Campanha eleitoral já começou, e a comissão colocou na mesa da opinião pública uma pauta pantagruélica
Joaquim Falcão, O Estado de S.Paulo
Óbvio ululante: a campanha eleitoral já começou. Desde o primeiro dia do atual governo. Nada surpreendente. O general Golbery Couto e Silva, estrategista do regime militar, dizia que um projeto de poder deveria durar vinte anos.
A CPI faz parte da campanha em curso. Será esta campanha de matança geral como um filme de Quentin Tarantino?
Ou respeitará os limites democráticos e os adversários? Mas já se insinua repleta de acusações, indícios e evidências de crimes. Será uma inquisição digna de tribunais medievais? Com familiares esgarçados nos cadafalsos?
De pedidos, solicitações, gritos e sussurros para que os órgãos de controle da democracia – como o Supremo, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas, a Controladoria-Geral, por exemplo – ajam rápido. Estes órgãos, porém, estão quase deprimidos e reprimidos. Atordoados. Partidos. Não têm a agilidade necessária. Perdidos nas burocracias internas para controlar o que poderá vir.
Relatório final da CPI da Covid sugere indiciamento de Bolsonaro, três filhos e mais 62 pessoas Foto: Joedson Alves/EFE
A CPI já colocou na mesa da opinião pública (e aqui leia-se “na mesa do eleitorado”), uma pauta pantagruélica: havia clara intenção de que a população se contaminasse, criasse anticorpos e retornasse ao trabalho. Ofertas de vacina deliberadamente ignoradas. Médicos adotando protocolos cientificamente rejeitados. Com assento no Palácio do Planalto. Sem máscara. Propinas por vacina.
No plano eleitoral, vemos o crescente aparecimento de entidades de pesquisas nunca vistas. Com pesquisas sanguíneas, contra um ou contra outro. Contra todos. Contra o eleitor também. Para confundir.
A tentar desconsiderar e deturpar os números dos institutos de credibilidade já comprovada como Datafolha, IPEC (Ibope), Ipespe. É o fake news estatístico.
A corrupção, a ilegalidade, as lavagens de dinheiro e de personalidades, dos candidatos, a todos os níveis, deverão ser literalmente escrutinados.
Alguém imagina que o presidente deixará de fazer campanha logo de manhã nos cercadinhos, tentando pautar a mídia do dia? Se já usa para dizer: “Cala a boca!” e “Vocês são uns canalhas!”, imaginem próximo das eleições.
Caros leitores-eleitores, escondam-se debaixo das mesas. Abaixem as cabeças. Protejam-se. O tiroteio já começou. A carnificina já se insinua.
Como evitá-los?
* MEMBRO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSELHEIRO DA TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL
Governador do DF se refere ao presidente do Senado como próximo ‘presidente da República’ em evento para advogados; no menu, whisky, vinho e paella com camarões
Luiz Vassallo, O Estado de S.Paulo
Uísque, vinho e paella com camarões com um palmo de comprimento compunham o menu de um jantar na suntuosa casa do governador Ibaneis Rocha (MDB), em Brasília, na noite desta terça-feira, 19. O evento, realizado sob pretexto de homenagear integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público em fim de mandato, acabou sendo palco do anúncio da campanha do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, à Presidência da República, em 2022.
Na mesma noite, Pacheco comunicou o presidente nacional do DEM, ACM Neto, que deixaria o partido para se filiar ao PSD de Gilberto Kassab. Mais cedo, Ibaneis havia recebido das mãos do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a medalha Raymundo Faoro. Neste evento, chamou os conselheiros para o jantar, com a promessa de ser um encontro da advocacia. Na porta da residência, os seguranças perguntavam aos convidados: “É da OAB ou do CNMP?”. Aliado do presidente Bolsonaro, Ibaneis, que é advogado, foi presidente da Ordem em Brasília. A justificativa do evento era homenagear as conselheiras Sandra Krieger e Fernanda Marinela, representantes da OAB no CNMP que estão em fim de mandato.
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado Foto: Ueslei Marcelino/Reuters
Durante o jantar festivo, Ibaneis foi ao centro do salão, pegou o microfone e prestou suas homenagens às conselheiras, aproveitando também para chamar ao local Santa Cruz e o presidente do Senado – que é advogado e foi conselheiro federal da OAB em Minas Gerais em 2012. Ao anunciar Pacheco, o emedebista disse que estava passando a palavra ao próximo “presidente da República”.
O senador não fez discurso em tom de campanha, mas assentiu e falou sobre sua carreira política, desde quando era um deputado discreto de Minas Gerais, muitas vezes reconhecido entre os colegas no Congresso somente por ser do MDB mineiro.
O cardápio de frutos do mar foi servido por um ex-chef do Piantella, tradicional reduto de políticos de Brasília, que fechou as portas no ano passado, após 42 anos, e já pertenceu ao criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Aos convidados, ele contou histórias de Ulysses Guimarães – foi no Piantella que políticos articularam as Diretas Já.
A residência luxuosa de Ibaneis costuma ser palco para eventos deste tipo. Foi comprada pelo governador especialmente para grandes jantares. Localizada no Lago Sul, onde moram políticos e ministros do Judiciário, a casa tem dois mil metros quadrados e foi adquirida pelo emedebista no início de 2019, por R$ 24 milhões – sendo R$ 19 milhões com recursos próprios e outros R$ 5 milhões oriundos de um empréstimo do BRB, controlado pelo governo de Brasília.
Ao Estadão, Ibaneis afirmou que “torce para um nome mais centro” em 2022, disse que considera Pacheco “um bom nome”, mas que ainda “é cedo para qualquer definição.”
Além do governador, o presidente do Senado receberá o apoio de Felipe Santa Cruz, que deve se filiar também ao PSD em fevereiro do ano que vem, após deixar a entidade. O jantar também serviu para apaziguar a relação entre o do presidente da OAB e o governador, que foram rivais na disputa do comando da Ordem. Dias Toffoli – que também foi homenageado pela OAB naquela tarde – era esperado, mas acabou não aparecendo. /COLABOROU DAVI MEDEIROS
Apesar do grande impacto que a Covid-19 causou na economia global, os mercados já começam a dar sinais de retomada, principalmente nos Estados Unidos e Europa. De acordo com a Harvard Business Review, principalmente as empresas de médio porte são as que têm percebido melhor a retomada do crescimento econômico. A publicação destaca, porém, que não são todas as empresas que atendem ao chamado Middle Market, cujo faturamento anual gira entre US$ 10 milhões e US$ 1 bilhão, que estão identificando essa crescente, mas aquelas que investiram adequadamente em processos de transformação digital e inovação de rápida implementação e grande impacto para o cliente.
E é também o Middle Market que tem mais dificuldades para inovar, principalmente por receio de comprometer o fluxo de caixa. Para ampliar a capacidade de inovação dessas organizações, é preciso levar em conta alguns pontos:
A “grande ideia” pode ser uma bênção ou uma maldição, a depender de como ela é vendida: quando Steven Sasson desenvolveu a fotografia digital em 1974, seu empregador, a Kodak era líder de segmento de filmes fotográficos. A ideia de Sasson, de transformar luz em dados em uma tela, apesar de ser disruptiva para o mercado, colocava em risco o principal ativo da empresa. Já Jeff Bezos, criador da Amazon, seguiu em frente com seu plano de comercializar livros digitalmente, mesmo após ser desencorajado por todas as pessoas que ele consultou. Em ambos os casos, a avaliação de risco foi o ponto crucial. A Kodak entendeu que investir em fotografia digital colocaria seu negócio em risco, enquanto Bezos percebeu que não investir em sua ideia o deixaria arrependido no futuro.
Sua inovação deve se focar em resolver um problema do cliente, ao invés de focar em romper uma indústria: uma trava bastante comum que as organizações enfrentam ao desenvolver projetos de inovação é confudir o conceito com disrupção e ficar em busca da “próxima grande coisa”. O eBay passou anos tentando descobrir o que poderia aumentar o número de vendas na plataforma em diversos mercados, mas foi o time alemão que, graças à sua proximidade com o cliente e o entendimento de suas necessidades, implantou o botão “Comprar imediatamente”. Ao invés de decidir o que é melhor para o seu usuário com base na ideia do que ele deveria querer, perguntar segue sendo a melhor opção.
Testagem contínua: testar novas abordagens, funcionalidades e interesses a curto prazo é o melhor caminho para coletar dados e tomar decisões melhores nos planejamentos de longo prazo.
Investir nas ferramentas certas para as pessoas certas: um passo importante dos processos de transformação digital é contratar ferramentas que ampliem a capacidade e a produtividade do seu time. Mas é preciso oferecer as ferramentas a quem vai saber fazer bom uso delas. Um erro comum que muitas empresas enfrentam é contratar uma ferramenta robusta para todos os times ao invés de designar o uso dessa ferramenta para quem efetivamente vai ter resultados com ela. Entender o todo é importante, mas focar seus colaboradores naquilo que é a especialidade deles garante melhores resultados.
Acreditar que inovação e transformação digital são só sobre tecnologia também é um erro muito comum que as organizações cometem na ansiedade de acompanhar os desenvolvimentos de mercado. A parte mais importante da transformação digital é ter colaboradores capacitados a lidar com as transformações velozes e com as necessidades mutáveis do mercado.
CARACTERÍSTICAS DA VALEON
Perseverança
Ser perseverante envolve não desistir dos objetivos estipulados em razão das atividades, e assim manter consistência em suas ações. Requer determinação e coerência com valores pessoais, e está relacionado com a resiliência, pois em cada momento de dificuldade ao longo da vida é necessário conseguir retornar a estados emocionais saudáveis que permitem seguir perseverante.
Comunicação
Comunicação é a transferência de informação e significado de uma pessoa para outra pessoa. É o processo de passar informação e compreensão entre as pessoas. É a maneira de se relacionar com os outros por meio de ideias, fatos, pensamentos e valores. A comunicação é o ponto que liga os seres humanos para que eles possam compartilhar conhecimentos e sentimentos. Ela envolve transação entre pessoas. Aquela através da qual uma instituição comunica suas práticas, objetivos e políticas gerenciais, visando à formação ou manutenção de imagem positiva junto a seus públicos.
Autocuidado
Como o próprio nome diz, o autocuidado se refere ao conjunto de ações que cada indivíduo exerce para cuidar de si e promover melhor qualidade de vida para si mesmo. A forma de fazer isso deve estar em consonância com os objetivos, desejos, prazeres e interesses de cada um e cada pessoa deve buscar maneiras próprias de se cuidar.
Autonomia
Autonomia é um conceito que determina a liberdade de indivíduo em gerir livremente a sua vida, efetuando racionalmente as suas próprias escolhas. Neste caso, a autonomia indica uma realidade que é dirigida por uma lei própria, que apesar de ser diferente das outras, não é incompatível com elas.
A autonomia no trabalho é um dos fatores que impulsionam resultados dentro das empresas. Segundo uma pesquisa da Page Talent, divulgada em um portal especializado, 58% dos profissionais no Brasil têm mais facilidade para desenvolver suas tarefas quando agem de maneira independente. Contudo, nem todas as empresas oferecem esse atributo aos colaboradores, o que acaba afastando profissionais de gerações mais jovens e impede a inovação dentro da companhia.
Inovação
Inovar profissionalmente envolve explorar novas oportunidades, exercer a criatividade, buscar novas soluções. É importante que a inovação ocorra dentro da área de atuação de um profissional, evitando que soluções se tornem defasadas. Mas também é saudável conectar a curiosidade com outras áreas, pois mesmo que não represente uma nova competência usada no dia a dia, descobrir novos assuntos é uma forma importante de ter um repertório de soluções diversificadas e atuais.
Busca por Conhecimento Tecnológico
A tecnologia tornou-se um conhecimento transversal. Compreender aspectos tecnológicos é uma necessidade crescente para profissionais de todas as áreas. Ressaltamos repetidamente a importância da tecnologia, uma ideia apoiada por diversos especialistas em carreira.
Capacidade de Análise
Analisar significa observar, investigar, discernir. É uma competência que diferencia pessoas e profissionais, muito importante para contextos de liderança, mas também em contextos gerais. Na atualidade, em um mundo com abundância de informações no qual o discernimento, seletividade e foco também se tornam grandes diferenciais, a capacidade de analisar ganha importância ainda maior.
Resiliência
É lidar com adversidades, críticas, situações de crise, pressões (inclusive de si mesmo), e ter capacidade de retornar ao estado emocional saudável, ou seja, retornar às condições naturais após momentos de dificuldade. Essa é uma das qualidades mais visíveis em líderes. O líder, mesmo colocando a sua vida em perigo, deve ter a capacidade de manter-se fiel e com serenidade em seus objetivos.
Segundo testemunho de ex-chefe da inteligência militar venezuelana, repasses ocorreram nos governos de Hugo Chávez e Nicolás Maduro| Foto: EFE/Carlos Ramírez
Um ex-chefe da inteligência militar venezuelana informou à Justiça da Espanha que os governos de Hugo Chávez e Nicolás Maduro fizeram pagamentos ilegais a partidos e políticos de esquerda no país europeu e na América Latina, entre eles os ex-presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, da Argentina, Néstor Kirchner, e da Bolívia, Evo Morales.
Hugo Armando Carvajal Barrios, conhecido como Pollo Carvajal, é um general chavista que foi preso em Madri em setembro, considerado o fugitivo mais procurado dos Estados Unidos por tráfico de drogas.
Carvajal foi chefe da inteligência militar da Venezuela nos governos de Chávez e do atual ditador, Nicolás Maduro. Os Estados Unidos o acusam de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e colaboração com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) para contrabandear drogas para território americano. Ele segue preso na Espanha enquanto é analisado seu pedido de extradição aos EUA.
Em uma carta enviada ao juiz espanhol Manuel García-Castellón, à qual o site Ok Diario teve acesso, Carvajal informou que o governo da Venezuela financiou o partido de esquerda Podemos, da Espanha, desde sua criação, em 2014, até pelo menos julho de 2017. A legenda espanhola também teria recebido pagamentos de Cuba.
Segundo o relato, o dinheiro destinado ao Podemos era repassado de três formas: por meio de malas diplomáticas provenientes da Venezuela; através de empresas de fachada espanholas; e entrega de valores em espécie na Venezuela provenientes da embaixada de Cuba. Os trechos publicados pelo Ok Diario não informam se o envio de dinheiro a políticos de outros países seria feito da mesma forma e se estes também teriam recebido repasses da ditadura cubana.
Na carta, Carvajal apontou: “Enquanto era diretor da inteligência militar e contra-espionagem na Venezuela, recebi um grande número de relatórios indicando que esse financiamento internacional estava ocorrendo. Exemplos específicos são: Néstor Kirchner, na Argentina; Evo Morales, na Bolívia; Lula da Silva, no Brasil; Fernando Lugo, no Paraguai; Ollanta Humala, no Peru; (Manuel) Zelaya, em Honduras; Gustavo Petro, na Colômbia; o Movimento Cinco Estrelas, na Itália; e o Podemos, na Espanha. Todos eles foram relatados como destinatários de dinheiro enviado pelo governo venezuelano”.
O general informou ao juiz que esse esquema de financiamento ilegal a movimentos políticos de esquerda teria funcionado durante “pelo menos 15 anos”.
Em 2007, a alfândega argentina encontrou cerca de US$ 800 mil dentro de uma mala em posse de um empresário venezuelano que havia chegado a Buenos Aires em um jato alugado que havia saído de Caracas.
Na aeronave, estavam também o presidente do Órgão de Controle de Concessões de Estradas da Argentina (Occovi, na sigla em espanhol), Cláudio Uberti, que deixou o cargo devido ao escândalo, o presidente da estatal petrolífera argentina Enarsa e quatro funcionários da estatal de petróleo venezuelana PDVSA. Depois, o empresário venezuelano afirmou em uma entrevista que o dinheiro era para a campanha para presidente de Cristina Kirchner, esposa do então presidente Néstor Kirchner.
Em nota, a assessoria de Lula negou que ele tenha recebido dinheiro da Venezuela. “O ex-presidente Lula teve todos os seus sigilos quebrados e analisados ao longo de anos e nenhuma irregularidade ou valor ilegal foi encontrado em suas contas”, apontou.
O presidente Jair Bolsonaro em cerimônia do programa Casa Verde e Amarela, em setembro de 2021.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As alas política e econômica do governo se chocaram novamente na definição sobre o Auxílio Brasil, o programa social do governo Jair Bolsonaro que substituirá o Bolsa Família. Se até pouco tempo atrás já estava sendo necessário fazer uma série de malabarismos para garantir o pagamento de R$ 300 mensais, o objetivo do governo, agora, é pagar um benefício médio de R$ 400 a 17 milhões de famílias – mas, para isso, será preciso desmoralizar ainda mais o teto de gastos, que já anda repleto de furos.
Segundo relatos de bastidores, Bolsonaro estaria alinhado com o grupo político, derrotando a área econômica, que pregava uma aderência maior ao teto de gastos. Se prevalecer a ideia de R$ 400 mensais, apenas o calote nos precatórios que o governo quer consagrar por meio de uma emenda constitucional não será suficiente; seria preciso deixar R$ 30 bilhões fora do teto, do total de R$ 90 bilhões que o Auxílio Brasil passaria a custar. O truque formal para conseguir o dinheiro seria considerar essa parte da despesa como crédito extraordinário, mas o expediente desagrada a equipe econômica, que não considera existirem os requisitos necessários – imprevisibilidade e urgência – que justifiquem a edição desse tipo de crédito.
O desarranjo fiscal é monstro difícil de conter. Uma vez disparado o processo, sua reversão exige uma dose de esforço e responsabilidade que, infelizmente, raramente se vê em Brasília
A reação do mercado financeiro foi imediata, com bolsa de valores em queda e o dólar disparando para superar a marca de R$ 5,60 antes de fechar em R$ 5,59. Não há surpresa alguma neste movimento, já que a irresponsabilidade fiscal e a crença na geração espontânea de dinheiro público estão na raiz do movimento de desvalorização do real que se iniciou durante a pandemia, graças ao enorme gasto feito para conter os efeitos econômicos da Covid-19. No entanto, se despesas como o auxílio emergencial e as compensações para funcionários que tiveram salário reduzido ou contrato suspenso eram necessárias nos momentos mais duros da pandemia, o que ocorre agora é de outra natureza: a insistência na elevação de gastos e o desprezo pelo ajuste fiscal que deveria ocorrer após a explosão da despesa, mesmo em um contexto de recuperação da economia e recuo da Covid-19 em todo o país.
O desarranjo fiscal é monstro difícil de conter. Uma vez disparado o processo, sua reversão exige uma dose de esforço e responsabilidade que, infelizmente, raramente se vê em Brasília. Desde que começaram a surgir as primeiras ideias para bancar um novo programa social, ficou claro que a opção tanto do Executivo quanto do Legislativo era pela gastança e não pelo ajuste. Se algo mudou, foi apenas a intensidade do fenômeno; afinal, não se trata só do Auxílio Brasil, mas também de várias outras despesas, como as emendas parlamentares cada vez mais inchadas, especialmente graças às novas “emendas de relator”, ou os fundos tão imorais quanto bilionários para bancar partidos e campanhas políticas. Para tudo isso é preciso achar dinheiro, mas ele jamais vem de cortes em outras áreas; é quando entra em cena o vale-tudo fiscal que inclui burlas ao teto de gastos, calote em precatórios (endossado até mesmo pela equipe econômica, diga-se de passagem) ou aumento de impostos, como no caso do IOF elevado para bancar as parcelas de 2021 do Auxílio Brasil.
O martelo, no entanto, ainda não está batido. Nenhum anúncio formal foi feito até o momento, e a equipe econômica segue tentando impedir a desmoralização completa do teto de gastos, com todos os efeitos que ela teria sobre a percepção de confiança do Brasil diante dos investidores. O populismo gastador é resposta fácil, rápida e que traz dividendos de curto prazo, mas ele cobra seu preço no médio e longo prazo, como lembra qualquer brasileiro que viveu os anos de PT no poder e não esteja cego pela ideologia. O ajuste e a responsabilidade são caminho difícil, muitas vezes doloroso, mas uma economia em ordem cria condições para um crescimento que beneficiará todos os brasileiros, especialmente os mais pobres.
CPI promete apresentar o relatório final dos trabalhos nesta quarta-feira (20)| Foto: Pedro França/Agência Senado
As chuvas vieram e a crise de energia elétrica está sendo amenizada. Os reservatórios do Sudeste estão crescendo, é uma benção que cai do céu essa água que também atende a agricultura, recuperando a produtividade. Consequência disso é o preço da energia elétrica voltar a ser normal, sem a bandeira vermelha. Dessa forma, nem a energia elétrica e nem a produtividade da produção de alimentos vão pesar na inflação.
Aliás, a nossa inflação está chegando perto de 10%, mas o preço dos alimentos na Europa e nos EUA está duplicado. O preço da energia na Europa está triplicado. É a consequência da pandemia e dessa história de fecha emprego, se fecha em casa, fecha a sua empresa e aí tem um preço a pagar.
Água para quem mais precisa Mas além da chuva, está chegando água para uma região que não tem. Nesta quarta-feira (20), em Sertânia (PE), o presidente Jair Bolsonaro vai entregar uma obra, o Ramal do Agreste, que vai beneficiar 68 municípios. Entre eles, Arcoverde, Pesqueira, Caruaru, Gravatá, Toritama, Garanhuns, Riacho das Almas, entre outros. São 70 km de uma obra com vazão de 8 mil litros de água por segundo.
E por coincidência, nesta terça-feira (19), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, anunciou o projeto de um canal de 300 km, chamado Canal do Sertão Baiano, que vai beneficiar 44 municípios, aproveitando não só o São Francisco, como o Itapicuru, Vaza Barris, Jacuípe, Tatuí e outros rios da região. Isso é vida, economia e renda para uma região que passou décadas sendo lembrada apenas na hora da eleição e depois esquecida.
Fim melancólico da CPI Hoje é dia de a CPI ler o relatório, que agora vai para o Ministério Público separar o que é narrativa, o que é ficção e o que é realidade. Infelizmente, a realidade que a gente esperava que fosse investigada não foi.
O nosso dinheiro, que foram bilhões para governadores e prefeitos, a CPI não investigou como foi usado, só foi atrás de tentar culpar Bolsonaro pela culpa que é de um sujeito chamado “coronavírus”. E se há responsabilidade é de que laboratório saiu esse vírus.
A comissão teve tristes momentos, como os depoimentos das médicas Mayra Pinheiro e Nise Yamaguchi. Teve momentos risíveis quando trouxeram aquela médica que depois descobriram ser cantora. Momentos duros para a CPI quando o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, e o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) depuseram e derrotaram todas as narrativas do tal G7 e o melhor momento: quando Luciano Hang dominou a CPI — ele foi um maestro, relator, assistente, foi tudo.
Apoio total às cooperativas Jantei com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e falamos sobre cooperativas. Ele me disse que o apoio do BC é total às cooperativas de produção e de crédito, que tem por base o agronegócio.
Ele chegou a me contar que houve até ciúmes da atenção que o Banco Central está dando ao cooperativismo. Isso porque tudo no cooperativismo funciona na base da confiança, pois os associados são parte da instituição, tendo parte no lucro, são donos também, têm suas cotas partes.
O associado é o produtor numa cooperativa de produção e também uma espécie de banqueiro numa cooperativa de crédito. Conto isso porque acho que as cooperativas no Brasil ainda tem um grande futuro.
Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros, vai imputar o crime de genocídio ao presidente Jair Bolsonaro por causa da mortes de indígenas durante a pandemia.| Foto: Pedro França/Agência Senado
A CPI da Covid está aventando a possibilidade de indiciar o presidente da República pela prática do crime de genocídio, dentre outras infrações. Assim, é importante termos conhecimento sobre o que seria esse crime que vem sendo tão falado ultimamente.
O crime de genocídio está previsto na Lei nº 2.889, de 1956. De acordo com essa norma, pratica genocídio aquele que mata diversas pessoas com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
O crime de genocídio também ocorre não apenas com o intuito de matar pessoas desses grupos, mas também em outras situações, como, por exemplo, na prática de lesões graves à integridade física e mental desses membros; quando são submetidos a condições de existência capazes de ocasionar sua destruição física; na hipótese de adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio desses grupos; e até mesmo quando se efetua transferências forçadas de crianças de um grupo para outro.
De acordo com a definição da ONU, genocídio é o extermínio deliberado de um povo por razões étnicas, militares, religiosas ou culturais. Ao longo da história mundial, nos deparamos, infelizmente, com diversos atos de genocídio.
Durante a Segunda Guerra Mundial, 5 milhões de judeus foram mortos por atos do regime nazista de Hitler; de 1958 a 1969, o líder comunista Mao foi o responsável pela morte de 60 milhões de pessoas na China e no Tibete. Nas décadas de 1930 e 1940 o regime soviete de Stalin resultou na morte por falta de alimentos de 20 milhões de pessoas na Ucrânia e no Cazaquistão, dentre outros episódios extremamente lastimáveis.
No Brasil, nossa legislação preconiza que ocorrerá o genocídio quando a finalidade do genocida é exterminar um grupo nacional, racial, étnico ou religioso; assim, deve estar plenamente demonstrado que o objetivo do criminoso é a destruição de um desses grupos. Quando a CPI veicula que o presidente da República poderá ser indiciado por genocídio de indígenas, seus membros que assim concordam entendem que a finalidade do chefe do Executivo era destruir esse grupo. Entretanto, essa conclusão não me parece a mais adequada, pois seria necessário que houvesse um nexo de causalidade, ou seja, uma co-relação entre a conduta praticada pelo suposto genocida e o resultado morte ocorrido.
Para muitos senadores, o fato de o presidente não incentivar o uso de máscaras e não estimular os brasileiros a se vacinarem teria aumentado o número de mortes por Covid-19. No entanto, não me parece que esteja demonstrada essa ligação entre a sua conduta e os números de falecimentos. Ademais, não podemos perder de vista que para se caracterizar o crime de genocídio é essencial que seja demonstrado e comprovado o dolo, ou seja, a intenção em destruir no todo ou em parte determinado grupo.
A mesma linha de raciocínio é também aplicada ao crime de homicídio. Para a configuração desse delito é imprescindível que esteja demonstrada a vontade de matar; ou seja, a intenção do agente (criminoso) em obter o resultado final desse crime — a morte.
Claro que as pessoas apresentam liberdade para criticar eventuais posturas adotadas pelo presidente no âmbito da pandemia, mas vir a classificá-lo como genocida ou homicida é uma imputação extremamente atécnica e hiperbólica, e que banaliza por demais o crime de genocídio sofrido por milhões de pessoas no mundo.
A verdade pouco divulgada sobre os vetos ao projeto absorventes “de graça”
Por Cristina Graeml – Gazeta do Povo
Absorventes “de graça” foi mais uma das recentes polêmicas criadas mais para confundir do que para esclarecer. Como em tantos casos anteriores, este deixou no ar a ideia de que as mulheres pobres têm defensores na esquerda e algozes na direita, quando nada disso é verdade.
Houve erros primários na redação e na aprovação desta lei que, obviamente, os autores não tinham o menor interesse de assumir. O governo viu, vetou e foi trucidado por isso. E a massa de manobra de sempre embarcou na onda de sair atirando pedras sem estudar o assunto a fundo para tentar entender o porquê dos vetos.
Para começar essa discussão preciso esclarecer por que coloco o “de graça” entre aspas. Fora o ar que respiramos, praticamente nada é de graça.
Há sempre alguém pagando por tudo o que se consome, então falar que esta ou aquela deputada quis garantir distribuição “gratuita” de absorventes, porque pensa muito no “social”, nas mulheres carentes, e foi impedida por um governante machista e malvadão já é começar o debate de má fé, confundindo o público.
A questão de terem aprovado o projeto absorventes “de graça” sem prever de onde viria o dinheiro para a compra desses itens de higiene pessoal, aliás, foi um dos motivos para o veto do presidente, tão criticado pelos opositores. Fizeram questão de dizer que Bolsonaro é insensível a causas sociais, sem revelar que o presidente estaria cometendo crime de responsabilidade se assumisse um novo gasto sem previsão no orçamento.
Aqui cabe um parênteses. Eu sei que na discussão sem fim das redes sociais muita gente saiu rebatendo essa informação, dizendo que o projeto dizia sim de onde sairia o dinheiro para comprar absorventes, mas não. Não dizia. Não como deveria dizer. E aqui começa verdadeiramente este artigo.
Se você realmente se preocupa com meninas e mulheres carentes, que não podem comprar absorventes, vale acompanhar a análise veto a veto do tal projeto de lei para entender de uma vez por todas a desinformação maldosa que rondou essa discussão e, quem sabe, munir-se de argumentação para quando essa discussão voltar (porque ela vai voltar, já que a Câmara dos Deputados ainda vai analisar os vetos do presidente).
Jornalismo de verdade apura os fatos Felizmente alguns poucos e bons jornalistas, inclusive críticos do governo, foram atrás de detalhes sobre o projeto que previa distribuição de absorventes para mulheres carentes, vetado em parte pelo presidente da República. E revelaram o porquê dos vetos.
A jornalista Madeleine Lacsko, colunista da Gazeta do Povo, deu-se ao trabalho de analisar um a um os artigos vetados e esclarecer por que precisavam mesmo ser vetados, caso contrário o presidente estaria cometendo crime de responsabilidade e poderia até ser afastado do cargo.
Talvez essa tenha sido mesmo a intenção dos opositores do governo: jogar uma casca de banana para ver se o presidente escorregava. Prefiro pensar que foi só incompetência para apresentar um projeto bem elaborado e que segue as normas jurídicas do país.
Antes de entrar em detalhes sobre os vetos do presidente ao projeto a jornalista esclarece outra polêmica lançada pelos lacradores de rede social, uma intriga criada por setores antagônicos da própria esquerda. Quem é a autora do projeto absorventes “de graça”? Tábata Amaral (do PDT de SP), que foi quem mais fez mais barulho por causa do veto do presidente, ou a deputada Marília Arraes (do PT de PE), que consta como autora da ideia original.
As duas, aliás, têm divergências políticas não só porque o PDT de Ciro Gomes e Tábata Amaral tem se distanciado cada vez mais do PT de Lula e Marília Arraes. Tábata é namorada do prefeito de Recife, João Campos (filho do ex-candidato a presidente Eduardo Campos, que morreu num acidente aéreo). João Campos, por sua vez, é primo e inimigo político da Marília Arraes. Os dois disputaram a prefeitura de Recife, ele venceu.
Parece coisa de novela, mas sim, há intrigas pessoais nessa guerra de informação e sinalização de virtude desconhecidas dos militantes de rede social. A verdade é que as duas são autoras de projetos de lei que preveem distribuição de absorventes a mulheres carentes. E há mais deputados com projetos semelhantes.
Tentaram puxar os louros da vitória para Marília Arraes, por ter sido a primeira a apresentar projeto de lei federal sobre o assunto, em 2019, mas ignoraram que o projeto dela é cópia de projetos de lei municipais que já existem em várias cidades do país. E pouco importa, na verdade, a data da apresentação de um projeto.
Como ele não tinha sido votado e depois dele surgiram outros com praticamente o mesmo teor, seguindo o regimento interno da Câmara todos são juntados por semelhança e, depois, analisados por uma comissão. Um relator aproveita partes de um e de outro e vota-se a matéria como sendo de vários autores. Foi o que aconteceu. Ponto final nessa discussão boba de quem é o autor.
Afinal o que importa mesmo, ou deveria importar, é que o projeto traga solução para um problema real, certo? E aqui surgem as dificuldades na aprovação pelo presidente da República.
Crime de responsabilidade A Constituição não permite que deputados ou vereadores criem novas despesas para prefeitos, governadores ou para o presidente da República, sem especificar de onde vem o dinheiro, porque gastar fora do que está previsto no orçamento é crime de responsabilidade que pode resultar até em impeachment.
Aconteceu com a ex-presidente Dilma, ainda que muitos insistam em dizer que o impeachment dela foi golpe. Não foi. Ela cometeu crime de responsabilidade fiscal quando pegou dinheiro do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (das pessoas que têm conta lá) para pagar despesas correntes do governo. É crime.
Acredito que Bolsonaro foi alertado por assessores técnicos e vetou para não ter que gastar 100 milhões de reais com absorventes tirando dinheiro de onde bem entendesse. Se é que o custo é de 100 milhões de reais mesmo como andaram divulgando, porque o projeto da Marília Arraes, Tábata Amaral e de vários outros deputados não diz exatamente o valor.
Análise veto a veto do projeto dos absorventes “de graça” Vamos à lista dos vetos e à análise feita pela jornalista Madeleine Lacsko. O presidente começou vetando parte da “justificativa” da lei, onde está dito que “esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.”
Diz Madeleine, com muita propriedade, que “assegurar” foi um verbo mal escolhido para a redação da lei e falar vagamente em “outros cuidados básicos”, sem dizer que cuidados são esses, é jogar para a plateia e não resolver nada. Veja a análise perfeita da jornalista.
“Como uma lei assegura algo? Ela não assegura, ela institui e espera que seja suficiente para assegurar ou estabelece penalidade para o descumprimento. De que “outros cuidados básicos” estamos falando? Quanto custa isso? Quem paga o quê e qual a previsão orçamentária? E se houver município que não precisa da gratuidade, vai ter de ofertar o gratuito, porque a lei assegura?”
Outro ponto de veto foi o artigo 3º, que descreve quem deve receber absorventes comprados pelo governo federal: “estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.”
Redigido desse jeito, o texto levanta uma série de perguntas pertinentes que não foram respondidas pelos autores do projeto nem por nenhum dos deputados que ajudaram a aprovar a lei.
Para mim é uma prova de que havia muita vontade de sinalizar virtude, fingir empatia por mulheres pobres, mas pouca preocupação em, de fato, resolver o problema. Seguem mais questionamentos trazidos por Madeleine Lacsko sobre o projeto absorventes “de graça”.
“Quando você fala da rede pública de ensino ou do SUS, não pode dividir usuários. Ou é universal ou não faz. Só pode dividir por razões científicas e técnicas. Se a estudante de baixa renda ganhar uma bolsa de estudos de uma escola particular, ela não pode receber absorvente? A moça de baixa renda que não estuda ou a mãe de baixa renda da tal estudante também não recebem? Ou só recebem se estiverem presas ou forem morar na rua?”
Sobre a expressão “vulnerabilidade social extrema”, mais questionamentos importantes trazidos pela jornalista. “O que define, segundo esse critério, quem pode ou não receber absorvente? A mulher rica que apanhou do marido e fugiu de casa sem levar nem a bolsa pode receber?”
“Se a mulher estiver em prisão domiciliar não recebe? Só se estiver internada ou presa? A mulher no regime aberto recebe? Presa enviada para casa para cuidar de filhos pequenos recebe?”
Basta refletir um pouco para entender que não é só aprovar um projetinho bonito e largar na mão do presidente para depois dizer: insensível, misógino, machista ou acusá-lo de vetar, simplesmente porque não querer que as mulheres pobres tenham absorvente.
Outro parágrafo desse mesmo artigo 3º foi vetado pelo presidente, porque falava que os recursos financeiros para o atendimento das mulheres presas sairiam do Fundo Penitenciário Nacional. E este foi um dos pontos que os lacradores de rede social usaram para criticar o veto do presidente, alegando que o projeto dizia, sim, de onde sairia o dinheiro para comprar absorventes.
Detalhe que os inteligentinhos não conhecem ou fingem não conhecer: esse Fundo Penitenciário existe mesmo, mas tem lei especificando no que ele pode ser gasto. E compra de absorventes não está incluída na lei.
Isso significa que, antes de aprovar a compra pelo governo federal e distribuição de absorventes “de graça”, os autores do projeto teriam que propor uma alteração na outra lei, a do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar 79). E isso, obviamente, não foi feito.
Mais um artigo vetado, o 6º, também tem a ver com essa argumentação fake de que o projeto previa, sim, de onde sairiam os recursos para compra de absorventes.
Escreveram lá que “as despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.”
Madeleine Lacsko acerta ao analisar mais este ponto do projeto absorventes “de graça”: “Esse artigo foi assassinado pelo anterior. Se o atendimento não é universal, não pode pagar pelo SUS. E o próprio projeto estipulou que não é universal. Fora isso, o SUS só pode comprar o que tem lei autorizando, existe uma lista indicando para qual finalidade pode comprar”.
“Fizeram lei para atualizar a lista? Não. Quanto isso custaria e quanto seria o limite de pagamento via Ministério da Saúde? Não pode fazer pelo Ministério da Educação? E pelo da Ação Social? Da Mulher e dos Direitos Humanos também não pode? E se tiver parceria público-privada? Suponha que em uma cidade pequena alguém doe absorventes a todo mundo que precisar. Vai ter de comprar pelo SUS mesmo assim?” Perguntas não respondidas pelas autoras do projeto.
O presidente também vetou o trecho do projeto que diz que o Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a distribuição de absorventes dando preferência àqueles feitos com materiais sustentáveis e que isso, inclusive, será critério de desempate nas licitações.
Só que as licitações também seguem lei federal. Nenhum deputado pode criar novas regras para licitação sem antes sugerir e conseguir aprovar mudanças na Lei Geral de Licitações. De novo, isso não foi feito.
O artigo 7º foi vetado, porque alterava uma lei anterior, de 2006, acrescentando absorventes nos itens da cesta básica entregue pelo SISAN, que é o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. E a pergunta óbvia é: absorvente é alimento? Não. Então não pode ser incluído nesse programa, que diz respeito apenas à segurança alimentar e nutricional.
A alternativa, de novo, teria sido modificar a lei que criou o SISAN para, aí sim, incluir itens de higiene pessoal na cesta básica, permitindo a distribuição de absorventes “de graça” também pelo programa. É claro que isso também não foi feito. Se o presidente aprovasse esse artigo estaria ele aceitando alteração em outras leis sem que o Congresso tivesse aprovado e cometendo mais um crime de responsabilidade.
Conclusão sobre a distribuição de absorventes “de graça” O artigo da jornalista Madeleine Lacsko, como você deve ter percebido, foi realmente a fundo na questão. É muito esclarecedor. Recomendo a leitura, caso ainda não tenha feito, clicando aqui. Juro que há muitos outros detalhes levantados por ela que optei por não trazer para esta análise, mas que merecem ser conhecidos.
Para terminar, lembro que os vetos do presidente ao projeto dos absorventes “de graça” podem ser derrubados pelo Congresso e é o que provavelmente vá acontecer nesse caso, dada a repercussão e a comoção provocadas por termos lacradores como “pobreza menstrual”, repetidos à exaustão pelos esquerdistas mais radicais e militantes nas redes sociais.
Se os deputados derrubarem o veto estarão eximindo o presidente de responsabilidade por gastos fora do que estava previsto no orçamento e assinando embaixo de qualquer remanejamento de gastos que o governo venha a fazer para se adequar à nova lei. Portanto, se o presidente decidir, por exemplo, que vai reduzir os investimentos na compra de vacinas no ano que vem para bancar os absorventes, ninguém vai poder reclamar depois.
Está claro o perigo de endossar narrativas por mera implicância com o presidente ou alinhamento ideológico com seus inimigos e sair compartilhando assuntos sem ter os detalhes. Com informação, além de não servir de massa de manobra, ganhamos argumentos para quebrar as narrativas mentirosas que tentam plantar por aí.
