NOTÍCIAS DIVERSAS DA POLÍTICA

 

BRASIL E MUNDOJUDICIÁRIO

Aras e Mendonça em guerra pelo Supremo

Byvaleon

 ABR 2, 2021

Coluna do Estadão

Augusto Aras. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A poucos meses da aposentadoria de Marco Aurélio Mello, a sensação na comunidade jurídica e nos meios políticos é de guerra aberta entre Augusto Aras e André Mendonça para ocupar a vaga do decano no STF. Teriam sido tomadas nesse contexto, inclusive, as medidas de ambos contra o veto do governador João Doria (PSDB) à realização de cultos religiosos em São Paulo. Com Aras em leve desvantagem na corrida, segundo apurou a Coluna, a PGR também solicitou esclarecimentos à Justiça sobre a atuação de Mendonça à frente da pasta.

Ainda… Aras e Mendonça agradam a parte dos evangélicos, que seguem apostando em uma lista com três nomes levados ao presidente no ano passado.

… tem jogo? “Aras é bom nome, mas não é evangélico. O presidente fez compromisso público, nós nunca pedimos isso. Acho que ficaria mal para ele não honrar”, afirma à Coluna Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Lista. Mendonça (AGU) é tido como “cota pessoal” do presidente. “Imagino que Bolsonaro deve ir com ele. Mas é o melhor nome? A lista tríplice levada ao presidente tem maior relacionamento e afinidade com o segmento”, diz Cavalcante.

CV. William Douglas, à época juiz federal, Jackson Di Domenico, ex-desembargador eleitoral, e José Eduardo Sabo Paes, procurador do MP-DFT, formam a lista. Douglas já foi indicado para o TRF-2 por Bolsonaro.

Falei. “O próximo ministro será André Mendonça. É honrado, preparado, da confiança do presidente e tem o respeito dos líderes evangélicos e da bancada”, diz Marco Feliciano (Republicanos-SP). Mas pode Bolsonaro escolher outro, como o fez com Nunes Marques? “Já dizia Carlos Lacerda, política é surpresa.”

Na pista. Enquanto não se aposenta, Marco Aurélio Mello polemiza. As críticas dele ao voto da colega Cármen Lúcia no caso da suspeição de Sérgio Moro caíram mal na comunidade jurídica e na Corte, que considerou a posição da ministra bem fundamentada.

Tudo. Resumo da reforma de Bolsonaro: muda tudo para continuar mandando em todas as pastas.

SINAIS PARTICULARES.

Jair Bolsonaro, presidente da República

Kleber Sales

CLICK. Filipe Martins (à esq.) toca a vida após o gesto polêmico no Senado: esteve em agenda oficial com Saleh Ahmed Alsuwaid, embaixador dos Emirados Árabes.

Reprodução/Twitter

Faz… A Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo publicou, no dia 17 último, resolução para o repasse de R$ 210 milhões à administração municipal da capital, valor prometido desde 2020, a ser destinado às ações de saúde para o enfrentamento da covid-19.

…um pix. Apesar da publicação no Diário Oficial, até o momento ninguém parece ter acionado o botão “enviar”. Segundo a Prefeitura, o dinheiro não havia caído na conta até ontem.

Na proa… Com investimento de R$ 3 milhões, o Porto de São Sebastião inicia obras para ampliar a atividade de cargas e permitir a operação de navios ainda maiores. Em 2020, o porto registrou alta de 7,8%.

…na popa. Segundo a Secretaria de Logística e Transportes, foram 799.482 toneladas em 2020 ante 741.750 em 2019. O resultado surpreende não só devido à pandemia como também pela atual crise mundial e da gestão “dividida”.

‘Sale’. Administrado pelo governo paulista sob concessão, o porto pertence à União, que já anunciou a intenção de privatizá-lo.

PRONTO, FALEI!

Deputada Perpétua Almeida. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Pérpetua Almeida, deputada federal (PCdoB-AC): “Precisam atuar no sentido oposto do que faz Bolsonaro e garantir a unidade nacional para vencer os desafios da covid-19”, sobre novos comandantes das Forças.

COM REPORTAGEM DE ALBERTO BOMBIG, MARIANA HAUBERT E MARIANNA HOLANDA

EXÉRCITO QUER SE APROXIMAR DO STF ATRAVÉS DO MINISTRO DA DEFESA

 

BRASIL E MUNDOCOMPORTAMENTOGOVERNO

Novo ministro da Defesa, Braga Netto tenta se aproximar do STF

Byvaleon

 ABR 2, 2021

Bolsonaro diz querer evitar novos confrontos, mas troca nas Forças ocorreu após comandantes resistirem a entrar na briga com a Corte

Rafael Moraes Moura, Eliane Cantanhêde e Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O novo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, vai procurar na próxima semana magistrados do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de se aproximar da Corte. Após protagonizar nova crise, quando decidiu trocar o comando das Forças Armadas, o presidente Jair Bolsonaro tem dito que não quer novo confronto com o STF. 

O discurso, porém, não condiz com a prática. Um dos fatores que mais pesaram para o desgaste na relação de Bolsonaro com os generais foi a recusa dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em esticar a corda com a Corte e com governadores. 

Braga Netto substituiu na Defesa Fernando Azevedo e Silva, que foi assessor especial de Dias Toffoli quando o magistrado presidia o Supremo. Azevedo tinha boa interlocução no tribunal. Primeiro a ser demitido, na segunda-feira passada, o general ficou conhecido na tropa por ajudar a apaziguar os ânimos no difícil relacionamento de Bolsonaro com a Corte. 

O novo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, no Palácio do Planalto Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO (22/4/2020)

Seu sucessor, por outro lado, é visto como um “cumpridor de missões”, mas não tem o mesmo perfil. Oficiais ficaram insatisfeitos com o fato de Braga Netto ter dado as costas para antigos colegas e não alertar Bolsonaro sobre a gravidade de seus atos. Nos bastidores havia comentários de que o presidente se preparava para uma “aventura golpista”. “Calma, gente! Podem dormir com o passaporte no cofre”, ironizou o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). “Não há risco para a democracia. Só se matarem todo mundo”, emendou ele, em tom de brincadeira. 

Em conversas reservadas, Braga Netto mostra preocupação em se desvencilhar da imagem de que será “um novo Pazuello” – referência ao ex-ministro da Saúde, que teve a passagem pela Esplanada marcada pela submissão a Bolsonaro. “É simples assim: um manda e o outro obedece”, disse o então titular da Saúde em outubro, quando Bolsonaro mandou cancelar a compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac. 

Bolsonaro decidiu dar a cadeira da Defesa para Braga Netto porque, na sua avaliação, Azevedo se mostrava “indisciplinado”. O então titular do ministério não quis mandar Pazuello de volta para o quartel quando Bolsonaro desejava alocá-lo na Esplanada; não confrontou decisões do Supremo e se recusou a substituir o então comandante do Exército, Edson Pujol. 

Sem enxergar naqueles chefes militares um alinhamento com seu projeto político, Bolsonaro trocou toda a cúpula das Forças Armadas. Assim, ele substituiu Pujol por Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira no comando do Exército. Para a Marinha o escolhido foi o almirante de esquadra Almir Garnier, no lugar de Ilques Barbosa; e, na Aeronáutica, o brigadeiro Carlos Almeida Baptista Junior sucedeu a Antônio Carlos Bermudez. 

Quando o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Bolsonaro queria que Pujol soltasse uma nota contrária à decisão. Na prática, desejava que ele repetisse o gesto do ex-comandante Villas Bôas, mas não teve sucesso na empreitada. “Política não entra nos quartéis”, avisou Pujol. 

Aliados dizem que Bolsonaro pegou “birra” de Pujol. Até hoje o presidente cita que, em abril de 2018, Villas Bôas o ajudou ao publicar mensagem no Twitter, às vésperas do julgamento de um habeas corpus no STF, para evitar a prisão de Lula. Villas Bôas afirmou nas redes sociais que o Exército compartilhava o “anseio dos cidadãos de bem de repúdio à impunidade” e se mantinha “atento às suas missões institucionais”. 

O Supremo rejeitou, em seguida, o pedido da defesa de Lula, que foi preso e impedido de participar da campanha eleitoral naquele ano. O episódio voltou à tona recentemente e provocou novo atrito com a Corte porque Villas Bôas disse, em depoimento para um livro da editora FGV, que teve aval do Alto Comando para publicar aquela mensagem, interpretada como pressão aos magistrados. 

‘Meu Exército’

No dia em que o STF abriu caminho para a candidatura de Lula em 2022, ao derrubar suas condenações na Lava Jato, Bolsonaro exigiu que o “seu” Exército reagisse. Não houve resposta. Lula, na avaliação do Planalto, é o maior adversário de Bolsonaro em 2022. 

Nenhum dos oficiais quis entrar na briga com o Supremo, como esperava Bolsonaro, quando a Corte decidiu que Estados e municípios têm autonomia para decretar medidas de isolamento social para enfrentar a pandemia de covid-19. 

O presidente também não se conformou com o silêncio da cúpula das Forças Armadas quando reforçou o apelo à tropa para defendê-lo. Na transmissão ao vivo pelas redes sociais, ontem, ele voltou ao assunto. “Eu quero repetir aqui: o meu Exército brasileiro não vai às ruas para agir contra o povo ou para fazer cumprir decretos de governadores e prefeitos. Não vai. O meu Exército, enquanto eu for presidente, não vai. O que estão esperando acontecer?”, questionou. Bolsonaro disse, mais uma vez, que teme problemas sociais graves no País porque há “um sentimento cada vez maior de revolta” de pessoas na miséria. 

Na live semanal de ontem, o presidente negou a politização do comando militar. Nos últimos dias, ele tem exigido ser tratado como “comandante supremo das Forças Armadas”. Foi assim que Braga Netto o chamou ao ler Ordem do Dia alusiva a 31 de março de 1964, quando o golpe militar completou 57 anos. O ministro assumiu o texto escrito por Azevedo, mas encaixou ali que era preciso “celebrar” o “movimento” e tirou um trecho referente ao papel das Forças como instituição de Estado.

MANIFESTO DE PRESIDENCIÁVEIS INDICA NÃO AGRESSÃO ENTRE ELES - SERÁ VERDADE?

 

BRASIL E MUNDOPOLÍTICA

Manifesto de presidenciáveis marca pacto de não agressão para 2022

Byvaleon

 ABR 2, 2021

Partidos falam em ‘embrião’ de uma frente de centro contra Bolsonaro e Lula, mas obstáculos para consolidar acordo ainda são muitos, até de programa

Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo

O manifesto divulgado por um grupo de seis possíveis candidatos à Presidência em defesa da democracia, da Constituição de 1988 e contra o autoritarismo, marca um pacto de não agressão e já é tratado como embrião de uma aliança ampla de centro, embora o caminho até sua confirmação seja longo e repleto de obstáculos. Com exceção de Ciro Gomes (PDT), os demais signatários do texto publicado nesta quarta-feira, 31, já mantinham conversas reservadas bilaterais sobre a necessidade de se criar uma terceira via para quebrar a polarização entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula na disputa pelo Planalto em 2022. 

Os presidenciáveis do centro direita à centro esquerda seguem conectados em um grupo de WhatsApp chamado “Polo Democrático”. Embora não tenha assinado o documento, o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro também participa do grupo. Na definição do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), o manifesto é o “primeiro passo” na construção de uma aliança para as eleições de 2022. “Isso não significa convergência absoluta, algo que não temos nem no nosso partido. Mas percebo a disposição de uma diálogo permanente sobre outros temas”, afirmou o tucano, signatário do documento ao lado do governador paulista, João Doria, também do PSDB, de Luiz Henrique Mandetta (DEM), de João Amoêdo (Novo), de Ciro e do apresentador Luciano Huck, ainda sem partido. 

Luiz Henrique Mandetta, Luciano Huck, João Amoêdo, Ciro Gomes, João Doria e Eduardo Leite Foto: Estadão e Divulgação

Segundo Leite, caso seja lançada mais de uma candidatura contra a polarização, a expectativa é de um enfrentamento no “plano das ideias”. A lógica do “pacto de não agressão” foi confirmada reservadamente ao Estadão por pelo menos outros três dirigentes dos partidos envolvidos. 

Um dos interlocutores de Huck, que ainda não se coloca abertamente como candidato, o presidente do Cidadania, Roberto Freire, define o manifesto como “fato inédito” na história da República. “É o primeiro passo na construção de um campo democrático que vai da direita, com Amoêdo, à esquerda, com Ciro. Se serão um ou dois candidatos, não vamos definir agora”, disse, destacando a ausência de Lula, excluído das articulações propositadamente. 

“O manifesto integra seis visões e personagens da política brasileira, tomando como eixo central os valores democráticos do País e a proteção do seu povo”, afirmou Doria, que preferiu cautela ao analisar o futuro do grupo. “Existem diferenças ideológicas, mas o manifesto pode ser uma semente. Ainda é cedo, mas a lógica é buscar convergências”, declarou Amoêdo. Ex-ministro da Saúde, Mandetta foi o idealizador da carta e quem acionou os demais “presidenciáveis”. A articulação final em torno do texto foi rápida e começou na terça-feira. “Nem foi ventilada a hipótese de chamar o Lula. Foi uma opção contra duas opções polarizadas”, disse o ex-presidente do Novo. 

O primeiro obstáculo para consolidar essa aliança embrionária, porém, está em sua própria composição. O presidente do PDT, Carlos Lupi, não dá sinais de que a legenda aceite abrir mão de ter Ciro Gomes na disputa eleitoral. “Não descartamos nada para sair dessa polarização. Nosso principal adversário é o Bolsonaro. Todas as forças que derrotá-lo precisam conversar”, afirmou. Segundo ele, entretanto, é Ciro quem deve “liderar esse campo”. 

‘Sinal’

Em reserva, líderes de DEM, PSDB e do próprio PDT concordam que Ciro dificilmente fará parte de uma aliança, mas avaliam que a assinatura dele foi um sinal importante de que a disputa de 2022 terá uma bandeira branca no chamado “centro democrático”. 

Outro impasse está na agenda comum. “O problema é que até hoje ninguém se dispôs a construir um programa de centro moderado”, disse o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM). “Quando houver esse programa, teremos condições de apontar um caminho fora da polarização.” Além disso, os signatários terão de disputar outros partidos desse mesmo espectro ideológico com o próprio Bolsonaro, que acaba de fazer mudanças no Ministério para consolidar o apoio do Centrão. / COLABOROU VERA ROSA

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GOVERNANÇA DEVERIA SER O PRINCIPAL NO GOVERNO

 

BRASIL E MUNDOCOMPORTAMENTO

Estado de coisas inconstitucional

Byvaleon

 ABR 1, 2021

José Renato Nalini* – Jornal Estadão

José Renato Nalini. FOTO: ALEX SILVA/ESTADÃO

Não é invenção brasileira. Mas já tem sido invocado e chegou ao STF. A situação em que o pacto fundamental não está sendo cumprido, ao menos conforme deveria sê-lo.

Depois de mais de cinquenta anos de atividade no sistema justiça, incluídos os cinco anos do Bacharelado, alguns concomitantes com a pós-graduação e exercício profissional e desde 1969 a exercer o Magistério, não me recordo de outro período em que o fenômeno da generalizada inconstitucionalidade estivesse tão evidente.

Inicie-se pelo preâmbulo. O constituinte pretendeu instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Os direitos sociais estão em frangalhos. Precisa invocar a saúde? E a moradia? E a educação?

Sociedade fraterna, com o odiômetro à toda, a guerra de narrativas, as injúrias, ofensas e difamações inflacionando as redes sociais? Pluralismo, em que opinião diversa é considerada herética e quem pensa diferente é inimigo mortal? Sem preconceitos? O Brasil não é preconceituoso?

O preâmbulo fala em “solução pacífica das controvérsias” e o armamento da população é um convite à guerra civil. E há menção à “solução pacífica dos conflitos” no artigo 4º, inciso VII, enquanto se multiplica o número de armas de fogo, em nefasto mimetismo ao hábito norte-americano que causa tantas tragédias em solo ianque.

Os princípios fundamentais do artigo 1º deixam muito a desejar. Cidadania é o direito a ter direitos, na clássica visão de Hannah Arendt. Os brasileiros têm conseguido exercer em plenitude os seus direitos? A pandemia serviu para escancarar os milhões de “não cidadãos”: os invisíveis, os desvalidos, os informais, os desempregados, os sem teto, os sem esperança e sem perspectiva.

A dignidade da pessoa humana não está comprometida, com os brasileiros morrendo sem leito de UTI, sem vacinação no ritmo compatível com a necessidade de debelar a peste? Qual a dignidade de quem não tem emprego e não tem auxílio emergencial, testemunho da incúria do Estado?

Seria interessante prestigiar os valores sociais do trabalho, houvera trabalho para todos os nacionais. Quantos são os desprovidos desse “fundamento” do Estado Democrático de Direito?

Pluralismo político? Outra vez, o desrespeito pela postura que não mimetize aquela hegemonia, a ressurreição do conceito de amigo/inimigo de Carl Schmitt, (1888-1985), algo que serviu para pavimentar o curso nazi rumo à eliminação dos judeus.

Como é que todo o poder emana do povo, se a população desacredita da Democracia Representativa e não há sinal de que possa experimentar uma Democracia Participativa?

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil não parecem merecer especial empenho por parte do Estado. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formalmente livre, é certo. Mas justa e solidária? Onde a justiça social, onde a solidariedade que, no preâmbulo, o constituinte qualificou de “fraterna”?

Garantir o desenvolvimento nacional. Que desenvolvimento? O único nome para o progresso é o progresso moral. E desenvolvimento hoje é sustentável. O que significa tutelar a natureza e não devasta-la, como se ordenou com a alusão a “soltar a boiada”, para o desmanche das estruturas protetivas, incentivo ao desmatamento, aos incêndios, à ocupação de terras públicas sem indenização e com expulsão dos indígenas das áreas demarcadas.

Enquanto o mundo leva a sério a tríade ESG, de Desenvolvimento, Social e Governança, na sigla em inglês, o Brasil dá mostras de um calamitoso retrocesso na trilha ecológica perseguida desde a década de setenta. Como se pode pensar em “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, se há protecionismo para alguns segmentos e abandono da maioria?

Enfim, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” é um objetivo fundamental que parece ficção. Pois há toda espécie de preconceitos, inclusive incentivados, além de múltiplas maneiras de discriminar brasileiros.

Se todos os dispositivos da Constituição merecerem serena análise, não será difícil chegar à conclusão de que se existe mesmo essa figura do “estado de coisas inconstitucional”, mostraremos ao mundo como é que ele se manifesta.

Será que o Supremo Tribunal Federal, envolvido com os milhares de processos tópicos, casuísticos, com as infinitas repercussões gerais, com a tarefa de Justiça Criminal singular e de Segunda Instância dos Juizados Especiais, terá condições de uma análise a respeito de tal situação? Ou se resignará a dizer que só age quando provocado e que formulações exóticas cedem lugar à realidade formal, tão a gosto do Judiciário brasileiro?

*José Renato Nalini é reitor da Uniregistral, docente da pós-graduação da Uninove e presidente da Academia Paulista de Letras – 2021-202

EMPREENDEDOR É SINÔNIMO DE DINHEIRO NO BOLSO?

 

EMPREENDEDORISMO

O que é ser empreendedor

Byvaleon

 ABR 1, 2021

Empreendedor é aquele que…você sabe completar a frase? Conheça conceitos básicos do empreendedorismo por meio das visões de alguns autores.

Empreendedorismo é sinônimo de dinheiro no bolso? O ideal é que a resposta seja positiva. Mas, na prática, nem sempre é assim. Muita gente pensa que quem tem um negócio próprio, literalmente, nada no dinheiro – e toda pessoa que resolve e tem a coragem de empreender quer e merece, de fato, ter prosperidade.

No entanto, ser empreendedor não é, literalmente, ter esta garantia. Muito antes, ser empreendedor é ter a ousadia de colocar suas ideias em práticas. Quer entender melhor o que estamos tentando falar? Dê uma olhada, abaixo, no que alguns autores já convencionaram denominar de empreendedor.

Ser empreendedor significa ser um realizador, que produz novas ideias através da congruência entre criatividade e imaginação.

Conceitos de empreendedorismo

O economista austríaco Joseph A. Schumpeter, no livro “Capitalismo, socialismo e democracia”, publicado em 1942, associa o empreendedor ao desenvolvimento econômico.

Segundo ele, o sistema capitalista tem como característica inerente uma força denominada de processo de destruição criativa, fundamentando-se no princípio que reside no desenvolvimento de novos produtos, novos métodos de produção e novos mercados; em síntese, trata-se de destruir o velho para se criar o novo.

Pela definição de Schumpeter, o agente básico desse processo de destruição criativa está na figura do que ele considera como o empreendedor.

Em uma visão mais simplista, podemos entender como empreendedor aquele que inicia algo novo, que vê o que ninguém vê, enfim, aquele que realiza antes, aquele que sai da área do sonho, do desejo e parte para a ação.

Seguindo esse raciocínio, a professora Maria Inês Felippe, em seu suplemento Empreendedorismo: buscando o sucesso empresarial, defende a ideia de que o empreendedor, em geral, é motivado pela autorrealização e pelo desejo de assumir responsabilidades e ser independente.

O que leva alguém a ter o próprio negócio?

Mas você pode estar se perguntando: a pessoa nasce empreendedora ou ela se torna ao longo da vida com muita determinação, prática e estudo? Este artigo pode responder estas dúvidas.

Qual a importância do empreendedorismo?

O empreendedorismo é essencial nas sociedades, pois é através dele que as empresas buscam inovação, transformando conhecimentos e ideias em novos produtos que serão colocados no mercado.

A criação de empreendimentos contribui para a economia do país porque gera riquezas, aumenta a circulação econômica e cria mais oportunidades de empregos.

Também pode influenciar a melhora da qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos aos consumidores, por meio do aumento da concorrência entre empresas que oferecem serviços parecidos.

O empreendedorismo também ganhou uma nova missão social: ajudar a preservar o meio ambiente. Isso pode acontecer tanto pela conscientização dos consumidores sobre hábitos de consumo sustentáveis, como pela criação de produtos ecológicos, direcionados à preservação dos recursos naturais.

Características de um empreendedor

Ninguém nasce empreendedor. É o contato social e estudos que favorecem o desenvolvimento de talentos e características na personalidade, que podem ser fortalecidos ao longo da vida. Todos os contatos e referências irão influenciar diretamente no nível de empreendedorismo de uma pessoa, já que um empreendedor é um ser social. Abaixo, elencamos algumas peculiaridades encontradas nos diversos perfis de empreendedores:

• Otimismo: não confunda otimista com sonhador. O otimista sempre espera o melhor e acredita que tudo vai dar certo no final, mas faz de tudo para chegar aos seus objetivos. Isso inclui, claro, mudanças em seu negócio. Já o sonhador não enxerga riscos, e mesmo que seu negócio esteja falindo, continua fazendo a mesma coisa por acreditar cegamente que basta sonhar para realizar.
• Autoconfiança: acreditar em si mesmo é fundamental para valorizar seus próprios talentos e defender suas opiniões. Assim, esse tipo de empreendedor costuma arriscar mais.
• Coragem: sem temer fracasso e rejeição, um empreendedor faz tudo o que for necessário para ser bem sucedido. Essa característica não impede que sejam cautelosos e precavidos contra o risco, mas os faz entender a possibilidade de falhar.
• Persistência e resiliência: motivado, convicto e entusiasmado, um bom empreendedor pode resistir a todos os obstáculos até que as coisas finalmente entrem nos eixos. Ele não desiste facilmente, supera desafios e segue até o fim, sempre perseverante.

Quem reúne essas características já está em vantagem quando o assunto é empreendedorismo, mas isso não é suficiente. Para ter sucesso como empreendedor, em alguma atividade é fundamental ter um bom projeto, investir no planejamento e no plano de negócios. A seguir, listamos algumas dicas que podem ajudar quem quer empreender.

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EMPRESÁRIOS SÃO CONTRA A ALTERAÇÃO NA LEI DE PATENTES

 

BRASIL E MUNDOCIÊNCIAPATENTES

Patentes: julgamento pelo STF e as consequências para a economia

Byvaleon

 ABR 1, 2021

Elizabeth de Carvalhaes*

01 de abril de 2021 | 06h00

Elizabeth de Carvalhaes. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) determina que o prazo de vigência de uma patente é de 20 anos contados da data do pedido junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A Lei também tem um dispositivo alternativo que concede um prazo mínimo de 10 anos de vigência da patente, quando o INPI demora mais de uma década para avaliar o pedido e concedê-la. Pela Constituição de 1988, as patentes devem conferir privilégio temporário ao seu titular, cabendo a lei infraconstitucional defini-lo.

Há cinco anos, a constitucionalidade desse dispositivo alternativo – parágrafo único do artigo 40 da LPI – vem sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quem defende a inconstitucionalidade afirma que o prazo mínimo de 10 anos tornaria patentes vigentes por prazo indeterminado. O julgamento da ADI 5529, inicialmente marcado para 26 de maio, foi agora antecipado para o dia 7 de abril.

O adiantamento ocorreu após a Procuradoria-Geral da República requerer tutela de urgência para que a decisão do STF fosse tomada imediatamente pelo relator. A justificativa dada pelo Procurador-Geral Augusto Aras foi que a medida seria importante para o combate à pandemia de Covid-19 e para garantir maior acesso a medicamentos pela população através do Sistema Único de Saúde. Cabe ressaltar ainda que o Procurador-Geral expressamente lista no pedido medicamentos cujas patentes não estão mais vigentes ou remédios que não tem registro junto à Anvisa, o que os impede de serem comercializados no país, ainda que patenteados.

E aqui cabe a primeira consideração: não existem medicamentos para tratamento ou cura de Covid-19 protegidos pela aplicação do dispositivo cuja constitucionalidade está sendo contestada. Ou seja, a decisão do STF pela eliminação do prazo mínimo de patentes da Lei brasileira não facilitará a produção de medicamentos aptos a combater a Covid-19. De fato, existem diversos protocolos experimentais. Para todos esses, são vários os medicamentos disponíveis, incluindo genéricos, no país. E vale ressaltar: a indústria nacional não tem capacidade instalada para produzir quantidades suficientes para enfrentar a pandemia. Não por outra razão, a presença de laboratórios globais é fundamental para aumentar a produção ou ainda garantir que haja deslocamento de produção de outras nações para nossos pacientes.

Toda a argumentação da tutela de urgência está relacionada ao setor farmacêutico. Mas o resultado prático imediato da eliminação do parágrafo único do artigo 40 afetará mais de 35 mil patentes em todas as áreas da economia, incluindo telecomunicações, eletroeletrônicos, agricultura e biotecnologia, dentre outros. Pouco mais de 4 mil patentes são da indústria farmacêutica. Serão afetadas também patentes de grandes laboratórios, de universidades públicas (USP, Unicamp, UFMG) e de empresas nacionais (Petrobrás e Embraer).

Em suma, eliminar o art. 40 parágrafo único é invalidar milhares de patentes que demoraram mais de 10 anos para serem concedidas em uma única decisão e isso afetará a economia nacional como um todo. Patentes estas que possuem prazo de vigência temporário: de 10 anos contados da sua concessão.

O parágrafo único do artigo 40 só é aplicado quando há excessiva demora na concessão da patente pelo Estado. A decisão por se ter duas possibilidades de prazo na Lei de Propriedade Industrial foi uma deliberação do Congresso Nacional na década de 90, justamente quando a lei foi reformulada para que o Brasil cumprisse com o TRIPS (acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, da sigla em inglês) que é adotado por mais de 164 países vinculados à Organização Mundial do Comércio.

Caso o STF decida pela inconstitucionalidade desse prazo mínimo de 10 anos, haverá um impacto na segurança e previsibilidade para investimentos em tecnologia e inovação. Não teremos incentivos para que os agentes econômicos nacionais busquem novas invenções patenteáveis ou os estrangeiros tragam seus produtos para o mercado nacional. Tal decisão pode inclusive influenciar na entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), já que a alteração das regras da concessão de patentes pode ser vista negativamente pelos mercados internacionais e pelos países membros da OCDE, que têm sistemas bem definidos sobre o tema.

Além disso, o USTR (departamento de comércio do governo dos Estados Unidos) publica anualmente uma classificação dos países quanto ao risco de investimento de empresas americanas. Nos últimos anos, o Brasil melhorou sua classificação após os esforços de redução de backlog e leis de incentivo à inovação e PI. No entanto, a revogação do parágrafo único do art. 40 pode enviar uma mensagem de imprevisibilidade e insegura, colocando o Brasil novamente na lista dos países de alto risco para os investimentos.

Não resta dúvida que a consequência direta da alteração da LPI será menos desenvolvimento e menos produtos avançados para a população brasileira. Dados referentes ao número de pedidos de patentes após a LPI demonstram que entre 1991 e 2004 houve um aumento de 131% no total de depósitos no INPI, segundo a Tendências Consultoria. Os depósitos de pedidos estrangeiros cresceram 18,7% ao ano entre 1996 e 1998. Ou seja, a LPI trouxe segurança jurídica e, consequentemente, melhorou o ambiente de desenvolvimento e a oferta de novas tecnologias no país.

O atraso do INPI na avaliação dos pedidos, que torna aplicável o parágrafo único do artigo 40, prejudica quem busca a proteção de uma patente no Brasil. Este inventor terá um longo período de incerteza (mais de uma década) para poder, com segurança, explorar comercialmente sua invenção. Também prejudica a economia do país porque desincentiva aqueles que acreditam no sistema e buscam proteção de suas invenções visando recompensar o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Não há previsão de quando poderão receber a resposta do órgão e sem o prazo mínimo garantido, não haverá proteção quanto ao tempo que terão para explorar a patente.

Felizmente, desde 2019, o INPI vem combatendo o atraso em suas decisões e resultados muito positivos estão sendo apresentados. O aumento da eficiência do INPI e a diminuição dos processos pendentes já trarão resultados para todos os envolvidos. A partir do momento em que o INPI conseguir fazer as análises em período inferior a 10 anos, o parágrafo único do artigo 40 não será aplicável, visto que ele serve apenas para compensar uma possível ineficiência do órgão. Esse deveria ser o principal foco de atuação dos agentes envolvidos na discussão junto ao STF.

Decretar a inconstitucionalidade de um dispositivo legal, para todos os efeitos, é alterar a legislação vigente e as regras do jogo em um único processo e sem recurso. Obviamente que esta é uma decisão que afeta todo o país e todos os setores. A Interfarma entende que a discussão para alterar a LPI, vigente há 25 anos, é possível, mas deve ser conduzida pelo Congresso Nacional. Assim, serão garantidas a participação de todos os setores públicos e privados na discussão e a segurança dos direitos adquiridos, sem colocar em risco a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias no país.

*Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Interfarma

PODER DE BOLSONARO DIMINUI APÓS VÁRIAS CRISES NO GOVERNO

 

BRASIL E MUNDOGOVERNO

Poder de Bolsonaro diminui a cada crise que ele próprio cria

Byvaleon

 ABR 1, 2021

Presidente produziu o que não desejava ao demitir ministro da Defesa e os comandantes das três Forças: coesão do alto escalão militar contra qualquer aventura autoritária

Fernando Luiz Abrucio*, O Estado de S.Paulo

A principal característica política do mandato do presidente Bolsonaro é sua incapacidade de lidar com as instituições democráticas do país. Eleito com um discurso antissistema, imaginava que poderia moldar todos os Poderes, níveis de governo e instituições públicas às suas preferências. No fundo, a crítica que o bolsonarismo fazia ao sistema político carcomido tinha como objetivo criar uma autocracia, com todos se subordinando à Presidência e à família Bolsonaro.

O estrago causado por esse tipo de comportamento presidencial não é pequeno. Bolsonaro conseguiu reduzir o poder e a autonomia do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e de outros órgãos de Estado, sendo que alguns deles foram quase destruídos, como o IBGE e o Ibama. Tudo isso custará muito para o país. Só que o bolsonarismo fracassou, ainda bem, na subordinação de outras instâncias democráticas. O STF, o Congresso Nacional, a Federação e várias organizações da sociedade civil, como universidades e a mídia, não aceitaram ser comandados por um homem só e seus filhos. Nestes casos, Bolsonaro perdeu, mas é evidente que os confrontos da Presidência com todas essas estruturas de poder tiveram efeitos negativos sobre a qualidade da democracia brasileira.

O presidente da República, Jair Bolsonaro Foto: Dida Sampaio / Estadão

O novo capítulo do projeto autoritário do presidente ocorreu na tentativa de controlar completamente as Forças Armadas, que seriam suas e não mais do povo brasileiro. A demissão do ministro da Defesa e dos comandantes das três Forças foi uma ação autocrata de quem queria expandir seu projeto unipessoal de poder. Porém, Bolsonaro produziu o que não desejava: o aumento da coesão do alto escalão militar contra qualquer aventura autoritária do bolsonarismo. Foi assim que teve de engolir um novo comandante do Exército que no final de semana passado dera uma receita contra a pandemia contrária ao negacionismo de Bolsonaro.

Na tentativa de destruir o sistema, Bolsonaro tem conseguido reduzir a qualidade da democracia – não estamos funcionando de um modo normal –, mas ao final tem gerado mais resistências do que aceitação. Ou seja, seu poder está diminuindo a cada crise que ele próprio cria. Mesmo assim, quando o presidente joga regularmente contra o sistema democrático, sempre há a possibilidade de mais um ato golpista. O “basta” final contra esse modo autoritário do bolsonarismo, infelizmente, ainda não foi dado pelas principais instituições do País.

*DOUTOR EM CIÊNCIA POLÍTICA PELA USP E PROFESSOR DA FGV-EAESP