Em nota, a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) destacou ainda a importância de novas desonerações tributárias e a implementação de medidas técnicas que viabilizem importações de insumos com menores custos.
A ABPA afirmou em nota que o milho e a soja, insumos básicos que compõem 70% dos custos de produção, subiram respectivamente mais de 100% e 60% em relação ao mesmo período do ano passado, o que aperta margens e traz problemas financeiros para as empresas.
No caso do milho, há um agravante, com a quebra de safra pela seca no Brasil impulsionando as cotações.
“O consequente e inevitável repasse ao consumidor já está nas gôndolas, mas em patamares que ainda não alcançam os níveis de custos”, disse a ABPA, citando altas entre 40% e 45% nos custos de produção de aves e suínos em 12 meses.
Para evitar que o quadro se agrave ainda mais, as representações setoriais solicitaram ao governo medidas para que o setor de proteína animal do Brasil “tenha igualdade de competição pelos insumos em relação ao mercado internacional, evitando a desindustrialização e a perda de postos de trabalhos”.
Em abril, o setor teve atendido pelo governo seu pleito para que a Tarifa Externa Comum fosse zerada para a importação de milho, soja e subprodutos, como farelo de soja, de fora do Mercosul. Mas isso não tem sido suficiente para viabilizar compras externas a menores custos, o que levou o segmento a formalizar novos pedidos.
A ABPA comentou que “há desoneração de tarifa para esta importação, mas não há viabilização técnica”, em referência a produtos transgênicos aprovados em outros países que não têm aval no Brasil, o que limita os negócios. Neste caso, o setor pede viabilização emergencial das importações de milho e de soja para uso estritamente em ração animal.
A associação ainda quer a suspensão do imposto Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre a importação de insumos de países não-integrantes do Mercosul.
Também encaminhou solicitação para a suspensão temporária de cobrança de PIS e Cofins para importações provenientes de países extra-Mercosul, para empresas que não conseguem realizar “drawback”.
O segmento quer ainda suspensão temporária de cobrança de PIS e Cofins sobre os fretes realizados no mercado interno.
E reforçou a necessidade de criação de sistema oficial de informação antecipada sobre exportações futuras de grãos, assim como ocorre em outros países, “para dar mais transparência ao mercado de insumos, evitando situações especulativas como a atual”.
A nota afirma ainda que a avicultura e a suinocultura, além de responderem por 4 milhões de empregos diretos e indiretos, também garantem a “segurança alimentar de nossa população”.
Bolsonaro promoveu uma motociata no Rio de Janeiro no domingo (24) com milhares de apoiadores: participação do general Pazuello deixou o Exército em polvorosa.| Foto: Alan Santos/PR
O general Eduardo Pazuello vai responder a um inquérito administrativo no Exército. O objetivo é descobrir se ele transgrediu o regulamento disciplinar da instituição ao participar da manifestação de apoio ao presidente Jair Bolsonaro que aconteceu no domingo (23), no Rio de Janeiro.
O ex-ministro estava pilotando uma moto e com vestes civis. Ele chegou na Vila Olímpica, na Barra da Tijuca, com o capacete embaixo do braço e de máscara. Ele recebeu aplausos como se fosse um novo ídolo popular.
Isso se deu depois da atuação de Pazuello nos dois dias de depoimento na CPI da Covid no Senado. Ele chegou até a fazer um senador gaguejar e outro tremelicar. Obviamente os parlamentares não conseguiram arrancar dele o que imaginavam.
Agora estão pensando em convidá-lo novamente para depor mais uma vez na comissão para ver se retiram alguma informação nova. Mas o que se viu durante a CPI foi o preparo do general e as emoções dos senadores que os atrapalharam.
Eu acho que no fundo o Exército irá examinar se era uma manifestação de apoio político ou uma manifestação de apoio ao comandante supremo das Forças Armadas. Pazuello terá a oportunidade de se defender, é claro.
Bolsonaro no Equador Bolsonaro participou da posse do novo presidente do Equador, Guillermo Lasso, nesta segunda-feira (24). Ele se posiciona como conservador e de direita. Lasso derrotou o candidato de esquerda que era apoiado pelo ex-presidente Rafael Correa.
Correa, que era amigo de Lula, Nicolás Maduro, de Chavez, dos Castros e de Evo Morales, está refugiado na Bélgica senão estaria preso no Equador por corrupção.
Bolsonaro foi à posse porque se trata de um presidente latino-americano com o mesmo pensamento ideológico que o dele.
STF mais confunde do que explica O Supremo Tribunal Federal está julgando se a delação premiada de Sérgio Cabral é ou não válida. O ex-governador entregou ministros do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e até um ex-presidente do STF.
Curioso é que os ministros parecem estar julgando duas coisas ao mesmo tempo e por isso é sempre muito confuso acompanhar as decisões e ações do STF.
O placar no momento é de três a dois contra a validação da delação de Cabral e a possibilidade de a Polícia Federal fechar futuros acordos sem a participação do Ministério Público. Outros dois votaram no sentido de que a delação de Cabral não vale, mas a PF pode sim firmar novos acordos de colaboração sem o MP.
A Corte entra em contradição com esse placar parcial. Afinal, por duas vezes o Supremo não recorreu ao Ministério Público quando deveria. A primeira vez no famigerado inquérito das fake news, quando o STF foi vítima, instaurou o inquérito, julgou o processo e mandou prender os envolvidos. A segunda vez foi na semana passada quando o MP não participou da decisão de homologar um mandado de busca e apreensão na casa do ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente.
O maior perigo é que o Supremo considere a Constituição algo relativo e tome decisões de acordo com as circunstâncias. Isso é terrível. As liberdades não devem se basear nas circunstâncias.
Senadores Omar Aziz e Randolfe Rodrigues, presidente e vice da CPI da Covid: focos dos primeiros depoimentos da comissão é o governo federal.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Não deve haver na história dos desastres praticados pelo Congresso brasileiro alguma coisa muito pior que essa “CPI” armada dentro do Senado federal para investigar, de acordo com o seu propósito oficial, os erros e delitos mais graves que foram cometidos em pouco mais de um ano de combate à Covid no Brasil.
Comissões Parlamentares de Inquérito, como se sabe desde o governador-geral Tomé de Souza, nunca fazem inquérito nenhum, não descobrem nada que fique de pé num processo judicial e, sobretudo, jamais punem alguém. Mas essa que inventaram agora para investigar a Covid é realmente um caso para medalha de ouro em matéria de hipocrisia, safadeza e ocultação de crime.
Em quase um mês de atividade, a CPI não fez nada de útil; a cada dia, deixou na cara de todos o seu papel de palco para políticos da pior qualidade se exibirem de graça (de graça para eles, mas às custas do dinheiro público torrado na CPI) para as manchetes de sites, telejornais e programas de rádio. Gritaram, tiveram acessos de nervos, agiram como agentes de polícia numa delegacia de interior, e não comprovaram legalmente coisa nenhuma.
Em compensação, tiveram sucesso completo em conseguir aquilo que sempre quiseram, antes mesmo da primeira sessão: esconder os crimes que realmente foram praticados, às centenas e no montante de milhões, pelas “autoridades locais” a quem o Supremo Tribunal Federal entregou a responsabilidade de lidar com a epidemia. (Nenhuma de suas decisões, como todos lembram, pode ser alterada em instância superior.)
Foi, durante todo o ano passado e o começo deste, o império absoluto do “covidão” – uma roubalheira desesperada de tudo o que é possível roubar numa emergência de saúde, de respiradores artificiais a máscaras de proteção para o rosto. É claro: governadores, prefeitos e seus associados receberam licença para gastar sem concorrência pública. O que você acha que aconteceu?
Aconteceu que as “autoridades locais” baixaram quase 5 mil medidas relacionadas com a Covid, e nesse oceano de papelório meteu-se à mão sem dó nem piedade. Só a Polícia Federal, segundo reportado pela Gazeta do Povo, abriu 77 investigações diferentes de ladroagem pelos quatro pontos cardeais do território brasileiro, envolvendo mais de 2 bilhões de dinheiro roubado.
No caso mais espetacular, o do Rio de Janeiro, suspeita-se que meteram a mão em mais de 800 milhões de reais. A coisa ficou tão escandalosa que até a Assembleia Legislativa do Rio, que tinha convivido em perfeita paz, durante anos, com o ex-governador Sergio Cabral (condenado a mais de 200 anos por corrupção) e dado posse a cinco de seus deputados que estavam na cadeia no dia da posse, achou que assim era demais – acabou cassando o mandato do governador Wilson Witzel.
Outras investigações da polícia envolveram ladroagem pesada no Amazonas (que tem um senador na presidência da tal CPI, acredite se quiser), Pará e São Paulo – onde se pode encontrar alguns dos defensores mais histéricos do “distanciamento social” e da ideia de que tudo deve continuar fechado para sempre.
Nem um átomo disso tudo passou pela CPI – ao contrário, a gritaria do presidente e do relator, que é ninguém menos que Renan Calheiros, um dos políticos mais enrolados com o Código Penal em todo o planeta, é para dizer que o problema está em outro lugar. Mais precisamente, no governo federal – onde pode ter havido uma tonelada de erros e coisa pior que erro, mas cuja existência tem de ser comprovada por fatos, e não por surtos de neurastenia ou por atos de arbitrariedade grosseira dos inquisidores.
Cerimônia de transmissão de cargo do governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara em Laranjeiras, no Rio de Janeiro.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que sofreu impeachment depois de ser alvo da Operação Placebo.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Desde o começo da pandemia de Covid-19 até hoje, os órgãos públicos do Brasil já editaram mais de 4.800 atos normativos – entre medidas provisórias, decretos e leis – para facilitar o combate ao coronavírus no Brasil, de acordo com o CERI.LAB, Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Muitos desses atos, necessários, entre outras coisas, para agilizar processos no momento de emergência sanitária, ajudaram a salvar vidas. Mas também deixaram brechas para a corrupção.
Até o dia 20 de abril deste ano, a Polícia Federal já tinha deflagrado 77 operações contra a corrupção relacionada ao uso de recursos para enfrentamento à pandemia. O montante total dos contratos investigados totalizava R$ 2,27 bilhões.
A maior fatia desse valor vem da Operação Placebo, que envolve R$ 835 milhões de contratos com supostas irregularidades vinculados ao enfrentamento da pandemia no estado do Rio de Janeiro. Foi por causa dos desdobramentos dessa operação que Wilson Witzel (PSL) deixou o cargo de governador do Rio.
“Quando você não tem licitação, tem uma vulnerabilidade nesses gastos”, diz Roberto Livianu, fundador do Instituto Não Aceito Corrupção e procurador de Justiça em São Paulo. A falta de transparência na prestação de contas, segundo ele, ocasionou “uma situação de verdadeira terra sem lei”.
Segundo a ONG Transparência Internacional, o Rio de Janeiro tem o terceiro pior portal de transparência entre as 27 unidades federativas do Brasil, atrás somente de Acre, pior colocado, e Piauí, segundo pior. Os estados mais transparentes são Alagoas, Ceará, Espírito Santo e Rondônia.
“Essa pandemia nos deixa um legado triste de má gestão, de falta de seriedade, de falta de competência e, infelizmente, de muita corrupção. Um legado desastroso, que vai gerar um número gigantesco de investigações”, afirma Livianu.
Conheça os principais casos que já estão sendo investigados pela Polícia Federal, em ordem de quantidade de recursos desviados.
Operação contra corrupção no Rio derrubou governador Uma das primeiras ações policiais relacionadas com a pandemia foi a Operação Placebo, deflagrada em maio de 2020. É o maior esquema de corrupção que veio à tona até agora no Brasil durante a pandemia.
O esquema envolve o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha, e sua relação com servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado do Rio de Janeiro.
Entre as irregularidades estão orçamentos fraudados para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d’água, geradores de energia e piso para os hospitais de campanha.
Ao ex-governador Witzel, que sofreu impeachment em abril de 2021, foram imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) “indícios de participação ativa quanto ao conhecimento e comando das contratações realizadas com as empresas hora investigadas, mesmo sem ter assinado diretamente os documentos, uma vez que sempre divulgou todas as medidas em sua conta no Twitter”.
Doze mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Rio de Janeiro e em São Paulo pela Operação Placebo. Além de Wilson Witzel, a ex-primeira-dama do Rio Helena Witzel é suspeita de envolvimento no caso.
Operação S.O.S., no Pará e em São Paulo A Operação S.O.S., envolvendo contratos no valor de R$ 500 milhões, foi deflagrada em setembro de 2020. Mais de 64 pessoas foram presas temporariamente e 237 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Belém e alguns municípios do interior do Pará, além de diversas cidades do interior de São Paulo, como Araçatuba.
Os desvios na área da saúde envolvem, entre outros, os hospitais de campanha montados para enfrentamento da Covid-19. O grupo envolvido nas denúncias já atuava antes da pandemia, e era investigado pela Polícia Federal desde agosto de 2019.
Entre os crimes cometidos estão fraudes em licitações, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Operações Contágio e Entre Amigos, em São Paulo e Minas Uma das operações deflagradas mais recentemente, em abril de 2021, foi a Operação Contágio, que investiga irregularidades em contratos de cerca de R$ 100 milhões. Os desvios teriam ocorrido em recursos para saúde nos municípios de Hortolândia, Embu das Artes e Itapecerica da Serra, no interior paulista. Crimes de peculato, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa são investigados.
Uma organização social que firmou os contratos estava subcontratando diversas empresas sem nenhuma experiência na área de saúde. Algumas delas fizeram centenas de saques em espécie para burlar o controle contra lavagem de dinheiro do sistema financeiro nacional. Segundo a Polícia Federal, o transporte do dinheiro era feito sob escolta armada de um guarda civil municipal que era sócio de uma das empresas subcontratadas.
A Operação Contágio cumpriu cinco mandados de prisão temporária e 38 mandados de busca e apreensão nos estados São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Em dezembro de 2020, uma organização social responsável pela gestão de um hospital de campanha no município de Divinópolis (MG) também foi suspeita de desvios em contratos de valor em torno de R$ 100 milhões, o que fez a PF deflagrar a Operação Entre Amigos.
Análises da Controladoria Geral da União (CGU) identificaram indícios de superfaturamento, além de suspeita de favorecimento da Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis no processo de qualificação da organização social em questão.
A Entre Amigos resultou em quatro mandados de prisão temporária, 26 mandados de busca e apreensão, 50 quebras de sigilo fiscal e bancário, um afastamento de função pública, quatro afastamentos do exercício de atividade econômica, além do congelamento imediato de recursos no valor de mais de R$ 2 milhões de nove empresas investigadas.
QUERO RECEBER Para Bellum, Desvid-19, Sangria e Vírus Infectio: as operações no Norte A região Norte do Brasil foi alvo de várias operações policiais relacionadas à pandemia nos últimos meses.
Uma delas, a Para Bellum, investiga o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), entre outras pessoas. A operação foi deflagrada em junho de 2020 e envolve um contrato de R$ 50,4 milhões sem licitação. Segundo a PF, metade do valor total da compra de respiradores teria sido paga de forma antecipada, mas os aparelhos foram entregues com grande atraso, eram diferentes do modelo comprado e não serviam para o tratamento da Covid-19.
Já o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), é alvo da Operação Sangria, que já teve três fases, ocorridas em junho, outubro e novembro de 2020. Entre os crimes apurados estão associação criminosa, corrupção, fraude em licitação e desvio de recursos públicos federais repassados para o combate à pandemia.
A PF chegou a pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prisão de Lima. Mas o STJ negou. Na primeira fase da operação, foi determinado o bloqueio de R$ 2,9 milhões em bens de 13 pessoas físicas e jurídicas. Foram cumpridos oito mandados de prisão de pessoas que integram ou integraram o governo do Amazonas.
Em Roraima, ocorreu em outubro a operação Desvid-19, que apura indícios de irregularidades em contratações feitas com dinheiro público que teriam gerado sobrepreço de quase R$ 1 milhão em ações de combate à pandemia do coronavírus. As contratações suspeitas de irregularidades envolveriam aproximadamente R$ 20 milhões.
No Norte do Brasil também ocorreu uma das primeiras grandes operações policiais sobre desvio de recursos da pandemia: a Vírus Infectio, no Amapá, deflagrada em três fases, começando em abril de 2020. Os contratos investigados totalizam R$ 6,8 milhões. Entre outras irregularidades, a Vírus Infectio apontou variações de até 814% no preço de máscaras compradas pelo fundo estadual de saúde no Amapá.
Operação Pleumon: governador de SC foi alvo de operação contra a corrupção No começo de maio, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), escapou por um voto de sofrer impeachment. Ele respondia a processo por crime de responsabilidade pela compra de 200 respiradores no valor de R$ 33 milhões que não foram entregues pela empresa Veigamed, contratada pelo governo catarinense.
O processo contra Moisés começou na Operação Pleumon, deflagrada em setembro pela PF. São investigados crimes de fraude em licitação, peculato, corrupção, concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Todos os setores tendem a ser beneficiados e nenhum será penalizado com a criação de uma alíquota uniforme na reforma tributária
Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo
Um dos temas que dificultam a discussão política de uma reforma da tributação do consumo que adote alíquota uniforme para todos os bens e serviços é o seu impacto setorial. Mesmo que a reforma mantenha a carga tributária global, setores que hoje são menos tributados tendem a resistir à mudança, alegando que serão prejudicados.
Para entender se os impactos da reforma tributária sobre os diversos setores da economia são positivos ou negativos, é preciso tratar de três temas: a) a forma como a mudança afeta os setores; b) a avaliação sobre se a atual distribuição setorial da carga tributária é justa; e c) a avaliação sobre os impactos setoriais da reforma, considerando todos os seus efeitos.
O primeiro ponto a ser considerado é como a reforma afeta os diversos setores da economia. Num bom imposto sobre o valor adicionado, como o proposto nos principais projetos de reforma tributária, o imposto, ainda que cobrado em todas as etapas da cadeia de produção e comercialização, incide efetivamente sobre o consumidor final dos bens e serviços. Isso ocorre por duas razões: a) porque os investimentos e as exportações são totalmente desonerados (ou seja, o imposto tributa apenas o consumo); e b) porque todo imposto pago ao longo da cadeia é recuperado na forma de crédito na etapa seguinte (exceto na venda para o consumidor final, que, na prática, paga por todo o imposto cobrado nas etapas anteriores).
Algumas propostas de reforma tributária propõem a devolução do imposto pago para as famílias mais pobres. Foto: JF DIorio/Estadão
O fato de o imposto ser arcado pelos consumidores não significa que a reforma não tenha impactos setoriais. Se o aumento do preço reduz a demanda dos consumidores, as empresas que vendem determinado bem ou serviço (bem como seus fornecedores) podem ser prejudicadas via redução do volume de vendas ou via redução de suas margens, para evitar uma queda maior das vendas. O impacto sobre as empresas tende a ser tão maior quanto maior a sensibilidade da demanda às variações de preços.
Isso nos leva à segunda questão: será que a atual distribuição setorial da carga tributária é justa? De modo geral, no Brasil, o consumo de alimentos e de serviços é menos tributado que o consumo de bens e de algumas utilidades, como eletricidade e telecomunicações. Por um lado, esse desenho favorece as famílias mais pobres (que consomem mais alimentos), mas, por outro, favorece as famílias mais ricas, que consomem mais serviços. Diversos estudos mostram que o efeito agregado é regressivo, ou seja, que a desoneração do consumo dos ricos é maior que a desoneração do consumo dos pobres.
A mera adoção de uma alíquota uniforme sobre bens e serviços, portanto, já tornaria o sistema mais justo. Mas os projetos de reforma tributária vão além, e propõem a adoção de um modelo de devolução do imposto pago para as famílias mais pobres, tornando o sistema ainda mais progressivo.
Mesmo que a adoção de alíquota uniforme seja justa, ainda assim alguns setores podem argumentar que serão prejudicados pela reforma. Será que isso é verdade?
A realidade é que a adoção de alíquota uniforme reduz custos e distorções e, junto com a desoneração das exportações e investimentos, tem um impacto muito positivo sobre o crescimento, o qual beneficia todos os setores. Esse impacto positivo resulta do aumento da renda da população (que favorece muito a demanda por serviços), mas também de outros efeitos, como a redução do custo das exportações (que favorece o setor agropecuário).
No agregado, todos os setores tendem a ser beneficiados. Estudo dos economistas Edson Domingues e Debora Cardoso (disponível no site do Centro de Cidadania Fiscal) mostra que, mesmo com hipóteses conservadoras quanto ao impacto da reforma sobre o crescimento, o PIB do setor menos beneficiado (serviços pessoais) seria elevado em 3,8%. É verdade que o PIB de outros setores (mais prejudicados pelo sistema atual) teria um crescimento maior, mas o relevante é que, considerados todos os impactos da reforma tributária, nenhum setor será penalizado.
O “Atlas do Estado Brasileiro“ reuniu dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2019. Os magistrados e servidores do Judiciário recebem em média R$ 12.115, enquanto no Legislativo, R$ 6.011. No Executivo o valor é de R$ 4.026.
O estudo afirma que “a expansão do funcionalismo se concentrou no nível municipal, que possui 60% dos vínculos”, e mostra que a esfera detém 6,51 milhões de servidores. Nos estados, são 3,45 milhões e no nível federal, 938 mil.
Estudo realizado pela Economatica com 239 empresas não financeiras listadas na Bolsa mostra que endividamento cresceu na crise para reforçar o caixa e para aproveitar a queda dos juros no País
José Fucs, O Estado de S.Paulo
Entre empresários, executivos e economistas, já virou lugar comum dizer que as empresas brasileiras têm vantagem competitiva no mercado global por atuar em meio a turbulências constantes e estar melhor preparadas para enfrentar as adversidades. Mas, mesmo acostumadas a navegar em mar revolto, elas tiveram de se desdobrar para se manter à superfície nos últimos anos, com a economia em marcha à ré, o dólar nas nuvens, o desemprego batendo recordes históricos e a renda da população em queda livre. Para completar, ainda tiveram de lidar com as incertezas e as mudanças trazidas pela pandemia.
Muitas empresas, incluindo as de grande porte, precisaram recorrer aos bancos e ao mercado de capitais para reforçar o caixa e honrar os seus compromissos. O endividamento deu um salto. Ao contrário do que se poderia imaginar, porém, os números mostram que o aumento do endividamento não é um fenômeno de curto prazo, decorrente da pandemia, mas um movimento que vem se acentuando desde o início da década passada.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=Q8PEvQ Segundo um estudo feito para o Estadão pela Economatica, uma empresa de dados de mercado, a dívida bruta das companhias de capital aberto mais que dobrou em dez anos. De dezembro de 2011 a março de 2021, o total dos “papagaios” na praça passou de R$ 486 bilhões para R$ 1,213 trilhão – um aumento de 149,6%. Em termos reais (descontada a inflação acumulada, de 66,7%), o crescimentos chegou a quase 50%. Em relação ao patrimônio líquido, a dívida chegou a 115,4% em março – eram 75,9% em 2011.
Mesmo levando em conta que parte do resultado está inflada pela alta do dólar, já que muitas empresas de capital aberto têm dívidas em moeda forte e elas são obrigadas a convertê-las em reais nos balanços pela cotação atualizada, o quadro não se altera de forma significativa.
“Teve muito solavanco no meio do caminho”, afirma o economista Adriano Pitoli, ex-diretor de análise setorial e regional da Tendências Consultoria e ex-chefe do núcleo da Secretaria de Indústria e Comércio do Ministério da Economia em São Paulo. “Muitas empresas não tinham alternativa e tomaram crédito para sobreviver.”
Falta de liquidez. O levantamento incluiu 239 empresas não financeiras, de diferentes ramos de atividade, que divulgaram os balanços do 1.º trimestre de 2021 até 10 de maio. Como as dívidas da Petrobrás e da Vale – de R$ 404,3 bilhões e de R$ 78,7 bilhões, respectivamente, no fim de março – provocariam uma forte distorção, as duas companhias foram excluídas da amostra. Se fossem incluídas, a dívida bruta total alcançaria R$ 1,7 trilhão, 40% a mais.https://datawrapper.dwcdn.net/eYfwr/1/
O cenário ganha contornos mais claros quando se observam também outros indicadores relacionados à situação financeira das empresas. Desde 2011, o caixa das companhias, ou seja, o dinheiro disponível para o pagamento de gastos correntes, teve uma redução de 44,1% – o equivalente a 13,6%, em termos reais. Com isso, a dívida líquida (dívida bruta menos caixa), cresceu 325% desde 2011 – 155,4% em termos reais.
Só nos últimos 15 meses, do fim de 2019 a março de 2021, em meio à pandemia, a dívida líquida das empresas listadas em Bolsa chegou a 15,1% – 8,4% reais. “Dá para perceber uma intenção das empresas de fortalecer os seus balanços para enfrentar a crise. O pior de tudo seria morrer por falta de liquidez”, diz o economista Evandro Buccini, diretor de gestão de fundos de renda fixa e multimercado da Rio Bravo, empresa de investimentos da qual o economista Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central, foi um dos fundadores.
Dívida líquida (indicador que considera o caixa disponível das empresas) cresceu 155% em termos reais desde 2011 Foto: Fábio Motta/Estadão
Embora o aumento progressivo do endividamento das empresas nos últimos dez anos tenha a ver, em boa medida, com a busca de recursos para atravessar a pasmaceira e as incertezas da economia, isso não explica tudo, de acordo com os economistas ouvidos pelo Estadão. “No Brasil, a gente tem o cacoete de ver sempre dívida como algo negativo”, afirma Pitoli. “Mas não necessariamente o aumento do endividamento acende uma luz amarela.”
Endividamento saudável. Em sua visão, houve uma transformação estrutural na economia na última década com a redução dos juros, principalmente depois de 2016, que também levou muitas empresas a aumentar o endividamento. Ele diz que a mudança se iniciou no fim dos anos 1990, com a liberação cambial, foi interrompida no governo Dilma, em especial no segundo mandato, retomada com o ex-presidente Michel Temer e se mantém até hoje, apesar da alta recente da taxa básica de juros (Selic). “Uma empresa toma crédito quando acredita que tem oportunidades de investimento que vão trazer um retorno maior do que o custo do endividamento”, diz. “Sob essa ótica, é natural e até saudável as empresas ficarem mais endividadas.”
Ao destrinchar os dados da pesquisa, ele observou que os setores que tiveram os maiores aumentos de endividamento, como petróleo e gás, papel e celulose, software e dados, minerais não metálicos, agronegócio e assistência médica, vêm realizando investimentos vultosos e crescendo mais do que a média da economia.
A exceção do grupo, segundo ele, é a área de educação, que enfrenta dificuldades, em razão da digitalização crescente e da disseminação do ensino a distância, e está tendo de repensar o seu modelo de negócio. “As empresas que mais tomaram recursos de terceiros, para não depender só de capital próprio, foram as que fizeram as maiores apostas em relação ao futuro.”
Buccini, da Rio Bravo, vai na mesma linha. Para ele, o aumento do endividamento revela “uma intenção do empreendedor de se alavancar mais”. “Com a queda dos juros, muitos projetos que antes eram inviáveis se tornam mais viáveis”, afirma. “Como a gente fala, a queda dos juros aproxima o futuro do presente e é possível vislumbrar um pouco melhor o sucesso dos projetos de investimento que a empresa tem.”
Por ora, esse alegado interesse das empresas pela realização de novos projetos e pela compra de novas máquinas e equipamentos ainda não se refletiu num aumento da taxa de investimento do País. No período da pesquisa, entre 2011 e 2020, o índice foi, em média, de 17,9% do PIB (Produto Interno Bruto), até abaixo da média de 18,8% registrada de 1980 a 2018, de acordo com dados do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), ligado à FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Em 2020, com a pandemia, a taxa de investimento teve uma queda de 0,8%, depois de ter subido 2,2% em 2019, e ficou em 16,4% do PIB, abaixo até do que a média da década. “Esse quadro aparentemente paradoxal, que contrapõe o aumento da dívida das companhias de capital aberto e o não crescimento da taxa de investimento se deve ao fato de que a gente está falando de grandes empresas, campeões nacionais, que não são uma amostra do Brasil”, diz Buccini. “Quando elas crescem, não necessariamente o Brasil cresce também. Em períodos de volatilidade, elas podem até ganhar participação de mercado, enquanto a maior parte das empresas é afetada de forma negativa.”
Produtividade. Um outro ponto que parece estranho nos números das empresas de capital aberto é que o alegado crescimento dos investimentos também não resultou em aumentos de produtividade. Para o economista Adriano Pitoli, isso não se refletiu ainda nas estatísticas do PIB, porque nesse período o Brasil viveu “uma recessão atrás da outra” e os ganhos de produtividade só aparecem em períodos de retomada, e não de baixa no nível de atividade.
Ele discorda de muitos de seus pares, para quem uma recessão tão longa quanto a que o Brasil enfrentou compromete estruturalmente o aumento da produtividade. “Há muito ganho de produtividade estocado”, diz. “Não tem como segurar ganho de produtividade. A pandemia, por exemplo, travou a economia, mas acelerou uma série de transformações digitais que representam ganhos de produtividade ainda não refletidos nas estatísticas.”
Com alta do minério de ferro, mineradora tinha saldo de R$ 73,4 bilhões em março, enquanto a petroleira contava com R$ 71,5 bilhões
José Fucs, O Estado de S. Paulo
O estudo sobre a evolução do endividamento das companhias de capital aberto do País nos últimos dez anos, produzido para o Estadão pela Economatica, uma empresa de dados financeiros, dedicou um capítulo à parte para a Vale e a Petrobrás.
Os números mostram realidades bem distintas entre as duas empresas, cujas dívidas representam quase 40% do endividamento das 239 companhias incluídas na pesquisa consolidada do mercado. Enquanto a dívida bruta da Petrobrás teve crescimento real (descontada a inflação) de 55,9% de dezembro de 2011 a março de 2021, a da Vale aumentou apenas 1,3% no período, de acordo com os números dos balanços do período (ver gráfico ao lado).
Ao mesmo tempo, o caixa da petroleira, ou seja, os recursos disponíveis para pagamento de despesas correntes, teve queda real de 18,5%, enquanto o da mineradora engordou 487,1%.
Em 2020, pela primeira vez em pelo menos dez anos, a Vale fechou o balanço com mais dinheiro em caixa que a Petrobrás, vantagem mantida no primeiro trimestre deste ano, segundo a Economatica.
Em um ano, as ações da Vale mais do que dobraram de valor, com alta de 160% Foto: Fabio Motta/Estadão
Desalavancagem
Em relação ao período mais recente, a Petrobrás informou que o aumento expressivo da dívida bruta em reais se deve, essencialmente, ao impacto da variação cambial nos balanços. Segundo os dados da empresa, a dívida em dólar caiu, em vez de subir, de US$ 87,1 bilhões, em 2019, para US$ 75,5 bilhões em 2020.
A Petrobrás disse ainda que a prática de preços internacionais na venda de combustíveis foi “essencial” para continuar a reduzir o seu endividamento, mesmo com crescimento das operações, e que, em linha com o seu Plano Estratégico, continua em processo de “desalavancagem”, com o objetivo de diminuir a sua dívida bruta para US$ 60 bilhões até o fim de 2022.
Do lado da Vale, o diretor de Tesouraria e Finanças, Felipe Aigner, diz que a realização de desinvestimentos e o término do ciclo mais intenso de investimentos, com a conclusão do Complexo de Carajás, viabilizaram uma redução gradual do endividamento desde 2017. “O período de 2014 a 2016, quando o preço do minério de ferro caiu abaixo de US$ 40 por tonelada (hoje está na faixa de US$ 200), foi duro para as mineradoras.”
Aigner afirma também que, com a rápida recuperação da economia chinesa após os impactos da pandemia, os preços do minério de ferro atingiram patamares historicamente altos. Isso permitiu uma redução adicional da alavancagem da Vale e uma maior geração de caixa, mesmo após a empresa cumprir as suas obrigações de reparação legal pelas perdas de Brumadinho, retomar sua política de distribuição de dividendos e anunciar um programa de recompra de ações.
© Sérgio Lima/Poder360 14.abr.2021 Fachada do Supremo Tribunal Federal, com a estátua da Justiça
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