Pelo menos cinco ações adotadas na proposta orçamentária apresentam indícios de manobras artificiais para fugir das restrições do teto de gastos; objetivo é garantir um total de R$ 46 bi para obras e outros gastos
Adriana Fernandes, Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – Em nome de arranjar espaço para mais emendas parlamentares, a contabilidade criativa voltou com força na votação do Orçamento deste ano. O Estadão/Broadcast identificou até agora pelo menos cinco ações adotadas na proposta de Orçamento que apresentam indícios de manobras artificiais para fugir das restrições do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O objetivo dos parlamentares é garantir um total de R$ 46 bilhões para obras e outros gastos de seu interesse.
A proposta é apontada por técnicos experientes da área orçamentária como uma “pedalada” para burlar o teto, já que o Orçamento foi enviado com as despesas no limite, sem espaço para os congressistas remanejarem recursos para as ações que gostariam de apadrinhar.
Texto de Marcio Bittar tem várias manobras para fugir do teto de gastos. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Para evitar a pedalada, a recomendação técnica é que a mudança no pagamento do auxílio-doença seja acompanhada por um ajuste retroativo no próprio teto de gastos, para consertar a “quebra da cadeia”. Na prática, isso implicaria retirar os gastos com o benefício do valor que serviu de base para o cálculo do teto em 2016, quando a emenda constitucional que criou o limite foi aprovada. A despesa ficaria menor, e o teto também. Um movimento semelhante foi feito com o Fies, o programa de financiamento para alunos do ensino superior.
O atropelo na votação do projeto, aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sem tempo para aprofundar o debate, fez com que os parlamentares aprovassem uma proposta de elevação das emendas com base em uma mudança ainda não aprovada no mecanismo do auxílio-doença. Na prática, o espaço para essas despesas não existe até o momento. Polêmica, a alteração já foi tentada no passado pelo Congresso, mas tem oposição do grupo mais fiscalista do Ministério da Economia.
Bittar também melhorou o resultado da Previdência com base em ações ainda não aprovadas e cálculos desconhecidos. Ele cancelou R$ 13 bilhões em despesas que são obrigatórias. Desse valor, R$ 5 bilhões seriam pagamentos de benefícios do INSS que, segundo ele, serão revertidos a partir de uma Medida Provisória com ações antifraude – que sequer foi editada e, portanto, não está em vigência.
A terceira manobra é o corte de despesas com o pagamento de subsídios do Pronaf, voltado à agricultura familiar. Após a condenação das “pedaladas fiscais” no governo Dilma Rousseff, o entendimento conjunto firmado com Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União é o de que é preciso ter orçamento integral para pagar as despesas de subsídios na hora de aprovação da operação de crédito. Mesmo que o dinheiro destinado ao subsídio sobre ao final do ano, a aprovação do crédito depende da existência do orçamento para todo o ano, inclusive para bancar as despesas que ficam para períodos seguintes (os chamados restos a pagar). Por isso, o corte é visto com preocupação.
Outra manobra é a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) de adiar o calendário do abono salarial, benefício pago a trabalhadores com carteira que ganham até dois salários mínimos. A medida liberou R$ 7,4 bilhões dentro do Orçamento de 2021, valores que foram totalmente abocanhados pelos parlamentares na distribuição das emendas.
A mudança no abono foi feita por recomendação da CGU, que viu problemas na forma de empenho da despesa (metade em um ano, metade em outro), dado que o calendário de pagamentos vai de julho a junho. A CGU orientou o governo a empenhar tudo no ano do reconhecimento do direito do trabalhador, o que obrigaria a equipe econômica a destinar agora R$ 20 bilhões à próxima rodada do benefício – R$ 12,7 bilhões a mais que o previsto.
Sem espaço no teto, o governo convocou reunião de emergência do Codefat e aprovou o adiamento. Técnicos de dentro e de fora do governo, porém, viram a manobra como a “pedalada clássica”: a postergação de uma despesa para trazer um alívio momentâneo, resultando em uma maquiagem das contas.
Há a preocupação inclusive com o custo desse adiamento. No calendário anterior, o governo pagaria a metade dos beneficiários o salário mínimo atual (R$ 1.100), e a outra metade receberia o valor previsto para 2022 (R$ 1.147). Como agora todos receberão no ano que vem, o governo gastará R$ 47 a mais com cerca de 11,5 milhões de trabalhadores.
Por último, a revisão para baixo nos gastos com seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões) é vista com grande desconfiança, sobretudo em um quadro de agravamento da pandemia de covid-19e de piora da atividade econômica. A avaliação de técnicos é que a previsão desses gastos foi subestimada com base em informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que teve metodologia alterada e tem sido alvo de críticas que apontam subnotificação de demissões pelas empresas.
Veja como fica:
Mudança na forma de pagamento do auxílio-doença, que passaria às empresas, para abrir um espaço de ao menos R$ 4 bilhões no teto de gastos. Medida foi chamada de pedalada pelos próprios técnicos do Ministério da Economia.
Corte de R$ 13,5 bilhões nas projeções de gastos do INSS com base em ações ainda não aprovadas (uma Medida Provisória antifraude) e cálculos desconhecidos. Medida ignora previsões dos consultores legislativos e da equipe econômica de que era preciso ampliar em R$ 8,4 bilhões a previsão de gastos por causa do impacto do salário mínimo nos benefícios.
Corte de despesas com o pagamento de subsídios do Pronaf, voltado ao financiamento da agricultura familiar. Operações de crédito com subsídios do Tesouro Nacional só podem ser feitas quando há orçamento integral para o pagamento desses subsídios. Prática contrária já foi condenada pelo TCU no Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e no Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Corte de R$ 2,6 bilhões na previsão de gastos com seguro-desemprego, em plena retração econômica e sob risco de aumento de demissões. Técnicos questionam projeção com base no Caged, que tem sido alvo de críticas que apontam suspeita de subnotificação das demissões.
Adiamento para 2022 do pagamento do abono salarial devido a quem trabalhou com carteira assinada em 2020, ganhando até dois salários mínimos. Medida liberou R$ 7,4 bilhões no Orçamento de 2021, mas apenas de forma contábil, porque o compromisso da despesa continua existindo.
Recentemente passei por uma padaria aqui do bairro, estava com fome e parei para comprar pão de queijo para tomar um café de fim de tarde ao chegar em casa. Fui atendido por uma balconista jovem, de 25 anos no máximo, e, quando questionei se havia pão de queijo, ela me respondeu sorrindo por trás da máscara. Sim, é possível ver quando uma pessoa sorri por trás da máscara. Grandes especialistas do assunto e escritores já sugeriam que, ao atender um cliente ao telefone, você sempre deveria sorrir, pois essa atitude positiva é percebida pelo cliente mesmo ao telefone.
De qualquer maneira, essa jovem balconista me atendeu com um sorriso, me orientou onde estavam os pães de queijo e, ao perceber que restavam poucos, pediu que eu esperasse um instante que ela iria verificar em quanto tempo sairia a próxima fornada. Quem não gosta de um pão de queijo assado na hora? Rapidamente, ela voltou com a resposta dizendo que em 15 minutos teríamos pães quentinhos.PUBLICIDADE
Infelizmente, eu não poderia esperar tanto tempo e me contentei com os que estavam no balcão. Enquanto terminava de pesar os meus pães de queijo, outra cliente chegou perguntando sobre um bolo que não estava encontrando. Com a mesma disposição com que me atendeu, ela foi até a produção da padaria e rapidamente voltou com uma resposta: “Começaram a bater agora, tem algum bolo específico que a senhora gostaria? Podemos avisá-la assim que estiver pronto”.
Em menos de cinco minutos, tive algumas lições de marketing em relação ao atendimento ao cliente: comunicação, fidelização, captação de leads, funil de vendas e mais algumas estratégias que tanto estudamos na teoria sendo colocadas em prática por aquela balconista. Ao chegar ao caixa para pagar o pão de queijo, notei que estavam ali os proprietários. Enquanto a esposa atendia no caixa, o marido organizava algumas coisas por ali, e resolvi compartilhar a minha satisfação no atendimento, elogiando a atendente e narrando o que havia presenciado.
Foi quando tive uma nova lição de marketing do dia, pois o proprietário agradeceu meu elogio e disse: “Nós treinamos e orientamos sempre nossos funcionários para dar um atendimento excelente aos clientes”. Fechava-se o ciclo entre empresa, colaborador e cliente.
Por mais simples que parecesse a compra de um pão de queijo, a tarefa foi executada com excelência, desde o momento em que o proprietário decidiu que iria dar um atendimento diferenciado à sua clientela com treinamento dos funcionários. No meu caso, o objetivo foi cumprido: um cliente saiu satisfeito, e a outra cliente foi engajada.
Marketing e vendas caminham juntos. Não podemos deixar os termos chiques e jargões do marketing na teoria. Faça o seu melhor, e seu cliente voltará. E você, como tem atendido os seus clientes, você tem feito o seu melhor?
VOCÊ CONHECE A VALEON
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A Valeon possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A Valeon já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A Valeon além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a Valeon é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Nos orgulhamos de tê-los como parceiros esse tempo todo e contamos com o apoio e a presença de vocês também agora em 2021.
QUEM SOMOS
Somos uma Startup daqui de Ipatinga que desenvolveu a Plataforma Comercial VALEON um Marketplace com o propósito de solucionar e otimizar o problema de divulgação das empresas daqui da região de maneira inovadora e disruptiva através da criatividade e estudos constantes aliados a métodos de trabalho diferenciados dos nossos serviços e estamos conseguindo desenvolver soluções estratégicas conectadas à constante evolução do mercado.
O QUE OFERECEMOS E VANTANGENS COMPETITIVAS
Fazemos anúncios de publicidade para vários tipos de Empresas, Serviços e para Profissionais Liberais;
A nossa Plataforma Comercial Valeon permite total flexibilidade de anúncios, promoções e de produtos, além de oferecer serviços de divulgação de Ofertas de Supermercados e de Veículos;
Os resultados são mensurados através de métricas diária/mensal;
O seu negócio estará disponível para milhares de Internautas através de uma vitrine aberta na principal avenida do mundo, 24 horas por dia, 7 dias da semana;
A sua empresa fica visível para milhares de pessoas que nem sabiam que ela existe;
Somos altamente comprometidos com os nossos clientes no atendimento de suas demandas e prazos e inteiramente engajados para aumentar as suas vendas.
Brasileiros de uma certa idade já ouviram tanto falar em Reforma Tributária que esse termo quase perdeu o significado.
Virou simplesmente algo que todo mundo reconhece como sendo fundamental para o país, mas que nunca é tirado do papel.
Por mais que a mentalidade seja essa, porém, é importante seguir acompanhando as novidades nesse tema.
Pois as circunstâncias políticas e econômicas do país estão em constante renovação e, nesse sentido, o cenário de amanhã pode ser mais favorável que o de hoje para que a reforma assuma caráter prático.
Sem contar que, atualmente, existe uma proposta de Reforma Tributária tramitando no Congresso Nacional.
Como envolve uma grande mudança em leis que regulamentam impostos, isso só pode ser executado com a aprovação de deputados e senadores.
Conheça a Graduação em Administração da FIA
Turmas pequenas, vivência internacional, estágio e inserção em empresas de destaques… Tudo isso na única Faculdade a ter nota máxima em todas as avaliações. Conheça nossa Graduação!
Quer saber do que se trata essa reforma e qual é o impacto dela para o Brasil?
É isso que vamos abordar neste artigo. Aqui, você vai conferir:
O que é a Reforma Tributária?
Propostas de Reforma Tributária
Reforma Tributária em 2019
Qual a importância da Reforma Tributária?
Principais Linhas da Proposta de Reforma Tributária
Reforma Tributária 2019: O que muda?
Prós e Contras da Reforma Tributária
Impactos da Reforma Tributária para a Previdência
Boa leitura!
O assunto Reforma Tributária está em pauta há bastante tempo, mas ainda não há acordo
O que é a Reforma Tributária?
Reforma Tributária é uma alteração significativa no sistema tributário, ou seja, no conjunto de impostos, taxas e contribuições que os cidadãos de um país pagam ao Estado.
Isso tudo está constituído na legislação, portanto, para que a reforma seja feita, é preciso que leis sejam alteradas.
No caso do Brasil, a Constituição Federal dispõe largamente sobre a atividade tributária no país.
Por isso, a Reforma Tributária que tramita no Congresso atualmente (falaremos mais sobre ela adiante) trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, ou PEC.
Trata-se de uma lei que se difere das demais pelo fato de que altera partes da Constituição, a lei máxima do país.
Por isso, tem regras diferentes para apresentação, tramitação e aprovação do projeto.
É importante ressaltar que, para que se caracterize uma reforma, é necessário que boa parte das regras de tributação do país sejam alteradas – não apenas a exclusão ou substituição de determinado tributo.
Os esforços para modificar o sistema tributário brasileiro são sempre no sentido de simplificá-lo, já que é unânime, entre empresários e especialistas no assunto, que sua complexidade atrapalha.
Fora o gasto exigido das empresas com burocracia tributária, o que alcança incríveis R$ 60 bilhões por ano.
Portanto, não se trata de uma reforma que tem o objetivo principal de aliviar o bolso do contribuinte de forma direta, pois o dinheiro pago como tributo não vai necessariamente ser menor.
Indiretamente, porém, isso pode acontecer, conforme explicaremos melhor depois.
Procure alguém que seja contrário à ideia de se fazer uma Reforma Tributária e você provavelmente não vai encontrar.
Caso comece a perguntar como seria essa reforma, porém, a unanimidade se esvai e entram em cena as discordâncias.
É por isso que as tão aguardadas mudanças enfrentam tanta resistência para serem colocadas em prática.
Já foram apresentadas ao Congresso Nacional várias propostas, em governos diferentes, mas nunca houve um consenso ou a capacidade de se trabalhar em uma versão conjunta, que deixe executivo e Legislativo satisfeitos.
De acordo com o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, as mudanças nunca avançaram na questão da repartição da arrecadação entre União, estados e municípios.
Em seu último mandato como parlamentar, que não foi renovado nas últimas eleições, Hauly resgatou a PEC 293/04, apresentada há 15 anos.
Após assumir como relator do projeto, em novembro de 2018 ele concluiu parecer na Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, convencido de que uma reforma simplificaria o atual sistema e reduziria o impacto sobre os mais pobres.
Quem apresentou a PEC 293/04, no entanto, foi o Poder Executivo.
E essa não foi a única proposta de Reforma Tributária lançada por um presidente e sua equipe.
Em 2008, foi apresentada a PEC 233, com o objetivo de simplificar o sistema tributário federal, unificando contribuições sociais e promovendo outras mudanças nas regras dos impostos.
Entre as tentativas de emplacar uma Reforma Tributária vindas do poder legislativo, destacam-se aquelas do economista Marcos Cintra, deputado federal por São Paulo entre 1999 e 2003.
Durante seu mandato, ele apresentou ao Congresso Nacional duas PECs com alterações no sistema tributário: a 183/1999 e 474/2001. Ambas acabaram arquivadas.
Cintra é um nome importante não apenas para reconstruir o histórico das tentativas de reforma, mas também para compreender o panorama atual, conforme explicaremos a seguir.
As tentativas de reformas tributárias se empilham nos últimos anos
Reforma Tributária em 2019
Depois de um ano de eleições, com um novo presidente e novos representantes no poder legislativo, é normal haver novidades em relação às reformas.
Por enquanto, é a Reforma da Previdência é a que recebe grande atenção dos noticiários, além de ser prioridade do governo e de deputados e senadores.
Mas também existe a intenção de levar adiante uma proposta de Reforma Tributária, e o nome de Marcos Cintra volta a aparecer, já que ele ocupa, atualmente, a posição de secretário especial da Receita Federal.
Cintra encabeçava a preparação do projeto, planejando a troca de até cinco impostos federais por apenas um.
No dia 3 de abril de 2019, porém, Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo, apresentou à Câmara dos Deputados uma nova Proposta de Emenda Constitucional tratando de uma Reforma Tributária.
O texto da PEC é baseado em um projeto do economista Bernard Appy, que reúne tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o sistema tributário.
Desde o início, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, optou por apoiar a proposta apresentada por Rossi.
A reação do Poder Executivo, representado por Marcos Cintra, foi o de buscar a colaboração para trabalhar em uma solução conjunta com o legislativo.
No dia 22 de maio, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e Cintra afirmou que o executivo opinaria sobre o texto no “momento oportuno”.
Depois de aprovada na CCJ, a PEC 45/2019aguarda a criação de uma comissão especial, que será encarregada de analisar seu conteúdo.
Caso seja aprovada por essa comissão, a proposta vai para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A Reforma Tributária proposta busca simplificar o trabalho de empresários e empreendedores
Qual a importância da Reforma Tributária?
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados, apresentada por Baleia Rossi, tem o objetivo principal de simplificar os tributos que incidem sobre o consumo unificando algumas cobranças.
Desse modo, ficaria mais fácil estimar os impostos em cada operação do dia a dia, o que daria maior transparência ao sistema tributário.
Se a proposta for aprovada sem grandes alterações em seu texto, não deve significar um alívio no bolso dos consumidores e tampouco dos empresários.
Mas vale a pena explorar aqui outros aspectos que também poderiam aparecer em uma possível Reforma Tributária e ajudam a entender qual a importância de uma medida como essa.
Promover a igualdade social
O sistema tributário é uma das ferramentas que um país tem para combater a desigualdade. Isso pode ser feito, por exemplo, aliviando os impostos daqueles com baixa renda e taxando grandes fortunas.
Reduzir a carga tributária
A reforma também pode servir para reduzir a carga tributária no geral: sobre o consumo, sobre a contratação de funcionários, sobre a renda, etc.
Diminuir custos administrativos
Com a simplificação do sistema tributário, declarar e pagar os impostos fica muito mais fácil, o que reduz o tempo que uma empresa gasta com a atividade e com o planejamento tributário.
Mesmo que a tarefa tenha se informatizado e automatizado bastante nos últimos anos, essa simplificação ainda é bastante esperada.
Combater a sonegação e a informalidade
Com um sistema tributário mais simples, menos empresas devem sonegar impostos – e ficará muito mais fácil monitorar as sonegações.
A reforma também deve incentivar que mais negócios saiam da informalidade e passem a contribuir com o Estado.
Lembramos que a proposta de Reforma Tributária da qual se fala hoje no Brasil apenas começou sua tramitação no Congresso.
Antes de ser aprovada, ainda terá que passar por várias etapas e poderá ter seu texto alterado.
Assim, ainda não é possível precisar qual será a real importância da PEC para o Brasil.
Nos tópicos a seguir, falaremos mais sobre as medidas propostas e os pontos que podem ser discutidos e modificados.
Uma das ideias é a de unificar impostos para simplificar sua cobrança
Principais Linhas da Proposta de Reforma Tributária
A PEC 45/2019 propõe extinguir três tributos federais, um estadual e um municipal: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, respectivamente.
No lugar deles, seria criado o IBS, ou Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, que incide sobre o valor agregado, não sobre o consumo.
“Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da produtividade e do PIB potencial do Brasil”, disse Baleia Rossi, autor da PEC 45/2019.
Segundo ele, a medida não reduziria a autonomia dos estados e municípios, que poderiam alterar a alíquota do novo imposto.
Ao mesmo tempo, a PEC eliminaria a “guerra fiscal fratricida” entre diferentes estados e diferentes municípios, segundo o deputado.
No entanto, a inclusão do ICMS, tributo estadual, e ISS, municipal, na PEC causa receios nos representantes do Poder Executivo.
O ministro da economia, Paulo Guedes, já manifestou publicamente a intenção de unificar primeiro os impostos federais.
Na mesma ocasião, porém, defendeu a ambição dos parlamentares ao incluir impostos dos estados e municípios na proposta, o que está além do alcance do Executivo, segundo ele.
O próprio Baleia Rossi já deixou claro, em entrevista à Exame, que sua proposta não é “anti-Guedes”.
“Pelo contrário, temos que fazer a quatro mãos: o Parlamento e o governo. Uma pauta dessa magnitude não anda se não houver diálogo e convergência com o governo”, afirmou.
O IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços) concentraria uma série de impostos hoje cobrados
Reforma Tributária 2019: O que muda?
A principal disposição da PEC 45/2019 é, conforme explicamos antes, unificar os seguintes impostos.
IPI: o Imposto sobre Produtos Industrializados está previsto no artigo 153 da Constituição, e incide sobre produtos nacionais e estrangeiros
PIS: é o Programa de Integração Social, contribuição que empresas pagam para financiar seguro-desemprego e outras contribuições sociais
Cofins: significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado sobre a receita bruta das empresas, ajuda a financiar a previdência social, saúde e assistência social
ICMS: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é, de acordo com o artigo 155 da Constituição, um tributo que somente os governos estaduais têm a competência para instituir
ISS: já o Imposto sobre Serviços é, segundo o artigo 156 da Constituição, um tributo instituído apenas pelos municípios.
No lugar desses cinco impostos, a proposta é criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A competência será compartilhada entre o União, estados e municípios.
A PEC propõe acrescentar o seguinte artigo (com parágrafos, incisos e outros artigos detalhando as regras do novo imposto) à Constituição:
“Art. 152-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, que será uniforme em todo o território nacional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercer sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas alíquotas.”
Para os entes federativos, é como se cada um tivesse seu próprio imposto. O contribuinte, no entanto, só verá um tributo.
Pela proposta, o cálculo das alíquotas será feito pelo Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.
Ela também estabelece que haverá uma lei complementar regulamentando o IBS, que será composto por três alíquotas, uma para cada ente federativo.
Estados e municípios poderão definir alíquotas diferentes do valor de referência por lei ordinária. Entretanto, a taxa será a mesma para todos os bens, serviços ou direitos.
O texto da PEC também propõe a criação de mecanismos de transferência de renda. Assim os impostos pagos por famílias mais pobres tenha um retorno maior para elas.
Esse mecanismo funcionaria através do cruzamento do CPF informado pelos consumidores no momento da compra com o cadastro único dos programas sociais.
Se aprovada a PEC, as novas regras não entram em vigor imediatamente.
O texto prevê duas regras de transição: uma sobre a substituição dos tributos (dez anos) e outra sobre a repartição das receitas entre os entes federativos (50 anos).
Não há como mudar algo tão importante sem uma série de desafios e pontos positivos e negativos
Prós e Contras da Reforma Tributária
Segundo Bernard Appy, que concebeu o projeto da PEC 45/2019, a grande vantagem da proposta é que ela vai proporcionar um ganho de produtividade nas empresas brasileiras.
Isso estimularia a economia, compensando possíveis perdas.
Outra modificação importante é que o IBS será cobrado no destino (onde o produto ou serviço foi comprado, independentemente de onde foi produzido. Isso ajudará a acabar com a guerra fiscal entre estados.
De acordo com Appy, a política de incentivos fiscais não é a melhor maneira de estimular o desenvolvimento regional.
O ideal, defende o economista, é garantir arrecadação suficiente para que os entes federativos desenvolvam políticas públicas de fomento.
A desvantagem da PEC com os termos atuais é justamente o fato de incluir o ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, fato que pode gerar muita resistência nas bases políticas regionais e atrapalhar o avanço do projeto.
Essa proposta representaria os interesses dos governos estaduais, o que tornaria a PEC mais viável.
A grande preocupação dos estados é a possível perda de arrecadação e autonomia tributária.
A Reforma da Previdência ganhou prioridade e deve sair antes que a Tributária
Impactos da Reforma Tributária para a Previdência
Não há vínculo direto entre as reformas tributária e da previdência.
Enquanto a tributária mexe nos impostos cobrados das pessoas jurídicas, a da previdência modifica a legislação previdenciária do país.
Ou seja, as regras sobre a contribuição das empresas e trabalhadores para o INSS e prazos de aposentadoria. Questões que você pode entender melhor lendo este artigo.
A questão é que a Reforma da Previdência é prioridade absoluta no atual governo, para aliviar o orçamento da União.
Enquanto ela não sair, portanto, as chances da Reforma Tributária avançar no Congresso são poucas.
A Reforma Tributária precisa simplificar a cobrança e o entendimento dos impostos, tão vitais para o funcionamento do país
Conclusão
O sistema tributário de um país existe para que o Estado arrecade dinheiro para cumprir seu papel como provedor.
Pessoas físicas e jurídicas pagam impostos e recebem de volta saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros serviços públicos.
Podemos – e devemos – questionar a qualidade desses serviços, mas é fato que eles são essenciais para o país. E o recolhimento de impostos é que os torna possíveis.
A Reforma Tributária objetiva tornar o emaranhado de tributos federais, estaduais e municipais mais simples.
O que aumenta a transparência da declaração e da cobrança, diminui a sonegação e combate a informalidade.
Em última instância, espera-se que isso tudo resulte em mais produtividade, renda e empregos no Brasil.
Qual a sua opinião sobre a Reforma Tributária? Deixe um comentário abaixo!
Aproveite para visitar o site da Fundação Instituto de Administração (FIA) para conhecer todas as opções de formação.
É muito cômodo partir do pressuposto de que, ao concentrar os instrumentos econômicos e os mecanismos político-institucionais no equilíbrio fiscal, as soluções para os problemas estruturais estariam encaminhadas pelas forças livres de mercado.
Paulo Haddad – Jornal O Tempo
Uma política econômica bem concebida e mais bem implementada não deve selecionar arbitrariamente os objetivos e as metas que deseja alcançar. Um país com profundos problemas estruturais de desigualdades sociais e regionais, com elevados níveis de subemprego e desemprego, com um imenso grupo social na pobreza e na miséria, com hiatos marcantes no seu desenvolvimento científico e tecnológico, não pode pinçar quais problemas necessitam ser equacionados ao longo do mandato presidencial. Os objetivos e as metas da política econômica se impõem historicamente aos governantes.
É muito cômodo, se não fosse ilusório, partir do pressuposto de que, ao concentrar os instrumentos econômicos e os mecanismos político-institucionais no equilíbrio fiscal, as soluções para os problemas estruturais estariam encaminhadas pelas forças livres de mercado. O equilíbrio fiscal é tão somente um capítulo subordinado a uma longa narrativa do processo de reforma do Estado brasileiro.PUBLICIDADE
Em 1776, no segundo capítulo do Livro Quatro de “Riqueza das Nações”, Adam Smith plantava as sementes do liberalismo econômico com a ideia da “mão invisível”. Dizia que, “ao perseguir o seu próprio interesse, o indivíduo muitas vezes promove o interesse da sociedade muito mais eficazmente do que se pretendesse promovê-lo… visa ao seu próprio ganho e, neste, como em muitos outros casos, é levado como que por mão invisível a promover um objetivo que não fazia parte de suas intenções”.
Desde a concepção desse liberalismo clássico ao liberalismo iluminado do século XXI, muita água passou por debaixo da ponte. Eventos portadores de mudanças ocorreram, houve uma renovação de ideias, o contexto das forças políticas se transformou.
Pense nas respostas às seguintes indagações. Quando um grupo de indivíduos organizados ou não, na busca de seu próprio interesse, explora predatoriamente a Amazônia com desmatamentos e garimpos ilegais, estaria involuntariamente promovendo o interesse das atuais e futuras gerações da sociedade? Quando um país entra em recessão ou estagnação econômica durante quase uma década, não fazem falta as ações programáticas de uma instituição complementar aos mercados para estruturar as expectativas de um novo ciclo de expansão econômica?
Quando se sabe que os mecanismos espontâneos de mercado estão reproduzindo a pobreza ao longo do tempo, de tal forma que filho de pobre tende a ser pobre na loteria da vida, não se faz ausente um planejamento de longo prazo para erradicar a miséria social?
Desde o período depois da Segunda Guerra Mundial, as respostas da sociedade brasileira vinham sendo a formatação e a execução de políticas públicas de crescimento da renda e do emprego com distribuição, inclusive com conservação e preservação do meio ambiente. Políticas concebidas em um contexto de tensões e conflitos de interesses, mas que avançavam na mesma intensidade com a qual se consolidavam as práticas democráticas de diálogos e negociações entre diferentes grupos sociais.
Se colocarmos, monoliticamente, os objetivos da política econômica numa única trajetória de equilíbrio fiscal expansionista, poderemos ficar com a sensação de que, no meio do caminho, voltamos ao marco zero de nossa caminhada e, como disse Alice, “a gaveta da alegria já está cheia de ficar vazia”.
‘O Brasil não pode retroceder e destruir o passado recente de combate à corrupção’, reage Moro à decisão do STF que o julgou suspeito contra Lula
Ex-juiz da Lava Jato diz ter ‘absoluta tranquilidade’ sobre decisões tomadas nos processos envolvendo o ex-presidente
Rayssa Motta, Fausto Macedo, Pepita Ortega e Paulo Roberto Netto
O ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro e ex-juiz da Operação Lava Jato,Sérgio Moro, disse nesta quarta-feira 24, ter ‘absoluta tranquilidade’ sobre asdecisões tomadas por elenos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“O Brasil não pode retroceder e destruir o passado recente de combate à corrupção e à impunidade e pelo qual foi elogiado internacionalmente”, diz o texto (leia a íntegra no fim da matéria).
“A preocupação deve ser com o presente e com o futuro para aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção e com isto construir um país melhor e mais justo para todos”, acrescenta.
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Foto: Dida Sampaio / Estadão
No julgamento, encerrado na terça-feira, 23, os ministros consideraram, por três votos a dois, que houve quebra da imparcialidade do ex-juiz no processo contra Lula. O debate foi marcado pelo voto do ministro Kassio Nunes Marques,duramente criticado por Gilmar Mendes, e a mudança de lado da ministra Cármen Lúcia, que votou pela suspeição.
A decisão é a uma das maiores derrotas da Lava Jato no tribunal: coloca o caso de triplex de volta à estaca zero, já que todas as decisões tomadas por Moro serão anuladas, e fortalece o argumento de que Lula foi perseguido pelo ex-juiz – o que pode abrir caminho para correligionários do ex-presidente usarem a mesma narrativa.
LEIA SÉRGIO MORO DEPOIS DO REVÉS NO EMBATE COM LULA:
Sobre o julgamento da 2ª Turma do STF que, por três votos a dois, anulou a condenação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro:
A Operação Lava Jato foi um marco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil e, de certo modo, em outros países, especialmente da América Latina, colocando fim à generalizada impunidade destes crimes. Mais de quatro bilhões de reais pagos em subornos foram recuperados aos cofres públicos e quase duas centenas de pessoas foram condenadas por corrupção e lavagem de dinheiro.
Todos os acusados foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e sem qualquer animosidade da minha parte, como juiz do caso.
Apesar da decisão da segunda turma do STF, tenho absoluta tranquilidade em relação aos acertos das minhas decisões, todas fundamentadas, nos processos judiciais, inclusive quanto aqueles que tinham como acusado o ex-Presidente.
A sentença condenatória contra o ex-Presidente foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça que, igualmente, rejeitaram as alegações de falta de imparcialidade. O ex-Presidente só teve a prisão ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em 2018, após ter habeas corpus denegado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Brasil não pode retroceder e destruir o passado recente de combate à corrupção e à impunidade e pelo qual foi elogiado internacionalmente.
A preocupação deve ser com o presente e com o futuro para aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção e com isto construir um país melhor e mais justo para todos.
