SEGUNDO O ARTICULISTA BOLSONARO ESCREVE UMA COISA E FAZ OUTRA

 

O estranho decreto de Bolsonaro

Byvaleon

 FEV 10, 2021

O estranho decreto de Bolsonaro

É constrangedor avaliar a conduta do presidente a partir das diretrizes que ele mesmo propôs

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

No dia 27 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto instituindo a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. O tema deveria ser da mais alta importância. De fato, é preciso modernizar a máquina estatal, para que seja mais ágil e mais eficiente.

Porém, justamente pela importância do tema, o Decreto 10.609/2021 é decepcionante. A maior parte do texto é uma sequência de tautologias, como se a mera menção a conceitos relacionados à modernização fosse capaz de “aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos cidadãos” – que são as finalidades do decreto.

Chama a atenção que o Decreto 10.609/2021, repleto de orientações e diretrizes para o aumento da eficiência estatal, não guarde nenhuma relação com a conduta de Bolsonaro à frente do Executivo federal. O texto seria cômico, se não fosse trágico, tendo em vista as dolorosas consequências sobre o País das ações e omissões do presidente da República.

Tome-se, como exemplo, o terceiro artigo do decreto. “São diretrizes da Política Nacional de Modernização do Estado: (i) direcionar a atuação governamental para a entrega de resultados com foco nos cidadãos; (ii) buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos na política de modernização; (iii) promover um Estado moderno e ágil, capaz de atuar, de forma tempestiva e assertiva, frente aos desafios contemporâneos e às situações emergenciais”. Ao todo, são oito diretrizes.

É constrangedor avaliar a conduta do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 a partir dessas três diretrizes que ele mesmo propôs. A desconexão entre o comportamento do presidente da República e o seu decreto não se limita, no entanto, às três primeiras diretrizes. A sexta orientação é, por exemplo, “aprimorar as capacidades dos servidores públicos e das instituições” e a sétima, “ampliar o acesso e a qualidade dos serviços públicos”.

O governo de Jair Bolsonaro tem enormes dificuldades para cumprir seu dever primário, que é zelar pela vida e saúde da população. Ao mesmo tempo, lança-se a propor orientações teóricas, como se fosse realizá-las.

Por exemplo, a respeito da implementação da Política Nacional de Modernização do Estado, o decreto estabelece cinco grandes eixos temáticos: melhoria do ambiente de negócios próspero, ampliação das capacidades do Estado moderno, evolução dos serviços públicos, cooperação e articulação entre agentes públicos e privados e, por último, governo e transformação digital do País.

Tudo isso seria oportuno, se pudesse ser implementado por quem o propõe. Mas não é condizente assinar um decreto com tal conteúdo enquanto se promove, por exemplo, a mais irracional rinha contra as vacinas anticovid. O objetivo é mesmo tornar o Estado mais eficiente e racional?

Ao atuar assim, com essa abissal distância entre a realidade e as disposições do decreto, na verdade o presidente Jair Bolsonaro dificulta a modernização do Estado e se esquiva de promover a tão necessária reforma administrativa. Em vez de assegurar caminhos e critérios efetivos para que a máquina pública se modernize, ele está simplesmente criando mais um ato burocrático, fadado a não produzir nenhum efeito em relação à eficiência do Estado e à melhoria dos serviços públicos. A respeito de burocracia, o decreto cria ainda o Fórum Nacional de Modernização do Estado, com várias câmaras temáticas.

Se há preocupação por modernizar o Estado, o presidente Jair Bolsonaro deveria começar cuidando da eficiência de seu governo e assumindo suas responsabilidades constitucionais. Seu desempenho até aqui não o credencia a dar nenhuma aula sobre modernização do Estado. Outra medida possível é trabalhar para a aprovação de uma boa reforma administrativa, muito além do projeto enviado pelo Executivo.

Não há decreto que, por si, modernize o Estado se, por parte da Presidência da República, abundam confusões e omissões e escasseia aquela responsabilidade básica, de cada um fazer a sua parte.

O BOLSONARO É O GRANDE VENCEDOR DAS ELEIÇÕES NO CONGRESSO

 

Gênio ou…

Byvaleon

 FEV 10, 2021

Gênio ou…

Ao submeter o Congresso aos seus desígnios, Bolsonaro logrou vantagens inesperadas

Rosângela Bittar, O Estado de S.Paulo

Contra fatos não há argumentos, diria o debatedor preguiçoso. Por isto, resumidamente: não foi pequena a conquista política de Jair Bolsonaro neste início do terceiro ano de sua inoperante gestão presidencial.

Ao submeter o Congresso aos seus desígnios, ungindo, a preços da União, os que viriam a ser os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente logrou outras vantagens inesperadas. Implodiu um partido forte, o DEM, que transitou, em apenas 60 dias, do sucesso absoluto (eleições municipais) ao fracasso retumbante (rendição ao governo).

Observado por Pacheco, Bolsonaro cumprimenta Lira durante a cerimônia de abertura do ano legislativo. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Ao fazê-lo, destruiu duas articulações já avançadas de seus adversários na disputa eleitoral de 2022.

Numa delas, atingiu os arranjos para o lançamento de uma candidatura viável de centro, dos quais o DEM era interlocutor privilegiado. Por esta fenda foram arrastadas as candidaturas de João Doria, Luiz Henrique Mandetta e Luciano Huck.

Noutra, conseguiu desafinar as cordas de uma orquestração para união das esquerdas na sucessão. Com a adesão do PT ao arrastão no Senado soou o alarme na praia onde devia estar o ex-presidente Lula.

Ordenou a Fernando Haddad se declarar candidato do PT à sucessão de Bolsonaro, de forma a guardar novamente sua vaga enquanto espera decisões judiciais.

O recado à militância e às bancadas foi, assim, entendido: nada de união, o PT terá candidato próprio. Com apenas um telefonema Lula ajudou Bolsonaro a firmar precocemente a polarização que ele vinha tentando, sem sucesso, reconstruir, para ser novamente o beneficiário do voto antipetista.

Dois candidatos desta frente reagiram. Ciro Gomes acusou a presunção petista de achar que um aceno seu à esquerda seguirá na direção apontada. Guilherme Boulos foi mais direto. Lembrou ao ex-presidente que ele transgrediu a filosofia da incipiente união: primeiro, o projeto conjunto, depois o nome do candidato.

Com este espetacular resultado, Jair Bolsonaro ainda não pode anunciar a conclusão de sua trama de espertezas. Falta eleger a deputada extremista Bia Kicis presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A indicação foi imposta na mesa de negociação presidida pelo general Luiz Eduardo Ramos.

Implícitas nela, as fixações bolsonaristas para atender a freguesia de sua agenda de costumes, ou de maus costumes, para ser mais precisa. Caberá à deputada extremista submeter a maioria da sociedade às ansiedades do seu grupo íntimo.

Kicis encarna um repertório de radicalismo, reacionarismo, golpismo, que sintetiza o ideário dos grupos que o presidente quer favorecer nas decisões do Parlamento. No que dependia de sua capacidade de impor, Bolsonaro agiu sem limites. Estão aí as ruínas dos ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente.

O controle da CCJ pela extremista mergulhará o País em debates que, obrigatoriamente, liberarão ódios, frustrações, confrontos, meandros onde ela, pregadora do fechamento do Congresso e da extinção do Supremo, prefere se ambientar. Numa ordem arbitrária se discutirá da ruptura com a volta do AI-5, como defende Eduardo Bolsonaro, à liberação do mercado já descontrolado de armas e munições, como quer Carlos Bolsonaro.

A excitação de temas marginais, que atraem proselitismo religioso por privilégios e concessões, por exemplo, ficará na conta dos 68% dos votos evangélicos que foram para Bolsonaro, já no primeiro turno, e precisam com ele ficar.

Dominado neste momento por sinais de volúpia do poder, Bolsonaro, ao escolher a deputada extremista, está ainda reforçando sua proteção. Desconfiado da natureza dos políticos do Centrão a quem entregou o poder, Bolsonaro quer ter na CCJ uma executiva fanática para barrar as CPIs da Pandemia e das Fake News, além do impeachment, caso o presidente da Câmara caia em tentação.

Seria Bolsonaro um gênio? Ou…

INTERFERÊNCIA DO GOVERNO NO CONTROLE DE PREÇOS DOS DERIVADOS DE PETRÓLEO INFLUI NAS VENDAS DAS REFINARIAS

 

Preço de refinaria pode cair se Petrobrás sofrer interferência do governo

Byvaleon

 FEV 10, 2021

Preço de refinaria pode cair se Petrobrás sofrer interferência do governo

Investidores teriam derrubado valor da unidade da Bahia em pelo menos 35%, segundo especialistas; estatal quer vender 8 plantas, mas polêmica em torno dos preços dos combustíveis pode atrapalhar os planos

Fernanda Nunes e Denise Luna, O Estado de S.Paulo

RIO – O receio de interferência do governo nos preços dos combustíveis da Petrobrás pode levar investidores a pagar menos pelas refinarias postas à venda pela estatal. Analistas do mercado financeiro e especialistas do setor de petróleo avaliam que o valor pago pela refinaria baiana Rlam, de US$ 1,65 bilhão, ficou abaixo do de mercado e já reflete o receio de ingerência política no setor.

Além disso, dizem que o momento de crise não é o mais favorável para a venda de ativos de grande porte, como refinarias. Ao todo, a Petrobrás quer se desfazer de 8 das suas 13 refinarias e manter apenas as instaladas na Região Sudeste do País. A única a ser vendida até agora foi a Rlam, para um dos fundos de investimento dos Emirados Árabes, o Mubadala. O anúncio do fim da negociação foi feito na segunda-feira.

Petrobrás não recebeu oferta satisfatória pela Repar, no Paraná. Foto: André Valentim/Agência Petrobrás

No mesmo dia, a companhia petrolífera informou também não ter recebido oferta satisfatória pela Repar, instalada no Paraná. Nesta semana, novos ruídos na comunicação da política de preços dos combustíveis da Petrobrás trouxeram à tona o fantasma de uma possível intervenção do governo federal no setor. A empresa informou que pode demorar até um ano para se alinhar ao mercado internacional e repassar altas na cotação do petróleo aos seus clientes.

Investidores viram na medida um risco de a empresa estar sendo usada para favorecer caminhoneiros, grandes consumidores de diesel e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Se a Petrobrás vende combustível a um valor inferior ao do mercado internacional, obriga seus concorrentes a fazer o mesmo e pode levá-los a perder dinheiro com o negócio. Apenas as refinarias instaladas em locais mais distantes estão livres de uma intervenção política, porque, nesses locais, a estatal não conseguirá levar o seu produto.

Esse deve ser o caso da Reman, em Manaus, avalia Rodrigo Leão, coordenador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). Pelas contas do banco BTG, o Mubadala pagou 35% menos do que a Rlam valia.

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) estima um desconto na casa dos 50%. A estatal, por meio de sua assessoria de imprensa, respondeu, no entanto, que negócios como esse só são aprovados se atenderem às premissas próprias e de assessores financeiros independentes.

Preços

Edmar Almeida, pesquisador da PUC-Rio, afirma que qualquer discussão que possa ser interpretada como interferência na política de preços da Petrobrás cria incertezas que podem afetar o apetite dos investidores. “É importante que o governo mude o foco da negociação com os caminhoneiros, e passe a mensagem clara de que não tem como subsidiar o diesel”, acrescenta. “Todo mundo sabe que aqui se muda de ideia. Quem vem para o Brasil precifica o risco”, diz a ex-diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pesquisadora da FGV, Magda Chambriard.

Para o professor do Grupo de Economia da Energia (GEE), do Instituto de Economia da UFRJ, Helder Queiroz, a dificuldade da estatal de se desfazer da refinaria paranaense é o principal sinal de que os investidores estão receosos. O analista da Ativa Investimentos, Ilan Arbetman, lembra que a Petrobrás se comprometeu com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a se desfazer das refinarias até o fim do ano. Com isso, a tendência é que a empresa tenha pressa em fechar o negócio, o que pode contribuir para reduzir ainda mais o valor pago pelas fábricas de combustíveis

Em meio à polêmica sobre uma possível intervenção do governo nos preços dos combustíveis, a Petrobrás voltou a pressionar o Índice Bovespa de ontem, seus papéis encerram a sessão em baixas de 2,60% (ON) e 2,03%(PN). /COLABOROU WAGNER GOMES

LAVA JATO NÃO CONCORDA COM A DECISÃO DO STF DE LIBERAR CONVERSAÇÕES RAQUEADAS

 

Após decisão, Lava Jato afirma que Supremo não atestou veracidade das mensagens hackeadas

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 FEV 10, 2021

Após decisão, Lava Jato afirma que Supremo não atestou veracidade das mensagens hackeadas

Procuradores que integraram a força-tarefa afirmam que houve ‘deturpação’ das conversas e que as mensagens não apresentaram inocência de réus ou prática de crimes por autoridades

Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

Procuradores da força-tarefa da Lava Jato, incluindo o ex-coordenador do grupo Deltan Dallagnol, afirmaram nesta terça, 9, que o Supremo Tribunal Federal não atestou a veracidade ou integridade das mensagens obtidas na Operação Spoofing e agora compartilhadas com o ex-presidente Lula (PT). Por quatro votos a um, a Corte validou o acesso do petista ao material, obtido por hackers que invadiram aparelhos de diversas autoridades do País.

“A Corte Suprema concedeu acesso ao material para a defesa do ex-presidente, mas não o julgou válido ou autêntico”, afirmam os procuradores. “É lamentável que ilações acusatórias absolutamente equivocadas sejam reproduzidas de modo acrítico num julgamento da Suprema Corte. Como toda a atuação oficial dos procuradores se dá nos autos e fica registrada, se fossem verdadeiras as alegações de supostas ilegalidades, seriam facilmente constatáveis nos respectivos autos”.

A força-tarefa também alega que houve ‘deturpação’ das conversas e que as mensagens não apresentaram inocência de réus, ou prática de crimes por autoridades.

“Nada afasta a existência de um julgamento justo nos casos da operação Lava Jato, que foram revisados por três instâncias independentes do Poder Judiciário”, afirmam. “A teoria conspiratória de que a força-tarefa perseguiu um ou outro político ou réu é uma farsa com objetivo claro de anular processos e condenações”.

Mais cedo, a defesa dos procuradores divulgou nota na qual também alegava que o Supremo autorizou Lula a ter acesso às mensagens, mas não validou a veracidade delas.

“Não obstante a Segunda Turma do STF por maioria de votos tenha afastado sua legitimidade para recorrer após longa sessão de mais de 4 horas de duração, também reconheceu que não atestou, em nenhum momento durante referido julgamento, a veracidade, validade ou integridade do material apreendido com os hackers da Operação Spoofing”, afirmam os advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti, que representam os procuradores da Lava Jato.

A estratégia tanto da força-tarefa da Lava Jato quanto a do ex-ministro Sérgio Moro tem sido questionar a veracidade das conversas, que englobam o período em Moro julgou diversos processos da operação, especialmente aqueles que envolviam Lula. Foi o ex-ministro que condenou o petista a nove anos e meio de prisão no caso do tríplex do Guarujá.

Moro lamentou a decisão do Supremo em permitir acesso às conversas com Deltan, mas destacou que nenhuma das ‘supostas mensagens’ retratariam fraude processual, incriminação de inocente, sonegação de prova, antecipação de julgamento, motivação político-partidária ou quebra da imparcialidade.

“Lamenta-se que supostas mensagens obtidas por violação criminosa de dispositivos de agentes da lei possam ser acessadas por terceiros, contrariando a jurisprudência e as regras que vedam a utilização de provas ilícitas em processos”, afirmou Moro.

O ex-coordenador da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

As mensagens compõem agora a principal estratégia da defesa do ex-presidente Lula para anular as decisões de Moro na Lava Jato, especialmente a condenação no caso do tríplex do Guarujá. Os advogados do ex-presidente pretendem usar as conversas para reforçar as acusações de que Moro agiu com parcialidade e encarou Lula como ‘inimigo’ ao condená-lo a nove anos e meio de prisão.

As trocas de mensagens também devem turbinar o julgamento no STF que discutirá sobre a suspeição de Moro. A sessão desta terça, por exemplo, foi marcada por duras críticas dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski às trocas de mensagens privadas entre Moro, Dellagnol e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, reforçando o discurso de que o então magistrado agiu com parcialidade nas investigações.

Nos bastidores do Supremo, a sessão desta terça foi vista como uma espécie de “prévia” do julgamento sobre a suspeição de Moro, que ainda não tem data para ocorrer.

LEIA A NOTA DA LAVA JATO:

1. A Corte Suprema concedeu acesso ao material para a defesa do ex-presidente, mas não o julgou válido ou autêntico.

2. Além de ilegais, as supostas mensagens em poder dos hackers não tiveram sua autenticidade e cadeia de custódia comprovada e são imprestáveis por várias razões (veja aqui), que incluem o fato de que o material ficou por longo tempo em poder de criminosos e pode ter havido inúmeras adulterações ou edições, o que torna a prova imprestável. Além disso, após dois anos de notícias de supostas ilegalidades, jamais se constatou, em qualquer caso concreto, uma ilegalidade sequer.

3. É lamentável que ilações acusatórias absolutamente equivocadas sejam reproduzidas de modo acrítico num julgamento da Suprema Corte. Como toda a atuação oficial dos procuradores se dá nos autos e fica registrada, se fossem verdadeiras as alegações de supostas ilegalidades, seriam facilmente constatáveis nos respectivos autos. Isso por si só já mostra a deturpação a que foram submetidas as supostas mensagens.

4. Jamais se apresentaram supostas mensagens, ainda que ilegais e sem autenticidade aferida, apontando a inocência de réus ou então a prática de crimes pelas autoridades, a forja de provas ou a existência de um consórcio para perseguir ou punir inocentes. Nada afasta a existência de um julgamento justo nos casos da operação Lava Jato, que foram revisados por três instâncias independentes do Poder Judiciário.

5. No caso envolvendo o ex-presidente especificamente, todos os fatos, provas e argumentos jurídicos do ex-presidente foram revisados por duas instâncias independentes da Justiça Federal em Curitiba. A segunda instância, o tribunal de apelação, promoveu um verdadeiro rejulgamento de todas as questões fáticas, probatórias e jurídicas do caso. Em todas as discussões, nada foi encontrado de sólido exceto a prática de crimes pelo condenado.

6. Os fatos e provas em que se lastrearam as decisões e condenações proferidas estão todos no processo e são sólidos. No tocante ao Direito, foi aplicado de modo coerente com o modo como foi aplicado a outros casos na Lava Jato. Além disso, o ex-juiz federal que julgou o ex-presidente, nos processos que lhe dizem respeito, por diversas vezes, negou pedidos do Ministério Público e deferiu pleitos da defesa, sempre de modo coerente com seu posicionamento jurídico em outros casos.

7. Não se deve permitir que haja uma distorção sensacionalista com efeito diversionista do conteúdo de supostas mensagens, com o fim de desviar a atenção do que realmente é fato – os crimes investigados e punidos – para hipóteses, conjecturas e suposições que só fizeram fortalecer a reação de alguns políticos contra o combate à corrupção.

8. É importante, por fim, ressaltar que integraram a força-tarefa da operação Lava Jato, ao longo dos anos, mais de vinte procuradores reconhecidos em sua carreira pela sua diligência, com diferentes visões de mundo e sem qualquer histórico de vinculação político-partidária, os quais sempre trabalharam em harmonia a fim de prestar para a sociedade um serviço público relevante por meio de um trabalho técnico. Somando-se servidores e estagiários, a equipe de cerca de sessenta integrantes só permaneceu unida ao longo de tantos, inclusive debaixo de intensas pressões, pelo firme compromisso de seus integrantes com a lei e a ética. A teoria conspiratória de que a força-tarefa perseguiu um ou outro político ou réu é uma farsa com objetivo claro de anular processos e condenações.

LEIA A NOTA DA DEFESA DO NÚCLEO DURO DA LAVA JATO:

A propósito do julgamento do Agravo na Reclamação 43.007 na data de hoje, a defesa dos 7 Procuradores da República Agravantes registra que, não obstante a Segunda Turma do STF por maioria de votos tenha afastado sua legitimidade para recorrer após longa sessão de mais de 4 horas de duração, também reconheceu que não atestou, em nenhum momento durante referido julgamento, a veracidade, validade ou integridade do material apreendido com os hackers da Operação Spoofing.
Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti

PROCEDIMENTOS DOS PARCEIROS NOS NEGÓCIOS

 

COMO DEVEM SER OS PARCEIROS NOS NEGÓCIOS

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 FEV 10, 2021

COMO DEVEM SER OS PARCEIROS NOS NEGÓCIOS

PEGN

“Parceiros chegam de várias formas. Se juntam por diferentes motivos”. Eu sei, é clichê, rss. E se a frase fosse minha eu acrescentaria: “O que eles tem em comum é o fato de acreditarem no que nós acreditamos”. Parceria é a arte de administrar conflitos de interesses e conexões de interesses, visando resultados benéficos para ambas as empresas”. É por isso que eu costumo comparar parceria com casamento. Quem é casado sabe que administrar conflitos é fundamental para ambos terem resultados nessa aliança. Assim como no casamento, o parceiro não precisa ser igual a nós, mas tem que ter o nosso ‘jeitão’! Nas parcerias eu defendo que o parceiro precisa ter o DNA de inovação, a inquietude pra sair da zona de conforto e uma preocupação muito grande com o cliente, não apenas no discurso, mas na prática. É claro que no processo de análise do possível parceiro, nós avaliamos o potencial financeiro e de escala da aliança, a estrutura e o tamanho da empresa. Mas, tem um fator humano que não pode ser desconsiderado, já que empresas são, na sua essência, pessoas. É por isso, que normalmente, os parceiros são empresas formadas por pessoas do bem, pessoas com propósito, que tem tanto o caráter quanto a lealdade de continuar de mãos dadas, mesmo nos momentos mais difíceis. É como um casamento mesmo! É importante também que os parceiros tenham know how e competências complementares, que potencializem nossas fragilidades e deem mais peso aos nossos pontos fortes. E como eu acredito que o primeiro approach de uma boa parceria acontece no plano humano (onde existe emoção), e não no corporativo, eu gosto muito da histórica da parceria entre Steve Jobs e Steve Wozniak. Os dois Steves tornaram-se amigos durante um emprego de verão em 1970. Woz estava ocupado construindo um computador e Jobs viu o potencial para vendê-lo. Em uma entrevista de 2006 ao Seattle Times, Woz, explicou: “Eu só estava fazendo algo em que era muito bom, e a única coisa que eu era bom acabou por ser a coisa que ia mudar o mundo… Steve (Jobs) pensava muito além. Quando eu projetava coisas boas, às vezes ele dizia: ‘Nós podemos vender isso’. E nós vendíamos mesmo. Ele estava pensando em como criar uma empresa, mas talvez ele estivesse mesmo pensando: ‘Como eu posso mudar o mundo?’”. Por que essa parceria deu certo? Habilidades e competências complementares. As habilidades técnicas de Woz juntamente com a visão de Jobs fizeram dos dois a parceria perfeita nos negócios.

Nós da Startup Valeon também valorizamos muito os nossos parceiros de negócios pois são eles que nos dão a estabilidade dos nossos negócios e alimentam as suas publicações com notícias, produtos, promoções e novidades.

Valorizamos muito também a amizade reinante entre nós e os nossos parceiros fator muito importante para a estabilidade dos negócios.

Para maiores esclarecimentos, vocês poderão entrar em contacto conosco pelo telefone ou whatsap (31) 98428-0590 ou pelos nossos sites:

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BRASIL REDUZ TESTES PARA A VARIANTE DO COVID-19

 

Apesar do avanço de novas variantes, Brasil reduz exames para sequenciar coronavírus

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 FEV 10, 2021

Apesar do avanço de novas variantes, Brasil reduz exames para sequenciar coronavírus

Número caiu de 1.823 entre março e maio de 2020 para 585 de novembro a janeiro; trabalho é essencial para rastrear as cepas do Sars-CoV-2 que circulam em cada área e as mutações

Fabiana Cambricoli, O Estado de S.Paulo

Em meio à alta de casos de covid-19 no País e ao avanço de novas variantes do coronavírus no mundo, incluindo uma cepa com origem no Amazonas, o Brasil reduziu o número de exames de sequenciamento genético do vírus, procedimento que tem como objetivo justamente verificar as linhagens circulantes em cada região e identificar o surgimento de novas variantes.

Entre março e maio de 2020, início da pandemia, foram realizados 1.823 sequenciamentos no País. Já entre novembro e janeiro, foram 585 genomas sequenciados, conforme dados da Rede Genômica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a partir das amostras depositadas no site Gisaid, banco online de sequenciamentos com dados do mundo inteiro.

Brasil sequenciou só 0,02% dos casos de covid registrados no País Foto: Daniel Teixeira/ Estadão

O depósito das análises no sistema Gisaid pode demorar algumas semanas e esse atraso pode ter algum impacto na redução, mas, segundo pesquisadores, apenas isso não explicaria a queda expressiva de 68% no número de genomas sequenciados entre os dois períodos. De acordo com cientistas, o número mais alto de análises feitas no início da pandemia tem relação com esforços de grupos de pesquisa que, em muitos casos, remanejaram recursos já existentes para outros estudos na investigação do coronavírus.

Somam-se a isso desafios como o baixo número de laboratórios especializados, recursos limitados e dificuldade na compra de insumos. Só um grupo de pesquisadores do Instituto de Medicina Tropical da Universidade de São Paulo (IMT-USP) sequenciou quase metade dos genomas de amostras coletadas em abril. O trabalho pôde ser feito porque os cientistas já tinham garantidos recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) originalmente direcionados para o estudo de arbovírus. “Foram 427 sequências realizadas em abril. Depois, começamos a tentar entender transmissão intrahospitalar e fizemos muitos sequenciamentos do primeiro semestre”, diz Ester Sabino, professora do IMT.

O grupo ainda trabalha no sequenciamento de genomas do SARS-CoV-2, mas reduziu o ritmo no segundo semestre por dificuldades na obtenção de insumos. “Focamos em sequenciar amostras de projetos específicos coletadas no primeiro semestre. De outubro a início de dezembro, ficamos sem reagentes por alguns problemas de importação”, diz Ester.

A cientista diz que seu grupo passou a integrar a rede Coronaômica, instalada em outubro pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) para ampliar a vigilância genômica no País. A rede repassará reagentes para o grupo da USP processar 200 amostras, mas os recursos ainda não foram enviados.

O coordenador da rede, Fernando Spilki, explica que os trâmites burocráticos para compras de insumos por parte de órgãos do governo atrasam o processo, mas ressalta que os insumos já estão sendo distribuídos. “Há uma série de cuidados com o uso da verba pública, mas os investimentos estão chegando. Claro que devemos ampliar os sequenciamentos e, para isso, precisamos de ainda mais recursos, mas estamos conseguindo, mesmo com as limitações, identificar as novas variantes”, diz ele, que também é professor da Universidade Feevale.

A comunidade científica também reclama dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que previa a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que estavam contingenciados. A liberação da verba, prevista em R$ 4,3 bilhões, poderia acelerar a compra de insumos.

Além da rede do MCTI, há laboratórios de referência definidos pelo Ministério da Saúde que recebem rotineiramente amostras de todos os Estados. A média de exames enviados por Estado é de 12 por mês. Em janeiro, a pasta montou uma rede de quatro laboratórios para ampliar o número de genomas sequenciados diante do surgimento de novas cepas, mas os números ainda são baixos. O projeto prevê sequenciar 1.200 amostras em 16 semanas.

Questionado, o MCTI disse que a rede Coronaômica tem feito “uma excelente cobertura do território nacional”, com porcentagem similar a de países como os Estados Unidos. O País depositou cerca de 2,6 mil genomas no Gisaid, o equivalente a 0,02% dos casos registrados. O Reino Unido já sequenciou 215 mil genomas, o equivalente a 5,3% das suas infecções. Já a África do Sul fez 3,3 mil sequenciamentos (0,22% do total). Já o Ministério da Saúde destacou a instalação da rede de quatro laboratórios para o sequenciamento de 1,2 mil genomas, mas não comentou a queda no número de análises atuais em relação ao início da pandemia.

Duas perguntas para Mellanie Fontes-Dutra, coordenadora da Rede Análise Covid-19

1. Qual é a importância da vigilância genômica em meio ao surgimento de novas variantes do coronavírus?

A vigilância genômica neste momento é de suma importância não só para a gente rastrear as variantes emergentes que estão circulando no Brasil como também a prevalência delas na população. É importante a gente saber o quanto uma variante está mais presente em relação a outras porque, reunir características de mutações dessas variantes pode nos dar indicativos, somados a outros estudos científicos, se ela é mais transmissível, se ela tem aptidão viral maior.

2. Que medidas práticas podem ser tomadas a partir da identificação da ocorrência e prevalência de novas variantes?

Em lugares que investem muito em vigilância genômica, como a Inglaterra, eles conseguiram detectar a variante emergente de forma precoce, o que levou a um lockdown e permitiu a alguns países determinar ações imediatas de limitação de circulação e contenção da disseminação da cepa.

80% DOS QUE TIVERAM COVID-19 APRESENTAM DISFUNÇÕES COGNITIVAS

 

Oito em cada dez pacientes apresentam disfunções cognitivas pós-covid, aponta estudo do InCor

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 FEV 10, 2021

Oito em cada dez pacientes apresentam disfunções cognitivas pós-covid, aponta estudo do InCor

Pacientes tiveram lapsos de memória, falhas de atenção e sonolência mesmo em casos leves e assintomáticos; funções podem ser recuperadas com diagnóstico precoce

Paula Felix, O Estado de S.Paulo

A memória era uma aliada da produtora Ivana Sarmanho, de 55 anos. Sabia datas de aniversário, o lado e a faixa exata de uma música em um disco de vinil. Mas isso mudou após a covid-19. Episódios de esquecimento e alterações no sono começaram a fazer parte do seu dia a dia. Ela foi uma das participantes de um estudo realizado no Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) que apontou a relação entre a infecção pelo vírus e disfunções cognitivas. De acordo com a pesquisa, 80% dos participantes apresentaram perda de memória, dificuldade de concentração, problemas de compreensão ou confusão em algum nível.

O trabalho foi conduzido pela neuropsicóloga Lívia Stocco Sanches Valentin, que também é professora da FMUSP, que resolveu investigar os impactos da covid-19 na parte cognitiva. “Sou especialista em anestesiologia e, com a infecção, tem a invasão das vias aéreas, que causa dessaturação de oxigênio, o que, fatalmente, vai afetar o sistema nervoso central. O sangue vai chegar rarefeito no cérebro, que vai ficar comprometido, causando tanto AVC e isquemia, quanto atingindo as funções neuropsicológicas.”

‘Percebi que meus reflexos estavam lentos, minhas respostas estavam lentas’, diz Ivana Foto: ALEX SILVA/ESTADAO

Na primeira fase, foram analisados 185 pacientes entre março e setembro do ano passado, que tiveram os resultados comparados com um grupo de controle. Atualmente, há 430 pessoas e o InCor ainda aceita voluntários.

Para o estudo, foi usada uma ferramenta desenvolvida por Lívia em 2010, chamada MentalPlus, um game criado para avaliar as disfunções neurológicas em pacientes com sequelas de anestesia geral profunda, principalmente idosos.

“Como já usava o MentalPlus, abri mais um protocolo de pesquisa para avaliar as funções cognitivas na covid e vimos o estrago. Quando a gente diz que são recuperados, os pacientes não entendem que é algo maior. Até fala que saiu ileso, mas não por completo, porque permanece o cansaço, a tosse, a dor de cabeça ou a questão cognitiva, mesmo que leve. Tem a falha de memória, a pessoa se confunde em tarefas simples e acaba justificando essas falhas com outras coisas do dia a dia: preocupações financeiras, muito tempo em quarentena, por não viajar. As pessoas não entendem que a disfunção cognitiva é o quadro mais grave que é deixado como sequela.”

Segundo o estudo, a memória de curto prazo de 62,7% dos participantes foi afetada. Já a de longo prazo, teve alterações em 26,8% dos voluntários. Em relação à percepção visual, o impacto foi notado em 92,4%.

Além de apresentar os danos causados pela doença, o aplicativo também funciona no tratamento dos pacientes. “Quem tem disfunção, passa por reabilitação com o mesmo teste e passa a ser reabilitado com dez sessões. Vai jogar em fases diferentes e, na 12ª etapa, é reavaliado e para ver se conseguiu se reabilitar totalmente ou não. Alguns não se reabilitam totalmente e vão para a terceira fase, que é com eletroestimulação.”

A pesquisadora explica que a ferramenta foi validada em 2014 para uso no Brasil e nos demais países do mundo, e que ela já foi aplicada nos cinco continentes. Para casos pós-covid, pode ser usada com pacientes entre 8 e 88 anos. A meta é apresentar os resultados finais do estudo para a Organização Mundial da Saúde (OMS) para que a metodologia seja usada no diagnóstico e tratamento de pacientes com disfunções cognitivas.

“Estamos superando os 400 voluntários e fomos incentivados a continuar para ajudar nessa questão de saúde pública, porque precisamos saber o que fazer no pós-covid. No Brasil e no mundo, é um estudo pioneiro pensando no pós-covid.”

Voluntária se surpreendeu ao não conseguir ter êxito no jogo

Ivana teve covid-19 em maio, teve sintomas leves, tosse espaçada e febre baixa, mas já resolveu acionar a médica que a acompanha, pois tem pré-hipertensão.

“Ela sugeriu que eu fizesse o exame em um domingo. Quando voltei do PCR, fui almoçar e cadê olfato e paladar? Já tive certeza que era covid.” A produtora teve uma boa evolução, no entanto, percebia que algo não ia bem.

“Já tinha prestado atenção que minha memória não estava como era. Sei a data de aniversário das pessoas, faço muitas associações. Sou muito ligada em música, gosto muito de vinil, mas comecei a ouvir músicas da minha playlist e já não sabia quem estava cantando.”

Dois meses depois da infecção, soube do estudo do InCor por um amigo e resolveu participar. “Participei do estudo da vacina da dengue, estou sempre de braços dados com a ciência. Eles me colocaram um app, tipo um game, mas confesso que, quando fiz, senti algo diferente. Achei que as coisas estavam difíceis. Eu jogo videogame e me sinto à vontade jogando. Percebi que meus reflexos estavam lentos, minhas respostas estavam lentas.”

Com a reabilitação, ela já sentiu melhora. “O cérebro é plástico. Estou melhor, mas tenho um caminho a percorrer, assim como tem a reabilitação física, tenho de ter estímulos. Fico brincando de ver se me lembro das coisas e leio bastante.”

CALAMIDADE PÚBLICA VAI FACILITAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL

 

Guedes quer ajuste para ter R$ 20 bi e bancar nova rodada do auxílio emergencial

Byvaleon

 FEV 10, 2021

Ministro da Economia liga benefício à cláusula de calamidade, uma espécie de nova ‘PEC de guerra’, para evitar crime de responsabilidade fiscal; ideia é pagar mais três parcelas do benefício, de R$ 200 cada

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse às lideranças do Congresso que vai precisar de uma nova versão de uma “Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de guerra” para conceder mais três parcelas de R$ 200 do auxílio emergencial aos informais, com custo total de cerca R$ 20 bilhões – valor semelhante ao previsto para compra das vacinas contra a covid-19.

Na avaliação de Guedes e sua equipe, esse novo texto da PEC precisa conter uma cláusula de calamidade pública, para dar segurança jurídica à concessão do auxílio emergencial com a edição de um crédito extraordinário, e estar associado às medidas fiscais contidas na PEC do pacto federativo.

O ministro da Economia, Paulo Guedesdo País. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Uma minuta do texto está sendo preparada pela equipe econômica para ser apresentada aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PB). O diagnóstico apresentado pela equipe econômica é de que o auxílio emergencial é para o enfrentamento da covid-19 e o agravamento da pandemia pede um protocolo de crise com a cláusula de calamidade.

Como mostrou o Estadão, Pacheco e Lira, pressionados pelas suas bases de apoio, querem uma via expressa para a concessão do auxílio, com o argumento de que a urgência da pandemia não permite esperar a aprovação de medidas de contenção de gastos.

Mas o ministro, nas conversas dos últimos dias, vem argumentando que é preciso acionar a cláusula de calamidade e garantir contrapartidas em nome da responsabilidade fiscal e controle das contas públicas. Para a equipe econômica, essas medidas devem ser consideradas o novo marco fiscal para o País.

Conselho Fiscal

Sem a cláusula de calamidade, o risco apontado é de crime de responsabilidade fiscal. É ela que vai permitir que os gastos com o pagamento dos três meses do auxílio fiquem de fora do limite do teto de gastos (a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação), afastando também a necessidade de compensação para o cumprimento da meta fiscal.

Apesar da pressão dos presidentes do Senado e da Câmara, o sentimento na equipe econômica é de que as conversas estão avançando num tom muito positivo e que, após o acordo, a votação poderá ser rápida.

A ideia é que seja criado um Conselho Fiscal da República, com representantes dos três Poderes, incluindo do Tribunal de Contas da União. A cada três meses, o colegiado se reuniria num ritual parecido com o do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, responsável pela definição da taxa básica de juros.

Além de prever o acionamento dos chamados gatilhos (medidas corretivas para diminuir os gastos), a PEC prevê uma cláusula vinculante para que as mesmas práticas cobradas pelo TCU sejam praticadas pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

“Se fizer mais um pacote fiscal sem nenhuma contraparte, a mensagem que será passada é que a trajetória da dívida vai continuar a subir e o prêmio de risco que os investidores vão pedir para manter a dívida brasileira pode ter um efeito, uma implicação de qual tipo de política que o Banco Central pode adotar”, avisou ontem o presidente do BC, Roberto Campos Neto, em videoconferência direcionada a investidores internacionais.

Antes da negociação da nova retomada do auxílio, a estratégia inicial do governo era conceder, após a pandemia, o Bolsa Família e também criar o chamado Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), que nada mais é do que o nome fantasia dado pelo ministro Paulo Guedes para o chamado imposto de renda negativo, instrumento de transferência de renda para quem está trabalhando na informalidade e ganha menos do que um salário mínimo. O BIP seria destinado aos trabalhadores “invisíveis” e estaria associado à nova Carteira Verde Amarela, com menos encargos para a contratação.