INSS SÓ ABRE EM SETEMBRO

 

INSS continua fechado: reabertura de agências foi “fake news” e volta só ocorre em setembro

 

Evaldo Magalhães

 

 

Para especialistas, mesmo com atendimentos por telefone ou on-line, órgão terá longas filas no pós-pandemia

Divulgada por um serviço de notícias do próprio governo federal, na manhã ontem, a informação de que as agências do INSS, fechadas desde março em razão da pandemia – e que já tiveram a reabertura adiada por seis vezes –, voltariam a operar a partir desta segunda-feira (24), em todo o país, gerou uma falsa esperança em milhares de segurados com pendências junto ao órgão.

À tarde, o Instituto comunicou que a matéria estava “equivocada” e que os 1,5 mil pontos de atendimento – 182 deles em Minas – seguiriam sem acesso presencial.

“O INSS esclarece que o atendimento continuará de forma exclusivamente remota, e que as agências não abrirão na próxima segunda-feira (24), após estudos de viabilidade de segurança, tanto para os servidores como para os segurados. Uma nova data será divulgada por meio de normativo nos próximos dias”, ressaltou o órgão, por meio de nota, após ser consultado pelo Hoje em Dia.

Mais cedo, em entrevista a uma rádio de São Paulo, o próprio presidente do INSS, Leonardo Rolim, havia dito que a previsão de retomada do recebimento dos segurados, sobretudo para procedimentos como perícias médicas e a chamada prova de vida de pensionistas e aposentados, deveria acontecer de forma gradual a partir da primeira quinzena de setembro – ou seja, quase seis meses depois do fechamento.

“E será uma reabertura progressiva. Num primeiro momento, atenderemos presencialmente apenas as pessoas que tenham dificuldade maior e limitação para acesso remoto”, disse.

Dificuldades

Para o advogado previdenciarista e professor universitário Marcelo Barroso, embora a suspensão do atendimento presencial seja justificável sob o ponto de vista sanitário, o INSS tem criado enormes dificuldades para a maioria da população – mesmo alegando que 90 dos 96 procedimentos usuais possam ser solucionados por telefone ou pelo aplicativo MeuINSS.

“Um exemplo: o próprio órgão exige documentos originais em certos casos, como a carteira de trabalho. Ou seja, não adianta a pessoa digitalizá-la e subir o arquivo pelo aplicativo, tem que apresentá-la na agência”, disse Barroso. “Além disso, muitas pessoas não estão orientadas ou não têm os meios adequados, principalmente as mais carentes, para fazer o acesso remoto aos serviços”, acrescentou.

Retomada do atendimento presencial será gradual, na primeira quinzena do mês que vem; prioridade será para pessoas que tenham limitações quanto ao meio remoto

O advogado acredita que o Instituto está formando, ao longo dos últimos meses, uma enorme demanda represada, impossível de quantificar, e terá problemas para reduzi-la quando os atendimentos nas agências voltarem. “O INSS não informa o número de processos prejudicados pela pandemia, mas, lamentavelmente, nossa expectativa é de que se crie uma nova fila após a pandemia, tão grande como a que havia no ano passado, por outro motivos (com mais de 2 milhões de processos acumulados) e que eles têm tentado reduzir, este ano”, ressaltou.

Instituto se esforça para facilitar a vida dos segurados, mas hipervulneráveis ainda sofrem

Enquanto as agências do INSS não voltam a operar presencialmente, o órgão tem desenvolvido estratégias para que o maior número possível de solicitações de segurados possa ser atendido, mesmo em meio à pandemia.

Dois exemplos disso foram divulgados nos últimos dias: um projeto-piloto para implantação da “prova de vida” de aposentados e pensionistas por meio de fotos, enviadas pelo celular – a princípio, a experiência deve abranger 500 mil pessoas – e a iniciativa chamada “Exigência expressa”.

Essa última começou a ser implantada nesta semana e permite que segurados entreguem documentação faltante para concluir a análise de requerimentos – há, hoje, 860 mil processos com esse tipo de pendência, segundo o INSS – por meio do depósito em urnas instaladas na entrada das agências, acessíveis mesmo com as unidades fechadas.

O advogado Marcelo Barroso critica essa solução. “Não tem condições de dar certo. A pessoa deve deixar ali na urna um documento original, mas e se ele for extraviado?”, afirmou.

Já para a também advogada e especialista em Previdência Lilian Salgado, os esforços do Instituto para facilitar a vida dos cidadãos, durante a pandemia, são válidos. Mas há ainda uma grande fatia do público prejudicada: os chamados hipervulneráveis – gente sem instrução e/ou acesso a tecnologias, como as do site e do app “MeuINSS”.

“Essas pessoas precisam receber maior atenção tanto do INSS quanto de outros setores do poder público”, ressaltou ela.

 

TETO DE GASTOS PÚBLICOS UM PROBLEMA DO GOVERNO E DA NAÇÃO

 

Furar o teto vai afundar o barco

 

Tiago Mitraud 

 

 

"Ideia de furar teto existe, o pessoal debate, qual o problema?"

Apenas um dia depois de se comprometer publicamente a respeitar o teto de gastos, o presidente Bolsonaro disparou esta pergunta em sua live semanal.

Primeiramente, há o claro problema de incoerência e da insegurança que tamanha volatilidade na opinião de um presidente gera ao país. Mas há também o problema de a correta política do teto de gastos ser abertamente questionada por integrantes do governo e pelo próprio chefe do executivo menos de 5 anos depois de ser instituída e tendo sido capaz de trazer os juros do país aos níveis mais baixos de nossa história.

Engana-se quem acredita que o problema da baixa capacidade de investimentos do país  está no teto. O teto foi uma medida necessária para conter o descontrole do crescimento dos gastos públicos no Brasil, cujo orçamento é tradicionalmente cooptado por grupos de pressão. A baixa capacidade de investimento do país se deve justamente pelo fato de nossos governantes sempre terem se curvado a essas pressões, deixando as despesas  obrigatórias da União crescerem desenfreadamente e engolirem as necessidades de investimento do país.

Historicamente, o Congresso esquivou-se de tomar decisões difíceis sobre o orçamento público e optou pelo caminho mais fácil: aprovar despesas com base em expectativas irreais de receita. Com frequência, estas não se realizaram, o que já era esperado, o que obrigou o governo a aumentar a dívida para arcar com as despesas comprometidas. Aumentar a dívida pública implica em vivenciarmos, novamente, inflação alta e estagnação do crescimento econômico, prejudicando principalmente os mais pobres com a falta de empregos e de perspectiva de melhoria na qualidade de vida.

A aprovação do teto de gastos permitiu dar segurança de que, ao menos durante a sua vigência, haveria algum controle dos gastos, e o debate se daria finalmente em torno do que deve ser prioritário no orçamento público, e não continuaríamos vivendo da falsa ilusão que sempre haverá dinheiro para tudo.

Essa decisão passa por duas discussões principais. A primeira é em relação a quais despesas são prioritárias. Depois disto, é preciso reduzir despesas fixas a fim de liberar recursos para investimentos.

Não é uma ciência de foguete, mas a responsabilidade fiscal requer que um político tenha comprometimento com o Brasil para além dos 4 anos do seu próprio mandato e coragem para se desviar dos anseios populistas de governar para inaugurar obras e para enfrentar os grupos que se beneficiaram do crescimento das despesas públicas nas últimas décadas. Infelizmente, ambos, comprometimento e coragem, parecem estar em falta em boa parte do governo neste momento.

 

CONGRESSO QUER FAZER REFORMA TRIBUTÁRIA 'VERDE'

 

Congresso quer reforma tributária ‘verde’

 

Camilla Turtelli e Adriana Fernandes

 

 

BRASÍLIA - Em um momento de desgaste internacional causado pelos desencontros do governo Jair Bolsonaro na agenda de preservação do meio ambiente, o Congresso tenta usar a reforma tributária para fincar uma bandeira verde na retomada da economia.

Com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entidades de defesa ambiental passaram a se reunir com parlamentares para a criação de uma “proposta tributária verde”. A intenção é acoplar as sugestões ao relatório do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em gestação na comissão mista do Congresso.

 

© Dida Sampaio/Estadão  Com o aval do presidente da Câmara, entidades de defesa ambiental passaram a se reunir com parlamentares

A reforma tributária verde quer, por exemplo, vetar isenções tributárias a setores e atividades em desacordo com metas de emissões de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, criar uma compensação para os que contribuem com a redução das emissões. Além disso, os ambientalistas propõem a destinação de 0,5% da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para um fundo especial de governança local sustentável.

Os consultores técnicos que auxiliam o relator da reforma tributária já estão trabalhando em propostas para integrar instrumentos de proteção ambiental ao texto. Elas serão sugeridas ao relator, que tomará a decisão final sobre incluir ou não pontos da agenda verde no parecer final que cria o IBS.

Com o crescimento da agenda de retomada econômica verde pós-pandemia da covid-19, a expectativa é de que Aguinaldo Ribeiro incorpore alguns desses pontos. Entre as propostas em discussão, está a formulação de um tributo mais próximo do imposto sobre carbono, repartição de receita com critérios ambientais e “isenções personalizadas”, na forma de devolução do tributo ao comprador de produtos ambientalmente corretos.

Com a pressão que vem recebendo em vários pontos da reforma, não apenas ambiental, o relator tem adotado a estratégia de manter reserva sobre os temas mais polêmicos. Ribeiro tem optado por fazer comentários mais genéricos para não provocar ruídos que possam prejudicar o calendário da reforma – prevista para ter uma primeira votação ainda em 2020.

‘Imposto do pecado’

O tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, diz que um dos pontos de atenção na reforma é o chamado Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”. “Uma preocupação é que nele se pretenda incluir a questão das atividades potencialmente poluentes”, diz. Para ele, esse não é um tributo que possa ser criado sem uma discussão prévia, como foi feito na Europa. “O Brasil nem começou esse debate ainda.”

O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), avalia que faz sentido ter tributos ambientais do ponto de vista de um bom sistema tributário (mais informações nesta página). A grande questão é o desenho desses tributos.

“Essa é uma questão que não está totalmente resolvida nem no mundo. A tributação do carbono é um pouco mais fácil, porque se consegue fazer a tributação por tonelada de carbono emitida”, avalia Appy, que trabalhou na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, conhecida como a reforma tributária da Câmara.

Segundo Appy, um debate que pode ser feito é a tributação de combustíveis fósseis. Hoje, o Brasil tributa os combustíveis fósseis por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja alíquota é de R$ 0,10 por litro de gasolina e de R$ 0,05 por litro de diesel. O problema, diz Appy, é que o tributo não é usado para fins ambientais, mas para controlar preços e investimentos rodoviários. Uma das alternativas é transformar a Cide num tributo mais próximo do imposto sobre carbono. “Essa talvez seja uma possibilidade que interessa para o setor”, diz.

Para o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Evandro Gussi, é indiscutível que a retomada da economia no Brasil e no mundo terá de se basear em um modelo de baixo carbono. “Se a reforma tributária é para ganho de eficiência da economia brasileira, sem dúvida vai ter de ser pensada nesses termos”, disse.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Meio Ambiente, aposta no protagonismo do Congresso para as escolhas que vão ter impacto nas próximas décadas. “Deputados e senadores têm a chance de auxiliar na construção de um futuro melhor, a começar por uma reforma tributária que vá além da simplificação”, disse.

O Brasil é signatário do Acordo de Paris, tratado internacional que impõe compromissos relacionados à redução da emissão de gases de efeito estufa, com o objetivo global de limitar o aumento da temperatura do planeta. Até 2025, a meta é reduzir em 37% a emissão de gases sobre os níveis de 2005; até 2030, em 43%.