É papel do Congresso Nacional buscar substituir a polarização pela união nacional em prol do bem comum”, afirmou. Pacheco é pré-candidato de seu partido à Presidência da República, em mais um dos projetos que tenta fortalecer a “terceira via” para as eleições de 2022 e quebrar o favoritismo que existe, hoje, para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL).
O chefe do Executivo esteve na sessão – quadro diferente do registrado na terça-feira (1º), quando não foi na abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF) e nem participou de modo virtual da solenidade, que se deu em modelo híbrido. Bolsonaro se fez representado pelo vice-presidente Hamilton Mourão.
Na sua fala ao Congresso nesta quarta, Bolsonaro falou em parceria com o Legislativo e em respeito à harmonia entre os poderes. Defendeu sua gestão no combate à pandemia de Covid-19, ao dizer que a gestão fortaleceu o Sistema Único de Saúde (SUS) e indicar que todas as vacinas aplicadas contra a doença tiveram a distribuição feita pelo governo federal.
Bolsonaro arrancou aplausos dos presentes ao dizer que “nunca” falou em regulação da imprensa e da internet, e que espera que propostas com este teor não sejam apresentadas em Brasília. Neste aspecto, o presidente buscou se contrapor ao PT, que tem na “democratização da imprensa” uma de suas bandeiras.
Ao falar da internet, Bolsonaro evocou preocupações de parte de sua base, que se vê restringida pelas corporações da web quando sofre punições por publicações tidas como falsas, o que tem ocorrido principalmente em relação à pandemia de coronavírus e à vacinação contra Covid-19.
O presidente também mencionou outros temas, como as ações em respostas aos efeitos das chuvas, as realizações do governo no campo da infraestrutura, a implantação do Pix e o programa Auxílio Brasil.
A variedade de temas na fala de Bolsonaro contrasta com o discurso do presidente do STF, Luiz Fux. O presidente do Supremo fez um pronunciamento de menos de dois minutos, em que disse que a Corte “se reinventou”, enalteceu o trabalho de Pacheco e de Arthur Lira (PP-AL) nas presidências das casas do Congresso e não mencionou o nome de Bolsonaro. Fux concluiu sua fala com a frase “Deus protegerá o Brasil”.
Lira fez cobranças indiretas a Pacheco O presidente da Câmara, Arthur Lira, fez também um discurso em que vários temas foram abordados. O parlamentar citou tópicos como o combate à pandemia, as alterações no Código Eleitoral e a autonomia do Banco Central, entre outros.
Sua fala, porém, trouxe também críticas indiretas ao Senado e, por extensão, ao seu presidente, Rodrigo Pacheco. Lira enalteceu o PL 2337/2021, que muda normas na cobrança do Imposto de Renda, foi aprovado pela Câmara em setembro e, desde então, está sob avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
“Se não é perfeito – as leis humanas nunca o são – o PL 2337/2021 tem vários méritos, inclusive o de buscar a justiça tributária ao revogar isenções, instituir o imposto sobre dividendos, reduzir o imposto da pessoa jurídica, e atualizar a tabela da pessoa física, reduzindo ou eliminando a exação para a população mais pobre”, declarou Lira sobre a iniciativa.
O presidente da Câmara cobrou também o Senado para o avanço de um projeto de lei que muda os parâmetros de cobrança do ICMS sobre combustíveis e visa reduzir o preço pago pelos consumidores finais. “Esta Casa [Câmara] entende que a solução mitigaria em parte as variações dos preços do petróleo. Sabemos que existe quem defenda solução diversa. Não há problema, podemos discutir e evoluir para a construção de uma solução conjunta. O que não se pode fazer, em nossa visão, é protelar indefinidamente o assunto e ignorar os efeitos de seus impactos perversos sobre a economia nacional e a sociedade brasileira”, falou.
Já Pacheco pediu que as eleições não sejam afetadas “por manipulações de disparos em massa através de robôs”. ” Dos candidatos, acreditemos no debate de ideias, concretude de propostas e respeito às divergências; das instituições da República, esperemos a fiscalização e punição daqueles que atentem contra o processo eleitoral; do eleitor, roguemos senso crítico e responsabilidade para distinguir fatos verdadeiros das inaceitáveis fake news”, disse.
O Congresso tem hoje em curso uma CPI que apura as fake news. O colegiado foi instalado ainda em 2019, mas por conta da pandemia de coronavírus, teve suas atividades suspensas.
Mensagem presidencial Além de falar aos deputados e senadores, o presidente Bolsonaro enviou ao Congresso nesta quarta a Mensagem Presidencial, documento que é remetido, todos os anos, pela Presidência da República às casas do Legislativo, com o objetivo de passar um balanço do trabalho feito e expor as metas para o ano.
No texto, que tem 250 páginas, Bolsonaro também destaca realizações do governo na aproximação com gestores estaduais e muncicipais e no campo econômico. Ele diz que o governo “não se afastou de duas premissas básicas: salvar vidas e proteger empregos”. O relatório menciona também o convite ao Brasil feito pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado “clube dos ricos”, e diz que o governo mantém “o maior programa de concessões do mundo” na área de infraestrutura.
Em relação à Covid-19, o texto diz que o governo disponibilizou “vacinas a todos os brasileiros, de forma não obrigatória”. O documento chama a pandemia de “o maior desafio sanitário da história recente da humanidade” e não endossa abordagens que diminuem a importância da doença ou apontam riscos na vacinação, como feito em algumas ocasiões por apoiadores do governo e pelo próprio presidente.
Bolsonaro pede aprovação da reforma tributária e se contrapõe a Lula na reabertura do Congresso PorGazeta do Povo
O presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a solenidade de reabertura do ano legislativo.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir aos parlamentares a aprovação da reforma tributária. O chefe do Executivo participou nesta quarta-feira (2) da reabertura do ano legislativo no Congresso Nacional. Em 2021, no mesmo evento, o pedido já havia sido feito pelo presidente.
“Diversos projetos legislativos merecem atenção e análise do Congresso Nacional, neste ano de 2022, para a consecução dos programas e das políticas públicas em curso. Aqui, destacamos o da Portabilidade da Conta de Luz, o do Novo Marco Legal das Garantias e o da reforma Tributária”, disse o mandatário.
Sem citar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Bolsonaro se manifestou contra uma eventual regulação da mídia e da internet e a revogação da reforma trabalhista. No ano passado, Lula declarou que, caso seja reeleito, terá como uma de suas prioridades a regulação dos meios de comunicação no Brasil.
“Os senhores nunca me verão pedir pela regulação da mídia e da internet. Eu espero que isso não seja regulamentado por qualquer outro poder. A nossa liberdade acima de tudo. Também nunca virei aqui para anular a reforma trabalhista aprovada por esse Congresso, afinal os direitos trabalhistas continuam intactos no artigo 7º. Sempre respeitaremos a harmonia e independência dos Poderes”, disse Bolsonaro, de improviso, na cerimônia.
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) ouviram a mensagem de Bolsonaro na cerimônia. “Não deixemos que qualquer um de nós, quem quer que seja que esteja no Planalto central, ouse regular a mídia, não interessa por que, por qual intenção e objetivo. A nossa liberdade, a liberdade de imprensa garantida em nossa Constituição, não pode ser violada por quem quer que seja nesse país”, afirmou o mandatário.
As-sus-ta-dor Tapuia, condor ou tapir? A farofada de Bolsonaro e o discurso repugnante de Fux
Por Paulo Polzonoff Jr. – Gazeta do Povo
Enquanto Bolsonaro se lambuza de farofa, o ministro Luiz Fux mancha o STF com um discurso revolucionário que termina com um assustador chamado às armas.| Foto: Reprodução
Logo no começo da semana, muita gente fez questão de demonstrar sua repulsa e até nojo do presidente Jair Bolsonaro. Que, num discutibilíssimo esforço de comunicação, apareceu num vídeo se sujando todo de farofa. Diante da imagem algo grotesca e sem uma semiótica política clara, mais de uma personalidade correu para usar as exclamações de sempre e chegar à conclusão conveniente de que precisamos de um novo salvador – mesmo que esse “salvador” seja aquele velho de voz rouca.
Talvez me falte colocar o pé na periferia, mas o fato é que também não entendi o objetivo da farofada de Bolsonaro. Era mostrar que o chefe do Executivo, aquele que não manda nada, é “gente como a gente”? Era um recado de que o presidente da República não está nem aí para a liturgia do cargo ou outras “frescuras de isentões”? Ou era uma sofisticada crítica à democracia que meu espírito cansado e limpinho não foi capaz de compreender?
Seja lá como for, me surpreende que haja mais pessoas enojadas com a sujeira palpável e inofensiva de Jair Bolsonaro do que com a porcalhada retórica carregada de intenções assustadoras que o ministro Luis Fux proferiu na abertura do ano jurídico. “Me surpreende”, neste caso, é só o modo de dizer. Afinal, desde pelo menos 2019 está claro que, para a elite intelectual deste país, a afetação estética é muito mais importante do que qualquer análise séria sobre as reais intenções desse “povo honorário” que nos governa.
Assim como tinha feito em dezembro, na patética cerimônia de encerramento dos trabalhos do STF, Luiz Fux optou pelo discurso político autocongratulatório. A parte da autocongratulação não é novidade. Afinal, o Judiciário é hoje uma instituição composta essencialmente por revolucionários que não querem perder a pompa. Imagine uma Maria Antonieta, mas substitua a lenda infame dos brioches pelo discurso inflamado (fazendo biquinho) de um Marat falando em pão amanhecido, mas se empanturrado de brioches. Acho que dá para ter uma ideia, né?
Seguindo o protocolo bajulatório próprio da instituição que preside, Luiz Fux começou o discurso citando as autoridades presentes. À medida que os nomes iam sendo mencionados, eu não conseguia deixar de pensar no quanto o Supremo Tribunal Federal, a corte mais alta do Brasil, se apequenou, reduzindo-se a um partido de oposição que conta com nomes como o de Felipe Santa Cruz e Ayres Britto em suas fileiras. Já nisso a farofada de Bolsonaro parece muito mais decente do que a revolução cerimoniosa proposta por Fux.
Tapuia, condor ou tapir? Novamente se vangloriando de sua atuação frente à pandemia de Covid-19 (um assunto “de alta complexidade científica e constitucional”, nas palavras do ministro), Fux passou a mão na própria e vasta cabeleira e, num autoafago pelo “esforço que fizemos para salvar vidas”. Não sem antes mencionar o trabalho “imensurável” do STF no combate à “pobreza extrema e desigualdade social” e na luta pelo “meio ambiente e desenvolvimento sustentável”. Será que Fux não tem um só amigo para avisar que essas pautas, assim pela esquerda distorcidas e reduzidas ao mero jargão de palanque, não são (ou não deveriam ser) atribuições de um tribunal como o STF?
Aí veio a parte mais repugnante e assustadora do discurso. Foi quando Fux deu vida a uma frase do recém-falecido professor Olavo de Carvalho e que anda circulando nas redes: o homem medíocre acredita não no que vè, e sim no que aprende a dizer. Aqui quase me sinto impelido a usar a hashtag #Olavotemrazão. Porque tem mesmo. Ao falar sobre democracia e liberdade de expressão, o mesmo STF que, presidido por Fux, permitiu que tivéssemos pessoas presas por crime de opinião, teve a coragem, não!, a pachorra de dizer que, graças à atuação do STF, vivemos num país onde as divergências coexistem livremente, “sem medo da censura”.
Neste momento, eu ainda estava em dúvida. Não sabia se ria ou chorava. Na indecisão, fui surpreendido com um verdadeiro chamamento às armas que escancara o caráter revolucionário, bolivariano mesmo, do Supremo Tribunal Federal. Depois de mencionar “Os Miseráveis”, obra protocomunista de Vitor Hugo, e de citar Fernando Pessoa como se o poeta português fosse um simples petistinha ganhador do Prêmio Açorianos, Luiz Fux resolveu fazer nada mais nada menos do que um chamamento às armas. Para tanto, mencionou o poeta Gonçalves Dias e sua “Canção do Tamoio”:
Não chores, meu filho; Não chores, que a vida É luta renhida: Viver é lutar. A vida é combate, Que os fracos abate, Que os fortes, os bravos Só pode exaltar.
Neste contexto poético, só resta saber se para Fux e seus colegas de toga que abandonaram a balança da justiça para empunhar a flecha da revolução, os inimigos que estão na mira “do arco que entesa” são “tapuia, condor ou tapir”.
Discurso de Fux Uma ova que o Supremo garantiu os direitos fundamentais do povo na pandemia
Por Alexandre Garcia – Gazeta do Povo
Presidente do STF, Luiz Fux, discursou na abertura do ano legislativo no Congresso Nacional.| Foto: Alan Santos/PR
O ministro Luis Roberto Barroso, no discurso de abertura dos trabalhos na Justiça Eleitoral, fez uma afirmação que eu considero estranha. Disse que não é possível que o eleitor saia da cabine eleitoral com o comprovante de voto na mão, porque isso quebraria o sigilo do voto.
Mas de onde é que ele tirou isso? Porque o comprovante de voto de que se fala é da própria urna eletrônica, que é jogado em um repositório depois que a pessoa confere. A pessoa vê que é aquilo que está impresso no mostrador e no papel, aperta um botão e o papel vai para dentro do repositório. A pessoa não sai com o papel na mão, de jeito nenhum.
Causas de morte em janeiro
O site Transparência Registro Civil, que qualquer um pode consultar, registra todas as certidões de óbito do país e as separa pela causa da morte. Em janeiro deste ano, a Covid-19 causou 11.003 mortes. Por outras doenças respiratórias foram 31.118 mortes e por doenças cardiovasculares, 25.311. Ou seja, as doenças cardiorrespiratórias mataram 56.419 brasileiros em janeiro, o equivalente a um quinto das mortes por Covid.
Essa variante ômicron é mais transmissível e menos agressiva, mas nem por isso podemos baixar a guarda. Essa variante causa uma doença trombótica, que pode não ir direto para o pulmão, mas causar trombos em qualquer parte do corpo, inclusive no cérebro. Então, assim que sentir os sintomas, procure logo um médico.
Transmito esse alerta para que se acabe logo com isso. Todas as previsões são de que já está em queda a transmissão do vírus e pode ser a última vez dessa pandemia.
Problema urgente e discurso vazio
Com a reabertura dos trabalhos do Congresso, há toda uma expectativa de que se vote algum tipo de reforma estruturante. Mas o que é mais próximo de se resolver por enquanto a questão dos preços dos combustíveis. E parece que vai ser resolvido pelo governo mesmo, fazendo mexida em tributo.
Agora, é preciso a colaboração dos governos estaduais também, para mexer no cálculo do ICMS que é feito mais ou menos no chute. Como serão os preços dos combustíveis nos próximos 15 dias? Fica a pergunta.
Curioso o discurso do presidente do Supremo, Luiz Fux, na abertura do ano legislativo no Congresso (assista abaixo). Ele disse que o STF foi a garantia dos direitos fundamentais da população afetada pela pandemia. Não foi nada disso. Vocês sabem muito bem que direitos fundamentais, como liberdade de opinião, de culto, de locomoção e de reunião foram afetados, e com o apoio do Supremo.
