BRASÍLIA – O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou, nesta terça-feira, 5, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.
O ato de entrega ocorreu na sala da presidência do Senado. O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária.
A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.
O relator afirmou que o parecer é fruto de uma convergência com o governo federal, Estados e municípios. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o parecer “será debatido e poderá ser modificado” sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso. “Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira a mudança no sistema tributário.”
O presidente do Senado evitou garantir a aprovação da PEC neste ano. Ele voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário. “Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando”, afirmou o senador. “A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já.”
Carga tributária
O senador Roberto Rocha garantiu que o parecer apresentado por ele não implica em aumento da carga tributária no País.
“Não, até porque tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária onde não haja diminuição da carga tributária, até porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar carga tributária, porque ninguém aguenta mais”, afirmou Rocha em coletiva de imprensa após a entrega do parecer.
Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Rocha confirmou que o parecer prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator aumentou o período de transição em relação à proposta original. De acordo com o parecer, serão sete anos para implementação do IVA dual, com dois anos de teste e mais cinco de mudança gradual, e 20 anos para a distribuição federativa da receita com mudança da cobrança da origem para o destino. A versão anterior previa cinco e 15 anos, respectivamente.
Na coletiva de imprensa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou que a instituição apoia o relatório, mas destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos arrecadados. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, que reúne os secretários estaduais de fazenda, também manifestou apoio aos “principais pontos” do texto.
O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na “foto” da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta. Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.
Entenda os principais pontos da PEC 110
Origem
Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018.
Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)
Trâmite
Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.
O que faz a PEC 110?
Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)
Como é formado o IVA Dual?
Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)
O que é o IVA Dual?
É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)
Principais pontos da PEC 110
Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos;
Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
Desoneração completa de investimentos e exportações;
Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.
Investimento no exterior Por Luan Sperandio, especial para a Gazeta do Povo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista coletiva.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista coletiva: investimento em offshore é legal?| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Brasil é o país com maior carga tributária para empresas, de acordo com levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com economias mais desenvolvidas. Nesse contexto, as estratégias de offshores se tornam mais atrativas para quem possui grandes somas de dinheiro.
O Ministro da Economia Paulo Guedes, que fez boa parte de sua fortuna apostando em planos econômicos, tem uma offshore milionária em paraíso fiscal, tendo depositado em novembro de 2014 US$ 9,5 milhões em uma empresa nas Ilhas Virgens Britânicas. Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também possui recursos financeiros no exterior. As informações foram reveladas pela série de reportagens batizadas de “Pandora Papers”.
Ambos os valores foram declarados às autoridades governamentais, mas por se tratar de uma realidade muito distante da maioria dos brasileiros, a questão ensejou diversas confusões e narrativas políticas em relação a eventuais crimes decorrentes da prática. Tire suas dúvidas a seguir:
1- O que é um paraíso fiscal? Os paraísos fiscais são locais onde empresas, empresários, family offices e indivíduos super-ricos mantêm dinheiro em contas offshore para fazer elisão fiscal, evitando impostos, além de diversos outros benefícios possíveis.
Também conhecidos como centros financeiros offshore (OFCs), esses paraísos fiscais geralmente são jurisdições pequenas e de baixa tributação em locais remotos, como em determinadas ilhas do Caribe. Esses países ou regiões buscam atrair ativos financeiros por meio de políticas cambiais estáveis, poucos impostos, desburocratização, poucos controles e, principalmente, alto compromisso com o sigilo.
2- Quais os principais paraísos fiscais do mundo? Entre os principais países considerados paraísos fiscais pode-se citar Bermudas, Malta, Mônaco, Irlanda, Luxemburgo e Ilhas Virgens Britânicas — o país que sedia a offshore de Guedes.
3- O que é uma offshore? O termo vem do inglês e significa “afastado da costa” ou “além da fronteira”. Trata-se de uma organização ou conta bancária em território estrangeiro, com o objetivo de aproveitar os benefícios fiscais de regiões consideradas tax friendly (com taxas favoráveis), via de regra abaixo de 20% da renda dos envolvidos, ou até mesmo de isenção total, atraindo investidores e empreendedores.
4- A prática de ter uma offshore é lícita? A criação de uma empresa offshore em qualquer paraíso fiscal não constitui per si evasão fiscal (descumprimento no pagamento de impostos) ou lavagem de dinheiro.
5- Ter uma offshore é uma prática comum? De acordo com relatório do Institute on Taxation and Economic Policy, entre as companhias que integram a Fortune 500, lista anual da revista Fortune que contém as 500 maiores corporações dos Estados Unidos por receita total, há ao menos 366 que operam uma ou mais subsidiárias em países paraísos fiscais.
E, assim como as grandes corporações, os indivíduos podem tirar proveito das brechas financeiras que os países estrangeiros oferecem.
6- É preciso ter muito dinheiro para criar uma offshore? “Não existe almoço grátis”: criar uma offshore envolve muitos custos operacionais, o que significa ser necessário um determinado montante patrimonial a fim de compensar a operação.
Algumas instituições financeiras oferecem o serviço de offshore a partir de US$ 250 mil, o equivalente a R$ 1,369 milhão na cotação desta terça-feira (5).
Contudo, é possível realizar as chamadas aplicações offshore em valores muito inferiores, isto é, em ativos atrelados à bolsas internacionais, ou mesmo renda fixa, a partir de fundos de investimentos. Os valores variam entre R$ 500 e R$ 5 mil para aplicação em fundos como da Western, Pimco, Dahlia Global, Mobius Emerging Market.
7- Quais os benefícios de se ter uma offshore? Há diversos benefícios pelos quais tantos indivíduos buscam ter uma offshore.
A mais comum de ser citada é a redução ou isenção de impostos, isto é, trata-se de um mecanismo de elisão fiscal. Os impostos reduzidos nos países de destino propiciam maiores ganhos em seu empreendimento, permitindo gerar e multiplicar riquezas, assim como expandir negócios.
Além disso, as offshores facilitam a sucessão familiar, como parece ser o caso da modalidade de Paulo Guedes, em favor de sua filha Paula Drumond Guedes e de sua esposa Maria Cristina Bolívar Guedes.
Quando se trata de transmitir posses de bens e empresas, a offshore permite que o processo seja mais fácil e ágil por não fazer parte do inventário, com as cotas de direito do fundador do negócio sendo transferidas para seu sucessor.
Naturalmente o patrimônio é convertido para uma moeda considerada mais forte, confiável e estável do que o Real (R$), via de regra dólares ou euro.
Na última década, por exemplo, o Real passou a valer um terço do que valia em relação ao dólar. Além disso, dólar e euro também possuem maior liquidez no mercado cambial, o que contribui para facilitar depósitos e investimentos com maior liberdade e facilidade.
As offshores são modalidades jurídicas que contribuem também para maior privacidade ao garantirem o sigilo dos titulares. Além disso, os beneficiários não precisam se identificar e participar das negociações para a composição de uma offshore, podendo indicar um responsável legal para tanto.
As offshores se estabelecem em países considerados mais estáveis, isto é, com juros mais baixos, que conferem aos financiamentos taxas mais baixas do que as brasileiras, o que pode ajudar na capitalização de alguns negócios. E, por fim, a depender da localização, há maior facilidade de acesso a outros mercados pelo mundo.
Portanto, uma offshore protege os ativos, simplifica a gestão de seu patrimônio geral e conta com condições tributárias mais favoráveis, podendo os beneficiários serem tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
8- Se ter offshore é legal, qual o possível problema? O artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras, no Brasil ou no exterior, passíveis de ser afetadas por políticas governamentais. A proibição não se refere a toda e qualquer política oficial, mas apenas àquelas sobre as quais “a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função”.
Para evitar isso, toda autoridade que integrará a equipe ministerial preenche uma detalhada Declaração Confidencial de Informações, em que lista patrimônios, e eventuais conflitos de interesse. Ela é encaminhada ao Conselho de Ética da Presidência, analisada e julgada.
Paulo Guedes afirmou à Comissão de Ética Pública da Presidência, em maio de 2019, que adotaria medidas para “mitigar ou prevenir” conflito de interesses enquanto estivesse no comando da pasta. A Comissão lhe recomendou “manter inalteradas as posições de seus investimentos durante todo o exercício do cargo”.
Uma prática comum de quem assume cargos notáveis na administração pública é o de colocar os recursos sob a administração de fundos sobre os quais os titulares não possuem interferência, retomando o controle apenas após a saída do cargo. A operação é conhecida como “blind trust”.
Não há informações reveladas pelo Pandora Papers se houve movimentações patrimoniais nesse sentido.
9- Houve conflito de interesses na proposta de reforma tributária? A declaração de Guedes em julho de apoio à retirada de aumento de tributação para offshores em trâmite no Congresso foi apontada como conflito de interesses. Contudo, é preciso analisar em maior profundidade para compreender a questão.
Inicialmente porque a redação que incluía a medida foi proposta no âmbito da chamada 2ª fase da reforma tributária, encaminhada em 25 de junho deste ano pelo próprio Ministério da Economia à Câmara dos Deputados. Ela propunha o aumento de alíquota para pessoas físicas que detinham investimentos em paraísos fiscais e regimes privilegiados, que passaria para 30%. Isso ocorreria independentemente de efetiva distribuição de resultados, e eventuais variações cambiais positivas também seriam tributadas.
Ou seja, esses elementos da proposta original em tese prejudicam a parcela do patrimônio de Guedes nas Ilhas Virgens, mas foram propostas pelo próprio Ministério que ele comanda.
Contudo, diversos pontos da reforma não foram bem recebidos entre os líderes partidários da Câmara, e o deputado relator Celso Sabino (PSDB/PA) negociou e apresentou mudanças no texto em busca de sua aprovação. E não foram poucas, mas quase duas dezenas de relatórios apresentados até a aprovação pela Casa na primeira semana de setembro. As mudanças em relação às offshores ocorreram já em julho, tal como questões como a tributação de dividendos distribuídos por Fundos Imobiliários para pessoas físicas.
Diante da repercussão negativa inicial, Guedes pormenorizou em 22 de julho as mudanças no texto. “Eu sou um democrata, estou tentando ajudar. Não deu, vamos esperar a próxima, fazer outro dia, outra chance, no futuro, talvez, quem sabe”.
10- Há conflito de interesses de Paulo Guedes com o aumento do dólar? O Real foi uma das moedas que mais se desvalorizaram frente ao dólar desde 2020.
Como Guedes possui parte do patrimônio dolarizado em offshores, uma das críticas e possíveis narrativas sustentadas é que houve decisões de políticas monetárias e públicas que prejudicaram a maior parte da população, mas causaram benefício próprio.
A despeito de parcela do câmbio ser influenciada em virtude de questões domésticas, como o Credit Default Swap (CDS), conhecido como Risco País, a maior parte do peso dessa equação é medida pela diferença entre a taxa de juros do Brasil com a taxa de juros praticada pelo Banco Central da outra moeda negociada. Dessa forma, diante da pandemia e da queda histórica da Selic para 2%, o Brasil passou a ter juros negativos (inflação maior do que a Selic), o que desestimulou investidores a manterem montantes no país e desvalorizou o Real.
Vale ressaltar que a taxa de juros é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), que se reúne oito vezes por ano e é composto pelos oito membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, e presidido pelo presidente do Banco Central, que tem o voto de qualidade.
Em fevereiro de 2021 foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro projeto de lei de autonomia do Banco Central a fim de mitigar influências do governo na política monetária. A medida teve apoio do Ministro Paulo Guedes.
Além disso, vale ressaltar que o Código de Conduta proíbe apenas os investimentos em “moedas para fins especulativos”, mas ao que se sabe até o momento, não havia gestão ativa dos valores da offshore, tampouco decisões embasadas em informações privilegiadas.
Além disso, a distribuição de parcela do portfólio de investimentos em ativos dolarizados é uma prática comum do mercado, com ou sem offshore.
Trata-se do chamado hedge, uma estratégia que busca proteger operações financeiras a grandes variações de preços. A ideia é proteger o investidor do chamado risco de mercado, diminuindo a exposição do patrimônio a grandes volatilidades de determinados ativos.
Assim, se houver depreciação de uma parte da carteira exposta ao Brasil, comumente parcela dos investimentos atrelados ao dólar e ao exterior se valoriza, compensando em parte os prejuízos e equilibrando o montante total.
Além de possuir ativos atrelados ao dólar, investimento em Ouro e até criptomoedas são outros exemplos comuns de hedge a depender do perfil do investidor e do momento do mercado.
11- Há conflito de interesses na assinatura da resolução do CMN? Em 30 de julho de 2020 Paulo Guedes e Campos Neto assinaram as resoluções da CMN 4.841 e 4.844 e aumentaram de US$ 100 mil para US$ 1 milhão o valor mínimo a partir do qual remessas ao exterior devem ser informadas ao Banco Central.
Também foi modificado o valor mínimo que os estrangeiros podem movimentar em recursos bancários no Brasil sem precisar de declarações específicas, de R$ 10 mil para R$ 100 mil.
Essas questões foram apontadas como possível conflito de interesses, mas a justificativa oficial é que não havia atualizações em relação a esse piso desde 2004 e que ela permite reduzir o custo de monitoramento do Banco Central sem prejudicar o controle. “O poder público continua com acesso às informações detalhadas de ativos de brasileiros no exterior caso haja alguma suspeita”, justificou a instituição à época da alteração.
12- Houve casos semelhantes no passado? Entre casos públicos brasileiros na última década, destaca-se o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que criou offshore por razões fiscais e tributárias a fim de comprar um apartamento em Miami em 2012 no valor de US$ 335 mil.
O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles e o ex-ministro da Justiça do governo Lula Marcio Tomaz Bastos utilizaram o blind trust para evitar conflitos de interesses enquanto estavam na Administração Pública. Não houve quaisquer irregularidades nestes casos.
Já o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega é investigado pela Operação Lava Jato por manter quase US$ 2 milhões em contas não declaradas na Suíça. Em abril de 2021, a 2ª Turma do STF decidiu que a Vara de Curitiba não era o foro competente para julgar Guido Mantega, remetendo esse processo para a Justiça Federal do Distrito Federal.
13- O que deve acontecer daqui para frente? Nesta segunda-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou a instauração da apuração preliminar sobre o caso. Nessa fase do procedimento, serão recolhidas mais informações sobre o caso, incluindo a apuração do pedido de esclarecimento a Guedes e Roberto Campos Neto.
A oposição conseguiu aprovar nesta terça-feira (5) requerimento para convocação de Paulo Guedes na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Paulo Ramos (PDT-RJ). A data da audiência ainda não está marcada, mas por ter sido convocado, o ministro é obrigado a comparecer.
O PSOL também começou o recolhimento de assinaturas para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
Já o PT apresentou requerimento nesta terça (5) de convocação de Guedes para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a manutenção de offshores em paraísos fiscais.
Eventuais consequências práticas parecem depender do surgimento de fatos novos, de acordo com avaliação da consultoria política Arko Advice.
Majority and minority people are on opposite sides of the scale. Division of public opinion. Political process, democratic elections. Social studies statistics. Collective opinion polls. Support Group
É muito fácil descrer das pesquisas. Mas e se a esquerda souber que não precisa levar o povo às ruas porque sabe que ocupou as instituições?| Foto: Bigstock
Diante da inegável crise de credibilidade por que passam os institutos de pesquisa, que insistem em dizer que o ex-presidente Lula ganharia com folga a disputa presidencial em 2022, o jornalista José Carlos Bernardi sugeriu que no questionário fosse incluída a pergunta que dá título a este texto.
Arrisco-me a dizer que o resultado de uma pesquisa que incluísse a pergunta “Você se incomoda em dar seu voto a um político corrupto?” seria 97% “sim”, 1% “não” e “2% “não sei”, com margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos. Afinal, o ser humano é muito zeloso de sua imagem, mesmo que essa imagem esteja restrita à conversa com um entrevistador anônimo. E ninguém quer ser visto como cúmplice de corrupção ou coisa parecida.
Bernardi, compreensivelmente, não confia nas pesquisas que apontam Lula como alguém capaz de vencer as eleições. Ele não está sozinho. Afinal de contas, Lula atraiu para si a imagem de corrupto, a despeito do que digam as decisões recentes do STF. E reza a “lógica” que ninguém em sã consciência daria seu voto a um político cuja imagem está associada aos grandes esquemas de corrupção. Não depois da Lava Jato. Não sem sentir um incômodo na alma.
Para mim, esse raciocínio pode até prover certo consolo. Mas há problemas. Primeiro, esse raciocínio parte do pressuposto de que o eleitor tem a corrupção como um mal absoluto e imperdoável. E muitos realmente o têm, até porque entendem direitinho a relação entre a corrupção e todos os outros graves problemas do país. Muitos, mas não todos. Talvez nem mesmo a maioria. Nessa análise, entram variáveis tradicionalmente ignoradas pela “direita”, como o carisma do ladrão e a, digamos, evidência anedótica de que, apesar da corrupção, a vida era melhor nos anos do PT.
Não estou dizendo que era. Porque não era mesmo. Havia toda uma maquiagem para parecer que fosse. Mas a pessoa olha para a sua sala mobiliada, a cozinha cheia de eletrodomésticos, o celular na mão (a prestação está atrasada). E se lembra da geladeira cheia de comida e dos churrascos com os amigos e dos intermináveis rolês no Opalão. Resultado: para esse personagem imaginário que responde a pesquisas de opinião reais, a corrupção deixa de ser um impeditivo para que ele vote em Lula (ou no poste que ele indicar) a fim de recuperar aquele passado idealizado.
Outro problema é que o raciocínio parte do pressuposto de que as questões morais são mais importantes para o cidadão/eleitor do que as questões atreladas à economia. E nessa equação confusa entra até mesmo a variável da pandemia, com seus lockdowns, a interminável discussão sobre o tratamento precoce, máscaras e vacinas, na qual economia e moral se misturam. São variáveis nas quais se ressalta o valor da liberdade, por exemplo, quando na realidade o cidadão/eleitor está mais preocupado é com os aspectos práticos da vida: o emprego, a continuidade do negócio, a possibilidade de ele voltar a dar churrascos para os amigos.
Em essência, o governo de Jair Bolsonaro erra duplamente. Erra, primeiro, ao dar prioridades a pautas inegavelmente importantes (inegavelmente importantes – vale repetir), como liberdade de expressão, defesa da família e até a maior transparência nas eleições, em detrimento de pautas que impactam diretamente a vida das pessoas. O governo insiste na narrativa de que estamos há mais de mil dias sem corrupção e… oba! Mas, até pela história moralizante da Lava Jato e pelo relativo sucesso da luta anticorrupção nos últimos anos, não ser corrupto deixou de ser uma virtude. “Não faz mais do que a obrigação”, pensa o cidadão, aquele mesmo que, na pesquisa de opinião, responde que se incomodaria, sim, em votar num corrupto – mas vota mesmo assim.
O erro mais grave, contudo, é a estratégia de desacreditar os institutos de pesquisa levando multidões às ruas e insistindo na ideia de que, se a esquerda é incapaz de mobilizar as massas, é porque ela não conta com apoio popular. Por essa lógica, a esquerda não contaria com intenções de voto. Logo, as pesquisas estão erradas e tudo é um grande complô.
Esse é um argumento que pode dar até um quentinho no coração daqueles que, como eu, não querem a volta do PT ao poder. Mas, infelizmente, é um argumento que não se sustenta. Porque a esquerda sabe que não precisa levar multidões às ruas para demonstrar o poder institucional que ela já detém. E a esquerda sabe que, sempre que for abastecer o carro ou comprar carne no mercado, até mesmo o cidadão mais indignado com o petismo se lembrará, nem que seja por um átimo, daqueles anos prósperos, quando corrupção e proteínas eram abundantes à mesa.
Mark Zuckerberg perdeu US$ 7 bilhões em poucas horas| Foto: Al Drago / Bloomberg
Na última segunda-feira (4), a humanidade percebeu que um homem controla, sozinho, o mundo. Se informação é poder, e a comunicação é o veículo do conhecimento, quem comanda três entre as quatro maiores redes sociais existentes tem o planeta em suas mãos. A derrubada de uma empresa abalou bilhões de indivíduos. É muito poder nas mãos de uma única pessoa. Talvez seja por isso que o fundador do Facebook esteja enfrentando uma oposição tão ferrenha, tanto do governo quanto de concorrentes e de ex-funcionários.
Não é a primeira vez que um grupo se torna tão poderoso a ponto de inspirar o desejo de enfraquecê-lo antes que seja tarde. A mando do rei Filipe IV, na noite de 13 de outubro de 1307, todos os templários em território francês foram presos pela guarda palaciana, incluindo seu líder Jacques Molay. O papa Clemente XIV, no dia 21 de julho de 1773, baniu a Companhia de Jesus, mais conhecida como a ordem dos jesuítas. História semelhante está acontecendo com o cofundador e CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, que vive uma tempestade perfeita.
Além de outras plataformas, na segunda (4) tivemos o infame apagão das três grandes empresas de Zuckerberg: Facebook, Instagram e WhatsApp. Numa interrupção de 7 horas, os prejuízos foram imensos. As ações da maior rede social do mundo caíram mais de 5%, acumulando perdas de quase US$ 50 bilhões. Mas o que muitos desconhecem são os outros eventos estranhos que estavam acontecendo simultaneamente com o magnata da tecnologia.
No domingo (3), uma ex-funcionária do Facebook, Frances Haugen, concedeu uma entrevista ao tradicional programa 60 Minutes alegando, por exemplo, que a empresa privilegia os lucros em detrimento da segurança dos usuários. Antiga gerente de produto na corporação, Haugen já havia repassado ao jornal americano The Wall Street Journal uma série de informações, publicadas nas últimas semanas por meio de um conjunto de reportagens.
O curioso é que, após a polêmica aparição televisiva de Haugen no último domingo, todos aguardavam seu depoimento no Congresso americano agendado para terça (5). Nesse intervalo de tempo, aconteceu a famigerada queda das redes. Puro azar ou uma coincidência quase inacreditável? Difícil saber. Mas os problemas da empresa não terminam aí. No próprio dia 4, o Facebook solicitou à Justiça que rejeitasse o pedido da Comissão Federal de Comércio dos EUA para que vendesse o Instagram e WhatsApp, numa alegação de que a companhia teria um monopólio sobre as redes sociais. Tudo indica que Zuckerberg será novamente convidado (ou intimado) a prestar depoimento perante o Congresso americano.
Há muitas conclusões que podemos tirar do grande “blackout” de segunda, dia 4. Uma delas é perceber quão dependentes nos tornamos de recursos tecnológicos ofertados por poucas empresas. E a tendência é que isso só aumente. Com a crise sanitária, muitos dos pequenos negócios acabaram falindo, de forma que a concentração do poder nas mãos dos gigantes do mercado aumentou consideravelmente. Os poucos que sobraram tiveram que migrar suas vendas para o universo online, de forma que, hoje, 70% dos pequenos negócios no Brasil dependem dos serviços de mensagem para vender. Uma dependência que o evento dessa semana mostrou ser problemática.
Em segundo lugar, o caso nos lembrou dos recentes alertas de Klaus Schwab, fundador do Fórum Econômico Mundial, tema que já abordei em artigo recente. Depois de afirmar que a crise sanitária era uma “janela única” para reconstruir a economia, o engenheiro alemão defendeu que uma nova crise se aproxima, de potencial destrutivo ainda maior que aquele trazido pelo vírus. Segundo ele, uma pandemia cibernética, com características semelhantes às do Covid-19, teria o potencial de se espalhar cerca de 10 vezes mais rápido do que qualquer vírus biológico. Entre os alvos potenciais de um eventual ataque cibernético estão, entre outros, os sistemas financeiros globais, as cadeias de suprimento e as redes de energia elétrica. Os prejuízos seriam incalculáveis.
Tudo isso parecia muito distante, até que o grande apagão desta última segunda-feira colocou em nós a pergunta: seria isso o primeiro exemplo da nova pandemia cibernética? Era só que faltava. Deus nos guarde.
Ministro da Economia, Paulo Guedes, tem uma empresa offshore em seu nome no exterior.| Foto: Edu Andrade/Ascom/ME
Um total de 627 mil brasileiros que receberam o auxílio emergencial vão ter que devolver o dinheiro que pegaram porque não faziam jus às regras do benefício e fingiram que não sabiam. Já eram aposentados, ainda tinham emprego, estavam dentro daquele programa de manutenção de emprego e renda, ou ganham acima do mínimo, mas pegaram o dinheiro e vão ter que devolver. E já é a segunda turma que vai ter que devolver. Uma primeira turma já teve que devolver mais de R$ 40 milhões que pegou, digamos, sem querer. Eu diria que isso virou um teste de honestidade.
Ter conta no exterior não é crime A oposição fez um barulho enorme porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, têm contas no exterior. Só que não é conta aberta agora não, nem conta que recebeu aportes agora. Campos Neto era diretor do Santander no exterior antes de assumir o BC. Antes de virar ministro, Guedes era dono de um banco, o BTG, e operava no exterior, com tudo declarado no seu Imposto de Renda.
Ter conta no exterior não é crime. Se Guedes não declarasse isso no seu impostos, aí seria um problema, mas não é o caso. Do mesmo que se eles ficassem depositando o dinheiro agora, no exercício do cargo público. Eu até acho que eles fizeram retiradas para se sustentar, porque o salário de ministro e de presidente do Banco Central é muito pequenininho comparado com o que recebe um banqueiro, como era o caso deles antes de entrarem no governo. Eles devem é estar precisando de dinheiro e não com dinheiro sobrando.
Segurança digital Eu fico pensando que o Facebook, o Instagram e o WhatsApp pararam de funcionar por sete horas e olha que eles são referência mundial em segurança digital e avanço tecnológico. Mas a pane mostrou que não há segurança 100%.
A única segurança 100%, de acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, é a urna digital no nosso processo de contagem de votos. Eu tenho a impressão que aquele pessoal lá da Califórnia, do Vale do Silício, vai ter que pedir ajuda aqui para o Tribunal Superior Eleitoral para receber umas dicas de como ser 100% seguro. Vai precisar fazer isso.
Morbidez na frente do Senado O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), sugeriu que se faça um “cemitério” para registrar as mortes por Covid-19 no Brasil e o Senado aprovou. Vão botar 27 “lápides” (representando todas as unidades da federação) dentro do espelho d’água do Congresso, claro que a “obra” será feita por algum escultor famoso. E nós vamos pagar mais essa.
Coronavac vetada Já foram 301 milhões de doses de vacina distribuídas para estados e municípios. Agora o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que não vai fazer novo contrato com a Coronavac até que ela seja declarada definitiva pela Anvisa.
Porque de modo geral, a vacina experimental é dada a voluntários. Mas no caso desse caráter emergencial, foi-se atrás do que se tinha. Quando acontece uma coisa dessas, a gente recorre ao que se tem para salvar vidas e evitar sofrimento.
Uma boa estratégia de comunicação de marcas e empresas é o mais indicado para o avanço das vendas em 2021 e 2022, com uma assessoria de imprensa criando divulgações espontâneas e gratuitas nas mídias (portais na internet, jornais, rádio ou televisão e marketplace da Valeon) e impulsionando as vendas exponencialmente.
Muitas pessoas acreditam se tratar do mesmo tipo de trabalho, mas as atividades de assessoria de imprensa e comunicação são distintas e a Startup Valeon sabe disso.
Uma assessoria de imprensa associada a uma boa estratégia de marketing pode gerar números elevados às empresas. Essa categoria de serviços, conhecida como Valeon, une imprensa e marketing em apenas um único produto. Enquanto a assessoria de imprensa gera visibilidade para o negócio, o marketing trabalha a sua marca, mudando a forma como os clientes, e até mesmo a concorrência, veem a sua empresa.
Afinal, manter uma boa imagem diante dos veículos de comunicação, também é uma forma de conquistar a confiança aos clientes.
“Trabalhar a imagem de uma empresa é necessário para qualquer cliente de uma agência. Estimular as vendas, vai além de criar um anúncio ou enviar um e-mail, é um conjunto de táticas de comunicação, chamadas de estratégia de marketing que é atribuída em um planejamento estratégico de marketing.” Disse Giva Alexandre.
Outros serviços que envolve imprensa e também programação de sites, é o SEO (Search Engine Optimization), um bom trabalho do chamado Marketing Orgânico que gera posicionamento no Google de forma natural, é um trabalho que envolve uma série de programações e dados levantados mês a mês e um ótimo trabalho para o assessor de imprensa criar matérias novas e relevantes para os robôs do Google tenha interesse no site elevando cada vez mais a autoridade nas pesquisas.
Assessoria de imprensa ou de comunicação?
Muitas pessoas acreditam se tratar do mesmo tipo de trabalho, mas as atividades de assessoria de imprensa e comunicação são distintas. E isso pode causar muita confusão.
O assessor administra a informação entre a empresa e seus stakeholders. Tanto a assessoria de imprensa quanto a assessoria de comunicação cuidam da imagem do assessorado.
Podemos dizer que as diferenças iniciam com a composição das equipes.
A assessoria de imprensa é formada por jornalistas e relações-públicas que atuam como ponte entre as empresas e os veículos.
No caso a assessoria de comunicação tem, pelo menos, jornalista, publicitário e relações-públicas. Então no caso a assessoria de comunicação é um trabalho mais profundo onde é analisado a comunicação textual e publicitária na totalidade.
Trata não só de formas para criar o melhor clima organizacional, desenvolver campanhas e propagandas. Mas, também, de identificar e solucionar pontos delicados da organização.
Nisso, os assessores de imprensa elaboram estratégias de comunicação para a mídia, a assessoria de comunicação planeja para dentro e para fora da empresa.
Em 2021 e 2022 o indicado é ter um ótimo trabalho em sua empresa de assessoria de comunicação, que é um serviço completo e com uma responsabilidade com o foco total e concretizar vendas, comunicação e trazer leads através de campanhas e outros meios da comunicação, assim a pressão da Covid-19 ocasionou nas empresas, surtirá pouco reflexo durante a quarentena e abrirá as portas para uma série de trabalhos novos em 2022.
Ou seja, uma assessoria de comunicação é mais completa e pode lhe trazer resultado muito melhores que a assessoria de imprensa, e a Startup Valeon, normalmente faz as 2 formas e com desconto caso escolha uma assessoria de comunicação por ser um trabalho mais completo, mas quem decide é você como cliente, muitos optam pela assessoria de imprensa por ser um investimento menor, mas nada como poder investir um pouco mais para obter melhores resultados.
Espero que esta dica tenha sido útil e feito o leitor analisar como a Startup VAleon pode ajudar muitas empresas de maneira integral e que traga resultados expressivos.
STARTUP VALEON – CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
Olá tudo bem?
Você empresário que já escolheu e ou vai escolher anunciar os seus produtos e promoções na Startup ValeOn através do nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace aqui da região do Vale do Aço em Minas Gerais, estará reconhecendo e constatando que se trata do melhor veículo de propaganda e divulgação desenvolvido com o propósito de solucionar e otimizar o problema de divulgação das empresas daqui da região de maneira inovadora e disruptiva através da criatividade e estudos constantes aliados a métodos de trabalho diferenciados dos nossos serviços e conseguimos desenvolver soluções estratégicas conectadas à constante evolução do mercado.
Ao entrar no nosso site você empresário e consumidor terá a oportunidade de verificar que se trata de um projeto de site diferenciado dos demais, pois, “tem tudo no mesmo lugar” e você poderá compartilhar além dos conteúdos das empresas, encontrará também: notícias, músicas e uma compilação excelente das diversas atrações do turismo da região.
Insistimos que os internautas acessem ao nosso site (https://valedoacoonline.com.br/) para que as mensagens nele vinculadas alcancem um maior número de visitantes para compartilharem algum conteúdo que achar conveniente e interessante para os seus familiares e amigos.
A ValeOn é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso propósito é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a Valeon é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Nos orgulhamos de tê-los como parceiros esse tempo todo e contamos com o apoio e a presença de vocês também agora em 2021.
O QUE OFERECEMOS E VANTANGENS COMPETITIVAS
Fazemos anúncios de publicidade para vários tipos de Empresas, Serviços e para Profissionais Liberais;
A nossa Plataforma Comercial ValeOn permite total flexibilidade de anúncios, promoções e de produtos, além de oferecer serviços de divulgação de Ofertas de Supermercados e de Veículos;
Os resultados são mensurados através de métricas diária/mensal;
O seu negócio estará disponível para milhares de Internautas através de uma vitrine aberta na principal avenida do mundo, 24 horas por dia, 7 dias da semana;
A sua empresa fica visível para milhares de pessoas que nem sabiam que ela existe;
Somos altamente comprometidos com os nossos clientes no atendimento de suas demandas e prazos e inteiramente engajados para aumentar as suas vendas.
Essa é uma forma de fortalecer nossa comunidade em torno de um propósito muito forte: despertar as pessoas para serem melhores e ajudarem a nossa comunidade empresarial para progredir cada vez mais com um comércio da região fortalecido e pujante.
A introdução da nossa Startup nessa grande empresa, vai assegurar modelos de negócios com métodos mais atualizados, inovadores e adaptáveis, características fundamentais em tempos de crise, porque permite que as empresas se reinventem para continuarem as suas operações.
Defensor público discordou da postura do CFM e a chamou de “acientífica”.| Foto: AEN
No festival de insanidades no qual, em certos momentos, o Brasil parece ter se transformado quando o assunto é o combate à pandemia de Covid-19, o mais recente episódio é a demonização de médicos por terem feito seu trabalho e tentado salvar doentes acometidos por uma doença que ainda não tem cura comprovada. A CPI da Covid e a Defensoria Pública da União lançaram, nos últimos dias, uma ofensiva contra os profissionais que recorreram ao chamado “tratamento precoce” para tentar curar os pacientes infectados com o coronavírus. E, assim, tanto a CPI quanto a DPU incorrem em uma violação flagrante do princípio da autonomia do médico e do paciente.
Na sexta-feira, o defensor regional de Direitos Humanos em São Paulo, João Paulo Dorini, ajuizou uma ação civil pública contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) pedindo uma indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 60 milhões, além de indenizar também familiares de pacientes que faleceram após receberem medicamentos do tratamento precoce. O que a entidade teria feito de errado? Segundo o defensor, o CFM teria ignorado um suposto “consenso científico” sobre a eficácia de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina ou ivermectina, permitindo que eles fossem administrados aos pacientes com Covid.
Quando a única alternativa disponível se limita a ir tratando os sintomas e esperar que o corpo vença a batalha contra o vírus, médico e paciente têm todo o direito de, em comum acordo e conscientes das limitações da ciência médica, buscar os meios que, em seu julgamento, podem contribuir para a cura
Ressalte-se: o CFM jamais recomendou ou determinou a adoção destes medicamentos; simplesmente defendeu a autonomia de médico e paciente para que, juntos, decidissem o tratamento. Um médico convicto da ineficácia do “tratamento precoce” continuou plenamente livre para se recusar a receitá-lo ainda que o paciente o solicitasse. Mas, caso o profissional de saúde e a pessoa contaminada decidissem recorrer a esses medicamentos, de forma livre e conscientes de que se trata de um uso off-label (para uma finalidade diferente daquela para a qual o remédio foi desenvolvido), o CFM deixava claro no Parecer 4/2020 que a autonomia de ambos, médico e paciente, deveria ser respeitada.
Além disso, Dorini invoca um “consenso científico” que não existe. Há uma diferença abissal entre afirmar que o tratamento precoce tem “ineficácia comprovada” (ou seja, está provado acima de qualquer dúvida que ele não funciona) ou que tem “eficácia não comprovada” (ou seja, ainda não está estabelecido acima de qualquer dúvida que ele funciona). E o caso dos medicamentos usados para tratar a Covid-19 está na segunda categoria. Não temos, nem de longe, a pretensão de afirmar que o tratamento precoce é ou não eficaz. Até porque são inúmeros os estudos feitos em todo o mundo, com vários perfis diferentes de pacientes, em vários estágios da doença, com dosagens diferentes de cada medicamento, e cujos resultados são divergentes – ora demonstrando que o uso do tratamento precoce não fez diferença, ora mostrando que os pacientes submetidos a ele tiveram melhora substancial em comparação com outros grupos. Em sua petição, Dorini simplesmente citou os estudos com resultados desabonadores e ignorou os demais, que apresentaram resultados favoráveis aos remédios do tratamento precoce, uma atitude nada científica para quem alega estar agindo em nome da boa ciência.
Há, ainda, uma razão essencial para que se defenda a autonomia médica e do paciente neste caso: ainda não existe nenhum antiviral específico contra o coronavírus Sars-CoV-2. Há, no máximo, medicamentos ainda em fase de testes e que parecem ser promissores. Mas, caso realmente se mostrem eficazes, até que cheguem ao mercado continuará havendo pessoas se infectando e necessitando de tratamento. E, quando a outra opção disponível se limita a ir tratando os sintomas e esperar que o corpo vença a batalha contra o vírus (o que nem sempre ocorre, infelizmente), médico e paciente têm todo o direito de, em comum acordo e conscientes das limitações da ciência médica, buscar os meios que, em seu julgamento, podem contribuir para a cura. Negar-lhes essa possibilidade seria muito mais perigoso que dar a médico e paciente o direito de ao menos tentar a cura.
Daí a irrazoabilidade total de não apenas se exigir uma reparação milionária do CFM, como também – e talvez mais ainda – de pretender que famílias de vítimas da Covid sejam indenizadas. Para que tal pleito tivesse um mínimo de sentido, seria preciso provar que, em cada caso específico, o médico tenha prometido ao paciente uma cura garantida, algo que não tinha garantia de entregar; esta atitude poderia ser enquadrada no crime de charlatanismo, previsto no artigo 283 do Código Penal. De resto, se médico e paciente concordaram em recorrer ao tratamento precoce conscientes de suas limitações e de que a cura não era totalmente garantida, não há como pretender uma indenização. Não é preciso ser da área médica para saber que terapias e tratamentos não são 100% garantidos mesmo quando são desenvolvidos especificamente para a condição de que o paciente sofre. Há inúmeros fatores que podem dificultar ou bloquear a resposta ao tratamento. Mesmo assim, não ocorre a ninguém pedir indenização se um familiar falece apesar de os profissionais médicos terem feito todo o possível, empregando sua expertise e as terapias disponíveis.
Nem o caso da Prevent Senior justifica o estabelecimento de um denuncismo de caráter stalinista contra quaisquer médicos que tenham receitado o tratamento precoce
Se no caso da DPU a caça às bruxas se dirige especificamente ao Conselho Federal de Medicina, a CPI da Covid pretende ir atrás de cada médico, individualmente, que tenha prescrito o tratamento precoce. No mesmo dia em que protagonizou outro circo dos horrores durante o depoimento do empresário Luciano Hang, os membros da comissão aprovaram requerimento que cria um canal de denúncias por e-mail, “para receber denúncias de cidadãos a respeito da recomendação e execução de ‘tratamento precoce’ no contexto da pandemia de Covid-19”, na muito didática explicação feita no Twitter pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI.
A decisão foi motivada pelo caso da Prevent Senior, que estaria forçando seus médicos a prescrever o tratamento precoce, escondendo a informação dos pacientes – ou seja, situação muito diferente da autonomia de médico e paciente defendida pelo CFM – e omitindo a Covid-19 como causa de mortes ocorridas nos hospitais da rede. São denúncias gravíssimas e que precisam ser investigadas pelos órgãos competentes, e não por senadores oportunistas e politicamente enviesados. Mas nem isso justifica o estabelecimento de um denuncismo de caráter stalinista contra quaisquer médicos que tenham receitado o tratamento precoce, especialmente quando não se diz às claras nem do que seriam acusados, nem o que lhes poderia acontecer.
A origem de toda esta demonização do tratamento precoce – e, agora, dos médicos que o prescrevem, mesmo que de boa-fé e em comum acordo com os pacientes – é evidente: a defesa que o presidente Jair Bolsonaro fez destes medicamentos logo no início da pandemia. A polarização política tomou o lugar do debate científico rigoroso, feito com honestidade intelectual e genuína preocupação com as vítimas da Covid, sobre qualquer tema relacionado à pandemia, sejam máscaras, vacinas, tratamento precoce ou lockdowns. E, enquanto ao lado considerado “certo” por políticos, juízes e Big Techs se permite tudo, ao outro se veda tudo, até mesmo por meio da censura. Não há nada de científico nisto, e a interdição do debate só serve para atrasar o fim da pandemia.
