GOVERNADORES FARÃO VISITA À FÁBRICA DA VACINA SPUTNICK

 

CÂMARA DOS DEPUTADOSSAÚDE

Após conflito com Bolsonaro, governadores vão pedir ajuda a Lira e visitar fábrica da Sputnik

Byvaleon

 MAR 2, 2021

Após conflito com Bolsonaro, governadores vão pedir ajuda a Lira e visitar fábrica da Sputnik

Líder do Executivo capixaba, Casagrande reclama de falta de coordenação nacional contra a pandemia

Leonardo Augusto, especial para o Estadão

BELO HORIZONTE -Após acusações do presidente Jair Bolsonaro sobre medidas adotadas pelos Estados para frear o novo coronavírus, governadores vão pedir nesta terça-feira, 2, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), que o Congresso participe de uma coordenação nacional de combate à covid-19. Os gestores também vão visitar a fábrica responsável por produzir futuramente a Sputnik V no Brasil, na tentativa de articular a compra da vacina russa.

“Queremos do Congresso mais do que orçamento. Queremos uma coordenação nacional que envolva o presidente da Câmara em um trabalho que ajude os Estados neste momento de crescimento da pandemia. Estamos praticamente com 20 Estados com dificuldades de atender pacientes, especialmente em unidades de terapia intensiva”, apontou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), durante entrevista coletiva em Vitória na tarde desta segunda-feira, 1º.

Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo Foto: ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA

Segundo Casagrande, 20 chefes de executivos estaduais, que integram o Fórum dos Governadores, devem desembarcar em Brasília para a conversa com Lira. Além das críticas sobre as medidas adotadas contra o coronavírus, os governadores reclamam também de publicação do presidente nas redes sociais no fim de semana sobre a na natureza de repasses de recursos federais. Uma nota assinada por 16 mandatários estaduais divulgada nesta segunda contesta os números.

“Isto que o presidente está divulgando são fake news. Estão torturando números e publicando fake news”, afirmou Casagrande ao Estadão, em conversa antes da coletiva. O governador afirma que valores citados por Bolsonaro na publicação feita nas redes sociais são repasses constitucionais que seriam enviados, seja qual fosse o presidente. “São recursos constitucionais”. Bolsonaro citou ainda, por Estado, quanto foi pago de auxílio emergencial. Casagrande lembrou que, neste casos, os recursos são pagos diretamente à população.

Na sexta-feira, 26, o presidente afirmou que o governador que adotar medidas de restrição para evitar a propagação da covid-19 deverá bancar novas rodadas do auxílio emergencial. “Não pode continuar fazendo política e jogar para o colo do presidente da República essa responsabilidade”, disse, durante visita às obras de duplicação da BR-222, em Caucaia (CE).

Dose da vacina russa Sputnik V contra covid-19 Foto: Pavel Golovkin/AP

Casagrande disse que as medidas tomadas são para tentar conter a pandemia e que ninguém “gosta de fechar comércio”. O governador, sem citar o nome do presidente, afirmou que as pessoas olham declarações de um líder e começam a ter dúvidas sobre se uma medida está correta ou não. “Acaba dificultando muito o trabalho. Nós governadores estamos tendo um trabalho muito exaustivo, mas intenso, por falta de uma coordenação nacional (para combate à pandemia)“, declarou.

Casagrande afirmou ainda ter esperanças de que o governo federal faça essa coordenação nacional. “Mas enquanto não coordena, que o Congresso Nacional exerça esse debate, que acompanhe o assunto, para que a gente não perca tempo tendo que responder a postagens do presidente”, argumentou. Além do encontro com o presidente da Câmara, os governadores vão visitar ainda a fábrica da farmacêutica União Química, que representa a vacina russa Sputnik no Brasil. O objetivo é articular a compra de imunizantes pelos próprios Estados.

Casagrande disse que a ideia inicial é que os Estados comprem a vacina e repassem para o Plano Nacional de Imunização, do Ministério da Saúde. A avaliação, no entanto, é de que o governo federal perdeu o timing para compra dos imunizantes. “Não estamos colhendo hoje os frutos que deveriam ter sido plantados lá atrás. O governo federal deveria ter feito mais parcerias, mais acordos para a compra de vacinas”, disse o governador.

Casagrande afirmou ainda que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB) não irá a Brasília nesta terça-feira, mas disse que o tucano “está com o grupo”. Além da farmacêutica representante da Sputnik no Brasil, os governadores pretendem conversar ainda com autoridades da China e da Índia, países que também criaram vacinas contra a covid-19.

CRESCIMENTO DO BRASIL SERÁ INFERIOR AOS OUTROS BRICS EM 2021

 

ECONOMIA

Retomada do Brasil este ano deve ter ritmo inferior ao de outros emergentes

Byvaleon

 MAR 2, 2021

Retomada do Brasil este ano deve ter ritmo inferior ao de outros emergentes

Para economistas, recrudescimento da pandemia, ritmo ainda lento de vacinação e falta de um novo auxílio, em meio ao cenário de incertezas políticas e econômicas, são os motivos que levam o País a ficar para trás na expansão global

Vinicius Neder e Daniela Amorim, O Estado de S.Paulo

RIO – Turbinada pelo impulso do auxílio emergencial no consumo das famílias, a economia brasileira terminará o ano da pandemia de covid-19 com desempenho mediano, na comparação com os principais países. O tombo do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 deverá ser menos agudo do que o de vizinhos da América Latina, mas será maior do que nas economias emergentes da Ásia. Por outro lado, a retomada neste ano deixará a desejar, com ritmo inferior aos emergentes asiáticos e pouco abaixo dos pares latino-americanos, num cenário em que os Estados Unidos poderão ser destaque.

No somatório de 2020 e 2021, a economia brasileira deverá registrar uma retração média de 0,5% ao ano, mostra levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), com base nas projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), atualizadas em janeiro. A retomada de 2021 não recuperará totalmente o tombo de 2020, expectativa que já estava no cenário da maioria dos analistas.

Segundo economistas, controle da pandemia, vacinação e prorrogação de estímulos para mitigar a crise dão o tom das diferenças entre a retomada de cada país. O Brasil poderá ficar ainda mais para trás na retomada deste ano, por causa do recrudescimento da pandemia e do ritmo ainda lento de vacinação, em meio ao cenário de incertezas políticas e econômicas. Com o impasse em torno da reedição do auxílio emergencial, uma retração da economia neste primeiro trimestre já é prevista e há quem aposte em dois trimestres de queda, ou seja, teríamos uma recessão.

Falta de vacina na quantidade necessária atrasa recuperação do País. Foto: Tiago Queiroz/Estadão

“Sem a vacina não tem jogo, vamos estar atrasados em relação aos demais países do mundo. Não tem vacina em quantidade necessária para imunizar 70% da população e alcançar a imunidade por rebanho. O crescimento da economia este ano pode ser menor que o esperado. Eu, particularmente, não acredito num avanço de 3,6%, por conta das incertezas, mas, principalmente, por causa da vacina”, avaliou Claudio Considera, coordenador do Núcleo de Contas Nacionais do Ibre/FGV.

No ano passado, o PIB do Brasil deve ter encolhido 4,5%, nas estimativas do FMI – as projeções de analistas nacionais, compiladas pelo Banco Central (BC), apontam uma retração de 4,3%, conforme o Boletim Focus. Este ano, a projeção do FMI aponta para um crescimento de 3,6%, ante 3,29% nas estimativas dos analistas brasileiros pesquisadas pelo BC. As projeções locais vêm piorando. Há um mês, o Boletim Focus apontava crescimento de 3,50%. As estimativas para este ano serão calibradas após a divulgação do resultado oficial de 2020, pelo IBGE, amanhã.

“A principal atividade no País tem relação com o convívio social, que é a parte dos serviços. Isso faz com que nosso PIB seja bastante prejudicado pela pandemia. Os demais países (desenvolvidos) colocaram mais recursos em auxílio emergencial do que fomos capazes. Embora nosso primeiro auxílio tenha tido um volume relevante, agora está sendo discutido um volume menor”, disse Considera.

FMI

A retomada do Brasil será mais lenta do que o agregado mundial e do que a recuperação dos emergentes. O FMI projeta que a economia global crescerá 5,5% este ano, avanço médio de 0,9% ao ano em 2020 e 2021. No geral, o crescimento projetado para o Brasil em 2021 fica no meio da lista de 30 países incluídos no levantamento do Ibre/FGV: para 13 países, o FMI projeta crescimento superior ao estimado para o Brasil, enquanto 16 nações deverão crescer este ano num ritmo inferior ao brasileiro (veja quadro ao lado).

Só que a retomada, no agregado, será puxada pela Ásia, com destaque para a China e a Índia. Tanto que os emergentes deverão crescer 6,3% neste ano, ritmo quase duas vezes maior do que o esperado para o Brasil. Conforme as projeções do FMI, o PIB da Índia deverá saltar 11,5%, a China deverá crescer 8,1%, seguidos de Malásia (7,0%) e Filipinas (6,6%).

“A China, na contramão, ou como está na frente, deverá começar a retirar estímulos antes da maioria do mundo”, afirmou Fabiana D’Atri, economista do Bradesco, que prevê a “normalização” da economia chinesa, com a pandemia controlada, já a partir do segundo semestre.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=2vw7Dz

EUA

O crescimento brasileiro também deverá ficar abaixo de economias desenvolvidas, como Estados Unidos (5,1%), França (5,5%) e Espanha (5,9%), segundo os números do FMI. As revisões, para cima, nas expectativas de crescimento da economia americana têm chamado a atenção, em função da possibilidade de o recém-empossado presidente Joe Biden conseguir aprovar mais um pacote de US$ 1,9 trilhão para mitigar os efeitos da pandemia – para além dos US$ 900 bilhões aprovados em dezembro, com efeitos desde janeiro.

Tanto que, em relatório divulgado na última sexta-feira, o Bradesco elevou sua estimativa para o crescimento americano neste ano para 7,0%, bem acima da projeção de janeiro do FMI. Além de mais estímulos, o controle da pandemia melhorou nos EUA, onde, segundo o banco, a vacinação contemplou 19,4% da população até fevereiro.

Para Fabiana, do Bradesco, diferentemente do tombo inicial do segundo trimestre de 2020, quando todas as economias do mundo pararam mais ou menos ao mesmo tempo e da mesma forma, a recuperação econômica tem sido assimétrica entre os países, por causa das diferenças no controle da pandemia, no ritmo de vacinação e na capacidade de adotar estímulos.

Na Europa, a Itália, fortemente atingida pela covid-19 ainda em fevereiro do ano passado, antes mesmo de a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciar que se tratava de uma pandemia, deverá ter o pior desempenho médio em 2020 e 2021, com crescimento de 3,0% este ano, vindo de um tombo de 9,2% ano passado, segundo o estudo do Ibre/FGV. O aumento do número de casos de covid-19 levou a novas medidas de restrição na virada do ano, colocando a possibilidade de retrações econômicas em diversos países europeus neste início de ano.

País deixa time das 10 maiores economias

A crise de 2020 deverá confirmar a saída do Brasil do grupo das dez maiores economias do mundo, como já mostrou outro levantamento do Ibre/FGV, de outubro do ano passado. O País deverá fechar o ano como a 12.ª maior economia em termos de valor do PIB, ultrapassado por Canadá, Coreia do Sul e Rússia.

“Fica muito claro que o Brasil tem algum problema crônico e interno. É uma questão doméstica muito grave, que atribuo aos problemas que existem na gestão do Executivo e do Congresso, conflitos que persistem ao longo do tempo”, diz o economista-chefe da agência Austin Rating, Alex Agostini.

MARKETPLACES PODEM ALAVANCAR VENDAS ONLINE

 

EMPREENDEDORISMO

ENTENDA COMO OS MARKETPLACES PODEM ALAVANCAR AS SUAS VENDAS

Byvaleon

 MAR 2, 2021

ENTENDA COMO OS MARKETPLACES PODEM ALAVANCAR AS SUAS VENDAS

Todos os dias, vemos lojistas querendo saber o que são os maketplaces. Desde já deixamos registrado aqui que os marketplaces são os meios que podem alavancar as suas vendas.

Explicando de forma simplificada, um maketplace é como um shopping center virtual, onde recebem um enorme número de visitas e a sua empresa pode colocar a sua vitrine de produtos lá para ser vista pelo grande número de consumidores.

Desta forma, podemos dizer que o marketplace é o caminho mais barato para ter pessoas vendo as suas ofertas e a Startp Valeon aqui mesmo do Vale do Aço é o marketplace mais indicado para divulgar os seus produtos.

A Valeon opera dessa forma: reune compradores e lojistas, mas não necessariamente vende produtos próprios.

Esse é o tipo de combinação que todo mundo ganha. O lojista ganha por vender o seu produto sem precisar investir tanto em propaganda, o cliente fica satisfeito por comprar um bom produto e o a Valeon ganha cada vez mais força para divulgar a sua marca.

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NÃO FAZ SENTIDO MANTER O DEPUTADO PRESO

 

BRASIL E MUNDOCÂMARA DOS DEPUTADOSJUDICIÁRIO

PGR é a favor de Daniel Silveira sair da prisão e voltar à Câmara, mas com tornozeleira

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 MAR 2, 2021

PGR é a favor de Daniel Silveira sair da prisão e voltar à Câmara, mas com tornozeleira

Deputado está preso desde o último dia 16 de fevereiro por publicar vídeo nas redes sociais com ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia à ditadura militar

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Paulo Roberto Netto/SÃO PAULO

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda, 15, pela soltura do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) mediante uso de tornozeleira eletrônica. O parlamentar está preso desde o dia 16 de fevereiro por publicar vídeo nas redes sociais com ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia à ditadura militar. A detenção foi ainda validada pela Câmara dos Deputados.

A peça elaborada pela PGR reitera manifestação enviada à Corte no dia seguinte à prisão, quando uma denúncia foi apresentada contra Daniel Silveira. Na ocasião, a Procuradoria destacou a ‘periculosidade’ de Silveira, que na gravação em que ameaçou os ministros afirmou estar ‘disposto a matar, morrer, ser preso’.

As medidas cautelares foram solicitadas no inquérito dos atos antidemocráticos – o mesmo na qual foi apresentada a denúncia contra Silveira. A prisão do parlamentar, porém, foi ordenada por Alexandre de Moraes em um outro inquérito, que mira a difusão de fake news, ameaças e ofensas contra o Supremo.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão de Silveira, pediu nova manifestação da PGR após ‘ocorrência de diversos fatos supervenientes’ à denúncia.

O ministro listou episódios como a discussão do parlamentar com uma agente da Polícia Civil no Instituto Médico Legal (IML) do Rio, declarações a manifestantes na porta do Batalhão e a descoberta de dois celulares na cela do deputado na Superintendência da Polícia Federal do Rio. Segundo relatório da PF, Daniel Silveira se recusou a fornecer as senhas dos aparelhos para perícia.

Na nova manifestação, a PGR aponta que o uso de tornozeleira e a proibição de Daniel Silveira de se aproximar das dependências do Supremo seriam suficientes para evitar novas ocorrências. O monitoramento valeria para sua residência em Brasília e para a Câmara dos Deputados, onde trabalha. Por não atrapalhar o mandato, a imposição da cautelar também não precisaria ser avaliada pela Casa.

“Embora não possam, nem devam agravar o estatuto jurídico-processual do acusado, esses episódios sugerem que a expedição de mandado de monitoração eletrônica em seu desfavor com área de inclusão limitada à sua residência ou domicílio, bem como a imposição de afastamento do edifício-sede do Supremo Tribunal Federal são medidas que evitariam novas intercorrências, bem como a inobservância, em prejuízo dele próprio, dos deveres previstos no art. 39 da lei de execução penal, e das obrigações legais inerentes ao seu estado”, anotou o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros.

Daniel Silveira é transferido para Batalhão Especial Prisional. Foto: Wilton Júnior / Estadão

Em relação à apreensão dos celulares, o vice-PGR apontou que ainda é necessário esclarecer o caso, mas que ele não é suficiente para justificar a prisão. “Ao caráter acintoso do delito não corresponde pena grandiosa. A dimensão da reprovabilidade a se considerar o impacto na liberdade deve ser, assim, a da pena mais modesta e não do comportamento reprovável no cárcere”, apontou.

Segundo o Estadão apurou, a apreensão dos aparelhos celulares repercutiu mal entre integrantes do STF e da PGR. A PF abriu um inquérito para investigar o caso. Pessoas que acompanham as investigações avaliam que a perícia nos aparelhos celulares pode revelar se Silveira, que foi policial militar do Rio, tem algum envolvimento com grupos de milicianos. A análise também poderá demonstrar a relação do deputado com o presidente Jair Bolsonaro e com dirigentes partidários.

Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável, no dia 16, ao divulgar vídeo com ataques e ofensas a integrantes do STF e, ainda, com apologia ao Ato Institucional nº 5, o mais duro da ditadura militar. A ordem de prisão, determinada por Alexandre de Moraes, foi confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte um dia depois. Na sexta-feira passada, por 364 votos a 170, a Câmara manteve a decisão.

Na denúncia apresentada contra o parlamentar, a PGR listou três vídeos recentes em que Silveira praticou agressões verbais e graves ameaças contra integrantes da Corte, incitando o emprego de violência e a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. Segundo Medeiros, desde que entrou na mira de inquéritos do Supremo, o deputado bolsonarista usou a estratégia de praticar agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte, tentando intimidá-los.

Procurado pela reportagem, o advogado de Silveira, Maurizio Spinelli, informou apenas que protocolou junto ao STF as ‘representações pertinentes até o momento’, mas que prefere não dar detalhes, por uma questão de estratégia.

AUXÍLIOS ECONÔMICOS FAZ AUMENTAR O ENDIVIDAMENTE PÚBLICO

 

BRASIL E MUNDOSOLIDARIEDADE

Retrocesso tributário na PEC Emergencial

Byvaleon

 MAR 2, 2021

Retrocesso tributário na PEC Emergencial

Rodrigo Spada, Michel Gradvohl e Jefferson Valentin*

02 de março de 2021 | 05h00

Rodrigo Spada, Michel Gradvohl e Jefferson Valentin. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Inegavelmente, a criação, em 2020, do auxílio emergencial demonstrou ser uma forma eficaz de mitigar os malefícios econômicos, sobretudo para os mais pobres, advindos do isolamento social necessário, em maior ou menor grau, ao combate da crise na saúde pública causada pela Covid-19.

Em 2021, a crise não dá sinais de arrefecer. Pelo contrário, sobretudo em razão do mau comportamento de muitos brasileiros e pela falta de vacinas em quantidade suficiente para imunizar percentual relevante da população. A necessidade de retomar o auxílio emergencial é premente.

No momento, assim como em quase todos os demais países do mundo, a única forma de sustentar auxílios econômicos é por meio do endividamento público. Este, por sua vez, encontra limites constitucionais que precisam ser relativizados nesse momento ímpar.

Nesse sentido, está em discussão no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 186/2019 (PEC Emergencial) que, ao criar a solução constitucional para o pagamento do auxílio emergencial, sugere diversas medidas que não estão relacionadas com a urgência imposta pela pandemia e que deveriam, portanto, ser tratadas separadamente e com amplo debate da sociedade.

Algumas medidas inicialmente propostas foram rechaçadas de pronto pelo relator, senador Marcio Bittar, e entre as que foram mantidas está a modificação do inciso IV do artigo 167 da CF, que permite a vinculação de receitas de impostos para realização de atividades da administração tributária.

Inicialmente, o relator havia retirado do texto, também, a possibilidade de vinculação de receitas para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, mas diante da forte repercussão negativa da sociedade e de parlamentares, o relator voltou atrás excluindo apenas a vinculação de receitas para atividades da administração tributária.

Apesar de quase ninguém gostar de pagar impostos, a verdade é que sem os recursos oriundos dos tributos não é possível manter e ampliar os serviços públicos. Os próprios serviços de educação e saúde pública, essenciais à garantia do desenvolvimento de nosso país, não estarão assegurados apenas com a previsão constitucional de recursos. É indispensável que existam efetivamente, o que se dá apenas por meio da atividade da administração tributária. Não foi sem motivo que o constituinte dispôs no mesmo inciso sobre saúde, educação e tributação.

Enquanto uma pequena parte privilegiada da população pode custear as próprias saúde e educação, além de segurança, alimentação e lazer, a grande maioria dos brasileiros depende da arrecadação dos impostos para ter à sua disposição o mínimo necessário a uma vida saudável e a um futuro melhor.

Segundo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), quanto maior a autonomia financeira, orçamentária e administrativa da administração tributária, mais eficiente ela será. E eficiência não é cobrar mais, é arrecadar melhor. Fazendo que quem pode mais, efetivamente contribua com uma maior parcela para o bem-estar geral da população. É ter uma relação mais saudável com os contribuintes. É ser prioritariamente orientadora ao invés de punitiva. Isso não interessa a alguns, mas é fundamental para muitos.

A autonomia é essencial ao desenvolvimento dos trabalhos do ministério e da defensoria públicos, órgãos que somente poderão defender a população se houver os recursos indispensáveis à sua manutenção. A possibilidade de vinculação de receitas de impostos para a administração tributária é o mínimo necessário para a construção de sua autonomia.

A garantia de que esta função de Estado seja desenvolvida sem nenhum tipo de cooptação é de grande interesse para a sociedade. A simples disputa política com outras atividades para a obtenção de recursos orçamentários pode resultar em privilégios fiscais ineficientes e de motivação pouco republicana.

Mais do que garantidora da arrecadação necessária à manutenção das atividades estatais, a vinculação de receitas para o exercício dessa importante atividade pública é o pilar de eficiência estatal, de justiça fiscal e de isonomia entre os contribuintes. Sua extinção representaria um enorme retrocesso, enquanto a sociedade, ao inverso, clama por uma reforma tributária que nos aproxime do que há de melhor no mundo.

*Rodrigo Spada é agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo e presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). Formado em Engenharia de Produção pela UFSCar, em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA

*Michel Gradvohl é auditor fiscal do Estado do Ceará e diretor da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). Especialista em gestão empresarial pela FGV e doutor em Direito pela UMSA/AR. Conselheiro no Contencioso Administrativo Tributário e no Conselho de Defesa dos Contribuintes do Ceará

*Jefferson Valentin é agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, graduado em Letras pela Unesp e em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco, MBA em Gestão Pública pela Universidade Anhanguera Uniderp. Coautor do livro Manual do ITCMD-SP, pela editora Letras Jurídicas

EMENDAS NO CONGRESSO PASSA DE 18 BILHÕES

 

BRASIL E MUNDOPOLÍTICA

Congresso prevê mais R$ 18 bilhões para emendas

Byvaleon

 MAR 2, 2021

Congresso prevê mais R$ 18 bilhões para emendas

Parlamentares querem ampliar verba em que podem indicar a destinação; com isso, caberá ao Legislativo definir o gasto de R$ 34,7 bilhões do dinheiro público em 2021

Daniel Weterman e André Shalders, O Estado de S.Paulo

No momento em que discute de onde tirar dinheiro para uma nova rodada de auxílio emergencial, o Congresso se prepara para derrotar o governo e tomar o controle de fatia maior do Orçamento. Além do que já têm direito por meio de emendas, deputados e senadores querem aumentar em R$ 18,4 bilhões o valor em que podem indicar a destinação. Desta forma, caberá aos parlamentares dizer como e com o que o Executivo vai gastar R$ 34,7 bilhões do dinheiro público neste ano. 

Não é a primeira vez que o Congresso tenta ampliar o montante das emendas parlamentares, nome dado às indicações feitas ao Orçamento para destinar recursos a redutos eleitorais de políticos. No ano passado, por exemplo, houve uma queda de braço com o governo de Jair Bolsonaro pelas chamadas emendas de relator, que somavam cerca de R$ 30 bilhões. A manobra, tratada na época como “chantagem” pelo Palácio do Planalto, foi vetada pelo presidente.

Plenário do Senado Federal Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Os deputados e senadores, porém, não saíram de mão abanando e foram contemplados ao indicar o destino de recursos para o combate à pandemia de covid-19. Como revelou o Estadão, o governo também abriu o cofre para eleger aliados nos comandos da Câmara e do Senado. Foram ao menos R$ 3 bilhões em recursos extraordinários liberados para ajudar a angariar votos em favor do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) e do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Agora, o Planalto conta com o apoio destes aliados para conter o apetite de parlamentares por recursos públicos. A deputada Flávia Arruda (PL-DF), escolhida por Lira para presidir a comissão de Orçamento, observou que os valores ainda estão em discussão. “Esse número (R$ 18,4 bilhões) é das dezenas de emendas apresentadas, mas não foi aprovado ainda”, disse ela ao Estadão. A votação do relatório final na comissão está marcada para o próximo dia 23.

O meio usado pelos parlamentares para indicar os R$ 18,4 bilhões a mais foram as chamadas emendas de comissões, em que cada colegiado da Câmara e do Senado entra em acordo para apontar o destino dos recursos.

Em dezembro, o Congresso abriu caminho para transformar as emendas de comissões em impositivas, ou seja, quando o governo é obrigado a pagar. Bolsonaro vetou esse trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas deputados e senadores agora se preparam para derrubar o veto. Uma sessão para analisar a decisão do presidente está prevista para a primeira quinzena do mês.https://arte.estadao.com.br/uva/?id=2Emko2

Técnicos do governo alegam não haver espaço no Orçamento para aumentar as despesas com emendas e, caso o valor a mais seja aprovado, o Congresso deverá indicar de onde pretende cortar. Se o Planalto conseguir evitar a derrota e mantiver o veto, apenas as emendas individuais e de bancadas – que totalizam R$ 16,4 bilhões – estarão garantidas para os parlamentares.

Justificativa. Para justificar o aumento de recursos das emendas, parlamentares alegam que governadores e prefeitos tiveram queda nos repasses neste início de ano, enquanto ainda enfrentam restrições por causa da pandemia de covid-19. Sem o chamado “Orçamento de guerra”, que aumentou a destinação de dinheiro da União para Estados e municípios em 2020, afirmam que é preciso incrementar o caixa dos governos locais neste ano também.

“Na Saúde, nós poderemos ter problemas muito sérios a partir do segundo semestre”, afirmou a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

As emendas para saúde, porém, representam uma fatia pequena das indicações das comissões – R$ 1,6 bilhão. O maior valor, de R$ 4,8 bilhões, tem como objetivo irrigar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financiou pequenos negócios no ano passado em função da crise de covid-19, mas não tem orçamento para este ano. 

A indicação foi aprovada por senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que discute tornar o programa permanente. “Os senadores não vão se furtar, em momento nenhum, de estar ao lado, de proteger e de ajudar para que o microempresário continue vivo, respirando”, afirmou o senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto que criou o Pronampe e da emenda de R$ 4,8 bilhões. Vice-líder do governo e um dos principais aliados de Bolsonaro no Senado, Jorginho não apontou, no entanto, de onde sairão os recursos para o programa.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse acreditar que o valor das emendas de comissão caia nos próximos dias.  “Essas emendas não guardam coerência nenhuma com o que vai ser aprovado, porque não tem dinheiro para isso”, admitiu. Segundo o senador, é usual que o valor seja reduzido na versão final do Orçamento.

Gomes também disse que o Congresso deverá manter o veto de Bolsonaro à LDO, evitando que as emendas de comissões se tornem obrigatórias. “Até acho que no futuro vai acabar sendo, mas não neste momento. O Orçamento está muito restrito por causa do auxílio (emergencial), das dificuldades da economia”, afirmou.

O Ministério da Economia e a Secretaria de Governo, responsável pela articulação política do Planalto, também foram procurados, mas não se manifestaram.

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ REUNIÃO COM OS GOVERNADORES

 

BRASIL E MUNDOCÂMARA DOS DEPUTADOS

Em reunião com governadores, Lira vai propor 100% das emendas no combate à pandemia

Byvaleon

 MAR 2, 2021

Em reunião com governadores, Lira vai propor 100% das emendas no combate à pandemia

Após críticas de que a Câmara está mais preocupada em blindar parlamentares de processos do que com a pandemia, presidente da Casa fará movimento para sair da agenda negativa

Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo

Após críticas de que a Câmara está mais preocupada em blindar parlamentares de processos do que com a pandemia de covid-19, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), fará um movimento nesta terça-feira para sair da agenda negativa. Lira vai receber uma comitiva de governadores, em Brasília, para discutir como aumentar os recursos destinados ao enfrentamento da pandemia.

O Estadão apurou que Lira irá sugerir aos governadores que orientem os deputados de seus Estados a alocar todas as suas emendas e as de bancada para ações de combate ao coronavírus. O presidente da Câmara também vai propor que a Comissão de Orçamento vote recomendação expressa para que qualquer excesso de arrecadação seja direcionado prioritariamente à pandemia, sob o argumento de que a situação é “excepcional”. Deve dizer, ainda, que cabe aos governadores “liderar” essa mobilização.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Foto: Gabriela Biló/Estadão – 25/2/2021

Ele também convidou a presidente da Comissão Mista Orçamento (CMO), Flávia Arruda (PL-DF), e o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O objetivo é criar no orçamento uma rubrica que concentre todos os recursos que podem ser utilizados para o enfrentamento da Covid-19 e que seria denominada de “fundo emergencial para o combate à pandemia”.

Num aceno ao mercado, Lira vai destacar que, para respeitar o teto de gastos, será necessário compensar eventuais novas despesas cortando recursos de outras rubricas. A iniciativa marca uma posição antagônica ao presidente Jair Bolsonaro, que vive em atrito com os Estados.

Dezoito governadores reagiram ontem à tentativa do presidente de empurrar para eles a culpa pelo recrudescimento da pandemia. A atitude de Lira não significa, porém, um distanciamento de Bolsonaro. Mas é uma saída política após críticas de que, sob sua gestão, a Casa adotou agenda corporativa e comprou briga com o Supremo Tribunal Federal.

Desde que foi eleito para comandar a Câmara, há um mês, Lira vinha defendendo a vacinação em massa. A pauta das últimas semanas, no entanto, priorizou a autonomia do Banco Central, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que não avançou, marcando sua primeira derrota.

VETO DE BOLSONARO DÁ PRAZO MAIOR PARA A ANVISA LIBERAR REGISTRO DE VACINAS

 

BRASIL E MUNDOSAÚDE

Bolsonaro veta prazo de cinco dias para Anvisa autorizar uso emergencial de vacinas da covid-19

Byvaleon

 MAR 2, 2021

Bolsonaro veta prazo de cinco dias para Anvisa autorizar uso emergencial de vacinas da covid-19

O veto havia sido um pedido direto do diretor-presidente da Anvisa, Antônia Barra Torres, que não concordou com o prazo curto definido na proposta

Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provisória (MP) que autorizou o governo a aderir ao consórcio de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility). A Secretaria-Geral da Presidência informou que Bolsonaro vetou o trecho que determinava a aprovação por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em até cinco dias do uso emergencial de vacinas contra o coronavírus aprovadas por agências regulatórias de outros países.

A sanção da medida foi publicada na madrugada desta terça-feira, 2, em edição do Diário Oficial da União (DOU). O veto havia sido um pedido direto do diretor-presidente da Anvisa, Antônia Barra Torres, que não concordou com o prazo curto definido na proposta. No dia 10 de fevereiro, Bolsonaro recebeu Barra Torres no Palácio do Planalto para tratar do assunto. O veto, contudo, ainda deve ser analisado pelo Congresso, que pode ou não derrubá-lo.

De acordo com a Secretaria-Geral, o trecho vetado “ao versar, por intermédio de emenda parlamentar, sobre criação ou definição de competências de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, acabava por violar o princípio constitucional da separação dos poderes ao usurpar a competência privativa do Presidente da República”. 

Sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Foto: Mariana Leal/Anvisa

Atualmente, a Anvisa tem até dez dias para analisar os pedidos de uso emergencial de vacinas. Se os imunizantes tiverem registro definitivo nas agências regulatórias dos Estados Unidos, Europa, Reino Unido, Japão ou China, a Anvisa tem prazo de três dias (72 horas) para autorizar a importação. Pela MP aprovada no Congresso, a agência teria cinco dias para autorizar o uso dos imunizantes aprovados pelas agências do Canadá, Argentina, Coreia do Sul e Rússia – além das outras já previstas pela regra atual.

O prazo de cinco dias é avaliado como curto pela diretoria da Anvisa. “O que não pode é não termos mais o poder de analisar. Se nós não tivermos o poder de analisar, quem vai analisar, quem colocará sua chancela de responsabilidade pelo produto que vai ser entregue? Então isso não é razoável, não é possível que esse item prospere. Então, esperamos que o senhor presidente vete e esperamos que esse veto não seja derrubado”, disse Barra Torres, após a reunião com Bolsonaro em fevereiro.

A MP foi aprovada pelo Senado em 4 de fevereiro, no mesmo dia o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) disse que pediu mais agilidade da Anvisa para a aprovação de vacinas e disse que ira “enquadrar” a diretoria do órgão. Na época, em reação, Barra Torres afirmou que a fala do deputada era um “desserviço aos esforços nacionais de combate à pandemia” e que Barros não tinha poderes para “enquadrar” o órgão. Sobre o assunto, Bolsonaro disse não apoiar a briga entre a Anvisa e o líder do governo. 

Estados e municípios 

Também foi vetado do texto trecho que previa que, no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde, os Estados, municípios e o Distrito Federal poderiam adotar as medidas necessárias para a imunização, cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade.

A definição, segundo a Secretaria-Geral, “ao imputar à União a responsabilidade por despesas realizadas unilateralmente por outros entes da federação, ofendia o pacto federativo” previsto na Constituição. O governo argumentou que a previsão vetada “contrariava o interesse público ao ensejar potencial risco de judicialização” que poderia “comprometer a necessária celeridade da vacinação da população brasileira”.

De acordo com a Secretaria-Geral, pelo projeto aprovado pelo Congresso, também não ficam claros os parâmetros para avaliar a existência ou não de eventual omissão ou coordenação inadequada do Ministério da Saúde. 

Responsabilizar a União pelo custos de medidas adotadas por Estados e municípios também estaria “em desacordo com a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, conforme dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras orçamentárias”.

O governo, por meio da Secretaria-Geral, justificou que “os vetos presidenciais não representam um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo”. A pasta citou que é prerrogativa do presidente vetar dispositivos considerados inconstitucionais e caso não o fizesse poderia ser alegado “uma omissão suscetível de uma eventual acusação de crime de responsabilidade”. 

Ainda, a Secretaria-Geral relatou que o chefe do Executivo pode realizar “vetos políticos” caso considere que uma proposta ou parte dela  contrária ao interesse público. “Entretanto, a decisão final sobre os vetos caberá ao Parlamento, que tem a prerrogativa constitucional de apreciá-los.”