Autoridades públicas começam a regular Internet das
Coisas
Agência Brasil
A Anatel está com
consulta pública aberta para ouvir a sociedade sobre quais regras devem incidir
sobre esse sistema de tecnologias
À medida que crescem
a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta
interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências
reguladoras, passando pelo Parlamento.
Após o anúncio
do Plano Nacional de
Internet das Coisas pelo governo federal, a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta para
ouvir a sociedade sobre quais regras devem incidir sobre esse sistema de
tecnologias.
O termo Internet das
Coisas (IdC, ou IoT na sigla em inglês) vem sendo adotado nos últimos
anos para designar um ecossistema em que não apenas pessoas estão conectadas
por meios de seus computadores e smartphones, mas também dispositivos estão
interligados entre si, com usuários e com sistemas complexos de coleta,
processamento de dados e aplicações de diversos tipos. Saiba mais.
Segundo o gerente de
programas para software e soluções na nuvem para América Latina da
consultoria global IDC, Pietro Dalai, o Brasil ainda está bem atrás de outras
nações, embora numa posição boa na região, consolidando-se como o mercado mais
expressivo. A IDC estima que o volume de recursos movimentado pelo ecossistema,
considerando todas as fases da cadeia de valor, deve chegar neste ano a R$ 38
bilhões.
“O plano nacional de
Internet das Coisas da China foi publicado 7 ou 8 anos atrás. O nosso estamos
publicando agora. Mas em termos de implementação na América Latina a gente está
bem. Temos uma infraestrutura de Tecnologia da Informação no país que já tem
condições de suportar projetos de Internet das Coisas”, avalia o gerente da
consultoria IDC.
Regulação
Parte importante das
regras deste novo segmento será definida na consulta pública da
Anatel, aberta no início de agosto. A sondagem visa
“diminuir barreiras à expansão das aplicações baseadas em internet das coisas e
em comunicação máquina a máquina”. Os interessados podem fazer contribuições
por meio do site da Anatel até o dia 17 de setembro.
De acordo com o
documento de explicação da consulta, um dos seus intuitos é avaliar se os
modelos de negócio relacionados à IdC “podem ser abarcados na regulamentação
atual” e como poderiam ser enquadrados do ponto de vista das regras vigentes. O
debate inclui a reflexão se os serviços existentes - em geral previstos para a
relação entre pessoas e máquinas - seriam adequados para comunicações entre
equipamentos.
Entre as normas
existentes atualmente, há aspectos acerca de exigência mínima de qualidade do
serviço, obrigações relacionadas aos direitos do consumidor e formas de
prestação do serviço. A Anatel quer saber se há necessidade de flexibilizar
esses dispositivos, e de que forma. Entre os requisitos legais em avaliação na
consulta, entram também as taxas e os tributos incidentes sobre o setor.
Atualmente, a Anatel cobra um valor por aparelho. A consulta problematiza se
este é o melhor modelo, dado o fato de que os equipamentos são menores do que
smartphones ou computadores.
“Surge a incerteza se
seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI [Taxa de Fiscalização de
Instalação] e TFF [Taxa de Fiscalização de Funcionamento] decorrentes de
licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho”,
pondera o documento da consulta. O texto também cogita estabelecer condições
diferenciadas a depender do serviço e da empresa prestando.
Plano Nacional
As regras
específicas em debate na Anatel estão relacionadas a diretrizes mais gerais
definidas no Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9854
de 2019), anunciado em junho deste ano. Os resultados a serem
perseguidos a capacitação profissional relacionada a essas tecnologias, a
promoção da competitividade e da produtividade em empresas atuando no
desenvolvimento de produtos e serviços de IdC e o fomento de uma maior inserção
internacional do Brasil em relação a este tema.
Caberá ao Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidir as áreas
prioritárias que receberão mais atenção e incentivos. Mas o decreto já elenca
algumas: saúde, cidades, indústrias e atividades rurais. A seleção dessas áreas
será realizada a partir de critérios de “oferta, demanda e capacidade de
desenvolvimento local”. O Plano Nacional de IdC prevê a criação de projetos de
fomento à implantação dessas inovações, como a criação de centros de
competência para tecnologias inovadoras em IdC e um observatório nacional com
foco no monitoramento do progresso da transformação digital no país, incluindo
as políticas públicas voltadas a esse processo.
De acordo com o
secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim, já há duas
câmaras funcionando para pensar ações específicas em dois temas: indústria e
agricultura. Ele destaca que um dos grandes desafios é a qualificação da força
de trabalho, uma vez que a adoção dessas tecnologias implica novos
conhecimentos.
“Estamos mobilizando
redes do Ministério da Educação e Sistema S [Sebrae, Sesc, Senac, Senai,
Sesi...] no sentido de prontamente oferecer formação porque são empregos do
futuro. Já tem um curso do Senai gratuito sobre o tema. Esta questão se tornou
estratégica e estamos falando de setor que tem vagas mas não tem gente
qualificada para ocupá-las. Temos que acelerar isso”, ressalta o secretário.
Na opinião do
advogado especialista em direito digital e autor de livro Internet das
Coisas, Eduardo Magrani, o plano tem um foco maior na dimensão comercial do
tema, não tocando em aspectos importantes relacionados aos impactos desses
novos dispositivos na sociedade, como a garantia de direitos e os riscos do
ponto de vista ético. Segundo ele, o direito não está preparado ainda para o
ambiente da IdC, cujas aplicações são feitas a partir de algoritmos e soluções
baseadas em inteligência artificial.
“O plano de IdC não
olha para essa nova era das coisas inteligentes, que agem retirando a autonomia
do cidadão neste mundo hiperconectado. Problemas sérios de cibersegurança onde
nem os fabricantes têm preocupação com segurança ou privacidade. Precisamos de
barreiras mais fortes para que os padrões sejam altos. Neste universo, é
importante garantir valores humanos na fase do design tecnológico,
garantindo valores como privacidade e ética”, defende o advogado.
No Congresso
Nacional
O tema da IdC também
passou a ser objeto de iniciativas no Parlamento. O Projeto de Lei No 7657
de 2019, de Vitor Lippi (PSDB-SP), propõe zerar taxas de “estações móveis de
serviços de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a
máquina”, termo técnico para designar equipamentos relacionados ao ecossistema
de IdC.
Em maio deste ano, a
Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados aprovou relatório do
deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que reforça a isenção da Taxa de Fiscalização
de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), bem como
as contribuições para o fomento da radiodifusão pública e desenvolvimento da
indústria cinematográfica. Além disso, a redação desobriga a necessidade de
licenciamento prévio.
Até o momento da
publicação desta reportagem, a matéria estava em análise pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em
caráter terminativo, se for aprovada nesta comissão, deve ser encaminhada
ao Senado Federal para apara ser apreciada pelos parlamentares.
