MAIS UM COMPLICADOR PARA A COMISSÃO DE IMPEACHMENT

Documentos do impeachment vão passar por perícia de técnicos do Senado

Agência Brasil 

A perícia foi pedida pela defesa da presidente afastada e foi acatada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski

O presidente da Comissão Processante do Impeachment no Senado Federal, Raimundo Lira (PMDB-PB), designou nesta madrugada (14) um grupo de três técnicos legislativos da Casa, com notório saber em contabilidade, para periciarem os documentos e relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) que servem de base para o processo contra a presidenta afastada Dilma Rousseff.

A decisão atende a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federa (STF), Ricardo Lewandowski, que acatou recurso da defesa de Dilma para a realização da perícia. Lewandowski, que é a última instância recursal do processo, considerou que a realização da perícia não resultará em custos adicionais e evitará arguição de nulidade do processo por parte da defesa futuramente.

A defesa e a acusação têm prazo de 24 horas para indicar dois assistentes encarregados de acompanhar os trabalhos de perícia. Os senadores também terão prazo de 24 horas para avaliar os nomes indicados por Lira para a realização da perícia.

Questionado sobre os prazos previstos para que sejam ouvidas testemunhas, o presidente admitiu aos senadores que a data máxima de 17 de junho, aprovada pela comissão para a tomada dos depoimentos, poderá ser estendida em até uma semana. A defesa indicou 40 testemunhas para serem ouvidas e a primeira oitava delas começará nesta terça-feira.

AUDITOR DIZ QUE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE DILMA FOI UNÂNIME

Auditor do TCU: governo praticou a gestão mais temerária desde a edição da LRF

Agência Brasil 

Leonardo disse que a reprovação das contas de Dilma foi decisão unânime

O secretário de macro avaliação governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, disse hoje (14) que o tribunal não concluiu pela reprovação das contas do governo da presidenta afastada Dilma Rousseff em 2014 “à toa”. Segundo ele, mais de 50 auditores do tribunal fizeram as análises de maneira técnica e chegaram, unanimemente, à conclusão de que o governo praticou “a gestão mais temerária” das contas públicas desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Falando não só pelo Tribunal, mas por uma equipe técnica: não tem nenhum tipo de interesse em afastar uma presidente. Isso não é atribuição de um auditor, não é nem mesmo atribuição do Tribunal”, disse. Segundo ele, os auditores são concursados e têm liberdade de opinião, o que não permitira que as conclusões dos relatórios técnicos fossem influenciadas por razões sem fundamentação.

“O que nós fizemos foi um relatório escrito por mais de 50 auditores que se baseou em achados que acabaram sendo confirmados por mais de cinco acórdãos em 2014. E que se chegou a uma composição de rejeição das contas do governo em 2014 não foi à toa. Foi porque em 2014 nós tivemos a gestão mais temerária das contas públicas brasileiras desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada”, completou.

Albernaz respondeu à senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acusou os técnicos do tribunal de produzirem um relatório extremamente crítico com o governo, induzindo os ministros do TCU e a sociedade a acreditarem que a presidenta Dilma Rousseff tinha praticado atos de improbidade.

“Vossas senhorias nunca analisaram. Quando analisam, fazem o relatório mais crítico da história, induzindo os ministros e grande parte da opinião pública de que a presidente estava cometendo o maior crime de responsabilidade, o maior crime em relação ao Orçamento e às contas públicas, e induzindo que ela tinha que ser afastada. Foi isso que vossas senhorias fizeram pela rigidez com que fizeram o relatório técnico”, afirmou.

A senadora insistiu que a presidenta enviou um projeto de lei para revisão da meta fiscal em julho e o projeto só foi votado em dezembro porque o Congresso não teve interesse em votar. Segundo ela, a edição dos decretos em agosto foi necessária porque não era possível aguardar a deliberação dos parlamentares.

MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO NÃO SÃO URGENTES PARA O GOVERNO TEMER

Governo Temer não encampa medidas anticorrupção defendidas pelo MPF

Apesar do discurso em defesa da Operação Lava Jato, o governo do presidente em exercício Michel Temer resiste a encampar as dez medidas de combate à corrupção defendidas pelo Ministério Público Federal com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Na esteira das investigações dos desvios na Petrobras, o pacote - que contém 20 propostas legislativas - foi apresentado como projeto de iniciativa popular na Câmara há dois meses, mas está parado na Casa, à espera da criação de uma comissão especial.

As medidas contam com o apoio do juiz federal Sérgio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. "Essas propostas são de iniciativa popular e não foram apresentadas pelo Executivo. No momento, nossa prioridade é a pauta econômica", afirmou André Moura (PSC-SE), líder do governo na Câmara e aliado do presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato.

A criação da comissão especial depende de uma decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que não tem exercido suas funções de fato. "Isso dificulta tudo ainda mais", disse Moura.

Em meio à falta de empenho para se avançar nas discussões, o presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Mendes Thame (PV-SP), tentou se reunir na quinta-feira com Maranhão para cobrar a instalação do colegiado. O parlamentar não foi recebido. Na saída, se queixou da falta de interesse da Casa e do Executivo: "É preciso um maior comprometimento e celeridade. Este projeto é de extrema importância para tampar os buracos legais".

Publicamente, Temer e os ministros com gabinete no Palácio do Planalto têm afiado o discurso em favor da Lava Jato. Sobretudo após a queda de dois integrantes da Esplanada exatamente por causa das investigações. Com apenas 18 dias de governo, Romero Jucá (Planejamento) e Fabiano Silveira (Transparência) pediram demissão após a divulgação dos áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Desconhecimento

Segundo o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), o assunto não foi discutido com Temer, mas houve uma conversa informal entre os ministros para avaliar as dez medidas. "Isso ainda não está no governo, houve apenas uma reunião entre os ministros que lidam com a política, o ministro Geddel Vieira Lima (ministro-chefe da Secretaria de Governo) e aqueles indicados pelos partidos, que começam a avaliar qual é a reação dentro dos partidos para a aprovação no Congresso. O que se viu é que algumas medidas teriam certamente apoio de toda a classe política, outras teriam de ser adequadas."

Como o debate não avançou, Padilha afirmou que não poderia adiantar quais são as medidas que têm maior simpatia das legendas e disse que o governo tem outras prioridades no momento. "Claro que vamos tratar disso. Mandei levantar as matérias", afirmou Geddel, responsável pela articulação política com o Congresso.

"Falta um ato burocrático do presidente interino da Câmara para que o ato normativo de criação da comissão mista possa ser lido em plenário e as lideranças possam indicar os membros", reclamou o procurador Roberson Pozzobon, da força-tarefa da Lava Jato.

OPERAÇÃO LAVA JATO EM PERIGO

'Poderosos' ameaçam Lava Jato, diz procurador

Jornal O Estado de S. Paulo

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, disse ser "possível e até provável" que as investigações do maior escândalo de corrupção do País acabem. "Quem conspira contra ela são pessoas que estão dentre as mais poderosas e influentes da República", afirmou.

Dallagnol disse que as conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), o ex-presidente José Sarney (AP) e o senador e ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (RR), todos da cúpula do PMDB, expuseram uma trama para "acabar com a Lava Jato". "Esses planos seriam meras especulações se não tivessem sido tratados pelo presidente do Congresso Nacional", disse o procurador.

Os áudios do delator Sérgio Machado tornados públicos pela imprensa mais uma vez revelam movimentos para tentar interferir nos andamentos da Operação Lava Jato. As investigações correm algum risco?

As investigações aproximaram-se de pessoas com poder econômico ou político acostumadas com a impunidade. É natural que elas reajam. Há evidências de diferentes tipos de contra-ataques do sistema corrupto: destruição de provas, criação de dossiês, agressão moral por meio de notas na imprensa ou de trechos de relatório de CPI, repetição insistente de um discurso que aponta supostos abusos jamais comprovados, tentativas de interferência no Judiciário e, mais recentemente, o oferecimento de propostas legislativas para barrar a investigação, como a MP da leniência (medida provisória que altera as regras para celebração de acordos entre empresas envolvidas em corrupção e o poder público). Tramas para abafar a Lava Jato apareceram inclusive nos áudios que vieram a público recentemente. A Lava Jato só sobreviveu até hoje porque a sociedade é seu escudo.

É possível um governo ou o Congresso pôr fim à Lava Jato?

É, sim, possível e até provável, pois quem conspira contra ela são pessoas que estão dentre as mais poderosas e influentes da República. À medida que as investigações avançam em direção a políticos importantes de diversos partidos, a tendência é de que os que têm culpa no cartório se unam para se proteger. É o que se percebe nos recentes áudios que vieram a público. Neles, os interlocutores dizem que alertaram diversos outros políticos quanto ao perigo do avanço da Lava Jato. É feita também a aposta num "pacto nacional" que, conforme também se extrai dos áudios, tinha como objetivo principal acabar com a Lava Jato. Não podemos compactuar com a generalização de que políticos são ladrões, porque ela pune os honestos pelos erros dos corruptos e desestimula pessoas de bem a entrarem na política. Contamos com a proteção de políticos comprometidos com o interesse público, mas não podemos menosprezar o poder das lideranças que estão sendo investigadas.

Curitiba foi comparada à "Torre de Londres" nas gravações. É justa a comparação?

A comparação é absolutamente infundada. A Torre de Londres foi usada para a prática de tortura. Na tortura, suprime-se o livre arbítrio da vítima e se extrai a verdade por meio de tratamento cruel. Na colaboração, respeita-se o livre arbítrio de quem, quando decide colaborar, recebe um prêmio. Mais de 70% dos colaboradores da Lava Jato jamais foram presos. Nos casos minoritários em que prisões antecederam as colaborações, eram estritamente necessárias e não tiveram por objetivo a colaboração, mas sim proteger a sociedade, que corria risco com a manutenção daquelas pessoas em liberdade.

O que o conteúdo dos áudios demonstra, na sua opinião?

Os áudios revelam um ajuste entre pessoas que ocupam posições-chave no cenário político nacional e, por isso, com condições reais de interferir na Lava Jato. Discutiram concretamente alterar a legislação e buscar reverter o entendimento recente do Supremo que permite prender réu após decisão de segunda instância. Eles chegam a cogitar romper a ordem jurídica com uma nova Constituinte, para a qual certamente apresentariam um bom pretexto, mas cujo objetivo principal e confesso seria diminuir os poderes do Ministério Público e do Judiciário. Esses planos seriam meras especulações se não tivessem sido tratados pelo presidente do Congresso Nacional, com amplos poderes para mandar na pauta do Senado; por um ex-presidente com influência política que dispensa maiores comentários; por um futuro ministro (do Planejamento) e na presença de outro futuro ministro, o da Transparência (Fabiano Silveira, também nomeado pelo presidente em exercício Michel Temer e já fora do governo). Quando a defesa jurídica não é viável, porque os fatos e provas são muito fortes, é comum que os investigados se valham de uma defesa política. Agora, a atuação igualmente firme contra pessoas vinculadas a novos partidos, igualmente relevantes no cenário nacional, reforça mais uma vez que a atuação do Ministério Público é técnica, imparcial e apartidária. Não vemos pessoas ou partidos como inimigos. Nosso inimigo é a corrupção, onde quer que esteja, e, nessa guerra, existe apenas um lado certo, o da honestidade e da justiça.