CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FAZ 30 ANOS

 

Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem

Agência Brasil

 

Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, de forma indireta, outras legislações para proteger os direitos dos consumidores.

O código é anterior ao início da popularização da internet no Brasil. Como destaca o coordenador do MBA de Gestão de Varejo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ulysses Reis, quando a legislação foi criada, não se tinha como prever que a mudança nos hábitos de consumo seria tão grande.

Reis destaca como o processo de compra se modificou nos últimos anos e que o fenômeno se acelerou com a pandemia de covid-19. Com as medidas de isolamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus, as lojas do comércio de rua e dos shopping centers tiveram que ser fechadas, o que levou muita gente a recorrer ao varejo digital.

“O consumidor antigamente ia à loja pesquisar, tomava a decisão e comprava o produto. Esse novo processo de compra começa na internet onde ele obtém informações sobre produtos e serviços, compara preços, vai às redes sociais ouvir opiniões e reclamações. Depois, ele pode ir a uma loja física para experimentar produtos e serviços e negociar preços e condições com os vendedores com o que ele viu online. O consumidor pode comprar na loja física ou comprar online depois”, disse Reis.

“Esse comportamento, essa jornada do consumidor, era grande entre os mais jovens antes da pandemia. Agora, depois da pandemia, as pessoas de mais idade também adotaram esse comportamento”, avalia o professor.

Atualização

Os especialistas ouvidos pela Agência Brasil indicaram que uma atualização do código é bem-vinda. Para o professor Ulysses Reis, a atualização da norma deve levar em conta a expansão dos canais de venda por meio de sites, aplicativos, redes sociais. “O código não prevê essas situações de comprar nesses diversos canais de venda. Ele não prevê quando o consumidor está migrando de um canal de vendas para ou outro e que a empresa tem que resolver problemas de contratos e atendimentos nos diferentes canais de venda”.

O diretor jurídico do Procon-RJ, Henrique Neves, disse que o Decreto 7.962/2013 regulamentou algumas situações relativas ao comércio eletrônico. Segundo Neves, diversos artigos do código são aplicados por equiparação ao varejo digital. Ele também destaca que o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais atualizam de forma indireta o código. “A gente vai combinando essas novas legislações para poder utilizar no direito do consumidor”.

Quanto ao comércio eletrônico, Neves afirmou ser importante melhorar as regras contras as fraudes. “Consumidores e fornecedores são, muitas vezes, vítimas de sites falsos. É uma das reclamações que a gente tem aqui e tem dificuldade em resolver”.

Impulso

O comércio online ganhou impulso durante a pandemia do novo coronavírus. O e-commerce brasileiro faturou 56,8% a mais nos oito primeiros meses de 2020 em comparação com igual período do ano passado, segundo pesquisa realizada pelo Movimento Compre&Confie em parceria com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

De acordo com o levantamento, o aumento do faturamento foi possível porque houve crescimento de 65,7% no número de pedidos, de 63,4 bilhões para 105,06 bilhões. Segundo a ABComm, desde o início da pandemia mais de 135 mil lojas aderiram às vendas pelo comércio eletrônico para continuar vendendo e mantendo-se no mercado.

Estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo mostrou que os brasileiros aumentaram suas compras online, passaram a usar meios digitais de pagamentos e devem continuar com esses hábitos de consumo no pós-pandemia. Segundo os dados, 61% dos clientes que compraram online durante a quarentena aumentaram o volume de compras devido ao isolamento social e 70% disseram que pretendem continuar comprando mais pela internet do que faziam antes da covid-19.

Para o diretor jurídico da ABComm, Guilherme Martins, houve uma evolução tecnológica muito grande nos últimos 30 anos que permitiu esse modelo atual de varejo digital em termos de segurança do processo, expansão dos meios de pagamento, acessibilidade e aspecto logístico.

“Com a pandemia, houve um cenário disruptivo sem volta. Até aqueles que não eram habituados a comprar em ambiente eletrônico se viram em alguma situação obrigados a fazê-lo. Eficiência, preço e segurança acabaram sendo determinantes para mudar essa mentalidade, atrelada à questão tecnológica e ao apoio jurídico que vem por trás disso, que é a regulamentação dos direitos do consumidor”, afirmou Martins.

Cuidados

Com essa migração para o ambiente virtual, os consumidores devem tomar cuidados para não terem dor de cabeça. O diretor jurídico do Procon-RJ, Henrique Neves, orienta sobre o que o consumidor precisa observar na hora de comprar pela internet.

“O consumidor tem que verificar se o site é seguro. Ele pode procurar na página o CNPJ da empresa ou o CPF no caso de pessoa física e fazer uma pesquisa no site da Receita Federal para verificar se o cadastro está ativo. Em alguns sites, como nas plataformas consumidor.gov.br, reclameaqui, e nos Procons estaduais, pode fazer um busca para saber se tem reclamações sobre não entrega de produtos, por exemplo”, disse Neves.

Outra orientação é verificar se no site consta o endereço físico da empresa, o número de telefone, se tem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). “O consumidor tem que ficar atento a preços muito abaixo do normal, ele deve ligar o alerta. Se receber proposta de serviço ou produto pelo telefone ou pelo WhatsApp, deve entrar no site da empresa, ver se ela é confiável. O consumidor tem que procurar conhecer aquele fornecedor no meio eletrônico de forma a saber se é seguro ou não fazer contrato”, afirmou o diretor.

Neves também explicou que as plataformas que vendem produtos de outras empresas devem responder de forma solidária caso haja algum problema na entrega do produto.

A B2W Digital, detentora das marcas Americanas, Submarino, Shoptime e Sou Barato, informou que atua em casos de atraso na entrega, seja garantindo a entrega do produto ou realizando o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago. “As lojas parceiras que vendem nos sites da B2W são responsáveis pela entrega, descrição, informações técnicas e garantia do fornecedor dos produtos que vendem, mas a companhia faz a intermediação para garantir que todos os produtos comprados sejam entregues e eventuais questões sejam resolvidas”, diz a empresa.

 

 

COLUNA ESPLANADA DO DIA 11/09/2020

 

Amarras políticas

Coluna Esplanada 

 

 

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), está derretendo politicamente. A operação policial que o cercou ontem só piora a situação da sua já cambaleante gestão municipal. O clã Bolsonaro, se quiser, pode lançar um candidato até dia 26 de setembro para chamar de seu. Mas os Bolsonaro estão fechados com Crivella nesse calvário. O senador Flávio e o vereador Carlos filiaram-se ao Republicanos pelas bênçãos do prefeito, partido com bancada forte na base do Governo federal. E o presidente Bolsonaro conta com apoio editorial da Record TV, de Edir Macedo, tio de Crivella.

Vaidade.jus
Dermatologistas que assistiram pela TV à posse do presidente Luiz Fux, no STF, cravaram nos nos consultórios de Brasília: ele caprichou no peeling. 

Pajelança
Cristiane Brasil, que começou a mandar no PTB nacional, ligou para Levy Fidelix, presidente do PRTB, e avisou que o PTB vai apoiar sua candidatura em São Paulo.

Contrapartida
O PRTB vai dar um nome para vice de Cristiane na sua candidatura no Rio de Janeiro. A filha de Roberto Jefferson foi rifada pelo PSL e PSD, que haviam prometido apoio.

Rede de contatos
Presidente do Diretório do PRTB no Tocantins, Júlio César Fidélix, irmão de Levy, contaminado pela Covid-19, foi transferido para o Hospital Albert Einsten em São Paulo. Segue estável, porém entubado. Quase foi a óbito não fosse ajuda de poderosos amigos que articularam o frete de um jato para transfer.

Discurso pronto
O MDB do Rio lança dia Paulo Messina candidato à Prefeitura na segunda-feira. Vai focar ataques em Eduardo Paes e Crivella, alvos de operações nesta semana.

Fim da censura
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco que proibiu a citação do termo “Respiradores de Porcos” pelo blog de Noélia Brito. A alusão refere-se à venda dos equipamentos fabricados por empresa veterinária para a Prefeitura do Recife. A Associação de Imprensa do Estado criticou a censura e a PF fez três operações de busca e apreensões na sede da prefeitura.

Campanha antecipada
Mesmo com as eleições para o governo de Pernambuco marcadas só para 2022, o ex-senador Armando Monteiro Neto (PTB) e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) já estão em campanha. Sob o argumento de filiações e apoio a candidatos a prefeito nos 185 municípios, gastam sapatos para o fortalecimento dos seus nomes.

Chapa quente
Uma disputa comercial entre duas redes de fast food de calzone levou a Justiça a suspender, temporariamente, a abertura de novas franquias da rede Calzoon no país. A ação, movida pela Mini Kalzone – a pioneira, com 115 unidades em 11 Estados e DF – afirma que a Calzoon faz ‘parasitagem de mercado’.

Chapa fria
A Calzoon conta com 53 lojas – cerca de 40 foram abertas há menos de um ano e meio, no mesmo modelo da concorrente. Procurada pela Coluna, a direção não foi localizada. 

Burnout..
Estudo nacional com 3.613 profissionais realizado pela PEBMED, healthtech da Afya Educacional, mostra que 78% dos trabalhadores na saúde tiveram sinais de síndrome de Burnout na pandemia. É um distúrbio psíquico de caráter depressivo, associado à atividade profissional, que causa esgotamento físico e mental intenso.

..do jaleco
Os dados mostram o tamanho do estresse nos corredores dos hospitais Brasil adentro: Os sintomas foram sentidos por 79% dos médicos, 74% dos enfermeiros e 64% dos técnicos de enfermagem respondentes.

 

FUX TOMA POSSE NO STF E ELOGIA LAVA JATO

 

Fux elogia Lava Jato e diz que STF não será subserviente a outros Poderes

Ministro tomou posse como presidente do STF e afirmou que a harmonia entre os Poderes não se confunde com 'contemplação ou subserviência'

Por DA FOLHAPRESS

 

Ministro Luiz Fux, empossado presidente do STF.

 

No discurso de posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fux ressaltou a importância de respeitar as diferenças e, em um recado ao Palácio do Planalto, afirmou que a harmonia entre os Poderes não se confunde com "contemplação ou subserviência".

O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da cerimônia realizada nesta quinta-feira (10).

Ao usar a palavra, o novo chefe do Supremo classificou a Lava Jato como um avanço para o país e deu uma indicação do embate interno que enfrentará em sua gestão, uma vez que a segunda turma da corte tem imposto diversas derrotas à operação.

Fux, de 67 anos, comandará o Judiciário brasileiros pelos próximos dois anos. A ministra Rosa Weber será a vice-presidente.

O ministro Marco Aurélio usou a palavra em nome do tribunal e se direcionou diretamente a Bolsonaro:

"Vossa excelência foi eleito com mais de 57 milhões de votos, mas é presidente de todos os brasileiros", disse.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram da solenidade. O cantor Raimundo Fágner foi o responsável por cantar o hino nacional.

No discurso, Fux citou os colegas de corte, se emocionou, citou escritores e destacou a importância de respeito às ideias diferentes que existem na sociedade.

"É somente através da justaposição entre os diferentes que construímos soluções mais justas para os problemas coletivos", afirmou.

A democracia, disse, "não é silêncio, mas voz ativa; não é concordância forjada seguida de aplausos imerecidos, mas debate construtivo".

O ministro também destacou a importância de respeitar a Constituição para que seja assegurada a "sobrevivência de uma sociedade plural".

Um dos principais defensores da Lava Jato no Supremo, Fux afirmou que as investigações representaram uma evolução do país. A operação tem sofrido uma série de derrotas no STF e Fux tentará frear esse movimento, o que ficou claro no discurso de posse.

"Não permitiremos que se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato", disse.

Aliados de Fux dizem que o magistrado tentará estabelecer uma relação harmoniosa com o Executivo, porém cautelosa.

A avaliação do agora presidente do Supremo é que o seu antecessor, Dias Toffoli, aproximou-se demais de Bolsonaro e foi alvo de questionamentos por tomar decisões supostamente baseadas em interesses políticos.

Boa parte do período da presidência de Toffoli no STF foi marcada por embates entre Bolsonaro e ministros da corte.

Diante de decisões que contrariam o chefe do Executivo, o mandatário já afirmou que "tudo tem limite" e já acusou o decano Celso de Mello, de abuso de autoridade, após o ministro derrubar o sigilo de parte da reunião ministerial de 22 de abril em que houve críticas a ministros do Supremo.

No discurso, Marco Aurélio destacou a trajetória de Fux e ressaltou a importância de respeitar a Constituição.

"A prevalecer as pinceladas notadas, para não falar em traulitadas de toda ordem, aonde vamos parar? Não se sabe, o horizonte é sombrio. Sou um otimista. Avança-se observado o ordenamento jurídico, sem improvisações, sem tergiversações. Eis o preço a ser pago por viver em um Estado democrático de direito", avaliou o ministro.

O ministro também reverenciou Rosa Weber, empossada vice-presidente, a quem se referiu como "baluarte de uma geração de mulheres lutadoras".

Por fim, o ministro disse que caberá à nova presidência "cuidar da legitimidade institucional, da harmonia entre os Poderes da República, do serviço à sociedade atuando com responsabilidade, independência e urbanidade''.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, o terceiro a falar, também disse em seu discurso que se vive "tempos desafiadores" e exaltou a trajetória de Fux no Judiciário.

"Seu perfil discreto e democrata certamente marcará vários anos desta corte"afirmou Santa Cruz.

Um desafio de Fux será assumir a presidência com o comando do tribunal esvaziado devido à ampliação do plenário virtual promovida por Dias Toffoli.

No novo modelo, os relatores têm autonomia para levar temas importantes para análise do conjunto do tribunal em sessões online. Assim, o poder do presidente de controlar a pauta da corte ficou reduzido.

A chegada de Fux no posto mais alto do Judiciário é bem vista pela categoria, uma vez que ele é juiz de carreira desde 1983.

O ministro passou por todas as instâncias da Justiça: começou como magistrado de primeiro grau, tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do RJ em 1997 e, em 2001, foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Dez anos depois, foi indicado para o STF por Dilma Rousseff (PT).