Ação no Reino
Unido divide municípios atingidos na tragédia de Mariana
Agência Brasil
O município de
Mariana, o mais afetado na tragédia, não desistiu da ação no Reino Unido
As prefeituras das
cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo atingidas pelo rompimento da
barragem da mineradora Samarco não entraram em consenso em relação ao processo
movido no Reino Unido em busca da indenizaçao integral por danos sofridos com o
desastre. A desistência do processo é uma exigência da Fundação Renova
para que os municípios atingidos recebam R$ 53 milhões em ressarcimento aos
gastos extraordinários efetuados após tragédia na Bacia do Rio Doce, que já
completou três anos.
Responsável pela
gestão da reparação dos danos decorrentes da tragédia, a Fundação Renova afirma
já ter firmado acordo com 19 municípios, assegurando
que questões ligadas ao episódio sejam tratadas exclusivamente na
jurisdição brasileira.
De outro
lado, o escritório anglo-americano SPG Law, responsável pela ação no
exterior, confirma a adesão de 22 prefeituras. Outras quatros estariam
realizando conversas e também devem se tornar parte do processo.
A Renova colocou a
desistência da ação no Reino Unido como um pré-requisito para que os
municípios atingidos recebessem R$ 53 milhões em ressarcimento aos gastos
extraordinários que foram efetuados após o rompimento da barragem. Incluem-se
nas despesas a mobilização de funcionários da prefeitura e da Defesa Civil,
além da jornada regular de trabalho, o aluguel de tratores para reabrir
estradas, os custos dos alojamentos improvisados para os desalojados, o
abastecimento alternativo de água, entre outros serviços emergenciais.
O processo no Reino
Unido foi proposto no mês passado e tem como alvo a mineradora inglesa BHP
Billiton, uma das acionistas da Samarco. A ação busca indenização integral
pelos prejuízos causados em decorrência da tragédia. Segundo o escritório SPG
Law, houve mais de 250 mil adesões, incluindo pessoas atingidas, empresas e
municípios, além da Igreja Católica.
Por sua vez, a
fundação informou que, até o momento, 19 prefeituras firmaram o acordo e já
foram ressarcidas pelos gastos. Isso significa que entregaram o termo de
quitação. Conforme uma das cláusulas do documento, os municípios se
comprometeram a não mover ações no exterior relacionadas à tragédia de Mariana.
Outras três prefeituras também deram entrada na documentação para poder receber
o ressarcimento. Ao todo, a Fundação Renova reconhece 39 cidades atingidas pelo
rompimento da barragem.
Desistência
O escritório SPG Law
afirma que apenas uma prefeitura lhe comunicou sua desistência na ação movida
no Reino Unido. Também informa que o processo tem a adesão de municípios que
não foram reconhecidos pela Fundação Renova como atingidos, a exemplo de Ouro
Preto, que teria perdido receita com a paralisação das operações da Samarco.
Ainda de acordo com o escritório, o município de Mariana, o mais afetado na
tragédia, não desistiu da ação.
No mês passado,
o prefeito de Mariana, Duarte Júnior (PPS), já havia dito que seguiria no
processo. Ele criticou o pré-requisito imposto e disse que o ressarcimento
pelos gastos extraordinários é um direito dos municípios. Na ocasião, afirmou
que o assunto entraria na pauta do Fórum Permanente dos Prefeitos do Rio Doce.
Havia a expectativa de uma decisão conjunta dos municípios, o que não ocorreu.
O gerente jurídico
da Fundação Renova, Leonardo Gandara, defendeu a cláusula do termo de quitação
que veda o ajuizamento de ações no estrangeiro. "O nosso interesse é
privilegiar a jurisdição brasileira. Entendemos que o melhor local para dirimir
as questões relacionadas ao rompimento da barragem não poderia ser outro. É no
mínimo estranho levar um desastre ocorrido no Brasil para uma jurisdição
estrangeira. Não entendemos qual a conexão existente entre a corte no Reino
Unido com um rompimento de barragem em Mariana."
Segundo Gandara, a
Justiça brasileira já deu uma resposta eficaz, possibilitando a celebração de
um modelo para a solução dos conflitos. "No Brasil, as experiências que
temos de levar desastres ambientais para o Judiciário não foram satisfatórias
para os atingidos e nem para os municípios.
Temos casos que
demoraram 30 anos para serem julgados em primeira instância. Os atores
envolvidos entenderam que seria melhor buscar soluções extrajudiciais. Não tem
como esperar que o Judiciário entregue a solução. Não vai entregar. O
Judiciário já tem tanto problema e ninguém melhor do que as partes interessadas
para resolver a questão, inclusive com os atingidos participando do
processo", disse.
Acordo
A tragédia na Bacia
do Rio Doce completou três anos no mês passado. A Fundação Renova foi criada
conforme Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado em março
de 2016 entre o poder público, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton.
O acordo também definiu os programas a serem desenvolvidos com recursos das
mineradoras.
Um deles diz repeito
ao ressarcimento dos gastos extraordinários. Uma metodologia pactuada entre a
Fundação Renova e os municípios levou ao cálculo do valor de R$ 53 milhões,
sendo R$ 41 milhões destinados a cidades mineiras e R$ 12 milhões às
mineiras e capixabas. A inclusão da cláusula que veda ações no exterior pegou
as prefeituras de surpresa.
O gerente jurídico
negou que tenha havido interferência da BHP Billiton na elaboração da cláusula.
"Não importa
qual é a empresa que eles estão processando lá fora. O que importa é o objeto
da ação, que são os danos provocados pelo rompimento da barragem. É a Fundação
Renova que tem que conduzir os processos relacionados a esse objeto. E o
instrumento que lista todos os programas que devem ser implementados para a
compensação é o TTAC. Então, por que há uma ação no Reino Unido? Há uma
sobreposição. Já existe aqui no Brasil a ferramenta para implementação dos
processos de reparação".
De acordo com a
Fundação Renova, o TTAC define a 12ª Vara Federal como a instância competente
para julgar demandas sobre o assunto e, dessa forma, as ações ajuizadas em
outra jurisdição não são legítimas. O acordo foi pactuado com a União e os
governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os municípios não são
signatários do TTAC.
