GIGANTES DIGITAIS PASSAM A SER MELHOR VIGIADAS

 

O cerco regulatório às gigantes digitais

2020 pode ser o ano em que seus elementos mais destrutivos começaram a ser desmantelados

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

A história possivelmente registrará o ano de 2020 como o melhor e o pior para as gigantes tecnológicas. Na mesma proporção em que as ruas foram esvaziadas pelo vírus, o mundo virtual se expandiu. Ao mesmo tempo, os governos intensificaram sua ofensiva regulatória contra aquelas empresas.

Só no último trimestre a Comissão de Justiça da Câmara dos EUA acusou as big techs de manobras monopolísticas e abusos só comparáveis aos dos barões do petróleo; o Departamento de Justiça moveu uma ação antitruste contra o Google; e a Comissão Europeia acusou a Amazon de utilizar dados privados de vendedores para competir contra eles.

O último golpe foi contra o Facebook: uma ação antitruste protocolada no dia 9 pela procuradoria de Nova York, à frente de uma coalizão bipartidária formada por 45 Estados. Paralelamente, a Comissão Federal de Comércio processou o Facebook por práticas monopolistas, pedindo o seu desmembramento.

“Nenhuma empresa deveria ter tanto poder sem controle sobre nossos dados pessoais e interações sociais”, disparou a procuradora de Nova York Letitia James. “Estamos enviando uma mensagem clara e forte ao Facebook e a todas as empresas, de que seu esforço por sufocar a concorrência, prejudicar pequenos negócios, reduzir a inovação e a criatividade ou mutilar proteções à privacidade enfrentará toda a força de nossas instituições.”

A alegação é de que a aquisição de concorrentes como o Instagram e o WhatsApp pelo Facebook reduziu as escolhas dos consumidores. Essa mesma alegação expõe as fragilidades dos atuais quadros regulatórios. As leis antitruste focam tradicionalmente nos preços aos consumidores. Mas as big techs oferecem produtos gratuitos, sendo recompensadas não com o dinheiro dos usuários, mas com seus dados.

Na verdade – além da eventual quebra de privacidade –, o prejuízo aos consumidores é indireto. O verdadeiro efeito do controle do mercado das redes sociais (Facebook) ou dos mecanismos de busca (Google) ou das vendas digitais (Amazon) é a monopolização dos canais de anúncios e vendas. Presumivelmente, as empresas têm de pagar mais do que pagariam em um mercado aberto para levar seus produtos aos consumidores, repassando a eles os custos. Colateralmente, os monopólios inibiriam a inovação.

Mas ações legais post hoc, além de comportarem o potencial de criar insegurança jurídica – afinal, aquisições como as do Facebook foram aprovadas pelas agências reguladoras –, são lentas e limitadas. Casos como este manifestam a urgência de novas regulações concorrenciais e instâncias reguladoras.

“Gigantes digitais como Google e Facebook dominam a internet em parte porque desenvolveram excelentes produtos. Mas também são gigantes porque tornam mais difícil para outras empresas entrar no mercado e competir”, disse em artigo no Wall Street Journal o ex-consultor econômico da Casa Branca Jason Furman. “O desafio para os gestores públicos é preservar aquilo que há de bom nas gigantes digitais e mover a economia digital rumo à promessa do capitalismo, no qual a concorrência sustenta inovações vibrantes e benefícios aos consumidores.”

Nesse sentido, a Comissão Europeia está finalizando uma lista de atividades ilegais, de modo a poupar tortuosos processos probatórios para demonstrar danos aos consumidores. Mais consolidado é o código de conduta proposto pela Autoridade para Competição e Mercados britânica ao governo, que visa a atingir três objetivos: “Comércio equitativo, escolhas livres e confiança e transparência”. O código valerá para as grandes empresas, deixando às menores liberdade de inovação. A fiscalização ficará a cargo de uma Unidade de Mercados Digitais independente.

Ainda há muitas incertezas sobre as ações antitruste contra as big techs, e os regulamentos europeu e britânico terão de passar pelo escrutínio legislativo. Mas tais movimentos são um sinal de que o ano de 2020 pode ter sido o melhor para as big techs, mas não precisa ser o pior: pode ser apenas o ano em que seus elementos mais destrutivos começaram a ser desmantelados.

 

BOLSONAR FAZ TUDO PELOS FILHOS

 

Em nome dos filhos

O patrimonialismo da família Bolsonaro é praticado à luz do dia, sem uma nesga de republicanismo, um simulacro de impessoalidade que seja

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

Seria inapropriado dizer que Jair Bolsonaro confunde os papéis de pai e de presidente da República. A bem da verdade, ele nem sequer esconde que não dissocia uma coisa da outra ao se envolver pessoalmente na mobilização de estruturas de Estado e de governo para agirem no melhor interesse dos filhos. O patrimonialismo é praticado à luz do dia, sem uma nesga de republicanismo, um simulacro de impessoalidade que seja. Se nada for feito contra esse despautério, à Nação restará se contentar com o fato de Jair Bolsonaro ter apenas quatro filhos adultos a demandar seus cuidados, ou talvez mais uma estatal tivesse de ser criada só para dar conta das demandas de seus rebentos.

O pai presidente, que um dia cogitou dar o “filé mignon” da embaixada brasileira nos Estados Unidos para o filho “02”, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), a despeito de seu flagrante despreparo para o cargo diplomático, agora não vê problemas de ordem ética em uma obscura relação entre uma empresa que presta serviços para o governo federal e seu filho “04”, Jair Renan. A Folha de S.Paulo revelou há poucos dias que a cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração da empresa de Jair Renan – a Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia – foi feita graciosamente pela Astronauta Filmes, que neste ano já recebeu R$ 1,4 milhão em contratos com o governo federal. Evidentemente, nada há de gracioso em um serviço que é prestado para um dos filhos do presidente da República.

Ao não condenar a prática, como se fosse algo normal, o presidente Bolsonaro mostra que trata a Presidência como se fosse uma administradora dos assuntos de interesse de sua família.

Dos quatro filhos homens, o que mais tem merecido a dedicação do pai presidente é o mais velho, o “01”, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), não por acaso o que está enrolado com a Justiça desde que veio a público o esquema de “rachadinhas” engendrado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em fins de 2018. Em nome deste filho, em particular, Bolsonaro mostra-se disposto a cruzar certos limites entre o público e o privado que bem poucos ousaram cruzar.

A revista Época revelou em edição recente que, ao contrário do que havia afirmado o ministro Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atuou, sim, para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra ele e outros parlamentares e assessores no caso das “rachadinhas” na Alerj.

Em agosto, Jair Bolsonaro, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem, chefe da Abin, reuniram-se com duas advogadas do senador, que denunciaram aos três a existência de uma suposta “organização criminosa” no seio da Receita Federal no Rio que teria agido de forma ilegal para acessar os dados fiscais do senador que teriam alimentado relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usados pelo MP-RJ. A ser verdadeira a alegação das advogadas, o caso seria anulado na Justiça.

O simples fato de Bolsonaro receber as advogadas de um de seus filhos na presença dos chefes do GSI e da Abin já foi um escândalo por si só. Fato ainda mais grave é que aquele encontro tenha desencadeado uma ação de órgão estatal com fins estritamente particulares. A Abin não só elaborou ao menos dois relatórios – cuja autenticidade foi confirmada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro à Época –, como nem sequer se deu ao trabalho de camuflar o teor. A finalidade descrita em um dos documentos produzidos pela agência foi redigida em português cristalino: “Defender FB (Flávio Bolsonaro) no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”.

Redação mais clara do que essa, só a do artigo 37 da Lei Maior, que trata do princípio da impessoalidade da administração pública. E, no limite, a descrição do que venham a ser crimes de responsabilidade na Lei 1.079/1950.

 

NEGOCIAÇÕES NO CONGRESSO SÃO MUITO DEMORADAS

 

'Se aprendermos a sentar na mesa com quem a gente não concorda, faremos reformas', diz Mansueto

 

Idiana Tomazelli e Camila Turtelli – Jornal Estadão

 

 

BRASÍLIA - Com governo e Congresso sob forte cobrança pela paralisia na agenda econômica, o ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida buscou nesta sexta-feira, 11, transmitir tranquilidade em relação ao tempo político das negociações e disse que não se pode carimbar como “fracasso” o fato de o ano terminar sem a aprovação das grandes reformas. Ele alertou, porém, que é preciso “aprender a sentar à mesa com quem não concorda” para construir pontes e um ambiente favorável a essas votações.

“Se a gente melhorar um pouquinho, respeitar o contraditório, aprender a sentar à mesa com quem a gente não concorda, vamos fazer as reformas que esse País precisa para crescer consistentemente nos próximos anos”, disse Mansueto durante o 19° Fórum Empresarial Lide. A partir de meados de janeiro, o ex-secretário, que deixou o posto em julho, será sócio e economista-chefe do BTG Pactual.

 

© Dida Sampaio/ Estadão Mansueto Almeida, ex-secretário do Tesouro Nacional de Jair Bolsonaro

Para ele, a população muitas vezes critica a morosidade do mundo político com uma visão de distanciamento, sem considerar que isso pode ser reflexo da sociedade. “Muitas vezes a gente se coloca à margem do Estado, (dizendo) 'os políticos' não aprovam. Os políticos e o Estado somos nós”, afirmou.

Mansueto citou as reformas tributária e administrativa, ambas adiadas para 2021. Nesta sexta, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) anunciou que a PEC emergencial, que contém gatilhos de contenção de despesas, também ficará para o ano que vem diante da iminente desidratação da proposta para viabilizar uma aprovação ainda em 2020.

O ex-secretário traçou um paralelo com a reforma da Previdência, que dominou os debates por um período de três anos entre os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, até ser aprovada. Por isso, segundo ele, o debate da tributária e da administrativa este ano “não foi tempo perdido”. “Temos que respeitar o tempo político”, afirmou.

Mansueto defendeu a urgência da aprovação da reforma tributária para racionalizar as regras e deixar o sistema mais progressivo (ou seja, penalizar menos os pobres), com menos tipos de impostos. Mas amenizou o fato de uma posição definitiva ter ficado para 2021.

“Terminar o ano sem concluir relatório da reforma tributária, não vamos considerar isso fracasso. Não vamos nos desesperar, porque o debate vai continuar no ano que vem”, disse. Em seguida, ele ponderou que ter mais tempo será positivo para assegurar que haja uma boa discussão sobre as mudanças no sistema tributário. “Não vamos culpar os políticos. Não queremos deputados e senadores aprovando coisas em dois ou três dias sem debate.”

O ex-secretário fez a mesma avaliação em relação à reforma administrativa, que mexe nas regras do funcionalismo. “Se vai levar cinco meses, oito meses, não é o ponto crucial. O ponto crucial é ter convicção de ser um bom projeto”, afirmou, ressaltando que “divergências são naturais e vão ocorrer”.

Mansueto defendeu a proposta, que altera a estrutura de carreiras de servidores. Segundo ele, a proposta “não é contra o serviço público”. “Ninguém quer fazer administrativa contra funcionário público, mas para melhorar eficiência”, disse.

Ele destacou ainda que, no histórico dos últimos quatro anos do País, a quantidade de reformas aprovadas o deixa “esperançoso” e lembrou que a situação econômica no fim do ano está melhor que o esperado em março, no início da pandemia, pois a queda do PIB será menor.