PREÇO DA GASOLINA INCOMODA? CRIE UM FUNDO COM DINHEIRO DO POVO

 

BRASIL E MUNDOCOMBUSTÍVEIS

Governo e oposição sabem resolver qualquer problema: crie um fundo com dinheiro público

Byvaleon

 DEZ 9, 2021

Por
Guido Orgis – Gazeta do Povo

Brasilienses enfrentam até 4km de filas para abastecer em posto de combustíveis que vende gasolina a R$ 2,98 como parte do Dia da Liberdade de Impostos (DLI). Gasolina, etanol, bomba de combustivel. Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

Preço da gasolina incomoda? Crie um fundo.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na terça-feira (07) um projeto de lei que cria uma nova política de preços para os combustíveis. A proposta é que um fundo público seja formado com dinheiro proveniente de um novo imposto para, em seguida, ser usado para estabilizar o preço dos combustíveis.

O projeto é de autoria do senador do PT Rogério Carvalho e tem duas características marcantes de dezenas de tentativas fracassadas anteriores de se resolverem problemas complexos com a intervenção estatal: dinheiro público e fundos.

Uma outra proposta do gênero apareceu no discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, que há alguns meses vem sugerindo a criação de um fundo para a erradicação da miséria. A ideia, de forma resumida, é usar recursos de privatizações e da gestão do patrimônio público para abastecer um fundo com o objetivo de reduzir a pobreza.

As duas ideias são um sintoma de como temos dificuldade para resolver problemas sem uma grande mobilização de recursos públicos. Em alguns casos, esses recursos podem de fato ser parte da solução. Mas é preciso um dose grande de otimismo para acreditar que algo será equilibrado, erradicado ou simplesmente melhorado porque o governo colocou dinheiro do contribuinte numa caixinha.

A ironia da proposta de Guedes é que ele mesmo mandou para o Congresso em 2019 uma proposta para extinguir diversos fundos públicos que somam mais de R$ 200 bilhões. Os recursos seriam usados para abater a dívida pública.

Mesmo se a PEC fosse aprovada, o Brasil continuaria tendo um modelo de fundos operante. Eles servem para apaziguar as relações tributárias entre a União, estados e municípios, e para direcionar recursos a algumas regiões através órgãos como Sudene e Sudam – que são antes órgãos de distribuição de recursos políticos do que vetores de desenvolvimento.

É possível que muita gente pense no Fundeb, o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica, como um modelo de sucesso. Ele certamente teve o mérito de carimbar o dinheiro transferido para os municípios aplicarem na educação, mas não garantiu qualidade no serviço prestado pelo Estado. O fundo, sozinho, não ensina português e matemática.

No caso da erradicação da pobreza, um fundo poderia aumentar a disponibilidade de recursos disponíveis para esse fim. Mas isso é insuficiente para que haja ações eficientes – além da transferência pura e simples de dinheiro para famílias pobres que não precisa de fundo para ser feita. Possivelmente, haveria mais programas de desenvolvimento ineficientes, alguns casos de sucesso e pressão para o fundo aumentar ao longo do tempo. Mais ou menos como ocorreu com o Fundeb.

Além da dúvida sobre a eficiência de um fundo como caminho para acabar com a pobreza, é preciso levar em conta que os recursos aventados pelo ministro não existem. O patrimônio da União que realmente pode ser transformado em dinheiro em caixa é muito inferior aos trilhões que Guedes cita. Passados três anos de governo, não houve até agora nenhuma privatização significativa e direta de estatal, para ficar em um exemplo da dificuldade em se levantar o dinheiro.

Hoje, quando privatiza uma empresa, o governo abate a soma da dívida pública. Concessões também ajudam nesse controle do endividamento. A alternativa do fundo seria colocar talvez R$ 100 bilhões ou R$ 200 bilhões em uma conta no banco em um prazo de cinco a dez anos, em um chute mais realista do que a casa dos trilhões. Pagaria um ou dois anos do novo Auxílio Brasil que, até onde se sabe, não acabará com a pobreza.

Controlar a dívida pública tem um efeito mais vantajoso, que é aumentar o potencial de crescimento no longo prazo através de juros mais baixos. Guedes sabe disso e não é por acaso que mandou a PEC dos fundos para o Congresso.

Se não resolve a pobreza, seria um fundo capaz de controlar os preços dos combustíveis? A proposta que está no Senado tem mais chances de fracasso do que de sucesso, por várias razões. A começar pela origem dos recursos, um imposto sobre a exportação. Esse tipo de tributação cria a ilusão de que quem paga é o importador, mas na verdade o custo recai sobre a economia exportadora, que reduz o custo-benefício de quem investe.

Guedes propõe Ministério do Patrimônio para vender bens da União e combater pobreza
Além de tornar menos vantajoso investir no Brasil, a instituição de um novo imposto sobre quem já opera no país reduz a confiança na estabilidade das regras do jogo. Afinal, uma empresa quando escolhe pagar milhões pelo direito de explorar uma área petrolífera leva em consideração a tributação já existente. O risco de mudança nas regras faz com que os lances pelas concessões sejam menores ou inexistentes.

Assim, um primeiro efeito da proposta do Senado pode ser uma redução nos investimentos, nos empregos e, no fim, nos impostos recolhidos na cadeia petrolífera. Teremos fundo, mas não teremos crescimento econômico.

O outro risco é que, em momentos de preço baixo, o fundo continuará sendo acionado (afinal, quem define o momento em que o preço da gasolina está baixo ou alto são os políticos), fazendo com que na prática ele vire um subsídio contínuo ao consumo de combustíveis fósseis. Subsídios distorcem preços e incentivos na economia, levando a uma combinação de menor competitividade e maior desperdício.

A solução para questões de preços como o caso dos combustíveis deveria ser voltada para ganhos de eficiência e competitividade. Em um mercado na prática monopolizado por uma estatal, adicionar um subsídio só tornará esse monopólio mais confortável. Em vez de criar um fundo, o Senado poderia rever a legislação que cria obstáculos, como restrições a importações e reservas de mercado das marcas distribuidoras.

Um defeito importante no debate sobre a gestão do dinheiro público é a necessidade de carimbar o dinheiro mesmo que não ainda não haja uma razão para isso. Se não existe uma solução melhor do que um fundo (e normalmente há), ele precisa pelo menos ter um objetivo concreto, dia para terminar e uma mensuração final do que foi feito. Nada disso existe nos dois exemplos do debate atual.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guido-orgis/governo-e-oposicao-sabem-resolver-qualquer-problema-crie-um-fundo-com-dinheiro-publico/
Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

PREVENÇÃO CONTRA O CÂNCER DE PELE

 

CÂNCER DE PELE

10 mitos e verdades sobre sol e câncer de pele

Byvaleon

 DEZ 9, 2021

 Renato Pazzini

Segundo dados recentes do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de pele não melanoma é o mais frequente no Brasil e corresponde a cerca de 30% de todos os tumores malignos registrados no país. Em 2020, foram registrados 176.930 casos, sendo 83.770 homens e 93.160 mulheres.

“O sol não é vilão, até porque ele é a principal fonte de vitamina D – 80% da formação dessa vitamina provém dos raios solares, principalmente do tipo B (UVB), que ativam a síntese da substância em nosso organismo. No entanto, sem os devidos cuidados, o sol pode provocar queimaduras, envelhecimento precoce, acne, alergias, manchas, feridas e, claro, câncer de pele”, afirma o Dr. Renato Pazzini, dermatologista dos Hospitais Albert Einstein e Oswaldo Cruz, Membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e Fellow em Dermatopatologia pelo Hospital Mount Sinai, em Nova York (EUA), e pelo Hospital Karolinska, em Estocolmo (Suécia).

Para entender a relação entre o sol e o câncer de pele, Renato Pazzini cita alguns dos principais mitos e verdades acerca do tema:

Todo câncer de pele está associado ao sol

Mito. De 5 a 10% dos casos de melanoma estão relacionados a fatores genéticos. O câncer de pele também pode ser causado por alterações em genes, hereditárias ou não, podendo atingir pessoas que produzem muita melanina. “No entanto, a exposição excessiva ao sol, e sem os devidos cuidados, ainda é o principal fator de risco para a doença”, alerta o dermatologista.

Para obter eficácia, o protetor solar precisa ser usado de forma correta

Verdade. O protetor solar age como um filtro sobre a pele, protegendo-a dos raios ultravioletas. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que o produto seja usado corretamente.

O fator de proteção deve estar relacionado à necessidade de quem usa: pessoas com peles mais claras precisam de uma proteção mais intensa. Mas, independentemente do tipo de pele, o FPS mínimo deve ser 30. Além disso, busque um protetor que ofereça filtro contra os raios UVB e UVA.

A aplicação deve ocorrer meia hora antes da exposição ao sol para que o produto seja absorvido pela pele, e é necessário reaplicar o protetor solar a cada três horas ou de duas em duas horas em casos de transpiração excessiva, exposição solar prolongada ou após molhar a pele. E não se esqueça do protetor labial com FPS.

O local e a hora de exposição solar influenciam no fator de risco

Verdade. Dependendo de onde você está, a radiação solar é mais forte, representando maior risco para a pele. Perto da água, por exemplo, além da radiação recebida diretamente do sol, 70% dos raios solares são refletidos. No fundo da água, os raios conseguem atingir cerca de 30 cm de profundidade. Já a areia reflete 20% da radiação solar. “Se você quer tomar sol com mais segurança, opte pela grama. No verde, o sol reflete muito pouco. Também evite a exposição ao sol entre 10h e 16h, quando a radiação é mais intensa”, aconselha Renato Pazzini.

O guarda-sol nos protege contra os raios solares

Mito. Até debaixo dele, não se pode descuidar da proteção solar, pois a água do mar e a areia refletem a radiação solar expondo a pele aos raios UV.

Bronzeadores com filtro solar também protegem a pele

Mito. A proteção oferecida à pele por bronzeadores é baixa e insuficiente para filtrar a passagem de raios UVB e UVA. Além deste agravante, a aplicação do bronzeador feita por cima do protetor solar inibe a ação do produto. Dessa forma, em exposição ao sol não protegida, corre-se o risco de desenvolver câncer de pele do tipo basocelular e também melanoma.

Pessoas de pele mais clara têm mais chance de desenvolver a doença

Verdade. As pessoas de pele mais clara têm um risco maior de desenvolver câncer de pele por possuírem menos melanina na pele. Essa substância serve como um protetor solar natural e biológico, ou seja, as pessoas que possuem mais melanina apresentam um fator natural de proteção maior contra a radiação solar.

“Já as pessoas de pele mais clara não possuem essa proteção natural e acabam ficando mais expostas aos efeitos deletérios da radiação ultravioleta, sendo mais suscetíveis à melanose solar, ou seja, manchas escuras esparsas que ocorrem na face, no colo, no dorso das mãos e nos antebraços. Essas manchas têm significado importante, pois podem ser os primeiros sinais de um câncer de pele”, adverte Pazzini.

Dias nublados também requerem proteção solar

Verdade. Em dias nublados, com nuvens claras e baixas, a insolação é menor (em torno de 40%). Entretanto, a emissão de raios ultravioletas independe de o céu estar ou não ensolarado, exigindo o uso de filtro solar da mesma forma.

Somente regiões do corpo expostas ao sol podem ser afetadas

Mito. Áreas que não são expostas podem desenvolver câncer de pele porque existem tipos da doença que não possuem uma relação tão importante com o sol, mas que podem ter um peso genético maior. “Exemplo disso são cânceres de pele melanoma que aparecem em unhas, mãos, pés e em áreas genitais, que são locais cobertos”, ressalta Renato Pazzini.

Queimaduras podem evoluir para câncer de pele

Verdade. A queimadura solar, mesmo que intermitente (pessoas que não se expõem com frequência), é um fator de risco para alguns tipos de pele. Já as queimaduras cutâneas mais graves, de 2º ou 3º grau, provocadas por outros fatores, podem gerar futuramente um câncer não-melanoma, conhecido como “úlcera de marjolin”.

“Uma dica fundamental é jamais se expor ao sol com produtos que tenham ácido retinoico na formulação. Eles são fotossensibilizantes e antagonistas ao sol. Além de provocar hiperpigmentação na pele, você pode sofrer queimaduras”, afirma o dermatologista.

Excesso de exposição solar na infância aumenta a chance de câncer de pele no futuro

Verdade. Isso influencia tanto no desenvolvimento de câncer em idades mais avançadas quanto no envelhecimento da pele. O sol possui uma ação cumulativa no DNA das células, ou seja, os danos celulares provocados pela radiação ultravioleta solar vão se acumulando no DNA da célula e esses são responsáveis tanto pelo surgimento de cânceres como por um estresse oxidativo nas células, resultando no envelhecimento cutâneo.

“Daí a importância do cuidado com o excesso de sol desde sempre. Seja não se expondo muito, principalmente nos horários de pico, seja fazendo uso diário do protetor solar”, finaliza Renato Pazzini.

DIA DA FAMÍLIA FOI ONTEM DIA 8

 

DIA DA FAMÍLIA

Dia da Família

Byvaleon

 DEZ 9, 2021

Como a postura dos pais pode impactar na formação dos filhos

 Stella Azulay

Instituído pelo Decreto nº 52.748, de 24 de outubro de 1963, o Dia da Família é comemorado anualmente em 8 de dezembro, no Brasil. A data tem como objetivo homenagear a família, bem como lembrar a sua importância.

“Família se baseia em valores, em nortear a formação integral dos futuros cidadãos. Mas, para que estes valores sejam praticados, é fundamental manter uma conexão saudável, onde exista amor, mas também autoridade, hierarquia e, principalmente, exemplos positivos para os filhos”, afirma Stella Azulay, Fundadora e Diretora da Escola de Pais XD, Educadora Parental pela Positive Discipline Association, especialista em Análise de Perfil e Neurociência Comportamental e Mentora de pais.

Uma pesquisa realizada na Espanha apontou que crianças que vivem em um ambiente de tensão, tóxico ou violento perdem a sensação de segurança e são acometidas por estresse crônico, podendo causar danos permanentes às estruturas neuronais.

Segundo Stella Azulay, a violência doméstica, por exemplo, seja entre os pais, seja entre os pais com as crianças; é um importante fator que influencia no comportamento dos filhos. Inversamente, pais excessivamente indulgentes e permissivos, com dificuldade para colocar limites nos filhos, favorecem as reações agressivas.

“Um fator cultural recente, que também justifica o aumento destes atritos, é a mudança na autoridade dos pais em relação aos filhos. Hoje, vemos com frequência pais e filhos no mesmo patamar hierárquico. E há diversos motivos que contribuíram para esta mudança, mas a principal delas é a falta de preparo dos pais em meio aos desafios da educação no século XXI”.

Para lidar com este montante de conflitos, Stella Azulay pontuou 6 dicas de como “arrumar a casa”, evitando prejuízos na educação e no desenvolvimento dos filhos:

1. O primeiro passo é a conscientização dos pais de que é sua responsabilidade educar os filhos. A educação se dá principalmente através da comunicação, do diálogo e também pelo próprio modo como os pais se comportam. Estes são os primeiros modelos que os filhos observam e procuram se esp

2. Devem também se conscientizar de que há uma hierarquia na relação pais-filhos, sendo que os pais não são amiguinhos dos filhos. “Até pode (e deve) haver amizade e confiança entre pais e filhos, mas é preciso deixar claro que o relacionamento é diferente daquele que eles têm com seus amigos e colegas”, reforça a educadora parental.

3. Não há como educar sem impor limites. E a colocação de limites começa cedo, tão logo a criança começa a explorar o ambiente. “Filhos pedem limites aos pais. De diversas formas. Eles sabem que precisam porque não conseguem fazer autogestão das emoções. O cérebro ainda não está maduro para isso”. Além disso, pai e mãe devem estar de acordo quanto ao limite. Se um diz “não” e o outro diz “sim”, a criança aproveita a brecha e “deita e rola”.

4. Não adianta querer poupar a criança de frustrações. Se os pais não permitirem que seus filhos errem e se frustrem, a vida real (o mundo “lá fora”) vai cobrar essa maturidade de forma muito mais dura e sem piedade.

5. É importante que os pais também expressem seus sentimentos. Assim, os filhos entendem que pai e mãe não são infalíveis e que têm problemas e limitações como qualquer ser humano. Isso ajuda os filhos a se sentirem confortáveis para dialogar com os pais.

6. “Muitos pais não poupam esforços para serem os melhores em suas atividades profissionais, mas nem sempre investem com o mesmo afinco em suas funções educadoras. Estabilidade financeira é importante, mas de nada adianta se não houver participação ativa no desenvolvimento físico, emocional, intelectual e ético dos filhos, tornando-os adultos capazes de realizar suas próprias escolhas, com autonomia, segurança e responsabilidade”, finaliza Stella Azulay.

NECESSIDADES E DESEJOS SÃO OPOSTOS

 

EMPREENDEDORISMO

Necessidades e desejos

Byvaleon

 DEZ 9, 2021

Por Julyana Dahan

As necessidades e desejos dos consumidores são assuntos bastante discutidos pelo departamento de marketing e, diferente do que muita gente pensa, são conceitos mais complexos do que aparentam ser.

Esse tema é bastante comum para quem trabalha desvendando o comportamento do consumidor porque é importante analisar as influências no comportamento de consumo e o que leva, consciente e inconscientemente, uma pessoa a comprar determinado produto.

Como o comportamento do consumidor é bastante abrangente, vamos focar neste artigo nas necessidades e desejos, o que é cada um desses elementos e como eles podem influenciar uma compra.

A maior motivação para uma compra é ter uma necessidade não atendida. Por isso, para uma empresa alcançar o sucesso é necessário saber o que o consumidor necessita para poder oferecer da melhor maneira possível.

Afinal, os produtos nascem de uma demanda, pois o que o marketing faz é estimular o desejo e não criar uma necessidade.

A necessidade humana é o estado de privação de alguma satisfação básica, ou seja, necessidade de alimento, abrigo, segurança, etc. As necessidades não são criadas, elas existem independentemente de qualquer estímulo.

A hierarquia das necessidades de Maslow (ou pirâmide de Maslow) é bastante conhecida e tenta classificar os tipos de necessidades e como elas podem ser satisfeitas para que o ser humano consiga se sentir realizado pessoal e profissionalmente.

Na base da hierarquia de Maslow estão as necessidades básicas (fisiológicas), que representam as necessidades mais primitivas e essenciais para a sobrevivência humana, por isso elas estão na base e precisam ser satisfeitas em primeiro lugar. Nesse ponto, as necessidades são de fome, sede, sono, excreção, sexo e abrigo.

Depois, vêm as necessidades de segurança, que representam a busca de proteção e incluem roupa, saúde, casa, seguro de saúde e vida, estabilidade, controle, emprego e certeza. De um lado psicológico, isso envolve o medo do novo, da mudança e do desconhecido.

As necessidades sociais representam a busca pela afetividade, pelo convívio e participação, como trocas de amor, carinho, amizade e aceitação por parte dos parceiros.

Esse tipo de necessidade é muito explorado por marcas de cerveja, restaurantes e automóveis, pois essas estão buscando passar uma sensação de partilhar momentos com outras pessoas.

Já a necessidade de autoestima representa a necessidade de aprovação social, respeito, estima, status e consideração, além de envolver também a autoconfiança, independência e autonomia.

A autorrealização é o topo da pirâmide de Maslow e representa a busca do ser humano por autoconhecimento, desenvolvimento e crescimento interior.

Em suma, uma pessoa deve buscar satisfazer uma necessidade quando a anterior já tiver sido satisfeita.

Ou seja, essa teoria nos mostra que a maior motivação do comportamento do consumidor é a insatisfação de suas necessidades, uma vez que as pessoas compram determinada coisa a fim de satisfazê-las.

Desejos

Os desejos são carências por satisfações específicas, mas também com o objetivo de atender a uma necessidade.

É quando se quer algo, como um produto ou serviço, que nos atrai por alguma motivação que não seja necessariamente uma necessidade.

O desejo pode variar de acordo com vários fatores, como cultura, religião, preferências pessoais, etc.

Resumindo, a principal diferença entre necessidades e desejos é que o primeiro se justifica como um desconforto físico ou psicológico.

Podemos falar ainda sobre a demanda, que na verdade é um desejo por produtos específicos aliado a habilidade e disposição em comprá-los.

Para finalizar, vamos dar um exemplo: estou com sede (necessidade), quero tomar uma Coca-Cola (desejo) e tenho dinheiro para comprar esse produto (demanda).

Vantagens Competitivas da Startup Valeon

A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para enfrentar a crise.

Com o fechamento do comércio durante as medidas de isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos hábitos para poder continuar efetuando suas compras.

Em vez de andar pelos comércios, durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa barreira.

Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.

Contudo, para esses novos consumidores digitais ainda não é tão fácil comprar online. Por esse motivo, eles preferem comprar nos chamados Marketplaces de marcas conhecidas como a Valeon com as quais já possuem uma relação de confiança.

Inovação digital é a palavra de ordem para todos os segmentos. Nesse caso, não apenas para aumentar as possibilidades de comercialização, mas também para a segurança de todos — dos varejistas e dos consumidores. Não há dúvida de que esse é o caminho mais seguro no atual momento. Por isso, empresas e lojas, em geral, têm apostado nos marketplaces. Neste caso, um shopping center virtual que reúne as lojas físicas das empresas em uma única plataforma digital — ou seja, em um grande marketplace como o da Startup Valeon.

Vantagens competitivas que o oferece a Startup Valeon para esse Shopping:

1 – Reconhecimento do mercado

O mercado do Vale do Aço reconhece a Startup Valeon como uma empresa de alto valor, capaz de criar impactos perante o mercado como a dor que o nosso projeto/serviços resolve pelo poder de execução do nosso time de técnicos e pelo grande número de audiências de visitantes recebidas.

2 – Plataforma adequada e pronta para divulgar suas empresas

O nosso Marketplace online apresenta características similares ao desse shopping center. Na visão dos clientes consumidores, alguns atributos, como variedade de produtos e serviços, segurança e praticidade, são fatores decisivos na escolha da nossa plataforma para efetuar as compras nas lojas desse shopping center do vale do aço.

3 – Baixo investimento mensal

A nossa estrutura comercial da Startup Valeon comporta um baixo investimento para fazer a divulgação desse shopping e suas empresas com valores bem inferiores ao que é investido nas propagandas e divulgações offline.

4 – Atrativos que oferecemos aos visitantes do site e das abas do shopping

 Conforme mencionado, o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço, agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores tem como objetivos:

• Fazer Publicidade e Propaganda de várias Categorias de Empresas e Serviços;
• Fornecer Informações detalhadas do Shopping Vale do Aço;
• Elaboração e formação de coletâneas de informações sobre o Turismo da nossa região;
• Publicidade e Propaganda das Empresas das 27 cidades do Vale do Aço, destacando: Ipatinga, Cel. Fabriciano, Timóteo, Caratinga e Santana do Paraíso;
• Ofertas dos Supermercados de Ipatinga;
• Ofertas de Revendedores de Veículos Usados de Ipatinga;
• Notícias da região e do mundo;
• Play LIst Valeon com músicas de primeira qualidade e Emissoras de Rádio do Brasil e da região;
• Publicidade e Propaganda das Empresas e dos seus produtos em cada cidade da região do Vale do Aço;
• Fazemos métricas diárias e mensais de cada aba desse shopping vale do aço e destacamos:
• Média diária de visitantes das abas do shopping: 400 e no pico 800
• Média mensal de visitantes das abas do shopping: 5.000 a 6.000

Finalizando, por criarmos um projeto de divulgação e propaganda adequado à sua empresa, temos desenvolvido intensa pesquisa nos vários sites do mundo e do Brasil, procurando fazer o aperfeiçoamento do nosso site para adequá-lo ao seu melhor nível de estrutura e designer para agradar aos mais exigentes consumidores. Temos esforçado para mostrar aos srs. dirigentes das empresas que somos capazes de contribuir com a divulgação/propaganda de suas lojas em pé de igualdade com qualquer outro meio de divulgação online e mostramos o resultado do nosso trabalho até aqui e prometemos que ainda somos capazes de realizar muito mais.

• Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (WApp)
• E-MAIL: valeonbrasil@gmail.com

                                                               Site: https://valedoacoonline.com.br/

BRASIL EXIGE QUARENTENA PARA NÃO VACINADOS

 

BRASIL E MUNDODIVERSOS

Brasil impõe quarentena a viajantes não vacinados

Byvaleon

 DEZ 8, 2021

E ainda: Fundo Eleitoral volta à pauta
Juros devem ter nova alta. Senado debate mudanças na Petrobras

Por
Anderson Gonçalves – Gazeta do Povo

Ministro Marcelo Queiroga afirmou que “é necessário respeitar liberdades individuais”.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Apesar da recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anisa), o governo federal anunciou que não irá exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para pessoas que cheguem ao Brasil vindas do exterior. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, argumentou que “é necessário defender as liberdades individuais”. Com isso, será exigido dos viajantes não vacinados uma quarentena de cinco dias e, depois disso, eles deverão realizar um teste RT-PCR.

“Último recurso”. Na Europa, que vem endurecendo as restrições para tentar frear a disseminação do vírus, o diretor da Organização Mundial da Saúde (OMS) disse que a vacinação obrigatória será “um último recurso”.

Tratamento precoce. Mais de 20 mil contribuições da sociedade civil foram apresentadas na consulta pública sobre as diretrizes para incorporação do tratamento precoce no Sistema Único de Saúde (SUS). Confira o que disseram os participantes.

Política, Economia e Utilidade pública
Juros em alta. O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) anuncia nesta quarta-feira (8) a nova taxa básica de juros, com a expectativa um novo aumento. Um dos efeitos dessa alta é a desaceleração da economia. Entenda por quê e veja outras consequências.

Mudanças na Petrobras. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto que modifica a política de reajuste de preços dos combustíveis da Petrobras. Saiba o que pode mudar. Estimativa aponta que o preço médio da gasolina no Brasil está alinhado ao mercado internacional.

Fundo Eleitoral. A sessão do Congresso Nacional que iria deliberar sobre 26 vetos do presidente Jair Bolsonaro nesta terça foi adiada por falta de acordo entre parlamentares e governo. Entre esses vetos está o que barra a triplicação dos recursos destinados ao Fundo Eleitoral.

Giro pelo mundo. Após o anúncio do boicote norte-americano aos Jogos Olímpicos de Inverno, o governo da China afirmou que os Estados Unidos “pagarão um preço”. O Congresso Nacional do Chile aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Nossa visão  
Prisão em segunda instância. Meses atrás, mesmo defensores da PEC 199/19, que prevê o início do cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância, afirmavam que o momento político não era bom para levar o tema a votação na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do assunto. Os empecilhos ficaram para trás e agora a comissão está pronta para votar o relatório. Veja um trecho da opinião da Gazeta sobre o assunto:

Este tipo de discordância precisa ser resolvido de forma que não coloque em perigo a aprovação do principal, que é a possibilidade de que os criminosos condenados possam iniciar o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, respeitando o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/bom-dia/brasil-impoe-quarentena-viajantes-nao-vacinados/
Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA VOLTA A SER DISCUTIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

BRASIL E MUNDOCÂMARA DOS DEPUTADOSPRISÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

Momento decisivo para a prisão em segunda instância

Byvaleon

 DEZ 8, 2021

Editorial
Por
Gazeta do Povo

O deputado Fábio Trad, relator da PEC 199, sobre prisão em segunda instância.| Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Meses atrás, mesmo defensores da PEC 199/19, que prevê o início do cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância, afirmavam que o momento político não era bom para levar o tema a votação na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do assunto. O país assistia a conflitos abertos entre poderes, a CPI da Covid no Senado monopolizava atenções e outros temas como a PEC do Voto Impresso polarizavam a opinião pública. Todos esses empecilhos, no entanto, ficaram para trás e a comissão está pronta para votar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Havia várias alternativas possíveis para se restaurar a prisão após condenação em segunda instância, derrubada pelo STF em 2019 depois de ter vigorado por décadas no país, à exceção de um intervalo entre 2009 e 2016. A mais óbvia e direta era uma mudança no artigo 5.º, LVII da Constituição (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), mas esta porta foi fechada por vários ministros do Supremo, para quem qualquer alteração no artigo 5.º seria inaceitável. Foi preciso achar outras saídas, e a escolha foi por uma sugestão feita em 2011 por Cezar Peluso, ex-integrante do STF: mudar os artigos 102 e 105 da Constituição para encerrar as ações penais na segunda instância, e transformar os recursos ao STJ e ao STF em ações autônomas, chamadas “revisionais”. Com isso, o trânsito em julgado se daria na segunda instância, permitindo o início do cumprimento da pena – o que tem sua lógica, já que é ali que se encerra a análise da culpa do réu; os tribunais superiores apenas analisam possíveis irregularidades no processo, e nem mesmo podem inocentar réus; no máximo, determinam a anulação de processos, que precisam ser refeitos.

O modelo atual ajuda os criminosos capazes de navegar o labirinto processual brasileiro, tornando muito distante a perspectiva de parar atrás das grades

Ao longo da tramitação, algumas mudanças foram feitas. A primeira delas foi aplicar a nova regra a todos os tipos de ações, e não apenas nas ações penais. Outra, no entanto, foi mais significativa: a ideia inicial extinguia os recursos especial (apresentado ao STJ) e extraordinário (apresentado ao STF), transformando-os nas “ações revisionais”, mas posteriormente Trad optou por restaurar os recursos; no entanto, a PEC insere nos mesmos artigos 102 e 105 parágrafos segundo os quais a interposição desses recursos “não obsta o trânsito em julgado da decisão recorrida” – ou seja, o trânsito em julgado continuaria ocorrendo na segunda instância. A sugestão, mais uma vez, partiu do próprio Peluso, ouvido em audiência pública sobre a PEC 199.

No entanto, uma outra controvérsia que não tem relação alguma com a prisão em segunda instância pode emperrar a tramitação ou até prejudicar o apoio à PEC 199: na alteração mais recente ao seu parecer, Trad aplicou o mesmo mecanismo previsto para STJ e STF ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevendo mudanças também nos artigos 111 e 121 da Constituição. O caso específico do TST já motivou dois votos em separado dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), que estão em lados opostos do espectro ideológico.

O STF, a prisão após condenação em segunda instância e o papel do Congresso (editorial de 8 de novembro de 2019)
Este tipo de discordância precisa ser resolvido de forma que não coloque em perigo a aprovação do principal, que é a possibilidade de que os criminosos condenados possam iniciar o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, respeitando o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal e o direito à ampla defesa, mas eliminando essa jabuticaba tipicamente brasileira que é a “prisão em quarta instância”, algo que nenhuma outra democracia sólida do Ocidente pratica. O modelo atual ajuda os criminosos capazes de navegar o labirinto processual brasileiro, tornando muito distante a perspectiva de parar atrás das grades, o que jamais foi a intenção do constituinte de 1988 ao redigir o inciso LVII do artigo 5.º.

Quando, em 2019, Dias Toffoli deu o voto decisivo para derrubar a prisão em segunda instância no STF, deixou claro que, se o Congresso assim decidisse, essa possibilidade seria restaurada. Isso está mais perto de ocorrer: depois de dois adiamentos, a sessão em que Trad fará a leitura de seu parecer está marcada para esta quarta-feira, dia 8, e a votação também não deve demorar; que seja finalmente a ocasião em que os deputados cumpram seu papel e colaborem com o bom combate à corrupção.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/momento-decisivo-para-a-prisao-em-segunda-instancia/
Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

JULGAMENTO DE TRIBUTOS NO STF PODE AUMENTAR A INSEGURANÇA JURÍDICA NO PAIS

 

BRASIL E MUNDOJULGAMENTO DO ANOSTF

Julgamento do ano no STF: a Justiça pode voltar atrás em uma decisão “definitiva”?

Byvaleon

 DEZ 8, 2021

Tributos

Por
Célio Yano – Gazeta do Povo

Plenário do STF: resultado do julgamento pode aumentar insegurança jurídica no ambiente de negócios do país, dizem juristas.| Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF

Está pautado para o próximo dia 15 aquele que é considerado por juristas o julgamento mais importante do ano no Supremo Tribunal Federal (STF). Estarão em análise dois processos de repercussão geral que definirão se mudanças de jurisprudência sobre a incidência de tributos são capazes de alterar decisões já transitadas em julgado, ou seja, para as quais não cabe mais recurso.

As matérias em questão (RE 949297 e RE 9555277) dizem respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída em 1988. À época, diversas empresas recorreram à Justiça e obtiveram decisões que consideraram inconstitucional a Lei 7.690/1988, que criou o tributo, e conquistaram o direito, em caráter definitivo, de não o recolher.

Em 2007, no entanto, o STF declarou constitucional a contribuição, autorizando sua cobrança pela Receita Federal. Nos recursos que serão analisados, a União quer a relativização dos efeitos das decisões que livraram a Braskem e a TBM Têxtil Bezerra de Menezes da CSLL. O detalhe é que ambas já transitaram em julgado. Ou seja, dependendo de como entenderem os ministros da Suprema Corte, o julgamento pode abrir uma brecha para a alteração em efeitos de sentenças outrora consideradas definitivas.

“Uma decisão transitada em julgado, qualquer acadêmico de Direito aprende na universidade, é aquela que não pode mais ser reformada”, diz Sandro Wainstein, da Baptista Luz Advogados, para quem o assunto não deveria nem sequer ser objeto de julgamento pelo STF. “É como um manto que reveste de imutabilidade a coisa julgada”, compara.

“Esses recursos vão discutir a quebra de decisões finais, transitadas em julgado, que foram favoráveis a contribuintes. Caso o STF entenda que é possível rescindir decisões finais, haverá uma insegurança jurídica tremenda”, defende. “Se o nosso ambiente de negócios e o nosso sistema tributário já são extremamente complexos, imagine qual será o impacto de uma decisão que considere que um tributo que a própria Justiça julgou indevido se torne devido.”

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. E o Código de Processo Civil (CPC) diz que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.

As decisões que livraram as empresas da CSLL datam de 1992. Nos recursos, a União argumenta que a coisa julgada em matéria tributária não alcançaria os exercícios seguintes ao da impetração e, portanto, poderia ser relativizada em razão de novos parâmetros normativos para exigência do tributo. Além disso, sustenta que, do contrário, ficaria configurada violação de igualdade entre os contribuintes, uma vez que aqueles que não tiveram acesso à Justiça estão obrigados ao recolhimento do tributo.

Os processos foram protocolados em 2016 e reconhecidos como de repercussão geral pelo STF. São tratados separadamente, com relatores distintos, porque tratam de situações ligeiramente diferentes: um dos recursos diz respeito a efeitos de decisão de constitucionalidade de controle concentrado e outra, de controle difuso.

Em um dos processos, a Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda em junho de 2016, emitiu parecer favorável à União.

“A coisa julgada em matéria tributária, quando derivada de relação jurídica de trato continuado, perde sua eficácia no momento da publicação do acórdão exarado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade contrário ao sentido da sentença individual”, diz a tese manifestada pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot.

Relativização da coisa julgada e a “tese do século”
A decisão da Corte pode repercutir diretamente na chamada “tese do século”, como ficou chamado o julgamento encerrado em maio sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião, foi considerada indevida a incidência dos impostos federais sobre o valor correspondente ao tributo estadual, mas foi aplicada a chamada modulação de efeitos, em razão do impacto econômico que a decisão geraria.

Assim, foi definido que empresas que entraram com ações até 15 de março de 2017, quando foi julgado o mérito do processo, serão ressarcidas do valor que pagaram a mais à Receita nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. As que entraram na Justiça depois desse julgamento terão direito a retroagir apenas até essa data.

A modulação gerou uma redução de R$ 230 bilhões no impacto da decisão, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

“Mas existe uma terceira categoria, que é daquelas empresas que entraram com processos depois de 15 de março de 2017 e que tiveram o trânsito em julgado, permitindo o ressarcimento de até cinco anos, antes do julgamento dos embargos, que ocorreu em maio de 2021”, explica o tributarista Pedro Schuch, sócio da SW Advogados.

“Se formos técnicos, essa é uma decisão imutável”, diz. No entanto, caso o STF entenda que alterações de jurisprudência acerca da cobrança de tributos podem relativizar a coisa julgada, ou seja, alterar os efeitos de decisões definitivas, essa terceira categoria perderia o direito que já havia sido assegurado anteriormente.

Para Schuch, o impacto do julgamento, a depender do resultado, vai muito além da repercussão sobre uma ou outra matéria. “Eu diria que esse é talvez um dos julgamentos mais importantes da história do Direito brasileiro, porque está em jogo a confiabilidade do sistema Judiciário”, diz.

“Se a gente estabelecer que entendimentos futuros que destoem de entendimentos passados podem alterar a coisa julgada, estaremos instaurando uma insegurança jurídica brutal”, avalia.

Sandro Wainstein, da Baptista Luz Advogados, concorda. “Em princípio, [esse julgamento] teria uma repercussão geral somente em relação a processos que discutem matéria tributária. Mas, ainda que seja restrito, isso não quer dizer que, por analogia, não possa servir processos de outra natureza”, diz. “Pode ser um precedente.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/stf-vai-decidir-se-justica-pode-voltar-atras-em-decisao-definitiva/
Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

PODER LEGISLATIVO AJUDA A ENFRAQUECER LEIS E MECANISMOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

 

BRASIL E MUNDOPODER LEGISLATIVOSTF

Retrocessos no combate à corrupção

Byvaleon

 DEZ 8, 2021

Opinião

Por
Thaméa Danelon – Gazeta do Povo

Ações recentes do Poder Legislativo ajudaram a enfraquecer leis e mecanismos de combate à corrupção| Foto: Rodrigo Viana /Senado Federal

A Operação Lava Jato inaugurou uma fase de mudanças no cenário de combate à corrupção no Brasil, pois além de trazer um novo paradigma de investigação, a operação contribuiu para diminuir a impunidade no país, pois indivíduos com grande poder político e econômico que cometeram desvios de verbas públicas foram investigados, processados, condenados e presos.

Essa atuação eficiente da Justiça brasileira resultou não só na devolução de mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos, mas também em grandes progressos e avanços sistêmicos no combate à corrupção. Por exemplo, no ano de 2016 o STF autorizou a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, e esse fato inibiu novas práticas corruptas e também fomentou diversas colaborações premiadas, que resultaram na devolução de milhões de reais à União.

Contudo, em 2019 esse cenário mudou bastante e, na minha percepção, o combate à corrupção ficou severamente enfraquecido e danificado quando o Supremo alterou seu entendimento e proibiu a prisão após condenação em segunda instância. Constata-se que após essa decisão, diversas outras instituições — e até o próprio STF — adotaram posturas que apenas enfraqueceram esse combate.

Ainda em 2019 o Supremo decidiu retirar da Justiça Federal de Curitiba e encaminhar para a Justiça Eleitoral todos os processos da Lava Jato que envolvessem — além de corrupção e lavagem de dinheiro — o crime de caixa dois eleitoral. Nesse mesmo ano, o STF também anulou o processo do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine ao criar uma nova regra processual na qual os rés delatados deveriam se manifestar na fase final dos processos após os réus delatores.

Em abril de 2021, o Supremo anulou quatro processos da Lava Jato  contra o ex-presidente Lula, e esse perigoso precedente foi utilizado para anulação de outros casos relevantes, como do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro Guido Mantega.

Já em maio desse ano, o Supremo decidiu aumentar o foro privilegiado de congressistas, entendendo que caso um deputado inicie um mandato como senador, e vice e versa, as investigações e processos contra esse parlamentar continuariam perante o STF, criando o chamado foro privilegiado cruzado. Também no mês de maio, o STF anulou o recebimento de denúncia referente ao quadrilhão do PP, onde diversos políticos — inclusive o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira — estariam envolvidos em desvios na Petrobras de valores em torno de R$ 390 milhões.

Em relação ao Poder Executivo, em fevereiro desse ano, o governo elencou 34 propostas legislativas prioritárias, mas dentre elas não havia temas relacionados ao combate à corrupção, e esse fato chamou muita atenção dos profissionais que trabalham com essa pauta.

Já no que se refere ao Poder Legislativo, diversos pacotes de enfrentamento à corrupção não foram aprovados e, por outro lado, foram votadas leis que enfraqueceram esse combate. Como exemplo, em dezembro de 2016 a Câmara dos Deputados desfigurou completamente o pacote das 10 medidas contra a corrupção; pois os principais pontos não foram aprovados, e foram inseridos destaques que não se relacionavam ao combate à corrupção.

Em 2019 os principais pontos do pacote anticrime também não foram aprovados, como a prisão após condenação em segunda instância; as reformas no sistema de recursos processuais — que objetivava tornar os processos mais céleres e a Justiça mais otimizada; e também não foi aceita a proibição das saidinhas de presos, que é um benefício ao criminoso sem qualquer razoabilidade.

Por outro lado, foi aprovada a instituição do juiz de garantias, que na minha opinião somente vai burocratizar ainda mais a Justiça. Neste ano de 2021 a aprovação de alterações na Lei de Improbidade Administrativa também foi um grande retrocesso no combate à corrupção, pois, por exemplo, foram diminuídos os prazos para investigação dos atos de improbidade — o que inviabiliza essa apuração — e também foram encurtados os prazos de prescrição, ocasionando impossibilidade de apuração dessas condutas.

Também nesse ano, agora no começo de dezembro, o Senado não aceitou a indicação de um juiz de direito que atuou na Lava Jato, feita pelo STF, para integrar o CNMP, o Conselho Nacional do Ministério Público. No âmbito do MPF, em fevereiro desse ano a força-tarefa da Lava Jato foi extinta, contribuindo com essa percepção de retrocessos.

Assim, percebemos que após a Lava Jato, a impunidade aumentou e o combate à corrupção ficou muito enfraquecido, pois PECs importantes ainda não foram aprovadas, como a PEC da prisão após condenação em segunda instância; a PEC da redução do foro privilegiado; e a PEC que altera a forma de escolha dos ministros do STF, e estabelece um mandato de 10 anos a eles.

Mas, apesar de todos esses retrocessos, é essencial que a população não perca as esperanças, pois é primordial que a sociedade continue acompanhando a vida política do nosso país e a atuação dos nossos governantes e parlamentares para que essas pautas sejam retomadas e, de preferência, aprovadas. O combate à corrupção não é um trabalho fácil, ao contrário, é árduo, persistente e por vezes atropelado e engolido pelo sistema corrupto. Mas, ainda assim, devemos seguir nessa batalha, e o apoio do povo brasileiro é essencial para que tenhamos a vitória nessa guerra.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/thamea-danelon/retrocessos-no-combate-a-corrupcao/
Copyright © 2021, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.