QUEM INTERPRETA MELHOR A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA?

 

Análise: Reeleição no Congresso, pode ou não pode?

 

Joaquim Falcão* - Jornal Estadão

 

Podem Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se reelegerem? Esta não é uma pergunta. São duas. A primeira diz respeito ao conteúdo. Reeleição ou não? A segunda, quanto ao processo. Se optarem pela reeleição, como fazer? Aqui mora o problema. Mudar qualquer palavra ou vírgula da Constituição só através de emenda constitucional. Só Constituição muda Constituição. Na ditadura, regimento mudava a Constituição. Agora, não mais.

E a Constituição diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Mas será que os partidários da reeleição têm os 308 votos na Câmara e 49 no Senado necessários para tanto? Provavelmente, não. Enquanto a mudança constitucional não ocorrer, não podem ser reeleitos. A não ser que mantenham as palavras da Constituição, mas mudem seu significado. Através da interpretação do Supremo. Eureka! Eis mágica do dia.

© Dida Sampaio/Estadão Nuvens carregadas sobre a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília

Em vez de precisar de 357 votos, precisa-se apenas de seis votos no Supremo. Bem mais palatável. O que está escrito “não” passa a significar sim. Onde a Constituição escreve “é vedada a recondução”, leia-se é permitida a reeleição. Ministros podem tudo? Mesmo dessignificar as palavras? O intérprete se apropria do poder de quem escreveu as palavras, como diz Byung-Chul Han. Interpretar a Constituição é, pois, briga de poder. Interna: entre os ministros. Externa: entre os Poderes. Não faz muito tempo, o presidente Bolsonaro, em frente aos quartéis disse: “Eu sou realmente a Constituição”. Alguns ministros pensam que a Constituição são eles? A briga política dentro do Congresso se traduz como briga política no Supremo. Em vez de espadas ou metralhadoras, brigam doutrinas jurídicas. Tradicionais, neoinventadas ou feitas sob medida.

Há um mal-estar no ar. O Supremo pautou a decisão no silêncio pós-eleitoral. Pautou no plenário virtual, onde o público e a mídia não veem. E não no plenário comum. O Congresso se faz de omisso. Como se a responsabilidade não fosse sua. É como se não quisesse, querendo, aval prévio para uma inconstitucionalidade clara.

Não se trata de julgar Maia ou Alcolumbre. São dois congressistas respeitados. Trata-se da mensagem deslegitimizadora para os eleitores. O maior objetivo do poder é continuar no poder. Quem sai ferida é a democracia. Alguns ministros já estão divergindo. Vamos esperar.

*PROFESSOR DA FGV DIREITO RIO

 

COLUNA ESPLANADA DO DIA 04/12/2020

 

Vacina

Coluna Esplanada – Leandro Mazzini

 

 

A indefinição sobre a liberação de recursos pode comprometer o cronograma de produção da vacina contra a Covid-19. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) vai precisar de R$ 2 bilhões em recursos adicionais para assegurar mais 110 milhões de doses do imunizador que está sendo desenvolvido em conjunto com a farmacêutica AstraZeneca e a Universidade de Oxford. A Fiocruz já recebeu R$ 3,6 bilhões que foram investidos nas primeiras 100 milhões de doses. Os recursos também financiaram a produção de 11,7 milhões de testes moleculares para a detecção do vírus.

Alerta
O alerta da Fiocruz chegou à Comissão Externa da Câmara que avalia as ações contra a Covid-19. Dois projetos (PL 4078/20 e PLP 226/20), que estendem até o final de 2021 a possibilidade de transferência de recursos da União para ações de combate ao coronavírus, seguem parados na Câmara.

Doses
As primeiras 30 milhões de doses devem ser entregues em fevereiro de 2021 e mais 70 milhões de março a julho, prevê a Fiocruz. Outras 110 milhões de doses da vacina, que dependem da liberação de recursos, serão produzidas ao longo do segundo semestre de 2021.

Mais uma 
Perdeu a validade a Medida Provisória (MP) 995/2020, que previa a abertura de brechas para a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal.

Plano 
O ambicioso plano de privatizações anunciado pela equipe econômica do governo terá pela frente dificuldades no Congresso Nacional, além de muita resistência dos trabalhadores. A intenção do ministro Paulo Guedes é realizar nove privatizações em 2021, entre as quais as de estatais como Eletrobras e Correios.

Eletrobras 
Tida como prioritária para este ano, a privatização da Eletrobras patina. Foi enviada pelo governo ao Congresso em novembro de 2019. Mais de um ano depois, ainda não há comissão para dar início à tramitação da proposta e nem relator.

Assédio
O presidente Jair Bolsonaro tem avisado a líderes partidários que só deve decidir sobre sua filiação à nova legenda após as eleições na Câmara e no Senado, em fevereiro.

Em baixa
Dos 69 congressistas candidatos, somente quatro deputados foram eleitos em 1º turno. Outros 15 parlamentares foram para o 2º turno, sendo 8 deles eleitos. Queda histórica tanto na quantidade de parlamentares que disputaram prefeituras quanto no desempenho dos que foram eleitos, conforme o Departamento de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Reeleição 
Doze senadores defendem a alternância de poder e pedem que o Supremo Tribunal Federal rejeite a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). É a segunda carta de apelo ao STF. A primeira foi assinada por dez partidos da Câmara.

Manobra
Um dos signatários, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirma que a Constituição Federal, em seu texto, “proíbe expressamente essa manobra política”. O STF inicia hoje o julgamento virtual da ação que questiona a possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre.

Resíduos
Dez anos após a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a regulação da lei é um dos principais entraves para a reciclagem no país. Por ano, o Brasil perde R$ 5,7 bilhões ao não reciclar resíduos plásticos, aponta o Atlas do Plástico, da Fundação Heinrich Böll.

Bomba
Chegou ao Senado uma ideia legislativa com sugestão para o Brasil ter bomba atômica. Foi apresentada pelo cidadão paranaense Vito Pascaretta e recebeu, até agora, 27,9 mil apoios – número suficiente para virar projeto. Vito alega que o Brasil precisa da bomba “para dissuadir interferência estrangeira em nosso território nacional”.

 

SENADO APROVA VACINA DA COVID-19 GRATUITA PELO SUS

 

Senado aprova vacina da Covid-19 gratuita pelo SUS

 

RedeTV!

 

Projeto sobre prioridade de vacinação segue agora para votação na Câmara

O Senado aprovou hoje (3) um Projeto de Lei (PL) que define a priorização, dentro da população brasileira, para a vacinação contra a covid-19. Segundo o projeto, os grupos mais vulneráveis ao vírus devem ser priorizados na vacinação contra a doença, de acordo com parâmetros científicos estabelecidos. O projeto segue para a Câmara.

De acordo com o PL, a vacina será oferecida de maneira gratuita à população. Segundo informado pelo Ministério da Saúde, estão mais vulneráveis à covid-19 pessoas idosas e pessoas com condições médicas preexistentes como pressão alta, doenças cardíacas e doenças pulmonares.

Segundo o relator do projeto, Nelsinho Trad (PSD-MS), existe uma lei que confere ao Ministério da Saúde a responsabilidade sobre a vacinação. por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PNI deve definir as vacinações, inclusive aquelas de caráter obrigatório.

O autor do projeto, Alessandro Vieira,  disse que o projeto não obriga a população a se vacinar. “É muito claro que vamos conseguir vacina gratuita, efetiva e funcional para os brasileiros que desejarem se vacinar. O projeto não torna a vacina obrigatória para nenhum cidadão. Torna, apenas, garantida sua disponibilidade para aqueles que desejarem, dentro dos critérios técnicos e aprovados”.