Congresso ‘trava’ 12 PECs
sobre fim do foro privilegiado
Estadão Conteúdo
Uma das principais bandeiras dos primeiros grandes protestos de rua de
2017, marcados para o dia 26 deste mês, o fim do foro privilegiado está
emperrado no Congresso Nacional. Lideranças da Câmara e do Senado não se
mostram dispostas a acelerar a tramitação das Propostas de Emendas à
Constituição (PECs) que extinguem o direito a que autoridades sejam julgadas
por tribunais.
Mesmo em meio às discussões sobre restrição da prerrogativa pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) e na iminência da divulgação das delações da Odebrecht
que devem implicar dezenas de deputados e senadores, os parlamentares temem
que, sem foro, possam ficar sujeitos a investigações conduzidas por magistrados
de primeira instância, como o juiz Sérgio Moro.
A reação do Congresso a uma eventual mudança na prerrogativa pelo STF foi
escancarada na semana passada quando o líder do governo no Congresso e
presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que não pode haver uma
"suruba selecionada". A principal justificativa pública de parlamentares
ouvidos pelo Estado para não levar adiante a proposta é que, sem qualquer
espécie de modulação da prerrogativa, a iniciativa não passará.
As PECs em tramitações mais avançadas nas Casas querem acabar com o foro. A
maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas autoridades, como
presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o cumprimento de pedidos de
prisão ou de busca e apreensão, sejam investigados ou decretados por tribunais.
Há parlamentares que admitem abertamente que será difícil a matéria avançar.
"No momento de confusão, nunca sai uma legislação boa", disse o líder
do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a favor de
restringir o foro.
Na Câmara, o provável presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará pautar uma do pacote de 12 PECs
sobre o tema - a mais antiga delas de 2005. "Se houver um anseio popular e
há manifestações do STF de decidir sobre o assunto, não tem como o Congresso
não discutir."
Essa iniciativa, contudo, não tem ampla simpatia dos deputados. Para tentar
viabilizar sua aprovação, o autor da última das propostas que trata do assunto,
Celso Maldaner (PMDB-SC), admite mudar seu texto sobre fim do foro irrestrito
para deixar apenas 15 autoridades no STF: os ministros da Corte e os
presidentes da República, da Câmara e do Senado, além do procurador-geral da
República.
Judiciário. O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Trípoli (SP), cobra o
envolvimento dos magistrados para encontrar o melhor formato para o foro.
"Quem julga é o Judiciário, nós fabricamos as leis. É razoável discutir
para que haja celeridade nos julgamentos", disse o tucano.
Se passar na CCJ, a proposta terá de ir a uma comissão especial e,
posteriormente, ao plenário da Casa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), disse que, se a PEC avançar, vai colocá-la para votar. "Não há
problema em pautar nenhuma matéria. Essa discussão pode acontecer a qualquer
momento", disse. Aprovada em dois turnos com ao menos 308 dos 513 votos, a
matéria vai para o Senado.
Na outra Casa, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem tentado, sem grande
sucesso até o momento, buscar apoio dos líderes para colocar em votação no
plenário uma PEC que acaba totalmente com o foro e foi aprovada pela CCJ em
novembro passado. Ele precisa do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores para
garantir a inclusão da PEC na pauta. Por ora, ele só conseguiu o apoio de nove.
O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tem dito em conversas que
esse assunto, por ora, está fora da agenda.
