GOVERNO VAI PROPOR NOVAS METAS FISCAIS PARA AS CONTAS PÚBLICAS

 

Governo vai propor nova meta fiscal para as contas públicas como quer o TCU

Tribunal de Contas da União alertou a equipe econômica que uma meta flexível em 2021 iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal; se não enviar a nova meta, governo pode cometer crime de responsabilidade

 

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

 

 

BRASÍLIA - Após o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ilegalidade de uma meta flexível para as contas públicas, a equipe econômica vai definir uma meta fixa de resultado primário para 2021, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A pressão parte do TCU, que já avisou que o presidente Jair Bolsonaro poderá cometer crime de responsabilidade se não definir uma meta para o rombo nas contas públicas no ano que vem, antes do pagamento dos juros da dívida.

 

A meta de primário é o resultado das contas a ser perseguido pela equipe econômica e reflete a diferença entre receitas e despesas. Desde 2014, o Brasil tem déficit nas suas contas porque gasta mais do que arrecada.

 

TCU vê ilegalidade em proposta de meta flexível do governo Bolsonaro. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Fontes da equipe econômica afirmam que há o desejo de rever a meta que está hoje na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para adequar ao alerta do TCU. A avaliação é que a regra fiscal adicional vai contribuir inclusive para blindar o governo de novas investidas por medidas que possam comprometer as contas em 2021.

O teto de gastos, por exemplo, não atinge desonerações tributárias. Em caso de meta flexível, o governo ficaria sem uma de suas linhas de defesa para barrar esse tipo de pressão. Por isso, a fixação de uma meta como manda a LRF ajudaria inclusive no ajuste fiscal.

No envio do projeto de Orçamento, em agosto, o governo projetou um rombo de R$ 233,6 bilhões nas contas em 2021, embora essa não seja formalmente uma meta a ser cumprida pelo governo. Fontes envolvidas nas conversas afirmam que esse valor não deverá ser a meta, já que o quadro de agosto para dezembro foi alterado. A previsão de receita deverá aumentar com a revisão para um tombo menor do PIB neste ano. Em 2021, também poderá haver aumento da receita prevista.

Restos a pagar

Um tema em aberto que será muito importante na definição do valor da meta é a restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro), seja de crédito extraordinário (que ficam fora do teto de gastos), seja dos investimentos. A LDO precisa ser aprovada até o fim do ano para evitar um completo apagão nas despesas no início de 2021, pois o governo não teria base legal nem sequer para pagar salários e benefícios, com risco. É o que os economistas chamam de “shutdown”.

Neste ano, devido às incertezas provocadas pela pandemia e a dificuldade de se fazer projeções para o crescimento e o comportamento da arrecadação, o governo enviou em abril uma LDO com uma meta “flexível”: o gasto é dado pelo teto, que limita o avanço das despesas à inflação, mas não há compromisso com um resultado específico das receitas, que seriam resultado do ritmo da atividade econômica. Na prática, isso livra o governo de fazer bloqueios de despesa em caso de frustração na arrecadação.

Como antecipou o Estadão/Broadcast em 28 de outubro, o TCU alertou que a meta flexível descumpre as exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal e avisou que o mesmo expediente não poderá ser usado no futuro.

Segundo apurou a reportagem, o entendimento de integrantes da Corte de contas é que a equipe econômica e o presidente Jair Bolsonaro cometerão um crime de responsabilidade caso não enviem uma nova proposta de meta fiscal, que esteja de acordo com a Constituição e a LRF. Para isso, a meta precisa ser fixa, ou seja, mostrar compromisso com um valor específico.

BRASÍLIA - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu nesta quarta-feira, 28, um alerta ao governo por considerar que a meta fiscal flexível proposta para as contas públicas em 2021 não condiz com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A corte de contas também quer ouvir o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia sobre os riscos e a possibilidade de elaborar um plano de bloqueio de recursos, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que fixa a meta e as bases legais para gastos, não seja aprovada ainda este ano.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, a área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque, na visão do tribunal, “subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos”. A posição foi acatada pelo relator, ministro Bruno Dantas, e ratificada pelo plenário da corte de contas.

 

Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia de covid-19 sobre a arrecadação, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem (ou seja, um limite para o rombo nas contas públicas antes do pagamento das despesas com juros) e estabeleceu que seu objetivo central em 2021 será a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos.

Na prática, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação acabaria se tornando uma “superâncora”, deixando o governo livre do compromisso de fazer eventuais bloqueios de gastos em caso de frustração de receitas.

Em seu voto, Dantas afirma que não é possível uma “recorrência” de meta aberta para 2021, como já ocorreu este ano devido à calamidade imposta pela pandemia, e que a proposta do governo transformou o resultado primário em “um resultado matemático que surgir ao final do exercício”. "Embora a meta de resultado primário apresentada possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, sua recorrência não poderá ser tolerada, por afetar o planejamento fiscal responsável, nos termos delineados pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos", afirmou.

O alerta emitido pelo plenário do tribunal serve de aviso ao governo. No acórdão, os ministros do TCU afirmam que, se aprovado o projeto, “sua manutenção nos termos propostos pode configurar infração aos referidos dispositivos”. Na avaliação de técnicos, caso o Congresso Nacional aprove a proposta de LDO da maneira como enviada pela equipe econômica, o tema pode virar alvo de uma disputa jurídica devido ao conflito de normas legais.

A mudança na sistemática da meta fiscal é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes, para 2021, quando o orçamento de guerra já não estará mais em vigor. O orçamento de guerra retirou as amarras para que o governo pudesse gastar mais no combate à pandemia.

Para os técnicos do TCU, porém, a mudança na sistemática da meta pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público, que chega se aproxima de 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, o argumento é que, mesmo que haja frustração de receitas – ameaçando o cumprimento da meta –, o governo sempre pode pedir novo aval do Congresso Nacional para alterar o objetivo da política fiscal.

Após o alerta emitido pelo TCU, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, senador Irajá (PSD-TO), vai se reunir com sua equipe de técnicos legislativos para “avaliar o cenário”. Na semana passada, Irajá disse ao Estadão/Broadcast que havia "grandes chances" de manter o dispositivo da maneira proposta pela equipe econômica, diante da falta de previsibilidade para a arrecadação em 2021. O resultado do julgamento, porém, deve acabar entrando na avaliação do relator, que até agora ainda não emitiu seu parecer porque sequer a Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada. O senador só deve dar uma posição sobre se manterá ou não a meta flexível após a conversa com os técnicos.

Como revelou o Estadão/Broadcast, a não aprovação da LDO, que é um passo prévio ao próprio Orçamento, poderia deixar o governo sem base legal para gastar em 2021, inclusive pagar despesas que são obrigatórias, como salários e benefícios previdenciários. É a LDO que estabelece a regra de execução provisória das despesas em caso de atraso no Orçamento.

Hoje, o plenário do TCU deu dez dias para que Tesouro Nacional e Ministério da Economia sejam ouvidos sobre os riscos e a possibilidade de elaboração de um plano de contingência para o caso de a LDO não ser aprovada ainda este ano, deixando um vácuo legal para a execução de despesas no ano que vem.

O diretor Executivo da Instituição  Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, considerou acertada a decisão. “Meta flexível não é meta. A LRF é clara ao determinar a meta para o resultado primário. A receita importa para a dinâmica da dívida assim como a despesa”, disse.

Para Salto, o desdobramento dessa decisão é que será preciso fazer o inevitável: harmonizar as regras fiscais - meta de primário e teto de gastos - de modo a recuperar as condições de sustentabilidade da dívida pública. “De que adianta uma meta de primário se ela  pode mudar ao sabor da arrecadação? Claro que a conjuntura é incerta, mas neste caso o correto seria ser o máximo conservador possível na projeção de arrecadação”, avaliou. Salto considera que o  momento atual é de discussão do arcabouço fiscal sem perder de vista o essencial: controlar a dívida ao longo do tempo.

O coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Manoel Pires, disse que não é não é razoável inserir uma incerteza a mais na atual situação fiscal do Brasil com a indefinição sobre o valor de uma meta fiscal das contas públicas.  Segundo ele, a meta flexível proposta pelo governo precisa ser revista porque não atende à LRF, que determina uma meta fixa de resultado primário das contas públicas.

“Não ter uma meta e criar uma incerteza em torno disso levando inclusive uma desnecessária reprimenda do TCU”, disse o economista ao comentar decisão do TCU.

Segundo ele, o projeto de Orçamento de 2021 prevê uma estimativa de déficit primário de R$ 233,6 bilhões. “Essa poderia ser a meta. A forma de estimar existe. E, se tiver que mudar lá na frente, que se faça como sempre foi feito”, recomendou. "Bastaria encaminhar um ofício para o Congresso com essa previsão para incorporar no projeto de Orçamento”,

Pires ressaltou que o argumento do governo ao propor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, em abril passado, era o de que havia muita incerteza. “É um argumento correto, está ok, mas hoje existe um valor para se trabalhar”, ponderou numa referência ao projeto de Orçamento, que foi enviado em agosto.

 

 

 

A CHINA DEPENDE DO BRASIL OU O BRASIL DEPENDE DA CHINA?

 

A China depende do Brasil? Para especialistas, não é bem assim

Em entrevista no domingo, Bolsonaro disse que 'nós precisamos da China e a China precisa muito mais de nós'

 

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

 

 

BRASÍLIA - No centro de polêmicas recentes criadas por declarações do entorno do presidente Jair Bolsonaro, a China tem sido cada vez mais importante para o comércio exterior brasileiro. Apesar de o presidente ter dito no domingo que os chineses precisam mais do Brasil do que os brasileiros da China, os números mostram que a balança da dependência pende mais para o lado dos sul-americanos.

De janeiro a outubro deste ano, um terço de tudo o que o País vendeu para o exterior teve como destino a China, principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, quando ultrapassou os Estados Unidos, e uma das poucas nações que aumentaram as compras de produtos brasileiros neste ano. Pelo lado chinês, a representatividade do Brasil no comércio total é menor: no ano passado, os brasileiros venderam 3,8% de tudo o que os chineses compraram do exterior.

 

 

Brasil responde por 65% de tudo que a China importa, enquanto o país asiático compra 73,4% da soja brasileira. Foto: Werther Santana/Estadão

Em entrevista no domingo, Bolsonaro disse que “nós precisamos da China e a China precisa muito mais de nós”. “Eles têm 1,4 bilhão para alimentar, tem se tornado mais urbana que rural, compram muitas commodities”, disse o presidente, em referência aos produtos classificados como básicos por não ter tecnologia envolvida ou acabamento, que respondem pela maior parte do que o Brasil exporta.

“Não é bem assim”, rebate o ex-secretário de Comércio Exterior e consultor Welber Barral. “A China depende de Brasil, Estados Unidos e Argentina em soja, que é o grande tema. Mas em termos de volume de comércio, a exportação do Brasil para os chineses é pequena. A soja é estratégica, mas se a China pensar que o Brasil não é confiável, ela vai buscar alternativas.”

Para especialistas, a relação entre os dois países gera ganhos mútuos. Mas, se a China deixar de comprar produtos brasileiros, o país asiático pode recorrer a outros mercados, inclusive aos EUA. Já o Brasil, principalmente no agronegócio, é muito dependente dessas vendas e até encontraria novos compradores, mas o fechamento da China teria o efeito de reduzir os preços dos produtos exportados pelo Brasil.

Crescimento

Neste ano, as exportações para a China subiram 11% até outubro. De acordo com dados do Ministério da Economia, apenas os embarques de soja para a China, que somam US$ 20,5 bilhões até outubro, superaram tudo o que o Brasil vendeu para o segundo parceiro comercial, os Estados Unidos, para onde embarcaram US$ 17 bilhões em produtos brasileiros, menos de 10% do total vendido pelo País.

Mesmo a aproximação do governo Bolsonaro com o presidente Donald Trump não foi suficiente para fazer crescer o comércio entre os dois países e as exportações para os EUA caíram 30,6% até outubro.

A importância dos brasileiros para os chineses e vice-versa varia de acordo com o produto exportado. No caso da soja, principal item embarcado para o país asiático, o Brasil responde por 65% de tudo o que a China importa, de acordo com dados do Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC). Já a China compra 73,4% da soja exportada pelo Brasil. Também vão para a China 87,2% da carne brasileira vendida ao exterior, 71,6% do minério de ferro e 47,5% da celulose.

Fontes do governo acreditam que a situação de “dependência mútua” existente hoje no caso da soja, cuja exportação brasileira cresceu no rastro da guerra comercial Brasil-China, tende a ser reduzida a partir de 2022, em prejuízo para os brasileiros.

A avaliação é que a eleição do democrata Joe Biden deve levar a uma melhor relação dos americanos com os chineses, com a possibilidade de negociações em que a China se comprometa a comprar mais produtos dos EUA, inclusive a soja.

Além disso, o fato de o Brasil precisar mais da China do que eles dos brasileiros em mercados como a carne, por exemplo, abre espaço para retaliações comerciais ao País. Isso poderia ser feito, por exemplo, no caso de o Brasil banir a chinesa Huawei do leilão de tecnologia 5G. Em troca, os chineses poderiam deixar de comprar produtos brasileiros em que seria mais fácil encontrar outros fornecedores.

“A China não pensa para 2022, ela pensa estrategicamente em 100 anos. Ela está agora fazendo um enorme projeto de plantação de soja na Tanzânia. O Brasil não pode achar que vai fazer desaforo com a China neste momento e vai ficar por isso, porque não vai”, completa Barral.

Para a diretora-executiva da Câmara de Comércio Internacional no Brasil (ICC BRasil), Gabriella Dorlhiac, há uma “dependência nos dois sentidos” e o melhor a ser feito é ampliar a pauta comercial brasileira, agregando destinos e produtos. “Nos últimos dez anos, a pauta tem se diversificado, mas ainda dentro do agronegócio. Declarações passageiras talvez não ajudem, mas vão passar. É preciso ter estratégias de longo prazo que independa dos governos.”

 

PREFEITO REELEITO DE TEÓFILO OTONI É CAÇADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL

 

Justiça Eleitoral cassa registro de prefeito reeleito em Teófilo Otoni

 

Cinthya Oliveira

 

 

 

A Justiça Eleitoral cassou os registros das candidaturas de Daniel Sucupira (PT) e Eder Detrez Silva (DEM), que foram eleitos prefeito e vice-prefeito, respectivamente, em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. A decisão do juiz Geraldo Rodrigues de Oliveira foi publicada na tarde desta segunda-feira (30).

neanpelo

A decisão é referente a uma ação movida pela chapa concorrente nas Eleições 2020. Em questão está uma suposta contratação em massa, de maneira irregular, de servidores públicos durante a quarentena – inclusive no período eleitoral.

A ação indicou que ao longo de 2020 foram contratados 700 servidores sem concurso público, sendo que centenas deles não fazem parte do setor de saúde – cuja contratação de forma simplificada é autorizada devido ao estado de calamidade pública.

Na lista de contratações apresentada na ação há 48 enfermeiros, 39 médicos e 114 técnicos em enfermagem, mas também de 223 professores e 28 agentes administrativos.

“Tais contratações foram realizadas ao arrepio da lei, eis que não há nos autos nenhum documento que comprove a excepcionalidade do interesse público para realizar tais contratações, já que foram contratados funcionários para os cargos de áreas não condizentes com serviços de excepcional interesse público”, afirmou o magistrado.

Parte das contratações teria acontecido no chamado período eleitoral – três meses antes das eleições – o que é vedado pela lei. Segundo a ação, 55 contratações de vigilantes, professores, orientadores sociais, entre outros, foram feitas entre setembro e outubro.

Para o magistrado, as contratações podem ter influenciado o resultado nas urnas. “As contratações irregulares realizadas no período vedado devem ser consideradas graves, não somente pelas circunstâncias ínsitas à conduta administrativa apurada, mas tendo em vista o ambiente específico da disputa majoritária do município, cuja votação foi decidida por uma margem mínima consistente em 754 votos, diante de um universo de 64 mil votos válidos”, escreveu o juiz.

A assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) informou que o caso deve ser levado para a Corte Eleitoral, que poderá concordar ou não com a decisão do juiz da 269ª Zona Eleitoral. Até lá, o prefeito poderá ser diplomado para mais um mandato. Se as instâncias superiores confirmarem a cassação, o presidente da Câmara assume interinamente o Executivo, até que haja novas eleições.

A reportagem do Hoje em Dia entrou em contato com o prefeito pelos canais de comunicação informados em redes sociais e por e-mail e aguarda retorno.