JUIZ MORO CONSTESTA A DECISÃO DE DOIS MEMBROS DO STF

Moro nega parcialidade em inclusão de delação de Palocci em ação contra Lula

 

Poder360

 

© Sérgio Lima/Poder360 Moro argumentou que Palocci 'já havia prestado depoimento público na mesma ação penal' e 'a inclusão da delação não revelou nada novo'

O ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro negou que tenha agido de forma parcial na ação penal que acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter recebido propina da Odebrecht.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 3ª feira (4.ago.2020) excluir dos autos a delação do ex-ministro Antonio Palocci, adicionada por Moro em 2018. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram a favor da exclusão.

Lewandowski contestou a decisão do então juiz Sergio Moro de suspender o sigilo da delação de Palocci às vésperas do 1º turno da eleição de 2018. Segundo ele, houve “inequívoca quebra da imparcialidade”. Para Gilmar Mendes, a demora para juntar a delação à ação penal foi “cuidadosamente planejada” por Moro.

Em nota, Moro argumentou que Palocci “já havia prestado depoimento público na mesma ação penal” e “a inclusão da delação não revelou nada novo“. Disse ainda que “como juiz, sequer proferi sentença na ação penal na qual houve a inclusão da delação de Palocci“. Moro alegou que a condenação de Lula proferida por ele ocorreu em 2017 e foi confirmada em Instâncias superiores.

Eis a íntegra da nota de Moro:

“Relativamente às afirmações efetuadas pelos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski sobre parcialidade no julgamento do ex-Presidente Lula, cabe respeitosamente informar:

a) O ex-Ministro Antonio Palocci já havia prestado depoimento público na mesma ação penal sobre fatos atinentes ao ex-presidente, portanto a inclusão da delação não revelou nada novo;

b) A inclusão da delação no processo visou a garantia da ampla defesa, dando ciência de elementos que eram relevantes para o caso e que ainda não haviam sido juntados aos autos, como exposto no despacho;

c) Eu, como juiz, sequer proferi sentença na ação penal na qual houve a inclusão da delação de Palocci;

d) a sentença condenatória contra o ex-presidente que proferi é de julho de 2017, ou seja, foi em outra ação penal e muito antes de qualquer campanha eleitoral, sendo ainda confirmada pelo TRF4 e STJ.”

 

A ECONOMIA BRASILEIRA REGRIDE HÁ 12 NOS ATRÁS APÓS PANDEMIA

PIB per capita do Brasil ruma para queda inédita: economia deve voltar aos níveis de 2008

Rodrigo Gini

Exportação do agronegócio mineiro vai depender da retomada econômica e do humor dos países compradores

A crise provocada pela pandemia de Covid-19 deve trazer a economia brasileira ao patamar de 12 anos atrás. É o que mostra levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), analisando a perspectiva de queda do PIB per capita. Segundo o estudo da entidade, a soma de toda a riqueza produzida pelo país, dividida pelo total de habitantes, deve fechar a atual década (2011/2020) com a maior queda na série histórica, iniciada pelo IBGE nos anos 1940. Um tombo estimado em 8,2% que supera, e muito, a única ocorrência negativa anterior: entre 1981 e 1990 (3,9%), no que se convencionou chamar de década perdida.

Para o economista Felipe Leroy, professor do Ibmec, trata-se de cenários bastante distintos, mas igualmente preocupantes. “Os anos 1980 eram período de hiperinflação e poder de compra corroído quase que diariamente. E ainda houve o confisco da Poupança no início do Plano Collor. Agora o que se tem é uma condição pontual, que não atingiu só o Brasil, mas todo o mundo. A economia brasileira vinha dando leves sinais de retomada, de que estava saindo do fundo do poço, até a pandemia. E o país tem sérios problemas de caixa, com um déficit fiscal elevado. Além disso, o setor externo também vive um momento de crise. Assim, vai comprar e investir menos”, destaca.

Para especialista, apesar da gravidade, período 2011/2020 não trará o mesmo impacto sofrido pelo país entre 1981 e 1990, tempo marcado pela hiperinflação e pela corrosão diária do poder de compra das pessoas: a ‘década perdida’

Leroy prevê impacto ainda mais sério para Minas Gerais por causa da pauta de exportações centrada no agronegócio e no minério, que dependerão do humor dos países compradores. E ainda que haja uma perspectiva de recuperação em um prazo menor (2 a 3 anos), admite que não é fácil encontrar os remédios adequados. “Num primeiro momento é como tentar encontrar uma medicação para diminuir a dor do paciente, fortemente impactado. Mas é preciso pensar no tratamento. E é um problema mais palpável nas classes de menor renda que, em situações como a atual, sofrem mais”, diz o economista. Para ele, se o governo não tivesse atuado com os programas de auxílio emergencial, o quadro poderia ser devastador.

Cautela

Quem teve as atividades prejudicadas pela pandemia tenta se ajustar ao momento, encarando-o com cautela. Caso da cabeleireira Isabel Campos. Sem poder trabalhar no salão que administra, no Centro, ela tem feito atendimentos nas casas de clientes, e procura se ajustar à queda na renda. “Estou comprando muito menos e o que tem salvado é poder trabalhar ao menos um pouco. Nos primeiros 40 dias, não fiz praticamente nada. Com a primeira abertura, fizemos tudo o que foi pedido pela Prefeitura no salão, mas as pessoas ainda não se sentiram seguras. Agora é esperar que as coisas melhorem. No fundo todo mundo está passando por isso”.

 

STF AGE CONTRA A CONSTITUIÇÃO

Quando o guardião age contra a Constituição

Tiago Mitraud 

 

Há oito anos, o STF começava a julgar o mensalão. Pela primeira vez, surgia na sociedade brasileira a sensação de que a corrupção endêmica do país seria enfim punida, com políticos graúdos finalmente condenados por seus crimes.

Na ocasião, o apoio da sociedade à corte foi notável, surgindo até a máxima de que os 11 ministros do Supremo eram mais populares do que os 11 titulares da seleção. Menos de 10 anos depois, os ministros continuam “na boca do povo”, mas não exatamente pelos mesmos motivos.

Os embates entre os Poderes têm sido frequentes e, infelizmente, vivemos aquela situação onde todos erram. O Executivo erra quando Bolsonaro inflama seus seguidores em manifestações contra os outros Poderes e quando, apesar das promessas de campanha, volta a repetir o toma lá dá cá com o Congresso.

O Legislativo erra quando parte significativa dos parlamentares aceita apoiar o governo em troca de cargos ou recursos, e quando se recusa a investigar os demais Poderes, sentando em cima de processos de abertura de CPIs, como a Lava Toga.

O Judiciário, por sua vez, também erra quando, supostamente buscando combater fakenews, instaura um processo que não respeita o devido processo legal e que, na última sexta-feira, resultou na suspensão de contas em redes sociais de militantes bolsonaristas.

Os militantes em questão são figuras cujas atitudes e opiniões eu não concordo. Não possuem compromisso com a verdade, disseminam teorias da conspiração e fazem de tudo para bajular seus políticos de estimação.

Também acredito que devem ser investigadas as suspeitas de que a produção e os disparos de fakenews são financiados com dinheiro público e as possíveis violações da legislação eleitoral no pleito de 2018.

Porém, não podemos aceitar que, em uma democracia, a corte suprema impeça qualquer um de se expressar, mesmo aqueles com os quais não concordamos.

O inquérito das fakenews é flagrantemente inconstitucional, por ter sido criado pelo próprio STF, a partir de uma leitura extrapolada de seu regimento interno. O Supremo faz, ao mesmo tempo, papel de vítima, acusador e juiz, o que é impensável em uma democracia. Lamentavelmente, o inquérito ganhou ares de legalidade ao ser declarado constitucional pelo plenário do STF, quando este deveria tê-lo interrompido.

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes de multar as redes sociais que não bloqueassem as contas bolsonaristas só reforça a preocupação de que o problemático inquérito resultaria em censura prévia.

A função do STF é ser o guardião da Constituição e de nossas instituições. Infelizmente, o papel que cumpre neste episódio só o enfraquece. O Senado, a quem cabe fiscalizar o Supremo, precisa sair de sua inação e cumprir o seu papel. E o Congresso como um todo, sem perder a razoabilidade, deve agir para aprimorar a legislação e reduzir os espaços para os abusos do Judiciário.