A controversa lei alemã que
inspira projeto de lei das Fake News
© BBC Projeto de lei em debate no
Congresso vai regular o funcionamento das redes sociais com objetivo de conter
a circulação de informações falsas
O controverso PL das Fake News — projeto de lei em debate no Congresso
para regular o funcionamento das redes sociais com objetivo de conter a
circulação de informações falsas — tem parte do seu conteúdo inspirada em uma
legislação aprovada na Alemanha em 2017.
Conhecida pela abreviação NetzDG (de Neztdurchsetzungsgesetz, Lei de
Fiscalização da Rede), essa lei já provocou a denúncia de milhões de conteúdos
com teor considerado criminoso na Alemanha, em redes sociais como Twitter e
YouTube — e uma quantidade bem menor no Facebook e no Instagram (que pertence
ao Facebook), que não forneceram atalhos para mecanismos de denúncia nas
páginas suspeitas, o que levou a empresa de Mark Zuckerberg a ser multada em 2
milhões de euros (cerca de R$ 13,2 milhões), sob acusação de não estar
aplicando corretamente a legislação.
Além da obrigação de remover conteúdos "claramente ilegais" em
até 24 horas, vigente desde janeiro de 2018, uma revisão da legislação aprovada
em junho determinou que as plataformas passem a reportar à polícia federal
alemã (BKA) os itens excluídos, para que possam ser investigados.
Assim como ocorre hoje no Brasil, a lei alemã foi duramente criticada
durante a apreciação no Parlamento por opositores que viam nela graves ameaças
à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários. Apesar disso, a NetzDG
foi adotada em resposta à crescente preocupação com discurso de ódio na
internet vindo, por exemplo, de grupos neonazistas e xenófobos. Já no Brasil a
principal motivação para a proposta de lei é conter a desinformação.
Tendo sido a primeira regulação mais dura sobre redes sociais em um país
democrático, a NetzDG se tornou referência pelo mundo. Segundo levantamento do centro de pesquisa
dinamarquês Justitia, ao menos 13 países e a União Europeia já
adotaram leis inspiradas na alemã, sendo cinco nações classificadas pela
organização americana Freedom House como "não livres" no campo da
internet: Honduras, Venezuela, Vietnã, Rússia e Belarus.
"Estados autoritários estão copiando e colando leis não liberais
elaboradas por democracias liberais. Enquanto o objetivo inicial da Alemanha
era conter o ódio online, a NetzDG forneceu um plano de censura na internet que
está sendo usado para combater a dissidência e o pluralismo", acusa Jacob
Mchangama, Diretor Executivo da Justitia e coautor do relatório.
Na Venezuela, por exemplo, a "Lei contra o Ódio, pela Coexistência
Pacífica e Tolerância" foi aprovada no final de 2017 e prevê pena de até
20 anos para quem manifestar discurso de ódio. Segundo a organização
internacional Centro para Proteção dos Jornalistas (CPJ), essa foi uma das
acusações impostas sobre o repórter fotográfico Jesus Medina Ezaine, que cobria
a crise de saúde no país. Ele foi solto em janeiro após ficar preso sem
julgamento por 16 meses.
NetzDG prevê multa de até 50 milhões
de euros
Um dos pontos mais polêmicos da lei alemã é a obrigação de remover ou
bloquear conteúdo que seja "claramente ilegal" em até 24 horas após o
recebimento de uma denúncia. Isso inclui crimes como propaganda de
"organizações inconstitucionais" (grupos neonazistas ou terroristas,
por exemplo), encorajamento ou preparação de ato violento que ameace o Estado,
pornografia infantil, insulto, difamação de pessoas ou organizações religiosas,
entre outros. Quando a ilegalidade não for tão explícita, o limite para análise
e exclusão é de sete dias.
As empresas também têm que produzir relatórios de transparência
semestrais e estão sujeitas a multa de até 50 milhões de euros caso desrespeitem
a lei.
Os relatórios do YouTube e do Twitter consultados pela BBC News Brasil
mostram que as duas plataformas juntas já receberam mais de 3,3 milhões de
denúncias sobre conteúdos que seriam ilegais segundo a NetzDG.
O YouTube apagou 346.830 itens, 24% das 1,868 milhão de denúncias
recebidas até junho de 2020. O Twitter, por sua vez, deletou 235.683 conteúdos,
12,6% do total de 1,436 milhão de queixas até 2019 (dados deste ano ainda não
foram divulgados).
Enquanto essas duas empresas fornecem atalhos para o mecanismo de
denúncia em cada conteúdo compartilhado pelos usuários, o Facebook criou uma
página separada para isso dentro da plataforma, o que dificulta o processo.
Isso se reflete no número bem mais baixo de itens denunciados (14.114) e
removidos (4.431) desde janeiro de 2018.
© Getty Images Caso seja aprovado
pelos deputados e sancionada por Bolsonaro, o projeto criará a Lei Brasileira
de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Por isso, a empresa
foi multada pelo governo em 2 milhões de euros (cerca de R$ 13 milhões) em
2019, mas recorreu. Na ocasião, o Facebook disse, por meio de um porta-voz, que
"trabalha duro" para remover discursos de ódio de forma rápida e
eficaz, e argumentou que seus relatórios estão de acordo com a NetzDG, mas que
falta "clareza" à lei.
Pressionada em todo
o mundo, a plataforma têm tomado medidas próprias. No início de agosto, o
Facebook anunciou que excluiu 22 milhões de posts com discurso de ódio
globalmente no segundo trimestre de 2020, além de ter deletado 1,5 bilhão de
contas falsas.
Remoções exageradas?
Quando a NetzDG foi
proposta, havia um receio de que causaria remoção exagerada de conteúdo
(overblocking) pelas empresas para evitar as altas multas. Ativistas e
estudiosos que acompanham o efeito da lei têm apontado certa dificuldade para
medir se isso ocorreu e se ela foi eficiente no combate ao discurso de ódio
devido à falta de padronização e de maiores detalhes nos relatórios produzidos.
Outro fator que
dificulta o diagnóstico é o fato de as plataformas terem adotado o padrão de analisar
os conteúdos denunciados dentro da NetzDG primeiro segundo suas regras
privadas, que, em geral, já proíbem incitação à violência, exploração sexual,
bullying, entre outros comportamentos.
Caso o item
denunciado esteja em desacordo com esses termos de uso, as empresas dizem em
seus relatórios que o apagam globalmente. Já se o conteúdo estiver dentro das
regras da plataforma, mas for considerado por suas equipes ilegal segunda a
NetzDG, é removido apenas para os usuários na Alemanha. Os relatórios, porém,
não especificam qual desses motivos levou à remoção.
Para o especialista
em leis da internet Matthias C. Kettemann, consultor do Parlamento Alemão e
pesquisador sênior do Instituto Leibniz de Pesquisa de Mídia, a NetzDG
"provou seu valor" ao concretizar a responsabilidade dos provedores
em lidar com reclamações de conteúdo.
À BBC News Brasil,
ele disse não haver evidência de "amplo overblocking" por causa da
lei e destacou como efeito positivo os investimentos das empresas para atender
às exigências de rápida análise das queixas. O último relatório do YouTube, por
exemplo, diz que há 66 profissionais na "equipe NetzDG", revisando os
conteúdos denunciados. Kettemann reconhece, porém, que "não é possível
dizer se há mais ou menos discurso de ódio nas redes 'alemãs'".
"Muito mais
está sendo excluído, mas isso não se baseia apenas na NetzDG, mas também nos
termos de serviço (das próprias plataformas) que agora são mais sensíveis às
questões de direitos humanos", ressalta.
Outro ponto delicado
da lei, nota Kettemann, é colocar decisões muitas vezes complexas — como
avaliar se uma manifestação configura ou não o crime de insulto, o que pode
levar tempo nas esferas judiciais — na mão dos analistas de conteúdo das redes
sociais e ainda impor um curto espaço de tempo para isso. Por isso, críticos da
NetzDG dizem que a lei transforma as plataformas "em xerifes online".
A questão fica ainda mais complexa agora que as empresas terão que enviar esses
conteúdos e dados dos usuários à polícia federal alemã.
"Geralmente, um
grande banco de dados governamental com conteúdo que ainda não foi considerado
ilegal é um pesadelo para a proteção de dados", reconhece Kettemann.
Assassinatos extremistas influenciaram no endurecimento da lei
O endurecimento da
lei foi influenciado por crimes que chocaram a Alemanha, como o assassinato do
político alemão Walter Lübcke, favorável à abertura do país para mais
imigrantes, por dois xenófobos há cerca de um ano. Outro caso, em outubro de
2019, foi o ataque a uma sinagoga por um antissemita que resultou na morte de
duas pessoas — ele divulgou sua ação em tempo real em uma plataforma muito
usada na transmissão de jogos online (Twitch).
Para a consultora
legislativa Jana Gooth, porém, as mudanças não aumentarão a eficiência no
combate ao discurso de ódio e atos extremistas. Assistente jurídica da
parlamentar Alexandra Geese, representante do Partido Verde alemão no
Parlamento Europeu, Gooth diz que o endurecimento da lei ocorreu sem amplo
debate, devido à pandemia de coronavírus, e pode ser considerado
inconstitucional pelo Judiciário.
Uma lei similar a
NetzDG recentemente aprovada na França foi em boa parte anulada pela Suprema
Corte francesa.
"Considero a
revisão de junho da NetzDG preocupante porque ela não aborda de forma eficaz
nenhum dos desafios que enfrentamos quando se trata de conteúdo ilegal ou
prejudicial online, mas coloca em risco direitos cada vez mais fundamentais,
como o direito à proteção de dados, ao criar um banco de dados policial
excessivamente centralizado", disse à BBC News Brasil.
Na visão de Gooth, a
própria lógica de como as plataformas operam incentiva amplificação de
discursos ilegais ou danosos, porque os algoritmos privilegiam conteúdos que
despertam "emoção" e engajamento nos usuários, com objetivo de
mantê-los mais tempo online e expostos a peças de publicidade direcionada. Ela
diz que ainda há poucos estudos sobre esse "ecossistema", devido à
falta de transparência das plataformas.
"As plataformas
são muito relutantes em conceder aos pesquisadores o acesso necessário para
realizar pesquisas", afirma ao defender o acesso direto a dados e
algoritmos por meio de APIs (as instruções e padrões de programação para acesso
a um aplicativo).
Como a NetzDG influencia o PL das Fake News
O projeto de lei
brasileiro no momento está em debate na Câmara dos Deputados, onde pode passar
por modificações. O texto aprovado no Senado em junho tem alguns pontos
similares à NetzDG e outros, inovadores, caso do polêmico artigo 10, que prevê
que aplicativos de mensagem como o WhatsApp guardem por três meses dados de
compartilhamento (não o conteúdo em si, mas quem o transmitiu e recebeu, por
exemplo) quando a informação circular em ampla escala.
Entre os pontos
claramente inspirados na legislação alemã está a previsão de que a lei
brasileira não atinja empresas jornalísticas e se aplique apenas a plataformas
com mais de 2 milhões de usuários no país — o PL das Fake news, porém, inclui
aplicativos de mensagens, enquanto a lei alemã afeta apenas redes sociais.
© BBC Texto aprovado no Senado
brasileiro não obriga empresas a deletar postagens por seu conteúdo
O texto aprovado no
Senado brasileiro não obriga empresas a deletar postagens por seu conteúdo como
a lei alemã, mas determina que elas devem tirar do ar contas inautênticas (que
usam identidade falsa para enganar outros usuários) e contas automatizadas que
não estejam abertamente identificadas como robôs.
A atual versão do PL
segue o exemplo da NetzDG ao prever a possibilidade de multas para as empresas
(de até 10% do faturamento no Brasil) em caso de descumprimento da legislação e
também ao obrigá-las a produzir relatórios de transparência trimestrais.
Diferentemente da
lei alemã, o PL das Fake News por enquanto não estabelece um prazo para a
exclusão das contas inautênticas e automatizadas. Isso, no entanto, poderá ser
estabelecido em normas infralegais que estabelecerão as regras e diretrizes
para aplicação da lei, explicou à reportagem o deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP), que está coordenando o debate do projeto na Câmara.
A ideia é que essa
regulamentação seja estabelecida pelo Conselho de Transparência e
Responsabilidade na Internet, órgão subordinado ao Congresso cuja criação está
prevista no PL. Ele deverá também criar diretrizes para uma autorregulação das
empresas, o que é chamado de "autorregulação regulada".
Esse princípio
também é inspirado no direito alemão, explica o jurista Ricardo Campos,
professor na Universidade Goethe, em Frankfurt e diretor do LGPD (Legal Grounds
for Privacy Design), instituto voltado à proteção de dados.
'Boas práticas' X Leis duras
Campos e outros
integrantes do LGPD estão em constante contato com parlamentares envolvidos na
elaboração do PL das Fake News, propondo ajustes no texto. À BBC News Brasil,
ele disse que "alguns pilares do projeto de lei brasileiro são apoiados
nos pilares na lei alemã", mas considera que a influência principal está
na essência do PL das Fake News, ao fixar obrigações claras e prever punições
às plataformas.
Segundo o professor,
a NetzDG foi adotada como reação a uma regulação da União Europeia que se mostrou
ineficaz ao estabelecer recomendações de "boas práticas" às empresas,
mas sem impor medidas.
"Na Alemanha, a
classe política e a sociedade civil perceberam que criar catálogo de boas
práticas é 'conversa pra boi dormir'. As plataformas continuam sendo regidas
pelo princípio do mercado", afirma Campos.
A avaliação não é
consenso entre juristas brasileiros. Para Fabrício Polido, professor de Direito
Internacional, Direito Comparado e Novas Tecnologias da Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG), é preciso cautela ao "importar" leis de outros
países com realidades distintas da brasileira.
À BBC News Brasil,
ele manifestou preocupação sobre como o PL das Fake News, caso aprovado, poderá
ser aplicado de forma autoritária, associado à Lei de Segurança Nacional,
legislação da época da Ditadura Militar que segue em vigor no Brasil e tem sido
acionada para investigar críticos do presidente Jair Bolsonaro, como o
colunista do jornal Folha de S.Paulo Helio Schwartsman.
"A lei alemã dá
um verniz de legitimidade ao legislador (brasileiro) como se ele pudesse
confiar nesse modelo, mas a NetzDG não está pacificada na Alemanha. Ela é vista
como um ponto fora da curva", critica.
