BOLSONARO SE MOSTRA OMISSO PARA TRABALHAR PARA AS REFORMAS NECESSÁRIAS AO PAÍS

 

A omissão e suas consequências

As eleições terminaram e Jair Bolsonaro ainda não deu sinal de que trabalhará pela aprovação de reformas e projetos prioritários para o País

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

Como desculpa para o não andamento das reformas legislativas de que tanto o País necessita, o governo de Jair Bolsonaro valeu-se várias vezes do calendário eleitoral. No entanto, as eleições terminaram no dia 29 de novembro e o presidente Bolsonaro ainda não deu nenhum sinal de que trabalhará pela aprovação das muitas reformas e projetos prioritários para o País. Ao longo da semana passada, viu-se o mesmo e recorrente alheamento da realidade social e econômica do País, bem como do papel do Palácio do Planalto na definição e coordenação das prioridades nacionais.

A omissão do governo federal foi registrada pelo presidente da Câmara. “O governo deveria ter começado o dia hoje cedo com uma coletiva para falar qual é a pauta de seu interesse para os próximos dois meses”, disse Rodrigo Maia, na segunda-feira passada, ao UOL. “Senti falta na manhã de hoje de uma posição mais clara e de urgência, nesse momento, em relação às pautas que tratam das despesas públicas”, lembrou.

A paralisia do governo é constrangedora. Não foi votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, tampouco a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É esta lei que prevê, por exemplo, a possibilidade de o governo executar, de forma provisória, a duodécima parte das despesas, em caso de não aprovação da LOA. Ou seja, sem a aprovação da LDO até o fim do ano, o governo não terá base legal para realizar nenhum gasto discricionário em 2021.

Na semana passada, foi anunciada para o dia 16 de dezembro a sessão conjunta do Congresso Nacional que vai analisar o projeto da LDO de 2021. No entanto, mesmo em relação a esse tema essencial para o funcionamento do próprio governo, o Palácio do Planalto atua como se não lhe dissesse respeito. Com suas recentes falas, o presidente Jair Bolsonaro fez saber que sua atual preocupação é restabelecer o voto impresso no Brasil para as eleições de 2022, por meio de uma emenda constitucional.

O alheamento do governo federal estende-se também a outras reformas, como a tributária e a administrativa. Apresentada no ano passado no “Plano Mais Brasil”, um pacote de propostas elaborado pelo próprio Executivo, a PEC Emergencial parece ter sido esquecida. “Sem a PEC Emergencial, (o governo) vai ter muita dificuldade de aprovar o Orçamento”, advertiu semanas atrás o presidente da Câmara.

As dificuldades mencionadas por Rodrigo Maia afetam diretamente o déficit público e o cumprimento do teto de gastos. Envolvem, assim, temas centrais ao País, como confiança dos agentes econômicos, retomada dos investimentos e do emprego e o controle da inflação e taxa de juros. O governo, no entanto, cultiva uma zelosa indiferença em relação a tudo isso.

A omissão do governo federal é especialmente constrangedora ante a situação social e econômica do País. Nos últimos meses, houve significativo crescimento do número de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza no País. De acordo com cálculos do economista Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), a simples redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300 fez com que, na passagem de agosto para setembro, mais de 6,8 milhões de pessoas entrassem na faixa da pobreza no Brasil. Ao todo, 47,39 milhões de brasileiros vivem nessa condição, o que representa 22,4% de toda a população.

Nesse mesmo período, entre agosto e setembro, cerca de 4,08 milhões de pessoas entraram na faixa da extrema pobreza. Ao todo, são 9,25 milhões de brasileiros (4,4% da população). Preocupante, o quadro tende a piorar. “O pior momento vai ser em janeiro (de 2021)”, disse Duque, referindo-se à data prevista para o fim do auxílio emergencial.

Jair Bolsonaro disse várias vezes que o governo não tem dinheiro para continuar pagando o auxílio emergencial. Falou o óbvio, mas pela metade. Faltou dizer que a principal função de um governo, capaz de produzir uma real diferença na vida da população, é trabalhar diligentemente na agenda de prioridades do País. Por que tanta resistência ao dever, presidente?

 

FMI ALETA PARA O BRASIL MELHORAR O SEU RUMO

 

O FMI e o Brasil sem rumo

Boas propostas do Fundo são inúteis se falta ao País um governo organizado

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

Políticas sensatas – e até óbvias – foram sugeridas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil avançar na recuperação econômica, seguir enfrentando a pandemia e crescer mais. Algumas ações urgentes são complicadas. O governo deve respeitar o teto de gastos, mas precisa estar pronto para providenciar mais auxílio fiscal, se a atividade for muito fraca. Os técnicos do Fundo também recomendaram “maior urgência” na busca de reformas para tornar o País mais eficiente, mais competitivo e mais atraente para investidores. Quando a lista de recomendações foi divulgada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, estava enrolado numa confusão sobre o Orçamento de 2021: a meta fiscal deveria ser fixa ou flexível?

Pressionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro prometeu indicar um limite exato para o déficit primário. Na primeira semana de dezembro, o País continuava sem uma clara programação financeira para o próximo ano. Além disso, permanecia sujeito ao risco de um rombo primário ampliado pela transferência de despesas de 2020 para 2021, autorizada pelo próprio TCU.

Voltando ao relatório do FMI: algumas ações propostas podem ser complicadas, mas o governo é o principal entrave à adoção das medidas mais necessárias. Para sustentar a recuperação da economia no próximo ano, os técnicos do Fundo sugerem redistribuição de recursos orçamentários sem violação do teto. O jogo seria mais fácil e mais seguro com a aprovação da chamada PEC Emergencial. Isso permitiria, por exemplo, reduzir jornada e gastos salariais, mas a proposta, apresentada ao Congresso em novembro de 2019, continua empacada no Senado.

Em outubro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs cuidar prioritariamente desse projeto, para aprová-lo antes da votação da proposta de Lei Orçamentária. Dezembro começou e o País continua sem PEC e sem o Orçamento de 2021. Perdido em suas confusões e conflitos internos, o Executivo foi incapaz, até agora, de trabalhar pelas condições mínimas de cumprimento de suas funções no próximo ano.

Não cabe ao FMI, nem ao Banco Mundial, dizer como o presidente e sua equipe devem organizar-se para programar suas ações nem como o Executivo deve agir para obter aprovação de matérias de seu interesse no Congresso Nacional. Muito menos cabe a instituições multilaterais cobrar do presidente da República mais atenção ao Brasil e menos dedicação a interesses pessoais, como a sua reeleição e a proteção de filhos suspeitos de participação em rachadinhas, em fake news e em ações contrárias ao regime democrático.

O relatório recém-divulgado pelo FMI resulta da consulta anual entre a instituição e países associados. Técnicos do Fundo vão ao país, conversam com fontes oficiais e privadas e coletam ampla informação. Em seguida, analisam e avaliam as condições econômicas e elaboram projeções e recomendações. O material é divulgado com autorização do governo.

O documento contém uma avaliação positiva das ações oficiais em defesa do emprego e da atividade a partir do início da pandemia. O governo, segundo o relatório, ofereceu resposta rápida e considerável, com medidas fiscais e parafiscais equivalentes a 18,2% do Produto Interno Bruto. O documento elogia também o corte de juros e os estímulos ao crédito.

Mas o Brasil tem velhas vulnerabilidades, agravadas neste ano, e é preciso enfrentá-las. O relatório lista medidas de efeito rápido e ações de maior alcance, destinadas a tornar o País mais eficiente e mais inclusivo. Chega a apoiar, como política de longo prazo, uma reforma dos programas de transferência de renda, com a unificação de vários tipos de benefícios e ampliação dos beneficiários.

Alguns problemas apontados, como a rigidez orçamentária, são discutidos há mais de 20 anos. É preciso, por exemplo, eliminar a vinculação de verbas, mas isso envolve emenda constitucional. Tudo fica bem mais difícil quando falta ao governo um mínimo de organização e de propósitos claros – além daqueles perseguidos como objetivos pessoais do presidente.

 

ATAQUES CIBENÉTICOS E A SEGURANÇA CIBERNÉTICA

 

Perspectivas para a segurança cibernética

Multiplicam-se os ataques de milícias digitais, os crimes e os indícios de espionagem

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

Ao acelerar bruscamente a digitalização das relações sociais e de trabalho, a pandemia ampliou também os riscos cibernéticos. Crimes contra pessoas e empresas, ataques de milícias digitais e indícios de espionagem multiplicam-se exponencialmente, ameaçando a ordem pública, o Estado Democrático de Direito e a confiança na Quarta Revolução Industrial. Enquanto o Brasil se prepara para decisões estratégicas relacionadas à tecnologia 5G, pilares do Estado como a Justiça Eleitoral ou o Ministério da Saúde foram abalados por ataques, minando a credibilidade do poder público.

De todos os tipos de crimes, os cibernéticos são os que crescem mais rapidamente. Explorando os medos e incertezas precipitados pela atual instabilidade social, econômica e sanitária, os criminosos digitais multiplicaram suas agressões a um nível alarmante. Estima-se que, de todas as atividades maliciosas na internet, os crimes cibernéticos respondam por 80%. Segundo o Global Risks Report 2020 do Fórum Econômico Mundial, nos próximos 10 anos os ataques cibernéticos serão a segunda maior ameaça aos negócios.

“Enquanto crimes como assaltos ou roubos são mais visíveis, o crime cibernético é em grande parte escondido, levando muitas pessoas a subestimar o seu risco efetivo ou a probabilidade de se tornar uma vítima”, disse o secretário-geral da Interpol, Jürgen Stock.

Tradicionalmente os governos são responsáveis por combater o crime. “Entretanto, a dimensão singular do espaço cibernético provou que os governos não têm e não terão todas as capacidades necessárias para combater a ameaça do crime cibernético sozinhos”, constatou o Fórum. “Com efeito, muitas das capacidades necessárias residem no setor privado, de modo que as empresas privadas devem ser parte da solução.”

Para estimular esta cooperação, o Fórum reuniu mais de 50 representantes de organizações-chave públicas e privadas numa Parceria Contra o Crime Cibernético, com foco na promoção de princípios para a colaboração pública e privada na repressão aos ecossistemas do crime cibernético. A iniciativa é um pilar para a arquitetura de uma cada vez mais indispensável aliança independente para combater o crime cibernético global.

Para subsidiar essa aliança, o Fórum também lançou, com a Universidade de Oxford e 100 especialistas dos negócios, governos, academia e sociedade civil, a Future Series, uma linha de produção de estudos sobre riscos cibernéticos.

Na primeira edição – Segurança cibernética, tecnologias emergentes e riscos sistêmicos – os pesquisadores circunscreveram quatro tecnologias que transformarão a paisagem digital nos próximos 5 a 10 anos: conectividade ubíqua; inteligência artificial; computação quântica; e abordagens de nova geração para gestão de identidade. Os riscos sistêmicos associados a essas tecnologias são tais que, sem uma ação coordenada entre a comunidade tecnológica, as lideranças corporativas e governamentais e a comunidade internacional, os esforços contra as ameaças cibernéticas podem gerar o efeito reverso, erguendo barreiras para o fluxo de dados e o comércio transfronteiriços e fricções entre os sistemas nacionais que, ao invés de dificultar o trabalho dos agressores, o facilitarão.

Da comunidade tecnológica, espera-se que identifique as lacunas que estão se abrindo nos sistemas de defesa, a fim de projetar e oferecer soluções eficazes. As lideranças corporativas e governamentais devem focar em novas ferramentas de educação, orientação e governança para abordar os riscos associados às novas tecnologias. Isso é essencial para que todas as partes interessadas compartilhem de um paradigma e de uma agenda comuns sobre o problema. A comunidade internacional precisará concertar políticas e instituições para impedir que a segurança cibernética aja como uma barreira à adoção de novas tecnologias e seu valor transformador.

“Estas novas tecnologias transformarão o nosso mundo”, conclui o Fórum. “Mas somente se forem seguras e nós pudermos dar aos nossos cidadãos e negócios a confiança de que elas o farão.”

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