PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É CRIADO

 

A Lei de Responsabilidade Social

A LRS tenta reduzir a desigualdade socioeconômica no País, que tem impacto no desenvolvimento

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

 

 

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS). A importante iniciativa estabelece como metas a redução da pobreza e da miséria, que antes da pandemia já atingiam respectivamente 12,3% e 6,4% da população, para 10% e 2% em três anos. Além disso, prevê o acionamento de gatilhos no caso de frustração das metas.

A LRS responde à urgência imediata provocada pela pandemia, mas vai além, ao tentar reduzir a crônica desigualdade socioeconômica no País, que tem impacto no desenvolvimento e fomenta a demagogia.

Em todo o mundo a pandemia avivou o debate sobre o papel do Estado na proteção aos vulneráveis e no fomento à sua emancipação. Ao mesmo tempo, a crise sanitária e econômica se sobrepôs a uma crise de representatividade, que reflete a desconfiança da sociedade ante elites políticas incapazes de responder às suas angústias canalizando seus impostos em políticas públicas efetivas, e cujo lado sombrio se caracteriza pela ascensão dos populismos.

No Brasil, o quadro é agravado por estruturas que perpetuam a imobilidade social, mal tocada por programas de transferência de renda que só se prestaram a criar currais eleitorais para seus padrinhos.

O projeto apresentado no Senado aparentemente vai numa direção diferente, a começar pelas condições para sua consecução, a saber, os dois alicerces da lei: o estrito respeito às regras do processo legislativo, orçamentário, financeiro e fiscal e uma arquitetura que diferencia, integra e racionaliza ações de transferência de renda; mitigação e flutuação de renda; estímulo à emancipação econômica; e promoção da igualdade de oportunidades. Somente combinados esses fundamentos podem promover a expansão sustentável da rede de proteção.

Programas assistenciais improvisados, sem o controle da dívida pública, acabariam por gerar o efeito reverso: baixo crescimento econômico e inflação, afetando, sobretudo, os mais pobres. Ao mesmo tempo, é indispensável diagnosticar as formas de vulnerabilidade e seus remédios.

A situação das famílias em pobreza extrema e estrutural, necessitadas de transferências regulares de renda que garantam sua subsistência e dignidade, é diversa da daquelas famílias que em condições normais geram renda e se mantêm acima da linha da pobreza, mas que em momentos de choque precisam de uma espécie de seguro que suplemente suas perdas. Entre os dois polos, há o contingente de informais com capacidade de gerar renda, mas sujeitos à volatilidade de seus rendimentos sem as tradicionais proteções aos assalariados.

Assim, a LRS prevê três benefícios para substituir o Bolsa Família: o Benefício de Renda Mínima, para os extremamente pobres; o Programa Poupança Seguro Família, para os trabalhadores de baixa renda, incluindo os informais; e a poupança Mais Educação, para os jovens que se formam para integrar o mercado de trabalho.

Muito além dos méritos sociais da proposta, ela é um sinal salutar de protagonismo da sociedade civil e de revigoramento das forças políticas. O projeto foi elaborado pelo senador Tasso Jereissati com base numa proposta do Centro de Debates de Políticas Públicas.

O senador e seus colaboradores representam o Congresso que funciona, o mesmo que aprovou a reforma da Previdência e o Marco do Saneamento (que, por sinal, contou com atuação decisiva de Jereissati), operando à margem da inépcia do governo e contra suas manobras populistas. Dos R$ 46 bilhões previstos para o custeio do programa, cerca de R$ 35 bilhões viriam do Bolsa Família e o restante seria gerado pelo remanejamento de emendas parlamentares, ou seja, por meio de negociações políticas, de modo a mantê-lo dentro do teto de gastos.

Assim, às vésperas de um 2021 turbulento, a LRS se apresenta não só como um mecanismo eficiente para responder às mazelas sociais crônicas agravadas pela pandemia, mas como uma expressão da conciliação entre a genuína cidadania e a boa política, aquela construída a partir de negociações entre os representantes eleitos em resposta aos apelos da sociedade civil.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE NEGOCIA COMPRA DE VACINAS DA PFISER CONTRA O COVID-19

 

Ministério da Saúde e Pfizer avançam em compra de 70 milhões de doses da vacina

'Os termos já estão bem avançados e devem ser finalizados ainda no início desta semana', informou a pasta, que indicava a temperatura de armazenamento como barreira. Farmacêutica diz ter plano para transporte

Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo

 

 

BRASÍLIA - Após pressão sobre o governo federal para acelerar os planos de começar a vacinação no País, o Ministério da Saúde informou na noite desta segunda-feira, 7, que avançou em negociações de 70 milhões de doses do imunizante contra a covid-19 desenvolvido pela farmacêutica americana Pfizer e a alemã BioNTech. O total, previsto para 2021, é suficiente para 35 milhões de brasileiros - são necessárias duas doses para cada pessoa. A Pfizer relatou 95% de eficácia do produto em testes.

 

Pfizer e BioNTech já haviam solicitado autorização de uso emergencial da vacina a órgãos regulatórios dos Estados Unidos e Reino Unido  Foto: Dado Ruvic/REUTERS

 

"Os termos já estão bem avançados e devem ser finalizados ainda no início desta semana com a assinatura do memorando de intenção", disse o ministério, sem dar detalhes de quando a vacina poderá começar a ser aplicada no País. O documento, no entanto, não obriga o Brasil a adquirir a vacina desenvolvida pelas duas farmacêuticas, uma das primeiras no mundo a apresentar resultados positivos de seus estudos.

A gestão Jair Bolsonaro anunciou semana passada que previa iniciar a vacinação só em março, o que motivou críticas. Mas na Europa e até mesmo em países da América Latina, autoridades têm previsto o início das campanhas ainda este ano. O  Reino Unido inicia hoje.

O governo têm apostado na vacina da Universidade de Oxford, que têm parceria com a Fiocruz (100,4 milhões de doses). Mas os cientistas admitiram erros e a necessidade de ampliar testes para medir a eficácia, o que deve atrasar o registro.  A pasta conta ainda com doses para 10% da população pela Covax (42,5 milhões de doses), consórcio liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), mas ainda sem prazo.

O ministério vinha sinalizando que a temperatura de 70 graus negativos para armazenamento da vacina da Pfizer era uma barreira. Mas a empresa diz ter plano para armazenamento - uma embalagem para 5 mil doses, com temperatura controlada, que usa gelo seco. A vacina duraria 15 dias.

As quatro fases iniciais do plano de vacinação anunciado pelo governo incluíam idosos, indígenas, trabalhadores da área da saúde, professores do ensino básico, entre outros grupos. O governo estima, ao longo de 2021, imunizar 51 milhões de brasileiros - ou seja, as doses da Pfizer não seriam suficientes para concluir este plano. Na semana passada, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, chegou a reclamar das propostas de fabricantes de vacina, que apresentavam "números pífios" de doses a serem vendidas ao Brasil. Nos bastidores, ele afirmou a interlocutores que as doses oferecidas pela Pfizer não serviriam para imunizar Brasília, que tem cerca de 3 milhões de habitantes.

O ministério já investiu cerca de R$ 2 bilhões para receber e produzir doses de vacina da Oxford. Tambémreservou R$ 2,5 bilhões para receber doses para 10% da população pelo Covax.

Nas redes sociais, Bolsonaro disse nesta segunda que irá imunizar toda a população de graça e sem obrigatoriedade, horas após o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), seu adversário político, anunciar um cronograma de vacinação no Estado.  "Em havendo certificação da Anvisa (orientações científicas e os preceitos legais) o governo brasileiro ofertará a vacina a toda a população de forma gratuita e não obrigatória. Segundo o Ministério da Economia não faltarão recursos para que todos sejam atendidos. Saúde e Economia de mãos dadas pela vida", afirmou ele, em texto publicado ao lado de foto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O ministro Eduardo Pazuello deve se reunir nesta terça-feira, 8, com governadores para tratar de vacinas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que espera votar até quinta medida provisória pela qual a Casa poderá participar da definição da estratégia de vacinação. Não citou qual seria a MP, mas uma das medidas que aguardam deliberação é a 1.003, que libera a adesão ao consórcio Covax. “Vamos avançar de qualquer jeito (no debate sobre vacinação) até porque o STF também vai avançar.”

Entenda o plano de vacinação do Ministério da Saúde

O cronograma de vacinação do Ministério da Saúde foi apresentado na semana passada em reunião com um comitê de especialistas. Segundo a pasta, a campanha seria realizada em quatro fases principais. Na primeira, com previsão de início para março de 2021, seriam vacinados cerca de 14 milhões de pessoas. Além dos idosos com 75 anos ou mais, indígenas e profissionais de saúde, serão imunizados nessa primeira fase também idosos acima de 60 anos que estejam em instituições de longa permanência.

Para essa fase, a pasta estima a necessidade de 29,4 milhões de doses, considerando duas para cada pessoa e mais 5% de perda estimada. A estimativa é que a primeira fase dure cinco semanas. Na segunda fase, serão vacinados todos os brasileiros com mais de 60 anos, que serão escalonados dos mais velhos para os mais jovens. O primeiro grupo da segunda fase serão idosos entre 70 e 74 anos, seguidos pelas faixas etárias de 65 a 69 anos e 60 a 64. Serão cerca de 21 milhões de vacinados nesse grupo.

Na terceira fase da campanha, serão imunizadas pessoas maiores de 18 anos com as seguintes comorbidades: diabete, hipertensão arterial, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, transplantados de órgãos sólidos, pacientes com anemia falciforme, câncer (com diagnóstico nos últimos cinco anos) e obesidade grave (IMC acima de 40). A estimativa para essa fase é vacinar 12,6 milhões de pessoas.

Por fim, na quarta fase da campanha, receberão a proteção trabalhadores de áreas consideradas essenciais: professores do nível básico ao superior, profissionais de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional, além da população carcerária. Os grupos somam cerca de 4 milhões de pessoas. /COLABORARAM AMANDA PUPO E FABIANA CAMBRICOLI